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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6779259 #
Numero do processo: 19515.720882/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. INCORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência constitui matéria de ordem pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os tributos lançados por homologação, caso do IRPJ, havendo antecipação de pagamento, e desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, no caso de extinção de empresa por incorporação, é a data da ocorrência do fato gerador, que correspondente à data do evento societário. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LALUR E DIPJ/SAPLI. Havendo divergência entre os valores de prejuízo fiscal registrados no LALUR e aqueles declarados em DIPJ, sem que o contribuinte apresente justificativa ou comprovação de eventual erro, correto o lançamento com base no SAPLI, o qual tomou como base os valores da DIPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência para cancelar os lançamentos relativos à empresa incorporada Jatobá e também para manter a exigência decorrente da compensação em excesso - saldos de prejuízos fiscais no LALUR -, relativa à Empresa Alpha, acrescidos de multa e juros. Acordam ainda, por maioria de votos, em manter a autuação relativa ao excesso de compensação pela não observância da trava de 30%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo, que davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar a trava de 30% na hipótese de incorporação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação de Prejuízo Fiscal  Recorrente  MAORI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. A decadência constitui matéria de ordem pública, razão pela qual  não  é  atingida  pela  preclusão.  Para  os  tributos  lançados  por  homologação,  caso  do  IRPJ,  havendo  antecipação  de  pagamento,  e  desde  que  não  seja  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  no  caso  de  extinção  de  empresa  por  incorporação,  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  correspondente  à  data do evento societário.   IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE  LALUR E DIPJ/SAPLI.  Havendo  divergência  entre  os  valores  de  prejuízo  fiscal  registrados  no  LALUR  e  aqueles  declarados  em  DIPJ,  sem  que  o  contribuinte apresente justificativa ou comprovação de eventual erro, correto  o  lançamento  com  base  no  SAPLI,  o  qual  tomou  como  base  os  valores  da  DIPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem observância do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado do período  de  apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 82 /2 01 3- 84 Fl. 1228DF CARF MF     2 A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência para cancelar os lançamentos relativos à empresa incorporada Jatobá e  também para manter a exigência decorrente da compensação em excesso ­ saldos de prejuízos  fiscais no LALUR ­,  relativa à Empresa Alpha, acrescidos de multa e  juros. Acordam ainda,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  autuação  relativa  ao  excesso  de  compensação  pela  não  observância da trava de 30%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo,  que davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar a trava de 30% na hipótese de  incorporação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator do voto vencedor      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.            Relatório  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 3          3 Trata­se   de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  (fls.  942/947), lavrado em 09/04/2013, que constituiu crédito tributário referente ao IRPJ, no valor  de R$ 17.540.034,46, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até março de 2013.  O lançamento em questão foi capitulado em dois itens, a saber: 001) GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES  (Arts.  247, 250,  inciso  III,  251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99);  e  002) GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE ­ INOBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE 30% (Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99).  Por  bem  relatar  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  assim  como  as  razões  trazidas pela contribuinte em sede de defesa, transcrevo o seguinte trecho constante do relatório  da decisão de fls. 1.117/1.136 ora recorrida:  "De acordo  com o Termo de Verificação  fiscal  (fls.934/941),  a  contribuinte incorreu nas seguintes infrações:  No  ano  calendário  de  2008,  a  MAORI  S.A  incorporou  integralmente  em  18/12/2008,  a  empresa  CIA  DE  PARTICIPAÇÕES  ALPHA  (sucedida)  e  JATOBÁ  HOLDINGS  LTDA  (sucedida)  em 28/03/2008,  sendo MAORI S.A,  sucessora  das  obrigações  fiscais  das  sucedidas  em  conformidade  dos  códigos civil e tributário;  EXCESSO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  LALUR  NARRATIVA  DE  PROCEDIMENTOS  E  FATOS­  Cia  de  Participações  Alpha:  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores de atividade gerais, compensáveis no ano­calendário  de 2008, são iguais a R$ 29.715.657,56, enquanto no LALUR o  saldo apresentava o valor de R$ 33.973.627,40, resultando numa  diferença  de  saldo  entre  os  controles  do  SAPLI  e  LALUR  da  ordem de R$ 4.257.969,84;  [...]  EXCESSO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  LALUR  NARRATIVA  DE  PROCEDIMENTOS  E  FATOS­  JATOBÁ  HOLDINGS  LTDA:  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores de atividade gerais, compensáveis no ano­calendário  de  2008  são  iguais  a  R$  1.492.967,26,  enquanto  no  LALUR  o  saldo apresentava o valor de R$ 12.776.672,71, resultando numa  diferença  de  saldo  entre  os  controles  do  SAPLI  e  LALUR  da  ordem de R$ 11.283.705,45;  Utilizando as cópias dos LALUR apresentados pela empresa em  confronto com as DIPJ entregues e o SAPLI da Receita Federal,  procedeu­se à conciliação do movimento de prejuízos apurados e  compensações  a  partir  de 1998  e  chegou­se  a  composição  das  diferenças existentes entre o controle do contribuinte (LALUR)  e o controle da Receita Federal (SAPLI);  Fl. 1230DF CARF MF     4 Ficou  demonstrada  a  existência  de  divergências  originadas  de  erros em montante significativo na escrituração do LALUR;  Considerando que inexiste amparo legal para que se proceda à  compensação do saldo de prejuízo  fiscal  sem a observância do  limite de 30% a que reporta o art. 15 da Lei n° 9.065/95, há que  se concluir devido o crédito tributário apurado nesta ação fiscal  de  revisão  interna  da  DIPJ,  ou  seja,  valor  de  prejuízo  fiscal  compensado a maior, na apuração do  lucro real do período de  01/01/2008 à 18/12/2008 (data do evento Incorporação).  Cientificada  do  feito  em  09/04/2013  (fl.943),  apresenta  em  09/05/2013, impugnação, de fls. 992/1.028, arguindo, em síntese,  o seguinte:  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  E  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA: Como a D. Fiscalização simplesmente desconsiderou  o LALUR, o auto de infração é flagrantemente nulo, uma vez que  restaram  violados  os  princípios  da  motivação  do  ato  administrativo e da ampla defesa, este último expresso no artigo  5°, LV da Constituição Federal;  De fato, uma vez que, mesmo tendo sido apresentados os Livros  contábeis  e  os  LALUR  das  sociedades  incorporadas,  a  D.  Fiscalização simplesmente os ignorou, sem qualquer base legal,  para  autuar  a  Impugnante  tão  somente  com  base  no  SAPLI,  criou­se  uma  verdadeira  presunção  simples,  inadmissível  em  Direito Tributário;  DAS  PRESUNÇÕES  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA:  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é,  no  mínimo,  absurdo,  uma  vez  que,  não  se  contentando  em  ferir  diversos  princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, inverteu o  ônus da prova que lhe cabia, pretendendo, sem qualquer amparo  legal, transferi­lo à Impugnante;  Pode­se  categoricamente  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela D. Fiscalização, baseado exclusivamente na presunção, fere  o princípio da legalidade, sendo, pois, absolutamente arbitrário,  tendencioso e parcial;  Temos,  portanto,  no  caso  em  tela,  uma  autuação  baseada  em  mera presunção  simples,  ou presumptio hominis,  a qual não se  admite  em  ordenamento  tributário  plasmado  pelo  princípio  da  estrita legalidade;  DA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZO FISCAL NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO: A  parcela  do  resultado  que  compensa  os  prejuízos  de  períodos  anteriores  não  constitui  acréscimo  patrimonial,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio  perdido  nos  períodos  que  lhe  são  anteriores,  e,  sendo  esta  parcela  destinada  à  recomposição  do  patrimônio da sociedade, admitir­se a sua tributação pelo IRPJ  seria,  na  realidade,  admitir  a  tributação  de  patrimônio  e  não  renda;  No mais  recente  acórdão publicado  sobre  a matéria,  proferido  na  sessão  de  05  de  junho  de  2012,  a  Câmara  Superior  de  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 4          5 Recursos  Fiscais  mais  uma  vez  reforçou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  limite  de  30%  não  se  aplica  quando  do  encerramento  da  pessoa  jurídica  ao  julgar  o Recurso Especial  168.615,  interposto  nos  autos  do  Processo  Administrativo  N°  16327.000.458/2008­81;  Verifica­se,  portanto,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  da  iterativa  jurisprudência do E. CARF, que é  inaplicável o  limite  de 30% à compensação dos prejuízos fiscais efetuada quando da  incorporação  de  sociedades,  haja  vista  que,  nos  casos  de  extinção  de  empresas,  inexiste  limitação  ao  direito  de  aproveitamento;  DA  INAPLICABILIDADE  DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  MULTA DE OFICIO: não deve prevalecer a exigência de juros e  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  se  compensou  o  prejuízo  fiscal  com  base  em  uma  interpretação  sistemática  dos  artigos  153, inciso III e 145, §1° da Constituição Federal, bem como do  artigo 15 da Lei 9.065/1995 e do art. 43 do CTN, que na época  dos  fatos  encontrava  guarida  na  prática  reiterada  do  então  Conselho de Contribuintes;  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO:  a  Impugnante  requer  seja  afastada  a  provável  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que  a  D.  Fiscalização  também  os  tem  exigido  em  total  afronta  à  Legislação Pátria e ao Princípio da Segurança Jurídica;  Por seu turno, a Lei n° 9.430/96 igualmente prevê a  incidência  dos  juros  de  mora  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos,  contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas de ofício  exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente  exigido".   (grifei)  A 2ª Turma da DRJ/SP1, em Sessão de 22 de novembro de 2013, decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, cuja ementa do julgado restou assim  ementada:  "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos  fiscais de exercícios anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  insertos no ordenamento jurídico.  