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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844387 #
Numero do processo: 11020.914926/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.914926/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM/PA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  CONSTATADO  EM  DILIGÊNCIA.  Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante  diligência, constatar a existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 49 26 /2 00 9- 17 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS  supostamente  recolhido  a maior  em  15/12/2005,  referente  ao  período  de  novembro  de  2005  (fls.01/05).  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  em  razão  de  o  crédito  localizado ter sido utilizado para quitação de outros débitos (fl.06).  A DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.31/34).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/03/2011  (fl.36)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 (fls.39/59).  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  Julgadora  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  (fls.121/123). Na  ocasião,  constatou­se  que  o  crédito  não  foi  localizado  em  razão  de  diversas  DCTFs  retificadoras apresentadas pela Recorrente. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  fosse  analisada  qual  a DCTF  retificadora  é  válida  e  se  existe  crédito  em  favor  da  Contribuinte.  O resultado da diligência está presente nas fls. 130/133.  Apesar de cientificada, a Recorrente não se manifestou quanto ao  resultado  da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  diligência,  após  analisar  a  documentação  fiscal  da  Contribuinte  e  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  retificação  válida  foi  a  última apresenta, cuja transmissão ocorreu em 10/06/2009 e que essa  retificação está correta,  de modo a restar um crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 21.782,97.  O crédito  localizado na diligência  tem exatamente o mesmo valor pleiteado  pela Recorrente. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologar  a  compensação apresentada até o limite do crédito.  É como voto.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.914926/2009­17  Acórdão n.º 3401­002.849  S3­C4T1  Fl. 141          3 Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5834839 #
Numero do processo: 13971.000818/2001-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Somente são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com produtos que se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e que integrem o processo produtivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  no  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  contra  acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  Relator: Gileno Gurjão Barreto  Redator  Designado:  Maurício Taveira e Silva  Acórdão: 201­79.852  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes  pelo  Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos  com  produtos  de  limpeza  e  condicionamento  das  caldeiras,  pois,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  posto  que  sequer entram em contato direto com o produto fabricado.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de  legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.  Recurso negado.  Foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  que,  após  a  apresentação  do  agravou foi admitido somente em relação ao direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições  de produtos de limpeza e produtos químicos.  É o relatório.    Voto             A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  no  aproveitamento  do  crédito  presumido de IPI nas aquisições produtos de limpeza e produtos químicos.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13971.000818/2001­86  Acórdão n.º 9303­002.928  CSRF­T3  Fl. 483          3  O  contribuinte  acima  qualificado,  em  seu  Recurso  Especial,  pugna  pela  inclusão  do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  produtos  utilizados  nas  caldeiras  (limpeza  e  anticorrosivos),  no  controle  da  umidade  do  sistema  de  climatização  do  parque  industrial  e  partes  e  peças  de  máquinas,  enquanto  produtos  intermediários.  Discorre  também  sobre  a  indispensabilidade desses insumos.  Em relação aos produtos citados acima, não podem dar direito ao crédito por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem. A  legislação do  IPI  é  restritiva. Somente  são  considerados  insumos os produtos  "utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à revenda", assim entendidos como  "as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  Esses  produtos de limpeza e produtos químicos não se incorporam ou sofrem desgaste, dano ou perda  das propriedades físicas pelo contato com o produto em fabricação.   Assim, para  fins de  apuração do crédito presumido de  IPI,  não há como  se  conceder o benefício em relação aos materiais ora analisados.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.         (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 543DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5832346 #
Numero do processo: 10980.008948/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2006 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao Recurso Voluntário, já que a isenção patronal foi legitimamente cancelada e no período lançado, a entidade ostentava as mesmas obrigações das empresas não isentas, devendo recolher não só as contribuições descontadas dos segurados que lhe prestarem serviços (empregados e contribuintes individuais), mas também as contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2006 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao Recurso Voluntário, já que a isenção patronal foi legitimamente cancelada e no período lançado, a entidade ostentava as mesmas obrigações das empresas não isentas, devendo recolher não só as contribuições descontadas dos segurados que lhe prestarem serviços (empregados e contribuintes individuais), mas também as contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10980.008948/2007­55  Acórdão n.º 2302­003.654  S2­C3T2  Fl. 267          3     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, a fls. 202/203, opostos pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em face do acórdão nº 2302­01.400, a fls. 201/203,  proferido  em  27  de  outubro  de  2011  pela  Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento,  por meio  do  qual,  decidiu­se,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  recorrente  ter  firmado  LDC  e,  conseqüentemente,  ter  desistido do recurso voluntário anteriormente interposto.  Segundo a Embargante, os documentos que deram supedâneo à conclusão da  Turma  de  Julgamento  não  se  referem  ao  processo  em  destaque,  não  importando,  assim,  em  desistência do recurso.   Com  efeito,  a  NFLD  de  que  tratam  os  autos  foi  lavrada  em  13/12/2006  e  corresponde à parte patronal da contribuição previdenciária devida, enquanto que o pedido de  parcelamento foi efetuado antes mesmo da  lavratura, mais precisamente em 30/11/2006, e se  refere a débitos lavrados anteriormente à constituição da presente NFLD e correspondentes à  contribuição devida pelos segurados descontada pelo Hospital e não repassada ao INSS, o que  motivou o Ato Cancelatório de Isenção.   Somente  após  o  cancelamento  da  isenção,  em  outro  procedimento  fiscal,  é  que  foram  levantados,  na  NFLD  em  pauta,  os  valores  de  cota  patronal  que  passaram  a  ser  devidos.  Note­se  ainda  que,  na  mesma  ocasião  foi  lavrado  outro  Lançamento  de  Débito  Confessado  (LDC  n°  37.036.251­9),  também  correspondente  à  contribuição  descontada  dos  segurados empregados e igualmente incluído no parcelamento já referido.  Por  tais  razões,  os  Embargos  foram  acolhidos  para  que  a  Turma  Julgadora  deliberasse sobre a contradição apontada, que levou à própria omissão na apreciação do mérito  recursal (artigos 65 e 66 do RICARF) e, sendo o caso, avançasse na análise do mérito recursal.   É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Embargos.  Omissão  do  Julgamento.  Análise  do  Mérito.  Quanto  aos  embargos de declaração, entendo que o acolhimento dos mesmos  leva ao  reconhecimento de  que  houve  omissão  na  apreciação  do  mérito  recursal  (artigos  65  e  66  do  RICARF)  e,  consequentemente, a Turma deve avançar na análise do mérito recursal.  Sendo assim, superado o não conhecimento do recurso voluntário, passa­se a  analisar as razões recursais (fls 233 e seguintes).    Isenção/Imunidade.  Descumprimento  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Existência  de  Dívida.  Posterior  Parcelamento. Alega  a  recorrente  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  recolhimentos,  referentemente  ao  período de 06/2002 a 04/2003. Como estaria descumprindo um dos requisitos para o gozo da  isenção (art. 55 da Lei n° 8.212/91), foi emitido o Ato Cancelatório 14­401/001/2004, o qual  foi mantido mesmo após recurso da recorrente ao Conselho de Recursos da Previdência Social  (processo 35183.005374/2004­37).   Face ao resultado na instância administrativa, a recorrente impetrou mandado  de segurança buscando o reconhecimento de que o valor exigido não permitiria a expedição do  Ato  Cancelatório.  Ocorre  que,  com  a  publicação  da  Lei  n°  11.345/2006,  foi  permitido  o  parcelamento  de  débitos  como  aqueles  que  geraram  a  emissão  do Ato  Cancelatório. Assim,  ingressou com pedido de parcelamento da dívida, caindo por terra o único fundamento do Ato  Cancelatório.   Não há qualquer viso de lógica e juridicidade na argumentação da recorrente,  pois o fato de ter parcelado a dívida que ensejou o cancelamento da isenção não tem o condão  de  retirar  a  legitimidade  do  Ato  Cancelatório,  que  foi  regularmente  emitido  enquanto  a  recorrente  esteve  em  débito,  tanto  que mantido  por  toda  as  instâncias  administrativas.  Se  a  mora  somente  pode  ser  atribuída  à  recorrente,  esta  tem  que  arcar  com  todas  as  suas  conseqüências, inclusive a perda da isenção.  Assim  dispunha  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99) à época dos fatos geradores:  Art.  206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos:  (...)  VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001)  (...)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10980.008948/2007­55  Acórdão n.º 2302­003.654  S2­C3T2  Fl. 268          5 §  7°  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente continua atendendo aos requisitos de que  trata este  artigo.  § 8° O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:  (...)  § 12. A existência de débito em nome da requerente, observado o  disposto  no  §  13,  constitui  motivo  para  o  cancelamento  da  isenção,  com  efeitos  a  contar  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  àquele  em  que  a  entidade  se  tornou  devedora  de  contribuição social. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001)  § 13. Considera­se entidade em débito, para os efeitos do § 12  deste  artigo  e  do  §  39  do  art.  208,  quando  contra  ela  constar  crédito  da  seguridade  social  exigível,  decorrente  de  obrigação  assumida  como  contribuinte  ou  responsável,  constituído  por  meio  de  notificação  fiscal  de  lançamento,  auto­de­infração,  confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha  sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social. (Incluído pelo Decreto n° 4.032, de 2001)  (...)  Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos.   (...)  §  1°  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.  §  2°  Deferido  o  pedido,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.  §  3°  A  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória da isenção produzirá efeitos a partir do 1 2 dia do  mês em que for comprovada a regularização da situação.  (...)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  §  4°  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficiada  pela  isenção  de  que  tratam  os  arts.  206  ou  207  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la  no  prazo  referido  na  alínea  "b"  do  inciso I.    Como visto, uma vez legitimamente cancelada a isenção, a entidade somente  voltaria a gozar do benefício caso regularizasse a sua situação e, posteriormente, requeresse o  reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social.  Destarte, no período em comento, a entidade ostentava as mesmas obrigações  das empresas não isentas, devendo recolher não só as contribuições descontadas dos segurados  que  lhe  prestarem  serviços  (empregados  e  contribuintes  individuais),  mas  também  as  contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários.  Pelas  razões  ora  expendidas,  voto  por  acolher os Embargos  de Declaração,  para negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13501.000218/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Declaração de Compensação. IRRF. Aplicações Financeiras. Receitas. Oferecimento à Tributação. Somente admite-se, para efeito de constituição de saldo negativo de Imposto de Renda, a utilização do valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que apresentados comprovantes da retenção e comprovado o oferecimento, à tributação, dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 1101-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Relativamente ao saldo negativo do ano-calendário 1997, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso; 2) relativamente ao saldo negativo do ano-calendário 1998, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso; 3) relativamente ao saldo negativo do ano-calendário 1999, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dra. Joselene Toledano Almagro Poliszezuk (OAB/SP nº 182.338). (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13501.000218/99­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.275  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Direito creditório. Restituição. Compensação.  A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de  não  homologação  da  compensação  realizada.  As  alegações  oferecidas  desacompanhadas de provas que as sustentem não têm o condão de macular a  decisão  administrativa  questionada,  a  qual  se  pautou  em  declarações  ofertadas pela própria interessada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Declaração  de  Compensação.  IRRF.  Aplicações  Financeiras.  Receitas.  Oferecimento à Tributação.  Somente admite­se, para efeito de constituição de saldo negativo de Imposto  de Renda, a utilização do valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que  apresentados  comprovantes  da  retenção  e  comprovado  o  oferecimento,  à  tributação, dos rendimentos sobre os quais  incidiram o imposto de renda na  fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) Relativamente ao saldo negativo do  ano­calendário  1997,  por maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo os Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso; 2) relativamente  ao saldo negativo do ano­calendário 1998, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Antônio  Lisboa  Cardoso;  3)  relativamente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999,  por  unanimidade  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 02 18 /9 9- 32 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 3            2 votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  da  recorrente, Dra. Joselene Toledano Almagro Poliszezuk (OAB/SP nº 182.338).   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior  (vice­presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antonio Lisboa Cardoso.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 4            3   Relatório  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES DO NORDESTE S.A., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho  do  Acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador – BA, que, por unanimidade de votos,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a  manifestação de inconformidade apresentada em relação a pedido de restituição/compensação  formalizado  em  28  de  outubro  de  1999  (indébito  tributário  ­  saldo  negativo  do  IRPJ),  em  decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  IRRF.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS.  OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO.  Para que  o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  sobre  aplicações  financeiras  seja  admitido  como  integrante  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  deverá  a  contribuinte  demonstrar  que  as  receitas  correspondentes  foram oferecidas A.  tributação, quer no próprio  ano­calendário quer em anteriores.  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Para  o  reconhecimento  de  alegado  direito  creditório  oriundo  de  retenções efetuadas por terceiros objeto de pedido de restituição e  de  compensação,  a  pessoa  jurídica  deverá  demonstrar  para  a  repartição  competente,  além  do  oferecimento  à  tributação  da  correspondente receita, sua efetiva existência com comprovantes  emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Tem  a  administração  tributária  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados da data do pedido de compensação para se pronunciar  sobre  o  mesmo.  Ultrapassado  este  prazo,  sem  que  haja  pronunciamento,  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação.    Solicitação Deferida em Parte    Por  bem  resumir  a  celeuma,  reproduzem  excertos  do  relatório  e  do  voto  condutor do Acórdão recorrido (fls. 578/587)1:  Relatório  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação de indébito tributário relativo a saldo negativo do IRPJ,  formalizado em 28 de outubro de 1999.                                                               1 A numeração é do processo digitalizado.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 5            4 Informa­se  no  processo  que  a  empresa  teria  saldo  negativo  do  IRPJ, conforme segue:    Com referidos indébitos a contribuinte pretende ver homologada  a compensação de débitos seus conforme demonstrativo seguinte:        Após  análise  do  referido  pedido  a  DRF  Camaçari,  a  vista  do  Parecer  DRF/CCl/SAORT  N°  183/2006,  via  Despacho  Decisório  DRF/CCI  N°  0183/2006  (fls.  nos.  489  e  490),  defere  parcialmente  o  pedido  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte  até  o  valor  original de R$ 874.594,96, homologando a compensação até este limite,  e nega o direito credit6rio do valor de R$ 1.096.494,18, como segue:      Observe­se, também, que a Contribuinte, originalmente, em seus  pedidos  de  compensação,  requereu  a  quitação  de  débitos  no montante  original  de  R$  1.184.708,92,  sendo  que  o  SEORT  homologou  a  compensação tão­só do valor de R$ 887.341,83 (débito); e, para tanto,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 6            5 reconheceu o direito creditório de R$ 874.594,96, em valores originais,  restando de débito da Contribuinte, objeto do pedido de compensação o  valor de R$ 297.367,09 (R$ 1.184.708,92 — R$ 887.341,83), sendo esta  diferença,  também,  objeto  da  lide,  uma  vez  que  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Interessada visa reformar o Despacho Decisório para  que seja complementado o seu pedido original, tanto no que diz respeito  ao alegado direito creditório, quanto à pretendida compensação”.  (...)  Voto  Ano­Calendário de 1997  “Alega  o  contribuinte  que  ao  apresentar  planilha  relacionando  os  valores  que  compuseram  a  receita  informada  na  DIPJ,  deixou  de  esclarecer que os bancos utilizam­se do regime de caixa para informar  os  rendimentos obtidos por  seus  clientes  enquanto que a  signatária ao  informar suas receitas financeiras o faz pelo regime de competência.   É sabido de todos que em se tratando de aplicações financeiras,  são estas efetuadas de maneira que, na maioria das vezes ultrapassam o  ano  em  que  foram  iniciadas  e,  em  obediência  ao  principio  de  competência está a empresa obrigada a reconhecer as receitas antes que  ocorra o resgate anos após, momento em que as instituições financeiras  efetuam  a  retenção  do  imposto  de  renda  e  apresentam  a  DIRF  informando  o  total  das  receitas  auferidas  pela  empresa  e  o  respectivo  IRRF.  Instada a compor as  receitas  financeiras que declarara no ano­ calendário em causa e explicar a diferença no confronto com a DIRF, a  Impugnante simplesmente confirma que seus rendimentos financeiros no  período  foram  àqueles  constantes  de  sua  DIPJ,  não  se  dando  ao  trabalho de explicar a autoridade administrativa que receitas  relativas  àquelas retenções do IRRF que compunham o indébito tributário tiveram  as respectivas receitas tributadas em ano­calendário anterior.  