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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708696 #
Numero do processo: 13633.000028/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Provado que houve duplo lançamento em relação ao mesmo fato gerador, é de direito que se anule o superveniente, uma vez que o pagamento do anterior extinguiu o crédito tributário a que se refere o segundo. Todavia, pelo mesmo fundamento, é de ser mantida a exação à área não constante do lançamento original, decorrente de posse (CTN, art. 29). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.Q • • MINISTÉRIO DA FAZENDA C • C Ru rica te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13633.000028/96-68 Acórdão : 201-71.466 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.173 Recorrente: ERLÂNDIO DE OLIVEIRA LIMA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Provado que houve duplo lançamento em relação ao mesmo fato gerador, é de direito que se anule o superveniente, uma vez que o pagamento do anterior extinguiu o crédito tributário a que se refere o segundo. Todavia, pelo mesmo fundamento, é de ser mantida a exação em relação à área não constante do lançamento original, decorrente de posse (CTN, art. 29). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ERLANDIO DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza cem; 'ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafin Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tz:.;;(( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13633.000028/96-68 Acórdão : 201-71.466 Recurso : 102.173 Recorrente : ERLÂNDIO DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Referem-se os autos á lide referente ao ITR/94, alegando o contribuinte que o crédito tributário decorrente da Notificação de fls. 06 já foi pago pelo anterior proprietário, conforme Notificação de fls. 07. Anexa escrituras referentes à aquisição do antigo proprietário e a sua de compra e venda da propriedade daquele. A autoridade julgadora monocrática considerou procedente o lançamento, mantendo-o em sua totalidade. Fundamenta seu decisum averbando que a alegação do contribuinte "só seria consistente caso os dados presentes na notificação para (fls. 07) fossem coincidentes com aqueles presentes na notificação impugnada e tal não ocorreu" (fls. 14). No entanto, afirma que " é cedo que a área total consignada na notificação impugnada paga pelo antigo proprietário passou a pertencer à área total adquirida pelo interessado...",acrescida de mais 41,68 ha terras devolutas. Em recurso a este Colegiado o contribuinte repisa seus argumentos e anexa as mesma escrituras já trazidas aos autos quanto da impugnação. A Fazenda Nacional pugna pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 e : d : MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • ".`-t2;c:: Processo : 13633.000028196-68 Acórdão : 201-71.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão de simples deslinde. Resta cabalmente provado nos autos, em função das escrituras de compra e venda anexadas, que, de fato, o recorrente adquiriu a propriedade do Sr. °titio Geraldo Cerqueira (CPF 141. 579.006/00), contra quem foi dirigida a cobrança de ITR/94, referente à propriedade com Código do INCRA 325 023 008 605 0. Também, perfeitamente esclarecido, que a propriedade adquirida pelo recorrente refere-se àquela referida na Notificação de fls. 07, como se constata ao analisar a escritura de compra e venda, documento público incontestável até que se prove sua falsidade, porquanto esta fez menção ao código do INCRA, que bate com o antes apontado. Contudo, como bem apontou a instância julgadora a quo, a notificação originária não incluía na cobrança uma porção de terras devolutas (41,68 ha) de posse do antigo proprietário e que também foi repassada ao reclamante, conforme constata-se pelo exame da cópia da escritura de fls. 04 e cópia sua DITR/94 de fls. 05. Sem embargo, dúvida não resta que em relação a 122,60 ha já houve cobrança e pagamento do ITR/94, conforme notificação original de fls. 07, cuja autenticação mecânica de pagamento está aposta na mesma, não podendo quanto a esta fração de terra prosperar a exação constante na Notificação de fls. 06, de vez que extinta a obrigação tributária. Porém, fica patente que o referido tributo não foi pago em relação a fração de terras havidas por direito de posse. E, estatui o Código Tributário Nacional sem eu art. 29, que o ITR tem como fato gerador, além da propriedade e do domínio útil, a posse de imóvel rural. Em conseqüência, correta a exação quanto à fração de terras de 41,68 ha. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO DE FLS. 06 EM RELAÇÃO À ÁREA DE 122,60ha, DEVENDO, ASSIM, CONTINUAR A COBRANÇA DO MESMO EMRELAÇÃO AOS 41,68 ha RESTANTES Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 JORGE FREIRE 3

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4712400 #
Numero do processo: 13736.000065/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO – PARTICIPAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO – EMPRESA INATIVA -Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 507, de 11/02/2005, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2004, exercício 2005, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável perante a Secretaria da Receita Federal, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega da DIRPF, encontrava-se sem atividade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;t4Erzi), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000065/2006-04 Recurso n°. : 154.742 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SUSANA DE OLIVEIRA WEBER Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.573 IRPF — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO — PARTICIPAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO — EMPRESA INATIVA - Conforme disposto no art. 1°, III, da IN SRF n° 507, de 11/02/2005, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2004, exercício 2005, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável perante a Secretaria da Receita Federal, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega da DIRPF, encontrava-se sem atividade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSANA DE OLIVEIRA WEBER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANddikalBE- IRSDOS REIS PRESIDENTE thlti 11111Z+ uLItt M O HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. =4% •• MINISTÉRIO DA FAZENDA t .tN,5,-74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 13736.000065/2006-04 Acórdão n° : 106-16.573 Recurso n° : 154.742 Recorrente : SUSANA DE OLIVEIRA WEBER RELATÓRIO Em 07/11/2005, o sujeito passivo acima identificado apresentou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2004, exercício 2005 (fls. 17 a 19). 2. Por meio da notificação de lançamento de fl. 03 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74. 3. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, em 27/01/2006, a impugnação de fls. 01 a 02, onde solicita o cancelamento da exigência, alegando que, por ter sido despedida do Banco Bradesco S/A, não mais utilizava a empresa SUSANA WEBER PREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, razão porque solicitou a inclusão no cadastro de inativas, junto à Secretaria da Receita Federal. 4. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento no fato de que a autuada estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2004, exercício 2005, por participar do quadro societário de empresa. Dessarte, caracterizada a infração, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, com o valor da multa por atraso na entrega da declaração aplicado em consonância com a legislação de regência. 5. Intimada em 07/08/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo argumenta que, conforme consta dos autos, a empresa SUSANA WEBER PREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA 2 )- 4- fia —f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13736.000065/2006-04 Acórdão n° : 106-16.573 LTDA, pela qual era responsável perante a Secretaria da Receita Federal, encontra-se sem atividade, por isso, deixa de existir o motivo que a obrigava à entrega da declaração de rendimentos. É o Relatório. As. 3 . , . - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA irt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000065/2006-04 Acórdão n° : 106-16.573 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de imposto sobre a renda das pessoas físicas, relativa ao ano- calendário de 2004, exercício 2005. A lide vem a este Colegiado após manifestação dos julgadores de primeira instância, em que ficou decidido que, tendo em vista que a autuada participava da composição societária das empresas SUSANA WEBER PREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e SUSANA DE OLIVEIRA WEBER - ME, conforme extrato de sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal (fl. 08). Tal fato a enquadraria entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício referido, conforme disposto no artigo 1°, III, da Instrução Normativa da SRF n°507, de 11/02/2005, litteris: Art. 1°. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 2004: - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, exsurge do extrato de sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal de fls. 06 07 que as empresas das quais a recorrente participava do quadro societário encontravam-se inativas no ano-calendário 2004, exercício 2005. Tal situação já foi apreciada por este Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que é posição unânime dos seus membros que, não mais confirmada a atividade em face de estar inativa nos registros do órgão administrador do 4 A- . , •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA \fs,,,V.;-7:a7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>. SEXTA CÂMARA Processo nu : 13736.000065/2006-04 Acórdão n° : 106-16.573 tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física componente do seu quadro societário deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da declaração de rendimentos. Na espécie, foram carreados aos autos elementos que demarcam a inatividade das empresas das quais a recorrente figurava como sócia, e a exigência, por si só, constante de o artigo 1°, III, da Instrução Normativa SRF n° 507, de 2005, só faz sentido para aqueles casos em que o contribuinte possui empresa ativa, exercendo normalmente as suas atividades empresariais. Dessarte, em observância às determinações do artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que impõe a obediência aos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, entendo que, inapta a empresa desde 31/08/1997, deixa de existir o motivo que obrigava a pessoa física que participa do seu quadro societário à entrega da declaração de ajuste anual, no ano-calendário de 2002, exercício 2003. Pelo exposto voto pelo provimento do recurso, para que seja cancelada a multa representada pelo auto de infração combatido. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 20074 `kaajt.9.É. OLI IMW) HOLANDA 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4710527 #
Numero do processo: 13706.000768/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 EMBARGOS. Omissão verificada no acórdão recorrido ante a ausência de enfrentamento da questão relativa à concomitância de pedidos nos âmbitos judicial e administrativo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.193
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, sem alterar o conteúdo do que foi decidido no acórdão n° 102-46.019, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I .. "tf _ ‘-n .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')"1-4;2n21' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.000768/00-70 Recurso n° 127.020 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-49.193 Sessão de 06 de agosto de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO ASSuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 EMBARGOS. Omissão verificada no acórdão recorrido ante a ausência de enfrentamento da questão relativa à concomitância de pedidos nos âmbitos judicial e administrativo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, sem alterar o conteúdo do que foi decidido no acórdão n° 102-46.019, nos termos do voto da Relatora. MOIS S GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exerci V ESSA PER RA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: *1 4 oui 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). ( Processo n° 13706.000768/00-70 CC01/CO2 Acórdão n." 102-49.193 Fls. 2 Relatório O recorrente formulou, em 28 de março de 2000 Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido pela empresa IBM, da qual o recorrente era funcionário, porém se desligou desta por meio de Programa de Desligamento Voluntário — PDV em 02/06/1992. Ao pedido de restituição o contribuinte anexou (i) cópia de folha de cheque (fls.03), (ii) "metodologia de cálculo" (fls. 04), (iii) cópia de "programa de incentivo para transição de carreira" (fls. 06), (iv) cópia da adesão ao "Programa de Incentivo para Transição de Carreira", por meio da qual o contribuinte aceitou a rescisão do contrato de trabalho (fls.08), (v) política do PDV criado pela IBM (fls. 09/10), (vi) "termo de rescisão do contrato de trabalho" (fls. 11), (vii) "declaração" prestada pela empresa IBM, na qual esta informa o desligamento deste da empresa em 02/06/1992 através do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e o recebimento da quantia de Cr$ 418.610.832,50 (fls. 12), (viii) "declaração" na qual informa já ter proposto ação judicial visando a restituição do IR (fls. 13), (ix) notificação emitida pela SRF (fls. 14), (x) cópia da declaração de ajuste - exercício 1993 (fls. 15/18) e (xi) cópia da declaração de ajuste retificadora — exercício 1993 (fls. 19/22). Analisando o referido pedido de restituição, a DRF/RJ o indeferiu sob o argumento de que o direito do contribuinte havia decaído, 'em face do período de mais de 5 (cinco) anos passados entre a data do recolhimento do imposto devido e a data do protocolo do pedido de restituição, fundamentando a decisão no artigo 168, inciso I do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n°. 96/99 (fls. 24). Contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/58), dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Alegou, em síntese, (i) o caráter compensatório da compensação, (ii) o reconhecimento, por parte das Cortes Judiciais, da não incidência do IR sobre indenizações pagas a título de PDV, (iii) o princípio da legalidade, entre outros. Colacionou ao recurso diversas decisões judiciais. Após a análise da manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por meio da Decisão DRJ/FLA n°. 384, de 23 de março de 2001, indeferiu o pedido do contribuinte, alegando, em suma, que o direito deste havia decaído, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN, interpretados em conjunto com o Ato Declaratório SRF n°. 96/99 e Parecer PGFN/CAT n°. 1.538/1999. Às fls. 69, ratificando documento que já havia anexado aos autos, o contribuinte declarou ter proposto ação judicial na qual requereu a restituição dos valores retidos a título de IR quando do pagamento da indenização decorrente da opção ao PDV. Nesta oportunidade o contribuinte forneceu o número do processo judicial (Processo n°. 9500099349 — 8 Vara Federal do Rio de Janeiro) e informou que, à época da propositura (1995) acreditava que o pedido judicial era o único instrumento disponível para a restituição pretendida. $.2 2 _ Processo n° 13706.000768100-70 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.193 F. 3 Referida petição foi recebida como recurso voluntário (fls. 71), sendo que, às fls. 73/76 a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o contribuinte carreasse aos autos a certidão do processo movido junto à Vara Federal. Às fls. 84/90 o contribuinte anexou aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação ordinária movida contra o banco Bradesco e outros. Às fls. 95/99 este tribunal proveu o recurso do contribuinte, reconhecendo o direito à restituição, observando ter o contribuinte cumprido a exigência solicitada. A decisão foi embargado pela autoridade incumbida da execução do Acórdão 102-46.019, sob as seguintes alegações: (i) a cópia da ação judicial apresentada pelo contribuinte não guarda relação com o objeto destes autos; (ii) ainda que guardasse sintonia, uma vez transitada em julgado, o pedido não mais poderia ser objeto de análise pelo Estado. Desta forma, de acordo com a autoridade embargante, há omissão no acórdão de fls. 95/99, e, conforme o despacho de fls. 108/109 a Presidente desta Câmara determinou o retomo do recurso ao plenário, para o devido saneamento. Às fls. 111/116 o julgamento foi novamente convertido em diligência. Por fim, às fls. 120/149 o contribuinte juntou aos autos cópias da ação judicial proposta contra a União Federal e sua correspondente situação processual. É o relatório. J3 Processo n° 13706.000768/00-70 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.193 As. 4 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora De fato, o acórdão de fls. 95/99 não enfrentou a questão atinente à eventual concomitância de processos, no âmbito judicial e administrativo, com vistas à idêntica pretensão, qual seja a restituição dos valores pagos a título de IR quando do recebimento de indenização decorrente de adesão a programa de demissão voluntária (PDV). Tal omissão, na esteira do que foi decidido às fls. 111/116, que converteu o julgamento em diligência, pode ser resolvida neste momento, eis que o contribuinte logrou carrear aos autos novos documentos. Assim, conforme se verifica dos documentos anexados pelo contribuinte na última diligência realizada (fls. 120/149) é possível verificar que: (i) o contribuinte ingressou com ação judicial (Processo n°. 