CABIMENTO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  São  cabíveis,  na  forma  dos  autos,  por  expressa  disposição  legal, as exigências de  juros de mora sobre a multa  de ofício".  Fl. 1232DF CARF MF     6 Cientificado  dessa  decisão  em  15/01/2014  (fls.  1.140),  o  sujeito  passivo  interpôs recurso voluntário em 13/02/2014 (fls. 1.141/1.183), no qual alega, em síntese:  (i)  a  ocorrência  de  decadência  da  cobrança  relativa  à  empresa  incorporada  JATOBÁ;  (ii) nulidade do Auto de  Infração por ausência de motivação e cerceamento  do direito de defesa;  Nesse  ponto,  alega  que  a  fiscalização  não  poderia  fundamentar  a  autuação  apenas com base nos dados de seu sistema de controle de prejuízos fiscais (sistema SAPLI, que  não raramente aponta  falhas). Aduz que o lançamento, ao não indicar a composição do valor  tomado como referência, e ao desconsiderar as informações do LALUR, desrespeita o princípio  da motivação e impede o exercício da ampla defesa.  (iii) apenas as informações do SAPLI não são suficientes para fundamentar (e  provar) o suposto excesso de compensação de prejuízos fiscais. Muito pelo contrário, o meio  de provar a existência de saldo de prejuízo fiscal é o LALUR, documento este apresentado e  que valida os montantes utilizados;  O  fisco,  na  verdade,  a  partir  de  um  indício  duvidoso  (SAPLI),  acabou  adotando, na verdade, uma presunção de  excesso de  compensação de prejuízo,  não  admitida  em lei, o que macula o lançamento.  (iv) a compensação integral de prejuízos fiscais, no caso de encerramento da  pessoa jurídica por incorporação, é admitida pelo ordenamento jurídico, na linha das decisões  administrativas citadas; e  (v) é  inaplicável a  incidência de juros de mora e multa de ofício nesse caso  concreto (cf. artigo 100 do CTN), pois a compensação integral de prejuízo fiscal (isto é, sem  aplicação da trava de 30%) pautou­se no posicionamento jurisprudencial do E. CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conheço  do  recurso  voluntário  porque  estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  I. Da decadência  A Recorrente, apenas em sede de recurso voluntário, pede o reconhecimento  parcial  da  decadência,  notadamente  no  que  diz  respeito  às  exigências  decorrentes  da  compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada JATOBÁ.  A arguição de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, não está  sujeita à preclusão, razão pela qual deve ser apreciada. Tal entendimento, aliás, é corroborado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa do seguinte julgado:   “IRPJ  CSLL  E  COFINS­  DECADÊNCIA  Exercício:  2000  PRECLUSÃO.DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de  ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de  um  dos  seus  pressupostos.  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 5          7 lançados  por  homologação,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso  tenha  ocorrido  o  pagamento.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.” (Acórdão nº 9101­001.542. DOU  26/08/2014).  Superada  a  questão  da  preclusão,  convém  lembrar  que  IRPJ  é  um  tributo  sujeito ao chamado lançamento por homologação, uma vez que foi atribuída ao sujeito passivo  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sem  que  haja  o  prévio  exame  pelas  autoridades administrativas, conforme dispõe o artigo 150, caput, do CTN, in verbis:   “Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Nos chamados tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a própria lei  confere ao contribuinte a competência de efetuar o lançamento, que, no prazo de cinco anos,  deverá ser submetido à homologação pela autoridade administrativa competente.   Em  outras  palavras,  decorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado  o  lançamento  de  ofício,  considera­se  definitivamente  homologado  o  lançamento  e  extinto  o  crédito na forma do inciso VII do artigo 156 do CTN.  Muito se discutiu sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação: se aplicável o artigo 150, §4º, do CTN (cinco  anos a contar do fato gerador); ou o artigo 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  A  matéria  foi  analisada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista no  artigo 543 do CPC, por meio do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC  (DJ e 18/09/2009), cuja decisão restou assim ementada:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 1234DF CARF MF     8 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se percebe, o Poder Judiciário (ora representado pelo STJ) consolidou  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  para  contagem  de  decadência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação – caso do IRPJ – depende de dois fatores: existência ou não de  pagamento antecipado e constatação ou não de fraude, dolo ou simulação.  Nessa  conformidade,  a  regra  que  prevalece,  instituída  por  meio  de  julgamento vinculativo, é a de que aplica­se o artigo 150, §4º (5 anos a contar do fato gerador),  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 6          9 no caso de existir pagamento antecipado pelo contribuinte e desde que ele não tenha cometido  fraude,  dolo  ou  simulação.  Caso  contrário  (ou  seja,  inexistindo  pagamento  antecipado  ou  estando diante de hipótese de dolo, fraude ou simulação), aplicável o artigo 173, I, do CTN.  Isso  significa  dizer  que,  à  luz  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a aplicação desse entendimento do STJ torna­se obrigatória, na linha, aliás, do que já se  posicionou a CSRF. Veja­se:  “TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos  em  que  constatado  dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  prévia  do  débito,  conforme  entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C do  CPC,  e  da Resolução STJ nº  08/2008. Essa  interpretação deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art.  62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão  parcial  dos  débitos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.” (Acórdão  nº 9101­002.154. DOU 25/01/2016).  Nessa  situação  concreta,  de  situação  especial  (evento  de  incorporação),  é  preciso verificar o que dispõe as normas específicas, quais sejam, o artigo 21, §4º, da Lei nº  9.959/2000 e o artigo 861 do RIR/99, dispositivos estes transcritos logo abaixo:  “Artigo  21  ­  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  para  esse  fim,  observada a legislação comercial.  [...]  §  4º  ­  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento”; e  “Artigo 861  ­  O  pagamento  do  imposto  correspondente  a  período  de  apuração  encerrado  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  e  de  extinção  da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento da liquidação deverá ser efetuado até o último dia  útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, não sendo  facultado nesses casos  exercer a opção prevista no § 1º do art.  856 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º).”  Fl. 1236DF CARF MF     10 Da  leitura  desses  dispositivos,  verifica­se  que,  no  caso  de  liquidação  da  pessoa jurídica por incorporação, o fato gerador do IRPJ corresponde à data do evento.   E nesse caso concreto a data do evento ­ que corresponde ao aspecto temporal  do fato gerador do IRPJ ­ ocorreu em 28/03/2008 (fls. 1.207), conforme demonstra a DIPJ de  fls. 1.207/1.224.  Referida  DIPJ  também  atesta  que  a  empresa  JATOBÁ,  incorporada  pela  Recorrente  em  28/03/2008,  apurou  imposto  de  renda  trimestral  a  pagar  em  31/03/2008  (fls.  1.213), valor este que foi pago, conforme comprovante juntado às fls. 1.225.   Partindo, então, da premissa de que: (i) estamos diante de cobrança de IRPJ,  espécie  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  o  fato  gerador  do  IRPJ,  em  virtude de incorporação ocorreu em 28/03/2008;  (iii) houve antecipação de pagamento; e (iv)  não se trata de hipótese de dolo, fraude e simulação, aplicável o artigo 150, § 4º, do CTN.   E ao aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para fato gerador de IRPJ  ocorrido em 28/03/2008, o prazo para que a administração tributária tinha para lançar de ofício  eventual diferença de IRPJ se esgotou em 28/03/2013.   Isso  significa  dizer  que,  na  data  em  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  presente  lançamento  (dia  09/04/2014,  cf.  fls.  949),  o  IRPJ  relativo  ao  referido  evento  de  incorporação não mais poderia ser constituído, pois já estava alcançado pela decadência.  Dessa  forma,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência,  cancelando  as  exigências decorrentes dos lançamentos referentes à empresa incorporada JATOBÁ.  II. Do excesso de compensação de prejuízos fiscais   Conforme visto, um dos  itens do  lançamento  ("excesso de compensação de  prejuízos  fiscais")  exige  IRPJ  em  razão  da  "composição  das  diferenças  existentes  entre  o  controle do contribuinte (LALUR) e o controle da Receita Federal (SAPLI)”.  Ou  seja,  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  por  ter  considerado que o saldo de prejuízo fiscal passível de compensação estaria  limitado ao valor  constante do sistema interno da Receita Federal (SAPLI).  Já  a  contribuinte  alega  que  esse  tipo  de  lançamento  é  nulo  porque  a  fiscalização nunca apresentou os dados que compõe os saldos usados como parâmetro, sendo o  LALUR  o  documento  correto,  do  ponto  de  vista  legal,  para  fazer  prova  acerca  do  saldo  de  prejuízo fiscal passível de utilização.  De acordo com os documentos dos autos (dos quais merecem destaquem os  quadros  comparativos  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  comparados  ­  LALUR  x  SAPLI  ­  fls.  932/933),  chamam atenção dois  fatos:  (i)  foram constatadas divergências entre os valores do  LALUR e os valores informados pelas empresas sucedidas em DIPJ; e (ii) há o registro (Nota 1  dos quadros) de que o SAPLI teria se baseado nas informações contidas nas próprias DIPJ, as  quais, ao menos em tese, deveriam coincidir com o LALUR.   Inexiste,  aliás,  qualquer  argumento  ou  comprovação  por  parte  da  contribuinte  acerca  de  eventuais  erros  nas DIPJ,  restringindo­se  as  alegações  a  questionar  o  método de tributação adotado e apontar as normas legais relativas ao LALUR.   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 7          11 Vale  dizer,  a  diferença  verificada  entre  o  LALUR  e  DIPJ/SAPLI  é  o  que  motivou o lançamento e nunca foi justificada pela Recorrente (a quem, a meu ver, teria o ônus  desta prova nessa situação concreta).  A decisão de primeiro grau foi direto ao ponto:  "A contribuinte foi intimada a apresentar justificativas e não as  fez a contendo. Apenas o  livro LALUR não é prova cabal para  sanar  as  diferenças  apontadas  no  levantamento  fiscal  sobre  o  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Para  afastar  as  diferenças apuradas no curso da fiscalização seriam necessárias  provas  da  constituição  dos  valores  lançados  no  LALUR,  o  que  não foi feito no presente PAF.  