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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044816 #
Numero do processo: 13736.001101/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 01 /2 00 8- 19 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001101/2008-19 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001101/2008-19 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 39DF CARF MF

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8011031 #
Numero do processo: 13888.721026/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 26 /2 01 2- 41 Fl. 946DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, pelo que adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. É o relatório. Fl. 947DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na Fl. 948DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 949DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com Fl. 950DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202- 003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688- PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.(destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam Fl. 951DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.(destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 952DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721026/2012-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.009212/00-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração expressa do sujeito passivo de desistência da lide configura renúncia às alegações de direito de defesa relacionadas ao tema, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável, tornando definitiva a parte do crédito tributário objeto da desistência, de acordo com o disposto nos §§3º e 5º do art.78 do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração expressa do sujeito passivo de desistência da lide configura renúncia às alegações de direito de defesa relacionadas ao tema, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável, tornando definitiva a parte do crédito tributário objeto da desistência, de acordo com o disposto nos §§3º e 5º do art.78 do Anexo II do RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 92 12 /0 0- 10 Fl. 6576DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1102-001.254, de 26/11/2014, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações recursais no tocante à parte das exigências com relação às quais houve expressa manifestação de desistência do recurso interposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1995 QUEBRAS E PERDAS RAZOÁVEIS DE ESTOQUES São admitidas como custo, as quebras e perdas ocorridas na produção, quando razoáveis, em face da natureza do bem e da atividade da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS DE PEQUENO VALOR. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Ao fisco incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. O fato de se tratar de despesas de pequeno valor e/ou de ter a recorrente comprovado a maior parte das despesas não elide a necessidade de sua comprovação com documentos hábeis e idôneos. Não comprovado o estorno contábil de despesas lançadas em duplicidade, mantém-se a sua glosa como despesas não comprovadas. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas no curso do processo. DESPESAS OPERACIONAIS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE APENAS NO CURSO DA FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. INDEDUTIBILIDADE. Quando o sujeito passivo logra apresentar documentos, relativos a despesas que foram glosadas por falta de comprovação, somente na fase litigiosa do processo, é lícito ao fisco, quando instado a analisar tais documentos em sede de impugnação, eventualmente arguir a desnecessidade da despesa, ou a sua indedutibilidade por outras razões, pois a apresentação do documento constitui fato novo a respeito do qual o fisco não tinha conhecimento quando da autuação, e não permiti-lo consistiria em indevido benefício ao contribuinte infrator. Por outro lado, ao contribuinte deve ser resguardado o direito a se defender plenamente das novas acusações que venham a eventualmente ser feitas. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DAS DESPESAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas relativas às despesas cuja efetividade e necessidade foram comprovadas no curso do processo. DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. Não são dedutíveis as multas por infrações a normas de natureza não tributária. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. GLOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPRECIAÇÃO. Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do ativo permanente, sendo cabível, além da glosa da despesa, também o lançamento da correção monetária eventualmente incidente sobre estes mesmos bens, Fl. 6577DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 contudo, há que ser reconhecido, igualmente, o direito à dedução, nos valores lançados, da correspondente depreciação. DESPESAS OPERACIONAIS. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. As despesas com doações e contribuições que configurem mera liberalidade não atendem aos requisitos de necessidade e são indedutíveis do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Despesas não comprovadas, lançadas em duplicidade, ou relativas a bens que deveriam ter sido objeto de lançamento no ativo permanente para posterior depreciação, dentre outras, constituem exemplos de despesas que geram reflexo na apuração da CSLL devida. Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas simplesmente indedutiveis para fins do imposto de renda, quando, de acordo com a legislação comercial, constituam efetivamente despesa para a empresa, a menos que haja previsão legal específica para a CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: (i) cancelar a exigência fiscal a título de omissão de receitas; (ii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não comprovadas, no valor tributável de R$ 19.500,00; (iii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não necessárias, no valor tributável de R$ 5.500,00; (iv) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de bens de natureza permanente deduzidos como despesas, na proporção do direito reconhecido à depreciação incidente sobre estes bens, conforme detalhado no voto; (v) cancelar parcialmente a exigência fiscal reflexa de CSLL, no valor tributável de R$ 993,12, correspondente à despesa considerada indedutível da base de cálculo do IRPJ, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que divergiram somente com relação ao item ‘v’, para manter a exigência reflexa de CSLL. (grifou-se) Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da constatação das infrações de omissão de receitas (diferença de estoque), de deduções indevidas de custos e despesas e de não realização de adições na apuração do lucro real. Foram constituídos créditos de IRPJ referentes ao ano-calendário 1995, assim como dos tributos reflexos CSLL, PIS, Cofins e IRRF. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I (SP) cancelou parte da glosa de despesas por entender que foram comprovados: (i) o estorno de parte das despesas que haviam sido lançadas em duplicidade; (ii) parte dos custos e despesas originalmente considerados como não comprovados. A DRJ em São Paulo I (SP) recorreu de ofício de sua decisão e a contribuinte, após regulamente intimada, apresentou recurso voluntário pleiteando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Fl. 6578DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 Enquanto os recursos aguardavam julgamento, a contribuinte protocolou, em 07/06/2014, petição desistindo parcialmente da discussão administrativa, em relação aos créditos tributários de PIS, Cofins e IRRF, em razão de adesão ao programa de pagamento/parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. O Acórdão nº 1102-001.254, cuja ementa foi transcrita acima, expôs o entendimento de que não seria cabível o recurso de ofício no caso concreto e deu provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar integralmente as exigências relativas à omissão de receitas e cancelar parcialmente as glosas de despesas não comprovadas e não necessárias e de bens de natureza permanente deduzidos como despesas, além de cancelar parcialmente a exigência reflexa de CSLL. Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial, endereçado à 1ª Turma da CSRF, em que defende a existência de divergência jurisprudencial a respeito da dedutibilidade de despesas desnecessárias da base de cálculo da CSLL. A PGFN argumenta que o acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo da CSLL a despesa com multa do INMETRO, reconhecidamente desnecessária e indedutível na apuração do IRPJ, sob o entendimento de que não há previsão legal para considerar tais despesas indedutíveis da base de cálculo da contribuição, teria entrado em divergência com os seguintes acórdãos paradigmas, que veicularam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Acórdão nº 1202-001.056 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. À luz do art. 299 do RIR/1999, são indedutíveis as despesas que não estejam estreitamente vinculada as atividades da empresa e a manutenção de sua fonte produtiva, sendo admitidas somente aquelas usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. A redução do lucro operacional com despesas decorrentes de empréstimo repassado a terceiro sem qualquer contrapartida e sem ter relação com as atividades da mutuária não se justifica, por não se basear em um negócio jurídico real e efetivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. 2º Paradigma - Acórdão nº 1402-001.178 NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Fl. 6579DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 NULIDADE – FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as torna indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. A PGFN defende que teria se configurado a divergência jurisprudencial porque os acórdãos paradigmas consagraram o entendimento de que as despesas desnecessárias para o IRPJ são também indedutíveis para a CSLL, enquanto o acórdão recorrido entendeu que as despesas desnecessárias podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL. Além disso, a recorrente traz uma série de alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - A CSLL, que tem como fundamento constitucional o art. 195, I, “c”, da Constituição Federal, está disciplinada pela Lei nº 7.689/1988, que, em seu art. 2º, determina que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; - Por seu turno, o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 vedou diversas deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/1964; - O citado art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é bastante claro ao determinar que as despesas desnecessárias à atividade da empresa também não são passíveis de dedução da base de cálculo da CSLL; - As despesas desnecessárias não podem ser consideradas como operacionais. Logo, não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL, isto é, não podem interferir no resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo da contribuição; - O art. 57 da Lei nº 8.891/1991, reconhecendo a relação de proximidade entre o IRPJ e a CSLL, estabeleceu que aplicam-se à contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento previstas para o imposto, mantidas a base de cálculo e as alíquotas específicas; - O dispositivo prevê a aplicação das mesmas regras de apuração, ou seja, de composição da base de cálculo tributável, com as devidas adições, exclusões e compensações fixadas em lei. Se a legislação do IRPJ preceitua que determinada parcela deva ser adicionada/excluída ou não considerada para efeito da apuração do lucro real, idêntico procedimento deve ser efetuado para o cálculo do valor devido de CSLL. Assim, obviamente as despesas desnecessárias não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL. Requer ao final a Fazenda Nacional o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido no ponto combatido. