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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844795 #
Numero do processo: 19515.000602/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão que possa ter cerceado o direito de defesa do contribuinte. RENDIMENTO RECEBIDO DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco, quando em decorrência de investigação desenvolvida pela Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos federais, se constata que a contribuinte é responsável pela conta bancária movimentada no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”
Numero da decisão: 2201-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2001, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  rejeitar  as  demais  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 03/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls. 580/610, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de  R$ 2.115.266,84, calculado até 28/02/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação  Fiscal, fls. 2094/2115, anexos às fls. 2116/2190:  1  a  contribuinte  Fernanda  Aznar  Alesso  Castueira  foi  identificada,  através do Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº 1289/04, de  20/05/2004, do INC­Instituto Nacional de Criminalística da Polícia  Federal,  como  uma  das  titulares/representantes  da  sub­conta  denominada  IBIZA,  de  nº  310712,  administrada  pela  empresa  Beacon Hill Service Corporation, em agência do Banco JP Morgan  Chase Bank – NY. (fls. 157 a 167, bem como documentos de fls.  94 a 120);  2  após  intimada  a  comprovar  as  origens  dos  créditos  bancários  na  referida  sub­conta,  e  também  em  conta  no  Brasil,  no  Banco  BRADESCO,  a  contribuinte  não  se  manifestou,  sendo  então  lavrado  o  Termo  de  embaraço  à  fiscalização,  e  providenciada  a  RMF  (Requisição de Movimentação Financeira)  ao BRADESCO.  Em  resposta,  a  contribuinte  alegou  desconhecimento  dos  valores  referentes à conta IBIZA e nada informando sobre os depósitos no  Brasil;  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 3          3 3  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  comprovantes  quanto  às  origens  dos  créditos  bancários  no  exterior  e  no Brasil,  os  valores  creditados  na  conta  IBIZA,  nº  310712,  foram  imputados  à  fiscalizada  pelo  valor  de  1/4  dos  créditos  não  comprovados,  nos  termos do § 2º do art. 1º da  IN SRF nº 246/2002, assim como os  valores  creditados  nas  contas  junto  ao  Banco  BRADESCO,  não  comprovados  quanto  à  origem  foram  computados  à  proporção  de  50%, por se tratarem de contas conjuntas.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  PRELIMINARES  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O ano­calendário 2001 estaria decaído, uma vez que se trataria  de  lançamento  por  homologação,  sujeito  ao  prazo  decadencial  previsto no art. 150, §4º do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DOS DIREITOS DE PETIÇÃO  E DE DEFESA.  O  Auto  de  Infração  teria  sido  lavrado  de  forma  arbitrária  e  ilegal,  pois  teria  sido  negado  à  contribuinte  vista  a  material  absolutamente necessário ao exercício de seu direito de defesa:  a  coletânea  dos  documentos  conhecidos  como  “dossiê  do  contribuinte”.  A  interessada  afirma  que  nem  ao  menos  conseguiu  protocolar  petição  para  obter  cópia  dos  referidos  documentos,  o  que  representaria  uma  afronta  ao  direito  constitucional  de  petição  (fl.  2215).  A  interessada  conclui  que  deveriam  existir  no  referido  material  documentos  que  não  deveriam ou não poderiam ser conhecidos por ela, apesar de lhe  dizerem respeito,  o que,  portanto,  prejudicaria o  seu direito de  defesa. Alega que essa hipotética negativa, pois em sua opinião o  auditor responsável pela fiscalização teria indeferido os pedidos  de  cópias  por  ela  protocolados  (fls.  617  e  618  –  resposta  da  fiscalização  à  fl.  619),  teria  se  dado  de  maneira  indireta,  oferecendo­lhe  a  cópia  de  um  “dossiê  de  execução”  (fl.  619).  Conclui  que  haveria  no  dossiê  de  fiscalização,  algo  de  que  a  contribuinte  não  deveria  tomar  conhecimento,  pois,  em  caso  contrário, não haveria  razão para  indeferir o pedido de cópias  (transcreve o artigo 2º da Lei 9.784/99 e o artigo 13 do Decreto  2.134/97;  cita  doutrina  a  respeito  da  publicidade  dos  atos  administrativos).  Afirma  que  decisões  secretas  ou  implícitas,  como seria o caso do auto de infração impugnado, seriam nulas  de  pleno  direito.  Ainda,  o  Poder  Público  teria  deixado  “de  atender  a  princípios  constitucionais  básicos,  tais  quais  o  da  legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa”.  Seriam  “vícios  insanáveis  e,  como  tal,  de  impossível  convalidação! Os efeitos oriundos de  tal ato” seriam “como se  nunca tivessem existido no mundo do direito” (fl. 644 – grifos e  negritos  no  original).  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conclui  o  tópico  afirmando  que  à  impugnante  deveria  ser  franqueada vista ao PAF e ao dossiê de fiscalização, ou estaria  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  A contribuinte incluiu a preliminar de nulidade em decorrência  de  suposta  violação  do  sigilo  bancário  entre  as  questões  de  mérito às fls. 676 a 687. Porém, obviamente, esta é uma questão  preliminar, por seu conteúdo, e assim será tratada nesta peça.   A  interessada  argumenta  que  a  ordem  judicial  às  autoridades  estrangeiras, expedida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro,  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  não  se  dirigiria  a  ela,  a  impugnante.   Em segundo lugar, suas contas bancárias no Brasil  teriam sido  violadas  sem  ordem  judicial,  em  clara  ofensa  ao  artigo  5º,  incisos X  e XII  da Constituição Federal,  pois,  a  seu  ver,  a Lei  Complementar  nº  105/2001 não  conferiria  à Receita Federal  o  “status” de órgão equiparado ao Poder Judiciário, e, portanto,  a mesma não afastaria a necessidade de ordem judicial para a  quebra  do  sigilo  bancário.  Pois  esta  somente  poderia  ser  efetuada ou com ordem judicial ou por uma CPI.  Além  disso,  o  sigilo  bancário,  como  garantia  ou  direito  fundamental,  seria  cláusula  pétrea  da  Constituição  Federal  e  não poderia ser extinto nem por meio de emenda constitucional,  mas  somente por meio do poder  constituinte originário,  quanto  mais  por  uma  lei  complementar,  como  é  o  caso  da  LC  nº105/2001. Cita doutrina e jurisprudência.  Dessa forma, o lançamento seria nulo, pois o sigilo bancário da  interessada  teria  sido  quebrado  em  ofensa  à  Constituição  Federal.  MÉRITO  ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A interessada afirma que a fiscalização partiu de premissa falsa,  de  que  operações  comerciais  com  empresas  que  teriam  sido  citadas em algum lugar (não diz onde, nem quando) “não teria  existido, teriam sido forjadas ou decorreriam de favor”. Afirma  que seria preciso comprovar isto (negrito no original – fl. 651).  Cita o artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.784/99: “em observância  das  formalidade  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados”. Afirma que  o  ônus  da  prova  é de  quem alega,  como dispõe o art. 36 daquela lei: “Art. 36. Cabe a interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no  art. 37 desta Lei.” Cita o art. 9º do Decreto 70.235/72:   “Art.  9º.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 4          5 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito." (grifos da impugnante)  Cita doutrina e jurisprudência no sentido de atribuir o ônus da  prova  da  ocorrência  dos  elementos  configuradores  da  ocorrência do fato gerador à Fazenda, dentro do princípio mais  geral de que a prova das alegações incumbe a quem as faz (com  a  ressalva  que  seria  imposto  à  Administração,  por  força  do  princípio da oficialidade, o dever de perseguir a prova).  Afirma que, em desacordo com isso, o fisco teria considerado os  depósitos bancários como indícios suficientes da infração fiscal  apontada  (fl.  659).  A  contribuinte  trata  da  presunção  usada  como  fundamento  da  autuação  adiante,  na  impugnação,  como  será visto.  NULIDADE DA PROVA POR VÍCIO DE ORIGEM.  A  interessada  alega  que  os  laudos  elaborados  pelo  INC,  “no  interesse do IPL 1026/2003, solicitado pelo Delegado da Polícia  Federal”, nem laudos seriam, pois não passariam de uma mera  tradução  juramentada  de  um  documento  de  origem  desconhecida,  elaborado  em  território  estrangeiro  por  pessoas  também desconhecidas, ao qual a fiscalização conferiria os foros  de  verdade  absoluta.  O  referido  documento  descreveria  determinadas operações, mas não provaria a efetiva  realização  das  mesmas,  seria  meramente  descritivo  e  de  conteúdo  informativo,  ou  seja,  seria  uma  lista  que  indicaria  mas  não  provaria,  pois  as  transações  nele  espelhadas  não  estariam  comprovadas  por  si  só,  mas  exigiriam  “outras  e  diversas  diligências, na busca das provas de sua existência” (fl. 836).  De  acordo  com  o  entendimento  da  contribuinte,  o  laudo  não  teria  força  probante  contra  ela,  que  não  teria  sido  o  alvo  das  investigações  no  interesse  do  IPL  1026/2003,  da Delegacia  da  Polícia  Federal  do  Paraná.  Assim,  ainda  que  pudesse  ser  admitido,  teria  o  caráter  de  prova  emprestada  de outros  foros,  de  outras  investigações  com  outros  objetivos,  nos  quais  a  impugnante  teria  sido  inserido  de  passagem,  como  um  dos  responsáveis  pelas  contas  bancárias  denominadas  “Beacon  Hill” e “Ibiza” em decorrência “de sua suposta assinatura nos  cartões respectivos, nos documentos denominados ‘Substitute W­ 8”, no ‘Termo de Aceitação do Teor do Manual do Cliente’ e na  ‘Declaração de Concordância  Sobre Normas  e Procedimentos’  para  abertura  de  conta”.  A  interessado  afirma  que  nenhum  desses  documentos  teriam  sido  a  ela  apresentados  e  nem  ao  menos  submetido  a  exame  grafotécnico  (por  oportuno,  cabe  neste momento ressaltar que os documentos em tela, bem como  cópias das páginas com os dados de  identificação dos  titulares  pertencentes  aos  passaportes  da  interessada  e  demais  pessoas  físicas citadas no auto de infração como co­titulares das contas  em  questão,  encontram­se  às  fls.  94  a  120,  devidamente  autenticadas  pelas  autoridades  diplomáticas  brasileiras,  e  o  laudo às fls. 157 a 167).   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  a  operação  Beacon  Hill  não  teria  se  destinado  diretamente  à  investigação  das  pessoas  físicas  mencionadas  no  Auto  de  Infração,  as  quais  não  teriam  tido conhecimento dos fatos ali narrados, pois seus nomes teriam  sido utilizados por terceiras pessoas, estas sim, destinatárias das  investigações.  A impugnante, portanto, não seria investigada no âmbito do IPL  nº 1026/2003 e do processo nº 2003.7000030333­4, em  trâmite  na Justiça Federal de Curitiba/PR, dos quais teriam se originado  os pedidos de quebra de sigilo bancário, e assim, os laudos, se  possuíssem  alguma  força  probante,  não  seria  contra  a  interessada,  pois  que  não  teriam  sido  produzidos  para  demonstrar algo quanto a ela. Que não seria pessoa investigada  e  tampouco  parte  na  relação  processual  que  motivou  a  requisição  da  autoridade  demandante.  Portanto,  a  utilização  desses  laudos,  estaria  eivada  de  nulidade  na  origem,  comprometendo a sua utilização como suposta prova da omissão  de rendas da impugnante.   Os  laudos  teriam  sido  produzidos  sem  seu  conhecimento  ou  participação  e  seriam  documentos  de  origem  desconhecida  ou,  ao menos, duvidosa. A veracidade daquelas operações não teria  sido averiguada nem pelo fisco estrangeiro, nem pelo pátrio (fl.  661).   A interessada afirma que não haveria segurança de que os dados  recebidos pela fiscalização em meio magnético não  teriam sido  manipulados  eletronicamente.  Questiona  os  critérios  na  elaboração das listas e a confiabilidade dos dados e das pessoas  que efetuaram o trabalho. Pergunta se esses dados, eletrônicos e  colhidos  no  exterior,  seriam  suficientemente  seguros  para  embasar uma  imputação  fiscal. E  conclui  que,  em sua opinião,  evidentemente não o seriam.  Afirma  que  seria  obrigação  da  fiscalização  investigar  se  tais  informações correspondem à realidade.  Daí, conclui que seriam provas obtidas por meios ilícitos, o que  pela teoria da árvore envenenada, contaminaria tudo que delas  resultou, em particular, a autuação.  E mais, os ofícios expedidos pelas autoridades locais, solicitando  a  abertura  do  sigilo,  valer­se­iam  do  Tratado  de  Mútua  Assistência  em Matéria  Penal,  que,  por  sua  vez,  precisaria  ser  individualizado para cada pessoa investigada e não poderia ser  utilizado de  forma genérica, para destinatários diversos  e não­ identificados.  A identificação das origens dos depósitos localizados em contas  bancárias abertas no exterior, solicitada pela fiscalização, seria  impossível,  pois  as  contas  mencionadas  não  pertenceriam  à  impugnante.  Ainda  que  a  titularidade  estivesse  comprovada,  seria  impossível  exigir  da  contribuinte  a  identificação  de  cada  um  dos  movimentos  efetuados  em  cada  conta  bancária,  independentemente  da  localização  da  instituição  financeira,  além  do  que,  tal  tarefa  não  constituiria  dever  legal  da  contribuinte, sendo por isso,  inexigível  (transcreve decisões dos  Conselhos  de  Contribuintes),  não  podendo  assim,  ser  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 5          7 considerado omisso em relação a uma  tarefa que nunca  lhe  foi  imposta por lei.  Para  a  contribuinte  os  limites  no  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  seriam  exigências  cumulativas,  ou  seja,  deveriam  existir  depósitos  superiores  a  R$  12.000,00  e  a  movimentação  bancária deveria superar o limite global de R$ 80.000,00.  Além do laudo ser inconclusivo, deveria ser enfrentada a questão  das  assinaturas  nos  documentos  levantados  pela  fiscalização,  tidas como  indício da  titularidade das contas bancárias, pois a  mera  “semelhança”  de  assinaturas  não  prova  nada,  pois  a  exigência mínima  seria  uma  perícia  grafotécnica,  o  que  nunca  foi feito.  Mesmo  que  todas  as  presunções  fossem  verídicas,  os  créditos  teriam  sido  originados  no  exterior,  a  partir  de  um  depositante  também do exterior, portanto, o fato teria ocorrido no exterior, e  se há efeitos jurídicos, produzir­se­iam em território estrangeiro,  e não no Brasil.  No  tocante  aos  depósitos  em  contas  no  Brasil,  os  valores  espelhados não necessariamente constituiriam renda, tal como o  ordenamento  jurídico  a  define,  pois  renda  só  poderia  ser  tributada se efetivamente correspondesse a riqueza nova, e para  se  tributar  somente  esse  “plus”,  seria  necessário  o  confronto  entre todas as entradas e saídas, o que não teria ocorrido, pois a  fiscalização simplesmente teria desconsiderado quaisquer saídas  da  suposta  conta  corrente  da  impugnante,  tomando  por  base  somente as entradas, numa atitude despropositada e inaceitável,  e  mais,  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  corresponderiam  sempre  à  movimentação  do  dinheiro,  permitindo que um mesmo valor fosse informado por mais de um  banco,  se  tivesse  sido  movimentado  entre  diversas  instituições  financeiras,  representando,  nessa  hipótese,  o  mesmo  dinheiro,  que  teria  circulado  entre  contas  bancárias  distintas,  de  um  mesmo  titular,  além  do  que,  os  extratos  poderiam  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação de valores entre bancos, etc.  A contribuinte alega, ainda, que o Conselho de Contribuintes já  teria  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto  indicativo  de  omissão  de  receita, para fins de lançamento tributário. Cita jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  em  especial  a  Súmula  182  do  extinto  TFR.  LIMITES DA PRESUNÇÃO  A interessada argumenta, à fl. 670:   “(...)  não se admite a exigência de  tributos ou penalidades com base  em simples presunções.”  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Cita  doutrina  e  conclui  que  a  presunção contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  bastaria,  mas  seria  preciso  que  a  fiscalização  apresentasse  “ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS” de tais circunstâncias. (maiúsculas no original)  À fl. 674, afirma que:  No  presente  caso,  a  conclusão  da  Agente  Fiscal  não  está  fundamentada  em  qualquer  norma  jurídica  que  consagre  a  presunção de  infração  fiscal;  decorre  de meros  indícios,  e não  de  determinação  legal,  como  é  o  caso  das  presunções  legais.(negrito no original)  Afirma que as presunções  legais, absolutas ou relativas,  teriam  natureza equivalente e  seriam  inadmissíveis, por  substituírem a  verdade material pela verdade legal. Conclui, à fl. 676:  Por  força  do  princípio  da  verdade  material,  o  exame  da  existência (ou não) dos fatos alegados pela fiscalização deve ser  fixado  através  de  uma  livre  e  completa  investigação  no  caso  concreto, independentemente de regras pré­determinadas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A interessada alega que:  • Não há prova de que a IMPUGNANTE seja titular das contas  bancárias investigadas;  • Não há prova de que tais depósitos tenham ocorrido;  •  Não  há  inversão  do  ônus  da  prova,  sendo  inexigível  do  contribuinte  a  prova  negativa  das  alegações  do  fisco  (mesmo  porque, trata­se de prova impossível);  •  O  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal,  demanda,  como  se  sabe,  a  busca  da  verdade.  Repete  que  fatos  no  estrangeiro  produziriam  efeitos  apenas  no  estrangeiro.  Afirma  que  depósitos  e  renda  seriam  conceitos  distintos.  Discorre  a  respeito,  cita  doutrina,  e  equipara  renda  a  riqueza  nova ou acréscimo patrimonial (fl. 689, in fine). Discorre sobre  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  afirma  que  na  apuração  do  imposto  de  renda  deveriam  ser  levadas  em  conta  todas  as  despesas  necessárias  à  conformação  da  renda,  ao  acréscimo patrimonial (fl. 691).  Como a  fiscalização teria desconsiderado quaisquer saídas das  supostas  contas­correntes  da  impugnante,  tomando  por  base  somente as entradas, o auto de infração seria inconsistente.  Volta  a  alegar  que  o  mesmo  valor  poderia  transitar  entre  diversas  contas  do  mesmo  titular,  em  diferentes  instituições  financeiras  e  que  outros  valores  poderiam  corresponder  a  empréstimos e a outras situações que não representem renda.   Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 6          9 Questiona,  ainda,  a  divisão  dos  valores  entre  os  diferentes  titulares da mesma conta em instituição financeira.  Conclui citando jurisprudência, inteiramente baseada na Súmula  182 do extinto TFR e comenta que apesar dessa situação houve a  autuação.  JUROS DA TAXA SELIC  A interessada afirma que os juros não poderiam ser aplicados à  taxa SELIC, pois não haveria  respaldo  jurídico para  tal, o que  contrariaria a adoção de percentual acima de 1% estabelecido  pelo  CTN,  e  que  a  taxa  Selic  teria  caráter  de  juros  remuneratórios, não de juros de mora.  Face ao exposto, requer o cancelamento do lançamento em foco.  E requer, à fl. 702:  Requer,  outrossim,  seja  a  IMPUGNANTE  devidamente  notificada  da  data  e  local  da  sessão  de  julgamento,  para  que  possa, no exercício da plenitude de seu direito de defesa, assistir  à  sessão,  pessoalmente  ou  através  de  advogado,  entregar  memoriais, sustentar oralmente, etc.  DO  JULGAMENTO  REALIZADO,  DA  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL E DOS MEMORIAIS DE JULGAMENTO  A  interessado  impetrou  Mandando  de  Segurança  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo,  para que fosse declarado sem efeito o julgamento ocorrido em  10 de dezembro de 2007 nos autos do processo administrativo  n° 19515.000602/2007­70.  Em  24  de  setembro  de  2008  foi  prolatada  a  sentença  cujo  dispositivo é transcrito a seguir:  Determino  à  autoridade  impetrada  que  promova  novo  julgamento  desse mesmo  processo,  cientificando  a  impetrante  da  sua  hora  e  local  de  realização,  permitindo  a  presença  da  contribuinte, acompanhada ou não de patrono, respeitando­se  o  exercício  da  ampla  defesa,  seja  pela  entrega  de memoriais,  sustentação  oral,  participação  nos  debates  e  qualquer  ato  necessário ao exercício de tal direito.  Em cumprimento à ordem  judicial,  foi a  interessada  intimada  em 16  de maio  de  2012 da  realização de novo  julgamento no  dia  06/06/2012,  ao  qual  foi  facultada  a  presença  de  seu  procurador legal.  O procurador legal da interessada compareceu à Delegacia de  Julgamento e apresentou memoriais de  julgamento que foram  anexados aos autos.  Nesses  memoriais  o  representante  legal  da  interessada  reproduz  decisão  do  CARF  em  processo  de  outro  titular  de  algumas das contas que serviram de base para a autuação em  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 análise  e  alega  que  o  CARF  prolatou  acórdão  em  que  teria  concluído pela procedência da impugnação pela inexistência de  provas aptas a embasá­la.  Alega que o mesmo deveria  ser aplicado ao presente processo.  (grifei)  A 17ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Preliminar  rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  falta  de  vistas  ao  dossiê  formalizado  pela  fiscalização  não  caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  estão  presentes  no  conteúdo  do  processo  administrativo  de  cobrança do crédito tributário. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  PROVA  POR  VÍCIO  DE  ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Na presença de comprovação incontestável de que o contribuinte  foi o beneficiário dos depósitos efetuados em contas­correntes de  sua  titularidade  e  que  foram  objetos  da  presente  autuação,  há  que se refutar a argumentação de nulidade da prova por vício de  origem e de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 7          11 EXCESSO DE EXAÇÃO.  Não  constitui  crime  de  exação  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  pautado  exclusivamente  na  legislação  de  regência do Imposto de Renda Pessoa Física.  Impugnação Improcedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2012  (fl.  973)  e,  em  19/12/2012,  interpôs  o  recurso  de  fls.  974/1057,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela recorrente.  Sobre a alegação de decadência, cabe o registro que as alterações legislativas  do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto,  sem prévio exame da autoridade administrativa, classificam­se na modalidade de  lançamento  por  homologação.  E  o  § 4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  (CTN)  fixa  prazo  de  homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não  fixar outro limite temporal, independentemente de haver ou não pagamento do imposto.  Entretanto,  o  art.  62­A do Anexo  II  da Portaria MF n.º  586/2010, passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  Em relação à decadência dos tributos lançados por homologação, temos como  parâmetro o Recurso Especial nº 973.733/SC de 12/08/2009, julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça na sistemática prevista pelo art. 543­C do CPC. O julgamento determinou que nos casos  em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda retido na fonte, ainda que parcial,  o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN.   No caso dos autos, como houve antecipação do imposto de renda, conforme  Declaração de Ajuste de fl. 36, deve­se aplicar à regra contida no § 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2001 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2002 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em  31  de  dezembro  de  2006.  Dessarte,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23/03/2007  (fl.  611)  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001, já havia sido atingido pela decadência.  No que tange à alegação de cerceamento de seu direito de defesa, em razão  da não disponibilização de toda documentação que alicerçou o lançamento, verifico, pois, que  o argumento não merece acolhimento. Diferentemente do que alega a contribuinte, a autoridade  autuante franqueou à recorrente todos os documentos que embasaram a autuação, conforme se  infere dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal à fl. 605 (fl. 712­pdf).  Verifica­se, também, que a recorrente ao impugnar a autuação, tanto em sua  impugnação  quanto  em  seu  recurso,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  matéria  consubstanciada no Auto de Infração, transcrevendo, inclusive, jurisprudência do CARF.  Portanto,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado,  não  há  que  se  cogitar  cerceamento de seu direito de defesa.  No que  toca  à  alegação  de  afronta  ao princípio  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar que  a  exigência  foi  praticada de  acordo com a  legislação de  regência,  que não  pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração tributária a respeito  da  capacidade  contributiva.  Isto  é,  a  compatibilização  da  carga  tributária  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  considerada  pelo  legislador,  ao  criar  os  impostos  de  sua  competência, e, por conseguinte, não pode ser suscitado administrativamente.  Quanto  à  alegação  de  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  constata­se  que  o  afastamento do sigilo bancário da contribuinte foi determinado pelo Juiz da Segunda Vara da  Justiça  Federal  de  Curitiba/PR,  conforme  processo  nº  2003­7000030333­4,  datado  de  27/08/2003.  Assim,  não  tem  qualquer  sentido  a  preliminar  aventada,  pois  o  inconformismo da recorrente deveria ser dirigido à autoridade judicial que determinou a quebra  de seu sigilo bancário e não a autoridade fazendária.  Sobre o pedido de sobrestamento dos autos, cumpre esclarecer que a Portaria  MF nº 545/2013 revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria  MF n° 256/2009). Assim, o procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Finalmente,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  pertinente  e  não  se  verificando  que  o  agente  fiscal  procedeu  além  dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas  legalmente,  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  exação.  Encerrada as questões preliminares, passa­se à análise do mérito.