Na  hipótese  de  constatação  de  diferenças  entre  os  montantes  informados  em  DIPJ  e  aqueles  lançados  no  LALUR  torna­se  necessário toda a documentação de suporte, a qual comprove a  origem dos prejuízos ora questionados. Referida providência não  foi feita pela impugnante.  Portanto,  não  se  trata  de  presunção  e  sim  de  situação  de  fato  aferida no trabalho de fiscalização. [...]".  Corroboro  tal  entendimento  e  considero  correto  o  procedimento  fiscal  adotado, lembrando que, caso o contribuinte tivesse preenchido a DIPJ com o mesmo valor do  LALUR ­ o que deveria ter sido feito ­ a cobrança não teria sido formulada.  Dessa  forma,  julgo  procedente  a  exigência  decorrente  da  compensação  em  excesso relativa à empresa incorporada CIA DE PARTICIPAÇÕES ALPHA.   Da compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação  O  artigo  10  da  Lei  nº  154/1947  autorizava  a  compensação  integral  de  prejuízos, mas  limitava  temporalmente  tal  aproveitamento  aos 3 períodos­base  subsequentes.  Posteriormente,  o  artigo  64  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  aumentou  tal  prazo  para  os  4  períodos base seguintes.   Somente em 1995, com a edição das Leis nºs 8.981 (artigos 42 e 58) e 9.065  (artigos 12, 15 e 16)  foi  introduzido o  limite quantitativo relativo a 30% do  lucro  líquido do  período para fins da compensação de prejuízos fiscais.   A constitucionalidade da trava de 30% foi objeto de diversas ações judiciais,  mas  o  fato  é  que  a  jurisprudência,  a  partir  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  344.994),  se  consolidou no sentido de que é legítima essa limitação quantitativa.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  referido  precedente  não  analisou  a  legitimidade  da  aplicação  da  trava  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  tema  este  que  conta com decisões divergentes (ou seja, tanto a favor quanto contra) no âmbito do CARF.  Especialmente  no  que  respeita  às  situações  de  incorporação,  prevê  o  Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999), em seu artigo 514,  que  “a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  poderá  compensar  Fl. 1238DF CARF MF     12 prejuízos  fiscais  da  empresa  sucedida”. Ou  seja,  os  prejuízos  fiscais  constituem  direito  não  transferível por meio desses eventos societários.  Não  existe,  porém,  norma  expressa  que  regulamente  a  aplicação  ou  não  da  trava de 30%, cabendo ao intérprete fazer essa análise a partir do sistema tributário como um  todo.  E  nesse  caminho  interpretativo,  chama  atenção  o  seguinte  trecho  da  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  998/95  (que  resultou  na  Lei  nº  9.065/1995,  instituidora da trava de 30%) reproduzido abaixo:  “Artigos. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o  direito à compensação de prejuízos, embora com limitações impostas pela Medida  Provisória nº 812/1994 (Lei nº 8.981/1995). Ocorre hoje vacatio legis em relação à  matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” – grifei  Verifica­se, assim, que a intenção da limitação de 30% estabelecida em 1995  tem  cunho  meramente  arrecadatório  e  não  de  retirar  do  contribuinte  o  direito  à  plena  compensação de prejuízos.   Como  bem  observou  o  Conselheiro  Celso  Alves  Feitosa  no  acórdão  CSRF/01­04.258  (Sessão  de  02/12/2002),  em que  o  recurso  especial  da Fazenda  foi  julgado  improcedente:  “a expressão “sem retirar do  contribuinte o direito de  compensar”  reforça o  meu  entendimento  de  que,  em  casos  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável  a trava”.   Em  sessão  de  19/10/2004,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, afastou a aplicação do referido limite de 30% no caso de incorporação.  Veja­se a ementa e trecho do voto do respectivo julgado:  “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA  INCORPORADA  –  À  empresa  extinta  por  incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Recurso  provido”.  (Acórdão  CSRF/0105­100. Sessão de 19/10/2004).  “[...]  Esse  raciocínio  já  está  pacificado  neste  Conselho  de  Contribuintes.  A  norma  (Lei  9065/95,  art.  15),  ao  impor  a  "trava"  na  compensação,  não  pretendeu  tolher  o  direito  do  contribuinte  de  não  recolher  IRPJ  sobre  a  recuperação  do  capital,  correspondente  ao  lucro  após  prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  contrapartida, extinguiu o prazo de aproveitamento do prejuízo  (de  4  anos),  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos  anos.  Desse  modo,  e  considerando  que  à  empresa  incorporadora  é  vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa  incorporada (Decreto­lei 2341/87, arts. 32 e 33), deixa de existir  a  premissa  de  inexistência  de  limitação  de  aproveitamento  do  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 8          13 prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade  da trava do prejuízo.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pronunciou­se  a  respeito dessa matéria no Acórdão CSRF/01­04.258, no sentido  de  permitir  o  aproveitamento  integral  do  prejuízo  fiscal,  na  hipótese  tal  qual  a  sob  exame  —  último  período  base  por  incorporação”.  Nesse sentido, a meu ver a limitação de 30% não deve ser aplicada em casos  de  extinção  ou  descontinuidade  da  pessoa  jurídica.  Ora,  afastada  a  presunção  legal  de  continuidade  de  determinada  empresa  no  tempo  (o  que  lhe  asseguraria  a  recuperação  dos  prejuízos, a despeito das limitações), não deve ter aplicação a trava de 30%.   Ademais, a limitação de 30% deve ser afastada também em virtude da norma  que impede a transferência dos prejuízos fiscais da empresa incorporada à incorporadora (art.  514 do RIR/99,  acima  transcrito),  conforme expõe com clareza o  relator do  acórdão nº 108­ 06.682 (Sessão de 20/09/2001):  “Com  efeito,  por  vedação  expressa  do  artigo  514  do  atual  Regulamento  sobre  o  Imposto  de  Renda,  a  pessoa  jurídica  sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  art.33).  Ora,  se  prevalecesse  a  limitação  na  compensação  dos  prejuízos  na  declaração  final  apresentada  por  conta  da  incorporação, o direito à compensação de tais prejuízos estaria  atingido e não apenas diluído no tempo, postergação essa que é  o real objetivo da norma em exame, como bem consignou o culto  Relator do Acórdão ora destacado.  Dessa  forma, numa interpretação sistemática, é preciso admitir  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  sem  a  limitação  imposta,  quando se tratar de declaração  final por incorporação,  fusão e  extinção de pessoa jurídica. Portanto, por força do seu extremo  rigor  técnico,  esse  julgado  certamente  constituirá  o  paradigma  para a análise dessa matéria.”  Com  efeito,  a  limitação  de  30%  somente  se  justifica  enquanto  existente  a  presunção  legal  de  continuidade  da  empresa.  A  liquidação  da  pessoa  jurídica  por  meio  de  evento  societário  (como  a  incorporação)  tem  o  condão  de  afastar  a  trava.  Entendimento  em  sentido contrário implica em verdadeira negação ao direito de compensação do contribuinte.  A propósito, conforme visto, os prejuízos fiscais da empresa incorporada não  se  transferem  à  incorporadora,  que  é  a  sua  sucessora. Admitir,  então,  a  trava,  implica  numa  despropositada perda de um crédito líquido e certo.  Sobre o  tema,  leciona Ricardo Mariz de Oliveira  (Fundamentos do Imposto  de Renda. São Paulo: 2008. Quartier Latin. P. 865):   “Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  PIS  apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação  venha  a  ser  feita  futuramente  pela  sucessora,  o  impasse  se  resolve  através  da  permissão  de  compensação  integral  pela  Fl. 1240DF CARF MF     14 sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de  incidência da norma de limitação.”  Feitas  essas  considerações,  entendo que  a  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar,  por  ocasião  do  balanço  de  encerramento  de  suas  atividades,  o  prejuízo  fiscal  acumulado sem observância do limite de 30%.  Dessa forma, deve ser afastada a  trava de 30% à compensação de prejuízos  fiscais nessa situação concreta.  Da aplicação de multa e juros  Cabível, a meu ver, a aplicação de multa e juros na cobrança formulada pela  autoridade autuante.  Com  efeito,  o  dispositivo  que  regula  a multa  de  ofício  aplicada,  conforme  indicado no auto de infração, foi o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Portanto,  a  exigência  de  multa  de  ofício  está  em  consonância  com  a  legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto para o lançamento de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Com relação aos juros, aplicável a taxa Selis, na linha do que dispõem o art.  61 da Lei n° 9.430, de 1996 e a Súmula CARF n. 4, abaixo transcritos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 9          15 ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais  A meu ver esta é a legislação aplicável, que não deve ser "influenciada" pelo  artigo 100 do CTN, que não é aplicável nessa situação concreta.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exigência  decorrente  da  compensação  em  excesso  (EXCESSO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  LALUR)  relativa  à  empresa  incorporada  CIA  DE  PARTICIPAÇÕES ALPHA , assim como a multa e os juros, cancelando as demais.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli    Fl. 1242DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto,  no  que  tange  ao  limite  de  trinta  por  cento  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  por  ocasião do balanço de encerramento das atividades de pessoa jurídica incorporada.  Conforme relatado, constou do Termo de Verificação Fiscal:  Considerando que inexiste amparo legal para que se proceda à  compensação do saldo de prejuízo  fiscal  sem a observância do  limite de 30% a que reporta o art. 15 da Lei n° 9.065/95, há que  se concluir devido o crédito tributário apurado nesta ação fiscal  de  revisão  interna  da  DIPJ,  ou  seja,  valor  de  prejuízo  fiscal  compensado a maior, na apuração do  lucro real do período de  01/01/2008 à 18/12/2008 (data do evento Incorporação).  O  referido  limite  de  trinta  por  cento,  como  explanado  pelo  autuante  no  referido termo, encontra­se previsto no artigo 15 da Lei nº 9.065/95, verbis:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Ocorre que, com exceção da exploração da atividade rural (artigo 14 da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990), não há qualquer outra hipótese que permita a inobservância  do  limite de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  (nem mesmo  a  eventual  extinção da pessoa jurídica, por incorporação).  A  possibilidade  de  compensar  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  constitui  uma mera  liberalidade  do  legislador. A  rigor,  o  fato  jurídico  tributário,  “acréscimo  patrimonial”,  demonstrado  pela  existência  do  Lucro  Real,  se  circunscreve  a  um  período  de  apuração,  não  existindo  obrigatoriedade  de  se  levar  em  conta  eventuais  resultados  negativos  apurados em períodos­base anteriores.  