Em  face  do  tal  omissão  teve  a  Impugnante  ajustado  o  saldo  negativo do IRPJ e, neste momento, na apresentação da Manifestação de  Inconformidade, vem apenas trazer em seu favor o que todos sabem. Que  as  receitas  decorrentes  de  aplicação  financeira  são  contabilizadas  atendendo  ao  regime  de  competência  enquanto  a  retenção  do  IR  só  acontece no resgate”.  (...)  “Conforme  se  pode  observar  no  presente  caso,  a  Impugnante  cinge­se  em  afirmar  que  o  restante  foi  tributado  em  anos  anteriores,  conforme  se  verifica  através  do  livro  Razão  cuja  cópia  segue  anexo  e  que,  portanto  tem  direito  a  utilizar­se  integralmente  da  retenção  do  IRRF.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 7            6 Compulsamos cautelosamente as folhas do livro Razão a que se  refere a Impugnante, fls. 516/551 e constatamos tratarem tais folhas do  referido livro contábil de registros alusivos ao ano­calendário de 1997,  ou seja, o ano­calendário em que se discute a possibilidade de omissão  de contabilização dos rendimentos.  Ora, para fazer valer os seus argumentos, a Impugnante deveria  ter  trazido  aos  autos  as  folhas  dos  livros  Razão  relativo  aos  anos­ calendário  anteriores,  em  que  alega  haver  contabilizado  tais  receitas  financeiras.  Desta  maneira,  fica  demonstrada  a  desídia  da  Impugnante  em  provar  a  contabilização  das  receitas,  se  é  que  o  fez,  justificando­se  plenamente a glosa do respectivo imposto de renda retido na fonte”.  ESTIMATIVAS  “Ainda  com  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  agora  com  referencia  a  não  confirmação  das  estimativas,  informa  a  Impugnante  que tal divergência decorre da limitação estabelecida no parecer para o  ano­calendário que reduziu o valor do IRRF de R$ 262.050,37 para R$  188.496,50,  conseqüentemente  impondo uma  redução do  imposto  pago  por estimativa de R$ 278.471,98 para R$ 204.775,12.  Complementa que ficou provado que ela tem o direito de utilizar  integralmente o IRRF, não podendo persistir tal limitação.  A  limitação de que  fala  a  Impugnante não é outra  senão a que  acabamos de analisar no item precedente em que não ficou provado pelo  contribuinte que rendimentos de aplicações financeiras foram tributados  em anos­calendário anteriores, sendo mantida a glosa do IRRF.  Destarte, para o presente item, considerando­se não comprovada  a  contabilização  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  ha  que  se  manter a glosa das estimativas que deveriam ser absorvidas pelo IRRF  referente  Aquelas  receitas  não  comprovadamente  oferecidas  à  tributação”.  Ano­calendário de 1998  ESTIMATIVA  “Do  valor  de  R$  921.824,88  informados  pelo  contribuinte  na  Ficha  13,  linha  16,  imposto  de  renda  pago  por  estimativa  foi  apenas  confirmado como pago ou compensado o montante de R$ 750.863,08.  Afirma  que  tal  fato  é  decorrente  da  glosa  do  IRRF  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  que  foi  julgado  inexistente  pelo Delegado  da  Receita  Federal  de  Camaçari,  conforme  anteriormente  exposto  e  que  não merece acolhida a pretensão exposta da decisão recorrida.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 8            7 Também  aqui,  quer  a  Impugnante  se  referir  à  glosa  do  IRRF  referente  ao  ano­calendário  de 1997,  quando não  ficou  comprovada a  entrega  à  tributação  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Deste  modo há que se manter o entendimento do Despacho Decisório”.  Ano­Calendário de 1999  “Alega a Impugnante que ao elaborar planilha em atendimento a  intimação  fiscal  deixou  de  relacionar  algumas  retenções,  o  que  fez  o  Fisco ser induzido a erro entendendo que o pedido de compensação foi  apenas de R$ 1.625.551,91.  Acusa  a  juntada  de  planilha  para  demonstrar  que  as  retenções  sofridas  no  ano­calendário  de  1999  totalizam  R$  1.655.599,88.  Junta  como comprovação folhas do livro razão.  Observamos  que  a  fl.  515  existe  uma  planilha,  elaborada  pela  própria  Impugnante,  de  onde  consta  o  valor  de  R$  1.655.599,88  de  IRRF.  A meu ver, não é  tal planilha documento hábil  para comprovar  que houve retenção do IRRF da Impugnante,  tal prova somente merece  fé partindo da fonte retentora ou demonstrada a efetiva contabilização e  tributação das receitas correspondentes.  As  folhas  do  livro  Razão  apresentadas  referem­se  a  1997,  enquanto as alegadas retenções referem­se ao ano­calendário de 1999.  Ainda, neste particular, mantenho o entendimento do Despacho  Decisório.  Desta  forma,  há  que  se  manter  todas  as  glosas  efetuadas  no  parecer que lastreou o Despacho Decisório contestado.  Entretanto,  conforme  informado  acima,  o  processo  em  apreciação  foi  protocolizado  28  de  outubro  de  1999,  sendo  que  posteriormente foram apresentados outros pedidos de compensação cuja  data final se dá em 30 de agosto de 2000, conforme fl. 49.  Entre a última data em que o contribuinte apresentou pedido de  compensação  (30/08/2000)  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório  (16/11/2006 AR fl.494) já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos.  Observa­se,  por  outro  lado,  que  foi  o  despacho  decisório  expedido  à margem das  normas  procedimentais, mais  precisamente  da  Solução de Consulta n° 01, de 04 de janeiro de 2006”.  (...)  “No  presente  caso  tendo  ocorrido  a  protocolização  do  pedido  nas  datas  acima mencionadas,  e  não  tendo  ocorrido  a  desistência  por  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 9            8 parte  da  requerente,  considera­se  automaticamente  convertido  em  declaração de compensação e sujeito a contagem do prazo previsto para  pronunciamento  da  autoridade  da  SRF,  bem  como  a  observância  das  orientações emanadas da Solução de Consulta em apreço.  Portanto,  em  que  pese  não  tenha  sido  a  Interessada  alertada  para  tal  situação, por  força do artigo 74, § 5°, da Lei 9.430, de 1996,  estão alcançados pela homologação  tácita a compensação até o valor  do  débito  em  litígio,  no  montante  de  R$  297.367,09,  ora  objeto  da  presente Manifestação de Inconformidade, sendo nosso dever declará­la  de oficio.  Por todo o exposto VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  para  DECLARAR  que  estão  alcançados  pela  homologação  tácita  os  débitos  objeto da compensação, no montante de RS 297.367,09”.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada da decisão de primeira instância em 12/03/2009 (cf. “AR” ­ fls.  589), a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 591/601, no qual,  basicamente,  reprisa os  argumentos apresentados na  impugnação, acrescidos de outros dados  com os quais visa obter provimento do pleito.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 10            9 Voto             Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo,  consoante  manifestação  da  autoridade preparadora às fls. 608 e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que  o recebo e dele conheço.  Trata­se  de  pedidos  de  restituição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SN),  envolvendo  os  exercícios  de  1998  a  2000  (AC/1997  a  1999)  valores  já  deduzidos  de  autocompensações ­ cumulados com pedidos de compensação com débitos relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  (SRF),  conforme  tabelas  já  antes estampadas, mas novamente reproduzidas para melhor fixação:    Após analisar o requerido e à vista dos documentos apensados, o Delegado da  DRF de origem, acolhendo parecer do SEORT daquela unidade decidiu prover parcialmente o  pleito, na forma do “Despacho Decisório DRF/CCI nº 0183/2006”, assim exarado (fls. 490):  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 11            10   Apreciando a Manifestação de Inconformidade interposta, a DRJ de Salvador  manteve a decisão original, apenas deferindo parcialmente o pedido formulado no sentido de  declarar alcançados pela homologação tácita os débitos objeto de compensação no montante de  RS 297.367,09.  Pois  bem,  em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  entendo  que  razão  não lhe cabe.  De  fato,  como bem mostram os  autos,  os documentos  a  ele  apensados  e  as  considerações da autoridade tributária da DRF de Camaçari e dos julgadores da DRJ Salvador,  a contribuinte quis  fazer valer um direito que entendeu existente em face de possível crédito  contra a Fazenda Pública Federal representado por Saldo Negativo de IRPJ (SN), envolvendo  os  exercícios  de  1998  a  2000  (AC/1997  a  1999)  e  que  lhe  propiciaria  compensar  débitos  tributários de sua responsabilidade com o mesmo ente público.  Inexistem dúvidas de que  tal compensação  (uma das  formas de extinção do  crédito tributário), respeitados os limites legislativos e procedimentais que tratam da matéria2, é  validamente aceita em nosso ordenamento como forma de contraposição de créditos e débitos  entre os mesmos pares.  Todavia,  como  igualmente  é  sabido,  para  que  tal  instituto  se  exteriorize,  mister que os valores apontados como direitos e obrigações das partes tenham consistência e se  revistam da necessária liquidez e certeza, de forma a poder se implementar.  No  caso  presente,  como  bem  destacado  pela  autoridade  primária  e  confirmado  pela  decisão  recorrida,  muitos  dos  valores  apontados  pela  recorrente  como  compositores  do  seu  SN  de  IRPJ  não  se  confirmaram,  pelo  que  o  pleito  foi  parcialmente  indeferido.  Para  melhor  visualização,  insta  verificar  a  situação  exposta  nos  autos,  relativamente aos três anos­calendário sob análise:    Ano­Calendário/1997  De  acordo  com  a  DIPJ/1998,  ficha  08  –  linha  26  (fls.  72),  a  recorrente  apresentou  para  o  AC/1997  um  saldo  negativo  de  IRPJ  da  ordem  de  R$  128.328,23,  consignado em seu pedido de restituição/compensação.                                                              2 exemplificativamente: CTN – artigos 165, I; 168, I; 156, II e 170; Lei n° 9.430/1996 – artigos 73 e 74; Lei nº  8.383/1991, artigo 66; Instrução Normativa SRF n.° 600, de 2005.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 12            11 Todavia,  como  apontado  no  Parecer  DRF/CCI  nº  183/2006  (fls.  475/485),  que  lastreou  o  despacho  decisório  (fls.  490/491),  para  compor  tal  SN  a  recorrente  desconsiderou valores que deveria  ter  levado em conta como, por exemplo, o  IRPJ  incidente  sobre  rendimentos  de  operações  financeiras,  flagrantemente  divergentes  entre  o  considerado  pela contribuinte e o informado pelas instituições financeiras.  Neste  cenário,  enquanto  a  recorrente  declarou  (e  tributou)  rendimentos  da  ordem  de  R$  1.320.592,65  (fls.  259  ­  DIPJ  –  ficha  06  –  linha  07),  as  fontes  pagadoras  apresentaram à Receita Federal, DIRF nas quais a  contribuinte  figurava  como recebedora de  rendimentos  totais  de R$ 2.650.377,57, destacando­se,  ainda,  que o montante declarado pela  recorrente  engloba  outras  receitas  que  não  se  confundem  com  as  aplicações  havidas  junto  a  instituições financeiras, como, por exemplo, descontos obtidos, juros ativos, etc, de modo que,  excluídas tais rubricas, a receita submetida a tributação e sobre a qual incidiu o IRPJ foi de R$  1.226.909,05,  coincidente  com  o  constante  no  Livro Razão  da  recorrente  (fls.  555)  e  com  a  planilha – ajustada ­ por ela apresentada (fls. 270).  Em razão desta divergência, reversamente ao pretendido pela recorrente que  considerou  IRRF  no  total  de R$  390.378,60,  resultado  da  soma  das  parcelas  declaradas  na  linha 15, Ficha 08 — Cálculo do  Imposto de Renda,  fls. 72, e os valores de  fonte utilizados  para  quitação  de  parcelas  de  IR  estimativa,  PA  jun,  out  e  dez  de  1997,  deve  ser  aceito  tão  somente o montante de R$ 188.496,50, fruto da aplicação da alíquota básica de 15% sobre os  rendimentos oferecidos à tributação.   Instada a esclarecer e comprovar as diferenças citadas, a recorrente, em todas  as fases processuais, limitou­se a expor que tal divergência é originária da adoção de regimes  diferentes de  contabilização e  reconhecimento da  receita  (regimes de  competência,  assumido  pela contribuinte) e de caixa, pelas fontes pagadoras e retentoras do imposto.  Diz textualmente (RV – fls. 596/597):    “Dessa  forma,  pode­se  concluir  que  parte  dos  rendimentos  informados pelos bancos já foram oferecidos à tributação no ano em que  foram gerados, mas seu resgate somente ocorreu no ano de 1997.  Com  isso,  conclui­se  que  dos  R$2.650.377,57  informados  nas  DIRF's das fontes pagadoras, somente R$1.320592,65 ainda não haviam  sido levados à tributação, o restante já foi tributado em anos anteriores.  Tendo  a  recorrente  levado  a  tributação  a  totalidade  de  seus  rendimentos  financeiros  e,  tendo  sofrido  retenção  do  IR  (passível  de  compensação) no  ano  de  1997 no  valor  de R$390.378,61,  é  direito  do  contribuinte utilizar­se,  integralmente, desse valor compensando­o com  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal”.    Que a situação exposta pela recorrente (a desconformidade entre os critérios  adotados pelas empresas em geral no reconhecimento das receitas e o momento da retenção do  IRRF pelas  fontes pagadoras) é comum no mundo negocial,  inexistem dúvidas. São critérios  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 13            12 diferentes  impostos  por  regras  legais  e  contábeis  específicas  e  que  causam  as  divergências  suscitadas.  Todavia,  como  é  igualmente  certo,  tal  disfunção  não  retira,  por  óbvio,  o  direito  de  os  contribuintes  se  ressarcirem,  pelas  formas  legais  possíveis,  do  tributo  eventualmente  sobreposto  ao  efetivamente  devido,  de  forma  que,  certamente,  o  IRRF  sobre  rendimentos de  aplicações  financeiras,  desde que estas  tenham sido  submetidas  à  tributação,  pode compor o saldo negativo (SN) do IRPJ.  Neste eito, caberia à recorrente, por força da norma imperativa do Código de  Processo Civil (art. 333, I) 3 trazer aos autos documentos suficientes para lastrear seu campo de  provas, não sendo possível aceitar­se mera argumentação, ainda que acompanhada de cópias de  seu Livro Razão, pelo simples motivo de que tais documentos referem­se ao ano­calendário de  1997 (objeto da discussão) e só confirmam exatamente o montante referente a este período (fls.  555),  não  sendo  juntadas  cópias  de  anos­calendário  antecedentes  (1996,  1995...)  e  que  poderiam justificar as alegações feitas, demonstrando as retenções ocorridas.  Como  dito  antes,  a  recorrente  limitou­se,  como  já  alertado  pela  decisão  recorrida,  a  reiterar  o  que  é  sobejamente  sabido,  que  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras são contabilizadas atendendo ao regime de competência enquanto a retenção do IR  só  acontece  no  resgate,  sem  trazer  nenhuma  demonstração  consistente,  lastreada  em  documentos  contemporâneos  aos  fatos,  especialmente  da  lavra  das  fontes  pagadoras,  para  alicerçar sua tese.  Neste  trilho,  por  falta de  comprovação documental,  imperioso  reconhecer  a  correção do procedimento da autoridade tributária que reduziu o valor de IRRF requerido pela  recorrente de R$ 390.378,60 para R$ 188.496,50, já integralmente utilizado na redução das  estimativas mensais.  Além  disso,  há  divergência  entre  o  saldo  a  pagar  de  junho  de  1997  (R$  10.053,47) e a alegada compensação do  respectivo valor  com Saldo Negativo de  IRPJ/1997,  que, após os ajustes procedidos pela MALHA FAZENDA, seria de R$ 8.937,21 (fls. 276), não  tendo  a  combatente  conseguido  refutar  a  glosa  do  Fisco  com  documentos  e  argumentos  consistentes, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário.  Mais  a mais,  cabe  à  interessada  ter  a  guarda,  manter  e  apresentar,  quando  necessário,  os  documentos  necessários  a  provar  suas  teses,  enquanto  não  decidida  a  lide  surgida, independentemente do prazo transcorrido.  Igualmente, no que concerne às parcelas de estimativa reduzidas com IRRF  do  próprio  período,  foi  levado  à  tributação  valor  incompatível  com  os  valores  utilizados  ao  longo do ano­calendário de 1997 e no ajuste anual, da DIRPJ/1998.  Assim,  o  valor  inicial  de  SN  de  IRPJ  do AC/1997  (R$  128.328,23)  que  a  recorrente  informou  em  seu  pedido  de  restituição/compensação,  reverteu­se  em  “IRPJ  a  pagar” no montante de R$ 73.696,86, conforme abaixo demonstrado:                                                                3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 14            13 PEDIDO INICIAL  FICHA 08 ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (DIPJ ­ Ex/1998 ­ Ac/1997) ­ fls. 72  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ Valores em Reais  Linha  Histórico  Valor  01.  À Alíquota de 15%   462.709,94   03.  Adicional   284.473,29   DEDUÇÕES        10.  (­) Redução e/ou Isenção do Imposto   (468.711,25)  15.  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)   (128.328,23)  17.  (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa   (278.471,98)  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   (128.328,23)    PEDIDO APÓS AJUSTES  FICHA 08 ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (DIPJ ­ Ex/1998 ­ Ac/1997) ­ fls. 72  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ Valores em Reais  Linha  Histórico  Valor  01.  À Alíquota de 15%   462.709,94   03.  Adicional   284.473,29   DEDUÇÕES        10.  (­) Redução e/ou Isenção do Imposto   (468.711,25)  15.  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)   ­   17.  (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa   (204.775,12)  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­ AJUSTADO   73.696,86   Pelo  exposto,  não  há,  no  AC/1997,  SN  de  IRPJ  a  propiciar  a  restituição/compensação  pretendida  pela  recorrente,  pelo  que  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário em relação ao citado PA.     Ano­Calendário/1998  Para  o  período,  a  recorrente  informou  a  existência  de  SN  de  IRPJ  no  montante  de  R$  317.953,69  (DIPJ  –  fls.  65  –  ficha  13  –  linha  26),  tendo  declarado  como  “pagamentos por estimativas mensais”, o valor de R$ 921.824,88 cf. DIPJ ­ Ficha 13 ­ linha 16  (fls. 65).  Todavia,  a  exemplo  do  ocorrido  no  PA  1997,  os  valores  apontados  pela  recorrente  não  foram  totalmente  confirmados,  exigindo  sua  recomposição,  como  abaixo  se  mostrará.  Preliminarmente,  como  destacado  pelo  despacho  decisório  (fls.  480),  consigne­se que a interessada não informou corretamente o imposto de renda devido nos meses  anteriores, linha 06, impossibilitando a verificação do valor de IRRF do próprio período (linha  07) efetivamente utilizado para a  redução do valor das estimativas mensais, de modo que há  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 15            14 que se tomar o importe declarado pela própria recorrente (Ficha 13 ­ linha 16 fls. 65), ou seja,  R$ 921.824,88, como ponto de partida para a correta mensuração do pedido.  Em  sua  DIPJ  do  período  (Ficha  12  –  linha  10  ­  fls.  66/71),  a  recorrente  declarou “Saldo de Imposto de Renda a Pagar” nos montantes abaixo discriminados:  jan/98  14.029,90  fev/98  10.399,05  jun/98  9.998,43  jul/98  23.086,36  ago/98  23.096,45  set/98  37.100,68  out/98  57.474,72  nov/98  57.305,84  TOTAL  232.491,43  Pois bem, se o total declarado pela recorrente a título de “Imposto de Renda  Mensal  pago  por  estimativa”  foi  de R$  921.824,88  e  o montante  apontado  pela  interessada  como “Saldo de  Imposto de Renda a Pagar”  (meses  acima  listados)  foi  de R$ 232.491,43,  é  lícito  inferir  que  a  diferença,  R$  689.333,45  (R$  921.824,88  –  R$  232.491,43)  teve  como  suporte  a  utilização  de  IRRF  do  próprio  PA/1998,  raciocínio  que  se  robustece  pelas  parcas  informações complementares apresentadas pela contribuinte em todas as fases procedimentais  e processuais que pudessem mudar o cenário.  Além  disso,  conforme  destacado  pelo  despacho  decisório,  foi  constatada  disponibilidade deste valor de R$ 689.333,45, acrescido do IRRF de R$ 317.953,69 declarado  pela contribuinte em sua DIPJ (Ficha 13 – linha 13 – fls. 65), totalizando R$ 1.007.287,14 (fls.  481).  Dentro do exposto, a princípio não haveria reparo a fazer ao procedimento da  contribuinte nem modificação nos números estampados em seu pedido.  