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 8          13 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Passando às questões pontuais de mérito, alega a suplicante que o laudo não  teria  força  probante,  já  que  não  teria  sido  o  alvo  das  investigações  no  interesse  do  IPL  1026/2003 da Delegacia da Polícia Federal do Paraná. Assim, ainda que pudesse ser admitido,  teria  o  caráter  de  prova  emprestada  de  outros  foros,  de  outras  investigações  com  outros  objetivos, nos quais a impugnante teria sido inserida de passagem, como um dos responsáveis  pelas contas bancárias denominadas “Beacon Hill” e “Ibiza” em decorrência “de sua suposta  assinatura  nos  cartões  respectivos”.  Assevera  a  interessada  que  nenhum  desses  documentos  teriam  sido  a  ela  apresentados  e  nem  ao  menos  submetido  a  exame  grafotécnico,  além  de  afirmar que  esses dados  eletrônicos  colhidos no  exterior não  seriam suficientemente  seguros  para  embasar  uma  imputação  fiscal.  Por  fim,  afirma  que  se  todas  as  presunções  fossem  verídicas, os créditos teriam sido originados no exterior, a partir de um depositante também do  exterior, portanto, o fato teria ocorrido no exterior, e se há efeitos jurídicos, produzir­se­iam em  território estrangeiro, e não no Brasil.  Pois  bem,  no  auto  de  infração  a  autoridade  fiscal  imputa  a  contribuinte  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, que restou evidenciada pelo extrato da conta nº 310712 do Beacon Hill Service  Corp às fls. 218/241­pdf, documentos de fls. 205/217­pdf, bem como pelo cartão de assinatura  de fl. 120­pdf, conforme apurado durante as investigações do “Caso Banestado”.  Em seu apelo, a contribuinte procura desqualificar da prova, afirmando que  os  dados  eletrônicos  colhidos  no  exterior  não  seriam  suficientemente  seguros  para  embasar  uma  imputação  fiscal. Todavia,  penso de  forma diversa da  recorrente. Com efeito,  o  tipo de  operação  praticada  pela  contribuinte  objetivava  ocultar  das  autoridades  fiscais  brasileiras                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 recursos no exterior e, dessa feita, a prova produzida pela fiscalização dificilmente seria obtida  por meio de registros contábeis da contribuinte ou em documento por ela assinado. Além do  que, a maioria dessas transações financeiras era efetuada por ordens verbais ou eletrônicas e,  nesses casos, a prova é formada por um conjunto de elementos que convergem no sentido de  revelar a ocorrência de determinados fatos envolvendo certos agentes.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  os  documentos  e/ou  informações  obtidas  pela Polícia Federal, com os quais embasou o Laudo Pericial, foram fornecidas por instituições  financeiras,  a  princípio,  idôneas,  de  sorte  que  tais  informações,  se  não  contrapostas,  valem  como verdadeiras, surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em apreço.  Portanto,  o  laudo  identifica  como  material  examinado  o  dossiê  da  conta  analisada,  contendo  cópias  reprográficas  de  documentos  bancários  e  cadastrais,  as  mídias  computacionais apresentadas pela promotoria do Distrito de Nova Iorque e o laudo abrangendo  a movimentação financeira das diversas contas correntes no Banestado NY. Registre­se, ainda,  que  até  prove  em  contrário,  a  contribuinte  não  possui  homônimos,  razão  pela  qual  considerando todas as cautelas que cercam as operações dessa natureza, não há nenhum indício  concreto  que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse  se  enganado,  consciente  ou  inconscientemente, quanto ao nome da contribuinte ou estivesse tentando encobrindo terceiros.  Assim, independentemente da origem do depósito, a recorrente está sujeita a  legislação brasileira, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse mesmo sentido, não  tem  passagem a alegação de utilização de prova emprestada, já que a autoridade fiscal pode utilizar  informações colhidas por outras autoridades fiscais ou  judiciais para efeito de lançamento de  Imposto de Renda, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda  oferecer. No caso dos autos, todos aqueles que figuram como titulares da denominada Beacon  Hill foram selecionados para procedimento fiscal pela Receita Federal, em razão de apuração  de infração a legislação tributária.  Concluo, pois, que os documentos constantes dos autos são suficientes para  referendar a identificação do sujeito passivo como um dos responsáveis pelas contas bancárias  denominadas  “Beacon  Hill”  e  “Ibiza”  em  decorrência  “de  sua  assinatura  nos  cartões  respectivos, nos documentos denominados “Substitute W8”, no “Termo de Aceitação do Teor  do Manual do Cliente” e na “Declaração de Concordância Sobre Normas””.  Dessarte, em face da ausência de elementos fáticos de que não houve omissão  de rendimentos, não há como acolher a alegação da contribuinte.  Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  quadro  demonstrativo  de  fl.  739­pdf,  verifica­se  que  os  valores  depositados  nas  contas  da  contribuinte  ficaram  acima  dos  limites  individuais e globais previstos no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000602/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.643  S2­C2T1  Fl. 9          15 Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário de 2001,  rejeitar  as demais preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10935.006908/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para limitar as multas dos Autos de Infração e NFLD ao percentual de 75% sobre o valor do principal, ressalvados os períodos em que tenha havido decadência do valor do principal, em que deverá ser mantido o montante determinado pelo colegiado a quo. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o Conselheiro Marcelo Oliveira havia votado por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.006908/2007­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.641  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Descumprimento de Obrigação Acessória  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AERCOL ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COPACOL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 69 08 /2 00 7- 14 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  limitar  as  multas  dos  Autos  de  Infração  e NFLD ao  percentual  de  75% sobre  o  valor  do  principal,  ressalvados  os  períodos em que tenha havido decadência do valor do principal, em que deverá ser mantido o  montante  determinado  pelo  colegiado  a  quo.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Maria  Teresa Martínez  Lopez,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso.  Originalmente,  nos  termos  do  art.  60  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Conselheiro Marcelo Oliveira havia votado por dar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 18/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37.125.138­9,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP,  nas  competências  03/2000  a  08/2007,  os  valores  constantes  das  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados médicos por intermédio da Unimed Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico S/C  Ltda. – CNPJ 81.170.003/000175.  A decisão de Primeira Instância foi proferida em 14/10/2008 (fls. 136 a 142)  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  23/12/2008  (fls.  153  a  166).  Em  18/01/2010,  o  Contribuinte protocolou requerimento de desistência do Recurso Voluntário, conforme a seguir  (fls. 169/170):  “AERCOL  —  ASSOCIAÇÃO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DA  COPACOL,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº.  77.110.203/0001­65,  requer, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009,a desistência parcial do recurso interposto.no, processo  administrativo  nº  10935.006908/2007­14.  Declara,  ainda,  que  renuncia,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  a  quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamenta o recurso, na  parte relativa à presente desistência.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 12          3 A desistência parcial acima mencionada refere­se aos seguintes  débitos:  Código  Período de Apuração  Valor do Débito    novembro/2002 a agosto/2007  R$ 36.451,74  Tendo em vista a desistência ora manifestada a Vossa Senhoria,  o recurso interposto fica restrito à questão da ocorrência ou não  de  decadência  relativamente  às  exigências  correspondentes  ao  período  de  dezembro/2001  a  outubro/2002,  já  que  a  decisão  recorrida somente reconheceu a decadência para as exigências  relativas ao período de março/2000 a novembro/2001, enquanto  que  o  período  restante,  ou  seja  novembro/2002  a  agosto/2007,  corresponde  justamente  ao  objeto  da  desistência  ora  apresentada a esse E. Conselho.”  Em face do requerimento acima, o SECOJ deste CARF devolveu os autos à  DRF em Cascavel/PR, para análise (fls. 175).  Em 10/02/2010, a DRF em Cascavel/PR devolveu o processo ao CARF, com  o seguinte despacho (fls. 176):  “1  —  Às  fls.  160  a  empresa  acima  mencionada  solicita  desistência  parcial  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo n° 10935.006908/2007­14.  2— Cita o artigo 13 § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6,  de 22 de julho de 2009: "Somente será considerada a desistência  parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos  ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível  de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no  processo administrativo."  3  —  O  presente  AI  —Auto  de  Infração  refere­se  a  obrigação  acessória  (multa)  constando  rubrica  e  competência  única  não  sendo possível a desistência parcial do mesmo.  4  ­ Face  o  acima  exposto  procede­se  a  devolução  do  presente  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  julgamento.”  Em  sessão  plenária  de  11/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.531 (fls. 177 a 185), assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   4 O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150, § 4º  do Código  Tributário Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  informações  não  relacionadas  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento  de  obrigação  acessória de informar corretamente ao fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, nas  preliminares, reconhecer a decadência até 10/2002 com base no  art 150 § 4º do CTN. Vencidos os conselheiros. Marthius Sálvio  Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram  pelo  art  173  do  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  o  recálculo  da  multa,  na  forma do art.32­A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 13          5 contribuinte,  de  acordo  com  o  art.106,  II,  “c”  do  Código  Tributário Nacional.”  Cientificada  do  acórdão  em  18/08/2011  (fls.  186),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 188), o Recurso Especial de fls. 189 a 197, com fundamento no  art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  mediante  recálculo  da  multa na  forma do art.32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Às  fls.  198  consta  despacho  do  Presidente  da  Câmara  recorrida,  sem  data,  autenticado em 21/11/2011, proferido nos seguintes termos:  “Em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  XIX,  do  artigo  18  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n ° 256 de 22 de  junho  de  2009,  determino  a  devolução  do  presente  auto  à  Repartição de Origem, para as providências necessárias,  tendo  em vista a desistência do recurso da parte interessada de acordo  com  o  Email  endereçado  a  Francisca  das  Chagas  Linhares  Bezerra de 22/08/2011 conforme copia em anexo.”  Às fls. 199 consta cópia do referido e­mail, ilegível.  Assim,  o  processo  foi  novamente  devolvido  à  DRF  Cascavel/PR,  que  proferiu, em 06/12/2011 o seguinte despacho (fls. 201):  “1 — Processo devolvido a esta Seção, por solicitação, tendo em  vista  noticia  de  desistência  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo  n°  10935.006908/2007­14,  para  os  fins  da  Lei  11.941/09.  2  —  Analisando  os  autos  do  processo,  constata­se  que  a  desistência foi parcial (fls. 160/161).  Sobre a desistência parcial, esta Seção já havia se manifestado,  conforme despacho de fls. 167, com fundamento no artigo 13, §  4°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009, que dispõe que:  Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e  de  recurso  administrativos  interpostos  ou  de  ação  judicial,  se  o  débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais  débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.  3 — Assim, considerando que o presente processo cuida de AI — Auto  de  Infração  referente  a  descumprimento  de  obrigação  acessória, composto de rubrica e competência únicas, constatou­ se à época  (o que não mudou ate o presente momento) não ser  possível a desistência parcial do recurso do mesmo, em razão da  impossibilidade de seu desmembramento.  4  —  Face  ao  exposto  procede­se  a  devolução  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Quarta Camara — Segunda Seção, para prosseguimento.”  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   6 Assim,  finalmente  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, conforme o Despacho nº 2400­091/2012, de 23/01/2012 (fls. 202/ a 203).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991  (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 14          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   8 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  10/02/2012  (fls.  205),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  24/02/2012,  as  Contrarrazões de fls. 208 a 215, alegando que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve  ser declarado prejudicado, já que não teria utilidade, por falta de objeto. Isso porque o apelo diz  respeito ao período de novembro de 2002 a agosto de 2007, objeto de desistência por parte do  Contribuinte, tendo em vista a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Preliminarmente,  quanto  à  alegação  apresentada  em  sede  de Contrarrazões,  no  sentido  de  que  o  apelo  deveria  ser  declarado  prejudicado,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário relativo ao seu objeto teria sido parcelado, consta às fls. 176 despacho proferido em  10/02/2010 pela DRF em Cascavel/PR, reiterado em 06/12/2011 às fls. 201, informando acerca  da impossibilidade de parcelamento parcial, no presente caso.  Assim,  rejeito  a  preliminar  arguida  pelo  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões, conheço do Recurso Especial e passo a examiná­lo.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37.125.138­9,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP,  nas  competências  03/2000  a  08/2007,  os  valores  constantes das faturas de prestação de serviços, relativamente aos serviços que foram prestados  por cooperados médicos por intermédio da Unimed Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico  S/C Ltda. – CNPJ 81.170.003/000175.  Este  Auto  de  Infração  está  associado  a  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 29.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 15          9 equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO   10 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10935.006908/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.641  CSRF­T2  Fl. 16          11 Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, ressalvando­se que nos períodos em que porventura  tenha  ocorrido  a  decadência  da  obrigação  principal,  deverá  ser mantida  a multa  aplicada  no  acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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5883903 #
Numero do processo: 13502.900760/2013-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 243/1.312 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.317          1 1.316  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900760/2013­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.391  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  243/1.312  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 0/ 20 13 -3 2 Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.318          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  191/196,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  00584.44654.250310.1.3.040021,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416035).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/03/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 768.249,84 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  15/05/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 1.576.310,52) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 1.095.447,45.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  00584.44654.250310.1.3.040021,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56416035).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/03/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 768.249,84 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 15/05/2006, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.576.310,52)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 1.095.447,45.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.319          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  152  a  190,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 201 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  203), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 206/221), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de abril/2006.  E, consequentemente, a  constatação de que o mont,ante  I devido para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  2.614.857,51  (5856)  e  não  de  R$  3.383.107,35,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 768.249,84 (R$ 3.383.107,35 ­ R$ 2.614.857,51 =  R$ 768.249,84).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.320          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  19.432.163,99,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 243/1.312).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 370/392).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.321          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 201 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  203 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 206/221).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  abril  de  2006,  a  Recorrente  transmitiu 02 declarações ­ DCTF (em 06/10/2006 e 25/03/2010). Nelas, a contribuinte alterou  o débito sob análise de R$ 3.212.946,91 para R$ 2.614.857,51. Por sua vez, quanto aos Dacon,  vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 06/10/2006 e 22/02/2010)  com alterações nos  débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  25/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  152/190  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de abril de 2006.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.322          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  abril/2006. Que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  370/392),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900760/2013­32  Resolução nº  3802­000.391  S3­TE02  Fl. 1.323          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  243/1.312),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 243/1.312 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 213 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18186.002756/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. A ausência de indicação da expressão “espólio”, no presente caso, não se trata de mero erro formal, dada a aplicação da multa de ofício de 75% e não da multa prevista no artigo 964, I, “b” do RIR/99, à evidência de que o sujeito passivo identificado pela autoridade autuante era o de cujus e não o espólio, em violação aos artigos 131, III e 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.  Relatório    Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  ora  recorrente,  referente ao ano­calendário de 2004, foi lavrada Notificação de Lançamento (fl. 07 a 12) no dia  09/02/2009  que  veio  a  incluir  rendimentos  tributáveis  no  valor  total  de  R$  101.800,39,  recebidos da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, e de R$  13.154,24  recebidos  do  PROIMOVEL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/S  LTDA,  resultando  constituição  de  crédito  tributário  de  R$  16.759,01,  abarcando  imposto,  multa de ofício e juros de mora.  Falecido o contribuinte em 02/11/2008, a Sra. Cleide Lintz de Almeida, viúva  e  inventariante  do  contribuinte  (Certidão  de  fl.  03)  apresentou  Impugnação  (fl.  01)  no  dia  20/05/2010,  concordando  com  a  omissão  referente  aos  rendimentos  recebidos  do  PROIMOVEL EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S/S  LTDA.  Já  com  relação  ao  valor  total  de  R$  101.800,39,  recebido  da  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCS  DO  BANCO DO BRASIL,  argumentou  a  inventariante  do  recorrente  que  este  era  aposentado  e  portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do IRRF, conforme juntada de documentos.  Em  abril/2011,  fl.  30,  o  contribuinte  foi  então  intimado  pela  Secretaria  da  Receita Federal para “apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a  doença,  coincidente  com a  terminologia  empregada  pelo  legislador,  o CID,  a data  em que  a  mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de  controle,  deixando  claro  se  o  interessado,  no  ano  de  2004,  era  portador  da  moléstia  grave  apontada."  Naquela ocasião, a inventariante do recorrente também foi informada "que o  Laudo  Médico  anexado  ao  presente  processo,  pelo  interessado,  fl.  14,  foi  emitido  pelo  HOSPITAL  SÃO  PAULO,  CNPJ  61.699.567/0001­92,  que,  segundo  pesquisas  no  Sistema  Eletrônico da Receita Federal do Brasil, fls. 28 e 29, trata­se de uma Associação Privada."  A  DRFBJ  afastou  as  preliminares  argüidas  e  julgou  improcedente  a  Impugnação (fls. 67/73).  Inconformada, a  inventariante do  recorrente  interpôs Voluntário  (fls. 83/87)  com vistas a obter a reforma do julgado, requerendo o acolhimento do recurso afim de cancelar  o débito fiscal reclamado e a inclusão da restituição retroativa do imposto de renda retido na  fonte devido à condição do contribuinte (portador de moléstia grave).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18186.002756/2010­16  Acórdão n.º 2201­002.680  S2­C2T1  Fl. 120          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  De ofício  e  em  sede  preliminar,  reconheço  nulidade  insanável,  qual  seja,  o  erro na  identificação do  sujeito passivo, dado o  falecimento do de cujus  em 02/11/2008,  e  a  ciência da autoridade autuante a respeito da morte do contribuinte antes mesmo da lavratura, e  a  intimação  do  contribuinte  falecido,  a  respeito  do  presente  lançamento,  apenas  em  abril  de  2010 e cuja Impugnação foi apresentada pela inventariante.  Nos  termos  do  artigo  131,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  o  espólio  é  pessoalmente  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão. Vale dizer,  a  partir  do  falecimento do de  cujus,  e por  sucessão,  a  sujeição passiva  tributária  "(...)  se  transfere  para  outro  devedor  em  virtude  do  desaparecimento  do  devedor  original  (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Ed.  Resenha  Tributária, São Paulo, 1981, p. 93)".  Logo,  a partir  da ocorrêcia do  evento  sucessório,  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  pela  autoridade  lançadora  deve  observância  ao  artigo  131, III, do CTN, sob pena de violação ao artigo 142 do mesmo Diploma Legal.   Nem se fale que a ausência de indicação da expressão “espólio”, no presente  caso, se trata de mero erro formal, dada a aplicação da multa de ofício de 75% e não da multa  prevista no artigo 964, I, “b” do RIR/99, à evidência de que o sujeito passivo identificado pela  autoridade autuante era o de cujus e não o espólio, em violação ao disposto no artigo 142 do  CTN.   Por  se  tratar de erro material, por versar por elemento nuclear da norma de  tributação,  impossível,  nessa  adiantada  fase  litigiosa,  qualquer  tentativa  de  saneamento  pelo  presente órgão julgador, cujo resultado não seja o da realização de novo lançamento.  Nesse sentido:  VÍCIO  FORMAL  ­  Não  configura  vício  formal  o  erro  na  identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da  regra  matriz  de  incidência  e  o  equivoco  em  sua  identificação  configura  vicio  substancial,  não  sendo  aplicável  o  inciso  II  do  art. 173 do CTN.(acórdão 105­17139, de 13/08/2008)   NULIDADE  ­  VICIO  MATERIAL  Considera­se  vício  material  aquele que na lavratura de novo  lançamento com o objetivo de  saneá­lo altera os elementos intrínsecos do lançamento descritos  no  art.  142  do  CTN,  quais  sejam,  fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  devido  e  identificação  do  sujeito  passivo.  A  descrição  precária  do  fato  gerador que resulta em dúvida quanto à  sua própria existência  se consubstancia em vício material Processo Anulado.( Acórdão  2402­002.187, de 27/10/2011).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Logo,  nos  termos  do  já  decidido  por  este  Conselho,  é  de  se  anular  o  lançamento:  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da  notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do  espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Acórdão:  2102­003.232.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, dado o  erro na identificação do sujeito passivo  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10469.729183/2011-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 APURAÇÃO MENSAL. Após a edição da MP 1.212/95 (vigente a partir de fevereiro de 1996 e convertida, após diversas reedições, na Lei nº 9.715/98), a base de cálculo do PIS deixou de corresponder ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (apuração semestral) e passou a corresponder ao faturamento do mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (apuração mensal). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS E INFRAÇÃO REITERADA À LEGISLAÇÃO. A prática de omissão de receitas foi comprovada pela autoridade fiscal mediante a comprovação de que foram movimentados recursos da contribuinte em contas bancárias de outra pessoa jurídica e parte dos recursos movimentados em contas bancárias da contribuinte não foi declarada. A omissão de receitas ao longo de dois anos e a constatação de que a contribuinte desenvolveu atividades que obstavam a opção pelo Simples Nacional, entre outros fatos, configuram prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional, impondo a exclusão de ofício do regime simplificado de tributação. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão realizada com fundamento nos incisos IV (interposta pessoa) e V (prática reiterada de infração à LC 123/06) do art. 29 da LC 123/06 produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas tais situações, nos termos do §1º desse mesmo dispositivo legal. Nos termos da Súmula CARF nº 77, a possibilidade de discussão administrativa do ADE de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. Os tipos previstos nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502/64 exigem dolo específico. No caso dos autos, a autoridade fiscal demonstrou a existência de dolo específico da recorrente, pois foram utilizados artifícios visando a ocultar a ocorrência do fato gerador, configurando prática reiterada de sonegação. A despeito de a omissão de receitas, por si só, não permitir a qualificação da multa, foi amplamente demonstrado que a recorrente movimentou parcela considerável de suas receitas em conta bancária mantida por pessoa jurídica extinta, o que configura indício robusto do dolo específico de ocultar a ocorrência do fato gerador, e submeteu parcela ínfima das receitas auferidas nos anos-calendário de 2007 e 2008 à tributação (menos de 2%). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme a Súmula CARF nº 28, este Conselho “não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se aproveitar a parte do recurso voluntário referente à responsabilização tributária da pessoa física que é a sócia da empresa, vez que a peça de defesa foi interposta pela pessoa jurídica, sujeito passivo direto da autuação fiscal. Falece legitimidade à contribuinte para pleitear em nome próprio direito alheio. Uma vez ausente o interesse recursal, mostra-se imprópria a pretensão de se questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Tendo sido observados pela autoridade fiscal todos os requisitos estabelecidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01, a requisição de informações sobre a movimentação financeira da recorrente às instituições financeiras não implica nulidade dos autos de infração.
