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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699136 #
Numero do processo: 11128.000691/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de pais da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 301-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, relator, Carlos Henrique Klaser Filho, Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias • originárias de pais da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, relator, Carlos Henrique Klaser Filho, Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 20 de novembro de 2001 nes."."— MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente klitOCWA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado '2 2 MA R 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. 'Inc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.455 ACÓRDÃO N° : 301-29.996 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se o presente de pedido de restituição do Imposto de Importação (II) feito pelo contribuinte em decorrência do recolhimento a maior do tributo, decorrente da importação de mercadorias através da DI n° 99/0903062-4 (fls. 41 07/12), sendo estas produzidas no México, pais integrante da Associação Latino- Americana de Integração ALADI, e por razões comerciais enviadas para os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil. Sustenta o contribuinte que somente registrou a mencionada DI com recolhimento integral do imposto, por que o SISCOMEX não aceitou a redução do em virtude de o país exportador não fazer parte do ALADI, mas que, na verdade, faz jus à redução tarifária. O Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, conforme consta às fls. 55, indeferiu o pleito do contribuinte alegando não ter sido procedida a retificação da DI, razão pela qual não se caracterizando a hipótese de II pago a maior. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 56/64, alegando, em síntese, que sua operação encontra amparo na Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada na Legislação Brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de um operador de terceiro pais na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado esse fato, assim como o número da fatura emitida por esse operador interveniente. Argumenta, ainda, que a impossibilidade operacional do SISCOMEX em reconhecer a redução tarifária afronta o disposto em acordo internacional, do qual o Brasil é signatário (ALADI). Na decisão de l' instância às fls. 100/104, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de restituição, por entender que o beneficio da redução tarifária, no âmbito da ALADI, só é admitido para produtos originários dos países membros e exportados diretamente para outro pais associado, não se admitindo que os produtos importados sejam exportados por terceiro pais não signatário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls.111/120, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, citando inclusive decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho no mesmo sentido. .0) \ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.455 ACÓRDÃO N° : 301-29.996 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. o )(S\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.455 ACÓRDÃO N° : 301-29.996 VOTO VENCEDOR Inexiste neste processo controvérsia em relação à origem mexicana dos produtos importados, nem se questionou seu certificado de origem, o que me leva a rejeitar a alegação de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais. A afirmativa de que a decisão recorrida fundamenta-se exclusivamente na obrigatoriedade de expedição direta das mercadorias para o Brasil e não considerou o trânsito pelos EUA corresponde apenas parcialmente à verdade e decorre de seu exame desvinculado da leitura do relatório. A DRJ decidiu a lide constante do relatório, ou seja, a disputa envolvendo uma operação de importação de mercadorias originárias do México, exportadas ou enviadas para os EUA e daí exportadas para o Brasil, devendo ser ressaltado que a intimação para que a recorrente comprovasse ter havido o trânsito, especialmente: "a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90 que estabelece o Regime Geral de Origem, no item Quarto alínea "b" da Resolução 78/ALAM/CR de 24 de novembro de 1987, sob pena de indeferimento de seu pedido" . Permaneceu sem resposta. Não havia, portanto, porque se cogitar, na decisão recorrida, do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da recorrente a respeito. A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que mercadoria constantes de certificado de origem mexicano, encontravam-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, da qual consta. "These commodities, technology or software were exported from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversion contrary to U. S. Law prohibited." Não se tratou, portanto, de mero faturamento de um terceiro pais e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos EUA, em operação de trânsito aduaneiro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.455 ACÓRDÃO N° : 301-29.996 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES —Relator Designado o • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.455 ACÓRDÃO N° : 301-29.996 VOTO VENCIDO O cerne da questão cinge-se em saber se a importação realizada pelo contribuinte está ou não ao amparo da redução tarifária a que faz jus país integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI, as quais foram definidas através do Capítulo I do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto n° 98.874/90) tem-se no artigo 4°, letra "b", do referido Capitulo, que as mercadorias com trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. O Decreto n° 2.865/98 exige que o Certificado de Origem consigne a interveniência de um terceiro País. — fls. 16. De fato, como alega o contribuinte, o simples fato de as mercadorias fabricadas no México terem transitado por território de terceiro país, não integrante da ALADI, e dele terem sido expedidas para o Brasil, não é motivo para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, consoante o que determina o diploma supramencionado. Mas para que o contribuinte possa ser beneficiado com a redução tarifária no âmbito é necessário que sejam cumpridas as normas contidas no artigo 4° da Resolução 78 da ALADI. Por tais motivos, entendo que o contribuinte tem direito a ser ressarcido do imposto recolhido haja vista que cumpriu os requisitos necessários ao beneficio da redução tarifaria. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. É COMO voto. Sala das Sessões, 20 de novembro • 2001 Sal CARL raPoinefileiMang;41M . ILHO — Conselheiro 6 q. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.000691/00-50 Recurso n°: 123.455 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.996. Brasilia-DF,.19/03/02 Atenciosamente, adier Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (2 Q .3,LtJ DL I3J ÉN° }}2., C RAD*. Ai PritENOR N 1/40 WS\ Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001203/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ROVIMIX D3 500. Tratando-se de preparação medicamentosa, conforme laudo do LABANA, classifica-se na posição NBM/SH 3003. Mantida a penalidade prevista no Art. 4º, iniciso I, da Lei 8.218/91 e os juros de mora. Recurso desprovido.l
Numero da decisão: 303-29.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do Art. 40, I, Lei n° 8.218.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO IP' : 11128.001203/96-91 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 1999 RECURSO N° : 119.407 ACÓRDÃO N.° : 303-29.063 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMDC D3 500. Tratando-se de preparação medicamentosa, conforme laudo do LABANA, classifica-se na posição NBM/SH 3003. Mantida a penalidade prevista no Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e os juros de mora. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do Art. 40, I, Lei n° 8.218. Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 1999 PROCURADORIA .GMAL D A l'AZ!Nr A t a ," c AL COOtelieneçao Grei t/Í enter oçeo Exitolva,clal • JO 1 • LANDA COSTA PI •idente dn 'octonni r- • as LUCIANA C cft EZ ROrce / C N 7E'; Procurado' u C.1 Fazenda Action& / 4~aed ‘Lail ANELISE DAUDT PRIETO Relatora • 0 5 UAII 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.407 ACÓRDÃO N° : 303-29.063 RECORRENTE : PRODUTOS ROCEM QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente ação • fiscal impetrada pela Alfândega do Porto de Santos. Importou, por meio da Declaração de Importação n° 034734, registrada em 11/06/93, mercadoria descrita como "Preparação destinada a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) mesmo vitaminados ou com antibióticos", nome comercial "Rovimix D3 500 — Art. 04 4014 0", classificando-a no código NBM/SH 2309.90.0200, com alíquota de 10% para II e de 0% para IPI. Com base no Laudo n° 4131 do LABANA (fl. 19/20), que afirmou que a mercadoria tratava-se de "Preparação Medicamentosa contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Calciferol (Vitamina D2), Butil-Hidroxianisol (13H14), Butil- Hidroxitolueno (BHT), Maltose e Matéria Protéica, na forma e pó", a autoridade lançadora considerou que a correta classificação da mercadoria seria no código NBM/SH 3003.90.9999, com alíquota de 20% para o II. Em decorrência, lançou a • diferença do referido tributo, a multa prevista no Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e os juros de mora. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que: a-) o Certificado de Registro do Produto no Ministério da Agricultura emitido por órgão especializado do Serviço de Nutrição Animal harmoniza-se com a classificação feita pelo importador; b-) a mercadoria importada não tem as características de uma preparação medicamentosa, quais sejam: ter finalidade terapêutica ou profilática; ser constituída pela mistura de dois ou mais elementos básicos, ser constituída pela mistura de um só produto medicamentoso com outro produto que seja apenas um excipiente, aglomerante, suporte, etc e ser apresentada em embalagem para venda a varejo, com indicação de uso, posologia ou de finalidade medicamentosa. 2 ,C62 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.407 ACÓRDÃO N° : 303-29.063 c-) preparações nutritivas para uso animal são vitaminas, têm, principalmente, ação fisiológica, não são medicamentos, são preparações alimentícias, contendo elementos nutritivos e contém aditivos de agentes antioxidantes, do tipo BHA, BHT e Etoxyquin, necessários à conservação dos alimentos; d-)não cabe a aplicação da multa, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 36/95; e-) há similaridade entre a mercadoria submetida a despacho e o Laudo, já que ambos falam em preparação à base de vitamina D3. Os outros • elementos encontrados no exame não se constituem em elementos terapêuticos ou profiláticos responsáveis pelo tratamento na prevenção de doenças que possam conduzir a mercadoria ao "inóspito" Capítulo 30. Atendendo à solicitação de informação técnica da DRJ/São Paulo, o LABANA ratificou o já antes dito, esclarecendo que "a mercadoria é uma preparação constituída de uma pequena partícula (gotícula) de vitamina D, revestida com materiais a base de Carbohidrato (Amino e Frutose) e Matéria Protéica, na forma de microesferas. É especialmente formulada para uso veterinário, visando manter a integridade da Vitamina durante o processo de mistura à ração e estocagem, quando são normalmente submetidas à condições adversas como umidade, temperatura, prevendo incompatibilidade na presença de outros componentes, também de agressões físicas como a moagem. O carbohidrato (maltose) e a proteína, na mercadoria em epígrafe, são meios de proteção da Vitamina D não exercendo, portanto, função nutricional ou de suporte. Dessa forma, a mercadoria é uma preparação medicamentos de uso veterinário, a ser administrada 1111 aos animais por meio da adição em rações ou águas para beber e a dosagem irá depender do objetivo para o qual o medicamento será prescrito". A DRJ, que manteve o lançamento efetuado tendo em vista não se tratar de alimento completo, considerou também que, como o produto importado diferia do descrito na DI, não seria aplicável o AD(N) COSIT n° 10/97 e, portanto, manteve a multa, reduzindo-a a 75%, à vista do disposto no Art. 44 da Lei 9.430/96. No recurso a este Conselho, a contribuinte alega que: 445 - A classificação adotada e ora contesta se "refere a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada, mesmo vitaminados ou com antibióticos, contendo, segundo o laudo n.° 4131 do LNA de Santos, "Butil-Hidroxianisol ( BHA), Butil- Hidroxitolueno (BHT), maltose e matéria protéica, em forma de pó. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 119.407 ACÓRDÃO N° : 303-29.063 6 - Evidentemente, a digníssima Autoridade entende que o produto é incompleto por lhe faltarem elementos hidrocarbonados, tais como amido, gorduras, elementos ricos em substâncias protéicos (existentes na forma do Laudo, além de maltose, em substâncias padrões e butil-hidroxianisol). 7 - Estranho seria que um produto de origem altamente cient(ica, fruto da pesquisa longa e laboriosa fosse conter cereais, beterrabas, isto é, outros elementos que faltam na presente preparação alimentar animal. • 8 - Impróprio seria que tal produto oriundo de alta síntese industrial devesse conter cereais, beterrabas, etc, produtos em natura, que não poderiam evidentemente dele constarem. O próprio registro do produto no Ministério da Agricultura o libera das dúvidas fiscais quanto à classificação e finalidade do mesmo, ainda que sem cereais, etc. Há manifesta confusão entre produto químico animal e preparação forrageira de produtos usados no enriquecimento doméstico de produto agro- pecuário. 9 - Por outro lado, há obviamente uma flagrante contradição no mesmo Laudo n°4/31/97: a-) Trata-se de preparação medicamentosa contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Calcifèrol (Vitamina D2), Butil-Hidroxianisol (BHA), Maltose e Matéria Protéica. • b-)Os elementos presentes além das vitaminas são meios de proteção que evitam a fermentação e instabilidade das mesmas preparações contendo outros princípios ativos, tudo na forma determinada pela Nota 29 do mesmo Capítulo. 10 - A presença destes elementos químicos dão a indicação inequívoca e insofismável que são soluções presentes ao produto por razões de segurança, ou proteção, e evitar a instabilidade do produto, o que o protege em sua classificação própria e adequada ao Capítulo 23, por sua própria indicação de uso, e jamais no "clube nobre" do Capítulo 30 da TEC, na forma da Nota 29." 4 /dl) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.407 ACÓRDÃO N° : 303-29.063 Finalmente, contesta, ainda, a cobrança de juros de mora, citando o Art. 160 do Código Tributário Nacional, pois não haveria, ainda, crédito não integramente pago no vencimento, e sim crédito tributário reclamado mas não definitivamente constituído, e a mora, em face da iterativa jurisprudência deste Conselho (cita o Acórdão 301.-26.199). É o relatório. • aw (Ard 5 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.407 ACÓRDÃO N' : 303-29.063 VOTO Na Informação Técnica n°081/97, à folha 47, o Laboratório é claro ao afirmar que: "A mercadoria é uma preparação constituída de uma pequena partícula (gotícula) de vitamina D, revestida com materiais a base de Carbohidrato (Amino e Frutose) e Matéria • Protéica, na forma de microesferas. É especialmente formulada para uso veterinário, visando manter a integridade da Vitamina durante o processo de mistura à ração e estocagem, quando são normalmente submetidas a condições adversas como umidade, temperatura, prevendo incompatibilidade na presença de outros componentes, também de agressões _físicas como a moagem. O carbohidrato (maltose) e a proteína, na mercadoria em epígrafe, são meios de proteção da Vitamina D não exercendo, portanto, função nutricional ou de suporte. Dessa forma, a mercadoria é uma preparação medicamentos de uso veterinário a ser administrada aos animais por meio da adição em rações ou águas para beber e a dosagem irá depender do objetivo para o qual o medicamento será prescrito". IR (grifo meu) A recorrente não trouxe aos autos elementos que fossem capazes de demonstrar equivoco nas afirmações acima. Está claro que a função da preparação é para uso veterinário. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário, inclusive no que diz respeito à penalidade prevista no Art. 4.", inciso I, da Lei 8.218/91, tendo em vista que o produto importado não é aquele descrito na D.I.. Quanto à aplicação dos juros, é matéria preclusa, não trazida por ocasião da impugnação. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001254/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA (RA, ART. 526, IX c/c Comunicado CACEX nº 204/88). Não se aplica a penalidade prevista no Art. 526, IX do R.A. na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ou prejuízo para o Erário. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28981
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MULTA (RA, ART. 526, IX c/c Comunicado CACEX n° 204/88). Não se aplica a penalidade prevista no Art. 526, IX do R.A. na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta beneficio para o importador e/ou prejuízo para o Erário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 MOACYR ELOY DE 1 DEIROS Presidente PROCURACO-A eta t r rAVt . "A th.C10- AL C denaçeo-Crai rfp-nr•c;fn Extraludlelal cnci..ka7fnlbet:12- 1111 LUCIANA CUV hOrtll 1 CNTES Procurado,' • j ratencla Woclonal PAUL 11 UCEN: '.MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.853 ACÓRDÃO N° : 301-28.981 RECORRENTE : TV SHOW BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente, empresa resultante da transformação efetivada em TV Show Brasil Ltda., foi autuada em virtude de ter indicado erroneamente os países de origem das mercadorias importadas. Neste sentido, sustenta-se que esta fez constar Estados Unidos, quando o correto, segundo as faturas apresentadas, seria México (DI • 1796) e México e China (DIs 2453 e 2735). Por decorrência, no entender da Fiscalização, restou consumada infração administrativa capitulada no Art. 526, IX do R.A., em face do descumprimento da norma prevista no Mexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 (informação obrigatória e correta do país de origem), em vigor por força do disposto no Art. 30 da Portaria Decex 015/91. Em sua impugnação, a Recorrente sustentou o seguinte: a) o erro não decorreu de dolo; b) o Art. 526, IX prevê multa indiscriminada, que fere o princípio da tipicidade cerrada.; c) a multa não se aplica ao caso concreto, além de ser confiscatória. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, estando a ementa assim redigida: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE • DAS IMPORTAÇÕES. Informação sobre país de origem. A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o recurso cabível, repisando os argumentos anteriormente apresentados, bem como comprovando a efetivação do depósito recursal (fl. 64). Não há contra-razões, em virtude do valor em dis ssão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.853 ACÓRDÃO N° : 301-28.981 VOTO O recurso de fls. é tempestivo e atende as demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria em debate resume-se a aplicação da multa prevista no art. 526, IX do R.A, que estipula: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das • importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, Art. 169, alterado pela Lei n°6.526/78, Art. 2°): "IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." No caso, como relatado, os "outros requisitos" a que se refere a norma seriam aqueles constantes do Anexo F do Comunicado CACEX n° 204/88. Como já tive a oportunidade de destacar anteriormente (Recurso n° 119.641), entendo que a previsão vertente do inciso IX é de discutível constitucionalidade. De fato, tanto a jurisprudência, como a melhor doutrina, entendem que o ordenamento jurídico pátrio não se compatibiliza com os chamados "tipos • abertos", especialmente no que tange a capitulação de infrações. Para ficar restrito apenas a uma única referência, entre as tantas existentes, reporto-me ao estudo de Henry Tilbery (Comentário ao Decreto-lei n°2.065, Ed. Resenha Tributária, p. 91). Sem adentrar nessa investigação, contudo, entendo que a multa prevista no Art. 526, IX do R.A não se aplica a todo e qualquer descumprimento de norma infra legal. Primeiro, porque o inciso IX está enquadrado em um determinado contexto, o qual é definido justamente pela sequência dos incisos que o antecedem. Por outro lado, é inquestionável que a penalidade deve sempre guardar correspondência direta com a infração objetivamente c iderada. 3 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.853 ACÓRDÃO N° : 301-28.981 Com efeito, considerando-se o elevado valor da multa em questão (20% do valor da mercadoria), parece coerente a colocação de Rossevelt Baldomir Sosa: "Poder-se-ia imaginar, entretanto, que a ênfase deste inciso IX recai sobre aqueles requisitos ditos essenciais ao controle, assim, por exemplo, quando o importador declare origem distinta da real, para beneficiar-se de tratamento tributário mais favorecido, ou quando importa material obsoleto, declarando-o como novo, ou quando burla o controle de similaridade etc" (Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, p. 468) (grifei). Assim, embora o dolo não seja elemento indispensável para a tipificação de infrações (R.A. Art. 499), como bem colocado na decisão administrativa, entendo que, para a aplicação do preceito evocado pela Fiscalização há la sempre de existir um beneficio para o importador ou uma perda mensurável para o Erário. Como essa situação não se verifica no caso concreto, entendo inaplicável a penalidade do Art. 526, IX c/c do Anexo F do Comunicado CACEX n° 204/88. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto. /Sala das Sessõ - s, ; f 14 de abril de 1999 1110 PAULO . E A *El; ZES - Relator r 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000026/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DCTF - MULTA ISOLADA - Imposto retido e recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora, enseja a aplicação da multa isolada, além dos juros de mora quando igualmente não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : l a TURMA/DRJ—SANTA MARIA/RS Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.882 IRF - DCTF - MULTA ISOLADA - Imposto retido e recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora, enseja a aplicação da multa isolada, além dos juros de mora quando igualmente não recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 & alar 0,-)Z LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MO." AL Á NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA :sk -n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13062.000026/2002 - 45 Acórdão n° : 102-46.882 Recurso n° : 143340 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANAMBI LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado, em 30/10/01, o Auto de Infração de fls. 53/54, em decorrência de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do primeiro trimestre de 1997. O lançamento fundamentou-se na constatação de falta de recolhimento das importâncias de R$ 781,49 e R$ 184,03, referentes ao IRRF na primeira semana de janeiro de 1997, bem como o recolhimento em atraso de parcelas do IRRF nos meses de fevereiro e março de 1997, o que ocasionou a cobrança de multa isolada no valor de R$ 5.979,28 e juros de mora no valor de R$ 13,60. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/06, alegando erro no preenchimento da declaração quanto ao período de apuração, já que ao invés de 05 - 01.1997 (quinta semana de janeiro), deveria constar 01 - 02.1997 (primeira semana de fevereiro). Reclama, também, a forma de aplicação do percentual de 75% da multa isolada. Considera que a aplicação deverá incidir sobre a parcela do tributo não pago, e não sobre o valor principal. A DRF de Santo Ângelo/RS, assim, requereu a apresentação de documentos hábeis à comprovação da ocorrência do erro. A primeira intimação de fls. 70/73 foi seguida pela documentação de fls. 77/116 e, a segunda Intimação, de fls. 117/120, acompanhada de documentos de fls. 122/128. Em parecer de fls. 129/132, a DRF propõe a extinção dos créditos detalhados às fls. 56, conforme planilha de fls. 130, referente à falta de recolhimento do IRRF, e a manutenção dos créditos constantes na planilha de fls. 131, relativos a juros de mora e multa isolada. Motiva sua opinião na assertiva de que a documentação apresentada não é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 011: -• ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13062.000026/2002 - 45 Acórdão n° : 102-46.882 suficiente para a comprovação de equívoco no preenchimento da DCTF, uma vez que não demonstrada a data de ocorrência do fato gerador. Analisando a Impugnação, a DRJ/RS julgou o lançamento procedente em parte, através de decisão de fls. 133/136. No que pertine às alegações de falta de recolhimento de IRRF, a 1 a Turma de DRJ acatou as alegações e provas do contribuinte, especificamente aquelas de fls. 123/128, corroboradas pelo Parecer Conclusivo DRF/SACAT. No entanto, quanto à cobrança de multa isolada e juros de mora, entendeu que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar que, de fato, o IRRF se refere à primeira semana de fevereiro, e não à quinta semana de janeiro, como foi declarado. lrresignado com o teor da decisão, o contribuinte, intimado em 17/08/04 (AR de fls. 137), interpôs Recurso Voluntário de fls. 138/150, alegando, em síntese, que (a) sua natureza jurídica de cooperativa, protegida na CF/88, deveria ser considerada na análise da Administração; (b) a documentação apresentada é apta à comprovação do erro na declaração; (c) os tributos foram recolhidos espontaneamente (denúncia espontânea) e essa situação afastaria a aplicação de qualquer penalidade; (d) a multa isolada de 75%, caso aplicada, deveria ser calculada sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não sobre o valor principal; (e) a Administração teria inobservado o art. 112 do CTN, que dispõe sobre a interpretação mais benéfica para o contribuinte, pois teria desconsiderado os elementos passíveis de elidir a sanção prevista; (f) a grande quantidade de documentos e tributos exigidos do contribuinte tornam compreensíveis eventuais erro de preenchimento de algum deles. Conclui com o pedido de improcedência da autuação. Com o Recurso, junta documentos que demonstra a realização de depósito judicial correspondente a 30% do débito lançado. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA st: : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13062.000026/2002 - 45 Acórdão n° : 102-46.882 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerando os elementos constantes dos autos, entendo que de fato não resta comprovada a data de ocorrência do fato gerador do imposto, na medida que não foi apresentada a documentação comprobatória da data do pagamento que deu causa à retenção do IRRF. O DARF de recolhimento e a escrituração do imposto nos registros do recorrente, por si só, não comprovam a data do respectivo pagamento e da respectiva retenção do IRRF, não sendo, assim, suficientes para afastar a sanção aplicada. Como o contribuinte, assim, não comprovou que o imposto foi recolhimento tempestivamente, deve ser mantida a multa isolada prevista no art. 44, §1°, II, da Lei n° 9430/96, em razão do recolhimento do imposto após o seu vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A multa isolada, no caso, deve ser calculada sobre o valor do imposto recolhido em atraso, na forma, igualmente, do art. 44 da Lei n° 9430/96. Adicionalmente, é procedente a exigência dos juros de mora, já que não recolhidos pelo contribuinte quando do pagamento intempestivo do imposto. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4701388 #
Numero do processo: 11618.000838/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REDUZIDA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO - APROFUNDAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR -RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Devem ser apreciados os embargos de declaração do contribuinte diante da constatação de reduzida argumentação de decidir no voto condutor da decisão cameral. Assim, é de se devolver à Câmara as questões insuficientemente tratadas com argumentação suficiente para que fiquem visíveis os argumentos de decidir, até para garantir o amplo direito de defesa e para evitar futuras argüições de nulidade da decisão. Mantida a decisão original, é de se ratificar a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para exame mais aprofundado das questões examinadas na decisão embargada e, sem alterações quando à decisão, provocam retificação da parte expositiva do voto e ratificação do acórdão embargado.