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, reconhecendo a comprovação de divergência jurisprudencial arguida Fl. 6580DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 após confrontar a decisão recorrida com ambos os acórdãos paradigmas indicados pela recorrente. Intimada a tomar ciência do Acórdão nº 1102-001.254, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte protocolou, em 28/12/2017, petição em que declara desistir da lide em relação ao objeto do recurso fazendário, nos seguintes termos: O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por objeto, unicamente, o provimento parcial do recurso voluntário interposto pela requerente no tocante à dedutibilidade, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”), no valor de R$ 993,12, de multa do INMETRO. A requerida informa que não irá apresentar contrarrazões em face do recurso especial fazendário, desistindo da lide, exclusivamente, quanto ao tema objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, renunciando a todas as alegações de direito em que se funda a defesa apresentada quanto a este tema. Consequentemente, requer que o recurso especial da Fazenda Nacional seja julgado prejudicado e os autos em epígrafe sejam remetidos para o arquivo. (grifou-se) Na sequência, os autos foram remetidos ao CARF, para julgamento do recurso especial da PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O fato de o sujeito passivo ter apresentado petição desistindo expressamente da lide em relação ao objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por si só, não prejudica o conhecimento desse recurso, uma vez que o não conhecimento confirmaria a decisão recorrida que exonerou essa parte do crédito tributário. No caso dos autos, considero presentes os pressupostos recursais, pelo que confirmo e adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto. Mérito No mérito, o recurso especial da PGFN ataca a decisão que deu parcial provimento para considerar dedutíveis para a CSLL as despesas desnecessárias para o IRPJ. Fl. 6581DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 A apresentação de petição desistindo expressamente da lide em relação ao objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contudo, impõe que se analise, em caráter preliminar, os efeitos de tal manifestação. Conforme foi relatado, o Acórdão nº 1102-001.254 deu provimento parcial ao recurso voluntário manejado pelo contribuinte para cancelar: (i) integralmente a cobrança dos créditos tributários relacionados à omissão de receitas; (ii) parcialmente as glosas de despesas consideradas pela Fiscalização como não comprovadas ou não necessárias; e (iii) parcialmente a exigência reflexa de CSLL associada à dedução de despesas consideradas não necessárias. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial insurgindo-se apenas quanto ao citado item (iii), aduzindo a existência de dissenso jurisprudencial, no âmbito do CARF, acerca da possibilidade de se deduzir, na apuração da base de cálculo da CSLL, despesas não necessárias consideradas indedutíveis no cálculo do lucro real. O contribuinte, intimado acerca do recurso especial da PGFN, ao invés de opor- lhe contrarrazões, manifestou-se desistindo expressamente do contencioso administrativo no que diz respeito ao tema recorrido, inclusive “renunciando a todas as alegações de direito em que se funda a defesa apresentada quanto a este tema”. Em virtude da desistência, pede que o recurso fazendário seja considerado prejudicado. Diante disso, considera-se aplicável ao caso o que estabelece o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. (...) § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) Nesse sentido, cumpre citar o precedente da 2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202- 006.149, de 25/10/2017, da lavra da ilustre conselheira relatora Maria Helena Cotta Cardozo, que reconheceu a definitividade do crédito tributário objeto de lançamento em face da caracterização de desistência e, consequentemente, de renúncia por parte do sujeito passivo, nos seguintes termos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6582DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, tendo em vista a desistência configurada pelo pedido de parcelamento. De modo semelhante, no caso agora sob análise, a decisão fora favorável ao contribuinte e a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, após o que o contribuinte recorrido expressamente desistiu da lide quanto à matéria recorrida. Cumpre observar o disposto no art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, abaixo transcrito: CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1ºA desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nesse caso, a desistência caracteriza a “renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente”, nos termos do §3º do art. 78 acima. E mais, em havendo decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, as decisões favoráveis tornam-se insubsistentes, nos termos do §5º do mesmo dispositivo. Assim, considerando-se que não havia decisão definitiva, deve ser restabelecida a cobrança da exigência fiscal reflexa de CSLL, no valor tributável de R$ 993,12, correspondente à despesa considerada indedutível da base de cálculo do IRPJ, em face da desistência do recurso interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 6583DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009212/00-10 Fl. 6584DF CARF MF

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8026597 #
Numero do processo: 13706.004911/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AUSÊNCIA DE LIDE A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 19.408,61, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 49 11 /2 00 7- 95 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004911/2007-95 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: A contribuinte teve ciência do lançamento em 17/10/2007, conforme documento de fl. 16 e, em 27/11/2007, apresentou impugnação, em petição de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/12. Alega, resumidamente, que considerando a tempestividade impugnação, por força do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, vem requerer o cancelamento do lançamento, vez que sofreu o desconto do Imposto de Renda. Informa que os rendimentos pagos pela FAPE estão com exigibilidade suspensa por força do processo n° 2001.51.01011176-3 (8a Vara/RJ). Portanto, considerando os fatos e provas apresentados, não procede a Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 26/05/2010, no acórdão 03-37.120, às e-fls. 33 a 35, julgou a impugnação intempestiva. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 39 a 71, no qual alega, em resumo, que:  desde 2001, é parte na Ação Judicial de n° 2001.51.01.011176-3 na Justiça Federal, 8. Vara, Seção RJ, movida pela Associação de Aposentados do BNDES, a qual discute a legalidade da incidência do imposto de renda incidente sobre estes complementos de aposentadoria, motivo pelo qual o suposto crédito tributário estaria suspenso;  a impugnação apresentada, mesmo sendo intempestiva, deve ser analisada, para não haver cerceamento ao direito de defesa;  o artigo 717 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) dispõe que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital, ficando esta obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (art. 722).  É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni Relator. Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2010, e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004911/2007-95 Voluntário em 10/08/2010, às e-fls. 39, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte, vez que intempestiva, como se vê: A Notificação de Lançamento foi recebida em 17/10/2007, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 16 e a impugnação s6 foi apresentada em 27/11/2007 (fls. 01/03), portanto, após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, a impugnação é claramente intempestiva. Evidentemente, o litígio só se instaura com a impugnação tempestiva por parte do sujeito passivo. Veja-se, a propósito, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 15, de 1996, abaixo reproduzido: 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dó art. 1.0 da Lei n.°8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, eis Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Desta forma, considerando que a impugnação foi apresentada intempestivamente, não tendo o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, e que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento somente surge após a instauração da fase litigiosa, a mesma não deve ser conhecida. O artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, tem a seguinte redação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do mesmo diploma legal: Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004911/2007-95 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Logo, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento, já que a lide não possui objeto. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.909519/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRPJ, código 0220, efetuado em 28/04/2006, referente ao período de apuração de 31/03/2006, no valor de R$ 57.466,24, do qual pleiteia na DCOMP do processo o crédito de R$ 17.903,82 (DCOMP fls. 6 a 11). O Despacho Decisório (fl. 05), de 07/10/2009, não homologou a compensação pleiteada, afirmando que o pagamento fora localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que a DCTF referente ao período em análise havia sido transmitida com o valor equivocado. Que originalmente declarou débito de IRPJ, código 0220, para o primeiro trimestre de 2006, no valor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 19 /2 00 9- 45 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.528 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909519/2009-45 de R$ 57.466,24, quando o correto seria R$ 32.466,24 (diferença de R$ 25.000,00). Anexou aos autos a DCTF que considerava correta (DCTF retificadora às fls. 15 a 41). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 56 a 60 do presente processo (Acórdão 03-61.490, de 29/05/2014), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014 – uma quarta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 64), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/07/2014 – uma segunda-feira (recurso às fls. 66 a 70, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 94). No recurso, a empresa repete o alegado na Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do valor declarado na DCTF retificadora, anexa cópia de Folha do Livro Razão, do ano de 2006, que mostra a conta Provisão para Imposto de Renda (fl. 79). É o Relatório. Voto Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.528 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909519/2009-45 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014 – quarta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 64). O prazo para interposição de recurso começou a correr no dia seguinte – 26/06/2014, encerrando-se em 25/07/2014 – sexta-feira, conforme art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Não consta para essas datas nenhum feriado nacional, do Estado de São Paulo, ou do Município de São José dos Campos, que indique não se tratar de dia de expediente normal na Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/07/2014 – segunda-feira (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 94). Conclui-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, e, portanto, incabível, conforme determina o art. 33, caput, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 100DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm

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7996826 #