Numero da decisão: 1103-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, não conhecer das razões de recurso relativas à sujeição passiva solidária de Clidenor Aladim de Araújo Júnior, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Relator) e Marcos Shigueo Takata, e, no mérito, negar provimento ao recurso, por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. (assinado digitalmente) ANDRÉ MENDES DE MOURA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.459          1 2.458  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.729183/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.159  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO  DO SIMPLES NACIONAL.   Não  há  nulidade  quando  o ADE  indica  corretamente  os  dispositivos  legais  que fundamentam a exclusão.  NULIDADE. VÍCIO QUANTO À CIÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL.   A  ausência  de  intimação  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  exclusão  pode  implicar  nulidade  dos  autos  de  infração,  pois  a  mera  indicação  dos  dispositivos legais que fundamentam a exclusão não permite a ampla defesa.  No caso dos autos, a ausência de intimação quanto à representação fiscal para  exclusão  do  Simples  Nacional  não  implica  nulidade  porque  no  ADE,  cientificado  ao  contribuinte,  foi  expressamente  indicado  ter  ocorrido  a  exclusão  “conforme  Representação  Fiscal  constante  do  processo  administrativo fiscal nº 10469.729183/2011­66”, de modo que o contribuinte  teve  ciência  de  sua  existência  e  poderia  extrair  cópia  do  processo  para  ter  acesso  aos  motivos  da  exclusão  ou  solicitar  cópia  de  tal  documento  à  autoridade fiscal.  NULIDADE. VÍCIO QUANTO À EXECUÇÃO DO MPF.   Não há vício quando corretamente observados pela autoridade fiscal o prazo  de  120  dias  para  a  execução  do  MPF  e  o  prazo  de  60  dias  para  as  prorrogações,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  vigente  durante  o  procedimento de fiscalização.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  NECESSIDADE DE DOLO  ESPECÍFICO.  Os tipos previstos nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei  nº  4.502/64  exigem  dolo  específico. No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 91 83 /2 01 1- 66 Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.460          2 demonstrou  a  existência  de  dolo  específico  da  recorrente,  pois  foram  utilizados  artifícios  visando  a  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  configurando  prática  reiterada  de  sonegação.  A  despeito  de  a  omissão  de  receitas,  por  si  só,  não  permitir  a  qualificação  da  multa,  foi  amplamente  demonstrado  que  a  recorrente  movimentou  parcela  considerável  de  suas  receitas  em  conta  bancária  mantida  por  pessoa  jurídica  extinta,  o  que  configura  indício robusto do dolo específico de ocultar a ocorrência do fato  gerador, e submeteu parcela ínfima das receitas auferidas nos anos­calendário  de 2007 e 2008 à tributação (menos de 2%).  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Conforme a Súmula CARF nº 28, este Conselho “não é competente para se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.”  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO DA PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE  RECURSAL  DA  CONTRIBUINTE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  há  que  se  aproveitar  a  parte  do  recurso  voluntário  referente  à  responsabilização  tributária  da  pessoa  física  que  é  a  sócia  da  empresa,  vez  que a peça de defesa foi interposta pela pessoa jurídica, sujeito passivo direto  da autuação fiscal. Falece legitimidade à contribuinte para pleitear em nome  próprio  direito  alheio.  Uma  vez  ausente  o  interesse  recursal,  mostra­se  imprópria a pretensão de se questionar a responsabilidade tributária imputada  a terceiros.   QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  Tendo  sido  observados  pela  autoridade  fiscal  todos  os  requisitos  estabelecidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº  3.724/01,  a  requisição  de  informações  sobre  a movimentação  financeira  da  recorrente  às  instituições  financeiras  não  implica  nulidade  dos  autos  de  infração.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  PESSOA  INTERPOSTA.  O  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  gira  em  torno  da  prática  de  simulação, correspondendo à situação em que uma determinada pessoa, física  ou  jurídica,  atua  como  “intermediária” visando  a  ocultar uma outra  pessoa,  física ou jurídica. Os elementos carreados aos autos demonstram que um dos  sócios da recorrente não possuía verdadeira participação societária, mas sim  trabalhava  como  empregado  da  contribuinte,  exercendo  diversas  funções  administrativas.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  INFRAÇÃO REITERADA À LEGISLAÇÃO.   A  prática  de  omissão  de  receitas  foi  comprovada  pela  autoridade  fiscal  mediante  a  comprovação  de  que  foram  movimentados  recursos  da  contribuinte em contas bancárias de outra pessoa jurídica e parte dos recursos  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.461          3 movimentados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  não  foi  declarada.  A  omissão  de  receitas  ao  longo  de  dois  anos  e  a  constatação  de  que  a  contribuinte  desenvolveu  atividades  que  obstavam  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  entre  outros  fatos,  configuram  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  do  Simples  Nacional,  impondo  a  exclusão  de  ofício  do  regime  simplificado de tributação.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A exclusão realizada com fundamento nos incisos IV (interposta pessoa) e V  (prática  reiterada de infração à LC 123/06) do art. 29 da LC 123/06 produz  efeitos a partir do próprio mês em que incorridas tais situações, nos termos do  §1º  desse mesmo  dispositivo  legal.  Nos  termos  da  Súmula CARF  nº  77,  a  possibilidade  de  discussão  administrativa  do ADE  de  exclusão  do  Simples  não impede o lançamento de ofício dos créditos  tributários devidos em face  da exclusão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  É correta a realização do arbitramento quando o contribuinte, após a exclusão  do Simples Nacional, é  intimado a optar por um novo regime de tributação,  mas  não  o  faz,  tampouco  apresenta  escrituração  suficiente  à  apuração  do  lucro presumido ou do lucro real pela autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  É correta a realização do arbitramento quando o contribuinte, após a exclusão  do Simples Nacional, é  intimado a optar por um novo regime de tributação,  mas  não  o  faz,  tampouco  apresenta  escrituração  suficiente  à  apuração  do  lucro presumido ou do lucro real pela autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  APURAÇÃO MENSAL.  Após  a  edição  da  MP  1.212/95  (vigente  a  partir  de  fevereiro  de  1996  e  convertida, após diversas reedições, na Lei nº 9.715/98), a base de cálculo do  PIS  deixou  de  corresponder  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador  (apuração semestral) e passou a corresponder ao  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração  mensal).       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  não  conhecer  das  razões  de  recurso  relativas  à  sujeição  passiva  solidária  de  Clidenor  Aladim  de  Araújo  Júnior,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  (Relator)  e  Marcos  Shigueo  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.462          4 Takata, e, no mérito, negar provimento ao recurso, por unanimidade. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ MENDES DE MOURA – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.463          5 Relatório  Ato Declaratório Executivo e lançamentos de ofício    A questão sob análise diz respeito à exclusão da recorrente do Simples Nacional  (representação fiscal e Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 17, de 08/11/2012, às fls. 918­ 927) e aos autos de infração lavrados para a exigência de IRPJ e CSLL apurados pelo regime  do lucro arbitrado e de PIS e Cofins apurados pelo regime cumulativo (fls. 1918­2080).    Na  representação  fiscal  de  fls.  918­926,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  recorrente foi constituída em 10/05/2007 e optou pelo Simples Nacional em 10/08/2007, logo  após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 123/06, e possui uma filial na Rua Professor  João Maria de Vasconcelos, nº 171, Taipu/RN, constituída em 18/08/2009.    O  autuante  entendeu  que  a  recorrente  é  sucessora  da  empresa  Central  de  Serviços e Comércio Ltda., extinta em 2007, pois há coincidência de quadro societário e ramo  de atividade (prestação de serviços de contabilidade) e a matriz da recorrente foi instalada no  endereço em que  funcionava uma  filial  da  sucedida  (Av. Alexandrino de Alencar,  nº 906­C,  Natal/RN).     O  quadro  societário  da  recorrente  era  inicialmente  composto  por  Clidenor  Aladim de Araújo Júnior (60% do capital social) e Rodrigo Soares Aladim de Araújo (40% do  capital  social).  Em  10/08/2007  Rodrigo  Soares  Aladim  de Araújo  cedeu  integralmente  suas  quotas para Clidenor Aladim de Araújo Júnior e para o novo sócio Manoel Soares Alves, que  passaram a deter, respectivamente, 99% e 1% do capital social.    A  Fiscalização  constatou  que  o  novo  sócio  Manoel  Soares  Alves  era,  na  verdade, pessoa interposta, pois, de acordo com o Termo de Declaração por ele prestado ao  auditor fiscal  (fls. 260­261) e esclarecimentos apresentados pela própria recorrente (fls. 259),  essa pessoa  física era verdadeiro empregado da pessoa  jurídica, desenvolvendo atividades de  “auxiliar  de  serviços  gerais”  e  morava  nos  fundos  da  empresa,  tendo  sido  “colocado  como  sócio  da  empresa  para  que  esta  pudesse  ser  uma  sociedade  empresarial  Ltda.”  (fls.  919  –  representação  fiscal).  A  Fiscalização  também  constatou  terem  sido  informados  nas  DIRF  relativas aos anos de 2007 e 2008 “rendimentos do trabalho assalariado” (código 0561) pagos  para Manoel Soares Alves. Manoel Soares Alves retirou­se do quadro societário da recorrente  em 23/02/2012, e suas quotas (1%) foram transferidas para Clidenor Aladim de Araújo Júnior.    Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.464          6 A  Fiscalização  constatou  a  participação  societária  de  Manoel  Soares  Alves  como pessoa interposta em outras pessoas jurídicas relacionadas a Clidenor Aladim de Araújo  Júnior:  - Cozinha  Italiana Móveis  Projetados  e Decorações  Ltda.  (CNPJ  06.273.045/0001­16):  em 10/08/2007 ingressou no quadro societário em substituição a Bruno Soares Aladim  de Araújo (que nessa mesma data retirou­se da Central de Serviços Contábeis), filho de  Clidenor, e deixou de ser sócio em 13/05/2009;  - Fishone  Comercial  Ltda.  –  ME  (CNPJ  05.408.093/0001­01):  figurou  no  quadro  societário  de  28/11/2002  a  17/03/2006.  O  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações e pela contabilidade dessa sociedade era Clidenor.    O  autuante  verificou,  após  a  realização  de  diligências  (fls.  196­205),  que  os  endereços atual e antigos da filial da recorrente correspondiam a residências humildes e foram  indicados como estabelecimento de empresas das quais Clidenor era contador. A Fiscalização  também constatou que o novo endereço da recorrente (após 23/02/2012) não existia, a despeito  de também ter sido indicado como local de funcionamento de outras sete empresas.    O  autuante  entendeu  também  ter  havido  omissão  de  receitas,  pois  nas  Declarações Pessoa Jurídica – PJ Simplificadas dos anos de 2007 e 2008 e no Livro Razão foi  informado  o  valor  total  de  apenas  R$72.690,10,  valor  consideravelmente  inferior  à  movimentação  bancária.  Foram considerados,  nessa  análise,  os  extratos das  contas  bancárias  mantidas pela recorrente e pela empresa Central de Serviços e Comércio.    Isso porque a Central  de Serviços  e Comércio  continuou  tendo movimentação  bancária significativa mesmo após sua extinção, o que, de acordo com informações prestadas  pela  recorrente  (item  9  da  resposta  de  fls.  148­149),  ocorreu  porque  eram  recebidas  em  tais  contas receitas decorrentes da prestação de serviços de contabilidade. Tendo em vista que tal  sociedade  já  havia  sido  extinta,  o  auditor  fiscal  concluiu  que  foram  movimentadas  em  tais  contas, na verdade, receitas da recorrente.     Também foi considerada a informação apresentada pela recorrente em resposta  ao termo de intimação fiscal de 02/09/2011 (item 1 da resposta de fls. 148­149), de que (i) os  itens dos extratos denominados “liquidação de  títulos de cobrança”  referem­se às  receitas da  prestação de serviços de contabilidade, ao passo que (ii) os demais créditos em conta referem­ se a  receitas de  terceiros  (valores depositados pelos  tomadores dos  serviços de contabilidade  para  pagamento  dos  tributos  por  eles  devidos  e de  suas  folhas  de  salários). Tendo  em vista,  porém,  que  a  recorrente  não  especificou  as  empresas  que  realizaram  tais  créditos  nas  contas  correntes e os respectivos valores,  tendo apresentado apenas uma relação de clientes, o fiscal  considerou a totalidade dos valores depositados/creditados como receitas omitidas.     Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.465          7 Os créditos nas contas bancárias da recorrente e da empresa Central de Serviços  e  Comércio  foram  identificados  por meio  de  requisição  de  informação  sobre movimentação  financeira – RMF e a autoridade fiscal realizou diligências junto às fontes pagadoras (fls. 928­ 1526),  tendo  recebido  as  seguintes  respostas  quanto  à  causa dos  depósitos/créditos,  as  quais  indicam terem sido realizadas diversas atividades pela recorrente além da prestação de serviços  de contabilidade:  - Comissão de venda de imóvel;  - Realização  de  empréstimos  e  intermediação  de  empréstimos  para  os  clientes  da  recorrente junto a factorings e a pessoas físicas; e  - Valores relativos a vendas de veículos.    Com base em tais elementos, a autoridade fiscal propôs a exclusão da recorrente  do Simples Nacional sobre os seguintes fundamentos legais:  i.  Foi  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  2007,  o  limite  proporcional  de  receita  bruta  disposto  pelo  art.  3º,  §2º  da  LC  123/06,  o  que  configura  hipótese  de  exclusão  obrigatória nos termos do art. 30, II da LC 123/06;  ii.  Foi  utilizada  pessoa  interposta  no  quadro  societário  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  impondo a exclusão nos moldes do art. 29,  IV da LC 123/06 c/c  art. 5º,  IV da  Resolução CGSN nº 15/07; e  iii.  Houve  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  do  Simples  Nacional,  por  deixar  de  escriturar  a  totalidade  de  suas  receitas  resultando  em  apresentação  de  declaração  inexata  em 2007 e 2008,  configurando omissão de  receitas  em  todo o período, o que  torna necessária a exclusão com fundamento no art. 29, V da LC 123/06 e no art. 5º, V  da Resolução CGSN nº 15/07.    Após a exclusão da recorrente do Simples Nacional, foi  iniciado procedimento  para a verificação dos tributos devidos (fls. 1596 e ss.). No relatório de encerramento de ação  fiscal  (fls.  2083­2108),  o  autuante  reiterou  os  fatos  descritos  na  representação  fiscal  para  a  exclusão do Simples Nacional  (fls.  918­926)  e  consignou que a  recorrente  foi  intimada para  exercer a opção quanto à forma de apuração do IRPJ e da CSLL de julho a dezembro de 2007 e  no ano­calendário de 2008.    A  recorrente  informou  à  Fiscalização  que  não  faria  opção  por  outro  regime  tributário, uma vez que, nos termos do art. 4º, §3º­A da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007,  os efeitos da exclusão do Simples Nacional ficam suspensos enquanto a discussão estiver sub  judice. A autoridade fiscal foi ao endereço da recorrente para ter acesso à sua escrituração, mas  foi  informada  pelo  sócio  Clidenor  de  que  os  livros  estavam  em  outro  endereço  e  seriam  fornecidos em breve.     Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.466          8 Ainda  assim,  no  dia  29/11/2012  a  recorrente  informou  à Fiscalização  que não  possuía outros documentos a serem apresentados, razão pela qual foram lavrados os autos de  infração  pelos  regimes  do  lucro  arbitrado  (IRPJ  e  CSLL)  e  de  incidência  cumulativa  (PIS/COFINS),  tendo sido considerados como receitas os valores indicados no quadro de fls.  2.096. Foram deduzidos os pagamentos realizados sob a sistemática do Simples Nacional, que  ocorreram apenas no período de abril a dezembro de 2008 e em valores irrisórios. Foi aplicada  a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.    O  relatório  fiscal  também  informa  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IRRF  exclusivamente  na  fonte  e  à  alíquota  de 35%,  nos  termos  do  art.  674  do  RIR/99.  Tal  crédito  tributário  é  controlado  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  (nº  10469.731403/2012­01).    O  sócio  Clidenor  Aladim  de  Araújo  Júnior  foi  considerado  responsável  solidário, conforme se depreende do termo de fls. 2.081­2.082.     Impugnações    Às fls. 1.528­1.592 a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao  ADE da DRF/NAT nº 17, de 08/11/2012, de exclusão do Simples Nacional, e às fls. 2111­2204  a  recorrente  impugnou os autos de  infração  lavrados para a  exigência de  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins. Em tais documentos a recorrente alegou, em suma, o que segue:  - Houve cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  razão  do  enquadramento  legal  incorreto,  pois  o  ADE  informa  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  fundamento  no  “art.  3º,  §9º  (§  10  do  artigo  3º  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139/2011)”, mas o art. 3º da LC 139/11 só possui quatro parágrafos;  - Também houve cerceamento ao direito de defesa porque o ADE 17/2012 não descreve  os fatos motivadores da exclusão do Simples Nacional;  - O  art.  29,  I  da  LC  123/06,  que  trata  sobre  a  exclusão  em  razão  da  constituição  da  sociedade por interpostas pessoas, diz respeito à existência do “laranja”, o que não foi  comprovado pela fiscalização;  - Nessa  esteira,  também não  foi  comprovado  ter  havido  prática  reiterada  de  infração  à  legislação do Simples Nacional nos moldes do art. 29, V da LC 123/06;  - Ainda  que  se  entenda  que  a  recorrente  deve  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  a  exclusão apenas pode surtir efeitos a partir do mês seguinte, e não a partir de julho de  2007;  - Fiscalização não comprovou o enquadramento da situação fática no art. 9º, XIII da Lei  nº 9.317/96, que trata sobre a impossibilidade de opção pelo Simples Nacional quando  são desenvolvidas atividades de representante comercial, corretor ou assemelhadas;  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.467          9 - Requer  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  até  o  encerramento  do  processo  administrativo;  - A Fiscalização não demonstrou, no ADE 17/2012, como calculou o excesso de receitas,  tampouco o cálculo do limite de 20% indicado no §9º­A do art. 3º da LC 123/06;  - Há contradição no  relatório  fiscal,  que afirma,  em um primeiro momento,  terem  sido  apresentados  os  livros  diário  e  razão  do  período  fiscalizado  e,  em  um  segundo  momento,  justifica  o  arbitramento  do  lucro  por  não  terem  sido  apresentados  os  documentos da escrituração fiscal quando solicitados;  - Houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, em afronta ao art. 5º, X e XII  da Constituição Federal. Afirma que o Plenário do STF proveu, em 15/12/2012, o RE  389.808  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  com  arrimo  puro  e  simples  na  LC  105/01,  sem  autorização  do  Poder  Judiciário;  - Não  houve  individuação  e  clareza  na  tributação  da  movimentação  bancária,  porque  foram somados os depósitos por dia, em afronta ao art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96;  - Houve violação à Súmula CARF nº 29, pois havia mais de um signatário com poderes  para movimentar a conta bancária, mas nem todos foram intimados;  - É inviável a tributação reflexa no arbitramento;  - STF reconheceu, ao julgar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, a  impossibilidade  de  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  “outras  receitas”,  o  que  não  foi  observado pela Fiscalização;  - Não foi comprovado o dolo do sujeito passivo, impossibilitando a qualificação da multa  de ofício;  - Houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal é o agente que executou a infração (por exemplo, os contadores), e  não a pessoa jurídica, na condição de vítima;  - Improcedência da responsabilidade solidária, pois o simples fato de a pessoa física ser  sócia, sem participar da gestão, administração, representação etc. não possui o condão  de lhe responsabilizar solidariamente; e  - Não poderia o Fisco ter lavrado a representação fiscal para fins penais antes do trânsito  em julgado na via administrativa ou judicial, em razão da presunção de inocência;    Às fls. 2.207­2.219, Clidenor Aladim de Araújo Júnior apresentou impugnação  contra o termo de sujeição passiva solidária. Afirma não ter havido sucessão entre a recorrente  e a sociedade Central de Serviços e Comércio Ltda e que o simples fato de a pessoa física ser  sócia da empresa não possui o condão de lhe responsabilizar solidariamente.     Acórdão proferido pela DRJ    Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.468          10 Às  fls.  2242­2268,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Recife  decidiu,  por  unanimidade, indeferir a manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo  DRF/NAT  nº  17,  de  08/11/2012,  bem  como  julgar  improcedentes  as  impugnações  da  recorrente e do sujeito passivo solidário, pelos motivos a seguir resumidos:  - A desconformidade na indicação do art. 3º, §9º da LC 123/06 não invalida o ADE;  - Ainda quanto  ao  argumento de  cerceamento de defesa,  não  assiste  razão  à  recorrente  porque  a  representação  fiscal  com  proposta  de  exclusão  do  Simples Nacional,  citada  como  fundamento  do  ADE  DRF/NAT  nº  17/2012,  descreve  minuciosamente  as  condutas incorridas pela contribuinte;  - Não podem ser acolhidos argumentos apresentados pela recorrente com fundamento na  Lei nº 9.317/96, que trata sobre o decaído Simples Federal;  - Não há comando na LC 123/06 que exija aguardar o trânsito em julgado administrativo  da exclusão. Menciona a Súmula CARF nº 77;  - Ao contrário do quanto  alegado pela  recorrente,  o  cálculo do  excesso de  receita e do  excesso de 20% do limite indicado no §9º­A do art. 3º da LC 123/06 foi discriminado  na representação de exclusão do Simples;  - As  condutas  imputadas  ao  contribuinte  e  que  justificam  a  exclusão  retroativa  foram  demonstradas pela Fiscalização;  - Também  não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  sucessora  da  Central  de  Serviços  e  Comércio;  - Quanto à quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, equivoca­se o contribuinte ao  afirmar que o STF já decidiu a matéria de forma definitiva, pois o assunto ainda está em  debate na Excelsa Corte;  - Em relação à irresignação contra a realização de lançamento com base nos depósitos de  origem  não  comprovada,  caberia  à  contribuinte  indicar  os  valores  transferidos  entre  contas  da mesma  titularidade,  aplicados,  estornados,  devolvidos  etc.,  que  teriam  sido  considerados pela Fiscalização;  - A  alegação  da  recorrente  de  que  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  viola  o  conceito de renda implica análise de inconstitucionalidade, o que é vedado à DRJ e ao  CARF;  - A  Súmula  nº  29  do  CARF  impõe  a  intimação  de  todos  os  co­titulares,  e  não  dos  procuradores;  - Quanto  à  inadequação  do  arbitramento,  deve  ser  considerado  que  a  autoridade  fiscal  intimou o  contribuinte a  fazer  a opção de  tributação, na  forma do art.  32,  §2º da LC  123/06, mas o contribuinte não optou por entender que os efeitos da exclusão estavam  suspensos. Nessa esteira, os livros apresentados à Fiscalização anteriormente à exclusão  não estavam com a sistemática de tributação que seria exercida após a exclusão, razão  pela  qual  era  necessária  a  elaboração  de  nova  escrituração,  o  que  não  foi  feito  pelo  contribuinte;  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.469          11 - Além  disso,  os  livros  elaborados  antes  da  exclusão  eram  imprestáveis,  pois  não  continham  ou  continham  pouca  contabilização  das  receitas  e  da  movimentação  financeira;  - Quanto  à  impossibilidade  de  tributação  de  forma  reflexa,  deve  ser  observado  que  a  autoridade fiscal constatou receitas omitidas e confessadas pelo próprio contribuinte e  receitas presumidas como omitidas, do que se apreende a base de cálculo da CSLL, da  COFINS e do PIS como reflexos do IRPJ;  - No que concerne à declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo alargada do  PIS/COFINS pelo STF, deveria o  contribuinte  ter detalhado as  receitas que deveriam  ser excluídas da base de cálculo das contribuições;  - A  conduta  de  omissão  de  receitas  não  foi  ordinária,  mas  sim  qualificada,  pois  o  contribuinte utilizou diversos artifícios para não submeter seus ganhos à tributação;  - No tocante à qualificação da multa de ofício que incidiu sobre os tributos oriundos da  presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada,  a  utilização  de  contas  bancárias  de  outra  pessoa  jurídica  permite  a  qualificação da penalidade;  - Não pode ser acolhido o argumento de que houve erro na indicação do sujeito passivo,  devendo a conduta ser imputada ao agente responsável pelos atos, na forma do art. 137  do CTN, pois esse dispositivo é aplicável apenas quando a pessoa  jurídica é utilizada  por seus sócios e prepostos como meio para a prática de infrações, com dolo específico;  e  - Quanto à responsabilidade solidária, deve­se mantê­la intocada, pois efetivamente o Sr.  