Assim,  nos  casos  de  tratamento  fiscal  favorecido  (como  é  o  presente),  a  legislação  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  artigo  111  do  CTN,  não  se  podendo cogitar de interpretação sistemática e/ou teleológica das regras que instituíram a trava  para compensação de prejuízos fiscais.  Esse  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  deste  CARF,  tanto  das turmas ordinárias, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de  acórdãos a seguir reproduzidas:  INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO FINAL.  Inexiste amparo para, à luz da legislação que rege a matéria, se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  a  que  se  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 10          17 reporta  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995.  No  contexto  do  ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via  de  exceção, nos diplomas  legais que  regem a matéria. Recurso  negado”  (Acórdão  nº  105­15.908  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sessão de 16/08/2006).  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  30%.  INCORPORAÇÃO.  A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de  cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido  ajustado  no  período.  Cabível  a  exigência  de  ofício  de  contribuição  incidente  sobre diferença compensada a maior na  declaração  de  incorporação,  uma  vez  inexistente  qualquer  exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese  de  encerramento  da  empresa.  (Acórdão  nº  105­15.999  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  21/09/2006)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O prejuízo  fiscal  apurado poderá  ser  compensado  com o  lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.”  (Acórdão nº  9101­00.401 da  1ª  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, sessão de 02/10/2009)  Com fundamento na legislação e jurisprudência supracitadas, conclui­se que  inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do  limite  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado,  mesmo  no  caso  de  declaração  final  apresentada por pessoa jurídica extinta por incorporação.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  manter  a  autuação  relativa  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  pela  não  observância  da  trava  de  30%  pela  pessoa  jurídica  incorporada, razão pela qual, nesse ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 1244DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900063/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 68          1 67  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900063/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2008  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 63 /2 01 4- 85 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13888.900063/2014­85  Acórdão n.º 3302­004.452  S3­C3T2  Fl. 69          2 Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente, conforme despacho decisório:  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 35.015,45  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2 O despacho deveria explicar o significado da expressão "disponibilidade do  crédito",  pois  o  que  parece  à  recorrente  é  que  se  trata  de  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ proferiu acórdão nos termos da seguinte ementa:  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13888.900063/2014­85  Acórdão n.º 3302­004.452  S3­C3T2  Fl. 70          3 Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A  recorrente  alega  apenas  nulidades  em  seu  recurso  voluntário,  nada  referindo ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF  de  julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­fls. 38, não restando  assim saldo disponível, restando evidente a motivação do indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido declarada  inconstitucional pelo STF.   Inicialmente,  esclareça­se  que  a  matéria  de  direito,  superficialmente  levantada pela  recorrente  em  sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep  e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam dispostos  no  artigo  341  do  Decreto  nº  4.544/2002  (vigente  à  época  dos  fatos)  e  não  referiam  a  faturamento, mas a  saídas dos estabelecimentos  industriais, ou equiparados a  industrial,  e ao  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na  decisão  que  já  havia  exposto  a  motivação  do  despacho,  acrescentando  que  caberia  à  recorrente  a  produção  de  prova  de  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  que  devido.  O  procedimento correto a ser tomado pela recorrente seria a retificação da DCTF, gerando assim  um saldo credor, ou, na fase de manifestação de inconformidade, ter apresentado as provas de  seu  direito,  como preceitua  o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972  e o  artigo  333  da Lei  nº                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.900063/2014­85  Acórdão n.º 3302­004.452  S3­C3T2  Fl. 71          4 5.869/1973  (antigo  CPC)  vigente  à  época  dos  fatos.  Ocorre  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu de tal ônus, restando não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903796/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903796/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 96 /2 01 1- 72 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2011­72  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902744/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 44 /2 01 1- 19 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.902744/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.328  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.595. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.902744/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.328  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902744/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.328  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902744/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.328  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902744/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.328  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902798/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 98 /2 01 2- 01 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902798/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.168  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.009.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902798/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.168  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902798/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.168  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902798/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.168  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902798/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.168  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902798/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.168  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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6874813 #
Numero do processo: 10183.725414/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.493  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  INCENTIVO FISCAL. SUBVENÇÃO. INVESTIMENTOS  Recorrente  BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 03­63.871, de 29  de  setembro  de  2014,  da  2ª  Turma  da DRJ  de  Brasília DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme a seguir exposto.  A autuação baseou­se no entendimento de que contratos de mútuos financeiros  entre  empresas  ligadas  não  constituiriam  despesas  dedutíveis,  no  sentido  de  que  não  seriam  dispêndios necessários à manutenção da fonte produtora da empresa mutuante.­     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 25 41 4/ 20 13 -2 1 Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10183.725414/2013­21  Resolução nº  1302­000.493  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  segundo  ponto,  diz  respeito  a  valores  relativos  ao  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial  de  Mato  Grosso  (PRODEIC),  sobre  o  qual  a  Recorrente sustenta que constituiriam subvenção para investimento.  A DRF e a DRJ concluíram que, tais valores deveriam ser adicionados à Base de  Cálculo do IRPJ e da CSLL da Recorrente.  O Acórdão recorrido registrou a seguinte ementa:  ASSINTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009  DESPESAS  FINANCEIRAS  DE  EMPRÉSTIMO  REPASSADO. INDEDUTIBILIDADE.  O  custo  financeiro  de  empréstimos  repassados  em  conta  corrente  para  outras  empresas do mesmo Grupo econômico, não pode ser apropriado pela repassante  por não se enquadrar no conceito de necessidade, violando os pressupostos da  normalidade e da usualidade das despesas.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PROGRAMA  PRODEIC.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os valores contabilizados a título de crédito presumido de ICMS no âmbito do  Programa PRODEIC que não possuam vinculação com a  aplicação específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento  projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas, sujeitando­se. portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  CSLL.  A recorrente  foi  intimada do Acórdão recorrido, em 08/10/2014 (fl. 1599), via  AR.  Interpôs  recurso voluntário, em 06/11/2014  (fls. 1601/1655), cujas  razões  serão analisas  no voto, a seguir.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e a recorrente está regularmente representada.  Conheço do recurso.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10183.725414/2013­21  Resolução nº  1302­000.493  S1­C3T2  Fl. 4          3 Na forma relatada, a autuação refere­se a (1) glosa das despesas com juros sobre  empréstimos obtidos, por considerá­las não necessárias; e  (2) glosa da exclusão, na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL do benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato  Grosso ­ PRODEIC.  A Fiscalização registrou que os valores de subvenção haviam sido empregados  no  fluxo  financeiro  da  empresa.  Concluiu  que  não  haveria  aplicação,  especificamente,  em  implantação, expansão, modernização ou diversificação de empreendimento econômico.  A Recorrente, por sua vez, alegou que a contrapartida consistiu, exatamente, na:  (a)  instalação  de  Parque  Industrial  para  fabricação  de  silos,  secadores,  transportadores,  armazéns metálicos, tubos para fases, telhas galvanizadas, tubos industriais, etc; e (b) geração  de 300 empregos diretos e 200 empregos indiretos.  Nesse contexto, portanto, há a necessidade de a recorrente comprovar o valor de  seu  investimento  ­  valor  do  ativo  fixo.  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  considerou  que  houve efetivo investimento. Sendo assim, cabe a comprovação do respectivo valor.  