95.0009934-9 — Justiça Federal do Rio de Janeiro) para ver reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos a título de IRRF, por ex-empregadora, quando do pagamento, por parte desta, de indenização decorrente da opção a programa de demissão voluntária (PDV); (ii) a União Federal impugnou o valor dado à causa, sendo a impugnação, ao final, julgada procedente; (iii) tendo em vista que o autor da ação (o contribuinte) não efetuou, no prazo legal, o pagamento das custas complementares, a Justiça Federal determinou, por sentença, o cancelamento da distribuição do feito e seu subseqüente arquivamento (fls. 144); (iv) em 17/11/1997 referida decisão transitou em julgado (fls. 148). Tais informações, de fato, revelam-se essenciais à solução do presente caso. No entanto, contrariamente ao exposto no bojo dos embargos opostos pela autoridade executora, o trânsito em julgado da decisão judicial ora mencionada não prejudica a pretensão formulada pelo contribuinte nos autos deste processo administrativo, eis que naquele processo identificamos, tão-somente, coisa julgada formal, e não material. Isto porque, conforme acima exposto, a ação judicial foi extinta em razão do não recolhimento de custas complementares, cuja exigência decorreu de sentença procedente nos autos da Impugnação ao Valor da Causa apresentada pela União Federal. Sendo assim, a coisa julgada, neste caso, é apenas formal, e não impede que a pretensão apresentada pelo contribuinte seja novamente levada à análise (desta vez de forma efetiva) do Poder Judiciário ou mesmo do Poder Executivo (por meio dos seus tribunais administrativos). Neste sentido, veja-se esclarecedora lição do Professor Vicente Greco Filho: 9"lik 4 • Processo n° 13706.000768/00-70 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.193 F. 5 "A sentença, uma vez proferida, torna-se irretratável, ou seja, o juiz não pode modificar a prestaÇã O jurisdicional, mas a parte pode pedir o seu reexame utilizando-se do recurso adequado, em geral dirigido a outro órgão jurisdicionaL Quando estiverem esgotados todos os recursos previstos na lei processual, ou porque foram todos utilizados e decididos, ou porque decorreu o prazo de sua interposição, ocorre a coisa julgada forma, que é a imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo por falta de meios de impugnação possíveis, recursos ordinários ou extraordinários. Todas as sentenças, em certo momento, fazem coisa julgada formaL Para as sentenças de mérito, porém, quando ocorre a coisa julgada forma (esgotamento dos recursos), ocorre também (salvo algumas exceções que adiante se verão) a coisa julgada material, que é a imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo (torna-se lei entre as partes) e que impede que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide. Este é o chamado efeito negativo da coisa julgada material, que consiste na proibição de qualquer outro juiz vir a decidir a mesma ação. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessão definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios. Não fazem, portanto, coisa julgada material as sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, e, salvo no caso de seu inc. V, a ação pode ser repetida, sanado o defeito que impediu o julgamento de mérito." (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2° volume. lila edição. São Paulo: Saraiva, 2000, pgs. 246-7). Desta feita, a ação judicial proposta pelo contribuinte, por ter sido extinta sem julgamento do mérito, não impede a análise da pretensão formulada em sede de processo administrativo. Tais constatações me levam a acolher os embargos opostos pela autoridade executora, mas tão-somente para complementar a decisão de fls. 95/99, já que os embargos não têm o condão de produzir, no presente caso, efeitos infringentes, ou seja, não têm o condão de modificar o acórdão ora mencionado, que bem enfrentou o mérito da questão. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos a fim de esclarecer que, cumprida a diligência por parte do contribuinte, às fls. 120/149, não há que se falar em concomitância de processos, no âmbito judicial e administrativo, com vistas à idêntica pretensão, qual seja a restituição dos valores pagos a titulo de IR quando do recebimento de indenização decorrente de adesão a programa de demissão voluntária (PDV). 0AN. . • . Processo re 13206.000768/00.70 CCO I iCO2 Acórdão n.° 102-49.193 Fls. 6 — Esta decisão passa a fazer parte integrante do acórdão n. 102-46.01°, datado de 13/05/03, fls. 95/99, da lavra da Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. Vanes-: Pereira Rodrigcs Domene 6 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000383/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminar rejeitada, não conhecimento da matéria de mérito e negado provimento ao recurso. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20654
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso quanto á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Preliminar rejeitada, não conhecimento da matéria de mérito e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORION AERO TAXI S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1~ ODR rBER -ESID CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 Ari) ?gni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL FtAUCCI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jau 06/08/01 k -41 gr o' f MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:f..(:43:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000383/00-61 Acórdão n° : 103-20.654 Recurso n° :126.216 Recorrente : ORION AERO TAXI S/A RELATÓRIO ORION AERO TAXI S/A, recorre a este colegiado da decisão da autoridade monocrática, que considerou procedente o lançamento de fls. 27131, que lhe exige imposto de renda relativo ao ano calendário de 1995. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, por exceder a 30% do Lucro Real, antes das compensações, por afronta aos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. Ainda, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 33/35, a contribuinte promoveu ação de mandado de segurança junto à Primeira Vara Federal de Joinville, por discordar desta compensação, obtendo sentença de primeiro grau favorável a seu pleito (fls. 13/18). Impetrada apelação junto ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, pela União, foi reformada a sentença do Juiz singular, em 09/09/98 (fls. 19/21). Apresentado recursos especial e extraordinário, até a Iavratura dos autos não haviam sido apreciados. Nesta circunstância, não havendo qualquer decisão judicial impeditiva da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decorrente da matéria referente à limitação à compensação de prejuízos fiscais, foi lavrado o auto • infração com os acréscimos legais. jms 06/08/01 2 • ,1/4-7.,ter."4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -n i*,:z ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &t; , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000383100-61 Acórdão n° : 103-20.654 A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 39170 e, conforme sintetizado na decisão singular, °a autuada questiona longamente a constitucionalidade do Ato Deciaratório (Normativo) n° 3, de 14/02/96 da COSIT, combate a limitação à compensação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95 sob a ótica da inconstitucionalidade, ilegalidade, direito adquirido, conceito de lucro e renda, empréstimo compulsório, princípios da irretroatividale e anterioridade das Leis". A autoridade de primeiro grau administrativo, em decisão de fls. 84/95, considerou o lançamento procedente, não conhecendo do mérito relativo à limitação à compensação de prejuízos, analisando, entretanto as demais questões postas. Em relação à inconstitucionalidade do ADN COSIT N 03/96, decidiu que falece-lhe competência para apreciar constitucionalidade e, em relação à aplicação da multa de ofício entendeu que, após a cassação de liminar em mandado de segurança, em conseqüência de acórdão desfavorável ao impetrante, é exigível a multa de ofício, no percentual de 75%. Nas razões recursais aduz, preliminarmente, sobre a admissibilidade da discussão concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial, citando em abono à sua tese o acórdãos deste colegiado. Sobre o Mandado de Segurança, alega que são diferentes os objetos considerando que a ação judicial objetiva o reconhecimento de um direito, ao passo que o processo administrativo é mais amplo, onde se discute além do di ito à compensa integral dos prejuízos, multa e juros de mora. Ims 06/U/01 3 ,..e.b.;..y.,, cr lit -ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA wri;:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000383/00-61 Acórdão n° :103-20.654 Entende, também, que as autoridades administrativas têm competência para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos normativos, mencionando jurisprudência deste colegiado Quanto ao mérito, entende legítima a compensação integral dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores, considerando sua limitação ofensa ao conceito de renda, mencionando os tributaristas Mizabel Abreu Machado Derzi, Paulo de Barros Carvalho e Roque Antônio Carraza. Menciona o Acórdão n° 101-92.617 que espelha entendimento favorável à sua tese. Discorda, também da aplicação dos juros moratórios, visto que, estando a questão sub judice, não há vencimento do crédito tributário e incabíveis são os juros de mora. Foi anexado às fls. 139, cópia do Documento de Depósito recursal É o Relatório. ima 06/08/01 4 • oek-z4•.- ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tlf= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;1»,‘,./%- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000383/00-61 Acórdão n° :103-20.654 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a efetivação do depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Como preliminar ao mérito, argumenta o sujeito passivo a possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. A despeito de mencionar acórdãos deste colegiado, hoje o posicionamento predominante é de que não cabe a mesma discussão em ambas as esferas, visto que o decidido administrativo não poderia prevalecer sobre a decisão judicial. Neste sentido me posicionei no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, impede ou afas jms 06/08/01 5 . • 11 1 he.5‘.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ibc P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-iTtiv: e. TERCEIRA CÂMARA _ Processo n° :10920.000383/00-61 Acórdão n° : 103-20.654 controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente ã decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral de prejuízos fiscais) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Observe-se, ainda, que no atual estágio da ação judicial, no qual a recorrente teve negado o seu direito de compensar integral e os prejuízos fis • jms 06/08/01 6 st= ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Tvn t'..:ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;,?;;;44:i - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000383100-61 Acórdão n° :103-20.654 mesmo com recursos especial e extraordinário, outra solução não poderia ser que, negar- lhe a compensação integral dos prejuízos, visto que a decisão administrativa, como posto anteriormente, não poderia sobrepor à judicial. Outros aspectos do lançamento, como a aplicação dos juros de mora e da multa de ofício, não objeto da ação judicial, como bem posto pelo julgador a quo, verdadeiramente são as únicas matérias de irresignação do sujeito passivo, que podem ser analisadas administrativamente. Neste particular, examinando-se a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios, tais encargos legais foram aplicados em conformidade com a legislação que rege estas matérias, conforme bem apreciado em primeira instância e a cujas razões reporto-me como fundamentos de decidir. Ainda, relativamente aos juros de mora, contrariamente ao afirmado pela recorrente, a mesma não se encontra com qualquer medida judicial suspendendo a exigibilidade do imposto, sendo integralmente devidos estes encargos. Quanto à possibilidade de se julgar administrativamente a inconstitucionalidade de atos administrativos, é assente na maioria das Câmaras deste colegiado que falece competência aos Conselhos de Contribuintes, como ao julgador monocrático administrativo o exame da constitucionalidade de leis e normas administrativas. Acresça-se a isto que, como visto anteriormente, mesmo que não tivesse sido editado o questionado ADN COSIT n° 03/96, a prevalência da apreciação do judiciário sobre o administrativo, considerando a unicidade de risdição, impediria julgamento do mérito da questão. jun 06/08/01 7 . .e.n 1 4E, r,,'' :2, i MINISTÉRIO DA FAZENDA m.:,..--:•., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10920.000383100-61 Acórdão n° :103-20.654 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 ........"....-6?' ' ' g - CIO MACHADO CALDEIRA jms 06/08/01 8 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003305/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - LIMITES DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO LEGAL - É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do exercício, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA — CRITÉRIO MENOS GRAVOSO AO CONTRIBUINTE - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) excluir a exigência a titulo de depósito bancário; (2) em relação aos contratos em que o percentual não esteja identificado, reduzi-10 para 10%; (3) validar o percentual quando previsto no contrato; e (4) excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.00330512002-73 Recurso n° 153.840 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1998 a 2000 Acórdão n° 102-48.361 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente RICARDO DE BORBA MUSSI Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - LIMITES DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO LEGAL - É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do exercício, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA — CRITÉRIO MENOS GRAVOSO AO CONTRIBUINTE - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lt Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) excluir a exigência a titulo de depósito bancário; (2) em relação aos contratos em que o percentual não esteja identificado, reduzi-10 para 10%; (3) validar o percentual quando previsto no contrato; e (4) excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente MOlabtCONS);L-1-19UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: '17 ain 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 574 a 591) com notificação em 28/11/2002 (fl. 583), lavrado contra contribuinte que exerce a atividade da advocacia em que se exige do interessado Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativo aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, com incidência da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, bem como Multa Isolada, por não recolhimento do camê-leão em face de Omissões de Rendimentos: 1-do Trabalho Sem Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas; 2- do Trabalho Sem Vínculo Empregaticio Recebidos de Pessoas Físicas; 3- Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada, e 4- Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão. No decorrer da fiscalização que durou mais de dois anos, veio aos autos grande quantidade de documentos inclusive cópias de mais de quinhentos alvarás judiciais especificados as fls. 02 a 678 dos anexos I, II, III. Destaco que as ações judiciais aqui referidas são contra o INSS ou a Fazenda Pública. Da relação de alvarás acima referidos, o contribuinte foi intimado para juntar os contratos de honorários para provar qual o percentual que correspondia aos seus rendimentos, oportunidade em que o recorrente informou que, salvo algumas exceções, não possuía contrato de honorários, mas que sua remuneração correspondia aos honorários de sucumbência