Clidenor Aladim de Araújo Júnior não era somente o sócio majoritário da fiscalizada,  com 99% das quotas, mas a pessoa que operacionalizava todas as transações comerciais  da empresa.    Recurso Voluntário    No  dia  06/08/2013,  a  recorrente  protocolou  “manifestação  de  inconformidade  contra o acórdão nº 11­40.945, da 4ª Turma da DRJ/Recife”, dirigida a este Conselho, na qual  reiterou  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  na  impugnação  e  afirmou  que  a  multa  de  ofício  exigida  no  percentual  de  150%  tem  natureza  confiscatória,  violando o art. 150, IV da CF/88.    No  dia  26/08/2013,  a  recorrente  apresentou  o  “aditamento  de  instrução  processual  à  impugnação” de fls. 2284­2340 alegando a  existência de vícios na execução do  MPF e a nulidade do auto de  infração  lavrado para a exigência de PIS, por força da Portaria  MF nº 383/2010 e reiterando o argumento de que a exclusão apenas pode surtir efeitos após o  trânsito em julgado.    Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.470          12 Afirmou que não foi observado o prazo máximo de 120 dias para a execução do  MPF­F,  previsto  pelo  art.  12  da  Portaria  RFB  nº  4.066/07,  e  que  a  recorrente  não  foi  devidamente  cientificada quanto  ao MPF, o que  torna nulo o  lançamento. Aduziu  também a  nulidade  do  auto  de  infração  de  PIS  porque  a  contribuição  foi  apurada  mensalmente  e  não  semestralmente, o que violaria a Súmula CARF nº 15 e o art. 6º da LC 7/70.    O responsável solidário Clidenor não interpôs Recurso Voluntário.    Voto Vencido  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  é  tempestivo  (fls.  2458)  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.     A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.    I.  Preliminares de mérito    I.1.  Cerceamento do direito de defesa    Vício na fundamentação do ADE    A recorrente  alega  ter  sido  cerceado o  seu direito  à  ampla defesa porque o  ADE  fundamentou  a  exclusão  do  Simples  de  forma  confusa,  tendo  equivocadamente  mencionado  o  “art.  3º,  §9º  (§10  do  artigo  3º  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  139/2011)”, pois o artigo 3º da Lei Complementar nº 139/11 possui apenas quatro parágrafos, o  que  teria  impossibilitado a contribuinte de elaborar defesa quanto ao  enquadramento de  seus  atos nos alegados §§9º e 10 de tal dispositivo.    No Ato Declaratório Executivo foi afirmado o seguinte:    Art.  1º  Excluída  a  empresa  CENTRAL  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  LTDA  ­ ME, CNPJ nº  08.970.562/0001­70,  do  SIMPLES NACIONAL  com fundamento no art. 3º, §9º  (§10 do artigo 3º com redação dada  pela  Lei  Complementar  nº  139/2011)  c/c  art.  29,  inciso  I  da  Lei  Complementar  nº  123/2006;  art.  29,  incisos  IV  e  V  da  Lei  Complementar nº 123/2006, c/c artigo 5º, incisos IV e V, da Resolução  CGSN  nº  15/2007,  conforme  Representação  Fiscal  constante  do  processo administrativo fiscal nº 10469.729183/2011­66. (fls. 927)  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.471          13   A  leitura  do  trecho  acima  indica  estar  equivocada  a  afirmação  feita  pela  recorrente,  pois  as  autoridades  fiscais  fundamentaram  a  exclusão  no  §9º  do  artigo  3º  da Lei  Complementar nº 123/06 (que trata sobre a exclusão do Simples em razão do excesso de receita  bruta)1,  e  não  nos  §§9º  e  10  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  139/11,  que,  de  fato,  não  existem.    As autoridades apenas fizeram constar, do ADE, que a redação do §10 do art.  3º da Lei Complementar nº 123/06 (que trata sobre a exclusão em razão da inobservância ao  limite  proporcional  de  receita  bruta)2  foi  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  139/11.  Essa  observação constante do ADE, conforme bem pontuado pela DRJ, é  impertinente, pois a Lei  Complementar nº 139/11 foi editada após os fatos geradores colhidos pelos autos de infração,  mas não prejudicou, à evidência, a ampla defesa da recorrente.    Vale  ressaltar  que,  a despeito  de  a  redação  dos  §§9º  e  10  do  art.  3º  da LC  123/06  ter  sido  modificada  pela  LC  139/11,  a  essência  de  tais  dispositivos  permaneceu  a  mesma,  isto  é,  sempre  trataram  sobre  a  inobservância  ao  limite  anual  de  receita  bruta  e  ao  limite proporcional de receita bruta no ano de início de atividade, respectivamente3.    Vício quanto à ciência do ADE    A recorrente também alega ter sido cerceado seu direito de defesa porque “no  ADE 17/2012, não existe descrição dos fatos motivadores da referida exclusão, somente, de  forma vaga  e  imprecisa,  há  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  pretensamente  arrimam  a  exclusão” (fls. 2.347).    Após  compulsar  os  presentes  autos,  verifiquei  não  existir  prova  do  envio,  pela Fiscalização, de cópia da representação fiscal para exclusão do Simples Nacional para a                                                              1 “Art. 3º.  (...) §9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder o  limite de receita bruta anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  fica  excluída,  no  ano­calendário  seguinte,  do  regime diferenciado  e  favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais” (Redação anterior à LC 139/11).  2 “§10.  A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano­calendário de início de atividade  ultrapassarem  o  limite  de  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período  estarão  excluídas  do  regime  desta  Lei  Complementar,  com  efeitos  retroativos  ao  início de suas atividades” (Redação anterior à LC 139/11).  3 Redação após LC 139/11: “§9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder o limite de receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  fica  excluída,  no  mês  subsequente  à  ocorrência  do  excesso,  do  tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para  todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º­A, 10 e 12.”  “§ 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano­calendário de início de atividade ultrapassar o limite  proporcional de receita bruta de que trata o § 2º estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta  Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao  início de suas atividades.”  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.472          14 contribuinte, mas apenas do ADE, conforme o “termo de ciência de ato declaratório executivo”  de fls. 1.594 e o aviso de recebimento de fls. 1.595.    De  fato,  essa  ausência  de  intimação  pode  implicar  nulidade  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  pois  o  ADE  indicou  apenas  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  exclusão,  e  não  os motivos  da  exclusão,  isto  é,  os  fatos  que  a  Fiscalização  entendeu serem passíveis de enquadramento em tais dispositivos.    Deve ser considerado, porém, que o ADE afirma expressamente ter ocorrido  a  exclusão  “conforme  Representação  Fiscal  constante  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10469.729183/2011­66”  (fls.  927).  Entendo,  assim,  que  a  recorrente  foi  cientificada  sobre  a  existência da representação fiscal e poderia  ter extraído cópias do processo administrativo ou  solicitado cópia de tal documento à autoridade fiscal para ter acesso à motivação da exclusão.  Em outras palavras, a autoridade autuante deu ciência ao contribuinte sobre o documento que  reduziu a termo a motivação do ato administrativo, o que, ao meu ver, supre a omissão.    Concluo,  assim,  que  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade.    Vício na execução do MPF    No “aditamento de instrução processual” apresentado em 26/08/2013, após a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  afirmou  existir  nulidade  por  não  ter  sido  observado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  prazo  de  validade  de  120  dias  para  o  MPF­Fiscalização, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 4.066/07.    Tal portaria, revogada a partir de 1º de janeiro de 2008 pela Portaria RFB nº  11.371/07, realmente estabelecia prazo de validade de 120 dias para o MPF­F, mas, em seu art.  13,  previa que “A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior poderá  ser  efetuada  pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos de diligência”.    De  acordo  com  as  informações  disponíveis  no  sítio  da  Receita  Federal,  verifiquei que o MPF­F 04.2.01.00­2010­00620­2 foi  instaurado em 10/05/2010 e prorrogado  nas seguintes datas: 06/11/2010, 05/01/2011, 06/03/2011, 05/05/2011, 04/07/2011, 02/09/2011,  29/12/2011,  27/04/2012,  24/08/2012,  21/12/2012  e  19/04/2013.  Considerando­se  o  prazo  inicial de 120 dias e a possibilidade de prorrogação por 60 dias, concluo que não houve vício  na execução do MPF, pois o prazo inicial (120 dias) venceu em setembro de 2010, a primeira  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.473          15 prorrogação  (60  dias)  se  deu  até  novembro  de  2010  e  as  próximas  prorrogações  também  observaram o prazo de 120 dias.     Sendo assim, recebo a petição protocolada pela recorrente após a interposição  do  recurso  voluntário  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  ao  formalismo  moderado, mas não acolho a alegação de vício na execução do MPF.    Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  alegação  nesse  sentido,  registro  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ocorreram  anteriormente  à  extinção  do  referido  MPF,  respectivamente,  em  08/11/2012  e  04/12/2012.    Por  tais  razões,  afasto  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente  e  passo  à  análise do mérito.    II.  Mérito    II.1.  Procedência da exclusão    Conforme  a  representação  fiscal  de  fls.  918­926  e  o  relatório  fiscal  de  fls.  2.083­2.108, a recorrente foi excluída de ofício do Simples Nacional sobre três fundamentos, a  saber:  (i) existência de pessoa interposta no quadro societário; (ii) excesso de receita bruta; e  (iii) infração reiterada às normas de regência do Simples Nacional.    Existência de pessoa interposta    A autoridade fiscal entendeu pela existência de pessoa  interposta no quadro  societário  da  recorrente,  situação  passível  de  enquadramento  no  art.  29,  IV  da  Lei  Complementar nº 123/06: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: (...) IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas”.    O  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  gira  em  torno  da  prática  de  simulação, correspondendo à situação em que uma determinada pessoa, física ou jurídica, atua  como “intermediária” visando a ocultar uma outra pessoa, física ou jurídica. A respeito desse  conceito,  transcrevo  trecho  da  ementa  do  acórdão  12­67339,  proferido  em  29/07/2014  pela  DRJ – Rio de Janeiro 1:    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INTERPOSTA  PESSOA.  EFEITOS.  Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoas,  que  é  um  negócio  simulado,  no  qual  a  realidade  fática  é modificada  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.474          16 artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios  do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a  mesma  atividade  econômica,  com  utilização  dos  mesmos  meios  de  produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica.  A  exclusão  da  sistemática  simplificada  de  tributação,  quando  ficar  comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no  funcionamento  de  pessoa  jurídica,  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês em que incorrida.    Os  elementos  carreados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  demonstram  claramente  que  Manoel  Soares  Alves  não  era  verdadeiro  sócio  da  recorrente,  mas  sim  empregado,  exercendo  diversas  funções  administrativas.  Essa  conclusão  pode  ser  facilmente  extraída  dos  esclarecimentos  prestados  pela  própria  recorrente  ao  autuante  às  fls.  259,  no  sentido de que:    “Que o Sr. Manoel Alves é sócio quotista com apenas R$100,00 (cem  reais)  do  valor  do  capital  social  da  empresa  Central  de  Serviços  Contábeis Ltda. Somente para que a empresa possa ser uma sociedade  empresarial ltda. (...)  Gostaria  também  de  comunica  que  o  SR.  Manoel  Soares  Alves  é  funcionário  de  nossa  empresa  exercendo  a  função  de  auxilia  de  serviços gerais e que no momento se encontra em férias na cidade de  Florania­RN na fazenda do seu genitor.”    Além  disso,  Manoel  Soares  Alves  compareceu  pessoalmente  à  repartição  fiscal no dia 14/09/2011 e declarou ao autuante     “que  atendeu  a  um  pedido  do  sócio Clidenor  Aladim  para  ingressar  como sócio na sociedade, em substituição a Rodrigo Aladim; que, na  verdade,  exerce  diversas  funções  na  Central  de  Serviços  Contábeis,  diariamente,  como  abrir  a  empresa,  fazer  a  limpeza,  cortar  grama,  servir café, lavar carro e serviços de banco, como sacar cheques, fazer  pagamentos, depósitos, entre outros; que também exercia a função de  contínuo; que recebe 02 salários comercial, cerca de R$1.080,00; que  antes de passar à condição de sócio da Central de Serviços Contábeis,  era  funcionário da mesma; que mora nos  fundos da  empresa Central  de Serviços Contábeis; que cumpre ordens do sócio Clidenor Aladim.”  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.475          17 (fls.  260­261  –  termo  de  declaração  assinado  por Manoel  Soares  Alves às fls. 261)    Ao contrário do quanto alegado no recurso voluntário,  tais elementos, entre  outros mencionados no relatório fiscal – como o fato de Manoel Soares Alves ter ingressado no  quadro societário de outras pessoas jurídicas em substituição a filhos de Clidenor Aladim – são  suficientes para demonstrar a existência de interposta pessoa no funcionamento da recorrente.     A  despeito  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  demonstrado  que  tal  interposição  visava à manutenção da recorrente no Simples Nacional, o art. 29, IV da Lei Complementar nº  123/06 impõe a exclusão pelo mero fato de haver pessoa interposta no quadro societário, razão  pela qual entendo correta a imputação feita pela autoridade fiscal e a conclusão alcançada pela  DRJ­Recife sobre esse assunto.     Omissão de receitas e infração reiterada à legislação    Igualmente sem reparos o entendimento  firmado no acórdão da DRJ­Recife  de que a omissão de receitas foi cabalmente demonstrada pela autoridade fiscal.    A  prática  de  omissão  de  receitas,  no  caso  dos  autos,  envolve  as  seguintes  constatações:  (i)  recursos  movimentados  em  contas  bancárias  da  Central  de  Serviços  e  Comércio  e  (ii)  recursos  movimentados  em  contas  bancárias  mantidas  pela  recorrente.  De  acordo com a recorrente, (iii) tais recursos englobariam receita bruta (honorários dos serviços  de contabilidade) e receitas de terceiros (valores depositados pelos tomadores dos serviços de  contabilidade para pagamento de tributos e salários por eles devidos, e não pela recorrente).     Não  restam  dúvidas  quanto  à  constatação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  da  Central  de  Serviços  e  Comércio  no  segundo  semestre de 2007 e em 2008 pertenciam, na verdade, à recorrente, pois a própria contribuinte  afirmou, às fls. 149, que a conta bancária da Central de Serviços e Comércio foi utilizada após  a baixa da sociedade para que pudesse ser quitado o cheque especial, procedimento esse que foi  utilizado até a implantação da conta corrente da nova empresa.     Tendo  em  vista  que  a  Central  de  Serviços  e  Comércio  foi  extinta  em  22/06/2007,  presume­se  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  creditadas  em  sua  conta  corrente após tal data correspondem, na verdade, a contraprestações por serviços prestados pela  recorrente.     Já  no  que  concerne  aos  recursos  movimentados  em  contas  bancárias  da  recorrente,  foi  constatado  que  até mesmo  os  valores  reconhecidos  pela  própria  contribuinte  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.476          18 como sendo receita bruta (indicados nos extratos pela expressão “liquidação títulos de crédito”,  conforme o item 1 da resposta à intimação de fls. 148) deixaram de ser submetidos à tributação  no ano de 2007 e tiveram parcela ínfima oferecida à tributação em 2008.    A  omissão  de  receitas  é  evidenciada,  ainda,  pela  informação  prestada  pela  recorrente ao Banco Mercantil  (fls. 426) de que o  faturamento anual  era de R$1.782.162,00,  quando, para o Fisco, a contribuinte informou não ter auferido receitas em tal ano.    Destaque­se,  ainda,  que,  embora  tenha  sido  intimada  diversas  vezes  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  relação  de  clientes  (fls.  109­110).  Além  disso,  ao  contrário  do  que  alegou  a  contribuinte  nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  fez  constar,  dos  termos  de  intimação,  planilha  indicando os depósitos e créditos de forma  individualizada (vide, por exemplo, o anexo 1 do  termo  de  intimação  fiscal  emitido  em  02/09/2010  –  fls.  84­91),  não  havendo  que  se  falar,  portanto, em cerceamento do direito de defesa da recorrente.    Ainda quanto à imputação de omissão de receitas, registro ser improcedente o  argumento  tecido  pela  recorrente  às  fls.  2426  no  sentido  de  que  foi  inobservada  a  Súmula  CARF nº 29: “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a  origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento”. Tal súmula é inaplicável porque, no caso dos autos, não foi demonstrado haver  co­titularidade,  tendo  a  recorrente  afirmado  apenas  que  havia  diversos  procuradores  com  poderes para movimentar as contas bancárias titularizadas por uma única pessoa jurídica.    Os  fatos  descritos  acima,  ao  meu  ver,  configuram  prática  reiterada  de  infração à  legislação do Simples Nacional,  impondo a exclusão de ofício da recorrente desse  regime tributário nos termos do art. 29, V da LC 123/2006 e do art. 5º, V da Resolução CGSN  nº 15/07.    A  prática  reiterada  à  legislação  do  Simples  Nacional  também  ocorreu  em  razão  da  constatação,  por meio  de  diversas  diligências  realizadas  pela  autoridade  fiscal  (fls.  928­1.526),  de  que  a  recorrente  não  auferiu  apenas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços contábeis, tendo realizado intermediação de vendas e de empréstimos por factorings,  atividades que obstavam a opção por tal regime de tributação.    Pelo  exposto,  reputo  correta  a  exclusão  do  Simples  Nacional  com  fundamento no art. 29, V da LC 123/06, que dispõe sobre a exclusão de ofício nos casos em  que há prática reiterada de infração à legislação de regência do regime tributário simplificado.    Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.477          19 Excesso de receita bruta    Ao contrário do que alegou a contribuinte em seu recurso voluntário, entendo  que o excesso de receita bruta foi corretamente demonstrado pela autoridade fiscal.     Ora, à época dos fatos o §10 do art. 3º da LC 123/06 estabelecia que a pessoa  jurídica em início de atividade não poderia ultrapassar o limite de R$200.000,00 multiplicado  pelo número de meses do período. No caso dos autos,  tendo sido as atividades da  recorrente  iniciadas em julho de 2007, o limite legal era de R$1.200.000,00 (ou seja, 6 x R$200.000,00).  Dessa  forma,  e  considerando­se  que,  conforme  o  quadro  de  fls.  2.096,  a  recorrente  teve  movimentação bancária de R$2.302.699,02 em 2007 e não logrou comprovar que parte desses  valores  não  correspondiam  à  sua  receita  bruta,  foi  indiscutivelmente  extrapolado  o  limite  de  faturamento, impondo a exclusão de ofício do Simples Nacional.    Registro,  por  fim,  serem  impertinentes  as  considerações  tecidas  pela  recorrente  às  fls.  2383­2384  no  sentido  de  que  os  fatos  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  “embaraço à fiscalização”, “declaração de inaptidão” e “comercialização de mercadorias objeto  de  contrabando  ou  descaminho”,  pois  os  dispositivos  da  LC  123/06  e  da  Resolução  CGSN  15/07  que  tratam  sobre  tais  hipóteses  não  foram  mencionados  no  ADE,  tampouco  na  representação fiscal para exclusão e no relatório fiscal.    Diante de todo o exposto, não merece reforma a decisão a quo que manteve a  exclusão da recorrente do Simples Nacional.     II.2.  Efeitos da exclusão    Inicialmente, registro serem improcedentes todos os argumentos trazidos aos  autos pela recorrente com fundamento na Lei nº 9.317/96, pois esse diploma  legal  (i)  tratava  sobre o Simples Federal, e não sobre o Simples Nacional, que corresponde ao regime tributário  em discussão nestes autos e (ii) foi revogado, anteriormente à ocorrência dos  fatos geradores  objeto  da  presente  controvérsia  (anos­calendário  2007  e  2008),  pela  Lei  Complementar  nº  123/06.    Além disso, a recorrente não possui razão quando afirma que a sua exclusão  do Simples Nacional, ocorrida em 2011, apenas poderia surtir efeitos a partir do próximo ano­ calendário, isto é, 2012.     Isso  porque,  conforme  visto  acima,  os  motivos  da  exclusão  foram  corretamente  enquadrados  pela  autoridade  fiscal  nos  incisos  I  (falta  de  comunicação  de  exclusão obrigatória que, no presente caso, se deu em razão do excesso de receitas, nos termos  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.478          20 do art. 30,  III  da LC 123/06),  IV (interposta pessoa) e V  (prática  reiterada de  infração à LC  123/06) e, em relação às hipóteses previstas pelos incisos IV e V, o art. 29, §1º da LC 123/06  prevê  expressamente  que  “a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar  pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes”.    O mesmo raciocínio acima aplica­se aos artigos do Regulamento do Imposto  sobre a Renda  (Decreto nº 3.000/99) mencionados pela  recorrente,  pois o  art.  196, V dispõe  que  a  exclusão  produzirá  efeitos  “a  partir  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos  incisos  II  a VII” do  art.  195, os quais  envolvem a  interposição de pessoas  (inciso IV) e a prática reiterada de infração à legislação tributária (inciso V).    Também não socorre a recorrente o art. 22, §6º da Instrução Normativa SRF  nº 34/01, que trata sobre a exclusão do Simples com efeitos a partir do mês subsequente ao da  ciência  do  ato  declaratório  nos  casos  em  que  houve  falta  de  alteração  cadastral,  o  que,  evidentemente, não corresponde às situações analisadas nestes autos.    Vale  ressaltar,  por  fim,  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  77,  “A  possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão”.     Nesse  contexto,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  recorrente,  a  apresentação de manifestação de inconformidade e, ou, impugnação não suspende os efeitos da  exclusão  do  Simples  Nacional,  mas  apenas  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes aos lançamentos de ofício realizados em decorrência da exclusão.    Dessa  forma,  concluo estar o ADE em plena  consonância  com a  legislação  tributária,  razão  pela  qual  não  merecem  ser  acolhidas  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  exclusão apenas poderia surtir efeitos a partir do ano­calendário subsequente.    II.3.  Procedência dos lançamentos de ofício    Cumpre  analisar,  em  breves  linhas,  se  a  autoridade  fiscal  poderia,  após  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional,  efetuar  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados conforme o regime do lucro arbitrado.    Ao meu ver, está correta a realização do arbitramento, pois:    Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.479          21 (i)  Às  fls.  1596­1628  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  pela  autoridade  fiscal  a  optar pelo lucro presumido ou pelo lucro real, nos moldes do art. 32 da LC 123/06,  apresentar  à  Fiscalização  a  escrituração  fiscal  e  as  declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  elaboradas  conforme  tal  opção  e  a  comprovar  os  créditos  e  depósitos  realizados em suas contas bancárias.  (ii)  A recorrente, contudo, respondeu à intimação que “conforme determina o artigo 4º,  §3º­A, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, os efeitos da exclusão do Simples  Nacional,  ficam suspensos enquanto o processo administrativo estiver sub judice.  Deste  modo,  não  estamos  optando  por  nenhum  regime  tributário  excludente  ao  Simples Nacional.”  (iii)  Ainda que tenham sido apresentados pela recorrente, anteriormente à exclusão do  Simples  Nacional,  os  livros  diário  e  razão  de  fls.  314­405,  essa  escrituração  é  indiscutivelmente  imprestável,  pois  foi  contabilizada  parcela  irrisória  da  receita  bruta e da movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento  com fundamento no art. 530, II, “a” do RIR/99:    Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n º 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de  1996, art. 1º): (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de  fraudes ou contiver  vícios,  erros ou deficiências  que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  (...)    