É importante destacar que, ao contrário do que registrou o item 7.1 do Auto de  Infração, quanto  à vinculação de valores, há previsão no  referido contrato  sobre  a  existência  formal de plano de implantação, com prazo para 12 meses para conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  retornando­se os autos à DRF, para que:  a) a recorrente seja intimada a comprovar o valor de seu investimento ­ valor do  ativo fixo;  b) após, a DRF relate se o valor da subvenção é maior ou menor que o valor do  investimento; e  c) em sequência, seja intimada a recorrente para que se manifeste.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 1663DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722307/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722307/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o  julgamento  em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 30 7/ 20 10 -1 4 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução nº  2401­000.582  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.297.248­9, consolidado em 07/10/2010, em face da ADLER Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.,  no  valor  de  R$  42.953,34  (quarenta  e  dois  mil  e  novecentos e cinqüenta e  três  reais e  trinta e quatro centavos),  referente à multa por deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos,  no período de 01/08/1999 a  31/12/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/12  os  fatos  que  ensejaram  tal  atuação se baseiam em documentos já existentes no Auto de Infração original (DEBCAD N°  35.675.418­9),  anulado  pro  vício  formal.  Sendo  assim,  o  Auto  de  Infração  aqui  tratado,  se  configura como um lançamento substitutivo.  A  Fiscalização  alega  que  o  crédito  tributário  apurado  decorreu  de  práticas  fraudulentas  por  parte  da  empresa,  traduzidas  em  omissão  de  faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  conseqüente  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária em seus registros contábeis.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002  AIOA DEBCAD n.º 37.297.2489  (CFL  34)  ­  DEIXAR  DE  LANÇAR,  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  FATOS  GERADORES  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  335/340,  alegando, em síntese:  ­  Preliminarmente,  a  presente  Autuação,  por  conexão  administrativa,  terá  provimento  intimamente  ligado  com  aquele  a  ser  deferido  no  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução nº  2401­000.582  S2­C4T1  Fl. 4            3  processo  de  n°  10166016223/200815,  em  que  se  discute  o  AI  DEBCAD  n°  35.675.421­9,  na  medida  em  que,  se  considerada  insubsistente a obrigação principal, não há como subsistir a obrigação  acessória;  ­ Que o presente processo deve ser apensado ao que trata da obrigação  principal, para conjunta tramitação, sob pena de nulidade;  ­ Que a autuação fiscal se mostrou irregular, baseada em insinuações e  desprovidas de razoabilidade;  ­ Que as conclusões fiscais são ilegítimas posto terem sido alcançadas  pela análise de dados realizada de forma tendenciosa.  ­ Que os critérios de aferição para conceber os valores apurados como  não  informados  em GFIP  ou  levados  a  registros  contábeis  se  deu  de  forma temerária quando se valeu de presunção alicerçada em bancos de  dados utilizados  apenas  como meio de  controle  interno para  apuração  do salário de contribuição tido como devido;  ­  Que  tais  questões  devem  ser  debatidas  no  processo  de  n°  10166.016223/2008­15  (obrigação  principal)  posto  que  seu  resultado  refletirá no resultado deste.  A 3ª Turma Especial do CARF, por intermédio da Resolução nº 2803­000.129,  às  fls.  342/349,  por maioria de  votos,  entendeu  pela  conexão  e determinou que os  presentes  autos  fossem  encaminhados  à  1º  TO  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  Turma  responsável, para julgamento conjunto com processo nº 10166.016223/2008­15, com base no  artigo 9º , § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Nesse diapasão, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2 Seção, ao analisar os  autos  já com as devidas conexões promovidas, mais uma vez converte o  feito em diligência,  por intermédio da Resolução nº 2302­000.359, às fls. 353/356, tendo em vista que, no processo  principal nº 10166.016223/2008­15, o retorno da diligência estava incompleto, tendo em vista  que o Auditor fiscal, naquele feito, cumpriu apenas 03 (três) das solicitações realizadas por este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Assim o julgamento foi convertido em diligência para que se aguarde o deslinde  do processo nº 10166.016223/2008­15, ante a possibilidade de sua decisão  irradiar efeitos na  decisão a ser proferida nestes autos.  Ocorre que, da manifestação fiscal, em retorno da diligência solicitada nos autos  nº  10166.016223/2008­15,  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se  manifestar,  conforme  pude  constatar após análise daqueles autos.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10166.722307/2010­14  Resolução nº  2401­000.582  S2­C4T1  Fl. 5            4    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Inicialmente cumpre­se ressaltar que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção de julgamento do CARF, por intermédio da Resolução nº 2302­000.359, às fls. 353/356,  converteu  o  presente  feito  em  diligência  tendo  em  vista  que,  no  processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  o  retorno  da  diligência,  naquele  feito,  estava  incompleto,  tendo  em  vista  que  o  Auditor  fiscal,  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Ocorre que, após o retorno da referida diligência de fls.11.251/11.253, nos autos  do  processo  nº  10166.016223/2008­15,  ao  invés  de  se  promover  a  intimação  da  Empresa  Recorrente para se manifestar sobre o retorno da diligência, o processo foi encaminhado para  nova distribuição/sorteio de Relator, em virtude do anterior não mais pertencer ao colegiado do  CARF (fls.11.256). Em seguida, os autos foram designados a esta relatoria (fls.11.263). Assim,  novamente aquele feito foi convertido em diligência para intimar a Recorrente a se manifestar  sobre a Informação Fiscal proferida.  Nessa esteira de acontecimentos, diante da falta de intimação para manifestação  da Recorrente naquele feito, e em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório,  reitero a conversão do presente feito em diligência, para que se aguarde o deslinde do processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão aqui a ser proferida..  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725083/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725083/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 83 /2 01 2- 41 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.725083/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.869  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.436. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.725083/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.869  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.725083/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.869  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.725083/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.869  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.725083/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.869  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002192/99-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/1999 PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SOLICITAR COMPENSAÇÃO. A prescrição do direito de solicitar compensação tem início somente após o trânsito em julgado da homologação do pedido de desistência da execução do crédito reconhecido em decisão judicial, porque somente a partir desse momento que foi originada a real possibilidade jurídica de ação junto à administração pública. Entendimento decorrente da aplicação conjunta da Súmula n.º 91 deste conselho com o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014, Art. 3.º, §2.º da IN SRF 517/2005 e §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997.
Numero da decisão: 3201-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a decadência e devolver o processo a primeira instância para enfrentar o mérito. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. . (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 690          1 689  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002192/99­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Finsocial  Recorrente  COMÉRCIO DE BALAS GOBBI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/1999  PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO  DE SOLICITAR COMPENSAÇÃO.  A prescrição do direito de solicitar compensação tem início somente após o  trânsito em julgado da homologação do pedido de desistência da execução do  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial,  porque  somente  a  partir  desse  momento  que  foi  originada  a  real  possibilidade  jurídica  de  ação  junto  à  administração  pública.  Entendimento  decorrente  da  aplicação  conjunta  da  Súmula n.º 91 deste conselho com o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014,  Art. 3.º, §2.º da IN SRF 517/2005 e §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento para afastar a decadência e devolver o processo a primeira  instância para  enfrentar o mérito. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. .  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 21 92 /9 9- 99 Fl. 690DF CARF MF     2 HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 670 em face de decisão da DRJ/RS de  fls.  648  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls  626,  restando o direito creditório de Finsocial não reconhecido.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância:  "A  contribuinte  antes  identificada  protocolou  em  19/11/1999  junto  ao  Órgão  jurisdicionante,  Pedido  de  Restituição  de  FINSOCIAL  cominado  com  Pedido  de  Compensação  onde  discrimina débitos de SIMPLES de períodos de apuração entre  30/06/1999  e  31/10/1999  (fls.  01/02).  Como  fundamento  do  crédito aponta a Ação Ordinária n° 94.1201098­2 impetrada em  05/10/1994  junto  A  l  a  Vara  Federal  de  Passo  Fundo  (RS),  depois Apelação/Reexame Necessário n° 96.04.43062­9 no TRF  da 4a/R.  Houve anexação de extrato de compensação, cópias de DARFs,  planilhas  e  partes  de  medidas  judiciais.  Posteriormente  foram  juntadas cópia de  livro fiscal, extrato IRPJ Consulta e planilha  de apuração de valores (11. 146).  Nas fls. 149/153 foi juntado o Despacho Decisório DRF/PFO de  17/04/2001,  onde  o  Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Passo Fundo (RS) resolveu:  a)  reconhecer  A  contribuinte  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda Pública da União no valor total, atualizado até janeiro  de 1996, de R$ 1.616,28, correspondente ao FINSOCIAL pago a  maior  nos  meses  de  outubro  de  1989  a  abril  de  1991,  que  deveria  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  A  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  a  partir  de  01/1996  e  utilizado  exclusivamente  para  fins  de  compensação  com  débitos  da  COFINS  (inclusive  parcela  daquela  contribuição  inserida  no  SIMPLES), nos termos da decisão judicial;  b)  indeferir  o  pedido  de  compensação  do  FINSOCIAL  com  débitos  referentes  aos  demais  impostos/contribuições  incluídos  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  os  limites  impostos  pela  decisão  judicial.  