Entretanto, a continuidade da análise dos autos mostra que, dos períodos de  1998  informados na DIPJ (Ficha 12 –  linha 10) como “Saldo de  Imposto de Renda a Pagar”  (atrás  listados),  SOMENTE  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  setembro  de  1998  foram  efetivamente  pagas,  no  total  de R$ 61.529,63,  enquanto  que os  demais meses  (junho,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro/1998),  como  se  deduz  da  leitura  das  cópias  do  Livro  Razão  acostadas  às  fls.  286/299,  contas  contábeis  10106.15  —  IMPOSTO  DE  RENDA  A  COMPENSAR e 10106.3 — IMPOSTO DE RENDA DO ANO BASE, supostamente tiveram  seu saldo a pagar “compensados” com Saldo Negativo do ano­calendário/1997.   Todavia, como visto no tópico precedente em que se tratou do PA 1997, em  face dos ajustes havidos INEXISTE este SN no mencionado período, de modo que inexequível  a tentativa da contribuinte em dele se utilizar.  Assim, a valoração apresentada pela  recorrente para dar  forma numérica ao  seu pleito deve ser recomposta, de forma a se apurar o correto SN de 1998.   É o que se estampa abaixo:    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 16            15 Pagamentos por Estimativas Mensais declaradas pela recorrente (DIPJ ­ Ficha 13 ­ linha 16)   921.824,88   Vlrs. informados como "Saldo de IRPJ a Pagar" (DIPJ ­ Ficha 12 ­ linha 10)   (232.491,43)  Vlrs. de Estimativas Mensais efetivamente quitados (confirmados no sistema SINAL)   61.529,63   (=) TOTAL DE ESTIMATIVA MENSAL CONFIRMADO    750.863,08     A partir destes dados, recompõe­se o SN:  PEDIDO INICIAL  FICHA 13 ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (DIPJ ­ Ex/1999 ­ Ac/1998) ­ fls. 65  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ Valores em Reais  Linha  Histórico  Valor  01.  À Alíquota de 15%   2.182.639,17   03.  Adicional   1.431.092,78   DEDUÇÕES        05.  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   (87.305,57)  10.  (­) Redução e/ou Isenção do Imposto   (2.604.601,50)  13.  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)   (317.953,69)  16.  (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa   (921.824,88)  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   (317.953,69)    PEDIDO APÓS AJUSTES  FICHA 13 ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (DIPJ ­ Ex/1999 ­ Ac/1998) ­ fls. 65  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ Valores em Reais  Linha  Histórico  Valor  01.  À Alíquota de 15%   2.182.639,17   03.  Adicional   1.431.092,78   DEDUÇÕES        05.  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   (87.305,57)  10.  (­) Redução e/ou Isenção do Imposto   (2.604.601,50)  13.  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)   (317.953,69)  16.  (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa   (750.863,08)  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­ AJUSTADO   (146.991,89)    Considerando  que  a  recorrente  já  lançou  mão  de  parte  do  SN  do  ano­ calendário de 1998 para compensar estimativas mensais do exercício/2000, especificamente os  meses de março, abril e outubro/1999 (procedimento reconhecido pela própria interessada ­ ver  fls. 27, 317 e 320), o montante acima fica reduzido de R$ 146.991,89 para R$ 64.250,43, valor  que  se  reconhece  como  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1998  passível  de  utilização,  conforme  cálculos às fls. 337/339.  Do  exposto,  mantenho  a  decisão  recorrida  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário em relação ao ano­calendário de 1998.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 17            16   Ano­Calendário/1999  Consoante consta da DIPJ/2000 – AC/1999, Ficha 13A – linha 18 (fls. 322),  a interessada declarou a existência de SN de Imposto de Renda no valor de R$ 1.524.807,22.  Na mesma Ficha e fls., linha 16, informou que o IRPJ mensal pago por estimativa somou R$  745.562,45,  montante  devidamente  confirmado  pelo  despacho  decisório,  ratificado  pela  decisão recorrida e adimplido da seguinte forma:  ESTIMATIVAS MENSAIS 1999  PERÍODO  ESTIMATIVA DEVIDA  ESTIMATIVA QUITADA  MÊS  DIPJ­Ficha 12­fls.316/321  C/ IRRF PRÓPRIO  PERÍODO  PAGA EM MOEDA  mar/99   29.381,28    ­    29.381,28   abr/99   33.715,68    ­    33.715,68   mai/99   149.452,59    149.452,59    ­   jun/99   89.253,18    89.253,18    ­   jul/99   80.219,88    80.219,88    ­   ago/99   37.841,26    37.841,26    ­   set/99   97.846,84    97.846,84    ­   out/99   30.802,11    ­    30.802,11   nov/99   197.049,63    197.049,63    ­   TOTAIS   745.562,45    651.663,38    93.899,07     Em  outra  linha,  expôs  que  sofreu  retenções  de  IR  da  ordem  de  R$  1.003.936,50  (DIPJ  –  Ficha  13A  –  linha  13  –  fls.  322),  valor  que  somado  ao  utilizado  na  quitação de estimativas mensais (tabela acima) no importe de R$ 651.663,38, leva ao resultado  de R$ 1.655.599,88.  Entretanto,  a  análise  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  e  dos  próprios documentos acostados pela interessada aos autos (fls. 58 a 63 e 98, 106, 108, 115, 116  e  117),  além  da  planilha­resumo  de  fls.  340,  aponta  para  retenções  no  valor  de  R$  1.625.551,91, ou seja, uma diferença de R$ 30.047,97 [R$ 1.655.599,88 – R$ 1.625.551,91], o  que exige a retificação do valor declarado como IRRF (Ficha 13A – linha 13 – fls. 322), de R$  1.003.936,50 para R$ 973.888,53 [R$ 1.003.936,50 – R$ 30.047,97].  É bem verdade que a recorrente tanto na impugnação junto à DRJ quanto no  presente Recurso Voluntário assentou ter cometido equívoco no preenchimento da planilha que  juntou  aos  autos  (fls.  340),  elaborando  nova  planilha  (fls.  517)  na  qual  insiste  que  o  valor  correto  é R$  1.655.599,88. Além  disso,  sustenta  ter  apresentado  cópias  do  Livro Razão  que  comprovariam as retenções.  Primeiramente, é de se deixar claro que planilhas e documentos da lavra da  própria  interessada não têm o condão de confirmar retenções feitas por terceiros, exigindo­se  documentos  oriundos  das  fontes  pagadoras  e  informações  na  DIRF  (que,  no  caso, mostram  justamente o contrário do pretendido pela recorrente).  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 18            17 Em segundo lugar, as cópias do Livro Razão juntadas (fls. 518/555) referem­ se ao ano­calendário de 1997 e não de 1999, caso aqui tratado, pelo que são desconsideradas  como prova.  Deste modo,  nenhuma  restrição  à  decisão  recorrida  que manteve  as  glosas  presentes no despacho decisório, conforme abaixo se reproduz:  PEDIDO INICIAL  FICHA 13A ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (DIPJ ­ Ex/2000 ­ Ac/1999) ­ fls. 322  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ Valores em Reais  Linha  Histórico  Valor  01.  À Alíquota de 15%   2.827.660,06   03.  Adicional   1.861.106,70   DEDUÇÕES        05.  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   (113.106,40)  10.  (­) Redução e/ou Isenção do Imposto   (4.350.968,63)  13.  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)   (1.003.936,50)  16.  (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa   (745.562,45)  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   (1.524.807,22)              PEDIDO APÓS AJUSTES  FICHA 13A ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (DIPJ ­ Ex/2000 ­ Ac/1999) ­ fls. 322  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ Valores em Reais  Linha  Histórico  Valor  01.  À Alíquota de 15%   2.827.660,06   03.  Adicional   1.861.106,70   DEDUÇÕES        05.  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   (113.106,40)  10.  (­) Redução e/ou Isenção do Imposto   (4.350.968,63)  13.  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)   (973.888,53)  16.  (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa   (745.562,45)  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­ AJUSTADO   (1.454.759,25)    Há mais, porém.  Compulsando­se os autos verifica­se que a recorrente utilizou­se do SN/1999  para compensar valores devidos em período futuros (comprovantes às fls. 451/473), situação já  alertada  pelo  despacho  decisório,  de  forma  que  resta  ao  interessado,  relativamente  ao  Saldo  Negativo de IRPJ/2000 – AC/1999, o valor original de R$ 810.344,53 (oitocentos e dez mil,  trezentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), que deverá ser acrescido  de juros calculados pela taxa SELIC quando da implementação das compensações.  Do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  em  relação  ao  ano­calendário de 1999.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13501.000218/99­32  Acórdão n.º 1101­001.275  S1­C1T1  Fl. 19            18   É como voto.    Brasília (DF), Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13603.722742/2012-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO.INCORREÇÃO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. Constitui infração a empresa informar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, com incorreções e omissões de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva..
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  21/23,  a  penalidade  aplicada  ocorreu  em  razão de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social­GFIP, com incorreções e omissões, relativamente  ao período de 05/2008 a 09/2008 e 11/2008.  DA IMPUGNAÇÃO  Consoante  documentos  de  fls.34/39,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  onde contestou a autuação mediante seguintes argumentos relatados em síntese:   ­ que antes que se faça a autuação pelo descumprimento de certa obrigação,  deve­se dar ao infrator a oportunidade de corrigir os erros.   ­ que o procedimento diverso constitui verdadeiro confisco, demonstrando o  exclusivo intuito arrecadatório da administração fazendária .  ­ que a suposta inconsistência dos documentos não causou prejuízo ao fisco,  tanto  que  a  empresa  foi  autuada  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  aplicação da penalidade.  ­ que a penalidade imposta foi fixada em seu grau máximo, sem qualquer  razão para tanto, até porque a autuada não é reincidente .  ­  que  a  multa  aplicada,  no  valor  de  R$3.000.00,  foge  do  razoável,  configurando verdadeira cobrança de tributo disfarçado sob a roupagem de multa, adquirindo  caráter confiscatório e extrapolando sua função educativa.  Requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  inclusive  testemunhal, com abertura da fase probatória.  Ao  final,  requer,  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  declarada  a  insubsistência ou nulidade do presente lançamento.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.44,  a 6 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG  ­ DRJ/BHE,  em  21  de  fevereiro  de  2013,  exarou  o Acórdão  n°  02­42.728,  não  concedendo  provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.52, onde reiterou  as alegações sobre a multa aplicada e pedido de testemunhas já então enfrentadas pela instancia  “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.722742/2012­94  Acórdão n.º 2403­002.391  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme despacho e fls 58, o Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DAS PRELIMINARES  Não há prejudicial para ser analisada.  DO MÉRITO  De  plano  cumpre  observar  que  na  forma  como  contestou  alegando  que  ­  “Antes  que  se  faça  a  autuação  pelo  descumprimento  de  certa  obrigação,  deve­se  dar  ao  infrator a oportunidade de corrigir os erros.”­ a empresa , de modo transverso, confessou o  inadimplemento. Ademais em momento algum registra que estivera adimplente por ocasião da  lavratura do auto. Assim , não há o que dar provimento.  DA MULTA  Requerido em sede de impugnação e reiterado em grau de recurso, desatenta,  a  Recorrente  não  leu  o  item  2.2  do Relatório  Fiscal  de  fls.  22,  onde  a  Autoridade  autuante  esclarece  que  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  5.172/1996  (Código  Tributário  Nacional),  foi  feito  o  comparativo  das  multas  impostas  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  aquelas  impostas pelas alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009,  sendo  as  impostas  as  regras  previstas  na  legislação  superveniente  mais  benéficas  ao  contribuinte.  Assim, considerando o previsto no artigo 32­A, inciso II, da Lei 8.212/99,  acrescentado pela Lei 11.941/2009, a multa aplicável observou o limite mínimo previsto no §  3º,II, do mesmo dispositivo legal.   Portanto , não há o que dar provimento.  CONCLUSÃO    Por  tudo que  foi exposto, conheço do Recurso para no MÉRITO, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5848009 #
Numero do processo: 10930.905088/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO. ORDEM DE UTILIZAÇÃO. O crédito apontado em DCOMP deverá ser utilizado seguindo a ordem de apresentação dos débitos que se pretende compensar.
Numero da decisão: 1801-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 126          1 125  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.905088/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.283  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DCOMP. CRÉDITO. ORDEM DE UTILIZAÇÃO.  O  crédito  apontado  em DCOMP  deverá  ser  utilizado  seguindo  a  ordem  de  apresentação dos débitos que se pretende compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 50 88 /2 01 1- 71 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.905088/2011­71  Acórdão n.º 1801­002.283  S1­TE01  Fl. 127          2 Relatório  CERTANO  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06­40.257 (fl.  58),  pela  DRJ  Curitiba,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação nº 24313.28139.070308.1.3.04­4333 (fl. 2), que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 11, em que afirma: que tem o legítimo direito de efetuar a compensação  de pagamento  indevido  ou a maior de  estimativa mensal;  que no mês de  junho/2007 apurou  débito  de  R$  3.176,61  de  estimativa  de  CSLL,  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução, mas recolheu R$ 3.234,33, de modo que houve um recolhimento a maior de R$ 57,72;  considerando que, no caso de opção pelo lucro real anual, o fato gerador da contribuição social,  de  natureza  complexiva,  somente  se  verifica  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, que não procede a aplicação de multa e  juros moratórios sobre antecipação devida  por estimativa, por absoluta falta de previsão legal.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  (fl.  58),  em  que  reconhece  a  possibilidade  de  utilização  de  credito  de  estimativa  em  compensação  de  tributos, mas verifica que o crédito apontado pelo contribuinte já  foi  totalmente utilizado em  outras DCOMP, conforme o seguinte excerto (fl. 60):  Contudo, verifica­se que o direito creditório pleiteado de R$ 57,72  já  foi  integralmente  utilizado  nos  PER/DCOMP  nºs  06373.14146.071107.1.3.049080 (processo nº 10930.903205/201162) e  14997.19016.251107.1.3.040057  (processo  nº  10930.903258/201183),  objetos dos Acórdãos nºs 0640.254 e 0640.255 desta DRJ, em sessão  também realizada em 11/04/2013.  A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007   ESTIMATIVA  MENSAL  PAGA  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR.  VALOR  JÁ  INDICADO  COMO  DIREITO  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.905088/2011­71  Acórdão n.º 1801­002.283  S1­TE01  Fl. 128          3 CREDITÓRIO  EM  PROCESSO  DIVERSO.  RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE POR PERDA DE OBJETO.  Considerando que o direito creditório em análise, decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  já  foi  integralmente  utilizado  em  processo  diverso,  é  de  se  julgar  improcedente a reclamação apresentada nos autos por perda de  objeto, sob pena de restituição em duplicidade.  Cientificado  dessa  decisão  em  26/12/2013,  por  via  postal  (fl.  64),  o  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 66 em 22/01/2014, em que nega a anterior  utilização do crédito em análise, conforme o seguinte excerto (fl. 67):  Em  que  pese  a  elaboração  transmissão  de  PER/DCOMP(s)  referindo­se a um mesmo crédito, a compensação, por seu turno,  operou­se uma única  vez  sobre  o  débito  de  contribuição  social  sobre o lucro líquido.  O  PER/DCOMP  n°  06373.14146.071107.1.3.04­9080,  transmitido  em 07/11/2007,  informa  compensação de débito  de  CSLL referente agosto/2007, no valor principal de RS 35,12 e no  valor total de RS 40,19.  No mês de agosto/2007, porém, o valor apurado de CSLL foi de  RS 11.152,49 e o recolhimento efetuado através de DARF foi de  R$  13.434,25.  resultando  num  recolhimento  a  maior  de  R$  2.2451,76,  conforme  informado na DCTF do  segundo  semestre  de 2007.  Portanto,  o  direito  creditório  constante  do  PER/DCOMP  n°  06373.14146.071107.1.3.04­9080,  como  se  observa,  não  foi  utilizado para compensar débito de CSLL referente agosto/2007,  uma  vez  que  no  referido  mês  houve  recolhimento  a  maior  de  estimativa  e,  destarte,  o  crédito  original  constante  da DCOMP  retro,  no  valor  de  RS  38,75,  não  pode  ser  considerado  como  utilizado.  No mês de outubro/2007, por sua vez, o débito apurado de CSLL  foi de RS 6.405,86. Referido débito foi quitado através de DARF,  no valor de RS 4.700,80 e de compensação, no montante de R$  1.698,93.  As  compensações  foram  efetuadas  por  meio  dos  seguintes PER/DCOMP(s):  a)  23200.91557.070308.1.3.04­8467,  no  valor  de  RS  1.648,88  (documento anexo);  b)  24313.28139.070208.1.3.04­4333,  no  valor  de  RS  50,05  (documento anexo).  De  acordo  com  a  DCTF  referente  ao  mês  de  outubro/2007  permaneceu, a titulo de débito de CSLL, um valor residual de RS  6,13.  Da  mesma  forma,  observe­se  que  o  PER/DCOMP  n°  14997.19016.251107.1.3.04­0057,  transmitido  em  25/11/2007,  cujo  crédito  original  é  de RS  18,97,  não  pode  ser  considerado  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.905088/2011­71  Acórdão n.º 1801­002.283  S1­TE01  Fl. 129          4 para  fins de  compensação do débito de CSLL  referente ao mês  de  outubro/2007,  uma  vez  que  não  entrou  na  composição  dos  créditos vinculados da DCTF referente ao segundo semestre de  2007.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O pagamento a maior da estimativa de CSLL de junho de 2007, no valor de  R$  57,72,  não  é  controvertido  na  presente  lide.  A  questão  que  remanesce  diz  respeito  à  utilização em duplicidade do referido indébito.  A autoridade julgadora a quo entendeu que o crédito apontado já havia sido  utilizado nas DCOMP nº 06373.14146.071107.1.3.04­9080  (processo nº 10930.903205/2011­ 62) e 14997.19016.251107.1.3.04­0057 (processo nº 10930.903258/2011­83).   Por seu turno, o recorrente afirma que, apesar de ter transmitido as referidas  DCOMP,  não  houve  duplicidade  de  utilização  do  crédito  em  tela.  Afirma  que  o  débito  apontado na DCOMP n° 06373.14146.071107.1.3.04­9080  inexiste  e que o  crédito  apontado  na DCOMP n° 14997.19016.251107.1.3.04­0057 não foi vinculado em DCTF.  Assim,  o  recorrente  confirma  que  transmitiu  as  DCOMP  nº  06373.14146.071107.1.3.04­9080  e  14997.19016.251107.1.3.04­0057  e  que  apontou  nelas  o  mesmo crédito sob análise.   O  contribuinte  não  nega  que  essas  DCOMP  foram  expressamente  homologadas  no  âmbito  dos  processos  nº  10930.903205/2011­62  e  10930.903258/2011­83,  após decisões da DRJ Curitiba, em resposta à manifestações de inconformidade de sua autoria.  Esses fatos foram efetivamente verificados em consultas ao sistema e­Processo.  As  informações  trazidas  pelo  recorrente,  mesmo  que  verdadeiras,  demonstram apenas seus próprios erros ao proceder o controle de seus créditos tributários e as  respectivas quitações, não sendo suficientes para invalidar as homologações supracitadas.  Nos  termos  do  §7º  do  artigo  41  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300,  de  2012, o indébito do contribuinte será utilizado, na compensação, seguindo a ordem em que os  débitos forem apresentados:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.905088/2011­71  Acórdão n.º 1801­002.283  S1­TE01  Fl. 130          5 60,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ...  § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem  por ele indicada na Declaração de Compensação.   As DCOMP  supracitadas  foram  transmitidas  em  novembro  de  2007,  o  que  lhes  dá  precedência  sobre  a DCOMP do  presente  processo,  apresentada  em março  de  2008.  Portanto, está correta a decisão recorrida, que entendeu consumido o crédito apontado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10320.900320/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo quando a autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega.