Este  Conselho  tem  admitido  a  aplicação  do  regime  do  lucro  arbitrado  em  situações semelhantes à destes autos. Nesse sentido, confira­se trecho da ementa do Acórdão nº  1101­001.158, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  ARBITRAMENTO.  O  lucro  tributável  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração  dos  sujeito  passivo  mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de  depósitos) à margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo  não questiona as  receitas presumidas  em  razão destas omissões,  bem  como não responde à intimação formulada no curso do procedimento  fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão  da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos. (1ª Turma  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.480          22 Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  31/07/2014)    Ainda  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  registro  serem  impertinentes  as  considerações  feitas  pela  recorrente  às  fls.  2438­2439  de  que  as  autuações  recaíram  apenas  sobre o ano­calendário de 2009, de modo que não deveria ter sido solicitada a escrituração dos  anos de 2007 e 2008, pois, conforme se depreende de breve leitura dos autos de infração de fls.  1917­2080, os débitos correspondem exatamente a esses dois anos­calendário, e não a 2009.    Também  estão  corretos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  regime  cumulativo  de  incidência,  pois,  tendo  sido  verificado  que  a  contribuinte  deixou  de  submeter  suas  receitas  à  tributação  por  tais  contribuições  e  não  apresentou  elementos  demonstrando  que  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  não  correspondiam  a  receitas próprias, a autoridade fiscal estava obrigada, por dever funcional, à lavratura dos autos  de infração.     Corrobora essa conclusão a Lei nº 9.249/95:    Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §2º O valor da  receita omitida  será  considerado na determinação da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.    Registro,  nesse ponto,  que os  recolhimentos  efetuados  sob  a  sistemática  do  Simples Nacional foram devidamente deduzidos do valor dos tributos objeto de lançamento de  ofício.    Especificamente em relação ao PIS, deve ser também analisado o argumento  da recorrente,  constante da petição de fls. 2284­2340, de que houve afronta ao art. 6º da Lei  Complementar  nº  7/1970  e  à  Súmula CARF  nº  15  (“A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária”), pois a contribuição foi apurada mensalmente, e não semestralmente, pela  autoridade fiscal.    Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.481          23 Igualmente não assiste razão à recorrente nesse ponto, porque após a edição  da MP 1.212/95 (vigente a partir de fevereiro de 1996 e convertida, após diversas reedições, na  Lei nº 9.715/98), a base de cálculo do PIS deixou de corresponder ao faturamento do sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração  semestral)  e  passou  a  corresponder  ao  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração  mensal).  Nesse  sentido, transcrevo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes no  acórdão 203­09.3514, utilizado como paradigma para a elaboração da Súmula mencionada pela  própria recorrente:    “A  semestralidade  do  PIS  é  matéria  que  se  encontra  pacificada  no  presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra  alternativa  a  não  ser  curvar­se  ao  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  manifestado  no  Recurso  Especial  nº  240.938/RS  (1999­0110623­0),  publicado  no  DJ  de  15  de  maio  de  2000,  cuja  ementa está assim parcialmente reproduzida:  ‘... 3 – A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC  7/70, art. 6º, parágrafo único  (‘A contribuição de  julho será calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro,  e  assim  sucessivamente’),  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da MP  1.212/95,  quando,  a  partir  desta,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  considerado  ‘o  faturamento do mês anterior’ (art. 2º)...’  Portanto, até a vigência da MP nº 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos  devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária, observando­se os prazos de recolhimento vigentes à época  de sua ocorrência.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica­ se o disposto no art. 2º da Lei nº 9.715/98, que reza:  ‘Art.  2º  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  –  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista  e  suas  subsidiárias,  com  base no faturamento do mês;’.”    Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  de  PIS  controlados  neste processo administrativo ocorreram em 2007 e 2008, está correta a apuração mensal e não  merece reparos a autuação fiscal.                                                              4 Proferido em 02/12/2003 pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.482          24   II.4.  Multa qualificada    A  fiscalização  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada  contra  a  recorrente da seguinte forma:    “63.  Ademais,  entendemos  que  deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  como  evidenciado  ao  longo  da  fiscalização  agiu  de  forma  intencional  no  sentido  de  diminuir  o  montante de tributos a serem pagos, pois ao verificarmos o montante  de  receita  declarada,  mesmo  nas  declarações  PJ,  relativas  aos  períodos  fiscalizados,  constatamos  que  os  valores  declarados  são  ZERO – AC  2007  (julho  a  dezembro  de  2007)  e R$72.690,10  – AC  2008,  sendo  que  neste  último  ano­calendário  somente  passou  a  declarar  receita  a  partir  do  mês  de  abril,  em  valores  bastante  irrisórios,  sendo  tais  valores  de  receitas  bastante  inferiores  aos  montantes  reconhecidos  como  receita  pelo  próprio  contribuinte,  ao  longo  desta  fiscalização,  os  quais  foram,  R$377.267,64  –  AC  2007  (período  de  julho  a  dezembro)  e  R$814.447,05  –  AC  2008,  sem  esquecer  que  em  sua  movimentação  financeira  tivemos  outros  créditos  em  suas  contas  bancárias  no  período  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008  que  alcançam  o montante  de  R$3.348.843,  22  e  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  reiteradamente intimado e reintimado. Também não podemos esquecer  que  o  contribuinte  Central  de  Serviços  Contábeis  Ltda.  Continuou  utilizando as contas da Central de Serviços e Comércio Ltda., mesmo  após a baixa dessa empresa que aconteceu em 22/06/2007. (...)  73.  Entendemos  estarem  configuradas  na  presente  fiscalização  as  figuras  da  sonegação  e da  fraude,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/1964,  conforme  itens  38  a  64,  pois  o  contribuinte  visou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que  caracteriza  sonegação,  conforme artigo  71,  inciso  I,  da Lei nº 4.502/1964.  74.  Da  mesma  forma,  a  conduta  decorrente  da  vontade  livre  e  consciente  do  fiscalizado,  modificou  as  características  essenciais  do  fato gerador da obrigação  tributária, objetivando evitar o pagamento  dos  tributos,  destacando­se  os  fatos  descritos  ao  longo  do  presente  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.483          25 relatório, como enfatizado nos itens 63 e 64 acima. Configura­se nesse  caso a fraude, prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  75.  Assim,  tendo  em  vista  a  presença  de  sonegação  e  fraude,  evidenciada  nos  presentes  autos,  aplicamos  a  multa  de  ofício  qualificada, conforme artigo 44,  inciso I e parágrafo primeiro da Lei  nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007,  nas  infrações  referentes  ao  lançamento  da  omissão  de  receitas  apurada.”    Os  itens  38  a  64  do  relatório  fiscal, mencionados  no  excerto  acima,  tratam  sobre os motivos que conduziram à exclusão da recorrente do Simples Nacional, em suma: (i)  interposição  de  pessoa  no  quadro  societário  (Manoel  Soares Alves);  (ii)  pessoa  jurídica  não  funciona nos endereços informados à Receita Federal; (iii) omissão de receitas e movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  mantidas  por  outra  pessoa  jurídica  (Central  de  Serviços  e  Comércio), e (iv) desenvolvimento de diversas atividades não descritas no objeto social e que  obstavam a opção pelo Simples Nacional (como a intermediação de vendas).     Nos  termos  do  §1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  para  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  a  fiscalização  deverá  constatar  que  o  contribuinte  realizou  ao menos  uma  das  condutas  tipificadas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  que  tratam,  respectivamente, sobre a prática de sonegação, fraude e conluio.    Destaco que a prática de sonegação, fraude ou conluio exige a prova de ação  ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte. Ou seja, deve ser comprovada a prática de um  ato doloso do contribuinte que possa configurar um desses crimes contra a ordem tributária.     Compartilho  do  entendimento manifestado  em  voto  relatado  pelo  eminente  Conselheiro Marcos Takata, desta Turma, no acórdão nº 1103­00.538, de 04/10/2011, de que  os  tipos  previstos  nos  arts.  71  (sonegação),  72  (fraude)  e  73  (conluio)  da  Lei  nº  4.502/64  exigem dolo específico:    “As  infrações  pressupostas  nos  arts.  71  a  73,  da  Lei  4.502/64  constituem elemento normativo do tipo da multa qualificada do art. 44,  § 1º, da Lei 9.430/96. E as referidas infrações reclamam o concurso de  dolo. O elemento subjetivo também integra o tipo da multa qualificada  administrativa.   Já tive oportunidade de dizer, em inúmeras ocasiões que, para mim, o  elemento  subjetivo  do  tipo  exigido  é  o  dolo  específico,  e  não  o  dolo  genérico,  muito  menos  o  dolo  eventual.  Quer  dizer,  o  tipo  da  multa  qualificada em comentário reclama a vontade da conduta descrita e a  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.484          26 finalidade  do  resultado  condenado  (que  é  o  concurso  do  dolo  específico).”    Nessa  esteira,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  multa  qualificada  apenas  pode  ser  aplicada  quando a autoridade fiscal comprova a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude  ou  conluio,  razão pela qual  foi  editada  a Súmula nº 14:  “A  simples  apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já afirmou reiteradas vezes  que “O evidente  intuito de  fraude não se presume e deve ser demonstrado pela  fiscalização”  (Acórdão nº 9202­01.983 – 2ª Turma, Sessão de 16/02/2012).    Importante registrar que, até a edição da Lei nº 11.488/2007, havia previsão  expressa do requisito de “evidente intuito de fraude” na redação do art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96, termo excluído por aquela lei.    O  entendimento  doutrinário  –  ao  qual  me  filio  –  é  de  que  a  retirada  da  expressão “evidente intuito de fraude” do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 não alterou a disciplina  geral  deste dispositivo,  uma vez  que  a constatação do  dolo  sempre  foi  o  requisito  principal  para a aplicação da multa qualificada. É nesse sentido a doutrina de Paulo Coviello Filho:    Importante  destacar,  ainda,  que  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência, na vigência da antiga redação dos art. 44, II, da Lei n.  9.430,  sempre  deram  muita  importância  para  a  expressão  evidente  intuito  de  fraude. O  evidente  intuito  de  fraude  seria,  então,  requisito  imprescindível  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Apesar  dos  diversos  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  sobre  a  necessidade de apresentação desse requisito, não nos parece que a sua  retirada da lei tenha mudado a disciplina geral desse dispositivo. Isso  porque, conforme supraexposto, o dolo sempre foi o principal aspecto  para  autorizar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  modalidade  qualificada.  (A  multa  qualificada  na  Jurisprudência  Administrativa.  Análise Crítica das Recentes Decisões do CARF. In: Revista Dialética  de Direito Tributário nº 218, São Paulo, Nov. 2013, p. 130­141)    Tomando por base as premissas acima e os elementos carreados aos presentes  autos,  concluo  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  a  existência  de  dolo  específico  da  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.485          27 recorrente, pois foram utilizados artifícios visando a ocultar a ocorrência do fato gerador,  configurando prática reiterada (nos anos­calendário de 2007 e 2008) de sonegação.    A despeito de a omissão de receitas, por si só, não permitir a qualificação da  multa,  foi  amplamente  demonstrado  (conforme  quadro  de  fls.  2096)  que  a  recorrente  movimentou  parcela  considerável  de  suas  receitas  em  conta  bancária  mantida  por  pessoa  jurídica  extinta  (Central  de  Serviços  e  Comércio),  o  que  configura  indício  robusto  do  dolo  específico de ocultar  a ocorrência do  fato gerador,  e  submeteu parcela  ínfima das  receitas  auferidas nos anos­calendário de 2007 e 2008 à tributação (menos de 2%).    Registro, por fim, que os argumentos da contribuinte de que a penalidade no  patamar de 150% possui caráter confiscatório não podem ser analisados por este Conselho por  força do art. 62 do Anexo II do RICARF5, uma vez que, para serem acolhidos, seria necessário  afastar  a  aplicação  do  §1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  com  fundamento  em  inconstitucionalidade.    Sendo assim, voto pela manutenção da multa de ofício qualificada.    II.5.  Representação fiscal para fins penais    Não analisarei os argumentos aduzidos pela recorrente no sentido de que não  poderia  ter  sido  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  porque,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 28, este Conselho “não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”    De toda forma, registro que as Portarias RFB nº 665, de 24/04/08 (produziu  efeitos  até  2010)  e  2.439,  de  21/12/10  obrigam  a  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilização  funcional,  a  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  quando,  no  exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social.  Além  disso,  a  mera  formalização  da  representação fiscal, no caso destes autos, não causa prejuízo à recorrente, pois tal documento,  nos  termos do art. 3º da Portaria RFB nº 665/08 e do art. 4º, §1º da Portaria RFB 2.439/10,  permanecerá  na  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  até  o  julgamento  final  do  presente  processo,  ou  seja,  apenas  será  dado  andamento  à  representação  após  eventual  constituição  definitiva do crédito tributário.    II.6.  Responsabilidade solidária                                                                5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.486          28 O responsável tributário Clidenor Aladim de Araújo Júnior impugnou o auto  de  infração, mas não  interpôs  recurso voluntário  contra  a decisão da DRJ que o manteve no  polo  passivo.  A  recorrente,  por  sua  vez,  requereu  a  exclusão  do  sócio  do  polo  passivo  da  obrigação tributária, o que, a meu ver, é pedido processualmente impossível por força do artigo  6º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no âmbito administrativo.    Por outro lado, entendo cabível e necessária a análise de ofício dessa matéria,  uma vez que o controle da  legalidade do  lançamento, objetivo maior deste Conselho,  resulta  também na  atribuição  inafastável  de  apreciar  as  questões  de  ordem  pública  trazidas  à  nossa  análise, dentre elas, a legitimidade da parte.    Como  se  sabe,  um  dos  requisitos  para  o  válido  estabelecimento  e  desenvolvimento  do  processo,  ao  lado  da  possibilidade  jurídica  do  pedido  e  do  interesse  de  agir,  é  a  legitimidade  de  parte,  conceituada  por  Liebman  como  “a  pertinência  subjetiva  da  ação”6.  Isto é, a parte indicada no polo passivo deve ser aquela que, em tese e segundo a lei,  suportará os eventuais efeitos da tutela jurisdicional (em sentido lato).     Esse  conceito  processual  está  em  estrita  e  absoluta  consonância  com  as  determinações dos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto nº 70.235/72: o  lançamento tributário deve identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, que é o titular  da relação obrigacional na qual, na outra extremidade, figura o Estado. Em outras palavras, no  processo administrativo fiscal, o  titular do direito subjetivo (fisco) deverá demandar somente  contra o titular da obrigação tributária correspondente.      A lei processual elegeu a legitimidade de parte como uma das condições  da  ação  (art.  267,  inciso  VI  do  CPC),  determinando  ao  juiz  o  reconhecimento  de  ofício  da  questão, ou seja, mesmo quando não alegado pelas partes (art. 267, §3º).      Entendo  que  a  responsabilização  indevida  dos  sócios  por  tributos  da  sociedade representa não somente uma agressão àquelas pessoas, mas a todo o sistema social,  porque contribui para um ambiente de imprevisibilidade e põe em xeque a segurança jurídica  reivindicada pelas atividades econômicas.      A  submissão  do  poder  público  ao  primado  da  legalidade  e  suas  consequências para o desenvolvimento de uma sociedade pujante foi defendida, durante toda a  vida acadêmica, pelo professor Geraldo Ataliba7, que dizia: “toda ação pública tem por base e  limite a lei”. Pela sua pertinência, transcrevo trecho de uma de suas preciosas obras, República  e Constituição:                                                              6Apud Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e  processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 64.  7República e Constituição, 2ª edição. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 178.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.487          29   “Para  que  a  liberdade  de  iniciativa  (princípio  da  livre  empresa)  e  o  direito de trabalhar, produzir, empreender e atuar numa economia de  mercado  não  sejam  meras  figuras  de  retórica,  sem  nenhuma  ressonância  prática,  é  preciso  que  haja  clima  de  segurança  e  previsibilidade acerca das decisões do governo; o empresário precisa  fazer  planos,  estimar  –  com  razoável  margem  de  probabilidade  de  acerto – os desdobramentos próximos da conjuntura que vai cercar seu  empreendimento.  Precisa  avaliar  antecipadamente  seus  custos,  bem  como  estimar  os  obstáculos  e  as  dificuldades.  Já  conta  com  os  imponderáveis  do  mercado.  Não  pode  sustentar  um  governo  que  agrave – com suas surpresas e improvisações – as incertezas, normais  preocupações  e  ônus  da  atividade  empresarial.  Isso  é  inconciliável  com as instituições republicanas.”      A possibilidade de julgamento aqui aventada, a despeito de recurso da parte,  resulta  de  entendimento  em  consonância  com  recente  decisão  proferida  por  esta  Turma,  por  maioria de votos, no julgamento do Acórdão 1103­001.053, ementado abaixo:    “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO GERENTE. FALTA  DE  LEGITIMAÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  A  circunstância  de  se  manter a qualificação da multa não é elemento, de per se, que permita  a  automática  ou  imediata  conclusão  de  que  o  sócio  administrador  concretizou  o  tipo  do  art.  135,  III,  do  CTN.  Deve  haver  plus,  em  relação  à  conduta  da  contribuinte,  para  a  tipificação  da  hipótese  de  responsabilidade  tributária  do  sócio  administrador  ou  sócio  gerente.  No  caso  em  dissídio,  sequer  há  elementos  para  manutenção  da  qualificação da multa; a fortiori, para imputação de responsabilidade  tributária  ao  sócio  gerente  da  contribuinte.  Legitimação  tributária  passiva  como  questão  conhecível  de  ofício.  (Acordão  1103­001.053,  relator  Conselheiro  André  Moura,  voto  vencedor  do  Conselheiro  Marcos  Takata,  da  3ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Primeira  Seção de Julgamento do CARF, julgado em 7 de maio de 2014)” (sem  grifo no original)      Superado  esse  obstáculo,  passo  a  analisar  se  presentes  os  elementos  necessários para a responsabilização de Clidenor Aladim de Araújo Júnior, à luz da legislação  e jurisprudência deste Conselho sobre o assunto.     Clidenor Aladim de Araújo  Júnior  foi  incluído no polo passivo do presente  processo sobre o seguinte fundamento:    “76.  A  empresa  Central  de  Serviços  Contábeis  Ltda.  tem  como  atividade principal  registrada em seu Contrato Social a prestação de  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.488          30 serviços de contabilidade e de processamento de dados, sendo optante  da  sistemática  do  Simples  Nacional  desde  10/08/2007,  logo  após  a  entrada em vigor da Lei Complementar nº 123/2006.  77.  A  Central  de  Serviços  Contábeis  é  sucessora  da  Central  de  Serviços e Comércio Ltda., a qual foi extinta em 22/06/2007 e possuía  o  mesmo  quadro  societário  da  Central  de  Serviços  Contábeis,  exercendo  o  mesmo  ramo  de  atividade,  prestação  de  serviços  de  contabilidade,  tendo sido instalada no endereço onde funcionava uma  filial da Central de Serviços e Comércio, Av. Alexandrino de Alencar,  906  C  –  Natal  –  RN.  A  Central  de  Serviços  e  Contábeis  Ltda.  foi  constituída  inicialmente  pelos  sócios  Clidenor  Aladim  de  Araújo  Júnior,  60%  do  capital  social,  e  Rodrigo  Soares  Aladim  de  Araújo,  40% do capital social, os quais eram os mesmos sócios do contribuinte  Central de Serviços e Comércio Ltda.  78.  Ao  longo  da  fiscalização  evidenciamos  diversas  ações  do  contribuinte, com o intuito de eximir­se do pagamento de tributos, seja  utilizando­se de contas bancárias do contribuinte que sucedeu, no caso  a Central de Serviços e Comércio Ltda., baixada em 22/06/2007, seja  informando  endereços  inexistentes  para  a  filial  ou  mesmo  para  a  matriz, como foi no caso dos últimos endereços informados no cadastro  da Receita Federal do brasil e no aditivos contratuais nºs 04 e 05, ou  mesmo  emitindo  notas  fiscais  de  contribuinte  baixado,  Central  de  Serviços e Comércio, quando a operação/transação foi realizada pela  Central de Serviços Contábeis, no caso da prestação de serviços para  Moura Dubeaux e até mesmo utilizando­se de interposta pessoa em seu  quadro societário, no caso do “sócio” Manoel Soares Alves. Em todas  essas  ações,  verificamos  ações  consistentes  e  voluntárias  do  sócio  Clidenor Aladim de Araújo Júnior para alcançar seu objetivo: eximir  a Central de Serviços Contábeis Ltda. do pagamento de tributos.  79. Desse modo ficou demonstrada a ocorrência de infração a lei, com  consequências  tributárias: movimentação  de  expressivos  recursos  em  conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, inclusive de empresa  baixada,  sem  que  nada  tivesse  sido  oferecido  à  tributação,  com  apresentação de declarações zerada ou com valores bastante inferiores  aos  montantes  efetivos  de  receitas,  violando  disposições  legais  que  determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações  refletindo as atividades da empresa.  80.  Desse  modo  com  fundamento  no  artigo  135,  III  c/c  artigo  124,  inciso I, do Código Tributário Nacional, constituímos a pessoa física  CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO JÚNIOR CPF nº 090.536.464­ Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.489          31 34,  o  qual  figura  como  sócio­administrador  da  CENTRAL  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  LTDA  – ME,  desde  sua  constituição  em  10/05/2007  como  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  dos  créditos  tributários  ora  lançados,  de  acordo  com  as  provas  acostadas  aos  autos.”    Como se vê, a responsabilização ocorreu com fundamento no art. 135, III c/c  art.  124,  I  do  CTN.  Conforme  jurisprudência  do  STF  (RE  562.276/PR),  o  sócio  torna­se  corresponsável pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 135 do CTN, não por ser sócio  ou por constar do contrato social que exerce cargo de gerência, mas sim por praticar atos com  excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, dos quais decorram os créditos  tributários exigidos. Imperioso distinguir, portanto, a regra matriz de incidência tributária da  regra matriz de  responsabilidade  tributária,  cada uma com os  seus  respectivos pressupostos  fáticos e seus sujeitos passivos próprios.     Registro que as hipóteses a serem observadas para a qualificação da multa de  ofício  não  se  confundem  com  os  requisitos  para  a  responsabilização  dos  sócios  e,  ou,  administradores. Para fins da qualificação da multa de ofício, basta a verificação de ocorrência  do  intuito  doloso  visando  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  responsabilidade  da  recorrente,  sendo  irrelevante  a  determinação  do  agente  (pessoa  física)  responsável  pelos  atos  ilícitos.  Entretanto,  para  a  responsabilização  dos  sócios  e,  consequentemente,  ameaça  de  comprometimento  dos  respectivos  patrimônios  pessoais,  a  autoridade  fiscal deve comprovar que  tais agentes  foram os  responsáveis pelas  infrações que  deram origem ao surgimento das obrigações tributárias.    Ao  meu  ver,  a  autoridade  fiscal  individualizou  as  condutas  praticadas  por  Clidenor Aladim de Araújo Júnior e que deram origem ao surgimento da obrigação tributária.  Vejamos.    Considerando­se que o quadro societário da contribuinte era formado apenas  por duas pessoas físicas (Clidenor e Manoel), das quais uma foi comprovadamente considerada  interposta  pessoa  (Manoel),  não  restam dúvidas  de que,  na  realidade, Clidenor  era  o único  sócio e administrador da pessoa jurídica.    Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.490          32 Quanto à prática de interposição de pessoas no quadro societário, ressalto que  os  termos  de  intimação  e  reintimação  enviados  pela  Fiscalização  a  Manoel  Soares  Alves  visando  a  obter  informações  quanto  à  sua  efetiva  participação  na  sociedade  (fls.  256­258)  foram respondidos por Clidenor, e não pelo próprio Manoel, às fls. 259:    Além disso, a autoridade fiscal demonstrou a participação ativa de Clidenor  em  diversas  outras  situações  que  configuram  infração  à  legislação  de  regência  do  Simples  Nacional,  como  na  utilização  de  contas  bancárias  titularizadas  por  outra  pessoa  jurídica  (Central  de  Comércio  e  Serviços)  para  o  recebimento  de  receitas  da  recorrente,  conforme  declaração prestada pelo próprio contribuinte no item 9 da resposta de fls. 148­149:    Também  foi  comprovada  a  participação  direta  de  Clidenor  no  desenvolvimento de atividades não previstas no objeto social da recorrente e que impediam a  opção pelo regime simplificado de tributação.     