Determinou  fosse  dada  ciência A contribuinte,  bem  como  fosse  ela  intimada a recolher a parte dos débitos referidos no Termo  de  Compensação  de  fl.  02,  exceção  A  parcela  relativa  A  COFINS. Ressalvou o direito de interposição de manifestação de  inconformidade no prazo legal.  Cientificada  da  decisão  em  10/09/2001  (AR  de  fl.  160),  a  interessada manifestou  sua  inconformidade  em 01/10/2001  (fls.  161/163),  onde  alegou,  em  síntese,  que  a  RFB  baseou  sua  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11030.002192/99­99  Acórdão n.º 3201­002.841  S3­C2T1  Fl. 691          3 negativa no fato de dever ater­se, rigorosamente, aos termos da  sentença  judicial,  que  determinou  ser  possível  a  compensação  com  contribuições  vencidas  e  vincendas  da mesma  espécie. No  entanto, lei publicada posteriormente à decisão judicial (art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996) veio desburocratizar e facilitar a vida  dos  contribuintes,  permitindo  a  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  RFB.  Pediu  a  reforma do Despacho Decisório.  Foi  solicitada  à  contribuinte  a  prévia.comprovação  da­  desistência  ­  perante  o­Poder  Judiciário,  ­  da­exectrOno  respectivo  titulo  judicial  relativo  à  ação  que  lhe  concedeu  o  crédito (Intimações de fls. 179 e 184, recebidas, respectivamente,  em 03/11/2001 — AR de fl. 180 — e 11/09/2002 — AR de fl 185),  tendo  havido  trâmites  junto  Aquele  Poder  e  à  PFN,  com  anexação de documentos.  Nas  fls.  256/258  consta  o Despacho DRF/PFO  de  12/05/2005,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo  (RS)  resolveu  autorizar  a  utilização  do  crédito  de  F1NSOCIAL  reconhecido  nas  fls.  149/153,  na  compensação  dos  débitos  da  contribuinte  perante  a  Fazenda  Pública  da  Unido, dispensando, para  tanto,  a  exigência da desistência da  execução  do  titulo  judicial  e  assunção  das  custas,  inclusive  honorários da ação judicial n° 94.1201098­2. Determinou fosse  dada ciência à interessada.    Foram  juntados  documentos  que  comprovam  o  processamento  da compensação, tendo a DRF de origem despachado na fl. 282  e emitido a Comunicação de fl. 283, que a contribuinte recebeu  em  21/05/2005.  Posteriormente  foram  anexados  os  PER/DCOMPs de fls. 286/305 e o extrato de fl. 306.  Nas  fls.  308  esta  anexado  o  Despacho  DRF/PFO/Saort,  de  12/06/2009, onde o Sr. Chefe da Seção de Orientação e Análise  Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo  Fundo  (RS),  por  delegação  de  competência,  resolveu  não  homologar  as  DCOMPs  que  relacionou,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo para utilização do crédito.  Determinou a ciência e intimação da interessada.  Foi emitida a Intimação de fl. 309 que a contribuinte recebeu em  17/06/2009  (AR  de  fl.  310).  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  ela  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  319/322,  onde  traz,  inicialmente,  considerações  acerca  do  processo  administrativo  de  compensação para, posteriormente, referir:  RAZÕES DE INCONFORMIDADE   DA INTIMAÇÃO   • a Intimação DRF/PFO/Saort n° 146, bem como as orientações  passadas  pela  Chefia  estão  equivocadas  e  poderiam  induzir  a  erro, porquanto o prazo de 30 dias a partir da intimação não é  Fl. 692DF CARF MF     4 tão  somente  para  pagamento,  mas  também  para  que  seja  apresentada a manifestação de inconformidade;  •  tal  possibilidade  não  foi  informada,  tendo  sido  negada  expressamente, o que é grave restrição ao direito constitucional  de  defesa,  devendo  ser  corrigido  o  procedimento  interno  do  Órgão.  DA COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR APURADO    •  a própria narrativa do  trâmite do processo administrativo  já  demonstra que o Despacho que não homologou as compensações  realizadas  está equivocado de  fato  e de direito,  não havendo a  perda do prazo previsto no art. 168 do CTN;  • não obstante o trânsito em julgado da ação principal tenha se  dado em 27 de junho de 1997, foi ajuizada execução de sentença,  que só transitou em julgado em 17 de janeiro de 2003, conforme  fl. 201. Mais do que isso, a extinção da execução e seu trânsito  em julgado se deram por expresso pedido da RFB, que colocava  como condição da homologação a desistência da ação, o que foi  atendido pekernpres  • além da comprovação pela empresa, por  diligência da RFB, a PFN pediu o desarquivamento dos autos e  verificou a extinção da execução;  • com o ajuizamento da execução da sentença em 08 de junho de  1998 (fl. 109) e a citação da União em 19 de junho de 1998 (fl.  111),  foi  interrompido  o  prazo  do  art.  168  do  CTN,  conforme  interpretação do art. 174, I, do CTN, em conjunto com os arts.  199, I, e 202, I e V, do CC, o qual só recomeçaria a contar com  a extinção da execução em 17 de janeiro de 2003 (fl. 138);  • na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e do art. 170 do  CTN, a empresa fez pedido de compensação em 19 de novembro  de  1999  de  todo  o  valor  que  obtivera  na  ação  judicial,  o  que  interrompeu  o  prazo  do  art.  168  do  CTN,  ficando  suspensa  a  exigibilidade do crédito, por força do art. 151, III, do CTN, até  decisão  de  autorização  para  compensação  de  12  de  maio  de  2005  (fl.  258),  conforme dispõe  o Decreto  n°  20.910,  de  1932,  que  regula  a  decadência  e  a  prescrição  de  direitos  contra  a  Fazenda Pública;  •  o  tempo  em  que  a  própria  RFB  demorou  para  homologar  e  autorizar a compensação pretendida, bem como para apurara a  existência de saldo credor não pode ser contado para extinguir o  direito da empresa;  •  não  socorre  o  Despacho  exarado  ao  final  o  fato  de  que  os  valores  hoje  tratados  se  referirem  ao  saldo  credor  da  compensação  originaria,  pois  nova  compensação  foi  orientada  pela RFB (fl. 283), sendo exercido o direito em 09 de  junho de  2006 (fl. 285 e seguintes);  • antes dessa apuração não podia a empresa fazer qualquer novo  pedido de compensação porque:  1. ela não sabia da existência do saldo, o que  foi apurado pela  RFB;  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11030.002192/99­99  Acórdão n.º 3201­002.841  S3­C2T1  Fl. 692          5 2. a própria Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74, § 3°, inciso V), veda  a possibilidade de pedir compensação de créditos, quando essa  já tiver sido feita.  •  a  exigência  contida  no Despacho atacado,  de  que  a  empresa  tivesse  feito  o  pedido  de  compensação  do  saldo  no  prazo  de  cinco anos do trânsito em julgado da ação principal, era jurídica  e faticamente impossível pois:  a) já fizera ela o pedido de homologação, não podendo repeti­lo  por vedação legal;  b) o saldo credor foi apurado pela própria RFB em 13 de maio  de 2005 (fl. 282).  •  não  pode  o  procedimento  da  RFB  ser  tão  claramente  contraditório.  De  fato,  a  SEORT  exarou  a  Comunicação  DRF/PFO/Saort n° 177, informando à empresa a autorização de  utilização  do  crédito  do  FINSOCIAL  para  compensação  e,  especialmente, do saldo credor, orientando que o mesmo poderia  ser objeto de Declaração de Compensação;  •  tal  comunicação  criou  direito  subjetivo  A  empresa,  também  interrompendo o prazo do art. 168_do_CTN,­ao­reconhecer­o ­ direito­daqUtla, conforme interprét4ro­do art. 174, IV, do CTN.  PEDIDO   •  pede  seja  reconsiderada  a  decisão  exarada  pela  SAORT,  homologando a  compensação orientada  pela  própria RFB,  por  não  ter  se  esgotado  o  prazo  para  o  pedido  de  compensação  e  nem  ser  possível  realizar­se  o  pedido  durante  o  trâmite  deste  processo  administrativo,  sendo  feita  a  compensação  conforme  orientação expressa da RFB.  Após  a  manifestação  de  inconformidade  estão  anexados  os  documentos de fls. 323/327. 0 Órgão de origem despachou na fl.  238."  A  Ementa  do  Acórdão  de  primeira  instância,  da  DRJ/RS  de  fls  648,  foi  assim  publicada:   “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/1999  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  OBEDIÊNCIA  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL.  A Autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação  ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder  Judiciário  para  assegurar  direitos  não  reconhecidos  na  tutela  jurisdicional.  Fl. 694DF CARF MF     6 DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO.  SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADO.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa  com  o  crédito  reconhecido em titulo executivo judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto               Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.    DAS PRELIMINARES.     Com  relação  à  preliminar  de  alegação  de nulidade do Acórdão  de primeira  instância e do vício processual na ciência do contribuinte com relação à sua possibilidade de  recorrer dos despachos da autoridade de origem, verifica­se nos autos que a manifestação de  conformidade do contribuinte foi aceita e julgada.  Dessa  forma,  ainda  que  não  seja  o  trâmite  esperado  pelo  contribuinte,  em  acordo com o §2 e 3.º do Art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 (PAF), as nulidades poderão ser  evitadas quando sanadas.  Portanto, não merece provimento esta alegação de nulidade.  Outro ponto argüido em preliminar, tratou do termo inicial para a contagem  do  prazo  de  prescrição  do  exercício  do  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa, com créditos reconhecidos em decisão judicial.  O Despacho de fls 604 a 606 não homologou as Dcomps exclusivamente em  razão de considerar que se passaram mais de 5 anos do marco do termo inicial da contagem da  prescrição para o exercício do direito de compensação, que se  iniciou a partir do  trânsito em  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11030.002192/99­99  Acórdão n.º 3201­002.841  S3­C2T1  Fl. 693          7 julgado  (27/06/97  em  fls.  212)  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  Ação  Ordinária n.º 94.1201098­2.  A DRJ/RS de fls 648 manteve o entendimento.  Contudo, é importante mencionar que tal entendimento sobre o marco inicial  de contagem do prazo da prescrição do direito de exercer a compensação exibido acima, não é  o entendimento majoritário na doutrina, assim como não é neste Conselho.  Assim,  adequado  transcrever  a  súmula  n.º  91  deste  Conselho,  conforme  segue:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Além  da  súmula,  dispositivo  obrigatório  aos  colegiados  deste  Conselho,  verifica­se que o contribuinte apresentou pedidos de compensação no ano de 19/11/1999 em fls  3 a 5, correspondente ao FINSOCIAL pago a maior nos meses de outubro de 1989 a abril de  1991, anteriormente ao ano de 2005, conforme enunciado.   