Numero da decisão: 105-16.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-15.462 de 08 de dezembro de 2005 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Recurso n.°. : 146.149- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2002 Embargante : LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA CREDIT FACTORING DO NORDESTE LTDA. (EXTINTA) Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.433 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REDUZIDA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACOLHIMENTO - APROFUNDAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR - RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Devem ser apreciados os embargos de declaração do contribuinte diante da constatação de reduzida argumentação de decidir no voto condutor da decisão cameral. Assim, é de se devolver à Câmara as questões insuficientemente tratadas com argumentação suficiente para que fiquem visíveis os argumentos de decidir, até para garantir o amplo direito de defesa e para evitar futuras argüições de nulidade da decisão. Mantida a decisão original, é de se ratificar a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para exame mais aprofundado das questões examinadas na decisão embargada e, sem alterações quando à decisão, provocam retificação da parte expositiva do voto e ratificação do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto por LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA CREDIT FACTORING DO NORDESTE LTDA. (EXTINTA) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-15.462 de 08 de dezembro de 2005 e ratifi a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ent julgado. / • *VIS AL S j RESIDENTE .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 2 •;* tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :AJA.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 1e . • '4 n 1 4 JO'l CA LOS PASS LLO RE . á TOR FORMALIZADO EM: 25 MM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 Ns4,•:: tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 Recurso n.°. : 146.149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA CREDIT FACTORING DO NORDESTE LTDA. (EXTINTA) Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Na forma proposta no Despacho, encaminhei o processo para inclusão em pauta visando buscar desta E Câmara uma posição acerca de dois itens que foram tratados de forma superficial na decisão anterior (Acórdão n° 105-15.462), quais sejam a irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e a manutenção da penalidade qualificada (150%. Lei em plenário o Despacho mencionado para melhor ilustras meus pares e por economia processual, evitando a repetição, aqui, dos argumentos lá expendidos. Assim se apresenta o p cesso para julgamento. É o relatóy 3 ya MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Admitidos os embargos de declaração, a apreciação da Câmara deve se limitar aos dois itens e aos aspectos questionados pela embargante visando exclusivamente suprir as omissões constatadas. Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174/2001, a questão a ser dirimida não diz respeito propriamente à sua retroatividade, mas à natureza de seus efeitos. Na ocasião da apreciação do recurso voluntário apresentei poucos argumentos acerca do assunto principalmente pela posição pacífica deste Colegiado, hoje quase unânime na posição adotada por esta C Câmara, tanto que perfilhei extensa jurisprudência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reconheço, porém, que fui econômico nos argumentos, principalmente por estarem eles contidos na jurisprudência citada. Assim, por coerência, adotarei os mesmos argumentos contidos na jurisprudência citada. Extraio do Acórdão 104-20.686, da lavra da Ilustre Conselheira Dra. A seguinte argumentação: *A despeito de todas as razões esposadas nas peças de defesa, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído nov critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, o qiitsó 4 e 1 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,grit.7. QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 coaduna perfeitamente com as prerrogativas trazidas pela Lei Complementar n° 105/2001, bem como com a alteração promovida pela Lei n°10.174/2001 no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alterações trazidas pelos diplomas legais em tela constituem normas de caráter procedimental, portanto podem ser aplicadas retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: *RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO- BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 60 da LC n. 105101 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-some e, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constitui ã do crédito tributário. ,e 5 ,../L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.00083812004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 Tanto o art. 60 da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. /° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator MM. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator MM. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida.N Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo interessado, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n° 104- 131.701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade das leis em comento e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04- 0.021, de 15/03/2005)" Do Acórdão n° 107-07.878, da lavra do I. Conselheiro Neicyr de Almeida, trago: 1.2. Da Quebra do Sigilo Bancário e do Princípio da Iffetroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n°10.174/01. Para responder às indagações formuladas e às irresignações recursais tecidas com o objetivo de se desfechar a nulidade do lançamento fiscal, porque amparado em extratos bancários hauridos sem a devida autorização judicial, e com amparo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e do art. /° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, importa — pela sua atualidade e pertinência -, colacionar ementa da lavra do Eminente Ministro Luiz Fux, do e. Superior Tribunal de Justiça,em memorável voto condutor do Acórdão relativamente ao Recurso Especial n° 506.232 — PR, de 02 de dezembro de 2003. Verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORALUTILIZAÇÃO INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃ DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERE 6 . - -, 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 C :: t'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda ( ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo att. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.0 art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2002, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias p - a fins de apuração e constituição de crédito tributário, por; erg. r natureza procedimental, tem aplicação imediata, ai. nça do mesmo fatos pretéritos.y, IPÊ I i 7 . • • 4*, Is :a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fp • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 10512001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL Em face do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada". Já tendo orientado meu voto anteriormente pelas decisões acima mencionadas, adoto a argumentação que as orientou, fazendo minhas as razões de justificar ambos os votos transcritos. Relativamente à manutenção da multa qualificada, assim me expressei no voto: Isso posto, além do emprego de interposta pessoa e a tentativa de inibir a fiscalização em todo o procedimento pela não entrega dos livros e documentos que pudessem demonstrar a efetiva extensão de seu movimento operacional demonstram o intuito de fraude que, a despeito de necessitar ser provado, aqui encontra respaldo em situações materiais que o definem claramente". Esclareço com detalhes as duas condições que motivaram esta C Câmara à manutenção da multa qualificada. A primeira condição, caracterizada pelo emprego de interposto pess a, te sido motivo de manutenção da multa qualificada diante da utilização de titularidade I ada 8 . • 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA a 9 . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.000838/2004-01 Acórdão n.°. : 105-16.433 quanto aos recursos financeiros disponíveis e captados com o artifício de ocultação de sua verdadeira titularidade. O segundo motivo, que completa o quadro de ocultação da movimentação financeira praticado pela empresa, diz respeito à não entrega da documentação e livros que permitiriam à fiscalização avaliar a extensão de sua movimentação financeira e operacional, o que completa o quadro de omissão de informações e tentativa de manter anônima sua movimentação financeira e operacional. Ainda, foi constatada movimentação financeira nos anos de 1999, 2000 e 2001, portanto após a declaração de extinção da empresa constante do distrato social de fl. 94, onde suas operações se encerrariam. Sem dúvida esse quadro é suficiente para a aplicação da penalidade qualificada, sendo de se manter sua aplicação. Assim, diante do que consta do processo, voto pela apreciação dos embargos de declaração e, quanto ao mérito, por negar-lhe provimento, retificando a parte expositiva do voto mediante a adição dos argumentos ora aditados e ratificando o que foi decidido na sessão de 08 de dezembro de 2005 pelo Acórdão n° 105-15.462. Sala d zssõ s - DF, em 26 de abril de 2007 _12 JOS "a CAkraif--e ' OS PASSUE LO 9 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000150/96-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16690