Nesse  sentido,  destaco  as  informações  obtidas  pela  autoridade  fiscal  nas  diligências realizadas junto a terceiros, em que Clidenor foi mencionado diversas vezes como  parte envolvida no desenvolvimento de atividades alheias ao objeto da recorrente, por exemplo,  notadamente nos seguintes trechos:    Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.491          33 Termo  de  declaração  prestado  por  Fernando  José  Silva  Maia  (fls.  1169): “(...) que descontava os cheques e entregava o dinheiro para Sr.  Maurício  José;  que  sabia  que  os  cheques  eram  referentes  a  empréstimos, pois sabia que o escritório de Júnior Aladim [sic] era de  factorings, emprestando dinheiro a juros.”  Esclarecimentos prestados pela “Paladar Comércio e Representações de  Produtos  Alimentícios  Ltda.”  (fls.  1391):  “01  –  Que  o  sócio  administrador  de  nossa  empresa  Sr.  Mario  Luiz  Saldon  –  CPF  021.945.188­51 é amigo do sócio administrador da Central de Serviços  Contábeis Ltda. Sr. Clidenor Aladim de Araujo Junior.  (...) 03 – Que  certamente  esta  transferência  foi  para  que  o  Sr.  Clidenor  de  Aladim  Araujo Junior efetuasse algum pagamento de despesas pessoas do Sr.  Mario Luiz Saldon, nosso sócio.  (...) 05 – Que não sabemos  informar  corretamente para o que foi destinado esta transferência, mas que com  certeza  não  foi  para  pagamento  de  honorários  contábeis  pois  a  empresa Central  de  Serviços Contábeis  Ltda.  nunca  prestou  serviços  contábeis para nossa empresa.”    Por tais razões, voto pela manutenção de Clidenor Aladim de Araújo Júnior  no polo passivo do presente processo administrativo.    II.7.  Quebra de sigilo bancário    A  recorrente  também  se  insurgiu  contra  os  lançamentos  por  terem  sido  elaborados  com  base  em  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  mediante  “quebra do seu sigilo bancário”.    A  possibilidade  de  as  autoridades  fiscais  solicitarem  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  encontra  amparo  no  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:  “Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras”.    Nessa esteira, a Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001 dispôs  sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e, em seu artigo 6º, estabeleceu que “As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.492          34 houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames  sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”    O MPF nº 04201000.0062.02010 foi instaurado em 10/05/2010 cientificado à  recorrente  em  02/06/2010.  A  autoridade  fiscal  requisitou  às  instituições  financeiras  informações sobre a movimentação financeira da recorrente e da empresa Central de Serviços  Contábeis Ltda. – ME no dia 09/07/2010, ou seja, foi atendida a primeira condição exigida pelo  dispositivo  acima  mencionado,  pois  havia  procedimento  de  fiscalização  em  curso  quando  foram requeridas as informações.    Além  disso,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  serem  indispensáveis  as  informações,  tendo  enquadrado a  solicitação no  inciso XI do  art.  3º  do Decreto nº 3.724/01,  que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01:    Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa  do titular de fato;     A  intimação  da  contribuinte  para  a  apresentação  dos  extratos  se  deu  em  02/06/2010 por meio do termo de início do procedimento fiscal, estando, portanto, atendida a  exigência  constante  do  art.  4º,  §2º  do  Decreto  nº  3.724/01.  Além  disso,  foi  elaborado  pelo  autuante  relatório  circunstanciado  contendo  as  seguintes  justificativas  para  a  requisição  das  informações:    “O contribuinte CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., CNPJ  nº  08.970.562/0001­70,  possui  a  movimentação  financeira  discriminada abaixo:  ­ Ano­calendário 2007 – R$ 93.602,47.  ­ Ano­calendário 2008 – R$ 1.720.482,22.  Já a sua receita declarada nas respectivas DASN (Simples Nacional),  foram as especificadas abaixo:  ­ Ano­calendário 2007 – zero  ­ Ano­calendário 2008 – R$72.690,10.  Diante  das  evidências  discriminadas  acima,  e  de  acordo  com  a  legislação vigente, iniciamos procedimentos fiscal no contribuinte, em  02/06/2010,  onde  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  solicitamos  a  apresentação  entre  outros  documentos,  dos  extratos  bancários.  O  contribuinte,  inicialmente,  solicitou  prorrogação  de  prazo,  22/06/2010,  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.493          35 posteriormente,  06/07/2010,  o  contribuinte  apresentou  extratos  bancários  que  sequer  identificam a  instituição  financeira,  sendo uma  vez  indagado  sobre  tal  situação,  funcionário  do  contribuinte  afirmou  que somente possuía os extratos desta forma.  Destaque­se que o contribuinte possui uma  filial na cidade de Taipu­ RN,  local  onde  diligenciamos  e  constatamos  que  esta  filial,  nunca  funcionou  neste  endereço,  conforme  inclusive,  informações  da  Prefeitura de Taipu­RN.  Por esse motivo, entendemos que a presente  situação enquadra­se no  inciso  XI  do  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  para  expedição  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF,  de  acordo  com  a  legislação vigente.” (fls. 407); e    “O  contribuinte  CENTRAL  DE  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  nº  03.378.473/000­15,  possui  movimentação  financeira  discriminada abaixo:  ­ Ano­calendário 2006 – R$1.723.027,85.  ­ Ano­calendário 2007 – R$3.179.339,92.  ­ Ano­calendário 2008 – R$193.072,08.  Já  a  sua  receita  declarada  nas  respectivas  DIPJ,  foram  as  especificadas abaixo:  ­ Ano­calendário 2006 – R$28.378,06.  ­ Ano­calendário 2007 – R$2.930,00.  ­ Ano­calendário 2008 – zero (extinta em 22/06/2010).  Diante  das  evidências  discriminadas  acima,  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  iniciamos  procedimento  fiscal  no  contribuinte,  em  02/06/2010,  onde  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  solicitamos  a  apresentação  entre  outros  documentos,  dos  extratos  bancários.  O  contribuinte,  inicialmente,  solicitou  prorrogação  de  prazo,  22/06/2010,  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  posteriormente,  06/07/2010,  o  contribuinte  alegou  que  deixava  de  apresentar  os  elementos  solicitados,  entre  os  quais  os  extratos  bancários, pelo motivo de extravio dos mesmos.  Destaque­se  que  o  endereço  do  contribuinte  situava­se  na  cidade  de  Taipu­RN,  local  onde  diligenciamos  e  constatamos  que  a  empresa  nunca  funcionou  neste  endereço,  conforme  inclusive,  informações  da  Prefeitura de Taipu – RN.  Por esse motivo, entendemos que a presente  situação enquadra­se no  inciso  XI  do  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  para  expedição  de  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.494          36 Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF,  de  acordo  com  a  legislação vigente.” (fls. 509)    A despeito de não ter ficado claro, no termo de início do procedimento fiscal,  que a recorrente deveria apresentar, inclusive, os extratos bancários de contas titularizadas pela  Central  de  Serviços  e Comércio,  entendo  não  ter  havido  vício  na  obtenção  das  informações  junto  às  instituições  financeiras,  notadamente  porque  a  contribuinte  sequer  apresentou  adequadamente os extratos relativos às suas próprias contas bancárias.    Registro que não podem ser apreciados por este Conselho, por força do artigo  62 do Anexo II do RICARF, os argumentos da recorrente de que a forma como foram obtidas  as  informações  relativas  à  sua  situação  financeira  violam  o  sigilo  de  dados  assegurado  pela  Constituição  Federal,  pois  essa  alegação  envolve  a  não  aplicação  da  LC  105/01  por  inconstitucionalidade.    Destaca­se  que,  a  despeito  de  esse  assunto  ter  sido  julgado  de  forma  favorável aos contribuintes pelo STF (RE 389.8088, mencionado pela recorrente às fls. 2414),  não foi reconhecida a repercussão geral nos autos desse processo, razão pela qual os membros  deste Conselho não estão obrigados a reproduzir esse entendimento nos termos do art. 62­A do  Anexo II do RICARF.    II.8.  Erro na identificação do sujeito passivo    Às fls. 2434, a recorrente afirmou que, se houve dolo específico passível de  qualificar a multa de ofício, “a autuação só poderia ter sido dirigida ao agente que praticara a  infração;  jamais  à  pessoa  jurídica”.  Ora,  conforme  visto,  o  dolo  específico  que  autoriza  a  qualificação da multa diz  respeito  a uma conduta praticada pela própria  pessoa  jurídica,  não  impondo, necessariamente,  a  responsabilização de  seus  sócios  e,  ou,  administradores. Diante  desse contexto, já explanado anteriormente, não merece ser acolhida tal alegação da recorrente.     Conclusão    Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                8  “SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” (RE  389808, Relator(a):   Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 15/12/2010, DJe­086 DIVULG 09­ 05­2011 PUBLIC 10­05­2011 EMENT VOL­02518­01 PP­00218 RTJ VOL­00220­ PP­00540)  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.495          37 É o meu voto.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2015.    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço  vênia  para  divergir  apenas  quanto  ao  fato  de  ter  sido  conhecida  no  voto,  de  ofício,  a  matéria referente à responsabilização tributária do Clidenor Aladim de Araújo Júnior.  Isso  porque  o  sujeito  passivo  indireto,  apesar  de  ter  sido  devidamente  cientificado da decisão da DRJ, não interpôs recurso voluntário.  Ora,  optou  o  responsável  tributário  em não  contestar  a  decisão  de  primeira  instância, que o manteve no pólo passivo da autuação. Trata­se, portanto, de matéria preclusa,  definitiva  na  seara  administrativa,  e,  por  consequência,  não  devolvida  para  apreciação  deste  Tribunal.  Por  outro  lado,  ainda  que  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  direto  tenha  pedido  no  sentido  de  excluir  o  sócio  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, adoto as razões do relator, de que se trata de pedido processualmente impossível por  força  do  artigo  6º  do  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  no  âmbito  administrativo.  Sobre  o  assunto,  a  Turma  já  se  manifestou,  em  outras  oportunidades  (Acórdãos 1103­000.848, 1103000.849, 1103­000.905, 1103­000.982), do qual peço vênia para  transcrever as razões expostas pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro:  Na  trilha  do  que  esta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara recentemente decidiu, também por maioria, no acórdão  nº 1103000.834, de 09/04/13, falece legitimidade ao contribuinte  para pleitear em nome próprio direito alheio. Estando ausente o  interesse  recursal,  mostra­se  imprópria  a  pretensão  de  se  questionar  a  responsabilidade  tributária  imputada  a  terceiros,  ainda que pertencentes a mesmo grupo ou com quadro societário  comum. Na oportunidade, frisou­se:  “[...]  Isto porque, dentre os  requisitos da  impugnação contidos  no  já mencionado  art.  16  do Decreto  70.235,  de  1972,  consta,  expressamente,  como  inciso  II,  a  necessária  menção  à  qualificação do impugnante [destaque acrescido]:  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10469.729183/2011­66  Acórdão n.º 1103­001.159  S1­C1T3  Fl. 2.496          38 Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Também  do  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973,  extrai­se  que  para propor  ou  contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º).  E mais: que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito  alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º).  Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo  do  lançamento  tributário,  cada  qual  poderá  defender­se  em  nome  próprio  da  exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.”  Portanto,  sob  qualquer  enfoque  que  se  analise  a  questão,  não  há  que  se  conhecer,  no  caso  concreto,  de  quaisquer  alegações  apresentadas  para  excluir  o  responsável  tributário Clidenor Aladim de Araújo Júnior do pólo passivo, primeiro, porque não há recurso  voluntário e por isso se trata de matéria não devolvida, e segundo, porque não tem legitimidade  o sujeito passivo direto para recorrer em nome próprio direito alheio.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  não  conhecer  das  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário  relativas  à  exclusão  do  pólo  passivo  do  responsável  tributário.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                        Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5887296 #
Numero do processo: 13770.000150/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.317          1 1.316  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000150/2005­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.331  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não­cumulativa  apurado pelo contribuinte para o período de julho de 2004.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 81, com base no Parecer  SEORT/DRF/VIT nº 3.427/2008 (fls. 70/80), decidindo reconhecer em parte  o  direito  creditório  pleiteado,  concernente  ao  saldo  remanescente  da  apuração  não­cumulativa  da COFINS  no  período  de  julho  de  2004  e,  por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 15 0/ 20 05 -6 7 Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.318            2 conseqüência,  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte.  No  Parecer  SEORT,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas  responsáveis por 78% das aquisições da Rio Doce Café no ano de 2004;  •  Nesta amostragem, 49% do volume financeiro total registrado referem­se a  fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão  omissas perante o órgão.  Outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  •  Ressalta­se  que  dentre  o  valor  das  compras  dos  fornecedores  analisados,  63%  enquadram­se  nas  situações  acima  descritas,  não  sendo,  portanto  exceção,  e  sim  a  regra  as  compras  de  café  da  Rio  Doce  Café  de  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas.  •  A  tabela  às  fl.  60  apresenta  as  compras  dos  fornecedores  irregulares;  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  pretenso  direito  creditório  que,  como  contrapartida,  não  possui  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  etapa  imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão  conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras,  em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos  em  favor  de  particulares;  •  Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir­se ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  sem sombra de dúvida é o paradigma  adotado para  esta  novel  roupagem das  contribuições  sociais  em  comento),  estabelece  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual  a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento.  Vale  esclarecer  que  tal  "cobrança",  para  os  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que  só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal  de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota  cabível  sobre  o  valor  das  compras  realizadas,  o  que  não  conduz  a  tal  conjectura;  • Como  restou  demonstrado na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria  nas  finanças  públicas;  •  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.319            3 Outrossim, não se diga que tal compreensão do problema trará irreparáveis  prejuízos  ao  contribuinte,  ora  requerente,  porquanto,  sendo  o  café  uma  "commodity" agrícola,  tal qual a  soja e o algodão,  seu preço de compra e  venda  infalivelmente  acompanha  as  cotações  das  bolsas  de  mercadorias  nacionais  e  estrangeiras,  de  modo  que  a  incidência  tributária,  seja  a  que  titulo for, não influencia sobremaneira as oscilações de preço; Isto posto, foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  que  se  encontram  nas  situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como, promovida a  glosa pertinente, conforme tabela A (fls.60);  •  Os  exames  efetuados  nos  Livros  Fiscais  (Razão  e  Registro  de  Saídas)  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da  contribuição apurada pela  interessada;  • O contribuinte apurou nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  receita  não  operacional  decorrente  de  alugueis  e  rendas  eventuais,  conforme  balancete  às  fls.36/46,  totalizando  R$43.039,13. Este  valor  foi  incluído na base de  cálculo da  contribuição;  •  No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte,  se  credor  o  saldo;  •  No  tocante  ao  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições, ficou assentado que, nos termos do art. 5°, §  1º,  da  Lei  10.637  e  IN  SRF  n°  291/03,  o  mesmo  corresponde  ao  valor  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado de  operações  de mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  especifico  de  exportação;  • No  processo  administrativo  13770.000629/200412,  o  contribuinte  buscou  utilizar  créditos  no  valor  de  R$  329.895,53  (f1.05)  referente  ao  mês  de  julho/2004.  A  análise  deste  processo  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$210.327,27,  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas  naquele processo. Desta forma, do crédito total reconhecido para o período  compreendido entre julho/04 a setembro/04 (3° trimestre /2004), abateu­se o  valor previamente reconhecido e utilizado, restando, pois saldo credor para  utilização com compensação de outros tributos no valor de R$194.220,03.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 22/03/2010 (fl. 81)  e apresentou, em 15/04/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 82 e  ss. alegando, em síntese que:  •  As  mercadorias  (café)  adquiridas  das  empresas  supostamente  inativas,  baixadas, omissas ou com receitas declaradas incompatíveis com as vendas,  cujas  notas  fiscais  foram  pagas  através  de  depósitos  bancários,  TED  ou  DOC  diretamente  aos  emitentes,  devidamente  registradas,  escrituradas  e  contabilizadas,  geram  créditos  de  PIS,  visto  que  a  requerente  não  tem  o  poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas.  Ressalte­se  que  todas  as  informações  fiscais  são  sigilosas,  não  tendo  a  recorrente, por isto, acessos aos dados fiscais dos seus fornecedores; • Toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  está  assentada na permissão de que  compras  e a prestação de  serviços, mesmo  que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.320            4 PIS e COFINS, geram créditos; • Importante frisar que a Recorrente realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais.  Sua  escrituração  contábil e fiscal obedece as normas exigidas pela legislação.  Agindo  assim,  de  boa­fé;  •  No  Direito  Tributário  o  que  confere  a  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  pessoa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  •  No  caso  da  contribuição  do  PIS  não­cumulativo,  são  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  IR,  que  auferem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Se as empresas comercializam bens  e  serviços  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  elas  são  contribuintes da exação tributária, independentemente das receitas por elas  auferidas  terem  sido  declaradas  ao  Fisco  Federal;  •  Desse  modo,  os  argumentos  contidos no Parecer  são desprovidos de  legalidade  e qualquer  lógica jurídica, haja vista que as vendas de café por essas empresas, objeto  da glosa, foram sim oneradas com a incidência do PIS; • É sabido que para  configurar a incidência do tributo, basta que ocorra o seu fato gerador ou a  sua hipótese de incidência. Vale lembrar, conforme dicção do artigo 114 do  CTN, o fato gerador da obrigação principal se constitui quando se efetiva a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; • No  presente  caso,  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  quando  essas  empresas,  que  estão  sujeitas  a  referida  contribuição,  realizaram  vendas  de  café para  a  requerente. Nesse  sentido,  cabe  ao  fisco  efetuar o  lançamento e  realizar a cobrança, não podendo a  requerente  ser  penalizada  pela  negligência  da  autoridade  fazendária;  •  Todas  as  notas  fiscais  foram  registradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação;  •  Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café) os  impostos  devidos  por  elas.  Não  pode  penalizar  a  Recorrente  glosando  os  créditos lançados sobre as referidas notas fiscais; • Ademais, o artigo 3º da  Lei n. 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de  mercadorias (café);  • Diante do exposto, glosar os lançamentos de créditos de PIS, nas hipóteses  de notas fiscais supostamente inidôneas, quando estas, em seus aspectos, em  suas  aparências,  nada  tem  de  irregular,  é  responsabilizar  terceiro  por  obrigação tributária acessória que não lhe compete. Ressalte­se que todas as  notas  fiscais  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  cujos  pagamentos  foram  realizados através de depósito bancário, TEC ou DOC em nome do emitente  da  mesma;  •  Os  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  e  aquisição  de  sacaria, entre outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos,  possibilitando, todavia, o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos; • A  pessoa  jurídica  enquadra­se  na  redação  do  artigo  8º,  §  6º,  da  Lei  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.321            5 misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial;  •  Os  créditos  lançados  pela  contribuinte  sobre  as  compras  de  combustíveis  desconsiderados  pela  fiscalização,  são  lícitos,  tendo  em  vista  que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  suportados  pelo  comprador (a requerente);  •  Caso  seja mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), uma vez  que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de  cálculo.  Em  17/05/2012,  a  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  encaminhou  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  110  (fls.  1.350/1.351)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não­cumulatividade  do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas  ou  omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 1.353/1.847 e o resultado do procedimento de diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Relatório  Fiscal  em  fls.  1.848/2.017.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo,  que:  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  outubro  de  2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual  foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão; • No  início, as  investigações restringiram­se ao estado  do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café  do país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul  da  Bahia  (café  conilon)  e  Região  da  Zona Mata  Mineira  e  Sul  de  Minas  Gerais (café arábica);  •  No  período  analisado,  RIO  DOCE  CAFÉ  era  preponderantemente  compradora  de  café  arábica  principalmente  de  Minas  Gerais,  maior  produtor  de  café  do  país.  O  Espírito  Santo  produz  mais  de  70%  de  café  conilon; • Fato é que na diligência efetuada em 2008 na RIO DOCE CAFÉ  já  despontavam  como  supostos  maiores  fornecedores  da  empresa  a  CAFEEIRA  SÃO  SEBASTIÃO,  de  VARGINHA/MG,  com  mais  de  R$75  milhões; CAIXETA & SCALCO, com R$27 milhões, SANCOSTA, com R$26  milhões,  ambas  de  MACHADO/MG;  COMERCIAL  ATACADISTA  TRIÂNGULO, de MONSENHOR PAULO/MG, CAFEEIRA SUL DE MINAS,  de VARGINHA/MG, S.A. SILVEIRA, de SÃO GONÇALO DO SAPUCAI/MG  e  COMERCIAL  DE  CAFÉ  ARÁBICA,  de  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.322            6 CAMBUQUIRA/PATROCÍNIO/MG, todas com mais de R$20 milhões cada.  No Espírito Santo, COLÚMBIA, com R$16 milhões, e NOVA BRASÍLIA, com  R$12 milhões, foram os destaques; • O quadro societário RIO DOCE CAFÉ  era  composto  da  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  LTDA  (acionista  majoritário)  e  NICCHIO  CAFÉ  S/A  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  ambas  de  COLATINA/ES,  que  foram  alvo  da  Operação  Broca;  •  Muito  embora  não  tenha  sido  alvo  de  busca  e  apreensão  durante  a  Operação  Broca, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração  da  aludida  operação  delinearam  diversas  negociações  de  compras  de  café  da  própria  RIO  DOCE  CAFÉ  no  ES,  nas  quais  restou  comprovado  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  de  fachada  na  compra  de  café  de  produtor/maquinista;  •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado mediante  confrontação dos  documentos  colhidos  no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na  Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO  GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em  seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota.  Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus  operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  de  COLATINA/ES,  manifestaram­se  de  igual  teor.  Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade,  contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos;  • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas correntes, afirmaram  categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores  do  café:  Asseveraram  que  não  são  e  nunca  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem  era  o  vendedor,  o  comprador  poderia  ou  não  fazer  contato  com o mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto  com nota de produtor para a fiscalizada”.  •  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal  própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das  diligenciadas que o  comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA  PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas,  sim,  são  usadas  como uma ponte de  repasse de  recursos  dos  compradores  para produtores rurais/maquinistas. Agem desta  forma “POR IMPOSIÇÃO  DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.323            7 como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas  chegaram a  indicar  as pseudo­empresas  para  guiar  suas  compras  de  café,  conforme  declarado  por  maquinistas,  produtores  rurais,  corretores  e  os  próprios  sócios  das  empresas  de  fachada;  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com  poucas  “empresas”,  esse  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  de  café  expandiu­se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço  cobrado  pela  venda  da  nota  fiscal.  