Numero da decisão: 1102-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo relator, para reconhecer a homologação tácita da declaração de compensação discutida nos autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros e João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900320/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.245  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TERCAM ­ LOCACAO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECANICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo  quando  a  autoridade  administrativa  deixar  de  apreciá­la  no  transcurso  do  prazo de cinco anos da sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo relator, para reconhecer a homologação tácita da declaração  de compensação discutida nos autos, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 03 20 /2 00 6- 04 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10320.900320/2006­04  Acórdão n.º 1102­001.245  S1‐C1T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  e  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 32 e anexos fls. 33/41) interposto contra o  Acórdão nº 08­16.553 (fls. 27/29) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ/FOR),  na  sessão  de  13  de  novembro  de  2013,  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  o  direito  creditório  informado  na  DCOMP  nº  03874.95027.151003.1.3.04­8157, transmitida em 15/10/2003 (fls. 19/23).  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação de crédito de SIMPLES FEDERAL (fl. 20) no valor de R$ 293,32, recolhido em  10/02/2000 (fl. 21) com débito de COFINS, de igual montante, vencido em 15/05/2000.   Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  14/16,  a  compensação  não  foi  homologada, em 07/07/2009, sob o fundamento que o crédito foi “integralmente utilizado para  quitação de débitos da  contribuinte, não  restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  A Contribuinte foi intimada da decisão em 16/07/2009, uma quinta­feira (fl.  17) e protocolou manifestação de  inconformidade (fl. 02 e anexos fls. 03/13) em 14/08/2009  (fl. 02), alegando:   “As  PER/DCOMPs  acima,  referem­se  apenas  a  um  débito  no  valor  de  R$  293,32  (duzentos  e  noventa  e  três  reais  e  trinta  e  dois centavos) que foi informado equivocadamente.  Por  esse  motivo  pedimos  que  seja  re­analisadas  as  referidas  PER/DCOMPs  e  que  seja  considerada  apenas  uma”  A  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em razão de a Contribuinte não ter contestado diretamente a  decisão constante do Despacho Decisório. O voto de n° 08­16.553, proferido na sessão de 13  de novembro de 2009, assim foi ementado à fl. 27:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  EMENTA:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10320.900320/2006­04  Acórdão n.º 1102­001.245  S1‐C1T2  Fl. 4          3 Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As razões da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/FOR podem ser assim  resumidas:   a)  “(...)  não  houve  contestação  por  parte  da  defendente  em  relação  a  não  homologação  de  crédito  originado  por  pagamento  a  maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP n° 03874.95027.151003.1.3.04­8157” ­ fl. 28; e  b)  “Deve­se,  dessa  forma,  considerar  como  matérias  não­litigiosas,  nos  termos dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações das  Leis n° 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997 (...)” – fl. 29.  Por fim, decidiu à fl. 29:  “Considerando que o crédito que deu origem a  tal demanda já  restituído/utilizado  integralmente,  e  não  tendo  sido  objeto  de  inconformidade  por  parte  do  interessado,  descabe  qualquer  reforma  no  Despacho  Decisório  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza”.  A Contribuinte, intimada da decisão em 08/01/2010, uma sexta­feira (fl. 31),  e  objetivando  ver  reformado  o  acórdão  n°  08­16.553,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  32  e  anexos  fls.  33/41).  As  razões  do  recurso  podem  ser  assim  resumidas:  a) Alega que o débito lançado estava em duplicidade; e  b)  Alega  que  o  Fisco  não  especificou  como  e  onde  o  crédito  citado  na  PER/COMP já havia sido utilizado.  Por fim, requereu o confronto de todos os arquivos que constam na Receita  Federal do Brasil, para que seja comprovada a duplicidade desse débito cobrado pelo Fisco.  Este processo foi, inicialmente, distribuído para e. Terceira Seção, a qual, em  28/10/2010,  declinou  da  competência,  sob  o  fundamento  de  o  crédito  ser  de  Simples,  como  pode ser visto no Acórdão nº 3402­00.875.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.        Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10320.900320/2006­04  Acórdão n.º 1102­001.245  S1‐C1T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos do art. 2º, inciso V1 do Regimento Interno do CARF, combinado  com  o  art.  7º,  §  1º2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja SIMPLES, é da competência desta 1ª Seção.  No que tange à  legitimidade, a petição está assinada pela sócia da empresa,  que tem poderes para prática desse ato (fls. 11, 12 e 32).  Quanto  à  tempestividade,  considerando  que  a  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão em 08/01/2010, uma sexta­feira (fl. 31), teve como termo final do prazo para interpor o                                                              1 Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  2  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10320.900320/2006­04  Acórdão n.º 1102­001.245  S1‐C1T2  Fl. 6          5 Recurso Voluntário o dia 09/02/2010, mas não é possível precisar a data da interposição, por  ausência dessa informação nos autos.  Cite­se, também, que a DRF recebeu o recurso e não certificou se era ou não  tempestivo. Desse modo, à luz dos princípios que regem o processo administrativo, considero o  recurso tempestivo.  Nesses termos, conheço do recurso.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o  juízo de admissibilidade, vê­se que os pontos controvertidos  são, sucessivamente:   1. Considerando que a PER/DCOMP foi transmitida em 15/10/2003 e que o  Despacho Decisório foi emitido em 07/07/2009, ocorreu homologação tácita da compensação?  2. Constam nos autos prova da existência do crédito?      III. MÉRITO  O caso em questão, trata­se da DCOMP nº 03874.95027.151003.1.3.04­8157  (fls.  19/23),  transmitida  em  15/10/2003  (fl.  19),  cujo  Despacho  Decisório  (fls.  14/16)  foi  proferido em 07/07/2009, o qual chegou ao conhecimento da Contribuinte em 16/07/2009 (fl.  17). Não consta nos autos informação que a DCOMP foi retificada.  O art. 74, da Lei nº 9.430/1996 dispõe:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.   A  conclusão  que  chegamos  é  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  declaração, haja vista que entre o seu envio em 15/10/2003 (fl. 19) e a intimação do despacho  em 16/07/2009  (fl. 17),  transcorreu período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido, citamos  acórdão da relatoria do d. Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, proferido em sessão ocorrida  em 07/05/2014, e acolhido por unanimidade:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10320.900320/2006­04  Acórdão n.º 1102­001.245  S1‐C1T2  Fl. 7          6 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo quando a autoridade administrativa deixar de apreciá­ la  no  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  sua  entrega.  PER/DCOMP.   RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  O  PEDIDO.  DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP  para  alterar  o  valor  e  a  origem  a  que  se  refere  o  direito  creditório  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito  pleiteado.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  VALOR  INFORMADO.  MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. Não cabe à autoridade fiscal  substituir  o  sujeito  passivo  na manifestação  da  sua  vontade  de  repetir créditos de natureza tributária. O exame do crédito deve  se  ater  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP  e  na  certeza  da  origem desse valor. Eventual novo crédito apurado no curso do  processo administrativo fiscal deve ser objeto de novo pedido de  restituição ou de compensação formulado pelo sujeito passivo”.  (Acórdão  n°  1202­001.157,  proferido  em  19/05/2014)  (grifo  nosso).  É verdade que a decadência não foi suscitada pela Recorrente, mas, tratando­ se de matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art.  210  do  Código  Civil:  “Art.  210.  Deve  o  juiz,  de  ofício,  conhecer  da  decadência,  quando  estabelecida por lei”.  IV. CONCLUSÃO  Por  fim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar a homologação tácita da DCOMP n° 03874.95027.151003.1.3.04­8157.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                               Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5886202 #
Numero do processo: 13855.723262/2011-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723262/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.209  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FREE WAY ARTEFATOS DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 23 26 2/ 20 11 -0 6 Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­37.389  da 9ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Do Relatório Fiscal:  Trata­se  de  processo  datado  de  23/11/2011,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  29/11/2011,  composto  pelos  seguintes  Autos  de  Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  (AIOP):  DEBCAD  37.249.960­0:  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  –  RAT)  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  I  e  II),  no  valor total de R$ 3.335.715,97 (três milhões, trezentos e trinta e cinco  mil,  setecentos  e quinze  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  incluindo  o  principal, juros, multa de ofício e multa de mora.  DEBCAD  37.249.965­1:  contribuições  devidas  pela  empresa  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  (SalárioEducação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE), no valor total de R$ 754.611,77 (setecentos e  cinqüenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  onze  reais  e  setenta  e  sete  centavos), incluindo o principal, juros, multa de ofício e multa de mora.  A  autoridade  lançadora  esclarece que  a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  utilizou  as  empresas  Geova  Batista  Machado  –  EPP,  José  Rodrigues  da  Silva  EPP  e  Raquel  Batista  Machado  EPP,  todas  optantes  dos  regimes  tributários  simplificados4,  como  interpostas  pessoas  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  reduzindo  os  encargos  previdenciários  em  decorrência  da  opção  por  tais  regimes  tributários. Assim,  os  empregados  formalmente  contratados  por  estas  empresas,  as  quais  formalmente  eram  prestadoras  de  serviços  à  autuada,  foram  considerados,  para  fins  previdenciários,  empregados  da própria autuada.  Discorre  acerca  da  documentação  apresentada  pela  autuada  e  também,  pelas  EPP  mencionadas  (estas  últimas  foram  objeto  de  diligências realizadas pela autoridade fiscal).  Relata  depoimentos  pessoais  dos  representantes  legais  das  EPP,  a  solicitação  de  esclarecimentos  relativos  a  pagamentos  efetuados  às  EPP  e  outros  fatos  relevantes  (com  as  decorrentes  respostas  dadas  pelas  empresas)  e  a  emissão  de  Requisições  de  Movimentação  Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 4          3 Financeira  –  RMF  para  obtenção  de  informações  das  EPP  junto  a  instituições bancárias.  Prossegue  discorrendo  acerca  dos  vínculos  de  parentesco  dos  representantes legais das EPP com o Sr. Jânio Machado Rodrigues da  Silva  (sócio  administrador  da  autuada),  e  dos  vínculos  de  emprego  mantidos  pelos  representantes  legais  das  EPP  antes  da  constituição  destas empresas.  Descreve (a) as atividades desenvolvidas pelas EPP; (b) os endereços  dos  prédios  utilizados  por  elas;  (c)  a  administração  das  EPP  por  intermédio de procuradores vinculados à Free Way (notadamente o Sr.  Jarbas Maranhas); (d) as características dos contratos de prestação de  serviços firmados entre a Free Way e as EPP (com reconhecimento de  firma dos signatários com data posterior ao início da ação fiscal); (e) a  exclusividade  na  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado;  (f)  a  falta de despesas das EPP com os  equipamentos pertencentes à Free  Way que lhes eram cedidos por comodato para o desempenho de suas  atividades;  (g)  a  realização  de  atividades  administrativas  das  EPP  (como  representação  perante  entidades  sindicais,  elaboração  de  declarações  tributárias)  por  pessoas  vinculadas  à  Free  Way;  (h)  o  pagamento  de  despesas  das  EPP  pela  Free  Way  não  contabilizados  corretamente; (i) o efetivo controle destas despesas exercido pela Free  Way; (j) a transferência de valores da Geova EPP para a Free Way e  seu sócio não contabilizados corretamente; (k) a ausência ou pequeno  valor de lucros nas EPP que assim não tinham montantes a esse título  para distribuir aos seus sócios; (l) a recontratação imediata pela Free  Way da maioria dos empregados demitidos pelas EPP em 2009; (m) a  usual  prática da Free Way de adiantar  valores  devidos  às EPP para  cobrir  despesas  destas;  (n)  ações  trabalhistas movidas  contra a Free  Way e a Geova EPP, juntas no pólo passivo.  Destaca  a  prevalência  da  situação  fática  sobre  aquela  formalizada  incorretamente  (princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma)  e  conclui que os  trabalhadores das EPP eram, de  fato,  empregados da  autuada.  Assim,  o  lançamento  refere­se  às  remunerações  dos  segurados declaradas nas GFIP destas empresas e constantes em suas  folhas de pagamento.  Discorre acerca da comparação das multas efetuadas para o período  até  11/2008  em decorrência  da  alteração  legislativa  introduzida pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  e  por  força do disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional  CTN.  Também  foi  lavrado  o  AI  DEBCAD  37.249.959­7  (AI  68),  com  a  aplicação  de multa  embasada  no  artigo  32,  §  5o  da  Lei  8.212/91  e  artigos  284,  II  e  373  do  RPS,  atualizada  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/RF  407,  de  14/07/2011,  no  valor  de  R$  243.908,80  (duzentos  e quarenta  e  três mil,  novecentos  e oito  reais  e  oitenta centavos) pelo fato da autuada não declarar em suas GFIP as  remunerações  dos  segurados  formalmente  vinculados  às  prestadoras  de serviços (artigo 32, IV e § 5o da Lei 8.212/91 e artigo 225, IV e § 4o  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99).  6  Afirma  que  restou  caracterizada  a  conduta  dolosa  na  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 5          4 utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  dos  regimes  tributários  simplificados, o que impõe: (a) a observância do prazo decadencial de  05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista o  disposto  nos  artigos  150,  §  4o  e  173,  I,  ambos  do  CTN;  (b)  a  responsabilização  pessoal  do  Sr.  Jânio  Machado  Rodrigues  Silva  –  sócio administrador da autuada nos termos do artigo 135 do CTN (foi  lavrado o Termo de Responsabilidade Tributária,  o qual  foi  levado à  ciência  da  interessada);  e  (c)  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  fundamentada  no  artigo  44,  I,  §  1o  da  Lei  9.430/96  (redação  dada pela Lei 11.488/2007) e artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Finaliza mencionando a lavratura de Representação Fiscal para Fins  Penais  –RFFP  e  prestando  informações  relativas  ao  exercício  do  direito de defesa por parte da autuada.  Impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  contendo,  em  síntese, os seguintes argumentos:  As desconsiderações dos vínculos empregatícios mantidos com as EPP  deram­se  sem  a  devida  comprovação,  com  intuito  meramente  arrecadatório e em situação diversa da que estabelece o artigo 50 do  Código Civil.  Faz considerações acerca do histórico da terceirização das atividades  de  corte  e  pesponto  no  pólo  calçadista  de  Franca.  Cita  o  Termo  de  Ajuste  de Conduta  firmado  em  1996  pelas  indústrias  do  setor  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e  esclarece  que  a  maioria  das  prestadoras de serviço são empresas familiares, sendo tal realidade do  amplo conhecimento na cidade.  Quanto aos vínculos familiares entre o sócio da autuada e os titulares  das EPP, alega que toda família trabalha no setor (pugna pela juntada  posterior  de  documentos  comprobatórios),  tendo  sido  o  ofício  repassado pelo pai do representante legal da autuada, algo natural, já  que a cidade de Franca representa um importante pólo calçadista, com  grande parcela da população trabalhando nesse setor.  Não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  331  do  TST,  não  sendo  ilegal  a  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  empresas  legalmente  constituídas.  Quanto à Geova EPP, aponta a seu favor as declarações prestadas  por seu representante legal. Aduz que os serviços prestados condizem  com  o  objeto  social  da  EPP  e  que  havia  prestação  de  serviços  para  outras empresas além da autuada.  A Geova EPP nunca esteve estabelecida em um barracão da autuada  (menciona documentos comprobatórios).  O fato do Sr. Geova manter concomitantemente vínculo empregatício e  a  firma  individual  que  prestava  serviços  a  seu  empregador  não  representa  qualquer  ilegalidade  ressaltando­se  que  estas  situações  ocorreram  regularmente,  com a  fomalização do  contrato  de  emprego  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 6          5 do Sr. Geova e a  emissão de notas  fiscais pelos  serviços prestados à  Free Way por sua firma individual.  Conforme  declarou  o  Sr.  Geova,  a  administração  da  empresa  não  ficava  só  a  cargo  do  Sr.  Jarbas Maranhas, mas  também do  Sr.  João  Batista Machado (irmão do Sr. Geova).  A  idéia  era  que  o  Sr.  João  aprendesse  com  o  Sr.  Jarbas  os  procedimentos  necessários  para  gerir  a  empresa.  No  entanto,  o  Sr.  João  veio  a  falecer  em  acidente  fatídico  em  2005,  ocasionando  na  assunção definitiva da ajuda por parte do Sr. Jarbas. Ainda quanto à  ligação  do  Sr.  Jarbas  com  a  Geova  EPP  e  a  Free  Way,  não  existe  proibição  legal para que uma pessoa com experiência na área preste  serviços a mais de uma empresa e este fato não é apto a demonstrar a  ingerência financeira da autuada na EPP, fato que nunca ocorreu.  Quanto ao contrato de prestação de serviços, afirma que procederá a  juntada de  instrumento datado de 2003 e aponta a desnecessidade de  formalização  por  escrito  de  pacto  dessa  natureza,  motivo  pelo  qual,  não  serve  como  argumento  para  confirmação  da  tese  do  fisco  o  reconhecimento das firmas em 2011 nos contratos de 20057.  A  cessão  do maquinário  gratuitamente  pela Free Way  à Geova EPP  decorre de pactuação nesse sentido quando da celebração do contrato  de  prestação  de  serviços.  Tratavam­se  de  equipamentos  que  não  estavam  sendo  utilizados  pela  autuada  e  tal  prática  mostrou­se  vantajosa financeiramente à esta, ante desconto no preço da prestação  de serviços decorrente da cessão das máquinas.  