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.690 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRODBECK REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II I - LEILA MARIA SCvHERRER LEITÃO PRESIDENTE • RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND - RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 Recurso n°. : 116.482 Recorrente : BRODBECK REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO BRODBECK — REPRESENTAÇÕES LTDA., jurisdicionada pela DRJ em PORTO ALEGRE — RS, foi notificado da exigência relativa ao recolhimento da multa de ofício decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento, alegando, em síntese: "1) A Empresa não tem mais movimento financeiro a vários anos. Apesar deste fato sempre apresentou a declaração de renda modelo Form, II, apenas para manter a inscrição do CGC e não dar baixa na Junta Comercial, - com a esperança, cada ano renovada, de que este país consiga sair das dificauldades econômicas e se possa voltar a vender as casas pré fabricadas de que eramos representantes. 2) A empresa sempre cumpriu com as suas obrigações dentro dos prazos legais pagando todos os impostos quando foram devidos. 3) Neste ano de 1996, seu representante infra assinado estava viajando no dia da entrega, porém no dia seguinte da sua chegada apresentou sua declaração, não sendo aceita. Em contato c/ Va.Sa. a Agencia de Taquara foi intruida e aceitou lavrando a notificação que anexo a esta. 4)Juntamos copia das passagens que comprova, nossa afirmativa supra. 5) Isto posto, solicitamos o arquivamento do processo de cobrança, pois na situação em que se encontram as empresas e no caso especial a nossa, desativada, sem qualquer receita, ter que pagar uma multa decorrente de uma miopia legai= estar completamente fora da realidade da penuria em que vive este pais.',/ 2 f. - MINISTÉRIO DA FAZENDA..:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150196-44 Acórdão n°. : 104-16.690 uma miopia legal é estar completamente fora da realidade da penuria em que vive este pais." • Ás fls. 05/07, consta a decisão monocrática que analisou as alegações da defesa da interessada, citou e transcreveu toda a legislação que entendeu pertinente e justificou suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão a que, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`•:,;•.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrav- mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. e 4 Pcc - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 .. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Pez •J.# - 4"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela- o , ade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração./,, 6 Pcc , ersst., . MINISTÉRIO DA FAZENDA s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150196-44 Acórdão n°. : 104-16.690 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2* Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia.9 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou cr," mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer.// 7 Pec t Z.1 2", • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" 'dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar' "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dev; r de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever • ;r• MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ','W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150196-44 Acórdão n°. : 104-16.690 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. 9 Pcc - .• f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 8 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz %.0/ 10 Ne • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13056.000150/96-44 Acórdão n°. : 104-16.690 em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, m in' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 r, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004045/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09380
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jimir Doniak Junior.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:41:15Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:41:15Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:41:15Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:41:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:41:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:41:15Z; created: 2009-10-24T08:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:41:15Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • »4'1/4' 'Publicado no Diário Oficiai da União Ministério da Fazenda De 31 '2 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kük 4; 4'fi'n VIS • Processo n° : 11543.004045/2001-21 Recurso n° 123.974 Acórdão n° : 203-09.380 Recorrente : MULTITRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTITRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, o dr. Jimir Doniak Júnior. S sala das , em 28 de janeiro de 2004 dirn :11 Otacilio ) axo Presidente ei ' Va s. .êca de enezes • • ate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, César Piantavigna, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, a conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 CC-MF w ac jr Ministério da Fazenda Ét Fl. '!V.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.004045/2001-21 Recurso n° : 123.974 Acórdão n° : 203-09.380 Recorrente : MULTITRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à COFINS, constando impugnação à fl. 97, em 02 de outubro de 2000, onde a contribuinte apresenta as suas razões de inconformismo, resumidas no relatório da decisão recorrida, tendo, em 08 de novembro de 2001, sido apresentada a nova petição, às fls. 345, acompanhada dos documentos de fls. 350 e 352. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão, na forma a seguir ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 28/02/1996, 01/05/1996 a 30/06/1996, 01/09/1996 a 30/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/08/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA REGISTRADA NO FUNDA? - As receitas de vendas oriundas de operações de importação realizadas por empresa fimdapeana caracterizam fato gerador da COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 28/02/1996, 01/05/1996 a 30/06/1996, 01/09/1996 a 30/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/08/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO — NULIDADE — Não tendo sido verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. COFINS — DECADÊNCIA — Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. IMPUGNAÇÃO — COMPLEMENTO APRESENTADO FORA DE PRAZO — O complemento intempestivo da impugnação não instaura a fase litigiosa do 2 CC-MF (7 ri ?e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;itthd.;";" Processo n° : 11543.004045/2001-21 Recurso n° : 123.974 Acórdão n° : 203-09.380 processo administrativo, em relação aos argumentos nele contidos, não cabendo sua apreciação pela autoridade julgadora, ressalvadas apenas as hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, aplicável somente à prova documental. Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 389, onde, entre outras razões, alega que o acórdão recorrido não poderia deixar de considerar a sua segunda petição apresentada — com juntada de documentação relativa ao assunto — por ferir o principio do informalismo que rege o Processo Administrativo Fiscal, bem como o Principio da Verdade Material, alegando, em sua defesa, a Lei n° 9.784/99 (fl. 409). É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11543.004045/2001-21 Recurso n° : 123.974 Acórdão n° 203-09.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Verifica-se no presente processo que a recorrente, no período compreendido entre a apresentação da peça impugnatória e a ocorrência da decisão proferida pela DRJ, às fls 345/348, apresentou petição onde se manifestou sobre aspectos relativos ao FUNDAP (já constantes da petição anterior) e solicitando a juntada da Instrução Normativa n° 75, de 13 de setembro de 2001, que foi embasada no Parecer PGFN n° 1.316/2001, ambos concernentes à questão relativa ao mesmo FUNDAP. A Delegacia de Julgamento, no entanto, conforme se visualiza na sua decisão, desconsiderou tais razões apresentadas sob o argumento da preclusão. Tal alegação constitui-se, a meu ver, preliminar de mérito, e como tal deve ser tratada. Igual cuidado deveria ter sido tomado desde o julgamento de primeira instância. Observe-se que a impugnação foi apresentada em 02 de outubro de 2000, portanto, em data anterior à edição do Parecer e da mencionada Instrução Normativa. Entendo que, tratando a segunda petição apresentada do mesmo assunto constante da primeira, e tendo em vista que os fatos trazidos à análise do julgador — antes da sua decisão — são concernentes a atos legais da própria administração tributária e também relativos ao mesmo tema, não se configuraria o caso de ocorrência de preclusão A sua apreciação, ao revés, se toma fundamental, em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as argumentações da Delegacia de Julgamento, há que se ressaltar a importância de tal princípio, basilar para a segurança do julgamento proferido. A análise das disposições presentes no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, referentes às hipóteses de admissibilidade de provas após a impugnação, deve ser vista do ponto de vista teleológico. O referido artigo contempla a hipótese de admissibilidade quando da ocorrência de motivo de força maior. Entendo que um motivo de força maior seja algo que impeça o contribuinte de tomar determinada atitude, independentemente de sua vontade. Ora, é de obviedade ululante que a edição de dispositivos normativos posteriores à apresentação da peça impugnatoria — referente ao mérito da questão nela tratada - é por demais motivo de ordem superior para apreciação por parte do julgador administrativo, até mesmo com vistas à observação da orientação dada pela Secretaria da Receita Federal, a que está legalmente vinculado o julgador de primeira instância, pela própria Portaria Ministerial que instituiu as Delegacias de Julgamento. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 'tetra.- • Processo n° : 11543.004045/2001-21 Recurso n° : 123.974 Acórdão n° : 203-09.380 Além de ferir frontalmente o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, não se ateve a DRJ a analisar as alegações concernentes a orientações da administração tributária, juntadas aos autos pela contribuinte. O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar tais alegações, a meu ver, vai de encontro às disposições do Código Tributário Nacional, ao Principio da Verdade Material e ao próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Esta Câmara tem se pautado sempre na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa confere, acrescente-se, maior vigor ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 Ádi 'Ar 1 • VALMA • 01 'È ADEM NEZES 5