A  existência  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo  assim  culpadas  dessa  cumplicidade  silenciosa;  • A  fiscalização diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  ES.  No  início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente  para  outras  regiões  do  ES  e  de  outros  estados  (Bahia  e  Minas  Gerais).  O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas  regiões;  •  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas para guiar o café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas”  desconhecidas;  •  Sem  exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou a mando deles,  têm como destinatárias  supostas “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café  negociado;  •  Ao  longo  dessas  oitivas,  surgiram  novos  nomes  de  pseudo­ atacadistas,  principalmente,  criadas  a  partir  de  2006.  A  fiscalização  diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no  cadastro  do  CNPJ;  •  Cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão  para  fazer  referência  à  tributação  do  PIS/COFINS,  conforme  declaração  unânime  dos  corretores.  Nas  suas  compras  tanto  no  Espírito  Santo  quanto  nas  demais  regiões  do  país,  a  RIO  DOCE  CAFÉ  usava  o  mesmo  padrão  acima mencionado;  • Os  documentos  apreendidos mostram  que  a  corretora  fazia  o  controle  do  pagamento  de  café  por  meio  de  uma  planilha,  onde  anotava  o  nome  do  vendedor  (empresa  laranja/produtor/maquinista),  comprador,  valor,  data  de  entrega,  banco  para depósito e etc. No caso da operação entre Elaison Armani e RIO DOCE  CAFÉ  demonstrada  nos  autos,  a  planilha  de  controle  corrobora  que  foi  a  L&L  quem  falsamente  documentou  a  operação  respaldada  pela  ordem  de  compra VT0013, da RIO DOCE CAFÉ; Marcelo Luiz Nascimento Barbosa,  ex­auxiliar  de  classificação  de  café  da  RIO  DOCE  CAFÉ  e  corretor  autônomo no Ed. Palácio do Café, onde compartilhava espaço cedido pelo  corretor Luciano Arpini Gobbi, da corretora GECAFÉ, disse em 03/06/2008  que intermediava compra de café principalmente dos seguintes maquinistas:  Luiz  Carlos  Bernabé,  conhecido  como  Lila;  José  Valentim  Fracaroli,  conhecido  como  Zezinho;  Ronan  Roque  Fortuna,  conhecido  como  Ronan;  José  Nivaldo  Casagrande,  conhecido  como  Nivaldo;  Frederido  Graziotti,  conhecido como Liquinho; Alair Bergamaschi, conhecido como Alair Berg e  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.324            8 Luiz Cristiano Muller; • O corretor Luciano Arpini Gobbi, da GECAFÉ, em  03/11/2008,  confirmou  “que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  do  Estado têm conhecimento quanto à origem do café (maquinista ou produtor  rural),  não  obstante  o  café  estar  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica”. Dito de outro modo: as  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam que  estavam  comprando  café  de  produtor/maquinista  documentado  com  nota  fiscal  de  empresa  laranja;  •  Nos  controles  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  que  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Broca,  constam  anotações  relatando  venda de  café  de Tamanini  para  a RIO DOCE CAFÉ  por  meio  das  empresas  de  fachada  COLÚMBIA  e  WR  DA  SILVA.  Por  exemplo, o controle de Luiz Alvarenga traz a anotação no dia 07/11/2008 da  entrega de 300 sacas de café de Tamanini para a RIO DOCE CAFÉ guiadas  em nome da COLÚMBIA. Essa operação de compra e venda foi respaldada  na confirmação 2400/08 e ordem de compra n° 412, da RI O DOCE CAFÉ; •  Na  busca  e  apreensão  na  residência  de  Luiz  Fernandes  Alvarenga  e  suas  corretoras,  foram encontradas confirmações de compra para a RIO DOCE  CAFÉ, bem como controle de suas operações guiadas por empresas laranjas  e  anotações  para  identificar  os  vendedores  produtores/maquinistas:  L&L/RONAN (Ronan Roque Fortuna), WR DA SILVA/CUZZUOL (Ronaldo  Cuzzuol),  WR  DA  SILVA/MAZOLINI  (Luiz  Mazolini),  CAFÉ  BRASILE/MAZOLINI,  WR  DA  SILVA/TAMANINI  (Marcelo  Fausto  Tamanini/Carlos  Alberto  Tamanini),  YPIRANGA/EDIMAR  (Edimar  Francisco  Muller),  L&L/ARMANI  (Elailson  José  Armani),  WR  DA  SILVA/AMÉRICO  (Américo  José  Mai),  RODRIGO  SIQUEIRA/ADEMAR  VALANE,  L&L/FRANCISCO  PRANDO,  CAFÉ  BRASILE/ADEMIR  (Ademir Biazatte Lonardelli), Colúmbia/ROQUE  (Roque Romeu Bonfante),  NOVA  BRASÍLIA/BARNABÉ  (Luiz  Carlos  Bernabé)  e  WR  DA  SILVA/JARBAS (Jarbas Alexandre Nícoli).  • Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se  de  um  controle  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA nos anos de 2005 a 2008. Além de relacionar o número, data e  valor da nota fiscal, identifica o verdadeiro vendedor – distinguindo o ficto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade adquirida, assim como o  corretor  envolvido na operação;  • Ao  compulsar  o  citado  arquivo,  verificou­se  que  Luiz Mazolini  efetuou  várias  vendas  de  café  para  a  RIO  DOCE  CAFÉ  documentadas  com  nota  da  COLÚMBIA,  especialmente  no  ano  de  2006  com  mais  de  5  mil  sacas,  intermediadas pela CASA DO CAFÉ, de Luiz Fernandes Alvarenga; • Jarbas  Alexandre  Nícoli,  de  Jaguaré/ES,  com  produção  de  10.000  sacas  de  café  conilon,  informou  em  04/07/2008  que  negociou  seu  café,  preponderantemente, por meio dos seguintes corretores de COLATINA: Luiz  Fernandes Alvarenga (CASA DO CAFÉ) e Junior Preti (RP COMISSÁRIA);  •  Afirmou  não  conhecer  Antônio  Gava  e  Thiago  Gava,  gestores  da  COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI –  ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.325            9 Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores  a  guiar  o  café  em  nome  de  COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V.  MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ,  WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO,  respondeu  detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica  na  operação  entre  o  produtor  e  as  exportadoras,  o  transporte  em  veículo  próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; •  O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” anota vendas de Jarbas Alexandre Nícoli  para a RIO DOCE CAFÉ nos anos de 2006 e 2007. Por intermédio da CASA  DO CAFÉ e RP COMISSÁRIA, foram vendidas mais de 4,5 mil sacas de café  guiadas em nome da COLÚMBIA para a RIO DOCE CAFÉ; • A relação de  contratos  (confirmações),  apreendidas  durante  a  Operação  Broca  na  Corretora Cristal Brasil e na residência do seu sócio Devanir Fernandes dos  Santos, mostram vendas de Nivaldo Casagrande em 2008 para a RIO DOCE  CAFÉ  com  notas  da  laranja  NOVA  BRASÍLIA;  •  Os  corretores  demonstraram  unidade  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comercias  exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; b) com  tal  exigência  surgiram no mercado empresas de  fachada, pseudo­empresas  atacadistas  de  café;  c)  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas e  incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a  terem  movimentação de notas em volume assustador; d) pela venda de nota usada  para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de  fachada recebia um  valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; e) as  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam  de  antemão  que  o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham  pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para  guiar  o  café;  •  A  RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  conforme  anotações  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  que  foram  extraídas  do  processo  15586.720174/201197,  bem  como das declarações  prestadas  pelo  então comprador da RIO DOCE CAFÉ, em VARGINHA/MG, Regis Roriz de  Oliveira, onde se concentrou o maior volume de compras da empresa. Cita­ se  o  seguinte  trecho  sobre  a CAFEEIRA  SÃO SEBASTIÃO,  suposta maior  fornecedora  da  RIO  DOCE  CAFÉ  com  R$110  milhões:  “a  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda  só  vendia  as  notas  fiscais  para  o  exportador”;  •  Diante  desses  fatos,  restou  demonstrado  a  utilização  pela  RIO  DOCE  CAFÉ  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito  tributário, o que afasta os limites  impostos pela boa­fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; •  Os  representantes  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  L  &  L  e  DO  GRÃO  respondendo  às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país. Acrescentaram que muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES  e,  posteriormente,  nas  diligências  em  Minas  Gerais;  •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras  nas  empresas  exportadoras  do  ES  de  supostas  fornecedoras  situadas  no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.326            10 Manhuaçu  (municípios  da  Zona  da  Mata  Mineira)  e  de  Varginha  e  municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais  dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  AuditoresFiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Assim, mesmo antes da  deflagração  da  OPERAÇÃO  BROCA  e  dos  Auditores  Fiscais  tomarem  conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse  sentido,  que  foi  reforçado  com  as  declarações  de  alguns  produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó,  divisa entre os estados do ES e MG; • Restou demonstrado que a RIO DOCE  CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada;  •  Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café;  •  Os  fatos  apontados  neste  Relatório  repercutem  tanto  na  glosa  de  créditos  do  ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em  06/03/2013 –fl.2.043 e ss. e apresentou, em 02/04/2013, a Manifestação de  fls. 2.045 e ss., alegando o seguinte:  • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do  ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; •  O  primeiro  ato  (Parecer  e  Despacho  Decisório)  teve  como  base  fática  normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação.  •  Após  a  intimação  da  DRJ/RJ1,  porém,  o  argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita  Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou  tem­se  como nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que negou primariamente  a  homologação  (devolvendo  os  autos  para  a  feitura  de  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de  documentos  trazidos  aos  autos  e  a  mudança  radical  da motivação  para  a  negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade  do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; A não  observância  desse  requisito  legal  implica  também  em  violação  direta  ao  devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e  LV,  da  Constituição  Federal;  •  Deve­se  também  ter  em  mente  que,  se  considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a  DRJRJ  não  poderá  alterar  o  motivo  primário  que  deu  causa  a  negativa  inicial  dos  créditos:  não  pagamento  de  PIS  ou  COFINS  nas  etapas  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.327            11 econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão  incompetente ou  supressão de  instância. De qualquer modo, o Acórdão da  DRJRJ 1 seria nulo; • Dos documentos juntados aos autos e das afirmações  elencadas  no  Parecer  SEORT  e  Despacho  Decisório  da  DRFVitória  glosando créditos de PIS/COFINS da recorrente, teve por base as operações  Tempo de Colheita e seu sucedâneo policial Operação Broca; • No dia 14 de  novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região,  analisando Hábeas Corpus nº 001431181.2012.4.02.0000, em face de ato do  Juízo  Federal  de  Colatina  –  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.0005383  (surgida  da  operação  broca),  por  unanimidade,  concedeu a ordem para  o  fim de  trancar a  referida Ação Penal. Assim, os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região;  • A ação  transitou  em  julgado,  sendo  os  argumento  que  motivaram  o  indeferimento  foram  rechaçados definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; •  Logo  no  início  do  processo  administrativo,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque de suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do  interior;  •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do  Grão  e  L&L  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam  falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  • Observa­se que alguns desses comunicados padrão datam de  março  de  2008.  Não  se  entende  o  porque  da  Receita  Federal  manter  em  funcionamento essas empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo  depois de  ter  certeza de  suas práticas. Com  isso, manteve as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  •  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação de que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Broca,  ou seja, não houve indiciamento, denúncia, mandados de prisão ou de busca  e apreensão com relação a Rio Doce Café ou qualquer um de seus diretores  (extinta pelo TRF2);  • Após o advento dos créditos integrais de PIS e COFINS, muitas empresas  atacadistas  eclodiram  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais  (apesar de algumas já existirem como, por exemplo, a Colúmbia, criada em  2001) para, ao que parece hoje,  unicamente,  interpor a  venda de  café dos  produtores rurais aos compradores finais; • É relevante citar que a Receita  Federal de Vitória – ES já sabia das práticas destas empresas desde o final  de 2007 e nada  fez, por muitos anos, para coibir  seus atos  ilícitos. Ao que  parece, preferiu aguardar, fomentar a prisão de alguns empresários (não da  Rio  Doce  Café)  e  imputar  a  eles  a  responsabilidade  de  fiscalizar,  que  é  unicamente  sua;  •  As  provas  documentais  trazidas  pela  fiscalização  são,  todas  elas,  produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo  que  tais  documentos  apreendidos  implicassem  em  alguma  prova  contra  a  Rio  Doce  Café,  se  a  própria  Fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas empresas e corretores, não deveria usá­las para afastar a boa­fé de  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.328            12 uma  empresa  que  sequer  é  citada  Operação  Broca  ou  qualquer  outra  operação; • Quanto à empresa Colúmbia, por exemplo, todas as mercadorias  compradas foram devidamente entregues, deram entrada na Rio Doce Café,  foram registradas na contabilidade da empresa e todos os pagamentos foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além  disso,  a  empresa  estava  ativa  na  época  das  compras,  como  se  pode  verificar  do  CNPJ  extraído  do  site  da  Receita  Federal  e  do  SINTEGRA  emitido  pela  Fazenda  Estadual.  Por  fim,  o  processo  de  inaptidão  da  Colúmbia  (processo  nº  15586.000037/200918)  iniciou­se  em  2009,  assim,  certamente,  ela  não  estava  inativa  nas  épocas  das  compras  pela Rio Doce  Café.  O  mesmo  ocorreu  com  todas  as  demais  empresas;  •  Não  há  prova  alguma da má­fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram  juntados  a  manifestação  de  inconformidade  os  CNPJs  e  os  SINTEGRAS,  emitidos  na  época  da  compra,  que  provam  os  cuidados  tomados  na  verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria  ter  demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não  recolhimento  de  tributos  pelas  empresas  atacadistas  ou,  no  mínimo,  que  tinha pleno conhecimento da  inatividade das empresas;  • A recorrente não  tem tempo nem poder de investigar as suas centenas de fornecedoras e, após  cotejar as declarações de imposto de renda, as DIRFs, as Dcreds, as DOIs,  as  Dmobs,  as  Gfips  e  outras  tantas  informações  disponíveis  à  Receita  Federal, verificar que sua atividade é restrita a corretagem de café ou a uma  interposição  fraudulenta;  •  Não  havia  nenhum  Ato  Declaratório  ou  até  mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Rio Doce Café, na  época em que foram adquiridas as mercadorias(café);  •  Os  registros  contábeis  da  recorrente,  relativo  às  aquisições  das  mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.329            13 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  seu  uso  seja como insumo do processo produtivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/07/2004 a 31/07/2004 NULIDADE. SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo  estes  ser  formalizados em procedimentos autônomos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria não contestada expressamente  pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.330            14 O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000150/2005­67  Resolução nº  3202­000.331  S3­C2T2  Fl. 1.331            15 inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e   d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Em  relação  à  glosa  de  insumos  em  razão  da  atividade  de  blend,  também  converto o julgamento em diligência para que unidade de origem providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva  detalhadamente  suas  atividades,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na prestação de serviços; e  2)  Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  na  atividade  da  Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19647.002351/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 23/02/2006 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 23/02/2006 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 4          3 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 5          4 Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 6          5 Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 7          6 6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 8          7 fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 9          8 · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.002351/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.406  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.003145/2004-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Declçaração de voto EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Declçaração de voto  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 02/12/2010, a então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da Segunda Seção de  Julgamento proferiu decisão que deu provimento, por unanimidade, ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Interessado,  conforme  se  denota  do  Acórdão  n.  2101­ 000.902:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício:  2000  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  entendimento  manifestado  sobre  o  tema  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  que  o  sistema  preconiza  para  o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato  processua­la  necessidade  que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes,  com influência no direito material e reflexo na decisão da causa.  No  presente  caso,  diante  da  profícua  discussão  acerca  da  matéria  tributável, não se vislumbra o alegado cerceamento do  direito de defesa.  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO.  A  verba  paga  sob  a  rubrica  "auxilio  combustível"  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veiculo  próprio  para  realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.003145/2004­76  Acórdão n.º 9202­003.498  CSRF­T2  Fl. 9          3 remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do campo de incidência do IRPF.  Recurso voluntário provido.  Acórdão  no  2101­00.902  –  1ª  Câmara/la  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 02 de dezembro de 2010  Segundo  consta,  a  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  “auxílio­combustível”  tem natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito,  estando, por conseqüência, fora do campo de incidência do IRPF.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, por meio de seu i.  Representante, sob o  fundamento de que o decisum  recorrido estaria em descompasso com a  jurisprudência de outras Câmaras – Acórdão n. 104­20995 (fls. 73/81):  IRPF ­ EXERCÍCIO DE 2001, • ANO­CALENDÁRIO DE 2000 ­  AUXILIO COMBUSTÍVEL  ­  É  tributável  a  verba  que,  embora  denominada de auxílio combustível/indenização de transporte, é  paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória.  Recurso negado.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pela  admissibilidade/seguimento  por  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  [tempestividade,  devida  fundamentação  e  divergência  (art.  15,  §§2º  e  6º,  da  Portaria MF  n.  147/2007)] – fls. 83/84:  [...]  À  leitura  da  própria  ementa  já  ressalta  a  divergência.  Porque  enquanto  o  ocorrido  conclui  que  o  auxilio  combustível  recebido pelos fiscais do Estado de Santa Catarina tem natureza  indenizatória o paradigma afirma, diante do mesmo fato, que a  natureza  desta  rubrica  é  salarial  e,  portanto  tributável  para  o  imposto de renda das pessoas físicas.   O  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum  e  recurso,  tendo  apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 87/92].  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima,  razão  porque  dele  tomo  conhecimento  e  passo  ao  exame  do  mérito.  Foi lavrado Auto de Infração de fls., por meio do qual se exige o pagamento  de  determinada  importância,  a  título  de  IRPF,  por  suposta  omissão  de  rendimentos  (auxílio  combustível):  Fl. 33  [...] O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  em  que  exclui dos rendimentos  tributáveis valores  recebidos a  titulo de  indenização  de  transporte.  Pauta­se  em  decisão  proferida  pela  Justiça Estadual, proposta contra o Secretário de Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina,  responsável  pela  tributação  na  fonte, dos referidos rendimentos.  Segundo  consignou  o  Contribuinte  [fl.  01],  “tal  verba  –  denominada  indenização  por  uso  de  veículo  próprio  ­  está  prevista  no  art.  1º,  §2,  inciso  VIII,  da  Lei  Estadual n. 7.881/89 e  regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90, como retribuição  aos  servidores que realizam atividades de  inspeção  e  fiscalização de  tributos  e utilizam  veículo próprio no desempenho desse mister”.  Nessa  linha foi o entendimento da Câmara a quo, que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao Voluntário interposto [fls. 66/69]:  [...]  É  cediço  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  disponibilidade econômica ou  jurídica da renda e de proventos  de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CTN.  Por essa definição, as verbas de caráter indenizatório (reposição  ou  recomposição  patrimonial)  não  se  submetem  a  tal  tributo.  Partilho do entendimento de que aqui se trata de não­incidência,  e  não de  isenção, o  que,  se  correto  for,  dispensaria,  de  fato,  a  edição de lei com a finalidade de não se cobrar o tributo. Não há  por que isentar aquilo que está fora do campo de incidência.  No caso sob análise, trata­se de indenização em cujo cálculo se  levam em conta  inclusive aspectos como variações do preço do  automóvel,  preço  do  combustível  e  despesas  de  manutenção,  tudo  a  evidenciar  a  vinculação  às  despesas  havidas  com  a  utilização de um bem particular em serviço público e a reforçar  o caráter indenizatório do auxílio.  Eventuais  desvios  da  própria  legislação,  com  extensões  do  beneficio a servidores que desempenham outras ocupações (por  exemplo:  a  diretor  de  empresa  pública,  como  cita  a  decisão  recorrida),  não  podem  modificar  a  natureza  indenizatória  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.003145/2004­76  Acórdão n.º 9202­003.498  CSRF­T2  Fl. 10          5 original,  genuína, do  valor  pago. É  necessário  analisar  caso  a  caso.  Para corroborar  tal entendimento, o voto condutor consignou  jurisprudência  que decidiu na linha do reconhecimento da não incidência do IR sobre o “auxílio combustível”:  "AUXILIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO — A verba paga  sob  a  rubrica  'auxílio  combustível'  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com uso  de  veículo  próprio  para  realização de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência do IRPF." (Acórdão n° 102­47.982, de 19.10.2006, da  2"Câmara do 1° CC)  "INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEICULO PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO — A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o beneficio  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação  que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo  próprio  para  o  desempenho  de  funções  de  inspeção  ou  fiscalização  de  tributos  recebidas  por  ocupantes  do  cargo  de  Auditor Fiscal de Tributos  Estaduais, posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a  Servidor  Público  da  União."  (Acórdão  n°  106­15287,  de  26.01.2006, da 6° Câmara do 1° CC)  Na  condição  de  relator  destaco  que  o  exame  da  matéria  passa,  obrigatoriamente,  “pela  análise  da  natureza  jurídica  do  auxílio  combustível  recebido  pelo  servidores. Há que  se  identificar  se  se  tratam de valores  recebidos pelo  trabalho  ou para o  trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos, mas  sim meios  necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.  Tenho que o referido “auxílio combustível” se constitue meio necessário para  que o servidor possa exercer seu mister. A eventual discussão que a não exigência de prestação  de contas da forma com que foi gasta o citado auxílio é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta o “auxílio combustível” do campo  da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem precisar o quanto  foi gasto. Em  tais hipóteses,  se o  servidor gastar mais do que o valor  presumido como meio suficiente à  finalidade a que se destina, não  terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri,  citado por Roque Antonio Carrazza,  em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2a. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,   “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Pelo que  se depreende da norma ora  transcrita,  as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  servidor  possa  desempenhar  o  seu  mister.  Assim,  têm  natureza  indenizatória.   Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  o  referido  auxílio  combustível – denominado indenização por uso de veículo próprio ­ está prevista no art. 1º, §2,  inciso VIII, da Lei Estadual n. 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90,  como retribuição aos servidores que realizam atividades de inspeção e fiscalização de tributos e  utilizam  veículo  próprio  no  desempenho  desse  mister”,  não  se  constitue  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.003145/2004­76  Acórdão n.º 9202­003.498  CSRF­T2  Fl. 11          7                 Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata  o  presente  processo,  de  redução  do  valor  a  restituir  inicialmente  apurado pelo Contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  a  reclassificação  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  Auxílio  Combustível, de Isentos/Não Tributáveis para Tributáveis.  A  despeito  das  alegações  de  defesa,  a  decisão  de  Primeira  Instância  bem  registra que a verba ora tratada, a despeito de sua denominação, não se destina apenas àqueles  que exercem funções externas, mas sim é paga de forma generalizada:  “Desta  forma,  mesmo  que  fosse  possível  excluir  de  tributação  provento  tão­somente  pelo  fato  dele  possuir  natureza  indenizatória,  a  verba  em  análise,  não  obstante  apresentar­se  sob  a  denominação  de  auxílio  combustível  ou  indenização  de  transporte,  não  seria  beneficiada,  pois,  conforme  se  depreende  do item I do anexo I, abaixo transcrito, a que se refere o inciso I,  do  art.  3°  da  Lei  Estadual  supracitada,  apesar  de  estabelecer  distinção  entre  as  diversas  atividades  exercidas  pelos  seus  servidores  a  fim  de  definir  o  valor  a  ser  pago,  a  referida  legislação,  não  estabelece  como  requisito  para  seu  pagamento  que  as  atividades  sejam  desenvolvidas  fora  da  unidade  de  lotação, com a utilização de meio próprio de locomoção.  Pelo  exercício  das  funções  inerentes  à  fiscalização  de  tributos,  inclusive  informação  em  processos,  inscrição  e  alteração  cadastral,  verificação  em  máquina  registradora  e/ou  terminal  ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais,  Setores  Fiscais,  Postos  Fiscais  fixos  e  móveis  ou  em  volantes  devidamente certificados pelo Corfe.  Como  se  vê,  tanto  o  servidor  que  realiza  trabalhos  externos,  como o  de  auditoria  dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  aquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão  de  lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem  o mesmo valor a título de auxílio combustível.  Ressalta­se, portanto, o seu cunho remuneratório, uma vez que é  paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante o exercício de suas atividades.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Tanto é que mais recentemente, o art. 1° do Decreto n° 3.062, de  11  de  abril  de  2005,  incluiu  o  §  3°  ao  art.  3°  do  Decreto  n°  4.606,  de  1990,  estendendo  o  pagamento  da  verba  em  análise  para  os  auditores  fiscais  em  funções  de  confiança  ou  em  comissão,  na  Administração  Pública  direta  "ou  indireta,  inclusive cargo de Diretor em Empresa Pública ou Sociedade de  Economia  Mista,  cujas  atividades  são  desempenhadas  essencialmente no  interior dos órgãos,  indicando mais uma vez  que há desvinculação do pagamento do rendimento com o efetivo  desempenho  de  serviços  externos  inerentes  às  atribuições  próprias do cargo ou função.  Assim  sendo,  apesar  de  a  legislação  estadual  atribuir  a  esta  verba  a  denominação  de  ‘indenização’,  o  fato  de  ser  paga  indistintamente a quem efetua ou não gastos com transporte no  exercício  de  suas  funções  exclui  o  caráter  compensatório  de  ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público.”   Assim, evidencia­se que o Auxílio Combustível, pago pelo Governo de Santa  Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga  de forma generalizada, portanto tem natureza de rendimento tributável.  Diante do exposto, tendo em vista que o Contribuinte não logrou comprovar a  natureza indenizatória do Auxílio Combustível recebido regularmente e de forma genérica, dou  provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.001077/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES PARA JUSTIFICAR DEPÓSITOS DE MESES SUBSQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Numero da decisão: 2201-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES PARA JUSTIFICAR DEPÓSITOS DE MESES SUBSQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     EDITADO EM: 27/01/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Pelo  Auto  de  Infração,  de  fls.  1.043  e  seguintes,  lavrado  em  06/10/2009,  exige­se do Contribuinte ­ JAIR JANTORNO JUNIOR ­ o montante de R$ 1.090.851,77 de  imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 1.636.277,67 de multa de ofício qualificada  e R$ 431.928,42 de juros de mora (atualizados até a data da autuação), totalizando um crédito  tributário de R$ 3.159.057,83,  referente  ao ano calendário de 2005, decorrente das  seguintes  infrações: (i) Omissão de Rendimento de Atividade Rural, (ii) Omissão de Ganhos de Capital  na  Alienação  de  Bens  e  direitos  Adquiridos  em  Reais  e  (iii)  Omissão  de  Rendimento  Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.    O Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 1.030 e  seguintes, relata:     · A partir das informações prestadas pelas instituições financeiras à Receita Federal  apurou­se  movimentação  financeira  incompatível,  pois  o  Contribuinte  não  apresentou Declaração de Ajuste anual para o ano calendário 2005.    · Foram realizadas diligências junto aos cartórios com a finalidade apurar os imóveis  transacionados pelo contribuinte no ano de 2005.    · Diante  da  ausência  de  resposta  do  Contribuinte  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  foram  emitidas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  financeiras,  encontrando  01  conta  junto  ao  Banco  do  Brasil  (BB),  02  contas junto ao Bradesco, 01 conta junto ao Banco Mercantil e 01 conta poupança  no  Banco  Real.  Com  base  nos  extratos  bancários  intimou­se  o  fiscalizado  a  apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos créditos.    · Em  05/06/2008,  o  Contribuinte  apresentou DIRPF  do  ano  calendário  de  20065,  enviada  em  04/06/2008,  cópias  de Cédula  de  Produtor Rural  Financeira,  cópia  de  notas fiscais da Sociedade Quatro Marcos LTDA, dentre outros documentos.    · A  fiscalização  apurou  que  os  valores  e  datas  constantes  de  parte  da  escrituras,  autorização de transferências de veículos placas MPV 7474, MSC0929 e MSZ8000,  parte das Notas Fiscais de venda de produtor rural, contrato de venda para entrega  futura, contratos mútuos e cópias de cheques recebidos do Sr. Roberto Pereira, não  coincidem com os créditos efetuados nas contas bancárias, não servindo os mesmos  de comprovação de origem.    Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001077/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.633  S2­C2T1  Fl. 3          3 · A  alegação  do  Contribuinte  de  que  parte  dos  depósitos  referem­se  a  valores  depositados em dinheiro não foi acolhida, uma vez que para tanto deveria ter havido  a diminuição no valor de dinheiro em espécie declarado na DIRPF/05 no montante  de  R$  225.000,00,  entretanto  a  DIRPF/06,  entregue  no  curso  da  fiscalização,  o  Contribuinte declara um valor superior no montante de R$350.000,00.    · Procedeu­se  diligência  junto  a  Quatro  Marcos  LTDA  e  Tatuibi  Indústria  de  Alimentos LTDA. Foram consideradas pela fiscalização os valores informados pelas  empresas como transferências e cheques creditados nas contas do Contribuinte que  coincidem com data e valor constante nos extratos bancários. No entanto, verificou­ se que diversos créditos foram transferidos para contas de terceiros, motivo porque  não  serviram  para  justificar  créditos  na  conta  corrente  do  Contribuinte.  Restaram  ainda depósitos sem justificativa.    · Para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  o  Contribuinte  apresentou  nova  documentação  e  livro  caixa.  Assim,  foram  excluídos  os  créditos  de  mesma  titularidade  e  os  oriundos  de  empréstimos  recebidos  e  alienação  de  bens  imóveis,  sendo o restante classificados como não comprovados e oriundos de atividade rural.    · Todos os valores creditados, com comprovação de origem foram eliminados,  tais  como:  baixa  automática  de  poupança  e  estornos  de  créditos,  cheques  devolvidos,  TED  e/ou  cheques  recebidos  através  de  recebimentos  das  empresas  acima  mencionadas, depósitos de mesma titularidade, empréstimos recebidos, alienação de  bens etc. Após as exclusões citadas apurou­se um valor total de depósitos de origem  não comprovada no montante de R$3.357.363,96.    · Os valores apurados referentes à atividade rural foram totalizados e tributados em  consonância com a opção mais benéfica para o Contribuinte, ou seja, arbitramento  de  20%  da  receita  bruta.  Os  valores  informados  na  DIRPF/06  também  foram  tributados pelo presente Auto de Infração e com incidência de multa de ofício, visto  que tais valores só foram oferecidos pelo Contribuinte após início do procedimento  de fiscalização.    · Apurou­se  ganho  de  capital  na  alienação  dos  veículos  de  placas  MPV7474  e  MSC0323, apurou­se ganho de capital na alienação da propriedade  rural da Gleba  Paranaíta, Município de Paranaíta – MT.    · Por  fim,  qualificou­se  a  multa  de  ofício  diante  de  conduta  fraudulenta  do  Contribuinte por não apresentar DIRPF/06, não havendo como considerar que houve  mero esquecimento, uma vez que, os rendimentos omitidos são significativos.    O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  15./10/2009  (AR  Postal fl. 1.053), tendo apresentado Impugnação, de fls. 1.056 e seguintes, em 13/11/2009, na  qual trouxe as seguintes alegações:    · Origem  dos  Depósitos  Bancários  ­  a  Autoridade  Lançadora  não  utilizou  os  recursos  tributados da Atividade Rural e venda de bens do patrimônio como fonte  par  justificação de depósitos nas contas bancárias. Assim, somando  todas as Notas  Fiscais Rurais, dinheiro em mãos em 31/12/2004, venda de 03 automóveis, venda de  01 imóvel rural, 02 empréstimos Rurais no BB, 02 contratos de Mútuos com pessoas  físicas tem­se a quantia de R$ 4.054.260,26, valor superior aos depósitos apurados  pela  fiscalização  no  montante  de  R$  3.357.363,96.  Ainda,  requer  a  utilização  do  valor de R$ 3.080.802,96 apurado pela fiscalização como receita da Atividade Rural  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 como origem para os depósitos bancários. Elabora planilha, à semelhança do APD,  para comprovar que todo mês o total de recursos eram superiores que os depósitos  autuados. Uma vez que o  total  de  recursos  é  superior  aos depósitos,  não há  como  aplicar o art. 42 da Lei nº 9.430/96.    · Ganho  de  Capital  Bens  Móveis  ­  insurge­se  contra  o  ganho  de  capital  dos  veículos  de  placas MPV7474  e MSC0323  apontando  o  pagamento  de  valores  em  2005 que demonstram que a venda gerou prejuízo e não ganho.    · Ganho de Capital Bem Imóvel ­ destaca que o ganho de capital da fazenda deve  ser dividido à metade diante da co­propriedade, no montante de R$ 5.000,00 para o  Contribuinte,  logo,  diante  das  reduções  proporcionadas  pela  Lei  nº  11.196/05  o  imposto devido deve ser de R$ 597,52.    · Qualificação da Multa de Ofício ­ insurge­se contra a qualificação da multa, pois  o contribuinte não cometeu qualquer irregularidade que induzisse a uma conclusão  de  que  fraudou  ou  usou  de  dolo  para  o  Fisco  Federal.  A  alegação  de  que  o  contribuinte não apresentou tempestivamente a DIRPF não tem o condão de ensejar  a qualificação da multa. A Autoridade Lançadora não produziu evidencias explícitas  de dolo, fraude ou conluio.    A 1ª Turma da DRJ/RJ2, na sessão de 16/04/2010, pelo Acórdão 13­28.857,  de fls. 1.102 e seguintes, julgou procedente em parte a Impugnação, reconhecendo que o custo  de  aquisição  dos  bens  móveis  (veículos)  é  superior  ao  valor  de  vendo,  não  se  verificando,  portanto o ganho de capital, bem como desqualificou a multa de ofício por não entender que  não restou comprovado dolo. Confira­se ementas:    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo  à  mateira  não  impugnada.     DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇAÕ DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a  legislação autoriza a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta  bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     ONUS DA PROVA.  Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a  prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.     O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão,  às  fls.  1.113,  em  14/06/2010,  vindo apresentar Recurso Voluntário, às fls. 1.116 e seguintes, em 14/07/2010, reforçando os  argumentos apresentados na Impugnação e complementando­a nos seguintes termos:    · Origem  dos  Depósitos  Bancários  ­  insurge­se  quanto  à  possibilidade  de  se  tributar os rendimentos rurais mensalmente, mesmo que sejam depósitos bancários  frutos  de  negócios  ligados  à  atividade  rural.  Por  exercer  com  exclusividade  a  atividade rural, exige a aplicação da Lei nº 8.023/90 para os depósitos bancários –  tributação  presumida  de  20%.  Defende  a  aplicação  como  origem,  os  recursos  apurados  pela  própria  fiscalização,  dentre  eles  o  valor  de  R$  3.080.802,96  decorrente  da  atividade  rural.  Acrescenta  a  inexistência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  em  decorrência  dos  depósitos  bancários  anualizados,  em  face  da  existência de origens mais do que suficientes para cobrir a movimentação financeira  liquida nos quatros bancos.    Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001077/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.633  S2­C2T1  Fl. 4          5 · Ganho  de  Capital  Bem  Imóvel  ­  insurge­se  quanto  a  tributação  de  ganho  de  capital do imóvel.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem apreciadas, então passa­se à análise do mérito.      I.  DO MÉRITO    I.1. Dos Depósito Bancários     O  Contribuinte  argumenta  que  o  somatório  de  todos  os  seus  recursos  é  superior  ao  valor  dos  depósitos  bancários  apurados  como  sendo  de  origem  não  comprovada  pela fiscalização. E, uma vez que todos os referidos recursos estão comprovados nos presentes  autos,  requer  que  seja  reconhecido  como  origem  o montante  de R$  4.054.266,26,  composto  pelas seguintes rubricas:    Recursos/ Origens  comprovados  Fonte Dados ou  páginas do processo  Valor individual  Soma  acumulada  Receita Rural em 2005  Fiscalização DRF  3.080.802,96  3.080.802,96  Venda veículo Placa n. MPV 7474  Fls. 45  46.000,00  3.126.802,96  Venda veículo Placa n. MSC 0929  Fls. 43  44.000,00  3.170.802,96  Venda veículo Placa n. MSZ 8000  Fls. 44  75.000,00  3.245.802,96  Venda Fazenda com irmão (1/2)  Fls. 192/193  45.000,00  3.290.802,96  Dinheiro em mãos – 31.12.2004   Fls. 116  225.000,00  3.515.802,96  Cédula de Produtor Rural B. Brasil  Fls. 39 e 40  199.305,00  3.715.107,96  Cédula de Produtor Rural B. Brasil  Fls. 41 e 42  244.158,30  3.959.266,26  Primeiro contrato de Mútuo   Fls. 123  50.000,00  4.009.266,26  Segundo contrato de Mútuo   Fls. 126  45.000,00  4.054.266,26    Alternativamente, caso compreenda­se haver apuração mensal para atividade  rural,  o  Contribuinte  apresenta  planilha  de  variação  patrimonial  para  comprovar  que  suas  origens são superiores as aplicações, mês a mês.     Inicialmente  cabe  apontar  que  o  Contribuinte  está  sendo  autuado  por  Omissão  de  Rendimento  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada,  cuja  soma  de  depósitos  sem  origem  comprovada  é  de R$  3.357.363,96,  e  não  Omissão  de  Rendimento  por  Variação  Patrimonial  a  Descoberto,  onde  o  cerne  da  autuação  reside no fato de o total de saídas do contribuinte superar suas entradas.     A  norma  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  a  tributação  do  Imposto de Renda sobre os depósitos com origem não comprovada, vez que, diante da falta de  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 comprovação  por  parte  do  contribuinte,  os  depósitos  são  presumidamente  (juris  tantum)  considerados como renda auferida e não declarada.     Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    A tributação com base em depósitos bancários de origem não identificada não  se  confunde  com  a  tributação  com  base  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD).  Enquanto no caso do depósito bancário, a presunção legal corre a favor do Fisco, sendo que o  contribuinte que deve comprovar a origem dos recursos, no caso do APD o ônus de comprovar  o acréscimo cabe ao Fisco. No APD deve restar comprovado que houve variação patrimonial  superior a renda reportada no período, por outro lado no depósito bancário não há necessidade  de  comprovação  de  acréscimo  patrimonial  sem  origem,  basta  que  não  seja  esclarecida  a  origem/natureza  do  depósito  para  que  se  presuma  renda  auferida,  com  a  consequente  tributação.     Neste contexto, a autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 independe  da existência de receitas superiores às despesas ou aos depósitos bancários, uma vez que não se  está  tributando  despesa  sem  receita  para  ampará­la  ou  depósito  sem  lastro  para  realizá­los.  Assim cabe ao contribuinte fazer prova não quanto à sua disponibilidade econômica, mas sim  quanto à origem dos depósitos.     Em  relação  à  tributação  mensal  da  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário de origem não comprovada, a Súmula do CARF nº 30 já capitulou no sentido de que  no caso de autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a sobra de  um mês não aproveita o seguinte. Confira­se:    Súmula  do CARF nº  30  ­  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, os depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar  a  origem de  depósitos  havidos  em meses  subsequentes.    O  Contribuinte  também  alega  que  exerce  atividade  rural  e  os  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente  são  referentes  à  atividade  rural,  fazendo  jus  à  tributação específica.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  não  se  duvida  que  o  Contribuinte  exerça  atividade  rural,  porém  não  basta  a  alegação  do  exercício  da  atividade  rural  para  que  os  depósitos bancários sejam tidos como vinculados à referida atividade.     O  Contribuinte  logrou  êxito  em  vincular  alguns  depósitos  em  suas  contas  correntes com a atividade rural desenvolvida. Assim, a fiscalização excluiu os depósitos cuja  origem  foi  identificada  como  sendo  da  atividade  rural,  atribuindo­lhes  tributação  específica  conforme legislação em vigor. No tocante aos demais depósitos, a fiscalização entendeu que o  Contribuinte não comprovou a correlação entre o depósito e o exercício da atividade rural, logo  os mesmos foram considerados como depósitos sem origem que, por presunção legal, resultam  na omissão de rendimentos tributáveis.     Como prova do acima, tem­se que o Contribuinte anexou aos presentes autos  uma  série  de  notas  fiscais  que  comprovam  a  atividade  pecuária  (rural).  Esta  documentação  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001077/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.633  S2­C2T1  Fl. 5          7 ensejou a autuação por omissão de rendimentos da atividade rural, apurando­se uma receita no  montante de R$ 3.080.802,96, conforme tabela de pág. 1.039 do Termo de Constatação e de  Encerramento de Ação Fiscal. O Contribuinte concordou com a referida autuação e, inclusive,  não impugnou a matéria.    De fato a tributação da atividade rural é específica em face de preceito legal,  conforme defende o Contribuinte. E, justamente, por se tratar de legislação específica para que  a  renda  seja  tributada  conforme  sua  especificidade  resta  necessária  a  prova  de  que  a  renda  refere­se  à  atividade  rural.  Em  sendo  comprovada  que  a  renda  refere­se  à  atividade  rural,  a  tributação específica deve ser aplicada, caso contrário, em não se comprovando que a renda é  referente à atividade rural, tem­se a aplicação da regra geral de tributação.    A  comprovação  dos  depósitos,  via  de  regra,  deve  ser  efetuada  de  forma  individualizada  com  correspondência  de  datas  e  valores  pelo  Contribuinte,  sob  pena  dos  mesmos serem considerados de origem não comprovada.     Desta feita, como o Contribuinte não conseguiu atribuir a cada crédito em sua  conta bancária justificativa (documental) a que se referia, não há como identificar a origem do  depósito que ensejaria tributação específica. Não basta alegar que a receita declarada a título de  atividade rural é preciso provar que os depósitos referem­se à atividade rural.    Portanto,  como  aos  depósitos  bancários  não  restou  comprovada  a  origem,  tampouco a correlação com a atividade rural, a tributação segue a regra geral, apurando­se em  bases mensais.      I.2. Do Ganho de Capital de Bem Imóvel     O  Contribuinte  afirma  ter  apurado  ganho  de  capital  menor  do  que  aquele  apurado pela fiscalização, em face das deduções proporcionadas pela Lei nº 11.196/05:    Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução  (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.    §  1o  A  base  de  cálculo  do  imposto  corresponderá  à  multiplicação  do  ganho  de  capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas:     I  ­ FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses­calendário ou  fração decorridos entre a data de aquisição do  imóvel e o mês da publicação desta  Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês;    II ­ FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses­calendário ou  fração  decorridos  entre  o  mês  seguinte  ao  da  publicação  desta  Lei  ou  o  mês  da  aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.    §  2o Na  hipótese  de  imóveis  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1995,  o  fator  de  redução de que trata o inciso I do § 1o deste artigo será aplicado a partir de 1o de  janeiro  de  1996,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.    Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 O  Contribuinte  afirma  que  a  Receita  Federal  liberou  programa  para  se  calcular  corretamente  o  valor  do  ganho  de  capital  e  foi  esse  programa  que  o  Contribuinte  utilizou para o cálculo do imposto, conforme cópia do Demonstrativo de Apuração de Ganhos  de Capital juntado ao tempo da Impugnação. Pelo programa, o Contribuinte alega ter apurado  um ganho de  capital  de R$ 3.983,50,  com um  imposto  a  pagar  de R$ 597,52,  recolhido  em  2009, conforme DARF.     A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  destaca  que  o  Contribuinte  não  comprovou  a  aplicação do montante na aquisição de qualquer outro imóvel.    A  argumentação  levantada  pelo  Acórdão  aquo  não  corresponde  ao  dispositivo aplicado. O art. 39 da Lei nº 11.196/05, utilizado pela DRJ para embasar seu voto,  isenta do imposto sobre a renda o ganho de capital apurado, desde que o alienante, no prazo de  180 dias aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais. Confira­se:    Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente  no País na venda de  imóveis  residenciais, desde que o  alienante,  no prazo de 180  (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  § 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será  contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.    §  2o  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação  do  ganho  proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.    § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição de imóveis residenciais.    §  4o  A  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:    I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o  (segundo)  mês  subseqüente  ao  do  recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e    II ­ multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao  do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não  for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.    § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1  (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.    Porém, conforme o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital, de fls.  1.142, o Contribuinte não aplicou ao ganho de capital a  isenção prevista no art. 39 da Lei nº  11.196/05,  conforme  entendeu  a  DRJ  em  sua  decisão,  mas  aplicou  sim  o  fator  de  redução  previsto  no  art.  40  da  Lei  nº  11.196/05. O  dispositivo  legal  utilizado  pelo Contribuinte  não  exige a  comprovação da  aplicação do montante da  alienação na  aquisição de qualquer outro  imóvel.     Diante  do  exposto  compreendo  ser  aplicável  ao  presente  caso  o  fator  de  redução previsto no art. 40 da Lei nº 11.196/05.    Destaca­se que  o Contribuinte  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscal  em 08/04/2008, conforme certidão de fls. 10, e efetuou a apuração do ganho de capital somente  em 2009. Logo, o Contribuinte não se beneficia do instituto da denúncia espontânea, prevista  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001077/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.633  S2­C2T1  Fl. 6          9 no art. 138 do Código Tributário Nacional  (CTN), não sendo aplicável a exclusão do crédito  tributário referente ao ganho de capital.    Assim, entendo que o  imposto apurado pelo Contribuinte  sobre o ganho de  capital na venda de bem imóvel no valor de R$ 597,52 encontra­se correto. Porém, em razão de  a apuração e recolhimento ter ocorrido após o início da ação fiscal, o referido valor não pode  ser excluído do crédito tributário em questão, devendo eventual pagamento do imposto, multa e  juros ser equacionado quando da execução do crédito tributário.       Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10325.000613/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000613/2004­70  Resolução nº  3401­000.853  S3­C4T1  Fl. 903          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  2o trimestre de 2004.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No relatório de diligência, consta a conclusão de existência de crédito superior  ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000613/2004­70  Resolução nº  3401­000.853  S3­C4T1  Fl. 904          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000613/2004­70  Resolução nº  3401­000.853  S3­C4T1  Fl. 905          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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