A  manutenção  das  máquinas  cedidas  à  Geova  EPP  pela  Free  Way  decorre da preocupação desta com o maquinário que  lhe pertencia, e  também resultava em desconto no preço pelos serviços prestados.  Quanto à falta de registro contábil do comodato (cessão das máquinas  à Geova EPP), tal registro torna­se desnecessário ante a gratuidade do  empréstimo.  Quanto  à  exclusividade  dos  serviços  prestados  pela  Geova  EPP,  o  fiscal a menciona apenas para o período de 2006 a 2009 (a limitação a  esse  período  teria  fins  arrecadatórios?).  Além  disso,  não  existe  proibição  legal  para  a  prestação  de  serviços  exclusivamente  a  uma  tomadora.  A emissão e recebimento de um cheque pela mesma pessoa (Sr. Jarbas)  justifica­se pelo fato desta prestar serviços tanto à emissora do cheque  (Geova EPP) quanto à beneficiária (Free Way).  Repete­se  a  situação  quanto  à  prestação  de  serviços  (elaboração  da  Declaração do Imposto de Renda) pela Sra. Suraia Palimara à Geova  EPP, sendo que tal pessoa física também prestava serviços à Free Way.  Não existe ilegalidade nessa situação.  Quanto  ao  contrato  firmado  pela  Geova  EPP  com  a  Unimed,  a  fiscalização  apontou  que  assinava  em  nome  da  EPP  pessoa  não  habilitada a tanto, mas depois houve a retificação deste fato, o que foi  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 7          6 confirmado pela própria Unimed. No entanto, o contrato sempre existiu  e foi cumprido pela Geova EPP.  Assim,  tratou­se  de  mero  erro.  A  Free  Way,  com  o  intuito  de  acompanhar a regularidade das empresas que  lhe prestavam serviços  (inclusive  em  virtude  do Termo de Ajuste  de Conduta  firmado  com o  Ministério  Público  do  Trabalho  MPT),  revisava  e  acompanhava  os  contratos destas e, por equívoco, este contrato foi assinado pela pessoa  que fazia esse trabalho em nome da Free Way.  Também  em  decorrência  da  necessidade  de  dar  cumprimento  ao  que  fora  acordado  com  o  MPT,  a  Free  Way  sempre  acompanhou  as  homologações  das  rescisões  de  contratos  de  trabalho  relativos  às  empresas  que  lhes  prestavam  serviços  e  também  a  documentação  relativa ao FGTS.  A contratação pela Free Way de  trabalhadores demitidos pela Geova  EPP não tem impedimento legal e decorre do fato de tais trabalhadores  terem  as  qualificações  técnicas  exigidas  para  o  desempenho  do  trabalho.  A  alegação  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente não tem nexo, como também a de que havia manobras  contábeis para esconder o pagamento de despesas da Geova EPP pela  Free Way, imputação com interesse arrecadatório. Não existe qualquer  das  irregularidades  apontadas  o  que  demonstra  o  histórico  fiscal  da  empresa, sem qualquer débito.  Quanto  aos  depósitos  bancários  da  Geova  EPP  que  não  foram  justificados  por  esta,  tais  fatos  dizem  respeito  apenas  à Geova  EPP,  não se prestando a atribuição da responsabilidade à Free Way.  Quanto  aos  serviços  prestados  por  contadores  à  Geova  EPP,  foram  devidamente pagos e, qualquer irregularidade também só diz respeito a  esta empresa.  Conforme declarou o Sr. Geova,  sua  firma utilizava­se de contadores  freelance  e não  existe  irregularidade  no  fato  de  tais  pessoas  também  prestarem serviços à Free Way.  Quanto à afirmação do Sr. Geova de que não sabia quanto pagava de  aluguel,  o  que  o  auditor  fiscal  não  tinha  ciência  é  que  houve  negociação no preço dos serviços prestados, com redução do valor em  troca das máquinas cedidas.  Quanto  às  atividades  do RH,  as  empregadas  da  Free Way  (Janaína,  Regina e Silvana) apenas acompanhavam os serviços da Geova EPP e  se não foram identificadas despesas referentes a estes serviços, tal fato  deve  decorrer  da  não  localização  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados que desempenhavam tais atividades.  Os  depoimentos  prestados  por  ex­empregados  relativos  a  processos  trabalhistas são nulos, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, já  que a autuada não foi intimada para acompanhar tais depoimentos.  Ademais, o conteúdo destes depoimentos não condiz com a realidade. A  informação de que os empregados da Geova EPP quase não viam o Sr.  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 8          7 Geova não é  relevante,  já que este  tinha pessoas para representálo e  ocupavase  na  produção  da  Free  Way,  até  que  passou  a  trabalhar  exclusivamente em sua empresa, fato não mencionado.  Assim,  jamais  houve  a  alegada  utilização  da  Geova  EPP  para  a  contratação  de  empregados  da  Free  Way,  visando  a  supressão  da  carga previdenciária.  Quanto à Raquel EPP, afirma que os serviços prestados condizem  com  o  objeto  social  desta  firma,  verificando­se  sua  independência  administrativa, financeira e operacional.  Inexiste irregularidade na cessão à EPP que lhe prestava serviços, do  imóvel cedido pela Prefeitura de Ibiraci e com tal prática, o município  atingiu a finalidade pretendida, qual seja, a geração de empregos.  Não pode ser aceito para a desconsideração da empresa o argumento  de que sua titular fora empregada de outra (no caso, a Sra. Raquel foi  empregado  da  José  EPP).  Não  há  vedação  legal  para  tanto  nem  qualquer  irregularidade  com  relação  aos  vínculos  familiares  da  Sra.  Raquel com o Sr. José ou o Sr. Jânio (sócio gerente da Free Way).  A  existência  de  várias  pessoas  da  mesma  família  trabalhando  no  mesmo  setor  decorre  do  fato  da  cidade  de  Franca  representar  um  grande  pólo  calçadista,  com  boa  parte  da  força  de  trabalho  se  ocupando nesse setor.  O  maquinário  foi  cedido  pela  Free  Way  à  Raquel  EPP  de  forma  gratuita,  por  comodato,  para  o  qual  não  se  exige  instrumento  por  escrito.  A  falta  de  registro  em  cartório  do  contrato  ou  do  reconhecimento de firma dos signatários não invalida o pacto.  Quanto à exclusividade dos  serviços prestados pela Raquel EPP, não  existe proibição legal para tanto.  A  alegação  da  autoridade  lançadora  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente  não  tem  nexo  com  a  pretendida vinculação destas empresas com a Free Way.  Em decorrência de acordo  firmado com o MPT, empregados da Free  Way  acompanhavam  os  procedimentos  da  Raquel  EPP  relativos  aos  registros  e  rescisões  dos  empregados,  o  que  não  significa  que  tais  atividades eram realizadas pelos empregados da Free Way.  As  alegações  de  que  pessoas  que  trabalhavam  para  a  Raquel  EPP  prestaram  serviços  para  a  José  EPP  e  que  a  Raquel  EPP  alugou  imóvel e o cedeu para uso da José EPP não guardam relação com a  autuada.  Quanto aos serviços prestados à Raquel EPP pela Sra. Gilberta, antes  do registro de seu vínculo de emprego, a autuada acredita tratarem­se  de  serviços  eventuais  prestados  antes  que  tal  pessoa  viesse  a  ser  empregada da EPP.  Os  adiantamentos  feitos  pela Free Way para  pagamento  de  despesas  da  Raquel  EPP  decorreram  de  solicitações  desta,  inexistindo  ilegalidade  nesse  procedimento. Os  valores  exatos  se  dão  em  virtude  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 9          8 dos  pedidos  serem  feitos  no  valor  da  despesa  a  pagar.  Se  tais  adiantamentos  não  foram  contabilizados  pela  Raquel  EPP,  esta  empresa deve ser instada a esclarecer a situação e não concluir­se por  sua condição de interposta empresa da Free Way.  Inexiste  irregularidade no  fato da mesma contadora  (Sra. Suraia)  ter  prestado  serviços  à  Free  Way  e  à  Raquel  EPP,  sabendose  que  os  contadores transmitem declarações de centenas de clientes.  Inexistiu  qualquer  manobra  contábil  para  acobertar  pagamentos  de  despesas da Raquel EPP pela Free Way. A Free Way não pagava as  contas  da  prestadora  de  serviços mas  como  já  dito,  muitas  vezes  fez  adiantamentos solicitados pela EPP.  Os  valores  parecidos  referentes  a  alguns  meses  citados  no  Relatório  Fiscal  representam  coincidências,  numa  realidade  com  inúmeros  lançamentos e obrigações das empresas.  O pedido feito pelo Sr. Jarbas ao Banco do Brasil para a quitação de  uma conta de  energia  elétrica da Raquel EPP representa um  simples  favor,  não  se  prestando  tal  fato  para  comprovar  a  condição  desta  pessoa como procurador da Raquel EPP.  Assim,  nunca  existiu  o  pagamento  de  despesas  da  Raquel  EPP  pela  Free Way ou o controle por esta das despesas daquela. Jamais houve a  alegada utilização da Raquel EPP para a contratação de empregados  da Free Way, visando a supressão da carga previdenciária.  Quanto à José EPP, afirma que os serviços prestados condizem com  o  objeto  social  da  firma,  verificando­se  a  independência  administrativa, financeira e operacional desta.  O titular da José EPP é pai do Sr. Jânio, sócio gerente da Free Way, e  o  ensinou  a  lidar  no  setor  calçadista.  Posteriormente,  pai  e  filho  tiveram uma parceria empresarial.  O maquinário foi cedido pela Free Way à José EPP de forma gratuita,  por comodato, para o qual não se exige instrumento por escrito. A falta  de registro em cartório do contrato ou do reconhecimento de firma dos  signatários não invalida o pacto.  Quanto  à  exclusividade  dos  serviços  prestados  pela  José  EPP,  não  existe proibição legal para tanto.  A  alegação  da  autoridade  lançadora  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente  não  tem  nexo  com  a  pretendida vinculação destas empresas com a Free Way.  Em decorrência de acordo  firmado com o MPT, empregados da Free  Way  acompanhavam  os  procedimentos  da  José  EPP  relativos  aos  registros  e  rescisões  dos  empregados,  o  que  não  significa  que  tais  atividades eram realizadas pelos empregados da Free Way.  Quanto  aos  serviços  prestados  à  José  EPP  pela  Sra.  Gilberta,  após  findo  o  registro  de  seu  vínculo  de  emprego,  a  autuada  acredita  tratarem­se  de  serviços  eventuais  prestados  quando  tal  pessoa  não  mais era empregada da EPP.  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 10          9 As  alegações  de  que  pessoas  que  trabalhavam  para  a  Raquel  EPP  prestaram  serviços  para  a  José  EPP  e  que  a  Raquel  EPP  alugou  imóvel  e  o  cedeu  para  uso  da  José EPP não guardas  relação  com a  autuada.  Inexiste  irregularidade no  fato da mesma contadora  (Sra. Suraia)  ter  prestado  serviços  à  Free  Way  e  à  José  EPP,  sabendose  que  os  contadores transmitem declarações de centenas de clientes.  Os  adiantamentos  feitos  pela Free Way para  pagamento  de  despesas  da José EPP decorreram de solicitações desta, inexistindo ilegalidade  nesse procedimento. Os valores exatos se dão em virtude dos pedidos  serem  feitos no  valor da despesa a pagar.  Se  tais adiantamentos não  foram contabilizados pela José EPP, esta empresa deve ser  instada a  esclarecer a situação e não concluirse por sua condição de interposta  empresa da Free Way.  Inexistiu  qualquer  manobra  contábil  para  acobertar  pagamentos  de  despesas  da  José  EPP  pela  Free  Way.  A  Free  Way  não  pagava  as  contas  da  prestadora  de  serviços mas  como  já  dito,  muitas  vezes  fez  adiantamentos solicitados pela EPP.  Os  valores  parecidos  referentes  a  alguns  meses  citados  no  Relatório  Fiscal  representam  coincidências,  que  ocorrem  numa  realidade  com  inúmeros lançamentos e obrigações das empresas.  Assim, nunca existiu o pagamento de despesas da José EPP pela Free  Way  ou  o  controle  por  esta  das  despesas  daquela.  Jamais  houve  a  alegada utilização da José EPP para a contratação de empregados da  Free Way, visando a supressão da carga previdenciária.  Ainda quanto às EPP,  é nulo o depoimento segundo o qual a Sra.  Ana Rita G S Berdu  trabalhou na Free Way de 2001 a 2009, embora  estivesse  registrada  nesse  período  como  empregada  de  outras  empresas.  Tal  depoimento  foi  colhido  segundo os  interesses  do  fisco,  confundindo o depoente.  O fisco pautou­se apenas nas alegações iniciais das ações trabalhistas.  No entanto, em uma delas os pedidos formulados foram afastados e na  outra  foi  feito  um  acordo  com  a  Geova  EPP.  Ademais,  eventual  coresponsabilidade da Free Way decorreria da prestação de serviços,  não da utilização de interposta pessoa na contratação de empregados.  Repete  que  nunca  houve  tentativa  de  ocultação  da  movimentação  financeira,  verificando­se  tão­somente  adiantamentos  e  empréstimos  que  eram devolvidos  conforme a Geova EPP dispunha de  valores. O  valor  de  R$  122.000,00  transferido  da  Geova  EPP  para  a  empresa  Intercar refere­se a uma dívida da Geova EPP com a Free Way, que foi  saldada com o pagamento deste débito da Free Way. Destaca tratarem­ se de operações regularmente contabilizadas.  As  transferências de numerários  e  cheques  emitidos pela Geova EPP  em favor do sócio administrador da Free Way e do titular da José EPP  não guardam relação com o caso sob análise, posto serem relativos a  negócios da Geova EPP com estas pessoas físicas.  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 11          10 Além  disso,  não  existe  prova  de  que  o  valor  de  R$  38.581,85  foi  depositado em 24/01/2007 nas contas dos Srs. Jânio e José.  A emissão de cheque pela Geova EPP no mesmo valor de uma conta  que a Free Way tinha para pagar naquela data não significa que o tal  cheque  foi  utilizado  para  esse  pagamento.  A  Free Way  quitou  o  seu  débito  com  recursos  da  conta  caixa,  o  que  está  devidamente  documentado.  Os cheques emitidos pela Geova EPP ao Curtume Tropical decorrem  de negócios entre essas empresas. Se o Curtume Tropical utilizou tais  cheques para pagar a Free Way, tal fato deuse em decorrência de nova  operação, agora entre essas duas empresas.  Se  a  Geova  EPP  emitiu  cheques  em  favor  da  Free Way  conforme  o  Relatório Fiscal,  está  sendo  reconhecido  que  existem os  lançamentos  fiscais de tais valores, ou seja, existiram empréstimos e adiantamentos  entre estas empresas.  Reforça que não existe prova da condição aventada pelo fisco de que  as  EPP  eram  interpostas  pessoas  utilizadas  pela  Free  Way  para  a  contratação de empregados com redução de encargos previdenciários.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  a  responsabilização  das  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  utilizada  abusivamente,  atingindo  o  patrimônio  dessas  pessoas  para  a  solução  dos  prejuízos  causados  (artigo  50  do  CC).  Só  pode  ser  utilizada  em  casos  excepcionais,  prevalecendo  em  regra,  a  autonomia  patrimonial  da entidade.  Não corresponde, portanto, à hipótese sob estudo em que se observa a  existência  de  fato  e  de  direito  das  EPP  e  a  regularidade  fiscal  e  tributária  dessas  empresas,  as  quais  atuaram  regularmente,  sem  qualquer  lesão  ou  intenção  de  lesar  terceiros.  Oportunamente,  procederá a juntada de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.  Não  houve  simulação  nem  ocultação.  A  Free  Way  trabalha  dando  apoio  às  parceiras  e  verificando  a  regularidade  destas  quanto  aos  aspectos tributários e trabalhistas.  Transcreve trecho do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o  MPT,  afirmando  que  as  relações  com  as  EPP  deramse  nos  moldes  deste  instrumento.  Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  terceirização.  Menciona  os  artigos  da CLT  citados  no  Relatório  Fiscal  e  aduz  que  tais dispositivos são aplicáveis na esfera trabalhista, não na tributária.  Caracterizou­se  a  bitributação,  pois,  não  foram  consideradas  as  contribuições  já  pagas  pelas  EPP  quando  do  recolhimento  da  guia  unificada  do  Simples,  que  inclui  valores  a  título  de  contribuições  previdenciárias.  O  auditor­fiscal  não  dispõe  de  competência  para  efetuar  a  desconsideração da personalidade jurídica, mormente sem observar o  direito  de  defesa  da  empresa.  Esta  competência  pertence  ao  Poder  Judiciário.  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 12          11 A  situação  fática  apresentada pela  fiscalização não  é  suficiente  para  concluir  que  ocorreu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  Impugna a base de cálculo adotada pela fiscalização.  Quanto  à  multa,  não  pode  ser  aplicada  aquela  fundamentada  no  artigo  32,  §  5o  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  revogação  deste  dispositivo legal.  O descumprimento da obrigação acessória não pode ser trasladado em  obrigação de dar. A multa aplicada viola a moralidade e razoabilidade  administrativas e o direito de propriedade do contribuinte.  O AI referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros) é  improcedente  também porque as EPP –  como optantes  do Simples – não são sujeitos passivos destes tributos.  Quanto à decadência, deve prevalecer a regra insculpida no artigo  150  do  CTN,  posto  não  haver  comprovação  da  intenção  dolosa  mencionada pela fiscalização.  Não  deve  prevalecer  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  administrador,  já  que  não  agiu  de  forma  dolosa  ao  contratar  os  serviços  das  EPP  legalmente  constituídas,  fazer  auditorias  e  proporcionar o acompanhamento  técnico  e do  controle de qualidade.  Ademais,  quando  cabível,  a  responsabilização  do  sócio  restringese  à  hipótese  da  sociedade  não  dispor  de  bens  suficientes  para  o  adimplemento das obrigações.  Se  a  Lei  Complementar  123/20068  estabelece  regime  tributário  simplificado, não pode o fisco afastar suas disposições em relação às  empresas que efetivamente se enquadram nos ditames legais.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  de  150%  posto  não  se  comprovar qualquer fraude, dolo ou conluio.  A Representação Fiscal Para Fins Penais deve ser arquivada.  O  procedimento  fiscal  afronta  o  disposto  no  artigo  5o  XX9  da  Constituição  Federal,  criando  embaraços  ao  livre  exercício  do  trabalho.  Ocorreu  violação  aos  princípios  constitucionais:  da  segurança jurídica da tributação, da tipicidade fechada, da vinculação  do  lançamento à lei, da  interpretação estrita da  lei, da  igualdade, da  confiança na lei fiscal, da boa fé do contribuinte, e da legalidade.  Ao  final,  pugna  pela  juntada  de  novos  documentos  e  prova  testemunhal  para  demonstrar  que  houve  indução  nos  depoimentos,  requerendo prazo para a apresentação do rol de testemunhas.  Requer a nulidade dos lançamentos. Ad cautelam, impugna os valores  apresentados e requer a realização de perícia técnica.  Também  veio  aos  autos  peça  impugnatória  em  nome  do  Sr.  Jânio  Machado  Rodrigues  da  Silva,  na  qual  repete  os  argumentos  apresentados pela Free Way e já relatados, requerendo a exclusão de  sua responsabilidade.  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 13          12 Após  regularização  da  representação  processual,  foram  os  autos  encaminhados à este colegiado para análise e julgamento.  É o relatório.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário. Uma  vez  que  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  estão  de  forma  bem  detalhada  acima  apresentados, apresento síntese do alegado e pleiteado no recurso:  Julgamento  unificado  com  demais  autuações  –  IRRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS  e  IPI (processos 13855.723641/2011­98, 13855.723644/2011­21 e 13855.723642/2011­32).  