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Numero do processo: 13026.000053/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimento dentro do respectivo exercício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOCI NUNES TARIGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Lk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OXL- Vde ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado)- 2 h, *4:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 Recurso n°. : 128.532 Recorrente : ELOCI NUNES TARIGA _ RELATÓRIO ELOCI NUNES TARIGA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese, que: - tratando-se de auto de infração referente ao ano de 1994, já teria ocorrido a prescrição, conforme previsto no art. 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980; - a legislação citada no auto de infração não atinge o ano de 1994. Requer, ao final, o cancelamento da exigência. Às fls. 8/11, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, mantendo a exigência, sob os fundamentos espelhados nas ementas a seguir transcritas: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -5 =' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 "DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a, no mínimo, R$ 165,74." Ao tomar ciência da decisão monocrática em 03.09.01 (fls. 14), a contribuinte interpôs, em 28.09.01 (fls. 15), recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 15/16, sob os argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'or;,;?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A matéria em discussão versa sobre a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. A principal âncora de defesa da contribuinte é a da prescrição, alegando ser de cinco anos. No recurso a este Primeiro Conselho, a interessada alega ter apresentado sua DIRPF espontaneamente, em 21.03.00, e acusa não ter recebido qualquer notificação, apenas o auto de infração e, se não a tivesse apresentado, estaria isento da penalidade. Embora atenta às alegações da contribuinte, evidencio o seu equívoco. Na realidade, a alegação de prescrição deve ser entendida como a de decadência. Aliás, já anteriormente explicitado pelo douto julgador de primeiro grau. Assim dispõe o artigo 173, 1, do CTN, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." No exercício de 1995, houve prorrogação no prazo de entrega da declaração de rendimentos para até a data de 31 de maio, razão pela qual o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01.06.95. A contagem do prazo decadencial teve início em 01.01.1996 e, portanto, extinguiu-se em 01.012001. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28.12.2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 05. Logo, o lançamento não foi alcançado pela decadência. Por sua vez, em nenhum momento a recorrente contesta não ter entregue sua declaração a destempo, embora o tenha feito espontaneamente. Ainda que o tenha feito espontaneamente, entendo que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não lhe é aplicável, não obstante a oposição de alguns pares deste Colegiado. Vejamos. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11— à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 6 br",) MINISTÉRIO DA FAZENDA. .7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O fato gerador da exigência lançada se deu na data fixada para a apresentação da declaração de rendimentos. Logo, já amparada na Medida Provisória n° 812, de 1994, transformada na Lei n° 8.981. Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde à época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. 7 •*4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000053/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.037 Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de x de 2002 . / (;• MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004011/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/04/2000 Classificação de Mercadorias Mercadoria identificada como Preparação à base de PoliMetacrilato de Alquila em Óleo Mineral, na forma liquida, considerada Aditivo Melhorador do índice de Viscosidade, Aditivo para Óleo Lubrificante contendo Óleo de Petróleo, de acordo com o laudo técnico, deve ser classificada no código NCM/SH 3811.21.10. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.389
Decisão: membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -'%-lzty: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.004011/2003-08 Recurso n° 137.074 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.389 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente TEXACO DO BRASIL S/A.PRODUTOS DE PETRÓLEO Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ll ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/04/2000 Classificação de Mercadorias Mercadoria identificada como Preparação à base de PoliMetacrilato de Alquila em Óleo Mineral, na forma liquida, considerada Aditivo Melhorador do índice de Viscosidade, Aditivo para Óleo Lubrificante contendo Óleo de Petróleo, de acordo com o laudo técnico, deve ser classificada no código NCM/SH 3811.21.10. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. eACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. t ‘)\i\ OTACÍLIO DANTA ', CARTAXO - Presidente —JOÃO L Z 'F' GOCl/AZZI - Relator 1 , . Processo n° 11128.004011/2003-08 CCO3/C01- Acórdão n.° 301-34.389 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 11128.004011/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n°301-34389 Fls. 137 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 11/06/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Aditivo Abaixador do Ponto de Fluidez/Congelamento para Óleos Lubrificantes a Base de Éster Polimerizado de Ácido Metacrílico solubilizado em Óleo Mineral (Viscoplex 1-330) - por meio da declaração de importação n° 00/0312555-0 (cópia de fls. 13 a 16), registrada em 10/04/2000, classificando-a no código NCM 3811.21.90, sujeita à alíquota de imposto de importação de 5% e IPI vinculado de 8%. Por ocasião do desembaraço, amostras do produto foram coletadas para análise laboratorial. Da análise do Laudo Labana n" 2127.01 às fls. 21/22, esclarecendo que mercadoria tratava-se de "Preparação à base de Poli(Metacrilato de Alquila) em Óleo Mineral, na forma líquida, um Aditivo Melhorador do índice de Viscosidade, Aditivo para Óleo Lubrificante contendo Óleo de Petróleo", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3811.21.10, sujeita à alíquota de lide 17% e de IPI de 8%. II) Em decorrência do não pagamento do crédito tributário apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 38/03, cópia às fls. 23, foram lavrados os autos de infração, de fls. 01 a 12, exigindo do contribuinte o recolhimento das diferenças de tributos decorrentes da reclassificaçã o fiscal, acrescidas de multas de ofício, totalizando, com juros de mora calculados até 30/05/2003, o valor de R$ 16.003,19. O contribuinte foi cientificado da lavratura dos autos de infração, em 12/07/2003, conforme dispõe o inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/85, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, ou seja, quando omitida no AR a data do recebimento da intimação, considera-se cientificado o contribuinte 15 dias após a data da expedição da intimação (data do carimbo de expedição aposta pela ECT no AR: 27/jun/2003, fls. 25-verso). Cientificado dos autos de infração em 12/07/2003, o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato às fls. 30/31), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 01/08/2003, de fls. 26 a 29, alegando, em síntese, que: 3 - - Processo n° 11128.004011/2003-08 CCO3/C01, Acórdão n.°301-34.389 Fls. 138 1) o VISCOPLEX 1-330 não é um aditivo melhorador do índice de viscosidade, apesar de ter base química similar a dos melhoradores; trata-se de um abaixador do ponto de fluidez de óleos lubrificantes, reconhecido na língua inglesa como "pour point depressant"; 2) os abaixadores dos pontos de fluidez são utilizados em concentrações de cerca de 0,1% a 0,3% em peso que são muito abaixo daquelas recomendadas para aditivos melhoradores do índice de viscosidade, o que, por si só, já seria suficiente para a sua distinção destes aditivos; 3) a mercadoria em tela não tem a função de reduzir a perda da viscosidade com o aumento da temperatura, mas permitir sua fluidez a baixa temperatura; 4) o laudo técnico Labana não levou em consideração as especificações técnicas do fabricante do produto, o que demonstra o IIII desconhecimento das propriedades físicas e químicas do produto em análise. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo a pretensão da recorrente. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. 1111 4 Processo n° 11128.004011/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.389 Fls. 139 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a lide a controvérsia acerca da classificação fiscal da mercadoria descrita como — Aditivo Abaixador do Ponto de Fluidez/Congelamento para Óleos Lubrificantes a Base de Éster Polimerizado de Ácido Metacrilico solubilizado em Óleo Mineral (Viscoplex 1-330). A contribuinte em epígrafe submeteu a referida mercadoria a despacho por meio da declaração de importação n° 00/031255-0 (cópia de fls. 12 a 16), registrada em 10/04/2000, classificando-a no código NCM 3811.21.90. Todavia, da análise do Laudo Labana n°2127.01, autuado às fls. 21/22, verifica- se que a mercadoria foi identificada como "Preparação à base de Poli(Metacrilato de Alquila) em Óleo Mineral, na forma liquida, Aditivo Melhorador do índice de Viscosidade, Aditivo para Óleo Lubrificante contendo Óleo de Petróleo". Por essa razão, a autoridade autuante entendeu que a mercadoria classificava-se no código NCM 3811.21.10. A recorrente argumenta que que a mercadoria não se trata de um aditivo melhorador do índice de viscosidade do óleo a altas temperaturas, mas sim de um abaixador do ponto de fluidez de óleos lubrificantes a baixas temperaturas, razão pela qual classifica a mercadoria na posição/subposição 3811.21.90, conforme abaixo transcrito. 3811.2 Aditivos para óleos lubrificantes 3811.21 Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos • 3811.21.10 Melhoradores do índice de viscosidade 3811 .21.90 Outros Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, relativas à posição 3811, são relacionados como melhoradores de viscosidade os aditivos à base de polímeros os polimetacrilatos, os polibutenos e os polialquilestirenos, in verbis: "Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou, pelo contrário, dar ou aumentar certas propriedades." A) Aditivos preparados para óleos minerais 1.- Aditivos para óleos em bruto. (.) 2.- Aditivos para gasolina. Este grupo engloba: 3.- Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba: - Processo n° 11128.004011/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.389 Fls. 140 a) Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos." Note-se que não há qualquer distinção dentre os melhoradores do índice de viscosidade que atuam em altas temperaturas, mantendo as características do lubrificante, ou a baixas temperatura, permitindo a fluidez do lubrificante. Na verdade, a função é a mesma, preservar as características do lubrificante. Não sem razão a própria recorrente assegura que o produto importado tem base química similar aos aditivos melhoradores. Falece razão à recorrente. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos com as descrições de diversos tipos de lik mercadorias. No SH, as mercadorias se organizam em ordem crescente de intervenção humana, industrialização, dentre outros critérios como matéria constitutiva ou valor artístico. O Sistema Harmonizado tem por escopo promover o desenvolvimento do comércio internacional, sendo ainda instrumento auxiliar de pesquisa e estatísticas. O Decreto n.° 1.343/94 introduziu a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na legislação aduaneira quando estabeleceu que a partir de 1° janeiro de 1995, as alíquotas do imposto de importação, bem como a Nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB)/Sistema Harmonizado passaria a ser designada Tarifa Externa Comum (TEC), enquanto o Decreto n° 2.092/96 no seu artigo 1° aprovou a TIPI, tendo por base a Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Desta forma, a NCM passou a ser adotada como nomenclatura única nas operações de comércio exterior. A NCM possui a seguinte estrutura: a) uma lista ordenada de códigos numéricos (posições, subposições, itens e subitens), dividida em 21 Seções, as quais abarcam 96 Capítulos; b) Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição e Complementares; e c) seis Regras 111 Gerais Interpretativas (originárias da Convenção do Sistema Harmonizado), duas Regras Gerais Complementares (devidas ao Mercosul / RGC-1 e RGC-2) e a Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI). Assim, a NCM tem as suas próprias "classes/grupos" (os Capítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens) e suas próprias regras para enquadrar uma mercadoria em um dos códigos nela existentes. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto n° 435/92, definindo-as no § único do art. 1° como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado". É justamente do exame das NESH que sobressai de forma hialina que tem razão a autoridade autuante. Da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, verifica-se que o produto importado deve ser classificado como melhorador do índice de viscosidade: 6 • Processc:n n° 1 1 1 28.0040 1 1 /2003 -08 CCO3/C0 1 Acórdão n .° 30 1-34.389 Fls. 141 A classificação das mercadorias ria Notrienclaturcz rege-se pelas seguintes regras-: 1. Os títulos das Seções. Capítulos e Subcapitulo.s têm apenas valor indicativo. Para os- efeitos cz cla-ss(Jicação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Cczpítulcr e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acczbado. _Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos tez-mos das disposições precedentes, rne.srmo que se apresente desmontado ou _por montar. 2.b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a niercacioricz pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicaçc-zo da Regra 2- "h" ou por qualquer outra razão, a classifica çado deve efetuar-se da forma ..segu a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das mcztér-iczs corzstitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionczclos para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em re1açêio a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição 111 mais precisa ou completa ara mercadoria; - ( - -) Apenas por amor ao debate, considere-se que o produto é um abaixador do ponto de fluidez, como quer a recorrente. Veja que na verdade é um melhorador do índice de vi scosidade a baixas temperaturas _ Assim, pela aplicaçã.o da regra 3 a), sendo o produto importado um melhorador do índice de viscosidade a baixa temperatura, deve ser enquadrado na posição mais específica. Outrossim, consoante a regra 2 b), o produto é na verdade um melhorador do índice de viscosidade. Note-se que não há qualquer distinção dentre os rnelhoradores do índice de viscosidade que atuam em altas temperaturas, mantendo as características do lubrificante, ou a baixas temperatura, permitindo a fluidez do lubrificante. Na verdade, a função é a mesma, preservar as características do lubrificante. 7 . . — . s Processo n° 11128.004011/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.389 Fls. 142 Não sem razão a própria recorrente assegura que o produto importado tem base química similar à dos aditivos melhoradores. Corrobora o entendimento expresso ao longo deste voto as Decisões proferidas pela SRRF 8 RF n° 427, n° 428 e n.° 430, em 14/12/98, cujas ementas, publicadas no DOU de 14/01/99, dispõem: 3811.21.10 Aditivo preparado Melhorador de índice de Viscosidade para óleo lubrificante à base de PoliMetacrilato de Alquila em Óleo Mineral, na forma líquida, denominado comercialmente (..). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 11111k -----JOÃO fbIZRkOcl\l(AiZI - Relator i GO 8 _

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Numero do processo: 11128.003222/99-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto MONESINA SÓDICA deve ser classificado na posição 23.09.90.90 da NBM/SH. A divergência na mercadoria verificada em análise laboratorial em relação à constante da Guia de Importação, caracteriza a importação ao desamparo de licenciamento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Milton Luiz Bartoli (Relator) e Carlos Henrique Klaser Filho que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a imposição da multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: João Holanda Costa
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04-124 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto MONESINA SÓDICA deve ser classificado na posição 23.09.90.90 da NBM/SH. A divergência na mercadoria verificada em análise laboratorial em relação à constante da Guia de Importação, caracteriza a importação ao desamparo de licenciamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Milton Luiz Bartoli (Relator) e Carlos Henrique Klaser Filho que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a imposição da multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT - • frJO: •OLA DA COSTA - DATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Q 7 MAR .2005 eza , , Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7i--- 2 . . . . .. Processo n° : 11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 Recurso n° : 302-123824 Recorrente : ELLI LILLY DO BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.587, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do C77V). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de análises como uma preparação constituída de monensina sádica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado por outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, e ainda pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelos seguintes argumentos: - "quando o v. acórdão recorrido consigna que "... a descrição apresentada está omissa e imprecisa ..." mas, no entanto, desconsidera a existência material de tal documentação para exigir a multa relativa ao controle administrativo das importações, tipificando a infração prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro exatamente na sua falta, diverge do critério de julgamento da C. 3'. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que nos autos do Processo Administrativo n". 10711.006953/89-32, Recurso ti. RD/303- 0.120, Acórdão CSRF/03-02.788, assim decidiu, "verbis":" 4"MULTA DO ARTIGO 526, INCISO II DO REGULAMENTOADUANEIRO — não é cabível sua aplicação por não estar configurada O .. . , • • . ., Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 falta de Guia de Importação." - ressalta que no Acórdão Paradigma, restou decidido, que: "Tal pena está calcada na falta de guia, e isto não se verifica pois está materialmente provada a sua existência (...)" "Mas a verdade é que a figura delituosa traçada pelo art. 526, II é a falta de guia e não qualquer outra, como por exemplo, a falsa declaração da natureza da mercadoria" - no caso concreto a suposta descrição não exata do produto não enseja a aplicação da penalidade tipificada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, como bem já entenderam os membros da CSRF, quando do julgamento do Recurso RD/303-0.125, cujo acórdão restou ementado: "Imposto de Importação — Multa do art. 526, II do R.A. Incabível sua aplicação quando se trata apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo de Gl." - enquanto que para o v. acórdão recorrido teria havido descrição não exata no documento de importação, de modo a considerá-lo sem efeito, e desse modo, pertinente a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, II do RA, para o acórdão paradigma, CSRF/03- 2.575, "quando se trata apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo de GI" "e não a falta desta", tal como ocorre no caso concreto, configura-se "totalmente improcedente, neste caso, a aplicação da multa do art. 526, II do RA". - diverge ainda, o acórdão recorrido, de entendimento manifestado pela 3'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, como demonstrado no Acórdão 303-27.450, o que se conclui pelos seguintes trechos: "Existindo guia de importação para a mercadoria importada, ainda que com divergência na descrição e preço, inaplicável a multa do artigo 526, II do RA.(...)" "(...) Portanto, existindo a Guia de Importação emitida pe CACEX, 4 4 Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 estando a mesma adequada à mercadoria importada, tendo ocorrido apenas divergência na descrição e, possivelmente, preço, inaplicável a multa prevista no art. 526, II do RA." - no mesmo sentido, manifestou-se a 1'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Acórdão 301-28.375, como segue: "Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II do RA em casos de mero erro na classificação do produto importado e declarado em CI." - ainda com o mesmo entendimento, decisões da r. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Acórdãos 302-00.000 e 302-32.680; Conclui que, "enquanto o v. acórdão recorrido entende que a declaração imprecisa da mercadoria autorizaria concluir pela inexistência de licença de importação e portanto pela aplicação da penalidade prevista no artigo 526, II do RA, de outro lado, em sentido diametrahnente oposto, entende-se que é "incabível sua aplicação quando se trata apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo de G1", "existindo guia de importação para a mercadoria importada, ainda que com divergência na descrição e preço, inaplicável a multa do artigo 526, II do RA", e que "não é cabível sua aplicação por não estar configurada a falta de Guia de Importação" pois "Tal pena está calcada na falta de guia, e isto não se verifica pois está materialmente provada a sua existência", vale dizer "a figura delituosa traçada pelo art. 526, H é a falta de guia e não qualquer outra, como por exemplo, a falsa declaração da natureza da mercadoria", de modo que se "não é isso que o preceito comina para penalizar, é evidente a improcedência de sua aplicação no caso", ou ainda "a atipicidade da situação não autoriza, dessa forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro." - quanto ao mérito, também divergiu o v. acórdão recorrido do julgado no Acórdão CSRF/03.02.439, e ainda outros Acórdãos da P. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quais sejam: 301-25349; 301-25.368; 301-25373; e 301-25374, nos quais se demonstrou o entendimento de que diversos produtos importados pela Recorrente semelhantes ao presente, por serem produtos de uso exclusivo veterinário, são expressamente excluídos da posição 23, classificando-se no código 29. Entendimento também demonstrado na jurisprudência que colaciona. Pti s Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 Reitera os fundamentos, argumentos e pedidos de sua Peça Recursal, demonstrando com ainda mais veemência toda a sua argumentação, com citação de doutrina e jurisprudência que atestam seu entendimento. Requer pela procedência do Recurso Especial, para que seja reformado o v. acórdão recorrido. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 208/237. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 276/286, aduzindo, em síntese, que não merece ser provido o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, pelos argumentos: - a contribuinte não se insurgiu especificamente com relação à multa do artigo 44, inciso I da Lei n°. 9.430/96, por declaração inexata da mercadoria que importou, mas tão somente no tocante à penalidade do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, de maneira que a matéria referente à multa do artigo 44 está preclusa, tendo transitado em julgado; - nenhum dos paradigmas apontados, quais sejam, os Acórdãos 301- 25.349; 301-25.368; 301-25.373; e 301-25.374, versam especificamente sobre o produto importado, no caso: monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinados a entrar no fabrico de rações para uso animal, portanto, não restou comprovada a divergência jurisprudencial; No mérito, entende estar correta a autuação fiscal, nos termos da la. Regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH" e "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH". Aduz ainda que, tendo em vista que o produto não está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado, caracterizou-se a condição de declaração inexata, constituindo infração administrativa ao artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, tudo em conformidade com o Ato Declaratório Normativo n°. 12/97. Conclui que "se houve classificação tarifária errônea, mas o produto está 6 .4 • • Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 corretamente descrito, não cabe a multa. Se, além da classificação tarifária errônea, houve também descrição incorreta, como no caso "sub judice", a multa por falta de guia de importação ou documento equivalente deve ser aplicada." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte e, se conhecido, seja improvido, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 289, última, tendo ainda sido anexado a ele o Processo 11128.003623/99-09, do qual consta numeração de fls. 01/49. É o Relatório. .. . , Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente e instruído com decisões paradigmáticas que possibilitam o seu conhecimento no que tange à matéria objeto de irresignação, razão pela qual, atendido o requisito do § 2° do art. 7° da Portaria MF n°. 55/98, passo a decidir. A questão cerne do presente litígio reside em se saber se o produto importado pela recorrente, declarado como MONESINA SODICA, é uma "preparação dos tipos utilizadas na alimentação dos animais", como alega o fisco e corrobora o acórdão recorrido, classificando-o na posição 23.09.90.90 da TEC, ou se trata-se de "composto orgânico de composição química definida" o que tomaria correta classificação na posição 29.41.90.71 da TEC, pretendida pela recorrente. Não restam dúvidas de que trata-se de celeuma eminentemente técnica, qual seja a composição química do produto em questão. Assim, nos termos do art. 30 do Decreto n°. 70.235/72 devem estas questões ser dirimidas por profissionais habilitados para tanto. Noto que a prova técnica trazida aos autos, especialmente o Laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda- LABANA, esclarece cabalmente que o produto objeto dos presentes autos é uma 'Preparação constituída de Monesina Sádica e Composto orgânico com grupamentos Hidroxilado e Éster a ser utilizado pelas fábricas de rações". Como se vê, à luz da prova técnica acima mencionada, contra a qual não foi produzida nenhuma outra em sentido contrário, não se trata de composto orgânicisolado, decop , Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 composição química definida, o que é condição "sine qua non"para o enquadramento na posição pretendida pela Recorrente, conforme Notas Explicativas do Capítulo 29: "(29-1) Salvo as exceções resultantes do texto de algumas de suas posições, estão compreendidos no presente capítulo unicamente: a) os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. ( )" Assim, estando provado que o produto importado é uma preparação, o acórdão recorrido deve ser mantido neste particular. Outrossim, observa-se que a recorrente não contesta no bojo do apelo especial ora em julgamento a imposição da penalidade capitulada no art. 44, inciso I da Lei n". 9430/96, o que torna definitiva a manutenção dessa exigência, até mesmo porque está vinculada à cobrança do imposto. Já quanto à penalidade tipificada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, é de conhecimento dos pares, a maciça e torrencial jurisprudência desta casa no sentido de que sua aplicação é descabida, caso existente a Guia de Importação e a divergência seja unicamente sobre a classificação fiscal do produto importado. Exemplificativamente menciono o Acórdão CSRF/03-02.788, proferido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: "MULTA DO ARTIGO 526 INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Não é cabível sua aplicação por não estar configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido." Na mesma esteira decidiu o Acórdão CSRF/ 03-2.575, também proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Multa do art. 526 ,II do RA. Incabível sua aplicação quando se trata apenas de descrição inde "da de mercadoria importada ao amparo da GI " 94' •- Processo n° : 11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, dou parcial provimento ao presente Recurso Especial de Divergência para afastar tão somente a multa do art. 526, inciso II do RA. É como voto. Sala de Sessões, 06 de julho de 2004. lo Âlton art7ii çjj0 a . . .. . . . Processo n° :11128.003222/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.124 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA DO ART. 526 — II — DO RA Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Redator Designado A mercadoria foi descrita na DI 99/0271513-3, de 08/04/1999 (fl. 14) como sendo: "Nome Comercial: Monensina Sódica (QA 166 H Monesin Sodium) Potência Estimada 600 g/kg Produto Técnico de uso exclusivo no produto veterinário COBAN 200 (PREMIX) Registro do Ministério da Agricultura n° 2641/87 válido até 13/01/2007". O laudo de analise n° 0636 de 1999 solicitado pela fiscalização da Receita Federal identificou-a da seguinte forma (fl. 21): "Trata-se de preparado constituído de Monensina Sódica e composto orgânico com Grupamentos Hidroxilado e Ester" Na resposta dos quesitos, acrescenta: 1. Não se trata somente de monensina sádica. Trata-se de preparação constituída de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilado e Éster a ser utilizada pelas fábricas de rações; 2. trata-se de preparação. 3. De acordo com referencias bibliográficas e informações contidas na etiqueta da embalagem a mercadoria é administrada por via oral misturada na ração e tem como indicação terapêutica o auxilio na prevenção da coccidiose . 4. Não dispomos de infra-estrutura satisfatória para determinação da potencia da mercadoria. 5. De qualquer maneira, por se tratar de uma preparação contendo um coccidiostático, consultar órgão Competente (Ministério da Agricultura), quando as indicações do modo de uso. Está, por conseguinte, comprovado que a mercadoria objeto da DI não foi a mesma descrita na LI. Com efeito, deixou o interessado de declarar a presença do "composto 1 ll Processo n° : 11128.003222/99-50 Acórdão n° : CS RF/03-04. 124 orgânico hidroxilado". Em havendo descrição incompleta da mercadoria, houve obstáculo à determinação da sua real natureza. A conclusão disso é que houve, de fato, importação ao desamparo de GI no despacho. Vale ainda, a titulo de ilustração, transcrever o entendimento do parecer CST 477/88, "Quanto à discriminação da mercadoria na guia de importação — também de responsabilidade do importador — se for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, é de se aplicar a multa, pela falta de GI prevista no art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6562/78 (art. 526, Inciso II do RA)" Por sua vez o ADN COSIT 12/97 ratifica o mesmo entendimento ao dizer: "Não constitui infração administrativa ao controle das importações nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a Declaração de Importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos intuito doloso ou má fé por parte do declarante" No caso em foco, não houve apenas classificação errônea no despacho de importação, mas também descrição incorreta da mercadoria, o que induz a aplicação da multa. Voto para manter a aplicação da multa do art. 526 II do RA, negando provimento ao recurso também nessa parte. Sala das Sessões — DF, 06 de julho de 2004 aJO 7 2 OL • 'ACOSTACOSTA 12 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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