Em razão deste entendimento, o contribuinte teria ultrapassado o prazo para  solicitar a compensação somente com relação ao Finsocial do mês de outubro de 1989.  Mas  ainda  é  possível  identificar  na  doutrina  e  neste  Conselho  outro  entendimento  que  pode  ser  aplicado  ao  caso,  porque  se  trata de  uma outra  situação  que não  prejudica o entendimento exposto na Súmula 91.   Em oposição às decisões do despacho decisório e da DRJ, este entendimento  consolidou  que  o  referido  termo  inicial  se  dá  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  homologação do pedido de desistência da execução do crédito reconhecido em decisão judicial.  Exatamente o caso do contribuinte.  Confira o que dispões o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014:  "O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial  é de cinco anos, contados do  trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução."  Em  fls.  354,  360,  364  e  366  estão  as  provas  de  que  a  DRF  determinou  a  desistência da execução judicial para que fosse permitida a compensação.   Assim, conforme Art. 3.º, §2.º da IN SRF 517/2005 (data das novas Dcomps  de  fls  560  a  599)  e  §1.º,  do Art.  17  da  IN  SRF  21/1997  (utilizada  no  despacho  decisório),  verifica­se  que  na  medida  em  que  se  exige  a  desistência  da  execução  judicial  para  que  a  compensação  seja  efetuada,  se  permite  que  a  compensação  seja  efetuada  (pelo  menos  com  relação  ao  prazo  e  ao  direito  de  solicitar  a  compensação)  se  comprovada  a  desistência  da  execução judicial, respectivamente transcritas a seguir:  Fl. 696DF CARF MF     8 "Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) ."  Verifica­se que somente em 17/01/03, conforme alegado e comprovado pelo  contribuinte, foi que transitou em julgado a homologação do pedido de desistência da execução  conforme fls. 138, 201, 375, 392, 391 e 475 dos autos.  Assim,  por  motivos  de  lógica  e  semântica,  com  dispositivos  legais  que  expressamente  permitem  que  o  contribuinte  solicite  a  compensação  após  a  comprovação  da  desistência da execução judicial, não faz sentido concluir que o contribuinte não teria o direito  de assim proceder. Ou o contribuinte tem o direito de solicitar a compensação, ou não tem.  Esta  é  a  razão  pela  qual  existe  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  defende que a contagem do prazo para solicitar o direito de compensação se inicia a partir do  trânsito em julgado da homologação da desistência da execução judicial (vide Acórdão Carf n.º  3401­001.740).  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11030.002192/99­99  Acórdão n.º 3201­002.841  S3­C2T1  Fl. 694          9 E  faz  sentido.  Se  o  contribuinte  não  tem  o  direito  de  solicitar  concomitantemente  por  via  administrativa  e  judicial  a  compensação  e/ou  restituição,  é  determinante que alguma das vias de solução de conflitos seja escolhida e, com a desistência da  execução judicial, ficou escolhida a via administrativa para a compensação. Sendo que, a partir  deste  momento,  faz  sentido  iniciar  a  contagem  do  prazo  porque  somente  a  partir  desse  momento que  foi  originada a  real  possibilidade  jurídica de  ação  junto  à  administração  pública.  Foi assim que o contribuinte procedeu, solicitou nova compensação conforme  fls. 560 a 599 entre 09/06/2005 e 08/02/2006, além das originalmente protocoladas no ano de  19/11/1999 em fls 3 a 5, correspondente ao FINSOCIAL pago a maior nos meses de outubro  de 1989 a abril de 1991.  Portanto, merece provimento a solicitação preliminar pela tempestividade dos  pedidos de compensação.  Dessa forma, a primeira instância deverá analisar o mérito dos autos.  Portanto, transcreve­se os exatos termos da decisão judicial da Justiça Federal  de fls 122:      Assim  como  transcreve­se  os  exatos  termos  da  decisão  judicial  do TRF  da  4.ªRegião de fls 162:  Fl. 698DF CARF MF     10   A análise do mérito deverá considerar se as decisões  judiciais  limitaram ou  não a  compensação do Finsocial  com a Cofins,  ou  se  simplesmente  a Cofins  foi  dada  como  exemplo para "tributos da mesma espécie".  Inclusive, há uma  incongruência nos  trabalhos da autoridade de origem que  deverá ser verificada, conforme será demonstrado se seguir.  Em  fls  300  a  DRF  emitiu  despacho  deferindo  parcialmente  o  pedido  do  contribuinte, conforme segue:  "10.1­  RESOLVO,  com  base  na  competência  atribuída  pelo  artigo  12,  inciso  X,  da  Portaria  (SRF)  ri.  4.980/94  e  art.  209,  inciso  XXII,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria (MF) n.° 227/98,   10.2­ RECONHECER à pessoa jurídica COMÉRCIO DE BALAS  GOBBI  LTDA,  CNPJ  no  92.014.182/0001­78,  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública  da  União,  no  valor  total,  atualizado  até  janeiro  de  1996  de  R$  1.616,28,  (hum  mil  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  correspondente ao Finsocial pago a maior, nos meses de out/89  a abr/91, que deverá ser acrescido de juros, equivalentes à taxa  SELIC,  acumulada mensalmente,  a  partir  de  01/96,  e  utilizado  exclusivamente  para  fins  de  compensação  com  débitos  da  Cofins  (inclusive  parcela  da Cofins  inserida  no  Simples),  nos  termos  da  decisão  judicial,  ficando,  este  procedimento,  entretanto,  sujeito  it  apresentação  do  respectivo  pedido  it  autoridade administrativa (parágrafo 6° do art. 14 c/c o art. 17,  caput,  ambos  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  21,  de  10  de  março  de  1997),  e  condicionado  à  prévia  comprovação  da  desistência  da  execução  do  respectivo  titulo  judicial,  inclusive  honorários, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do  art. 17 da IN SRF n.° 21/97, introduzido pela IN SRF n.° 73, de  15 de setembro de 1997.  10.3­ INDEFERIR o pedido de compensação do FINSOCIAL  COM  DÉBITOS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11030.002192/99­99  Acórdão n.º 3201­002.841  S3­C2T1  Fl. 695          11 IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES  INCLUÍDOS  NO  SIMPLES,  tendo em vista os limites impostos pela decisao judicial.  11.  Encaminhe­se  o  processo  à  Seção  de  Arrecadação  desta  Delegacia  para  dar  ciência  deste  Despacho  A  contribuinte  e  processar a restituição/compensação nos termos das normas em  vigor (art. 6°, parágrafos 3° e 4° e arts. 12 e 13 da IN SRF n.°  21/97), adotando as demais providências cabíveis, inclusive para  intimá­la  a  recolher  parte  dos  débitos  referidos  no  Termo  de  Compensação  de  fls.  02,  exceção  it  parcela  relativa  it  Cofins,  ressalvado  a  interessada  o  direito  de  interpor manifestação  de  inconformidade à DRJ de Santa Maria (RS), no prazo de 30 dias,  explicitando  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar a inconformidade."  Em seguida, em fls. 395, a DRF emitiu "REPRESENTAÇÃO para controle e  cobrança"  do  percentual  correspondente  aos  demais  tributos  (CSLL  e  INSS)  inseridos  no  SIMPLES.  Mas  em  fls.  499  há  despacho  da  autoridade  de  origem  autorizando  a  compensação  com  os  demais  tributos  que  não  sejam  da mesma  espécie  do  tributo  em  questão mas  administrados  pela  RFB,  em  virtude  de  dispositivo  legal  que  expressamente  ampliou essa possibilidade, o Art. 49 da Lei 10.637, de 2002.  Segue trecho do despacho:  "De  outra  parte,  também  encontra­se  modificada  a  legislação  que  embasou  a  decisão  judicial  na  parte  que  restringe  a  compensação com tributos de mesma espécie. É que o art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  10.637,  de  2002,  autoriza  o  sujeito  passivo  a  efetuar  a  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  utilizando­se  de  crédito tributário passível de restituição ou de ressarcimento.  7. Neste  caso,  imperioso  se  faz  implementar  a  decisão  judicial  mediante sua necessária integração à legislação superveniente e  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  ou  seja  permitir­se  a  utilização do crédito reconhecido de Finsocial na compensação  com  outros  tributos  como  pretende  o  contribuinte,  o  que  não  implica,  de  modo  algum,  em  descumprimento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  segundo  recente  entendimento  da SRF.  8.  Diante  disso,  9.  PROPONHO  seja  dispensada  a  exigência  imposta  ao  contribuinte  e  dado  seguimento  ao  presente  processo  com  a  utilização  do  crédito  reconhecido  na  compensação  de  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  em  nome  do  contribuinte.  RESOLVO AUTORIZAR a utilização do crédito de Finsocial,  reconhecido  as  fls.  149/153,  na  compensação  dos  débitos  do  contribuinte  perante  a  Fazenda  Pública  da  União,  dispensando, para tanto, a exigência da desistência da execução  Fl. 700DF CARF MF     12 do  titulo  judicial  e  a  assunção  das  custas,  inclusive  dos  honorários na ação judicial n° 94.1201098­2.  2. Dê­se ciência deste despacho ao interessado."  Em  contradição,  há  nos  autos  o  despacho  decisório  de  fls.  604  que  não  homologou as Dcomps somente em razão de entender ter ocorrido a prescrição do direito de  solicitação do contribuinte, sem tratar do mérito ou dos cálculos ou do cumprimento ou não da  decisão judicial.  E há nos autos o Acórdão da DRJ/RS de fls. 648 que, sem qualquer menção  ao anterior e citado despacho de fls 499, afirma ser impossível a interpretação da determinação  judicial por parte do contribuinte (partindo da premissa de que as decisões judiciais limitaram a  compensação com Cofins) e trata do transcurso do prazo prescricional para que o contribuinte  exerça o direito de compensação.  Ora,  além  de  haver  autorização  expressa  pela  autoridade  de  origem  para  a  compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal, o CSLL é tributo da  mesma espécie que o Finsocial e poderia ser considerado no cálculo, em razão do despacho de  fls.  499  e  em  razão  das  decisões  judiciais. Ao menos,  tanto  o  despacho  decisório  de  fls.604  quanto a DRJ deveriam ter tratado do despacho de fls. 499, mas assim não procederam.  E  por  fim,  o  despacho  de  fls.  300  que  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  impedindo  a  compensação  com  tributos  do  Simples  Nacional,  permaneceu  equivocadamente inalterado.  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência e devolver os autos a DRJ/RS para a análise de  mérito.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 701DF CARF MF

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6761529 #
Numero do processo: 11080.733206/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO JÁ INDEFERIDO. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de créditos já indeferidos anteriormente em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE INTUITO DE FRAUDE. Mantém-se a qualificação da multa quando constatada a ocorrência de ação, caracterizada como fraude, visando à redução do montante devido. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SÓCIOS. Não sendo possível confirmar que um dos sócios não participou dos atos de compensação indevida, há de se manter a responsabilidade solidária em relação a todos os sócios.