Numero do processo: 10945.900588/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T11:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T11:25:08Z; Last-Modified: 2019-11-25T11:25:08Z; dcterms:modified: 2019-11-25T11:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T11:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T11:25:08Z; meta:save-date: 2019-11-25T11:25:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T11:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T11:25:08Z; created: 2019-11-25T11:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-11-25T11:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T11:25:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.900588/2014-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 88 /2 01 4- 09 Fl. 64507DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64508DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; Fl. 64510DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PISdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, Fl. 64511DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções Fl. 64512DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PISfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim Fl. 64513DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da PISem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PISas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PISdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela PISo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64514DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64515DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64517DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64518DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64519DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64520DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64521DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64522DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64523DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64524DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64525DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64526DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64527DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64528DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64529DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64530DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64531DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900588/2014-09 Fl. 64532DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001917/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. NÃO INCLUSÃO. Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS não-cumulativa o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, por não ter natureza jurídica de receita, tendo em vista tratar-se de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. NÃO INCLUSÃO. Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS não-cumulativa o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, por não ter natureza jurídica de receita, tendo em vista tratar-se de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. NÃO INCLUSÃO. Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS não-cumulativa o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, por não ter natureza jurídica de receita, tendo em vista tratar-se de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 19 17 /2 00 5- 11 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-00.207, de 14 de agosto de 2009, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento ao recurso voluntário. O decisum foi rerratificado pelo Acórdão n.º 3301-00.486 que acolheu parcialmente os embargos de declaração da Fazenda Nacional. Os julgados foram publicados com as ementas nos seguintes termos: Acórdão n.º 3301-00.207 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Por afronta ao art. 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, não se sustenta o lançamento que não descreveu suficientemente os fatos que ensejaram a autuação e, ainda, omitiu a base legal. Recurso Voluntário Provido. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 Acórdão n.º 3301-00.486 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS E 0 ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 3301- 00.207, de modo a adequá-lo ao resultado do julgamento, passando o acórdão a ter a seguinte redação: "ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de crédito presumido de IPI e, quanto ao resto, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator." Embargos Acolhidos em Parte. No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência com relação ao entendimento do acórdão recorrido de que as receitas de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n.º 9.363/96, não integram a base de cálculo da COFINS. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma os acórdãos n.º 201-79494 e n.º 201-79956. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade n.º 3300-0019, de 05 de abril de 2012, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, preliminarmente, requerendo o seu não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se os demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte alega a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional em razão de a mesma ter trazido em seu apelo argumentos dissociados daqueles utilizados no acórdão recorrido para dar provimento ao recurso voluntário, excluindo da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao crédito presumido de IPI. Aduz que o acórdão recorrido teria se embasado na declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS – art. 3º, §1º da Lei n.º 9718/98; e que o apelo especial fundamenta-se no fato de o crédito presumido de IPI ser uma receita operacional, não devendo ser excluído da base de cálculo. Entende-se não assistir razão ao Sujeito Passivo quanto ao não conhecimento do recurso especial. Isso porque a Fazenda Nacional postula em sua insurgência a não aplicação ao caso dos autos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, e, por conseguinte, a manutenção do crédito presumido de IPI na base de cálculo da COFINS, por se constituir em receita operacional. Portanto, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. 2 Mérito A Recorrente insurge-se tão somente com relação à não inclusão, na base de cálculo da COFINS não-cumulativa, dos valores relativos ao crédito presumido de IPI ressarcidos ao Contribuinte. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, com alterações da Lei nº 10.276/2001, foi criado para fomentar as exportações, ressarcindo as empresas exportadoras dos valores pagos de PIS e COFINS sobre o preço dos insumos utilizados na produção dos bens. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 assim dispôs: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Por ser o Sujeito Passivo exportador de seus produtos, utiliza-se do crédito presumido de IPI incidente sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, excluindo, ainda, referido montante da base de cálculo da COFINS, por não se tratar de receita. Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 O crédito presumido de IPI trata-se de instrumento de política fiscal para desonerar as exportações de produtos nacionais, pois sendo a exportação imune das contribuições sociais, nos termos do art. 149,§2º, inciso I da Constituição Federal, não há como ser recuperado diretamente o valor pago das contribuições na aquisição dos insumos, tendo sido criado o instrumento do crédito presumido de IPI. Nessa linha é a doutrina de Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, in verbis: “2.3 Espécies Os incentivos fiscais podem ocorrer sobre as despesas e sobre as receitas públicas. A partir dessas duas facetas da matéria financeira serão anotados os incentivos fiscais quanto às suas espécies. É salutar destacar que os incentivos, seja sobre as despesas, seja sobre a receita, são fenômenos relacionados, podendo se dizer que são "faces da mesma moeda", constituindo diferenças apenas no aspecto formal, doravante a consequência financeira será a mesma 2.3.1 Dos Incentivos Fiscais sobre as Despesas Públicas No que se refere aos incentivos fiscais, sobre as despesas, estes podem ser na modalidade de subvenção, créditos presumidos e subsídios. [...] 2.3.1.2 Créditos Presumidos A desoneração, no que tange aos créditos presumidos, seria a presunção do recolhimento de um tributo (este que de fato não ocorreu), o qual se constituirá quando vier a beneficiar o contribuinte, ou seja, quando a presunção legal constituir-se em um valor menor do que o valor real 40. É um incentivo cuja natureza varia com a normatividade dada em lei, fazendo as vezes de isenção, subvenção ou mera redução da base de cálculo 41. Afira-se o caso do crédito presumido, para o IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, que tem por finalidade favorecer a exportação de mercadorias de fabrico nacional, a partir de insumos adquiridos no mercado interno. O art. 153, § 3º, III, da Constituição Federal 42 determina a regra imunizante do IPI, no que tange aos produtos industrializados para exportação. Todavia, a presente imunidade não se aplica às contribuições especiais do PIS/Pasep e Cofins. De tal sorte, com a finalidade de favorecer a exportação, permitindo um preço do produto mais competitivo no cenário internacional, a Lei nº 9.363/96 cria o crédito presumido, que ressarcirá as empresas exportadoras em relação aos valores pagos a título de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Dos Incentivos Fiscais no Brasil. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas/Edições/45 - Jul/Ago 2014. Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 Assim, caracteriza-se o crédito presumido de IPI como recuperação de custos, não podendo ser enquadrado como receita, pois seu escopo é, justamente, ressarcir os valores pagos pela empresa exportadora a título de PIS e COFINS na aquisição de insumos empregados na industrialização dos bens a serem exportados. Pode-se conceituar receita como o ingresso de recursos financeiros no patrimônio da empresa de forma definitiva. Além disso, o faturamento, como espécie de receita, constitui-se de valores decorrentes unicamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Por isso, em nenhum dos dois conceitos, poder-se-ia enquadrar o crédito presumido de IPI, que se trata, isto sim, de ressarcimento de tributos – recuperação de custos tributários, não acrescendo riqueza nova oriunda da atividade empresarial. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto não-cumulativo de incidência, conforme se extrai das ementas de julgados a seguir transcritas, in verbis: TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa; b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado; c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98; d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3(sic). Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições. 4. Recurso especial não provido. Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 993.164/MG. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1244633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Além disso, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 57.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.Com base nessas considerações, entende-se não ser cabível a inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI na base de cálculo da COFINS apurada pelo regime cumulativo e não-cumulativo de incidência. Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº 357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto Fl. 341DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11030.001917/2005-11 formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Diante do exposto, é negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000896/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 10.2002. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. ART. 74 DA LEI 9.430, DE 1996 ALTERADO PELA MP Nº 66, DE 2002. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), seja para compensação entre tributos de mesma natureza ou espécies distintas. Tem-se o seguinte quadro fático: i) a compensação declarada (DCOMP) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; ii) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; iii) tais regras têm validade a partir de outubro de 2002 (art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002). PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento em que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na prescrição, uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula CARF 84). O prazo para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, é de cinco anos a contar da entrega da declaração de compensação. Afinal, antes desse evento não havia o que homologar, tampouco cobrar, se fosse o caso.