fixados em sentença judicial, em percentual a 10%. Neste sentido, o recorrente apresentou a planilha de fls. 02 a 22 do anexo I, em que relaciona a data, o nome do cliente, o valor do alvará, o valor dos honorários que afirmou ser em percentual de 10%. A fiscalização, de posse de tais documentos, realizou diligências por amostragem, juntando aos autos informações de 18 clientes, de um total aproximado de 468, concluindo que além dos honorários de 10% informados pelo recorrente e que seriam a titulo de sucumbência, este recebia mais 20% que cobrava diretamente de seus clientes. Feito o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 592 e seguintes, que se fez acompanhada de documentos comprovando pedidos de informações e diligências levadas a efeito pelos auditores fiscais junto a outros clientes do fiscalizado, mas que não teriam sido juntado aos autos. Alega ao recorrente que das 56 diligências a fiscalização só juntou aos autos a resposta correspondente a 18 diligências, omitindo o resultado das outras 36, como provam, por exemplo os documentos de fis. 652, 656, 658, 659, 660, 661 e seguintes. Dentre os documentos que teriam sido omitidos pela fiscalização, como normalmente a negociação de honorários com pessoas jurídicas, em especial de grande porte como as Centrais Elétricas de Santa Cataria S/A — CELESC, faço referência às informações prestadas pelas empresas Auto Locadora Locasul Ltda que afirma que os honorários referente ao alvará n° 381/98 corresponderam a 480,00; a Distribuidora Muller que afirmou que os honorários foram pagos em percentual fixados pelo juiz, vale dizer, dez por cento e a empresa Igaras Papéis e Embalagens S/A, cuja denominação anterior era Manville Produtos Florestais Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 4 Ltda, com valor total levantado de R$ 17.775,00 e 15.078,67 (fls. 487/488) repassados à titular da ação. Conforme relatório da fiscalização (fls. 571 a 572), do total dos honorários recebidos, em relação 12 (doze) situações há documentos comprovando o respectivo valor. Dentre os documentos que existem nos autos faço referência aos contratos de honorários de fls. 323, 324, 353 e 478, cuja cláusula sexta assim dispõe: "Em remuneração desses serviços, o contratante acima identificado pagará ao contratado — a titulo de honorários advocaticios — o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da restituição na data da sua efetivação." Há ainda informações fornecidas pela empresa KLABIN S/A (fl. 473), fazendo referência a mandados de segurança em que, a teor da Súmula 512 do STF, não há honorários de sucumbência, mas a empresa afirma ter pago honorários conforme ajuste feito entre as partes e informou à fl. 483 que os alvarás de n° 143/99; 144/99 e 145/99 foram repassados integralmente. Adentrando em cada um dos itens da autuação, passo a relatar: (i) Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas Na planilha de fls. 572 a fiscalização elaborou a planilha correspondente aos honorários recebidos de pessoa jurídica. Destes valores, existe comprovante em relação a cinco pagamentos, a saber: em dezembro de 97, junho de 98, novembro de 98, agosto de 99 e novembro de 99. Mesmo nos casos em que há comprovante de pagamento, a fiscalização ainda considerou como honorários recebidos o percentual de 10% que corresponderia à verba de sucumbência fixada em sentença e mais 20% correspondente aos honorários contratados com o cliente. (ii) Em relação à omissão de rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas encontram-se nos autos os valores especificados na planilha de fls. 571, em que se considera como receita o valor de 10% que o contribuinte informou por meio da planilha de fls. 02 a 22 do anexo I e mais 20% sobre o valor dos alvarás que considerou como pagos diretamente pelo cliente, o que perfaz o percentual de 30%. (iii) Quanto aos Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada, a autuação elaborou a planilha de fls. 564 correspondente aos anos de 1997 e 1998. Verificando a referida planilha constata-se que o maior valor sem justificativa é de R$ 11.095,50 e o menor de R$ 400,00. Quanto ao ano de 1998 não há lançamento em face à omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada porque a soma de todos os valores creditados na conta corrente do contribuinte, neste ano, não atingiu o valor de R$ 80.000,00 e também não houve nenhum crédito que fosse igual ou superior a R$ 12.000,00. (IV) O último item do lançamento deu-se em face da Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão, sendo que neste ponto, confrontando os demonstrativos de fls. 575, 577/578 e 580 com os de fls. 589, do auto de infração, constato que tanto a multa de oficio quanto à multa isolada estão incidindo sobre a mesma base de cálculo. Notificado o contribuinte apresentou impugnação requerendo: c. Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 5 1 - Em preliminar, seja anulado todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestável todas as provas que permitiriam as Senhoras Fiscais lançar de ofício o crédito tributário." Transcrevo abaixo trecho representativo das argumentações desenvolvidas pelo interessado: Fl. 593 Mesmo respondendo a todas as informações e fornecendo todos os documentos disponíveis, as Autuantes resolveram importunar os clientes do Impugnante (pessoas físicas e jurídicas), com intimações por escrito e verbais (pessoais e por telefone), fato que denota o lado arbitrário que marcou a fiscalização. Fl. 597 O componente principal que serviu de elemento de convicção era o conjunto de documentos encaminhados pelos clientes do 1mpugnante às senhoras Auditoras Fiscais. De um total de 56 pessoas, até onde temos informação, pois podem ser mais, apenas a minoria, 18 = 3,84% do total, tiveram suas respostas consideradas no processo. Essa ação de má fé tem a intenção de confundir o julgamento do processo, levando erroneamente a uma conclusão equivocada, a qual pretendiam que fosse dada ao universo de clientes. Fl. 606 Assim, REQUER-SE, em CARÁTER PRELIMINAR, a nulidade de todo o processo administrativo fiscal e do procedimento fiscalizató rio que lhe deu origem, desde o seu primeiro momento, uma vez que a subtração de documentos patrocinada pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Senhoras Aparecida Antonina Biguetti Nogara e Lucrecia Achy de Almeida, além de pedidos de esclarecimentos verbais, também levados ao extremo pelas Autuantes, viola todos os princípios que norteiam a administração pública e, via de conseqüência, torna nulo o resultado obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. "2 - No mérito, que caso não acolhido que o auto de infração seja anulado, sejam excluídos do auto de infração todos os valores recebidos a titulo de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte Pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98 do TRF/4 3 Região, devendo os valores já retidos em todos os processos serem extirpados do lançamento, fato que não foi observado pelas Senhoras Fiscais;" Neste tópico, o interessado argumenta que os honorários que recebeu em decorrência do levantamento de Alvarás na Justiça Federal já sofreram retenção de IRF: Fl. 607 1. Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 6 Os alvarás fornecidos as Autuantes demonstram de forma muito clara, que todas as ações patrocinadas pelo Impugnante tiveram como Réus ou a União Federal ou o INSS. Assim, todos os créditos recebidos tiveram que ser solicitados por meio de precatório, em atenção ao artigo 100 acima transcrito. Pl. 608 Portanto coisa inverossímil seria acreditar, em se tratando de atos e procedimentos chancelados pela Justiça Federal, Ministério Público • Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral do INSS, que a obrigação tributária esculpida no artigo 46 da Lei n° 8.541/92, não tenha sido naturalmente cumprida "ex-oficio". Fl. 609 Percebe-se pelo acima exposto, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade de reter na fonte o valor pago em decorrência de decisão judicial. Nestas condições, a preocupação das Senhoras Fiscais de saber qual o valor recebido a titulo de honorários advocatícios nas lides patrocinadas' pelo Impugnante demonstra-se desprovida de interesse, já que a totalidade do valor pago em juízo foi oferecida à tributação, em respeito às normas mencionadas anteriormente. FL 611 Assim, como primeiro mérito, REQUER-SE a essa Colenda Delegacia de Julgamento que exclua integralmente os valores lançados dos honorários auferidos em demandas patrocinadas junto ao Poder Judiciário Federal, haja vista os mesmos já terem sofrido a tributação na fonte, na forma da Lei n° 8.541/1992 combinado com a Resolução n° 48/1998. 3 — "Requer, ainda, considerando que os documentos subtraídos demonstram valores recebidos a título de honorários inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Impugnante e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito, demonstram que a tônica dos honorários tinha sua base em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes;" FL 612 É evidente que se não utilizassem este estratagema, as provas surgidas e decorrentes do procedimento investigatório, revelariam de forma meridiana que cada contrato de prestação de serviços guarda peculiaridades, seja decorrente do volume de serviço oriundo do cliente empresa, seja porque as pessoas fisicas vieram em bloco e negociaram um percentual reduzido da verba honorária, seja pelo aspecto da massificação do tema e pacífica jurisprudência dos tribunais e que impediria cobrar acima da concorrência existente, e por ai segue. Além disso, cada causa é uma causa. 0er2 Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 7 As Autuantes tabularam dezoito (18) nomes, para generalizar a existência de um "modus operandi", dentro de um universo superior a mais de 468 clientes. Acontece que ficou provado ter havido investigação sobre outros 38 clientes, pessoas físicas e jurídicas. Se todos os contribuintes intimados tivessem sido tabulados, ficaria evidenciada a realidade vivida pelo profissional, que ajusta caso a caso os contratos de prestação de serviços. L.I Como a maioria esmagadora dos clientes pesquisados reconheceu que pactuaram em percentuais fixados pelo juiz na sentença, aqueles outros casos em que o valor tenha sido diferente, por razões diversas, não deveriam ser a bússola do lançamento fiscaL Se a maioria firma numa linha, não se pode desprezar a informação, para constituir um crédito tributário com base na exceção a regra. Além disso, se as Autuantes pesquisaram, não podem desconsiderar o resultado da pesquisa. Não se trata de um poder discricionário. O "modus operandi" das Senhoras Fiscais não encontra previsão legal, já que levantamento quantitativo por espécie, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, se aplica especificamente ao levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Assim, na fábrica de vinagre pode-se contar o número de tampinhas, garrafas, caixas de papelão, recebidas e em estoque, para aferir a saída de produtos acabados, pelas diferenças encontradas em confronto ao livro de inventário. A previsão legal estende-se também às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Portanto, escritório de advogado não pode ter idêntico tratamento tributário. Assim, conclui-se que o "modus operandi" das Auditoras Fiscais é ilegal! 4 — "Requer seja cancelada a multa exigida isoladamente, por indevida, visto que foi lançada em bases falsas, seja quanto ao percentual de honorários, como também por não abater valores retidos e recolhidos, por ocasião do levantamento dos alvarás judiciais, desconsiderando os DARF's acostados e os demais procedimentos realizados pela s fontes pagadoras e pela própria Justiça;" FL 623 Formularam este raciocínio face à convicção de que haveria honorários recebidos, através de sentença judicial, os quais não foram tributados. Não há prova de haverem pesquisado individualmente nos Alvarás de Levantamento, se no todo ou em parte, ocorreu retenção e recolhimento da fonte pagadora. O impugnante já expôs exaustivamente a legislação de regência em tópico acima, que cabe a fonte pagadora reter o imposto devido. Também é possível constatar que existem precatórios, cujos Alvarás de Levantamento estão acompanhados de DARF's de pagamento do imposto, cuja retenção c k 1. Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 8 demonstra o procedimento adotado pelo Poder Judiciário e que as Autuantes desconsideraram indevidamente. Há casos em que a União ou o INSS retinha o imposto devido quando efetuavam o depósito em juízo e outros em que a própria justiça, por determinação do Juiz da Vara Federal, promovia o recolhimento do imposto. Realmente os números do lançamento fiscal, não são confiáveis. A multa exigida isoladamente, também não é cabível, visto que o trabalho fiscal levitou, ao utilizar como base de cálculo os honorários de 30% H FL 625 Vale, ainda, lembrar o Acórdão n°104-18215 da E. 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 21.08.2001, aqui transcrito apenas na parte aplicável: "PENALIDADES — MULTA ISOLADA — A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de oficio de tributo e penalidade de oficio." 5 — "Requer o cancelamento total da exigência sobre depósitos bancários, inclusive os seus acréscimos, tendo em vista a demonstração clara de que o contribuinte teve recursos suficientes e comprovados para tais depósitos;" FL 625 Excluindo-se os créditos bancários comprovados com documentos específicos, originados em liberação de alvarás pelo Judiciário Federal, resgates de aplicações e poupança, transferências de outras contas do contribuinte, retiradas de lucros na APIL, empresa da qual é sócio, cobranças para clientes e salários e proventos, todps comprovados, os restantes em cada ano tiveram a sua origem com recursos próprios da movimentação financeira cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações (Doc. 27 (199,, Doc. 28 (1998) e Doc. 29 (1999)). [...] (segue quadro) Vale lembrar que em cada ano o valor que restou a ser justificado com a movimentação financeira é bem menor do que o valor-teto estabelecido no art. 849 do Decreto n°3.000/99. Na fl. 626 assevera que, em cada ano, o montante da movimentação bancária que restou a ser justificado é bem inferior ao teto estabelecido no art. 849 do Decreto n° 3.000/1999. Transcreveu a ementa do Acórdão n° 104-18215 da 4 3 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de 21/08/2001, que segue: IRPF — RENDA PRESUMIDA — DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal -111‘9 Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 9 Faz referência à documentação entregue à fiscalização, e às planilhas que instruem a peça de impugnação, alegando estar comprovada a origem dos depósitos. Também afirma que depósitos bancários efetuados em moeda corrente independem de comprovação de origem, devido ao curso forçado da moeda. FL 630 A partir do advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em função da forma de apuração ser mensal, é necessário que a análise de valores atenda também a esta periodicidade. Lei n°7.713, 22.12.1988. Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque nosso). O saldo de disponibilidade em cada período transfere-se para o período seguinte. Este entendimento está paccado na jurisprudência. O Acórdão n°431, de 02 de maio de 2002, da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II, contém a seguinte: EMENTA: MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a pane do lançamento com a qual o interessado concorda. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ANUAL. Os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo, não cabendo lançamento com base em fluxo anual de caixa. ..." (transcrição parcial e destaque nosso) 6 — "Requer se determine a DRF de Rajá, SC, a juntada das cópias dos termos de intimação fiscal, MPF — Extensivo, e das respectivas respostas, dos treze (13) contribuintes aqui nomeados e que, face o lapso exíguo de tempo, não foi possível contatá-los pessoalmente, a fim de juntar a prova documental da subtração dos citados documentos nos autos;" 7 — "Requer com fundamento no Art. 105 do CPC, seja o presente processo julgado concomitantemente ao processo n° 10909.003297/2002-65, tendo em vista a sua conexão, pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conjunto;" Ainda merecem registro outros argumentos desenvolvidos pelo interessado através dos quais são contestados critérios e conclusões das autoridades lançadoras, bem como o próprio lançamento, como segue: Recibos de Pagamento a Autónomo (RPA2— Item 4.2.3.a do Termo de Verificação Fiscal FL 616 Processo ri? 10909.003305/2002-73 Acórdão n." 102-48.361 Fls. 10 Dizem as autuantes neste tópico, que dez (10) clientes nomeados às fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal, pagaram um percentual de 30,91% pelos serviços prestados. Como não ocorreu neste caso especifico preocupação das fiscais em indagar do contribuinte a razão, o motivo do desinteresse só pode residir no fato de que a verdade pouco estava importando, no encaminhamento da fiscalização. Em outras palavras, esclarecida a justificativa aquela porcentagem, faltaria o mote procurado para lançar o crédito tributário. Examinados os Alvarás de fls. 284 a 304, nota-se de maneira cristalina, que todos os beneficiários seio pessoas residentes na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, localidade sob jurisdição da Justiça Federal de Joaçaba/SC. Olhando um mapa catarinense, torna- se possível verificar, que entre Itajaí/SC, onde fica o escritório do autuado e aquelas cidades, ida e volta, há mais de 1.000 (um mil) quilómetros de estradas, famosas pelo mau estado de conservação e por trágicos acidentes. Fica claro a qualquer pessoa bem intencionada, que o valor do serviço profissional, prestado em Itajaí ou a mais de 1.000 Km, não pode ter o mesmo preço. As autuantes que emitiram tantas intimações, pelas razões mais fúteis ou elementares, fugiram desta indagação, por que a verdade, como já dito, não interessava ao profícuo trabalho em curso (sic). Assim, também neste exemplo invocado, faltou a verdade. Coisas desiguais devem ter tratamentos desiguais, por um elementar principio de justiça. Em seguida o interessado apresenta o tópico "Contratos Advocatícios", alegando que não se prestam a provar o valor dos honorários pagos pelos clientes, pois as autoridades lançadoras teriam incorrido em diversas incorreções, apontadas na impugnação às fls. 617 a 620, sintetizadas abaixo: Contratos Advocaticios — Item 4.2.3.6.1 do Termo de Verificação Fiscal Livraria Blumenauense S/A — O interessado argumenta que a fiscalização intimou a Livraria Blumenauense S/A a apresentar contrato referente ao processo no 94.2003021-0 e comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a titulo de honorários. Todavia, o síndico da Massa Falida omitiu resposta quanto ao pagamento de honorários e não pode precisar se a cópia do contrato localizado diz respeito à pendência referida. Mário César Leal Scherer — O interessado reconhece que o cliente envia carta com cópias de contratos, mas argumenta que o cliente silenciou sobre o recebimento dos valores constantes nos Alvarás Judiciais. O interessado faz menção ao elevado índice de inflação e da ocorrência de diversos planos econômicos, verificados na época dos contratos (1988 e 1990), e do momento da liberação das quantias (1997 e 1999) já sob a égide do Plano Real. Por fim argumenta que não foram anexadas provas do valor efetivamente pago ao advogado. Organização Leon Reich Ltda. — Faz referência ao conteúdo da intimação e cita a documentação apresentada em resposta, e conclui: Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n. 102-48.361 Fls. 11 Ora, se o alvará era de R$2.074,92, o crédito do cliente não poderia ser de R$1.601,92, salvo se os honorários fossem superiores a 70%. Além disso, alvará levantado em 1997 e pagamento ao cliente em 2001, após quatro anos, se revela estranho. A visível inconsistência de números, datas, percentagens, revela como imprestável a prova produzida e evidencia a incongruência do trabalho fiscal realizado. Promenac Locação de Veículos Ltda. — O interessado argumenta que não há nos autos um expediente respondendo a intimação feita, porém foi anexado um recibo que se refere ao processo objeto da intimação e também a outro, que não consta do questionamento oficial. Prossegue tentando demonstrar haver inconsistência no percentual relativo aos honorários, calculados pela divisão do valor registrado no citado recibo pelo valor levantado. Ainda argumenta que Alvarás levantados em 1998 e 2001 representam situações distintas, e que valores levantados no ano-calendário de 2001 estão fora do período fiscalizado. Sérgio Ângelo de Luca — O interessado registra que seu cliente foi intimado a apresentar contrato e comprovante do valor pago a titulo de honorários, mas que exibiu apenas uma declaração pessoal. Entende que seria indispensável a apresentação de documento formal, como cópia de cheque ou correspondência individual. Além disso, aponta divergência entre o valor que seria decorrente da aplicação do percentual de 30% a titulo de honorários e o valor declinado. Wilson Mendonça —Nas palavras do interessado (fl. 620): Na forma já exposta foi intimado, respondeu juntando cópia do contrato celebrado em 1989, todavia, não apresentou documento hábil e idôneo quanto ao pagamento que teria feito ao advogado. Nem citou quantia paga. Nem a época em que isto ocorreu. Como se verifica, nada conclusivo, nada documental, exceto o desejo das autuantes em lançar sem prova material. Cláudio Beduschi —Nas palavras do interessado (fl. 620): Dentro do mesmo "modus operandi" as fiscais intimaram e tiveram resposta, a qual declara que o cliente sacou da Caixa Econômica Federal, a quantia de R$3.920,29, através de uma guia de retirada, que se encontra em anexo. Como se verifica, não há qualquer vinculação daquele saque com o autuado. Não se pode aceitar como prova hábil e idônea, a existência de um depósito bancário em nome do cliente, que não guarda qualquer identidade ou vínculo com o advogado contratado. Não há prova que vincule, pelo depósito, o profissional ao cliente! A V. Turma da DRJ de Florianópolis, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento em acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS — Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em Pf Processo ri.' 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 12 procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de oficio sobre a diferença de imposto apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. — A certificação do percentual de honorários advocaticios pactuado entre o advogado e seus clientes pode ser obtida através de verificação por amostragem, selecionando-se, casualmente, contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; se a natureza dos serviços prestados é a mesma, e todos contratos analisados indicarem o mesmo percentual pactuado a titulo de honorários advocatícios, nada obsta que o mesmo índice seja aplicado aos demais contratos, para fins de mensura ção dos rendimentos omitidos, principalmente se outros elementos dos autos conduzirem à mesma conclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÉNCIA — Apenas os valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora podem ser abatidos na apuração do imposto resultante de lançamento de oficio no qual se tenha verificado omissão de rendimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. — Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Intimado do acórdão em 15 de agosto de 2006 (fl. 839), em 05 de setembro de 2006 o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 840 e seguintes, acompanhado do arrolamento de bens de fls. 449, alegando que ratifica integralmente os argumentos e pedidos feitos na impugnação. É o Relatório. s, • Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.°102-48.361 Fls. 13 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens, conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. DAS QUESTÕES RELACIONADAS À OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM FACE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS O contribuinte é advogado. O número de alvarás juntado aos autos identificando o nome das partes e os valores das indenizações demonstra que se trata de profissional que advoga, em grande escala, em processos que têm como clientes pessoas fisicas, litigando contra a Previdência Social ou Fazenda Pública. No decorrer da fiscalização vieram aos autos cópias de mais de quinhentos alvarás judiciais especificados às fls. 02 a 678 dos anexos I, II, III. Destaco que as ações judiciais aqui referidas são contra o INSS ou a Fazenda Pública. Ao que consta informado nos autos, são 468 (quatrocentos e sessenta e oito) clientes, sendo que o contribuinte afirma que, salvo algumas exceções, não possuía contrato de honorários, mas que sua remuneração correspondia aos honorários de sucumbência fixados em sentença judicial, em percentual a 10%. A fiscalização realizou diligências (fls. 571 a 572) especificando que do total dos honorários recebidos, em relação 12 (doze) situações há contrato comprovando o valor ajustado. Dentre os documentos que existem nos autos faço referência aos contratos de honorários de fls. 323, 324, 353 e 478, cuja cláusula sexta assim dispõe: "Em remuneração desses serviços, o contratante acima identificado pagará ao contratado — a titulo de honorários advocatícios — o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da restituição na data da sua efetivação." A partir das 12 (doze) situações em que há contrato de honorários, a fiscalização considerou o percentual de 10% informado pelo contribuinte como honorários de sucumbência e a este percentual acrescentou os 20% especificados na cláusula sexta dos contratos acima referidos, arbitrando o percentual de 30% a titulo de rendimentos, calculado sobre o valor alvarás. A cláusula contratual acima transcrita é omissa em relação aos honorários de sucumbência. O artigo 23 da Lei n°. 8.906, de 1994, prevê que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado. 91.1 F. • Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 14 Há ações judiciais, à semelhança do mandado de segurança, que nos termos da Súmula 512 do STF, não há honorários de sucumbência. Nestas ações, o advogado, para receber, precisa cobrar diretamente do cliente. Há processos onde são fixados honorários de sucumbência, mas a parte ré, em usufruindo do beneficio da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento. Há processos em que advogados trabalham mediante percentual previamente estipulado, mais honorários de sucumbência e, finalmente, processos em os advogados trabalham única e exclusivamente pela sucumbência fixada na sentença condenatória. Cada contrato pode revelar situação diferente. Não se trata de algo padronizado. Os valores fixados por meio das sentenças judiciais mudam conforme o processo. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo anterior. (artigo 20, § 4°., do CPC). Diante de tantas variáveis, a fiscalização, agindo de forma isenta e utilizando-se do critério menos gravoso ao contribuinte, poderá arbitrar a base de cálculo. No caso dos autos, ao que se percebe, a fiscalização intimou 56 (cinqüenta e seis) clientes solicitando informações do valor pago a título de honorários ao contribuinte. Apontou o recorrente que das intimações acima referidas a fiscalização só juntou aos autos a resposta fornecida por 18 (dezoito) clientes, omitindo outras que posteriormente foram trazidas pelo fiscalizado (documentos de fls. 652, 656, 658, 659, 660, 661 e seguintes) afirmando que estas informações comprovam sua tese de que somente recebia 10% (dez por cento) dos valores levantados por meio de alvará. Não foi esclarecido porque razões os documentos de fls. 652, 656, 658, 659, 660, 661 e seguintes não foram juntados aos autos e considerados para fins de arbitramento do percentual devido. Não se sabe se o auditor fiscal não recebeu os referidos documentos em tempo hábil ou se omitiu propositadamente, como acusa a defesa do contribuinte. Tendo por norte os princípios da moralidade, da legalidade e impessoalidade que devem nortear a atuação do agente público, prefiro acreditar na primeira hipótese, pois se considerasse a segunda situação, em tese, haveria crime de prevaricação. Para validade do arbitramento, conforme exposto no voto vencido proferido junto à DRJ, este deve ser feito da forma menos gravosa ao contribuinte. Ainda que em determinados casos o fiscalizado contratou mais 20% (vinte por cento), mais os de sucumbência, não cabe arbitrar todos os valores correspondentes aos alvarás, em especial das pessoas jurídicas, no percentual de 30%, que corresponde, no caso dos autos, forma mais gravosa ao contribuinte. O arbitramento feito da maneira mais gravosa não pode persistir e deve ser afastado. Em havendo dúvidas em relação ao "quanttun" recebido, a interpretação deve ser feita em favor do contribuinte e não do Fisco. O contribuinte, ao ser intimado, apresentou planilha informando receber 10% a título de honorários de sucumbência, hipótese que admite se estender a todos os clientes. A fiscalização, de posse de 12 (doze) contratos de honorários prevendo percentual de 20%, mais os honorários de sucumbência fixados na sentença, arbitrou os rendimentos em 30% sobre o valor de todos os alvarás, inclusive naqueles em que não há contrato de honorários. f‘ a Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 10248.361 Fls. 15 • Diante do afastamento do critério de arbitramento usado pela fiscalização, a solução mais adequada é, nos casos em que há contrato de honorários, considerar o percentual de 30% em relação aos alvarás decorrentes destes contratos. (Aqui tenho por cabível aplicar os 10% admitidos pelo contribuinte como sendo honorários de sucumbência (art. 23 da Lei n. 8.906, de 1994), mais o percentual de 20% previsto nos respectivos contratos. Nos casos em que não há contrato de honorários, diante da falta de prova em relação a outro valor e da admissibilidade do contribuinte de que recebeu 10% do valor especificado nos alvarás, usa-se este percentual como critério de arbitramento que é o menos gravoso. Em resumo, nos casos em que não há nos autos contrato escrito definindo o percentual de honorários, deve ser aplicado o percentual de 10%, admitido pelo próprio contribuinte. Nas situações em que existem contratos de honorários prevendo o percentual de 20%, a exemplo das 12 (doze) situações anteriormente referidas, deve se validar o percentual previsto no contrato, ou seja, 20% suportados pelo cliente, mais os 10% correspondente à sucumbência fixada judicialmente (art. 23 da Lei n° 8.906, de 1994. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada. Quanto aos Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 564 correspondente aos anos de 1997 e 1998. Verificando a referida planilha constata-se que o maior valor sem justificativa é de R$ 11.095,50 e o menor de R$ 400,00. Quanto ao ano de 1998 não há lançamento em face à omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Ao presumir omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular não comprovar sua origem, o legislador, no artigo 42 da Lei n°9430, de 1996, atuou na seguinte linha. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. sç 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; r• • Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 10248.361 Fls. 16 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (doze mil reais). (redação atribuída pelo 4° da Lei n°9.481, de 13.08.1997, DOU 14.08.1997) A planilha de fls. 564 demonstra que nos anos de 1997 e 1999 não há nenhum depósito bancário, sem origem justificada de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que a soma dos depósitos bancários, não justificados, em cada um dos anos- calendário aqui apontado foi inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O artigo 42, caput, trata dos depósitos de origem não justificada. Os depósitos de origem comprovada não entram na soma referente ao limite de R$ 80.000,00 de que trata o § 30 II, da Lei antes citada, Assim, constatado que nos anos-calendário de 1997 e 1999 os depósitos de origem não comprovada não alcançaram o limite anual de R$ 80.000,00 e também, que não houve depósito individual em valor superior a R$ 12.000,00, exclui-se a exigência a titulo de depósito bancário. Da Multa Isolada por falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 112 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § la serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo • sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: • " Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 17 / - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei re 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, carnê-leão; e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa fisica, afasta-se tal exigência. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) excluir a exigência a titulo de depósito bancário; (2) em relação aos contratos em que o percentual não esteja identificado, reduzi-lo para 10%; (3) validar o percentual quando previsto no contrato; e (4) excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. INL % MOI • • - ES DA SILVA

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4687629 #
Numero do processo: 10930.002899/99-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO LEGAL EM FUNÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - Em cada mês do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, por disposição expressa e válida do art. 42 da Lei nº 8.981/95, confirmada pelo art. 12 da Lei nº 9.065/95, pode ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que observado o limite de 30% desse lucro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional.