Excessos cometidos na colheita de informações. Nulidade do procedimento fiscalizatório ­ vício  material.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  fora  instruído  com  diversos  dados  e  informações  produzidos  à  revelia da Recorrente.  Prática da terceirização de serviços na indústria calçadista.  Independência das empresas pe pequeno porte prestadoras de serviços. Geova, José Rodrigues  e Raquel Batista são empresas totalmente independentes da Recorrente.  Embora  o  levantamento  apurado pela  fiscalização  seja  robusto,  ele  é  precário,  uma  vez  que  pauta­se apenas e tão somente em indícios, não passando de presunção.  Inaplicabilidade pe multa qualificada Decadência.  Necessidade de aplicação da multa mais benéfica: nulidade do auto de infração n° 37.249.959­ 7.  Compensação  da  parcela  de  contribuição  previdenciária  constante  da  alíquota  do  regime  simplificado.  Afastamento da responsabilidade do sócio administrador da recorrente.  Além do recurso voluntário, a Free Way requereu o sobrestamento do processo  até que o STF profira decisão acerca da questão do sigilo bancário/requisição de informações  financeiras.  É o relatório    Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723262/2011­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.209  S2­C4T3  Fl. 14          13   Voto    O  lançamento  presente  neste  processo  tem  como  devedor  solidário,  conforme  Termo de Responsabilidade Solidária, o Sr Janio Machado Rodrigues Silva.  Não  constatei  ciência  por  parte  do  devedor  solidário  da  decisão  de  primeira  instância.  Entendo necessário cientificá­lo e abrir prazo para recurso.    CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência para cientificar o Sr  Janio Machado  Rodrigues Silva da decisão de primeira instância e abrir prazo para apresentação de recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 4270DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.007837/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007837/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,  serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 37 /2 00 8- 51 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 11/2003 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 06/07), nas competências 11/2003, 01/2005,  02/2005,  02/2006,  08/2006,  09/2006,  13/2006,  07/2007,  08/2007  ,  10/2007  e  13/2007,  a  empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme planilha fl. 10. Os valores constam da folha de pagamento da empresa e  de documentos apresentados e são relativos à remuneração da administração e obras. Informa  que  nos  meses  01/2005  e  02/2005,  os  valores  são  relativos  a  serviços  de  projetos  e  acompanhamentos de obras do Residencial Alaíde, registrados na página 107 do Livro Razão  de 2005, no valor de R$ 18.000,00, pagos a João Batista S. Flaustino. Não consta também na  GFIP os serviços prestados por Elisabeth Akiko Guenka, relativos a confecção de projetos, no  valor de R$ 20.000,00. Apresenta quadro, fl. 07 de outros pagamentos efetuados a profissionais  de engenharia, conforme apurado de ART's, que não foram inclusos na GFIP, nas competência  em que estes ocorreram.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2008  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  32/53),  alegando,  em  síntese, que:  1.  informa que as obras Residencial Dona Martha, Residencial Bernardo  Koerich e Residencial Alaíde foram objeto de ações judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa.  As ações foram motivadas pela recusa do órgão fiscalizador à época,  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder a Certidão  Negativa de Débito (CND) relativa. as obras mencionadas, quando da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2007.72.00.011552­7  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde).  Alega  que  os  processos  judiciais  foram  favoráveis  à  empresa  e  estes  apresentam  perícia  contábil e que estas indicam que a empresa tem contabilidade formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  afirma  a  fiscalização.  Apresenta  documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em anexo;  2.  com  relação ao Residencial Bernardo Koerich,  ação  judicial  relativa  ao processo 2007.72.00.011552­7,  informa que foi efetuado depósito  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  judicial  no  valor  de  R$208.400,59,  conforme  extrato  juntado  aos  autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados,  sendo  que  este  se  encontra  com  ação  em  juízo  e  com  perícia judicial deferida;  4.  com  relação aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o Residencial Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa H.SELL ­ Empreendimentos Ltda, por contrato de permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras  de  estaqueamento  já  realizadas no  imóvel. Que a obra  somente  teve  registro  na  contabilidade  a  partir  de  abril  de  2005,  conforme  Livro  Razão  e  que  antes  desta  data  não  poderia  ter  registro  de  folha  de  pagamento;  6.  cita que as ART's de n° 2627426­0 e 2627725­2, referentes a projeto  estrutural e responsabilidade técnica de acompanhamento da obra, são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam de despesas com preparação de terreno, e que as obras se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre sobre o critério de aferição indireta e alega que esta deve ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi impossível  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade  da  empresa  ou  deixar  esta  exibir  documentos  pertinentes. Argumenta  que  a  perícia  judicial  deferida  para  as  obras  demonstrou que a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta que se ocorresse alguma deficiência na contabilidade, esta  não  afetaria  os  cálculos  da  previdência  social  a  recolher,  posto  que  este é feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a  atual  norma  vigente,  a  Instrução Normativa  24,  de  30/04/2007,  que  alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis à atividade  de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega que não houve a  intenção de  sonegar qualquer  tributo  e que a  simples  inadimplência  não  representa  crime  de  sonegação  fiscal.  Aduz  que  somente  após  o  julgamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.647 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 568/571) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  houve  a  aplicação  da  retroatividade benéfica, aplicando­se a regra do art. 32­A, inciso II, da Lei 8.212/1991.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Os  valores  da  remuneração  desses  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Relatório  Fiscal  e  nos  quadros  demonstrativos,  bem  como  nos  processos: 11516.007840/2008­75 e 11516.007838/2008­04.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  11516.007840/2008­75  e  11516.007838/2008­04. Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo  da obrigação principal, as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  utilização  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal  –  foram  devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  11516.007840/2008­75  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007837/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.540  S2­C4T2  Fl. 6          9  “[...] AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5886908 #
Numero do processo: 10120.724092/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser objeto de insurgência em sede de recurso voluntário, por operar-se sobre a mesma a preclusão. Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO. PRESUNÇAO. AJUSTE DOLOSO NÃO COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação da ocorrência da hipótese tipificada dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A ocorrência do conluio depende da verificação de dolo dos agentes a que se reporta a conduta. Incabível a presunção de utilização de interposta pessoa e imputação de titularidade de contas-correntes a terceiro, em razão de sentença penal, que reconheceu essa prática, mas não especificou para quais contas os agentes assim procediam. Não restando comprovado o ajuste doloso, deve ser afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMDTD (Relator), RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 20          1 19  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724092/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.886  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL.   A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser  objeto  de  insurgência  em  sede  de  recurso  voluntário,  por  operar­se  sobre  a  mesma a preclusão.   Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N.105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONLUIO.  PRESUNÇAO.  AJUSTE  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO.  QUALIFICAÇÃO  AFASTADA.   A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  da  ocorrência da hipótese tipificada dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A  ocorrência do  conluio depende da verificação de dolo dos  agentes  a que se  reporta a conduta. Incabível a presunção de utilização de interposta pessoa e  imputação de titularidade de contas­correntes a terceiro, em razão de sentença  penal, que reconheceu essa prática, mas não especificou para quais contas os  agentes assim procediam. Não restando comprovado o ajuste doloso, deve ser  afastada.  Recurso negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 40 92 /2 01 3- 37 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMDTD (Relator), RAFAEL  PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente e Redator designado    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 10/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 21          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 1234/13), no qual foi averiguado o Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos­calendário  de  2008,  2009,  2010  e  2011, constituído em razão de omissão se rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  exigindo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.350.125,42,  já  incluídos juros de mora e multa qualificada de 150%.   A autuação  tem como sujeito passivo Carlos Augusto de Almeida Ramos e  como  responsável  solidário Geovani  Pereira  da  Silva,  em  razão  da  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  referido  pelo  Termo  de  Sujeição  Passiva  “Conforme  fartamente  demonstrado  no  Processo  Penal  nº  9272­09.2012.4.01­3500  da  lavra  do  Meritíssimo Juiz Federal Alderico Rocha Santos da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de  Goiás, ora anexado ao processo administrativo nº 10120.724.092/2013­37 (fls. 711 a 1.232), o  Sr. Geovani dolosamente permitiu a utilização de suas contas­correntes para que o Sr. Carlos  Augusto  obtivesse  êxito  na  tentativa  de  sonegar  tributo  e  branquear  recurso  financeiros  de  origem ilícita, tendo, portanto, interesse na empreitada”(fls.1269/1270).  Procedimento de Fiscalização  O  procedimento  fiscal  foi  impulsionado  inicialmente  por  determinação  do  MPF  nº  0120200.2012­00245  (fl.  27),  com  o  fito  de  verificar  indício  de  movimentação  financeira incompatível para os anos­calendário 2008 a 2011 junto a Geovani Pereira da Silva.  92720920124013500  Com  base  na  sentença  penal  anexada  ao  processo  (fls.  722/1232), Geovani  Pereira  da  Silva,  ora  responsável  solidário,  era  o  “contador”  de  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira,  e movimentava  recursos  financeiros  deste  último  em  suas contas correntes pessoais.  Em  26/06/2012,  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  encaminhado para  a  intimação  de Geovani Pereira,  no  domicílio  fiscal  indicado  (fls.  27/28),  para apresentar os seguintes elementos/esclarecimentos:  Em relação aos anos calendários de 2008 a 2011  1  –  Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período de 2008 a 2011.   2  –  relação  do(s)  nome(s)  dos  bancos,  nº  de  agência  e  nº  de  conta  corrente  de  todas  as  instituições  financeiras  que mantém  ou  manteve  conta,  no(s)  período(s)  acima  especificado(s),  acompanhado  da  cópia  da  Ficha  de  Cadastro  da  abertura  da  conta  Em relação ao ano calendário de 2011  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 1  –  Recibos  da(s)  Declaraçõe(s)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, ou justificar sua não entrega.   2  – Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista,  que  o  contribuinte  se  enquadra  nas  condições  de  obrigatoriedade de entrega como sócio da empresa. Apresentar  ainda  cópia  da  documentação  hábil  e  idônea  que  utilizar  nos  lançamentos  a  serem  feitos  na  referida  declaração  de  rendimentos,  tais  como  os  valores  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos  e  exclusivos  de  fonte,  de  deduções  pleiteadas, de bens móveis e imóveis, bancários, entre outros.   Não logrando êxito na intimação do fiscalizado (fls. 29/32), foi lavrado edital  nº 003/2012­EFF­MC/SSRF01, de 27/07/2012, em cumprimento aos ditames do inciso III, do  art. 23 do decreto 70.235/72. O Edital foi afixado mural do Sefis em 25/07/2012, e desafixado  em 24/08/2012 (fl. 33).  Em  10/09/2012,  foi  expedida  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), das contas de Geovani Pereira da Silva,  sob a justificativa de que “O contribuinte movimentou nos anos­calendário de 2008 a 2011 o  total  de  R$  11.017.985,11,  enquanto  que  declarou  o  total  de  rendimento  o  valor  de  R$  63.862,00,  o  que  caracteriza  a  situação  de  indício  de  interposta  pessoa.  A  necessidade  de  transferência  do  sigilo  bancário  se  deve  principalmente  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ser  encontrado em seu domicílio fiscal, fato este que obrigou esta Fiscalização lavrar o Edital nº  003/2012­EFF­MC/SSRF01,  que  não  foi  atendido  no  prazo  determinado  pelo  mesmo  bem  como  o  fato  de  uma  movimentação  financeira  correspondente  a  172,5  vezes  a  renda  declarada.” (fl. 34/37).   Assim,  em  11/09/2012,  foram  lavradas  as  Requisições  de  Movimentações  Financeiras nºs;   01.2.02.00­2012­00021­3,  destinada  ao  HSBC  Bank  Brasil  S.A,  fl.  38.  Resposta do Banco informando os ativos financeiros em nome do fiscalizado na fl. 42/65.  01.2.02.00­2012­00022­1, destinada ao Banco Real S.A. (fl. 66/69). Resposta  dada pelo Banco Santander, fl. 72/122;   01.2.02.00­2012­00023­0,  destinada  ao  Unibanco  –  União  de  Bancos  Brasileiros S.A. (fl.122). Resposta dada pelo Banco Itaú Unibanco,  fl. 126/160,  , apresentada  em 17/01/2013.   01.2.02.00­2012­00024­8,  destinada  ao  Banco  Itaú  S.A,  fl.  161.  Resposta  dada pelo Banco Itaú S.A. às fls. 168/209;  01.2.02.00­2012­00025­6,  destinada  ao  Banco  Bradesco  S.A.  fl.  210.  Resposta dada pelo Banco Bradesco, fl. 215/284;   01.2.02.00­2012­00026­4,  destinada  à  Cooperativa  de  Livre  Admissão  do  Centro Norte GO, fl. 285. Resposta dada pela Unicred, fl. 289/318.  Em 25/09/2012, fl. 319, foi lavrado o Termo de Ciência e de Continuação de  Procedimento  Fiscal  nº  0551  (fl.  319),  sendo  expedido  AR,  tendo  o  mesmo  retornado,  em  01/10/2012,  com  a  informação  da  impossibilidade  de  intimação,  pois  o  fiscalizado  era  “desconhecido” (fl. 320).   Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 22          5 Em  08/10/2012  foi  lavrado  Edital  nº  008­EFF­MC/SRRF01,  em  cumprimento aos ditames do inciso III do Art. 23 do Decreto 70.235/72 (fl. 722).  Diante do não atendimento da Requisição de Movimentação Financeira por  parte  do  banco  Unibanco,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  15,  para  que  a  instituição  financeira  apresentasse  os  extratos  bancários  solicitados  (fls.  323  a  325).  A  instituição foi intimada em 12/01/2013 (fl. 324).  Em  razão  da  apresentação  do  Sr.  Giovani  Pereira  à  Polícia  Federal,  foi  solicitado  à  Justiça  Federal  de  Goiás  o  endereço  do  fiscalizado,  havendo  a  resposta  com  a  informação do seu domicílio em 11/03/213 (fl. 600).   De posse dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, foi  lavrado o Termo de Intimação nº 78, para Geovani Pereira da Silva apresentasse, no prazo de  20 dias, em relação aos anos­calendário 2008 a 2011 “documentação hábil e comprobatória da  origem  dos  depósitos  bancários  listados  no  anexo  apresentado,  referente  a  cona  bancária  mantida  em  seu  nome,  identificando  natureza  tributária  da  operação  que  deu  origem  ao  crédito.” (fls. 326/427).   O Termo de Intimação Fiscal nº 78 foi novamente encaminhado, agora para o  endereço que o contribuinte forneceu para a Justiça Federal de Goiás,  tendo havido a ciência  em  20/03/2013  (fls.  428/429)  e,  em  04/04/2013,  o  mesmo  esteve  na  Delegacia  da  Receita  Federal para obter cópia dos extratos bancários, de acordo com o Termo de Intimação Fiscal  nº103 (fl. 716), o que demonstra a ciência do fiscalizado a respeito do TIF nº 78.   Em 08/04/2013, o Sr. Geovani solicita uma prorrogação de prazo, o que foi  deferido, sem que o contribuinte tenha trazido à fiscalização os esclarecimentos requeridos (fls.  719/721);     Em  05/03/13,  são  expedidos  ofícios  aos  Bancos  aos  quais  remetidos  anteriormente os RMF’s, solicitando cópia de documentos referentes aos valores lançados nos  extratos  analisados  (fls.  430/452).  Em  atenção  aos  ofícios,  as  instituições  financeiras  apresentaram,  total  ou  parcialmente,  os  documentos  solicitados:  Banco  Bradesco  S.A.  (fl.  455/528);  Banco  Itaú  S.A.  (fls.579/590);  Unibanco  –  União  de  Bancos  Brasileiros  S.A.,  (529/553); HSBC (fls. 555/569); Santander (fls. 570/578) e Unicred (fls. 591/599)  Em 18/03/2013,  foi  lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº  0084,  em  face Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  onde  constou  que  o  intimado  era  o  titular  de  fato  das  contas  movimentadas  pelo  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva,  conforme  verificado na sentença penal prolatada em ação penalº 9272­09.2012.4.01.3500, que corre  na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Diante disso, o contribuinte foi instado a  apresentar documentação hábil  e comprobatória da origem dos depósitos bancários  listados  em  anexo,  referente  as  contas  correntes  mantidas  em  nome  do  Sr.  Geovani  que,  das  quais  quais  o  contribuinte  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramo  foi  considerado  titular  de  fato  (...),  identificando  a  natureza  tributária  das  operações  que  deram  causa  aos  créditos”(fls.  601/707).  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Intimado  em  25/03/2013  (fls.  708/709),  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos, alegando desconhecer a origem dos depósitos listados, porquanto nunca teve  acesso às mencionadas contas (fls. 710/715).  Foi juntada aos autos a Sentença Penal proferida na ação que Carlos Augusto  de Almeida Ramos e Geovani Pereira da Silva eram réus (fls. 722/1232)  Em razão da ausência de justificativa para a origem dos depósitos, tanto por  parte de Carlos Augusto de Almeida Ramos, quanto de Geovani Pereira da Silva, a totalidade  dos depósitos  listados  no Termo de  Intimação Fiscal  nº 78  e no Termo de Constatação  e de  Intimação Fiscal nº 84 foi considerada como não justificada, para fins de apuração do tributo  devido.  