Numero da decisão: 1201-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 10.2002. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. ART. 74 DA LEI 9.430, DE 1996 ALTERADO PELA MP Nº 66, DE 2002. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), seja para compensação entre tributos de mesma natureza ou espécies distintas. Tem-se o seguinte quadro fático: i) a compensação declarada (DCOMP) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; ii) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; iii) tais regras têm validade a partir de outubro de 2002 (art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002). PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento em que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na prescrição, uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna- se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula CARF 84). O prazo para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, é de cinco anos a contar da entrega da declaração de compensação. Afinal, antes desse evento não havia o que homologar, tampouco cobrar, se fosse o caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 08 96 /2 00 3- 01 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000896/2003-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 06-17.932, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, em 08 de maio de 2008. 2. Trata-se de pedidos de compensação protocolados em 02.04.2003, nos termos do Anexo IV da IN SRF nº 210, de 2002, em que o contribuinte compensou débitos próprios com créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário 2001, no valor originário de R$ 69.954,13 e R$ 45.215,90, respectivamente. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada em razão de a interessada ter declarado saldo a pagar de IRPJ e CSLL na DIPJ 2002. A ciência ocorreu em 15.02.2008 (e-fls. 62-66). 4. Em sede de manifestação de inconformidade a recorrente alegou a procedência do crédito. 5. A Turma julgadora de primeira instância, após constatar inexatidões nos saldos de IRPJ e CSLL a pagar informados pela contribuinte na DIPJ 2002, homologou a compensação integral dos débitos de CSLL; integral dos débitos de IRPJ nos meses 01 a 10/2002, parcial no mês 11/2002 e não homologou a compensação no mês 12/2002. A seguir a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 DCOMP. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000896/2003-01 A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas ao direito creditório utilizado e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação Solicitação Deferida em Parte. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 10.06.2008, a recorrente interpôs recurso voluntário, em 09.07.2008, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) equívoco nos cálculos elaborados pela decisão de piso ao não considerar o crédito fiscal relativo ano-calendário 2000 no valor de R$ 57.602,71, o qual seria suficiente para quitar os débitos residuais de IRPJ nos valores de R$ 1.115,85 (11/2002) e R$ 6.706,07 (12/2002); ii) até a entrada em vigor da obrigatoriedade de apresentação de DCOMP, a partir de 30.12.2002, com a nova redação do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, dada pela Lei 10.637, de 2002, não havia requisito administrativo para a efetivação da compensação; logo, a compensação entre tributos da mesma espécie, relativa às competências jan. a dez. de 2002, não se submete ao novo regramento, basta a compensação contábil, cuja homologação está sujeita ao prazo de cinco anos; iii) na data da ciência do Despacho Decisório, 15.02.2008, estava prescrito o direito de a Fazenda Nacional rejeitar compensações anteriores à 15.0.02.2003 em face da prescrição, haja vista que o prazo de homologação de compensação é de cinco anos. iv) por fim, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e, alternativamente, seja reconhecida a prescrição em relação às competências do ano-calendário 2002. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia, a verificar existência, ou não, de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2001para compensar débitos de estimativa nos meses 11 (parcial) e 12/2002 (integral). 10. A preliminar de prescrição, embora pedido alternativo, será analisada junto com o mérito. 11. Segundo a recorrente a decisão de piso deixou de considerar o crédito decorrente de saldo negativo no ano-calendário 2000 no valor de R$ 57.602,71 (demonstrativo e-fls. 219), o qual seria suficiente para compensar os débitos residuais. Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000896/2003-01 12. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido da recorrente refere-se a saldo negativo apurado no ano-calendário 2001 e não 2000. O fato de constar no demonstrativo elaborado pela decisão de piso dados referentes aos anos-calendário 2000 e 2002 não é suficiente para alterar a declaração de compensação apresentada. 13. Veja-se que o voto condutor do acórdão recorrido ateve-se somente ao ano- calendário 2001; salientou ainda ter havido compensação com créditos de IRPJ de períodos anteriores, o que significa dizer que os créditos ora pleiteados já podem inclusive terem sido utilizados: Portanto, havendo adiantamentos por estimativa de IRPJ no montante de R$ 34.488,62 no ano-calendário de 2001- sendo R$ 3.767,17 pagos com DARF (fls. 160 e 168-169) e R$ 30.721,45 compensados com créditos de IRPJ de períodos anteriores (fls. 170- 191) -, e sem qualquer outra parcela a ser deduzida do imposto de renda devido (R$ 2.713,15, à fl. 193), a interessada apurou saldo de IRPJ restituir de R$ 31.775,47 no exercício de 2002. [...] Logo, o direito creditório correspondente ao saldo de R$ 31.775,47 de IRPJ a restituir do exercício de 2002 é suficiente para compensar integralmente os débitos de IRPJ devidos por estimativa dos meses de janeiro a outubro/2002 e a parcela de R$ 4.564,88 da estimativa de novembro/2002, no montante de R$ 34.504,22 [...] 14. Portanto, o crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2000 deve ser analisado em feito próprio e não neste processo. Nesse sentido, sem reparos a decisão de piso. 15. Alternativamente, a recorrente alega prescrição do direito de a Fazenda Nacional não homologar a compensação referente aos meses 11 e 12/2002. 16. Defende que antes da vigência do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, dada pela Lei 10.637, de 2002, não havia requisito administrativo – entrega de declaração – para a efetivação da compensação; logo, a compensação contábil estaria sujeita tão somente ao prazo de homologação de cinco anos a contar da efetivação contábil. Considerando que na data da ciência do Despacho Decisório, 15.02.2008, já havia transcorrido mais de cinco anos em relação às compensações dos períodos 11 e 12/2002, a matéria estaria prescrita. 17. Sem razão a recorrente. 18. A compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal tem regras distintas antes e a partir de outubro de 2002. 19. Até setembro de 2002 a compensação podia ser feita: i) na própria contabilidade do contribuinte, independente de requerimento à Receita Federal, no caso de débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF nº 21, de 1997); ii) por meio de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação protocolado em processo administrativo, quando se tratasse de tributos de espécies diferentes ou de débitos vencidos na data de protocolo do processo (IN SRF nº 21, de 1997). 20. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000896/2003-01 na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), seja para compensação entre tributos de mesma natureza ou espécies distintas. Tem-se o seguinte quadro fático: i) a compensação declarada (DCOMP) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; ii) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; iii) tais regras têm validade a partir de outubro de 2002 (art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002). 21. Veja-se: Medida Previsória nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002) Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49; 22. Os pedidos de compensação da recorrente foram protocolados em 02.04.2003, portanto, sujeitos às regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002. 23. Como visto, em 2003 a compensação declarada à Receita Federal já extinguia o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Embora o prazo de homologação de cinco anos a contar da entrega da declaração de compensação só viesse a ser estabelecido com a lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, já vigia nessa época o prazo Fl. 251DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000896/2003-01 prescricional de cinco anos para a cobrança de débitos previsto no art. 174 1 do CTN. 24. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento em que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. 25. Na prescrição, uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). 26. De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula CARF 84). 