Numero da decisão: 107-06446
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA ^(2n, • ' Lam-4 Processo n° : 10930.002899199-99 Recurso n° : 127052 Matéria IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : ITAMARA'TY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.446 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO LEGAL EM FUNÇÃO DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — Em cada mês do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, por disposição expressa e válida do art. 42 da Lei n° 8.981/95, confirmada pelo art. 12 da Lei n° 9.065/95, pode ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que observado o limite de 30% desse lucro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "40-5s• IS ALVES SIDEN E I MAR S VALERO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. )1/4e3 2 Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 Recurso n° : 127052 Recorrente : ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A RELATÓRIO ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A recorre a esse Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que manteve a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995 (meses de agosto, e outubro a dezembro), constante de Auto de Infração lavrado sob acusação de ter a empresa compensado prejuízos fiscais de períodos anteriores acima do limite de 30 % (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, naquele ano-calendário, infringindo assim os arts. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e o art. 12 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Apreciando a impugnação, o julgador de primeiro grau afastou os argumentos da autuada sob o fundamento de que argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade, ou injustiça de atos legais ou infra-legais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que exorbitam à competência legal do julgador administrativo, e ao qual não cabe analisar da validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Reforçou seu argumento registrando que o próprio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por sua Primeira Turma no Recurso Especial n° 168.633/SC (DJ de 03/08/1998), e por sua Segunda Turma no Recurso Especial n' 179.760/SC (DJ de 22/05/2000), por unanimidade, reconheceu que não pode enfrentar matéria de ordem constitucional, por ser esta privativa da Suprema Corte. Aduziu o julgador de primeiro grau que a norma legal não modifica a apuração dos prejuízos fiscais anteriores, que continuam a ser integralmente compensáveis nos períodos seguintes, mas apenas impõe um limite à redução do 3 Ae Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 lucro líquido para apuração do lucro real. Ou seja, não é o prejuízo fiscal acumulado que não pode ser integralmente compensado, mas sim, o lucro líquido ajustado do período de apuração que não pode ser reduzido, em mais de 30 % de seu valor, pela absorção de prejuízos fiscais acumulados. Em relação ao acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes anexado pela impugnante, o julgador contrapôs outros Acórdãos do mesmo Conselho desfavoráveis à tese da impugnante, decididos por unanimidade. A decisão foi cientificada à impugnante em 01.11.2000. O recurso foi protocolado em 14.11.2000, acompanhado da prova de arrolamento de bens, alternativamente ao depósito em garantia. Em suas razões de recurso, a autuada volta a defender a inconstitucionalidade dos arts. 42, da Lei n° 8.891/95 e art. 12, da Lei ° 9.065/95, pois, a seu ver - A limitação imposta ao direito de compensar está, na verdade, exigindo outro tipo de tributo, nunca de imposto sobre a renda; - Se perpetrar a exigência desta natureza, estar se á criando um imposto sobre faturamento ou vendas, o que é incompatível como o perfil e a essência do imposto de renda; - Somente pode-se chamar de renda o que sobrou de dinheiro (renda disponível) na atividade, num considerado período. Não há renda se o empreendimento da sociedade consolidou, no exercício anterior, com prejuízo, inclusive com diminuição do capital, não pode no exercício seguinte, o fisco federal, limitar a compensação da base negativa, apenas e tão-somente para com isso, aumentar receitas sob o pretexto de que ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda; )1-6) 4 Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 - É um artifício malicioso a disposição do art. 42 da Lei 8.981/95, que tem sentido de buscar apenas aumento de receitas ao Erário Federal;, inclusive, postergando, para nos três exercícios seguintes possam ser compensados, parceladamente, tal prejuízo, demonstrando que esse fato é relevante para a composição do fato gerador do Imposto de Renda; - A mera expectativa de direito, ou mera presunção de que se efetivou acréscimo patrimonial não é elemento patrimonial, não representa direito real ou pessoal do indivíduo. Não se detém a propriedade de esperanças, anseios, expectativas; - Os direitos patrimoniais representam relações jurídicas que efetivamente são e devem ser apreciáveis economicamente e se deram os resultados perseguidos pelo fisco: se os ingressos (receitas dita omitidas) culminaram para realizar efetivamente a renda (lucro líquido). Aduz que a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/95 é indiscutível, pois afronta seguramente a verdadeira essência do fato gerador do imposto de renda, traçado pelo artigo 153, III da Constituição Federal, pois somente há crédito tributário se o sujeito passivo, realizar, em determinado período, renda, acréscimo patrimonial, enfim, aumentar seu patrimônio empregado em determinada atividade lícita. Termina por informar que, mediante recurso extraordinário, está argüindo o vício de inconstitucionalidade, perante o STF. É o Relatório. 5 Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator: O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais para o seu julgamento. A matéria é por demais conhecida dessa Câmara que, tem negado provimento em casos semelhantes - Compensação de Prejuízos excedente ao limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real, cujos o recursos da empresa se limitam a alegar ferimento, a princípios constitucionais. Como sempre digo nesses casos, fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 108 de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima 6 Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. A normas que regem essa matéria estão legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Aliás o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada leÉ O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Algumas palavras apenas sobre o argumento da recorrente de que o limite na compensação de prejuízos posterga para três exercícios seguintes a sua utilização. O limite na compensação é em relação ao lucro líquido ajustado e não sobre o saldo de prejuízo. Se a empresa apurar lucro, de forma que 30% do seu Ae) 7 Processo n° : 10930.002899/99-99 Acórdão n° : 107-06.446 valor seja suficiente para compensar todo o prejuízo acumulado em períodos anteriores, cai por terra esse argumento. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. 3/4 4110" LUI RTI S A "O 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003121/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa à insurgência contra a taxa Selic, que consta da peça recursal, cabe complementá-lo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 203-11685
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:17:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:17:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:17:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:17:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:17:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:17:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:17:16Z; created: 2009-08-05T18:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T18:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:17:16Z | Conteúdo => J • • cc-mF -,: Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes N' tC, ato- MF-Segundo Connitio do Contribuintes Processo n2 : 10882.003121/2003-30 dePubtrol D iárdor da uni 0, Recurso n2 : 125.852 Acórdão : 203-11.685 Ponte der - Recorrente : TECH DATA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP EMBARGOS DE .__ DECLARAÇÃO._ __ OMISSÃO__ -CARACTERIZADA. NECESSIDADE • DE COMPLF-M:ENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa à insurgência contra a taxa Selic, que consta MIN. Da FAZENDA - •? CC da peça recursal, cabe complementá-lo. CONFERE COM O ORIGINAL JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos BRASILIA termos do art. 161, § 1 0, do CTN, apenas se a lei não dispuser de 42.0) modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratários, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECH DATA BRASIL LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09.950, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. Antoni-JB . Preside 4010F„, Eman (0 -eros dfrAssis • Relator Participaram, ainda, do presente julg ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e .: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ecda/eaal • • ' , • 1 • • 11 CC-MF • . e' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. • _ Processo nt : 10882.003121/2003-30 Recurso nt : 125132 Acórdão e : 203-11.68.5 Recorrente : TECI! DATA BRASIL LTIA. RELÇÓR1O Trata-se dos Embargos de Dec ação de fls. 574/577, vol. III, interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 203-09.950(fls. 562/567, vol. II). O embargaste alega baver três omissões no julgado: 1) não foi tratada a -questão referente à insurgência contra a aplicação da taxa Selic; 2) não foi consignado no acórdão embargado, de forma expressa, que a exigência do crédito tributário lançado permanece suspensa até o término do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.002743-2, ainda mais porque existente depósito judicial; e 3) não houve ;manifestação em relação ao sobrestamento do presente processo administrativo, até a decisão final do STF sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.83W80 (refere-se aos Recursos Extraordinários n°s I• 233.582 e 389.893, dentre outros, ainda em )ulgamento no STF, após pedido de vista em 19/05/2005). Ao final requer sejam sanadas as três omissões apontadas, com acOlhimento das alegações estampadas no Recurso Voluntário, consignando que a suspensão da exiàibilidade do crédito tributário permanece até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.002743-2 e sobrestando o presente processo administrativo até a decisão final do STF, relativa à constitucionalidade da Lei n° 6.830/80. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em virtude apenas da omissão relativa à insurgência contra a taxa Sebe (as outras duas omissões apontadas foram reputadas inexistentes) estes foram acimitid vieram a esta Câmara para julgamento. . É o relatório. • • MIM. DA FAZEM);\ - .2 Ce .;ONFERE COPA O ÚRIO/NAL j RASILIA 02 v.,STO 2 - . , ..k.01 ; cot • . Ministério daFazenda Mw.a t- a, ZeNrj.4 - 2 CC:0 • Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE CM 0 OPAGNAL AR A iLi4Qj 03 j 07 Processo ui : 10882:003121/2003-30 •Recurso se : 125:852 %/urro Acórdão C : 203-11.685 • - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - ~DEIXARIAS DANTAS DE ASSIS • . . . "tom-relação só-item f;r7Tobstato que a insurgencia-contra 'alazã Selie rconS-h, da Y.' Impugnação e do Recurso Voluntário, .não integra a Inicial do referido Mandado de Segur ça (cópias às fls. 38/56) e, no entanto, o tema não foi tratado no voto no acórdão. Resta, pois, caracterizada a omissão. Diferentemente acontece em relação aos outros dois •itens, cujas omissões inexistem. -O crédito tributário já foi lançado com a exigibilidade suspensa, por força de decisão liminar no citado mandamus, como, aliás, está consignado no Auto de Infração (fl. 173). Por sua vez, a relatora do acórdão embargado, a ilustre Conselheira Maria Cristina Roa' da • Costa, ao tratar da suspensão afirma o seguinte, no seu voto (fls. 565/566): Enfrentando a preliminar relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário à constituído pelo auto de infração, assiste razão à recorrente à vista da intimação n° EQFISE — 1822/2003, datada de 19/11/2003, encaminhada pela Delegacia do Receita - . Federal em Osasco em 10/1212003, por via postal, cuja cópia encontra-se anexada aos autos àsfl.s. 364 a 366. Os termos da intimação combatida, seguindo modelo padrão, instam a recorrente a proceder-ao recolhimento do crédito tributário no prazo de 30 dias, facultando recurso voluntário a este Conselho e informando, út.: 4.4.? nno as conseqüências da inércia:da intimada seriam a cobrança amigável em novo prazu "'c% 1.:en ‘:" encaminhamento do processo à cobrança executiva no caso de ausência de pagamento- . Dada as- esPectfecas condições do processo, no qual a própria autorbindr lançadOra informa a suspensão da exigibilidade nos tennos das normas do Código rributayjo Nacional, tal intimação resulta no mínimo impertinente. - r---•into, devem os termos ela referida intimação ser considerados válidos etfeficazes • somen:c iese.oarfe'em ame cumpre aia função normativa de dar ciência à redr-s-ente?a- • decisão príferidci pela •-'1...;:rnelra„, instância e de informar a faculdade legai de apresentação de recurso a esta ÉnsMLsciq aciérinietrativa, devendo ser ronsidenclea inapta para produzir qualquer efeito jurídico quanto aas seus demais termos, não tendo efic P 'a - jurídica para intimar a recorrente para pagamento, para efetuar cobrança ônigávej e nem para encaminhamento dos autos à cobrança executiva • Quanto á intimação para cobrança efetuada pela DRF, não produz efeito furte:cio-algum a intimação efetuada pela <asserido* administrativa tendente a exigir o pateiem° de ". crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do 07 +1- 1 • < . Diante do pronunciamento acima, restou evidenciado no acórdão embargdo gusa ' ..do crédito tributário permanecia, sim, suspensa. E assim acontece 'até que algar . fato novo,-no Ambito da ação mandamental, determ' ntrário e permita a exigibilidade do •crédito tributado. • ' ' : 2° CC-MF — • . -.... )(mistério da F a - MIN tJA n:07.END 4 - .9 CC n. Segundo Co Contribuintes • '-. 75::: f: ;•• Orm's. c.. gt. : 1;4%4 O °MOINAI— .. EtPASit IA o : ÁX1 ..), or Processo as : 10882.00 21/2003-30 Recarao nt :125.852 — - __. _ Acórdão i? : 203-11 - • _ . Quanto à s são decorrente dos depósitos judiciais, consta inclusive da ementa. - - , Por último a ceia omissão apontada (item 3, no relatório destes Embargos). na:--,..--s--- -,-.49-e----,4-. _.• ... • . S embarg introduz- argumento -e pedido . que -não - integram-o- Recursorr-- Voluntário, ao alegar a n idade de sobrestamento deste processo administrativo, em virtude dos julgamentos que vêm • ando no STF, sobre o art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80. • Como tal pedido não consta da peça recurud, não havia razão para esta Câmara ter tratado do tema. Por oport4, e para atualizar informação trazida pelo embargante (segundo do_ qual o debate travado no estaria empatado), , menciono que o Coleado Tribunal vem se inclinando pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Nos julgamentos dos Recursos Eittraordinários n° 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893, a respeitável posição do lian. Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade do dispositivo =- mencionado, encontra-se em In inoria ao lado da do Min. Carlos Britto. - Nesses julgamentos, que ainda não findaram, já votaram pela bi constitucionalidade da norm4 em questão os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracia, Carlos Velloso e Celso De Mello (posição em 11/05/2005, quando o julgamento foi interrompido com pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence, constante do sítio do STF na intemet, em 22/11/2006). t - , Doravante trato de completar o acórdão, rejeitando a alegação de ilegal idade da taxa Sebe. Esta nada tem de áegal, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) .‘ ao mês com amparo no art. 13 da Lei n• 9.065/95. Este dispositivo determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captlção do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84,1, da Lei n• 8.981, de 20/01/1995. • - Estatuído em lfi que a Selic será empregada para fins tributários, ind 'noive no caso dos indébitos (os arts. k6 e 39, § 4', da Lei n° 9.250/95, determinaram a inclitncia da • referida taxa também sobre Is restituições e compensações, a partir de 01/01196), tornou-se irrelevante saber se, originalikatente,nssufa natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de renctunento do capital ou do bem), compensatória ou indrilizatória (devida paia indenizar danos casionados pelo devedor no caso de apropriação campa sória de bens), ou ainda moratória ( vida em virtude do atraso do devedor, no cumprirem° de, obrigação de pagar). • . A discussão é jstéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de uma média • praticada no mercado financeo, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, atar dos • dispositivos legais retrocitad • , - Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tribal-ia a mas financeira, incorre em dois emites: umlurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei trsando exclusivamente sobre tributos cabe ressaltar); e . ou,,,,• - erro, lógico, face a que não eit...aae urna • I 41• . 