Foi aplicada multa qualificada,  sob  a  justificativa de que o contribuinte  e o  responsável  solidário  reiteradamente  vêm  se  utilizando  de  interposta  pessoa  para  tentar  dolosamente impedir o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato  gerador, com o único intuito de sonegar os tributos devidos.   Impugnação  Sendo  lavrado  o  auto  de  infração, Carlos Augusto de Almeida Ramos  foi  cientificado do lançamento em 22/05/2013 (fl.1274)  e  em  18/05/2013  (Geovani  Pereira  da  Silva,  fl.1272),  os  contribuintes apresentaram  as  impugnações  em  17/06/2013  (fls.1284/1315 e 1318/1340, respectivamente).  A  Impugnação  de Carlos Augusto  de Almeida Ramos deu­se  com base  nos seguintes argumentos  Preliminar  ­  Nulidade  do  auto  por  Quebra  Ilegal  de  Sigilo  Bancário:  Entende que o auto de infração é nulo, pois viola a reserva constitucional de  jurisdição, para  afastamento do sigilo bancário do contribuinte, tendo a autoridade fazendária, com base em  sentença penal pendente de trânsito em julgado, estabelecido a premissa de que era o Sr.  Carlos Augusto, e não o Sr. Geovani, o verdadeiro titular dos valores movimentados nas  contas correntes em nome deste último. Foi com base nessa presunção estabelecida pela  sentença de que era o Sr. Carlos Augusto o verdadeiro titular dos valores movimentados  nas  contas  de  Geovani  Pereira  da  Silva,  que  a  autoridade  requereu  deste  último  os  extratos bancários e, diante da ausência de apresentação, foram emitidos as Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  do  contribuinte.  Refere  que  o  sigilo  bancário não pode ser afastado sem autorização judicial, o que não teria ocorrido no presente  caso.  Acrescenta que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagra do no artigo 5º, X, da Constituição, já havendo entendimento do Supremo Tribunal Federal no  sentido de que seria inconstitucional a quebra de sigilo bancário por parte da autoridade fazend ária, sem a determinação judicial.   Mérito  ­  Ilegalidade da Majoração da multa de 150% ­  inexistência de  dolo  ou  fraude.  ­  inexistência  de  dolo  ou  fraude: Em  suas  razões,  define  os  conceitos  de  sonegação  e  fraude  frente  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n]  4.502/64,  como  a  “ação  ou  omissão  dolosa Explica que, do ponto de vista fiscal, fraude, conforme legalmente definido, consiste na  ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. Esclarece o  que  seria,  no  seu  entender,  a  diferença  entre  dolo  civil  e  dolo  penal,  sendo  que  o  primeiro  consistiria em artifício enganoso, malicioso, de má fé, utilizado para induzir alguém à pratica  de ato em seu prejuízo, já o dolo penal consistiria na vontade consciente do agente, de praticar  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 23          7 ato que irá ocasionar resultado delituoso. Conclui que o dolo presente na definição de fraude é  aquele  definido  pelo  direito  penal,  e  estaria  caracterizado  pela  falsificação  de  documentos,  emissão de notas calçadas, adulteração de documentos contábeis, etc. Sustenta que a conduta  do contribuinte não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador, a acusação que lhe é  feita é a de omitir dados da movimentação financeira, que pode ser aferida mediante programa  da  Receita  Federal.  Reitera  que  não  se  pode  falar  em  intenção  fraudulenta  toda  vez  que  a  autoridade fazendária tiver a possibilidade de rever as declarações prestadas pelos contribuintes  sendo  essencial  que  esteja  caracterizada  a  deliberada  intenção  de  obter  o  impedimento  ou  retardamento da ocorrência do fato gerador, ou exclusão ou modificação de suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido.  Desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  em  razão  de  seu  efeito  confiscatório.   A  Impugnação  de  Geovani  Pereira  da  Silva  repisa  os  mesmos  argumentos  jurídicos  explorados  por Carlos Augusto  de Almeida Ramos,  ressalvada  a  diferença de referir que foi o seu sigilo bancário quebrado com base em presunção de que  terceiro seria o titular de suas contas.     Decisão da DRJ  A  3ª  Turma  da  DRJ­BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo a exigência fiscal  (fls.1344/1353). O referido vem  bem elucidado na ementa que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício:2009, 2010, 2011, 2012   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EVIDENCIADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  INJUSTIFICADOS. Consideram­se não impugnadas as matérias  que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art.  17,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532, de 1997  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos normativos regularmente editados.   QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  105/2001.  REGULARIDADE  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao  disposto na LC nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.   MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, a multa  de ofício de 75% é aplicável em casos omissão de rendimentos  evidenciada  por  depósitos  injustificados,  devendo  a  multa  ser  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 qualificada quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Em seus argumentos, expõe em síntese:  No  tocante à nulidade por Quebra  Ilegal de Sigilo Bancário,  traça histórico  legislativo  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  de  informações  bancárias  dos  fiscalizados,  indicando que a edição do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 chancelou a possibilidade da  autoridade fiscal no bojo do processo administrativo de proceder a quebra do sigilo bancário  dos  contribuinte.  Cita  Parecer  PGFN/CAT  nº  1649/03,  para  rejeitar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  anterior  permissão  judicial.   Consigna que  procedimento  fiscal  foi  instaurado ao  se  verificar  indícios  de  movimentação financeira incompatível com a renda declarada por Geovani Pereira da Silva, o  que  autorizava  a  obtenção  de  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  no  caso  da  ausência  de  apresentação  dos  mesmos  pelo  contribuinte.  Afirma  que  a  constatação  durante o processo judicial de que a movimentação financeira das contas correntes pertencia ao  Sr. Carlos Augusto propiciaram a  lavratura do Auto de  Infração em nome deste último, mas  não foi a causa da obtenção dos extratos diretamente das instituições financeiras.   No  mérito,  Aponta  que  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  o  mérito  da  omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários não justificados, aplicando o art.  17  do Decreto  nº  70.235/72. Acrescentando  que  os  impugnantes  não  se  insurgiram  contra  a  constatação, no decorrer do processo judicial, de que a movimentação de recursos nas contas  correntes em nome do Sr. Geovani, de fato pertencia ao Sr. Carlos Augusto, tampouco foi dada  qualquer explicação que tornasse plausível eventual boa fé que porventura pudesse existir no  procedimento adotado.  Em relação à multa de 150%, refere que a multa de ofício foi aplicada com  base inciso II, do artigo 44, da lei nº 9.430/96, citando o conceito de evidente intuito de fraude  definido na lei nº 4.502/64. Aduz que a utilização de interposta pessoa para ocultação de bens  ou  de  movimentação  financeira  constitui  caso  claro  de  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  autoridades  fazendárias  acerca  da  ocorrência  de  fatos  geradores  ou  da  condição financeira pessoal do contribuinte. Colaciona Súmula CARF nº 34, que consigna ser  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.    Em relação ao caráter confiscatório da multa, revela que esta é mera sanção  por  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  razão  pela  qual  inaplicável  a  vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. Assevera que o princípio  do não­confisco dirige­se ao legislador e não ao aplicador da lei. Colaciona jurisprudência.     Recurso Voluntário  O sujeito passivo Geovani Pereira da Silva foi notificado do resultado do  julgamento  de  sua  impugnação  em  12/08/2013  (fl.1363),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  09/09/2013  (fls.  1418/1436),  repisando  os  argumentos  anteriormente  esgrimados. Acrescentando, em síntese:  Discorre sobre a necessidade de reforma da decisão, no ponto em que afirma  que  o  contribuinte  não  impugnou  o  mérito  do  lançamento.  Afirma  que  caberia  ao  agente  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 24          9 fazendário  determinar  se  os  valores  encontrados  na  conta  corrente  do  recorrente  ou  do  responsável do solidário são renda tributável.  No mérito, assevera que os simples depósitos não configuram renda, que são  entradas  que  modificam  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  incrementando­o.  Cita  doutrina  a  respeita  da  distinção  entre  ingressos  e  receitas,  afirmando  que  somente  poderia  recair  a  tributação sobre estas. ,   O  sujeito  passivo Carlos  Augusto  de Almeida Ramos  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  12/08/2013  (fl.1362),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  09/09/2013  (fls.  1365/1417),  repisando  os  argumentos  anteriormente expostos na sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  Preliminarmente  –  Conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  de  Carlos Augusto de Almeida Ramos  Primeiramente,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  de  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  no  ponto  em  que  discute  a  impossibilidade  da  presunção  da  omissão de rendimentos em face do conceito de renda previsto na legislação tributária.   Ambas as impugnações apresentadas não se irresignaram quanto ao mérito da  omissão de rendimentos, limitando­se a discutir: 1) a nulidade do auto de lançamento em razão  da  prova  ilícita  (quebra  de  sigilo  bancário);  e  2)  A  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada.   Assim,  não  houve  abertura  de  litígio  quanto  à  omissão  de  rendimentos  imputada, seja para comprovar sua origem, seja para discutir sua inconformidade ao conceito  de  renda  previsto  na  legislação  tributária.  Trata­se  de  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72, que expressamente determina que “considerar­se­á não impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.   Destaca­se  que  a  discussão  a  que  pretende  o  Recorrente  no  ponto,  não  é  simplesmente  trazer  argumentos  ou  provas  novas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que  é  aceito.  Trata­se  de  trazer,  em  sede  de  recurso,  irresignação  sobre  ponto  que  havia  restado  incontroverso  pelo  decurso  de  prazo  para  impugnação. Nesse  sentido,  a  impugnação  parcial  importa  na  possibilidade  de  cobrança  sobre  os  valores  não  litigiosos  do  lançamento.  No  presente  caso,  tal  cobrança não  foi  efetivada  em  razão da preliminar de nulidade do  auto de  lançamento por utilização de prova ilícita. Nesse sentido, o despacho de encaminhamento à fl.  1440 refere expressamente que “apesar do julgador de primeira instância ter considerado que  no  mérito  não  houve  contestação  da  omissão  de  rendimentos,  todo  o  crédito  tributário  foi  suspenso no sistema Sief, como se observa no extrato de fls.1438/1439, devido à preliminar de  nulidade alegada pelos interessados. para prosseguimento”.  Nesse sentido já decidiu este Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2006   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. A matéria que não  tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser objeto de insurgência em sede de  recurso voluntário, por operar­se sobre a mesma a preclusão. Recurso voluntário de que não se  conhece quanto a este aspecto.  (...)  (Acórdão nº 2802­002.642; Relator: Carlos Andre Ribas de Mello; Sessão de  21 de janeiro de 2014)   Assim, não deve ser conhecido do Recurso no ponto.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 25          11 De  todo modo,  verifica­se  que  a  irresignação  do  contribuinte  em  relação  à  presunção  da  omissão  de  rendimentos  refere­se  unicamente  ao  ônus  probatório  da  administração fiscal em apontar a ocorrência da efetiva existência de renda. Vale lembrar que,  mesmo que conhecido o recurso no ponto, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais é pela existência de uma previsão legal, que permite a tributação dos depósitos  bancários que não tiveram sua origem comprovada, independentemente da existência ou não de  acréscimo patrimonial dele decorrente.   Quanto  aos  demais  pontos,  ambos  os  Recursos  serão  analisados  conjuntamente, em razão da similitude de suas alegações.   Obtenção de Provas ­ RMF  Os  recorrentes  insurgem­se  quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração. Diante  disso,  passa­se  à  analise  do  ponto.  O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito  à proteção da vida privada dos indivíduos1.  Corroborando,  veja­se  o  julgado  do  STF  (RE  219.780),  em  que  o  sigilo  bancário  foi  considerado  garantia  constitucionalmente  estabelecida.  Do  referido  precedente,  leia­se: “O sigilo bancário protege interesses privados. É ele espécie de direito à privacidade  inerente à personalidade das pessoas e que a Constituição consagra (CF, art. 5º, X)”.  Mais especificamente, o assento constitucional da garantia de sigilo bancário  se encontra nos incisos X e XII da CF, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”.  De  fato,  sua  interpretação  conjunta  conduz à conclusão de que o sigilo dos dados bancários está sujeito à proteção da vida privada  dos indivíduos2.  Em  sendo  assim,  temos  que  o  sigilo  bancário,  a  par  de  possuir  assento  constitucional, é entendido como um direito e garantia fundamental, o que impõe a adoção de  exegética que lhe outorgue a maior eficácia possível, conforme bem ensina Canotilho3 quando,  ao tratar sobre a correlação entre o princípio da máxima efetividade e os direitos fundamentais,  assevera:  “Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional  deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a  todas  e  quaisquer  normas  constitucionais,  e  embora  a  sua  origem  esteja  ligada  à  tese  da  atualidade  das  normas  programáticas  (Thoma),  é  hoje  sobretudo  invocado  no  âmbito  dos  direitos  fundamentais  (no  caso  de  dúvidas  deve  preferir­se  a  interpretação  que  reconheça  maior eficácia aos direitos fundamentais)”.                                                              1 Mendes, Gilmar. Curso de Direito constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323  2 Mendes, Gilmar. Curso de Direito Constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323­4.  3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 A  hermenêutica  da  LC  nº105,  art.  6º,  portanto,  deve  se  dar  à  luz  destas  normas  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  para  o  efeito  de  se  verificar  sua  compatibilidade ou incompatibilidade com a Carta.   No  ponto,  a  tradição  doutrinária  e  jurisprudencial  da  hermenêutica  constitucional determina que a declaração de inconstitucionalidade seja reservada às situações  extremas, em que seja impossível compatibilizar­se o texto legislativo com as garantias postas  na  Carta.  As  leis,  ordinariamente,  presumem­se  constitucionais  e  devem  ser  aplicadas  e  respeitadas  por  todos.  A  inconstitucionalidade  é  exceção,  já  que  induz  à  insegurança  e  à  instabilidade do sistema, além da própria perda de credibilidade dos atos do Poder Legislativo.  É  o  entendimento  que  se  percebe  ao  ler  a  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional Alemão. Veja­se:  Uma lei não deve ser declarada nula se  for possível  interpretá­la de forma  compatível  com  a  constituição,  pois  deve­se  pressupor  não  somente  que  uma  lei  seja  compatível com a constituição mas também que essa presunção expressa o princípio segundo  o qual, em caso de dúvida, deve ser feita uma interpretação conforme a constituição.4   Justamente  por  esta  circunstância  é  que  se  desenvolveu  o  princípio  da  interpretação  conforme,  que  objetiva  “salvar”  da  inconstitucionalidade  todo  e qualquer  texto  legal,  sempre  que  se  possa  vislumbrar  no  mesmo  um  sentido  possível,  compatível  com  a  Constituição.  Canotilho  bem  demonstra  que  “diante  das  normas  plurissignificativas  ou  polissêmicas,  deve­se  preferir  a  interpretação  que  mais  se  aproxime  das  diretrizes  constitucionais, e, portanto não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias  dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprudência”.  Em tais circunstâncias, o autor5 aponta as dimensões a serem consideradas no  âmbito da interpretação conforme:   prevalência da constituição: deve­se preferir a  interpretação não contrária à  Constituição;   conservação  de  normas:  percebendo  o  intérprete  que  uma  lei  pode  ser  interpretada  em  conformidade  com  a  constituição,  ele deve  assim  aplica­la  para  evitar  a  sua  não continuidade;  exclusão  da  interpretação  contra  legem:  o  intérprete  não  pode  contrariar  o  texto literal e sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição;  espaço  de  interpretação:  só  se  admite  a  interpretação  conforme  a  Constituição  se  existir  um  espaço  de  decisão  e,  dentre  as  várias  que  se  chegar,  deverá  ser  aplicada aquela em conformidade com a Constituição;  rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a  intepretação  da  norma,  pelos  vários  métodos,  se  o  juiz  chegar  a  um  resultado  contrário  à  constituição, em realidade, deverá declarar a  inconstitucionalidade da norma, proibindo a sua  correção contra a Constituição;                                                              4 Bverfge 2, 266 (282) – Tradução livre  5 J. J. G. Canotilho. Direito Constitucional e teoria da Constituição., 6.,  ed. p. 229­230, apud Pedro Lenza. Direito  Constitucional Esquematizado., 16., ed. p. 158­159.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 26          13 o  intérprete  não  pode  atuar  como  legislador  positivo:  não  se  aceita  a  interpretação  conforme  a  Constituição  quando,  pelo  processo  hermenêutico,  se  obtiver  uma  regra nova  e distinta daquela objetivada pelo  legislador  e  com ela  contraditória,  seja em seu  sentido  literal  ou  objetivo.  Deve­se,  portanto  afastar  qualquer  interpretação  em  contradição  com os objetivos pretendidos pelo legislador.  Adentrando à análise do art. 6º da LC nº105, temos que o mesmo dispõe:    Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Ao interpretar o texto do art. 6º da LC nº105, assim como a lei nº 9.311/96 e  o  D.  nº  3724/01,  o Min. Marco Aurélio  entendeu  por  conferir­lhes  interpretação  conforme,  com o  intento de outorgar aos dispositivos o ÚNICO sentido que os  compatibilizasse com a  Constituição. Nesse sentido, deixou claro que nenhum dos textos citados dispensa a obtenção  de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário:   “Assentado  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais  que  potencialize  o  objetivo,  harmônico  com  a  Carta  da  República,  provejo  o  recurso  extraordinário  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  agastar  a  possibilidade de  a Receita Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com  isso  confiro  à  legislação  de  regência  –  Lei  nº  9.311/96,  Lei  Complementar  nº  105/01  e  Decreto nº 3.724/01 – interpretação conforme à Carta Federal,  tendo  como  conflitante  com  essa  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  sem ordem emanada do Judiciário”.  