27. Nestes termos, o prazo para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito2 pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, é de cinco anos a contar da entrega da declaração de compensação. Afinal, antes desse evento não havia o que homologar, tampouco cobrar, se fosse o caso. 28. Considerando que as declarações de compensação foram entregues em 02.04.2003 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 15.02.2008, não há falar-se em prescrição do direito de cobrar os créditos não homologados, tampouco em homologação tácita, haja vista não transcorrido o prazo legal de cinco anos a contar da entrega da declaração de compensação. Conclusão 29. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 1 CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001311/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DESPESAS. VEÍCULOS DE PASSEIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas pela entidade com veículos de passeio são passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando a utilização destes for intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização dos bens e serviços da entidade. Cabe ao agente autuante demonstrar o desvirtuamento da utilização dos bens, para que, assim, possa glosar eventuais despesas apropriadas pelo contribuinte na apuração do lucro real. Na falta desta comprovação, não deve prevalecer a glosa efetivada em procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 1302-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DESPESAS. VEÍCULOS DE PASSEIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas pela entidade com veículos de passeio são passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando a utilização destes for intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização dos bens e serviços da entidade. Cabe ao agente autuante demonstrar o desvirtuamento da utilização dos bens, para que, assim, possa glosar eventuais despesas apropriadas pelo contribuinte na apuração do lucro real. Na falta desta comprovação, não deve prevalecer a glosa efetivada em procedimento de fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DESPESAS. VEÍCULOS DE PASSEIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas pela entidade com veículos de passeio são passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando a utilização destes for intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização dos bens e serviços da entidade. Cabe ao agente autuante demonstrar o desvirtuamento da utilização dos bens, para que, assim, possa glosar eventuais despesas apropriadas pelo contribuinte na apuração do lucro real. Na falta desta comprovação, não deve prevalecer a glosa efetivada em procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Flora Medicinal J. Monteiro da Silva Ltda., ora Recorrente, no qual o agente autuante constitui créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF, em decorrência de auditoria realizada nas contas contábeis e fiscais da Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 11 /2 00 6- 17 Fl. 1021DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 Importante frisar, desde já, que a fiscalização se deu pela análise das contas contábeis e fiscais da Recorrente. Na leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 252 e seguintes), fica fácil perceber o objeto de análise da fiscalização. Veja-se: Cumpre informar que todas as bases de cálculo utilizadas na presente autuação e discriminadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização, partes inegrantes do presente processo administrativo, são decorrentes dos valores contalibizados e informados pela própria empresa ao longo do procedimento fiscal, em resposta às intimações lavradas. Assim, como se verifica do TVF e, em especial, do acórdão recorrido, foram identificadas, basicamente, três irregularidades cometidas pela Recorrente, que deram ensejo à constituição dos créditos tributários por parte da fiscalização, quais sejam: IRPJ e CSLL (glosa de despesas) 1 - Pagamentos a beneficiários não identificados. Benefícios indiretos. Fatos geradores diversos ao longo dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. IRRF 2 - Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa. Fatos geradores diversos ao longo dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. 3 - Rendimento do trabalho — Remuneração indireta. Falta de recolhimento do IRF sobre remuneração indireta (beneficiário não identificado). Fato gerador único no valor de R$ 233.054,59 em 31/03/2002. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnações Administrativas apartadas: uma para combater a glosa das despesas que deram ensejo ao ajuste da bases de cálculo do IRPJ e da CSSL e outra se insurgindo quanto à constituição dos créditos tributários de IRRF. Os argumentos apresentados nos apelos foram assim sintetizados no acórdão recorrido: Glosa de despesas com veículos e falta de IRRF sobre remuneração indireta a) que ela, a impugnante, tem por objeto social a pesquisa, desenvolvimento, produção e venda de produtos fitoterdpicos; b) que seus empregados desempenham atividades externas, que exigem deslocamentos diários, o que a obriga a dotá-los de condições materiais mínimas; c) que seus dirigentes se valem dos veículos, principalmente na área de vendas, para visitas a clientes, fornecedores etc.; d) que a disponibilização de veículos a seus dirigentes é necessária e essencial às suas atividades; e) que esses profissionais usam esses veículos exclusivamente em serviço, o que não configura salário indireto; que a autoridade fiscal, equivocadamente, tenta relacionar os requisitos da dedutibilidade de despesas com veículos, previsto na mencionada IN SRF n° 11, de 1996, com a obrigação de reter o IR na fonte sobre despesas com veículos, com base nos arts. 622 e 675 do RIR, de 1999; g) que esses dispositivos disciplinam a tributação de beneficios indiretos concedidos pela pessoa jurídica a seus dirigentes e empregados; logo, o pressuposto da norma é que haja um "beneficio" concedido pela pessoa jurídica àquelas pessoas; h) que isso afasta do referido tratamento tributário essas com veículos que, embora utilizados pelos empregados, o são de forma necessária às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; i) que, em seu caso, os veículos relacionados pela autoridade fiscal foram utilizados por gerentes de venda e outros poucos profissionais, sempre de forma exclusiva a serviço da impugnante, conforme relação que apresenta (fls. 627); Fl. 1022DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 j) que, por força dos termos de responsabilidade que apresenta (fls. 651 e ss), os profissionais, entre outras obrigações, se comprometiam a utilizar os veículos exclusivamente a serviço da empresa; k) que esses veículos foram utilizados somente em serviços da empresa, e que a autoridade fiscal não comprovou que esses veículos eram de uso particular dos seus responsáveis, não investigando a verdadeira natureza de tais despesas, transferindo-lhe o ônus da prova que inicialmente pertence ao Fisco; 1) que o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que, uma vez não comprovado pela autoridade fiscal que os veículos são de uso particular dos dirigentes ouempregados, não cabe falar em exigência do IRRF, ou mesmo em indedutibilidade de despesas, conforme ementas que cita; m) que, caso a turma não acolha seus argumentos e atribua aos veículos a utilização mista, pugna para que a exigência se limite a apenas 2/7 dos valores lançados a titulo de IRRF, em obediência ao entendimento estabelecido no Parecer Normativo Cosit n° 11, de 1992, o que implica o rateio das despesas com veículos em virtude dos dias úteis e não úteis cobertos pela sua utilização. A impugnante colaciona ementas do Conselho de Contribuintes em apoio a esse entendimento; n) que, mesmo incidindo a tributação apenas sobre os 2/7 das despesas com veículos, deve ser reduzida alíquota aplicada de 35% para aquela regular da tabela de incidência do IR, sem reajustamento da base de cálculo, em função da identificação plena dos supostos beneficiários, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; Falta de recolhimento do IRF sobre remuneração indireta. Previdência privada de dirigentes. o) que a impugnante, de forma a criar atrativos para seus profissionais, efetivou contrato de plano de previdência privada com a empresa Cigna Seguradora S/A (fls. 582 e ss), cujo objeto era a administração, pela Cigna, dos valores provenientes das contribuições feitas pela impugnante (instituidora) e pelos participantes (empregados), de forma a constituir carteira de previdência privada visando a complementar as necessidades previdenciárias dos participantes, conforme se vê individualizadamente na tabela de fls. 560; I)) que não efetuou a retenção na fonte sobre esses valores, pois eles não integram a remuneração dos participantes e não estão sujeitos à tributação; q) que esses valores não têm natureza de beneficio indireto ou vantagem concedida pela impugnante a seus empregados, mas sim de contribuição destinada a um plano de previdência privada; r) que só são benefícios indiretos aquelas utilidades que podem ser imediatamente usufruídas pelos seus beneficiários, a exemplo de alimentos, clubes, aluguéis etc, o que não é o caso; s) que esses valores não podem se equiparar a beneficios indiretos, pois, de acordo com o art. 202, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, as contribuições do empregador destinadas a planos de previdência privada contratados em beneficio de seus empregados não integram a remuneração dos participantes; t) que a Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso VIII, expressamente determina que "Ficam isentos do Imposto sobre a Renda (.) as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes." u) que esse dispositivo tem sido repetido na legislação infra-legal da própria RFB, que cita. Ao analisar os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro (RJ) entendeu por bem julgar como parcialmente procedente os apelos, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: Fl. 1023DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. VEÍCULOS DE PASSEIO. Não são considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização os veículos de passeio. Sendo assim, os dispêndios voltados a manutenção reparo, conservação, impostos, taxas, seguros ou quaisquer outros, relativos a referidos veículos não são despesas dedutiveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VEÍCULOS. ATIVIDADES EXTRA-OPERACIONAIS. Somente consideram-se como salários indiretos de diretores e dirigentes os gastos incorridos pela empresa com veículos por eles usados em atividades extra-operacionais. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PREVIDÊNCIA PRIVADA DE EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes não sofrem a incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente em Parte Não concordando com a parte do lançamento que foi mantida pela Turma de Julgamento a quo, a Recorrente, ao ser intimada do teor do acórdão recorrido, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados na Impugnação Administrativa, notadamente defende a dedutibilidade das despesas incorridas com os veículos de passeio utilizados pelos seus empregados, uma vez que a utilização desses estaria ligada “à atividade operacional da empresa.” Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 30/09/2009 (fl. 915), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 29/10/2009 (fls. 916 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS PREMISSAS QUANTO A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PELAS EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL. Antes de adentrar no mérito da glosa realizada pela fiscalização, cumpre, neste momento, discorrer de forma breve acerca das despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Fl. 1024DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 Neste contexto, deve-se esclarecer que o dispêndio feito pela entidade ou toda obrigação incorrida para aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado dedutível se for feito com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora de rendimentos. Nessa linha, confira-se os ensinamentos de Hiromi Higuchi em sua obra “Imposto de Renda das Empresa: Interpretação e Prática”: As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante é também o momento em que a despesa operacional é dedutível na determinação do lucro real. A despesa é dedutível pelo regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é considerada incorrida. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2015 – 40º ed. – São Paulo: IR Publicações, 215, p.279) (detacou-se). Os conceitos de despesas necessárias, usuais ou normais estão contidos no artigo 299, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores). Verifica-se: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 32/1981, previu que “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”. Os Tribunais pátrios não destoam deste entendimento, como se observa do julgado, cuja ementa segue transcrita abaixo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSLL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS TIDAS COMO OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA QUE SE MANTÉM 1 - Quanto ao agravo retido, é remansoso o entendimento de que a realização de perícia se revela como o meio de prova oneroso e causador da delonga procedimental, cabendo quando devem ser esclarecidas questões que não possam ser verificadas sem o conhecimento técnico. A não realização de perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa, vez que a matéria tratada na inicial era de direito, possibilitando assim o julgamento da lide. Com efeito, o CPC/2015 permite o julgamento, dispensando a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Também, o art. 370 do CPC/2015 permite ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo, mesmo sem requerimento da parte.Na hipótese, o que se discute é a possibilidade de descontos concedidos a clientes como despesas operacionais e despesas de viagem e estadia de médicos e cirurgiões cardiologistas e técnicos, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo totalmente desnecessária a realização de prova pericial, pelo Fl. 1025DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 que rejeito o agravo retido interposto. 2. Despesas operacionais são as pagas ou incorridas para vender produtos ou serviços e administrar a empresa. A legislação de regência prescreve restrições quanto à dedução de despesas efetivamente incorridas e regularmente escrituradas. 3. O Parecer Normativo CST nº 32/81 declara que gasto necessário é o essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 4. Na determinação da base de cálculo do IRPJ, a legislação considera dedutíveis as despesas operacionais, aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 5. Na hipótese, no tocante a dedução dos prejuízos operacionais como despesa, não foram cumpridos os requisitos legais, de forma que não se pode simplesmente acolher o argumento genérico de que estão presentes as condições do artigo 299, do RIR/1999. 6. A autoridade fiscal efetuou a glosa dos valores referentes às despesas efetuadas com pessoas não vinculadas a empresa, como viagens, transporte, estadia de médicos para participação em congressos, exposições e conferências, bem como descontos concedidos a clientes. 7. As notas acostadas aos autos, por si só, não demonstram a finalidade, o relacionamento com a atividade desenvolvida pela autora. As viagens ao exterior deveriam estar devidamente escrituradas e de encontro com a atividade da empresa. 8. Embora útil ou vantajoso o emprego do valor, caracteriza-se um incremento, mas não uma despesa necessária ou operacional. 9. Quanto à verba honorária, esta deve ser mantida, conforme fixada na r. sentença. 10. Agravo retido rejeitado. Apelação não provida. (AC 00089632520114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Deve-se ressaltar, ainda, que, tendo em vista o regime de competência, mesmo aquelas despesas ainda não efetivamente pagas, mas já reconhecidas na contabilidade (incorridas), podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. FÉRIAS. EMPREGADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO. CONCEITO DE DESPESA INCORRIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). 2. A controvérsia posta, desde a inicial, diz respeito ao período em que essa dedução é possível, e não propriamente à existência desse direito, o que se tornou inquestionável. 3. Uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art. 134 da CLT que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". 4. De acordo com o § 1° do art. 47 da Lei 4.506/1964, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para realizar as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas são consideradas operacionais e a legislação autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art. 43 da Lei 4.506/1964). 5. Se a lei permite a dedução das despesas pagas e das incorridas, não só as que já foram efetivamente adimplidas são dedutíveis. Despesa incorrida é aquela que existe juridicamente e possui os atributos de liquidez e certeza. 6. Na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período-base competente, ou seja, quando jurídica ou economicamente se tornarem devidas. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 7. Com a aquisição do direito às férias pelo empregado, a obrigação de concedê-las juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes passa a existir juridicamente para o empregador. Nesse momento, a pessoa jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração do lucro real do ano-calendário em que se aperfeiçoou o direito adquirido do empregado. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1313879/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) (destacou-se) Dessa forma, são requisitos básicos para os gastos com despesas serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: (i) a comprovação do pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência); (ii) os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Esses são os requisitos básicos para a dedutibilidade das despesas pelo contribuinte e é com essa premissa que se analisará as ilações da fiscalização e os argumentos apresentados pelo Recorrente. DO ÔNUS DA PROVA. Antes, contudo, em se tratando de Auto de Infração, em que a administração constituiu créditos tributários de ofício, quando identificou incorreções e/ou omissões nos lançamentos contábeis e fiscais previamente realizados pelo contribuinte, há que se entender de quem é o ônus probatório: do fisco ou do contribuinte? No presente contexto, afasta-se, de pronto, os casos de presunção relativa, como, por exemplo, o de omissão de receitas por depósitos bancários (artigo 42, da Lei 9.430/96). Nestes casos, em que pese a sua discutível constitucionalidade, o legislador entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca das informações levantadas pela fiscalização e caso não haja comprovação em contrário por parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta. Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral, afirmar a existência de renda omitida, por exemplo, sem que seja dada a oportunidade ao contribuinte de fazer prova em contrário. Fabiana Del Padre Tomé, refutando de forma veemente a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas: Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe a Administração, auxiliando-a nas tarefas fiscalizatória e arrecadatória, as presunções têm seu emprego delimitado por normas constitucionais que traçam os contornos da competência tributária, além das que asseguram direitos dos contribuintes. Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas. As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das competências para instruir tributos, bem como pelos princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido. As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas, por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fl. 1027DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 301 e 302) Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que se pode admitir em direito tributário, diga-se), o dever de provar é da fiscalização. Há que se entender que, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é da autoridade administrativa, de forma privativa, em especial quando é promovida a constituição de ofício do crédito tributário, quando presentes umas das hipóteses listadas no artigo 149 do mesmo Código. Assim, salvo naqueles casos em que há uma presunção relativa de determinadas condutas, reitere-se, é dever da administração tributária comprovar as suas alegações. Mais uma vez, se vale dos ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé que, após discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e faculdade na produção das provas, assim se manifesta: "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou-se) E arremata a festejada professora: "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação das penalidades cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa, além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no lançamento'. Opostamente, se o contribuinte fornecer os documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações nele contidas farão prova a seu favor. Devidamente provado o fato enunciado pelo Fisco ou pelo contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí-lo devem, igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na esteira da regra segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a quem alega, não se admitindo, na esfera tributária, convenções que alterem essa forma de distribuição. "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 239 e 240) Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou quanto a impossibilidade de se inverter o ônus probatório, quando a fiscalização tinha o dever de provar as ilações lançadas em Auto de Infração. Veja-se julgado neste sentido: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 Fl. 1028DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS DE FRUIÇÃO DOS ATIVOS. RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do direito, inerente à posição acionária, de percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente obrigatoriamente submetida à tributação pelo Imposto sobre a Renda. Nessas condições, a receita deve ser apropriada pro-rata, durante o período do contrato. RATEIO DE CUSTOS - GLOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, pratica usual em se tratando de grupos financeiros, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa, mediante ilegal inversão do ônus da prova. PERDAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais para a sua dedutibilidade, além da comprovação documental inequívoca da sua ocorrência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Consoante Súmula Vinculante do STF é de cinco anos o prazo de decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991). PIS, CSLL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao principal. Mantida parcialmente as exigências de CSLL e exoneradas integralmente as exigências de PIS/Pasep e COFINS MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA E PROVIMENTO NO MÉRITO DA MATÉRIA PRINCIPAL - As multas isoladas por falta ou insuficiência de estimativas mensais sujeitam-se ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dado provimento, no mérito, ao recurso na parte relativa ao IRPJ que motivou a aplicação de multa isolada, cancela-se a exigência remanescente da decadência. (Número do Processo 19740.000004/2006-56 - Acórdão 107-09.588 - Data da sessão: 17/12/2008) Por outro lado, como se verifica da ementa acima, inclusive, não se pode desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado. Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 era categórico ao afirmar que os lançamentos contábeis fazem prova em favor do contribuinte, sendo dever da autoridade administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923, 924 e 925 do RIR/99. Veja-se: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Portanto, o dever de comprovar despesa inexistente, indedutível ou a falsidade de documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Não se pode admitir a transferência desse ônus ao contribuinte, quando a legislação assim não autoriza. Sendo Fl. 1029DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações. Contudo, uma vez instado, pela fiscalização, a comprovar os lançamentos contábeis, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte factível àqueles lançamentos. Não se pode admitir que o simples lançamento na contabilidade faz prova irrefutável ao contribuinte. É dever deste demonstrar e, principalmente, comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade dos fatos ocorridos. Não sendo apresentado nenhum documento para comprovar os lançamentos contábeis, não pode, o contribuinte, invocar os dispositivos legais acima, para indicar que o ônus probatório é da fiscalização. É temerária a interpretação do dispositivo de forma literal, até mesmo porque é dever do contribuinte a guarda dos documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. Feitas estas considerações iniciais, passa-se a analisar, a glosa efetuada pela fiscalização, para se verificar se as despesas glosadas poderiam, de fato, serem deduzidas da base cálculo do IRPJ e da CSSL devidos pelo Recorrente. DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETIVADA PELA FISCALIZAÇÃO. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, pode-se observar que o agente autuante entendeu que as despesas incorridas pela Recorrente com veículos, que eram disponibilizados par alguns de seus colaboradores, não seriam dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que, em síntese, não estariam expressamente listados na IN SRF nº 11/96. Confira-se o que constou daquele Termo: Em relação às despesas realizadas com veículos — LEASING, IPVA, SEGUROS e DEPRECIAÇÃO constatei que, de acordo com o artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 011, de 21 de fevereiro de 1996, não estão enquadradas no conceito de despesas dedutíveis, haja vista que não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização. A própria IN SRF 011/96, estabeleceu que somente os veículos identificados nas letras "d", "e", "f , "g" e "1" estão contemplados para fins de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição , social sobre o lucro líquido; Por sua vez, desde a sua Impugnação, o Recorrente defende que os “veículos relacionados pela autoridade fiscal no auto de infração ora impugnado foram utilizados por gerentes da área de vendas ou outros poucos profissionais, sempre de forma exclusiva a serviço” da Recorrente. Argumentou, ainda, para corroborar com a sua fundamentação, que os colaboradores que utilizam os veículos em questão são obrigados a assinar “Termo de Responsabilidade”, no qual, “dentre outras obrigações relacionadas à legislação de trânsito, se comprometem a utilizar os veículos exclusivamente a serviço da empresa”. Juntou aos autos os referidos termos (fls. 679 e seguintes), bem como documentação que comprova o vínculo dos colaboradores que utilizam os veículos com a entidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, no voto que prevaleceu, entendeu, em síntese, que a dedutibilidade das despesas úteis e necessárias à manutenção da atividade produtiva da entidade sofreu mudanças a partir de 1996, com a edição da Lei 9.249/95. Assim, entendeu-se, naquele julgamento, que a não dedutibilidade seria a regra. Veja-se o que constou daquele acórdão: Fl. 1030DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 A inovação trazida pelo art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995, foi outra. o que a norma visava promover era a redução do espectro da dedutibilidade, alcançando até mesmo encargos que se tinham como necessários, usuais e essenciais. Reparem que o caput, do art. 13 excepciona expressamente esses atributos quando abre o caminho para esse novo viés para dedutibilidade das despesas com móveis e imóveis ".... independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". Vale dizer, independentemente de ser a despesa necessária, poder-se-á, a partir de 1996, ser ela tomada