41 Alk 4. i: • • . Ministério da Fazenda fl4 f 2° CC-MF a. Segundo Conselho de Contribuintes 14;r•wá'' hin C.Om O ORJOisiAL . gRA —0 s2-../ I • Processo : 1088200312112003-30 — Recurso nil : 125:852 V'è • Acórdão zC: 203-11.685 taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice ciro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para f.. tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a % ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu 1°, determina que "Se a lei não dispuser de • • diverso, os juros de „piora .são cakulados it,taxa_de ,1%-(um_por anto) SIO mêst;--Este dispo o não impede que o: - ,percentual Seja Superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação deci o recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e to * ensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento dev ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. • MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBLITÁRIOS EM ATRASO. CDA CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STI. COfIO ANALÍTICO NÃO • DEMONSTRADO. - 1.Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria fle competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida t distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. I 2.O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagas no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC 'Prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3.Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensai:fies, não sendo razoável deixar de/ad-la incidir nas situações inversas, em que écredora a Fazenda Pública. 4.Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos • essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fÁtico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fidcro na alúra "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta dhfrgência. não bastando a simples transcrição de ementa. . 6.Agravo regimental a que se nega Provimento. (ST!. Segunda Turma, Agravo Regimental no Agrayo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Mim JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em • - 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:03252, negritos ausentes no ori al). Pelo exposto, embora complementando o Acórdão para t4tar da taxa Selic e acrescentando à ementa • a pane relativa a esse tema, nego pmvimentf aos Embargos de Declaração porque não acatadas as alegações contra a incidência da referida a. Apreciada a alegação de ilegalidade da taxa Selic, nos terms expostos acima, a . ementa do Acórdão é acrescida do seguinte: •- - JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos tertos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispu/,se odo diverso os 'tiros de mora serão 5 1 I I ri,' • • - • , . . ... e n , g • - • . . Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes , £9. , . - • ' , • - , 112 : 10882.003121/2003-30 '- , u2 :123.852 - Ac6rd , n• : 203-11.685 calculados 1 taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo .° emprego da taxa SELIC • como juros rnorauSrios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. , Sala das Sessões, • )01;0400,111.", , de 2006. ..--,---Tüntri- ioop~ Adir ..., _ ... _ •—•*- -rimme r.,-,~ - *-4r-- ---""-a 4 EMANUE 111 • ' te S a ft L • % • ASSISIrtb • /1-..: 1 11 riA 14tgins . .1 ce (204ROlt cum n ORIONdl. t',R4dj, IA , v;arci ----- • _ . ... -- • 6, - . 1 .. - • CCO2/CO3 Fls. 695 gri . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' :ea r,1%)->, .- TERCEIRA CÂMARA , • • Processo n° 10882.003121/2003-30 - , MF-GEGuND----- tr------------ CONSELII0 OE CONTRIBUINTESRecurso n° 125.852 CONFERE COM O ORIOJNAL Assunto Despacho em Embargos .arosis Despacho n° 203-193 • Data 29 de agosto de 2008 matild° Curso° do Oliveira•. MaL Slape 91650 Embargante TECH DATA BRASIL LTDA. •e Embargada Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , Trata-se de petição de fls. 692/693, na qual a contribuinte aponta erro material no Acórdão n2 203-11.685, prolatado em sede de Embargos de Declaração. Informa que, pelo teor do acórdão referido, os embargos não foram acolhidos, enquanto que pelo resultado houve acolhimento parcial. 3. Com razão a récorrente, vez que os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão acerca da apreciação da taxa Selic, cuja decisão unânime, quanto a esta parte, foi pelo não provimento do recurso. 4. Dispõe o art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo I à Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007): "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de• conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de, Julgamento de primeira instância, do titular, da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente (4"‘ . . 5. Assim, estando patente o erro material, retifico, cm fundamento no dispositivo acima transcrito, na condição de Presidente da Câmara onde o Acórdão n2 203-11.685 foi prolatado, a parte final de sua ementa, relativa ao resultado, que passa a ser o seguinte: . , . "(4.9 \ Embargos acolhidos em parte." . Por sua vez, o resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: - , "ACOR13AM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho ' :-SEGUNDO COt4SLLHQO ON1 meia LQo tribuintes, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente .4c. C coNPERE COM O ORIGINAL os em rgos de declaração para retificar o Acórdão n2 203-09.950, • • i . &adia,. Oil a ci 1.st___ .I ft Matilde Cursçça da Othaska. ,. . i Mat Slapa aluo • - • " e Processo ri.• 10882.003121/2003-30 CCO2/CO3 Despacho n.° 203-193 F1L 696 • passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e 10 na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso." 7. Determino à Secretaria desta Câmara que cópia deste despacho seja anexado à cópia do Acórdão n2 203-11.685, a ser remetida ao Serviço de Documentação e Biblioteca deste Conselho de Contribuintes, com posterior encaminhamento dos autos à DRFB em Osasco - SP para as providências cabíveis. ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente da Terceira Câmara iiltei-ainv,Cpc014SamOgE CotoRlaikSte C(Ceç•eireCOM trbfetINAL /marna. c4 . • é ág mmiyo gets.; Offilra • • Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001616/98-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PDV - INDENIZAÇÃO - Nos termos do Parecer PFN/CRJ 1278/98, não são tributáveis os valores recebidos a título de adesão a planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44059
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON CARLOS FERRARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fã ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , MÁRIO R ID UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JA I\ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -"*r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001616/98-05 Acórdão n°. :102-44.059 Recurso n°. :118.877 Recorrente : AIRTON CARLOS FERRARI RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal de Cascavel — PR a restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre a parcela de seus rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a plano de demissão voluntária oferecido pelo empregador, HBSC Bamerindus Seguros S/A. Negado o pleito, recorreu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, que em decisão assim ementada, indeferiu o pleito: "As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução do quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos tributáveis na fonte e na declaração do beneficiário" Fundamentou-se a referida decisão na literalidade da legislação de regência, bem como em diversos Acórdãos deste Conselho e no Parecer Normativo CST n° 1/95. Irresignado, recorre a este Conselho ( fis.41/52 ) onde reitera os argumentos expendidos no pedido inicial, citando doutrina e jurisprudência judicial, que amparariam sua tese, bem como o novo entendimento adotado pela Receita Federal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001616/98-05 Acórdão n°. :102-44.059 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Com efeito, a matéria vinha sendo decidida por este Conselho, em contraposição as decisões judiciais, no sentido de considerar como tributáveis os rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a planos de demissão voluntária praticados por empresas privadas ou de economia mista. Entretanto, face às reiteradas decisões judiciais, bem como o reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer CRJ — 1.278/98 aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, de que tais rendimentos devem ser considerados como não tributáveis, a própria administração tributária através do Ato Declaratório n° 3 de 07 de Janeiro de 1999 e da Instrução Normativa n° 165/98 passou a adotar tal entendimento. Isto posto, estando a matéria, inicialmente controversa, já assentada na esfera administrativa através dos citados atos, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para considerar como não tributáveis os rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao plano de demissão voluntária recebidos pela recorrente, observados no caso, o cumprimento das formalidades previstas no inciso III do AD n° 3/99, para apuração adequada do valor a restituir, deduzida evidentemente a parcela eventualmente já restituída. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. - MÁRIO - ODRIGUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000215/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74803
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — 0 Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da 1V1P n' 1 .110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 3011 1/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ee: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 Recurso : 114.589 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/91. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 98/99, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 102/112, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n2 21/97 e posteriormente a de n' 31/97. Aduz que, sendo o FINSOC1AL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 117/120, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa, de fls. 117, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 hes MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'‘,'CRnir g.,-*Aw.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 02.05.00, a recorrente apresentou em 08.05.00 (fls. 124/146), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que, também, foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 fj MINISTÉRIO DA FAZENDA __a... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 21 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. Yiçrr. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT re- 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas, para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ri2 2.346/1997, art. P ; Medida Provisória 112 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 ..j'a MINISTÉRIO DA FAZENDA J44V: • n :"IFIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionantentos: a) Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Firesocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei re 7.689/1988, art SP, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória ti2 1.621-36/1998, art. 18, 2'? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nça 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF ire 21/1997, art. 17, §" P, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarataria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e Piii o um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidenta /mente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA \Ase'''. • - •"klr • .4.:vIrriN, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESct Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividalP. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 J-;?,*: MINISTÉRIO DA FAZENDA •t-;4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nutre (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n9 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/re 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto n9 2.346/1997: "Art. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,f 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ns' 1.185/1995, concluído que "o Decreto n9 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 9, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 49 do Decreto tf' 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 # 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•;,,•4? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 ll 7- O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da Aã° que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n9 1.244, de 14/12/95) e IX (MP te 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I', § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 inconstitucionalirkulP via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ri= 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ar!. 92 da Lei n' 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rt' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ria 2.194/1997, § I' (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto ri' 2.194/1997, manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF it" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP IP 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art. 168 do Cl?'! estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7€ ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, HP ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIAT é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 49• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4cf-4C- Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 27. Com relação às hipóteses previstas na MP tr2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tel 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/19950 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/t, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto na- 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF tz' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF tf 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA et:4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2_346/1997, art.42,- ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas na MF' tf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que _foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 112 2.346/1 997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado r, 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP 1,1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado ri' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MPn2 1.490-15/1996, para o caso do inciso 12C to os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP pe 1.699-40/1998, ar% 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser jeitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; fi na hipótese da IN SRF ir2 2171997, art. 17, áS' 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 -,jr=4"k•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 20 1-74.803 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5. 17 2, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24/02/99. 17 44,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA #.1 • Ift% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000215/99-51 Acórdão : 201-74.803 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 19 de junho de 2001 JORGE FREIRE 18

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4684381 #
Numero do processo: 10880.066882/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. A descrição detalhada dos fatos relativos à matéria tributável é elemento obrigatório do auto de infração (art. 10, III, do Decreto 70.235/72). LANÇAMENTO EX OFFICIO. DEPRECIAÇÃO. No lançamento ex officio que trate de glosa de valor ativável indevidamente contabilizado como despesa, o correto cálculo do tributo devido no período pressupõe a dedução da depreciação correspondente. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E LAVAGENS. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS. Admite-se comprovação de despesas de combustíveis, lubrificantes e lavagens da frota de veículos própria da empresa com notas fiscais simplificadas desde que o valor deduzido esteja compatível com as condições operacionais da atividade explorada. MULTA EX OFFICIO. EXERCÍCIO 1989. No lançamento ex officio, aplica-se a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto, excetuada a hipótese de evidente intuito de fraude, para a qual impõe-se multa de 150%. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disciplinado pelo art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se a multas da mesma espécie.