Numero da decisão: 1401-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da empresa; Por unanimidade NEGAR provimento aos recursos dos sócios-gerentes José Luiz Correa da Silva Júnior e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de Carlos Alberto Pinto do Amaral, MANTENDO assim as responsabilidades solidárias dos respectivos sócios. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que retirava a responsabilidade tributária do sócio-gerente Carlos Alberto Pinto do Amaral. A conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. A conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Compensação Não Declarada ­ Multa Isolada  Recorrente  DECORVILLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO.  PROCEDÊNCIA.  Constatada  a  utilização  de  créditos  já  indeferidos  anteriormente  em  compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se  manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente  compensados.   MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE INTUITO DE FRAUDE.  Mantém­se a qualificação da multa quando constatada a ocorrência de ação,  caracterizada como fraude, visando à redução do montante devido.  SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SÓCIOS.  Não sendo possível confirmar que um dos sócios não participou dos atos de  compensação  indevida,  há  de  se  manter  a  responsabilidade  solidária  em  relação a todos os sócios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  da  empresa;  Por  unanimidade NEGAR  provimento  aos  recursos  dos  sócios­gerentes José Luiz Correa da Silva Júnior e, por maioria de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  Carlos  Alberto  Pinto  do  Amaral,  MANTENDO  assim  as  responsabilidades  solidárias dos respectivos sócios. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que retirava a  responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente  Carlos  Alberto  Pinto  do  Amaral.  A  conselheira  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin declarou­se impedida de votar.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 06 /2 01 2- 35 Fl. 552DF CARF MF     2 ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente   (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto  (Relator),  José Roberto Adelino da Silva. A  conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin declarou­se impedida de votar.          Relatório    Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso:      Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.733206/2012­35  Acórdão n.º 1401­001.831  S1­C4T1  Fl. 553          3       Fl. 554DF CARF MF     4     Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11080.733206/2012­35  Acórdão n.º 1401­001.831  S1­C4T1  Fl. 554          5         Fl. 556DF CARF MF     6       Da análise pela DRJ/Porto Alegre, resultou a seguinte decisão:        Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11080.733206/2012­35  Acórdão n.º 1401­001.831  S1­C4T1  Fl. 555          7       Após  a  ciência  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  solidários  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  responsável  CARLOS  ALBERTO  PINTO  DO  AMARAL,  fls.  511/521, e por parte da empresa, fls. 526/546.    Essas são, em síntese, as alegações recursais:    Recurso do responsável CARLOS ALBERTO:    1)  Que não tem nenhuma participação na apresentação da compensação com o  crédito  fictício,  pois  não  participava  da  administração  da  sociedade  e  que  ficou claro, pela própria fiscalização, que o sócio JOSÉ LUIZ CORREA DA  SILVA  JUNIOR  foi  o  responsável  pelo  preenchimento  e  transmissão  do  PER/DCOMP;  2)  Que  está  judicialmente  se  desligando  da  sociedade  por  meio  do  Processo  Judicial  nº  11202257461  tramitando  na  2ª  Vara  Cível  de  Porto  Alegre.  Alega que no processo cível resta claro que o único responsável pelos atos  administrativos da empresa era o sócio JOSÉ LUIZ CORREA;  3)  Alega ainda que não restou provado que a houve ação ou omissão  dolosa  para  fins  de  agravamento  da  multa  aplicada,  devendo,  portanto ser reduzida a multa aplicada para o percentual de 75%;      Recurso Voluntário da Empresa:    1)  Alega  a  nulidade  do  auto  em  razão  da  não  notificação  do  responsável  solidário JOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA JUNIOR para a apresentação da  impugnação, havendo apenas um AR juntado que não foi recebido;  2)  No mérito, que não houve a comprovação da inserção de informações falsas  nos  PER/DCOMP  pois  não  houve  a  descrição  devida  dos  elementos  que  caracterizaram a  infração, assim não poderia  subsistir  a aplicação da multa  isolada quando já incidente a multa de mora sobre os débitos compensados;  3)  Que deve ser reduzido o percentual da multa aplicada para 50% em função  das  alterações  legislativas  posteriores  que  modificaram  o  percentual  da  imposição penal;  4)  Descabimento da multa aplicada por seu caráter confiscatório.      É o relatório          Fl. 558DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator          No  caso  em  análise  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  em  razão de  terem sido baseadas  em crédito  já analisado e  inexistente. O contribuinte  havia apresentado compensações baseadas em pretensos créditos de pagamento indevido  onde  apenas  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  12,35.  Após  a  ciência  dos  despachos  decisórios  que  indeferiram  as  compensações  o  contribuinte  voltou  a  apresentar  novas  compensações  baseadas  no  mesmo  crédito.  Assim,  elas  foram  consideradas  não  declaradas por meio do despacho decisório de fls. 316/321, em razão da apresentação de  PER/DCOMP utilizando o crédito já indeferido anteriormente, na forma do art. 34, § 3º,  XIV, da IN SRF nº 900/2008.       Na  referida  decisão,  com  base  no  dispositivo  legal  já  referido,  as  compensações foram consideradas não declaradas. Não havendo qualquer dúvida quanto  a este fato. Assim, o lançamento de multa isolada aplicou a norma do art. 18, caput e §  2º, da lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo:     Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art.  74 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor  total do débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  ........................  §  4o  Será  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007).      Nulidade Pela falta de Intimação do Sócio José Luiz Correa da Silva Junior        Em relação a esta alegação, ao contrário do que informa a empresa em seu  recurso voluntário, existe sim a prova da ciência do auto de infração por parte do sócio  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11080.733206/2012­35  Acórdão n.º 1401­001.831  S1­C4T1  Fl. 556          9 José  Luiz  Correa  da  Silva  Junior.  Às  fls.  357/358  deste  processo  consta  o  Aviso  de  Recebimento  dirigido  ao  endereço  do  cadastrado  de  CPF  do  referido  sócio  que  foi  recebido  no  dia  19/12/2012  por  Elaine  Vianna.  Tal  aviso  de  recebimento  é  prova  suficiente do recebimento da autuação razão pela qual improcede a alegação da empresa e  deve ser negado o pedido de preliminar de nulidade quanto a este ponto.      Inexistência  de  Responsabilidade  do  Sócio  CARLOS  ALBERTO  PINTO  DO  AMARAL      Quanto às alegações do sócio Carlos Alberto Pinto do Amaral de que não deveria  ser  responsabilizado  solidariamente  pelos  débitos  em  função  de  não  ser  o  responsável  direto pela administração da sociedade e, ainda, por  ter  ingressado com ação judicial de  desligamento  societário,  não  podemos  excluir  a  sua  responsabilidade  sobre  os  créditos  tributários.      A  sua  responsabilidade  decorre  do  próprio  contrato  social  da  empresa  onde  o  mesmo consta como um dos administradores da sociedade, donde, exercendo tal função  lhe cabia o poder/dever de zelar pelo bom andamento da mesma e pelo atendimento às  normas legais.      Acrescente­se  a  isso  o  fato  de  que  o  vultoso  montante  dos  créditos  tributários  envolvidos  nas  compensações,  demonstram  que  a  empresa,  no  período  compreendido  entre 2008 e 2009 deixou de pagar mais de nove milhões em tributos e, mais ainda, teve  indeferido  inúmeros  pedidos  de  compensação,  todos  eles  devidamente  intimados  à  empresa. Desta forma não é possível crer­se que, apesar de não exercer o papel principal  na administração da empresa, o sócio não tivesse qualquer percepção acerca do montante  de  tributos não pagos, nem ao mesmo percebesse as  inúmeras  intimações dirigidas pela  Receita Federal à empresa ou procurasse conhecer o seu conteúdo.      Por  tal  razão, deve ser mantida a  responsabilização do  referido sócio quanto aos  créditos tributários do presente processo.      Da Inexistência de Comprovação da Falsidade e Necessidade de Redução para 75%        Os  dois  recursos  apresentados  alegam  inexistir  a  comprovação  da  falsidade  na  apresentação das declarações de compensação e, por  isso,  requerem a redução da multa  para 75%.      Não  procedem  tais  alegações  quando  se  consultam  os  itens  3  e  4  do  termo  de  Constatação e Sujeição Passiva de fls. 340/344.      Nestes  resta claro que o contribuinte, mesmo após  ter sido cientificado de que o  crédito  de  pagamento  indevido  de  IPI  montava  apenas  em  R$  12,35  e,  após  o  seu  indeferimento,  não  ter apresentado qualquer  recurso  contra os despachos decisórios das  compensações, continuou a apresentar novos PER/DCOMP com o mesmo crédito.    Fl. 560DF CARF MF     10   Demonstra­se a falsidade na apresentação das declarações no momento em que o  contribuinte,  já  ciente  de  que  não  existia  o  pretenso  crédito  pleiteado,  continuou  a  apresentar declarações de compensação, neste caso apenas com o  intuito de postergar o  pagamento  do  tributo,  haja  vista  que  o  PER/DCOMP  é  apresentado  como  forma  de  extinção dos créditos tributários do sujeito passivo.      Não se pode escusar o contribuinte quanto ao cometimento de inserir informações  falsas nos PER/DCOMP quando o mesmo, claramente, já tinha conhecimento de que os  créditos  não  existiam,  haja  vista  ter  sido  cientificado  dos  despachos  decisórios  denegatórios das compensações. Mister informar, ainda, que a multa isolada foi aplicada  apenas  em  relação  às  compensações  que  foram  apresentadas  APÓS  a  ciência  dos  despachos  decisórios  que  informaram  ser  inexistentes  os  créditos  tributários  utilizados  nos PER/DCOMP iniciais.        Desta forma, não resta dúvida da prática de ação comissiva no sentido de  retardar o pagamento dos tributos regularmente devidos, razão pela qual deve ser mantido  o  lançamento  de  multa  isolada  baseada  na  norma  do  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003, quanto aos débitos indevidamente compensados, baseados em créditos cuja  inexistência era de conhecimento prévio da empresa.      Necessidade de Redução do Percentual de Multa para 50% em Função de Alterações  legislativas Posteriores          Apresenta  o  contribuinte  diversas  alterações  legislativas  que  pretendem  demonstrar  que  é  necessária  a  redução  do  percentual  de  aplicação  de multa  isolada  de  150% para 50%. Ocorre, no entanto, que o atual percentual de 50% é aplicável apenas aos  casos de compensação não homologada.      Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorre  a  simples  não  homologação  da  compensação. O que  gerou  o  lançamento  da multa  isolada  foi  o  fato  de  as  declarações  terem  sido  consideradas  não  declaradas  por  terem  utilizados  créditos  já  indeferidos  anteriormente. Mais  ainda, no presente  caso, onde,  restando comprovada a  falsidade na  apresentação  da  informação  do  crédito,  foi  aplicada  a  multa  isolada  no  percentual  de  150%, baseada no art. 18, caput, e parágrafo 2º, da lei nº 10.833/2003.      Desta  forma,  entendo  não  assistir  razão  à  empresa  quanto  a  possibilidade  de  redução  da  multa  aplicada,  devendo  ser  mantido  o  percentual  de  150%  aplicado  originalmente.      Do Descabimento da Multa Pelo Efeito Confiscatório        Quanto ao questionamento do contribuinte acerca dos efeitos confiscatórios  da Multa Isolada lançada, devemos considerar que a aplicação da penalidade decorre da estrita  obediência da autoridade às normas impositivas da legislação tributária.    A consideração acerca de  analisar  se o percentual de  aplicação de uma multa  representa  ou  não  efeitos  confiscatórios  descabe  na  esfera  de  julgamento  administrativo,  conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11080.733206/2012­35  Acórdão n.º 1401­001.831  S1­C4T1  Fl. 557          11   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  quanto  à  alegação  de  efeitos  confiscatórios  não  estão  estes  caracterizados, posto que o percentual aplicado no cálculo da multa de 150% sobre o valor dos  créditos tributários objeto de compensação considerada não declarada, está estabelecido pelas  normas  do  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  podendo  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída pelo Devido Processo Legislativo.      CONCLUSÃO    Assim, por todo o exposto  nesta  análise,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade pela não intimação do sócio José Luiz Correa da silva Junior, Rejeitar  o pedido de exclusão da responsabilidade solidária do sócio Carlos Alberto Pinto do Amaral  e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa e negar provimento  ao recurso do CARLOS AMARAL e manter integralmente o lançamento realizado.       Abel Nunes de Oliveira Neto                           Fl. 562DF CARF MF

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