como indedutível para fins do IRPJ e da CSLL. Todavia, vimos que essa norma criou uma indedutibilidade também de largo espectro, abrangendo despesas antes jamais alcançadas pelo conceito de indedutibilidade para fins tributários. Para se conhecer a abrangência desse conceito (bem intrinsecamente ligado à produção e a comercialização), sem o auxilio de qualquer outra norma que lhe desse uma conformação determinada, teríamos que fazer uma mesma análise nos moldes que se fazia e faz quando se busca dar aplicabilidade ao conceito de despesa necessária, levando em conta os conceitos jurídicos correspondentes e as situações concretas já antes decididas, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Teríamos que concretizá-la em cada caso concreto, em cada situação especifica. E fazendo uma interpretação do que constou do parágrafo único do artigo 25, da IN SRF n° 11, de 1996, aquele julgador consignou que, como os veículos utilizados pelos colaboradores da entidade não estariam listados expressamente neste dispositivo infra-legal, não haveria autorização para as despesas incorridas com estes bens serem dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cumpre destacar, inclusive, que o julgador a quo deixou claro que a sua interpretação estava sendo feita à luz da IN SRF nº 11/1996, mesmo podendo esta norma ser, de alguma forma, conflitante com os dispositivos legais afetos à dedução de despesas das bases da IRPJ e CSSL. Veja-se o que constou da decisão recorrida: Vale mencionar que não sou cego As conseqüências que o referido art. 25 da IN SRF n° 11, de 1996, traz à economia das empresas, atingindo como dispêndios indedutiveis gastos com bens vinculados á produção, mas não ali mencionados. Todavia, a discussão sobre a validade, ou não, de um ato normativo infralegal restringindo o campo de abrangência de uma lei foge do âmbito das avaliações a serem feitas pelo julgador administrativo, o qual, por dever de oficio, deve aplicar, sempre, a norma emanada por seu principal chefe. Em suma, dado que a referida instrução normativa estabelece que somente os gastos com os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas é que são dedutiveis, todo o veiculo que fuja dessas características terão suas despesas tidas como não dedutiveis. (destacou-se) Com toda venia, não se pode concordar com esse entendimento. Explica-se. Como demonstrado alhures, independentemente das normatizações feitas pelo ente tributante, quando se analisa a legislação em vigor, não se tem dúvidas de que poderão ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL as despesas pagas ou incorridas pela entidade, cujos gastos sejam úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Por outro lado, de fato, como consta do acórdão recorrido, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95 introduziu no ordenamento jurídico algumas exceções para as deduções realizadas pelas entidades que apuram o lucro na sistemática real. Veja-se a redação do dispositivo em questão: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1031DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. Da leitura do dispositivo, o que se verifica é que, a par de supostamente trazer um exceção à regra da dedutibilidade, o legislador deixou claro, no inciso III acima transcrito, que os gastos com bens móveis, “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços”, continuam sendo dedutíveis. Ou seja, nada mudou com relação ao entendimento quanto à dedutibilidade das despesas das entidades. Assim, não se pode admitir que, por um ato infra-legal, a Fazenda Pública liste de forma taxativa os bens móveis (veículos), que, de alguma forma, poderão gerar despesas dedutíveis das bases daqueles tributos. Pensar desta forma é restringir a dedução de despesas, ao arrepio do que consta da legislação. Por outro lado, como muito bem pontuado no voto vencido apresentado no acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, quando faz alguns comentários do que restou disposto na IN SRF nº 11/1996, “ao relacionar os veículos cujas despesas de manutenção considera dedutiveis, a IN estabeleceu uma presunção a favor do contribuinte com relação a esses veículos (os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas) e, para considerar que tais despesas não seriam dedutíveis, cabe ao fisco a prova de que não são utilizados nas atividades da empresa”. No presente caso, o Recorrente trouxe aos autos farta documentação para comprovar que os veículos, cedidos em comodato aos seus colaboradores, tinham o uso restrito nas atividades desenvolvidas pela empresa, sendo vedada a utilização para fins particulares. Consta dos termos apresentados pelo Recorrente, inclusive, que os veículos só poderiam ser conduzidos por terceiros, “em caso de força maior”. A fiscalização, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, de alguma forma, demonstrar que os veículos, em verdade, seriam utilizados em caráter particular pelos colaboradores, sem qualquer relação com a atividade da empresa. Não consta nada neste sentido na acusação fiscal. Fl. 1032DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001311/2006-17 Não se tem dúvidas de que os veículos, cujas despesas foram glosadas pela fiscalização, eram de passeio. Contudo, apenas com essa característica, afirmar que estes não poderiam ser utilizados em atividades ligadas ao objeto social da empresa é temerário. Há que se ressaltar, neste ponto, que o Recorrente, em seus apelos, deixou claro que “os veículos relacionados pela autoridade fiscal eram utilizados por gerentes da área de vendas ou por outros poucos profissionais sempre de forma exclusiva”. E, como mencionado, trouxe aos autos os Termos de Responsabilidade assinados pelos seus colaboradores, além da documentação que comprova o vínculo destes com a entidade. Portanto, não sendo demonstrado, pela fiscalização, o desvirtuamento da utilização de veículos de passeio pelos colaboradores da entidade, deve-se admitir a dedutibilidade das despesas incorridas pela Recorrente com aqueles veículos, despesas estas que foram devidamente retratadas nas suas demonstrações contábeis e fiscais. Desta forma, VOTA-SE POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar as glosas das despesas incorridas pela Recorrente nos anos- calendários fiscalizados. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1033DF CARF MF

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8018849 #
Numero do processo: 13984.000259/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1995 DESISTÊNCIA. RECURSO. RICARF. RENÚNCIA. No caso de desistência do recurso manifestada pela interessada, está configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme disposto no Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3402-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). .
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1995 DESISTÊNCIA. RECURSO. RICARF. RENÚNCIA. No caso de desistência do recurso manifestada pela interessada, está configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme disposto no Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). . Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre declarações de compensação, mediante as quais se pretende compensar crédito oriundo da ação judicial nº 96.00001600, que reconheceu o direito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 02 59 /2 00 8- 31 Fl. 601DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000259/2008-31 da contribuinte de compensar, com parcelas do próprio PIS, o valor resultante da diferença positiva entre o montante indevidamente recolhido a título de PIS na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/98 e o valor do PIS apurado com base na Lei Complementar nº 07/70, com correção monetária da base de cálculo. A autoridade administrativa não homologou as compensações em face dos cálculos terem demonstrado a inexistência de créditos a serem restituídos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em face do despacho decisório, alegando, em síntese, ilegalidade de se efetuar a cobrança de valores mensais corrigidos, vedação esta imposta pelas disposições contidas na LC n° 07/70. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que a decisão judicial é explícita ao determinar a atualização monetária da base de cálculo do PIS entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do recolhimento correspondente. Cientificada em 20/11/2012, a interessada apresentou recurso voluntário em 17/12/2012. No entanto, em petição juntada aos autos em 18/12/2012, a interessada requereu a desistência do recurso interposto, com fulcro no art. 39 da Lei nº 12.865/2013, para fins de parcelamento. O requerimento de desistência do recurso voluntário foi aceito, informando-se à interessada que os débitos do presente processo encontravam-se controlados no processo nº 13984.721829/2012-15. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Tendo em vista o pedido da interessada de desistência do recurso interposto, está configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, nos termos do art. 78, §§1º e 3º do Regimento Interno do CARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Fl. 602DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000259/2008-31 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 603DF CARF MF

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