Numero da decisão: 103-21.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto ao item "correção monetária de depósitos judiciais". Declarou-se impedido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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V MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; wt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • YP.)). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 / Recurso n° : 135.263' Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 2989 Recorrente : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONFIANÇA S.A. Recorrida :2' TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de :15 de setembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.706 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. 'ÓNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. A descrição detalhada dos fatos relativos à matéria tributável é elemento obrigatório do auto de infração (art. 10, III, do Decreto 70.235/72). LANÇAMENTO EX OFF/C/O. DEPRECIAÇÃO. No lançamento ex officio que trate de glosa de valor ativável indevidamente contabilizado como despesa, o correto cálculo do tributo devido no período pressupõe a dedução da depreciação correspondente. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E LAVAGENS. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS. Admite-se comprovação de despesas de combustíveis, lubrificantes e lavagens da frota de veículos própria da empresa com notas fiscais simplificadas desde que o valor deduzido esteja compatível com as condições operacionais da atividade explorada. MULTA EX OFF/C/O. EXERCÍCIO 1989. No lançamento ex officio, aplica-se a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto, excetuada a hipótese de evidente intuito de fraude, para a qual impõe- se multa de 150%. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disciplinado pelo art. 106, II, "c", do CTN, aplica-se a multas da mesma espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONFIANÇA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto ao item "correção monetária de depósitos judiciais". Declarou-se Acu-20/10/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i‘j,2%(,• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 impedido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....0r-s».7"--arezeser 4-cektí RODRIGU " BER •• RESIDE TE r(1 ALOYSI ÉYPÊ íNIO DA SILVA RELAT FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,ier; P -(2.; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; c1:9:,515. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 Recurso n° : 135.263 Recorrente : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONFIANÇA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Nestlé Brasil Ltda., incorporadora da Tostines Industrial e Comercial Ltda., anteriormente denominada Indústria de Produtos Alimentícios Confiança S.A., esta última, a autuada, contra o Acórdão DRJ/BSA n° 4.441/2002 (fls. 480), da 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. Exige-se crédito tributário de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica e CSLL — contribuição social sobre o lucro líquido, por meio dos autos de infração às fls. 65 e 74, respectivamente, cientificados à autuada em 10/12/93. A matéria tributável, relativa ao exercício financeiro de 1989, abrange valores ativáveis indevidamente contabilizados como despesa, despesa não dedutível, despesa não comprovada, ausência de correção monetária dos valores ativáveis Indevidamente contabilizados como despesas, ausência de correção monetária de depósitos judiciais e redução indevida do lucro real em virtude da CSLL calculada a maior. Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância julgou o lançamento "procedente em parte*. Os itens do auto de infração de IRPJ (fls. 66/71) relacionados no quadro adiante foram considerados procedentes. O quadro contém ainda a correlação dos itens do auto de infração e do termo de constatação (T.C) às fls. 61/62, além do valor tributável de cada item mantido pela turma julgadora a quo. A.I. T.C. DESCRIÇÃO VALOR (Cz$) 1 -a 07 Despesa 'pinturas e letreiros* 22.931.442,42 2-d 08 Correção monetária do item '1-a acima 39.950.788,68 1 -b 11 Despesa "combustíveis/lubrificantes/lavagens" 18.306.609,73 3 01 Diversos valores ativáveis contabilizados como despesas 17.595.379,78 2-a 02 Correção monetária do item *3" acima 38.023.993,49 6-b 09 'Manutenção de equip. de escritório* A ativada 976.307,58 2-e 10 Correção monetária do item 66-b' acima 1.232.498,30 7-a 12 Correção Monetária de dep. judicial de Cz$ 2.814,20 22.965,58 3 '4, - — • ci MINISTÉRIO DA FAZENDA '2: 9 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 A.I. T.C. DESCRIÇÃO VALOR (Cz$) 7-b 13 Correção Monetária de dep. judicial de Cz$ 757.703,33 2.254.259,70 8 15 Exclusão da CELL calculada a maior 54.569.467,76 O auto de infração de CSLL foi cancelado e restou excluída a aplicação da TRD como juros de mora no período 04/02 a 29/07 de 1991, com base no disposto nas IN SRF 31/97 e 32/97, respectivamente. Cientificada do acórdão em 17/02/2003, conforme comprovante às fls. • 504-verso, Nestlé Brasil Ltda., por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso voluntário em 18/03/2003 (fls. 507). As suas alegações são as abaixo relacionadas, em breve síntese. a) Concorda com a glosa e a ativação dos dispêndios com pinturas e letreiros, bem como com a respectiva correção monetária. Entretanto, requer o reconhecimento do direito à depreciação do valor ativado, "seja neste, seja nos demais itens do AIIM, na remota hipótese de serem estes mantidos após a apreciação dos tópicos seguintes por esse egrégio Colegiado Recursal...". b) São necessárias, normais e usuais as despesas realizadas na manutenção e conservação da sua frota própria de caminhões - e não de terceiros, como equivocadamente registrado no auto de infração - à época, os únicos utilizados para transporte dos seus materiais, insumos e produtos acabados por todo o Brasil. Ressalva que a fiscalização não demonstrou que os gastos registrados e comprovados com documentação não fiscal não teriam ocorrido ou seriam fruto de fraude. c) No tocante à glosa e ativação de dispêndios com aquisição de materiais e peças, restaram, após a decisão de primeira instância, basicamente, notas fiscais de bens de valor unitário inferior a 394,13 UFIR (portanto, contabilizáveis como despesa operacional, à luz do art. 193 do RIR/80) e de bens de vida útil inferior a um ano. O constante contato com produtos alimentícios, devido ao próprio processo produtivo, apressa o desgaste dos materiais e peças, encurtando a sua vida útil. Isso é comum em toda indústria alimentícia. A durabilidade dos materiais e peças JÁ 4 1$ e 4, 4 • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 pode ser comprovada por intermédio de diligência, que fora solicitada na impugnação e cujo pedido ora se renova. No caso desse egrégio Conselho decidir não reconhecer as despesas • havidas com aquisições de bens de valor unitário inferior a 394,13 UFIR, requer, então, o reconhecimento desses dispêndios como despesas operacionais porque tais bens se incorporam às máquinas mas não lhes aumentam a vida útil. d) Ao contrário da conclusão da fiscalização, a recorrente não adquiriu qualquer computador, hardware ou software. As notas fiscais mantidas na decisão são decorrentes de serviços de manutenção em sistemas informatizados, anteriormente instalados mediante cessão de direito temporário de uso, respaldados por contrato celebrado com a empresa Biodata Informática e Tecnologia Ltda. (contrato n° 249/88), cujas notas fiscais a ele (o contrato) fazem expressa referência. e) A decisão manteve a correção monetária sobre depósitos judiciais por entender que a respectiva conta passiva também teria sido atualizada. Contudo, inexiste prova desta atualização. Isso porque ela não ocorreu, nem no ativo, nem no passivo. Logo, descabe a imposição de correção monetária sobre a conta ativa. f) Na eventualidade de manutenção de algum item do AIIM, a multa deve ser reduzida de 50% para 20% a rigor do art. 61, § 1°, da Lei 9.430/96 c/c o art. 106, II, "C, do CTN. Ao final, requer que todas as publicações e intimações relativas a este processo sejam efetuadas em nome dos advogados Ronaldo Rayes e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes. Arrolamento controlado em processo próprio conforme a Representação EQCOB/DICAT/DERAT/SP n° 08.180/122/2003 às fls. 604. É o relatório. 5 eib:44 .* V MINISTÉRIO DA FAZENDA •. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. • Rejeito o pedido de diligência por considerar que o processo contém todos os elementos necessários ao julgamento. O pedido de aproveitamento da depreciação relativa à 'pinturas e letreiros" deve ser acatado uma vez que o tratamento contábil-tributário para esse tipo de gasto prevê a ativação do valor correspondente, correção monetária e depreciação. Observe-se que a autoridade fiscal considerou as duas primeiras, mas esqueceu de computar a depreciação. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em que pese a existência de diversas críticas, oriundas da melhor doutrina, a respeito da terminologia empregada no Código, o dispositivo me parece muito claro ao atribuir à autoridade fiscal, quando do lançamento, o dever de calcular o montante do tributo devido. A estrita legalidade à qual está submetida a exigência tributária só permite o entendimento de que o montante do tributo devido não é outro senão aquele correta e precisamente apurado nos termos da lei de regência, considerando-se todos os fatores que interferem na sua determinação. No presente caso, a autoridade fiscal, ao desconsiderar a depreciação, superestimou o valor do tributo exigido. Portanto, deve-se reconhecer o direito de computar a depreciação do período relativa a "pinturas e letreiros". 6 "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA1, '..1. 1 .N ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 Foram glosadas despesas com combustíveis, lubrificantes, e lavagens respaldadas em notas fiscais simplificadas, sem identificação do adquirente e/ou placa do veículo, segundo descrição da autoridade fiscal (item "1-b" do Al/item 11 do TC). As mencionadas notas fiscais não foram trazidas aos autos pela autoridade. A recorrente juntou aos autos, anexados à impugnação, cópias autenticadas de documentos, às fls. 326/399, constituindo-se das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/88, de certificados de registro de veículos, de guias de pagamento de IPVA, de fichas de registro do ativo fixo e de 12 (doze) notas fiscais simplificadas de compras de combustíveis e lubrificantes e serviço de lavagem. A documentação comprova a propriedade de uma frota de 35 veículos, constituída de 1 camioneta Chevy 500, 2 furgões Kombi, 6 carros de passeio Gol e 26 caminhões. No balanço patrimonial (fls. 326), a conta "veículos" importa em Cz$ 427.335.279,73, em 31/12/88. • Muito embora inexista documentário fiscal adequado à comprovação • das despesas, a existência de frota própria, devidamente comprovada, evidencia a efetividade das despesas de combustíveis, lubrificantes e lavagens dos veículos. Presumo que o valor glosado (Cz$ 18.306.690,73) represente a totalidade da despesa no ano de 1988, muito embora a autoridade fiscal não tenha afirmado nada a respeito. Concluo assim, tendo em vista o valor de Cz$ 58.811.775,63, indicado na DIRPJ - declaração de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 04), quadro 12, linha 39, sob o título de "despesas com veículos e de conservação de bens e instalações. Parece-me sensato considerar que, de um montante de Cz$ 58,8 milhões, Cz$ 18,3 milhões representem o total das despesas com combustíveis, lubrificantes e lavagens, enquanto o restante, Cz$ 40,50 milhões, correspondam a gastos com despesas de conservação de bens e instalações não computadas nos custos da produção industrial. , 7 '4q • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tizn kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 As despesas em questão representam aproximadamente 4,3% da conta veículos no balanço de 1988, um percentual bem razoável para o tipo de atividade económica explorada pela recorrente. Por outro lado, ressalvo que somente 4 entre as 12 notas fiscais apresentadas pela recorrente (fls. 397/399) contêm identificação das placas dos veículos, embora apenas com a parte numérica, sem as duas letras que, à época • compunham a identificação completa. São as de n° 327578, 327688, 327684 e 327648, todas relativas a serviço de lavagem, no valor de Cz$ 4.000,00 cada uma, que registram as placas de n° 1638, 7040, 7895, 2421 no campo próprio, intitulado "chapa", das respectivas notas fiscais. Todas as notas contêm a indicação "Confiança" no campo reservado à identificação do adquirente. No entanto, ao procurar identificar os veículos cujas placas estão registrados nas 4 notas citadas no parágrafo anterior, observei que não correspondiam a nenhum dos 35 integrantes da frota da recorrente. Conseqüentemente, tais gastos não podem ser aproveitados como despesa da recorrente, uma vez que foram realizados em veículos de terceiros. Verificação completa não pode ser realizada haja vista a autoridade fiscal não ter trazido ao processo todas as notas fiscais rejeitadas. Pelo exposto, apesar da ausência de documentação comprobatória adequada e dos serviços de lavagem em 4 veículos não integrantes da frota própria da recorrente, a rejeição total das despesas seria insensata. Portanto, guiando-me pelo critério de razoabilidade das despesas, entendo que os dispêndios relativos a compras de combustíveis e lubrificantes e serviços de lavagem devem ser acatados haja vista a efetividade dessas despesas ter sido comprovada de forma indiciária. Contudo, deve- se manter a exigência apenas sobre o valor de Cz$ 16.000,00 correspondente aos serviços de lavagem em veículos cujas placas não coincidem com nenhuma entre aquelas que identificam os 35 veículos da recorrente. Quanto ao item 3 do auto de infração, assim se pronunciou o relator do julgamento de primeira instância: 1 8 4.1 .4 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• 'QP.7,21/4*:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-9s > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 ta análise que fiz dos documentos (notas fiscais relacionadas na impugnação, fls. 83 a 91), as quais estão anexadas nos volumes I e II, alegações e justificativas exaradas pela interessada e, considerando o que determina a legislação do Imposto de Renda sobre a obrigatoriedade da empresa ativar bens adquiridos com prazo de vida úteis superior a um ano, e também que, quando adquiridas várias unidades de um mesmo bem, leva-se em consideração o valor total do conjunto e não o valor unitário de cada bem, como entendeu a requerente, concluí que, devem permanecer na tributação, da terceira infração, glosa de despesas, os seguintes valores das respectivas notas fiscais abaixo elencadas, no total de CZ$ 17.595.379,78. Acrescento que para a exclusão ou manutenção de valores considerei também a natureza das diversas mercadorias e produtos, como por exemplo, fusíveis, polietileno etc... e ainda, em alguns casos, decidi pela manutenção da exigência pela falta de informação detalhada, por parte da contribuinte, na sua defesa, de qual o uso do(s) bem(ns). As 43 notas fiscais rejeitadas pelo julgador estão relacionadas no quadro integrante do acórdão refutado, às fls. 491, e se encontram às fls. 102, 104, 142, 168, 175, 177, 184, 185, 202/205, 207, 208, 211, 212, 214, 215, 218/222, 224, 226/233, 235/237, 240/243, 246, 248, 249 e 252. Em primeiro lugar, devo louvar o minucioso trabalho realizado pelo relator, examinando detalhadamente cada uma das notas fiscais trazida aos autos pela autuada quando da impugnação. Entretanto, permito-me discordar das suas conclusões. • Observe-se a rotineira aquisição de diversos tipos de facas (para corte de papel, para corte de polipropileno, rotativa, etc.): entre as 43 notas fiscais indicadas pelo relator, 18 tratam de compras de facas. O mesmo se aplica às compras de wsilicone forminhas para balas*, que constam de 4 notas fiscais. O grande volume de compras sugere um desgaste rápido desses materiais durante o processo produtivo, o que vem ao encontro da alegação da recorrente de que são produtos de vida útil inferior a 1 ano. Por outro lado, a autoridade fiscal não fundamentou, de forma detalhada e individualizada, no auto de infração ou no termo de constatação, a sua conclusão acerca da rejeição do tratamento contábil-tri tário de despesa para tais 1 9 e li. 44 • -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 aquisições. Os documentos que juntou aos autos, na instrução inicial, aí incluídos os mapas de correção monetária (fls. 08/50 e 51), não especificam os motivos que o levaram a glosar as despesas da recorrente. Ademais, como já aqui afirmado, todas as notas fiscais constantes do processo, na forma de cópias autenticadas, foram juntadas pela recorrente, quando da impugnação, e não pela fiscalização. Com efeito, a descrição do produto, por si só, não é suficiente para especificar o seu uso, especialmente em se tratando de materiais utilizados em um processo industrial, o que não é do conhecimento comum. Afinal, como saber, apenas pela descrição da nota fiscal 66551 (fls. 212), o tempo de utilização produtiva de uma "esteira transp. Tipo VB 72.12.5/16/16 c/corrente lat. passo 12 e roletes alternados largura 1040 mm e.c.c largura total 1070 mm em arame galv. eixo passante a cada passo rebitado"? Ou de uma "pinça V2/39A- 45B" (NF 012941/fls. 215), de um "terminal angular 244519" (NF 5341/fls. 240), de uma "cartucheira de ferro 241809" (NF 47391fls. 168) ou mesmo de um "fusível de vidro 0,15A 6x30 mm (?)6922" (NF 26627/fls. 104)? E nesse aspecto, a meu ver, houve falha da autoridade fiscal ao deixar de discriminar as suas razões de rejeição das despesas, de modo individualizado, por nota fiscal, uma vez que, como regra geral, incumbe ao fisco o ônus de provar a • existência do fato gerador tributário. Atente-se para o que determina Art. 9° do Decreto- lei 1.598/77 1 , em especial o § 2°, que reproduzo seguir "Art 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundp sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. • Correspondente aos art. 174 do R111/80; art. 223 do RIR/94 e art. 276, 923,924 e 925 do RIR199. 10 edk.:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3°- O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração: Semelhante comando é encontrado no art. 79 do Decreto-lei 5.844/432. Prescreve o dispositivo: "Art. 79. Far-se-á o lançamento ex officio: (...) §1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Competia à fiscalização descrever, corretamente a infração e reunir todos os seus elementos comprobatórios. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha3: • "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor as, que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ab onere agene e não uma "relevatio ab onere probandt, isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente o entendimento pacífico deste Conselho, como bem ilustram as ementas que abaixo transcrevo. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito."(Acórdão 108-07.124/2002). "ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou 2 Correspondente aos art. 678, §2°, do RTR/80; art. 894, §1°, do RIR/94 e art. 845, I 3 "Da Prova no processo Administrativo Tributário; São Paulo, Dialética, 19e rPi edição, pág.75/6 'O 'saudoso e ilustre professor a quem se refere Bonilha é Gian Antonio 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 4: "P fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação." (Acórdão 103-20.594). "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário." (Acórdão 103-21.466). Assim, esse item do auto de infração (3) deve ser excluído, bem como o correspondente ("2-a") à correção monetária sobre ele incidente, por insuficiência na caracterização da infração, em desatenção ao comando do art. 10, III, do Decreto 70.235/72, que transcrevo abaixo: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) • III - a descrição do fato; (...)." No item "6-b" do auto de infração (item 9 do TC), a autoridade fiscal descreve a infração como "Manutenção de Equipamentos de Escritório (cod. 32121.0), conforme relação anexa, com a aquisição de Computadores/Periféricos/Softwares, não ativadas". Não juntou documentação comprobatória. A recorrente trouxe aos autos os documentos às fls. 300/325, todos na forma de cópias autenticadas, a saber 11 NF (fls. 301/311) e contrato 249/86 (fls. 312/325). Dez (10) notas fiscaisis descrevem o serviço prestado como manutenção de "sistema básico BIOMUMPS(02) e aplicativos BIODADOS (2), HDA (01) e EDITOR DE TEXTOS (01)" e remetem, individualmente, aos contratos 249/86, 397/87 e 249/88. Apenas o de n° 249/86 (fls. 312/325) foi apresentado e coincide com a descrição das notas fiscais, como se percebe pela leitura das cláusulas adiante transcritas: 1— OBJETO E CONDIÇÕES DE USO DO(S) SISTEMA(S) O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NO(S) SISTEMA(S) RELACIONADOS(S) NO ANEXO A, E CEDIDO(S) A CONTRATANTE ATRAVÉS DO(S) CONTRATO(S) DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA BÁSICO E APLICATIVO E 12 194 . . eib..44 ""' •• ,,,;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA.., tv: Y tfr i z... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘&9-erzi;" TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 INSTALADO(S) NO EQUIPAMENTO AUTORIZADO CONFORME CLÁUSULA DO (S) CONTRATO(S) SUPRA CITADO. (•.) 3- PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 - O PREÇO DO SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO SERÁ DE Cz$ 8.918,00 (OITO MIL, NOVECENTOS E DEZOITO CRUZADOS) MENSAIS CORRESPONDENDO A Cz$ 4.459,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E NOVE CRUZADOS) MENSAL POR EQUIPAMENTO. (...) 6- PRAZO E RESCISÃO 6.1 - ESTE CONTRATO TEM VALIDADE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, E SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE POR PERÍODOS SUCESSIVOS DE 12 (DOZE) MESES CADA, SALVO SE UMA DAS PARTES MANIFESTAR SEU DESEJO EM RESCINDI-LO, DE PLENO DIREITO, A QUALQUER TEMPO. BASTANDO PARA ISSO,• COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DE UMA DAS PARTES, COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTES DO SEU VENCIMENTO. (...) ANEXO A SISTEMAS: - SISTEMA OPERACIONAL BIOMUMPS (DUAS CÓPIAS) - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS (DAUS CÓPIAS) - EDITOR DE TEXTO (UMA CÓPIA) - HDA - SISTEMA DE AUTO INSTRUÇÃO PROGRAMÁVELEM BIOMUMPS' Muita embora os outros dois contratos, 397/87 e 249/88, não constem dos autos, resta evidenciada a prestação do serviço com as características de despesa operacional. Quanto à NF 6542, indicada no mapa de correção monetária às fls. 48, no valor de Cz$ 62.000,00, deve ser excluída por não constar dos autos e a autoridade fiscal não ter detalhado o motivo da glosa. Afinal, conforme já aqui exposto, cabe à fiscalização demonstrar a infração. A nota fiscal n° 68973 (fls. 307) descreve a compra de 60 gavetas para estantes no valor total de Cz$ 116.160,00. A natureza dos produtos adquiridos evidencia tratar-se de componentes de um conjunto, o que implica na consideração do Ídiivalor total para fins do limite admissivel como despesa. ek(ç)S( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z,z1,122 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16• Acórdão n° : 103-21.706 Em relação a este item de autuação, "6-b", mantém-se apenas a aquisição de gavetas, ajustando-se a correção monetária do item "2-e" ao valor mantido, e, conforme requerido pela recorrente, reconhece-se o direito à depreciação. Sobre a correção monetária dos depósitos judiciais, penso que a autoridade fiscal caracterizou suficientemente a infração. Caberia à recorrente comprovar que também não corrigiu a conta passiva correspondente, de tal modo que a infração, embora tenha ocorrido, não implicou em omissão de pagamento de tributo. Tal prova se faria por meio da apresentação do balancete e da movimentação da conta no livro razão. No entanto, a jurisprudência dominante desta Câmara consagrou o • entendimento de que a fiscalização deve verificar ambos os lados, ativo e passivo, relativos aos depósitos judiciais, para obter a correta identificação da infração, o que, no caso concreto, não ocorreu. Assim, sem prejuízo da minha convicção pessoal, resolvo adotar a jurisprudência consolidada desta Câmara e excluir estes dois itens de autuação, de n° "7-a" e "7-b" O item de autuação n° 8, descrito no auto de infração (fls. 71) como "redução, indevida, do lucro real em Cz$ 54.569.467,76 em virtude da exclusão indevida da contribuição social, calculada a maior, conforme demonstrado no Termo de Constatação, indissociável deste", não foi contestado, nem na impugnação nem no recurso. Quanto à multa ex officio, foi corretamente aplicada no percentual de 50% de acordo com o comando do art. 728, II, do RIR/80, conforme registrado no auto de infração, às fls. 64. A solicitação de redução para 20% com fundamento na retroatividade benigna, prevista pelo art. 106, II, "c", do CTN é descabida, uma vez que o art. 61 da Lei 9.430/96, que estabeleceu o percentual máximo de 20%, trata de multa de mora e não de multa de oficio, a que se exige nesses autos, cujo percentual foi alterado para 75% pelo art. 44 deste mesmo ato legal. logè 14 4* . It .4 MINISTÉRIO DA FAZENDAsp[t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.066882/93-16 Acórdão n° : 103-21.706 Considerando o conjunto da análise acima, deve-se dar provimento parcial ao recurso, adotando-se os valores especificados no quadro abaixo como base de cálculo do IRPJ, com a ressalva de que a unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da execução do acórdão deverá calcular e deduzir a depreciação correspondente aos itens de autuação "1-a" (pinturas e letreiros - item 7 do TC) e "6-b" (manutenção de equipamentos de escritório - item 9 do TC). A.I. T.C. DESCRIÇÃO VALOR (Cz$) 1-a 07 Despesa "pinturas e letreiro? 22.931.442,42 2_d 08 Correção monetária do item '1-a' acima 39.950.788,68 1-b 11 Despesa -combustíveis/lubrificantes/lavagens- 16.000,00 6-b 09 "Manutenção de equip. de escritório" fi ativada 116.160,00 2-e 10 Correção monetária do item `6-b* (conforme mapa fls. 48) 164.554,06 8 15 Exclusão da CSLL calculada a maior 54.569.467,76 Sala das essões-DF - 15 de setembro de 2004 ALOYS O O ÉP t 2Cí le.I.S2atLVA • 15 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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