De  fato,  a  suspensão  de  direitos  constitucionais,  mormente  de  direitos  e  garantias  individuais  não  pode  ser  suposta  ou  subentendida. No  silêncio,  sua observância  se  impõe.   Leia­se a lição do Ministro Celso de Mello, citado e endossado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio:  “a  quebra  de  sigilo,  para  legitimar­se  em  face  do  sistema  jurídico­constitucional  brasileiro,  necessita  apoiar­se  em  decisão  revestida  de  fundamentação  adequada,  que  encontre  apoio  concreto  em  suporte  fático  idôneo,  sob  pena  de  inviabilidade  do  ato  estatal  que  a  decreta.  A  ruptura  da  esfera  de  intimidade  de  qualquer  pessoa  –  quando  ausente  a  hipótese  configuradora  de  causa  provável – revela­se incompatível com o modelo consagrado na  constituição da república, pois a quebra de sigilo não pode ser  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus  agentes”.  No mesmo sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao analisar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  no RE  389.808,  referindo  a  necessidade  de  apreciação  do  tema  pelo Judiciário quando da verificação das restrições às liberdade individuais. Veja­se:  “A mais recente doutrina norte­americana fez do “due processo  of  law”  uma  forma  de  controle  constitucional  que  examina  a  necessidade  de  razoabilidade  e  justificação  das  restrições  à  liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções estabelecidas pelo legislador ordinário devem ter uma  fundamentação  razoável  e  conforme  o  Poder  Judiciário  (...)A  exigência  de  preservação  do  sigilo  bancário  enquanto  meio  expressivo de proteção  ao  valor  constitucional  da  intimidade –  impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica de cada  pessoa.  A  ruptura  desse  círculo  de  imunidade  só  se  justificará  desde que ordenada por órgão estatal  investido, nos  termos de  nossos  estatuto  constitucional,  de  competência  jurídica  para  suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípio  da reserva de informações bancárias”  Partilhamos  do  mesmo  entendimento.  Não  vemos  motivo  –  e  nem  poderíamos, no contexto do processo administrativo – para declarar a inconstitucionalidade do  referido art. 6º. Preferimos lê­lo à luz das diretrizes constitucionais que garantem a reserva de  foro ao Poder  Judiciário de  todas as pretensões que possam  implicar o  comprometimento de  direitos e garantias individuais.  É o que brilhantemente conclui o Min. Celso de Mello ao julgar  MS  nº  23.452,  ao  dizer  que  “o  postulado  da  reserva  constitucional de jurisdição importa em submeter à esfera única  de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja  realização,  por  efeito  de  explícita  determinação  constante  do  próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e  não  de  terceiros,  inclusive  daqueles  a  quem  se  haja  eventualmente atribuído o exercício de ‘poderes de investigação  próprios das autoridades judiciais’. A cláusula constitucional da  reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias,  como  a  busca  domiciliar  (CF,  art.  5º,  XI),  a  interceptação  telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer  pessoa, ressalvada a hipótese de  flagrância (CF, art. 5º, LXI)  ­  traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder  Judiciário,  não  apenas  o  direito  de  proferir  a  última  palavra,  mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira  palavra,  excluindo­se,  desse  modo,  por  força  e  autoridade  do  que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício  de  iguais atribuições,  por parte de quaisquer outros órgãos ou  autoridades  do  Estado.”:     No que toca ao conceito de reserva de jurisdição, Canotilho diz que:     Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 27          15 “A  idéia  de  reserva  de  jurisdição  implica  a  reserva  de  juiz  relativamente  a  determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de  juiz significa que em determinadas matérias  cabe ao juiz não apenas a última palavra, mas também a primeira palavra”.  O STJ possui julgado exatamente neste sentido, assim ementado:  “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em  procedimento administrativo­fiscal por implicar indevida intromissão na privacidade do  cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso  X)”.Por  isso, cumpre às  instituições  financeiras manter  sigilo acerca de qualquer  informação  ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem  como dos  serviços bancários  a ele prestados. Observadas  tais vedações,  cabe­lhes  atender às  demais  solicitações  de  informações  encaminhadas  pelo  Fisco,  desde  que  decorrentes  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscritas  por  autoridade  administrativa  competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições  financeiras  do  dever  de  segredo  em  relação  às matérias  arroladas  em  lei.  Interpretação  integrada e sistemática dos artigos 3º, par. 5º, da Lei nº 4.595/64 e 197, inciso II e par. 1º do  CTN. Recurso improvido, sem discrepância.” (Resp 37.566­5/RS­93)  Dentro do Sistema Constitucional Tributário, o próprio art. 145, §1º, além de  assegurar  a  observância  à  capacidade  contributiva,  ainda  evidencia  ser  “facultado  à  Administração,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte”.  No  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário, a reserva de foro judicial é condição para validar o ato administrativo, assegurando o  respeito aos direitos individuais de privacidade e inviolabilidade, albergados na CF.   Na hipótese dos autos, só foi possível a constituição do crédito tributário com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Isto é, se a fiscalização  não  tivesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e,  consequentemente,  não  teria  lavrado  o  auto  de  infração  sob  esse  argumento.  Tal  foi  reconhecido pelo Acórdão da DRJ ao afirmar que:  Durante o procedimento fiscal, o Sr. Geovani foi condenado em processo judicial,  no decorrer do qual ficou constatado que as contas correntes movimentadas em nome do Sr. Geovani,  de fato, pertencem ao Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos.   Os extratos bancários do Sr. Geovani foram obtidos com base no artigo 6º, da Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  ou  seja,  já  havia  processo  administrativo  instaurado  e  o  exame  da  movimentação financeira considerada indispensável pela autoridade administrativa.   A constatação, durante o processo judicial, de que a movimentação financeira das  contas  correntes  em  nome  do  Sr.  Geovani,  de  fato,  pertenciam  ao  Sr.  Carlos  Augusto,  propiciou  a  lavratura do Auto de  infração em nome deste último  tendo como  responsável  solidário o verdadeiro  titular, mas não foi a causa da obtenção dos extratos diretamente das instituições financeiras.    Destarte,  já que a prova  carreada no processo  administrativo  foi  obtida por  meio de RMF sem prévia autorização judicial (fls. 34/37), entendo pelo cancelamento do auto  de infração lavrado, outorgando interpretação conforme ao art. 6º da LC nº105/01 para o fim de  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 entender válida a quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal sempre que acompanhado  da imprescindível autorização judicial para tanto.  No  entanto,  caso  seja  considerada  lícita  a  prova  decorrente  da  quebra  de  sigilo bancário sem prévia autorização judicial, é que se analisa os argumentos remanescentes  postos no recurso voluntário.    Multa Qualificada  De  acordo  com  o  auto  de  lançamento,  a  capitulação  legal  da multa  deu­se  com  base  no  art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (fl.  1254).  Ao  citar  a  legislação  aplicável, por sua vez, o termo de verificação fiscal cita os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64,  e o art. 1º, §§1º a 5º, da Lei nº 12.683/12 (fls. 1257/1258), que dispõe:  Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar  ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Lei nº 9.613/98 com a redação dada pela 12.683/12:    Art.  1º  Ocultar  ou  dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação ou propriedade de bens, direitos ou  valores provenientes, direta ou  indiretamente,  de  infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012):  (...)  § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens,  direitos ou valores provenientes de infração penal:     I ­ os converte em ativos lícitos;  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 28          17   II ­ os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda,  tem em  depósito, movimenta ou transfere;    III ­ importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.    § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:     I  ­  utiliza,  na  atividade  econômica  ou  financeira,  bens,  direitos  ou  valores  provenientes de infração penal;     II  ­  participa  de  grupo,  associação  ou  escritório  tendo  conhecimento  de  que  sua  atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.    § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.    § 4º A pena será aumentada de um a dois  terços, se os crimes definidos nesta Lei  forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.    §  5º  A  pena  poderá  ser  reduzida  de  um  a  dois  terços  e  ser  cumprida  em  regime  aberto ou semiaberto, facultando­se ao juiz deixar de aplicá­la ou substituí­la, a qualquer tempo, por  pena  restritiva  de  direitos,  se  o  autor,  coautor  ou  partícipe  colaborar  espontaneamente  com  as  autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação  dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.   O termo de verificação ao apurar a infração ocorrida, justificou a aplicação da  multa qualificada da seguinte forma (fl. 1266):  “O contribuinte e o responsável  solidário vêm reiteradamente se utilizado  do método de interposta pessoa para tentar dolosamente impedir o conhecimento, por parte  da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador, ora demonstrado neste Auto, com o  único intuito de sonegar os tributos devidos. Portanto sua multa de ofício foi qualificada para  150%, tendo em vista o indício de crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.”   Em suma, a qualificação da multa ocorreu em razão da verificação da prática  de conluio entre os agentes para a prática de sonegação.   Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando à prática de fraude ou sonegação. O Conluio, portanto, é a premissa, condição para as  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 inferências relativas à sonegação, já que o autuado não era titular das contas­correntes. Ou seja,  sem a existência de conluio não há que se falar na prática de fraude ou sonegação.  Sendo assim, para a qualificação da multa é necessário que se verifique a  união dos agentes para a prática dolosa de uma das formas de sonegação.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  face  de  Geovani  Pereira  da  Silva,  havendo  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário e apurada a omissão de rendimentos nas contas correntes fiscalizadas. Posteriormente,  houve  prolação  da  sentença  penal  juntada  aos  autos,  onde  restou  assentada  uma  relação  de  subordinação  entre o Geovani  e Carlos Augusto de Almeida Ramos e  a utilização de  contas  correntes  de  propriedade  daquele  em  benefício  deste.  Com  base  única  e  exclusiva  em  tal  premissa,  a  fiscalização  entendeu  que  Carlos  Augusto  era  o  proprietário  de  fato  das  contas  correntes  analisadas  e  o  intimou  para  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  origem  dos  depósitos (fl. 601). Com a negativa de Carlos Augusto acerca da titularidade de tais contas, foi  lavrado o Auto de Lançamento, e estendida a solidariedade obrigacional ao fiscalizado original,  Geovani Pereira da Silva.   Ao analisar os fatos, o termo de verificação fiscal reporta­se diversas vezes à  sentença  prolatada,  concluindo  que  Carlos  Augusto  seria  o  titular  de  fato  das  contas  movimentadas  por  Geovani  Pereira.  Analisando  tais  excertos,  percebe­se  que  a  sentença  efetivamente  demonstra  uma  relação  de  subordinação  de  Geovani  Pereira  frente  a  Carlos  Augusto, dentre os quais destaco o trecho citado à fl. 1263, o qual peço vênia para transcrever:  A distribuição final dos pontos, autorização de abertura e fechamento de casas de  exploração de jogos em Goiânia e no entorno de Brasília (em especial em Valparaíso de Goiás e Águas  Lindas), sob rígido controle territorial, era efetivada e controlada por Carlinhos Cachoeira, auxiliado  diretamente  por  (...),  seu  braço  operacional,  e  Giovani  Pereira,  conhecedor  profundo  de  sua  contabilidade e responsável pelo controle financeiro do grupo.   Tal afirmativa encontra outro eco citado no Termo de Verificação Fiscal:  “Constantemente orientado por CARLINHOS CACHOEIRA, especialmente quanto  à movimentação financeira de suas atividades, GEOVANI PEREIRA era profundo conhecedor de toda  contabilidade do grupo criminoso. Foi a quem CARLINHOS CACHOEIRA se socorria frequentemente  a fim de obter informações a respeito do destino da movimentação financeira, saldos, confirmações de  pagamentos, cobranças a realizar.   Ademais, GEOVANI PEREIRA arrecadava, em conjunto com LENINE ARAÚJO, os  recursos  financeiros  provenientes  do  jogo  ilegal,  seja  por  transferências  eletrônicas,  seja  pessoalmente,  controlando­os  e  contabilizando­os,  tudo  sob  as  orientações  de  CARLINHOS  CACHOEIRA.  Outrossim,  GEOVANI  PERREIRA  foi  responsável  por  controlar  o  pagamento  de  vantagem indevida a servidores públicos e auxiliar na ocultação dos rcursos arrecadados por meio das  atividades  espúria.  Com  efeito,  foram  constatadas,  por  meio  do  sistema  de  contabilidade  da  organização  criminosa,  por  exemplo,  diversos  pagamentos  extraídos  da  seção  operação,  da  conta­ corrente GEO (referente a GEOVANI PEREIRA), tendo como favorecido servidores públicos da área  de segurança.   Se  não  bastasse, GEOVANI PEREIRA  era  o  representante  legal,  procurador das  contas  bancárias  e  o  responsável  pela  movimentação  da  conta  corrente  em  nome  da  empresa  ALBERTO  &  PANTOJA  CNTRUÇÕES  E  TRANSPORTES  LTDA  (CNPJ  11.620.733/0001­45),  conforme,  inclusive, consta do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, empresa esta em  nome de  terceiros e utilizada para movimentação de valores provenientes das atividades espúrias do  grupo. Outrossim, GEOVANI PEREIRA  também utilizava sua  firma  individual (GEOVANI PEREIRA  DA  SILVA  ME,  inscrita  no  CNPJ  37.397.353/0001­871)  para  a  mesma  prática,  qual  seja,  movimentação  de  ativos  da  organização  criminosa.  Com  efeito,  foi  possível  entrelaçar  as  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 29          19 movimentações financeiras das pessoas  jurídicas em favor de vários integrantes do grupo criminoso,  sempre  realizados  por  GEOVANI  PEREIRA,  sob  a  orientação  de  CARLINHOS  CACHOEIRA,  efetivando  transferências  para  pagamentos de despesas  pessoais,  aquisição  de bens,  vantagens  para  servidores públicos.  Quanto  aos  saques  efetuados  por  GEOVANI  PEREIRA,  observou­se  ,  ainda,  por  exemplo, a realização destes, 113 vezes, no período de 13/08/2010 e 18/04/2011 em valores em torno  de R$ 90.000,00 e R$ 99.000,00, em típica operação de estruturação (smarfing ou pitufeo), visando a  evitar a realização de comunicação obrigatória da operação suspeita, não despertando desconfiança  por parte dos agentes de reguladores do sistema financeiro, ao buscar distanciar a fiscalização, mais  ostensiva em operações iguais ou superiores a R$ 100.000,00.    A  sentença  ainda  relaciona  as  empresas  vinculadas  ao  nome  de  Geovani  destinadas  a  auxiliar  Carlos  Augusto  (fls.  844),  como  da  empresa  individual  GEOVANI  PEREIRA DA SILVA ME para auxiliar na movimentação e ocultação de valores pertinentes  ao  jogo. Ainda,  analisa  os  rendimentos  declarados  e movimentações  realizadas  pelo  próprio  Geovani, concluindo:    “Interessante ressaltar que, com base na análise das quebras de sigilo fiscal  e bancário,  pode­se observar que os  rendimentos declarados por GEOVANI não passam de  R$21.384,00 anuais e seu maior patrimônio bruto anual  teria acontecido ao  final do ano de  2009,  quando  declarou  possuir  bens  no  valor  total  de  R$197.500,00,  embora  com  dívidas  declaradas de R$ 110.000,00.  Como  se  vê,  a  sua movimentação  financeira  chama atenção  se  comparada  aos  rendimentos  declarados,  bem  como  aos  seus  bens  patrimoniais  informados  à  RFB.  GEOVANI  movimentou  nos  anos  de  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  respectivamente,  as  quantias  de  R$471.761,02,  R$626.658,02,  R$  1.560.351,52,  R$  3.141.305,48  e  R$  4.355.567.90.  A fim de poder dar vazão às solicitações feitas pelos  líderes da quadrilha,  GEOVANI utiliza­se,  além  de  sua  conta  própria,  de  contas  de  diversas  empresas  em  que,  embora não seja sócio, atua como representante bancário.”    Da  leitura  da  sentença  penal,  portanto,  depreende­se  a  relação  de  subordinação entre os agentes, e o controle contábil que Geovani Pereira fazia da contabilidade  das  atividades  de  Carlos  Augusto,  a  mando  deste.  Ainda,  conclui­se  que  Geovani  Pereira  utilizava­se de  contas  correntes  em  seu  nome  e  em nome de  empresas  em que  atuava  como  procurador, em prol das atividade de Carlos Augusto. Todavia, entendo que tal relação não  configura, a priori, a utilização de interposta pessoa para as contas correntes em questão,  que  foi o  critério utilizado pelo Termo de verificação para a  configuração do conluio  e  para a aplicação da multa qualificada.   Em  que  pese  tenha  demonstrado  a  utilização  de  terceiros  para  a  movimentação  financeira  advindas  das  atividades  ilícitas  de Carlos Augusto,  seja  através  de  empresas  de  fachada,  seja  em  conta  própria  de Geovani  Pereira,  não  há  imputação  de  quais  contas  são  essas.  Das  contas  correntes  analisadas,  pode  ser  que  parte  delas  de  fato  seja  de  propriedade de fato de Carlos Augusto de Almeida Ramos. Todavia, pode ser que parte dessas  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 contas não seja. Tal discriminação não foi feita na esfera judicial. E nem se poderia exigir da  sentença penal maior aprofundamento no ponto. Vale  lembrar que o  julgado em questão não  analisou  um  crime  contra  a  ordem  financeira  e  tributária, mas  o  crime de  corrupção  ativa  e  formação  de  quadrilha,  conforme  se  depreende  da  fl.  759.  Para  esses  tipos  específicos  seria  dispensável que a sentença demonstrasse a utilização de interposta pessoa para todas as contas  correntes do agente a quem se reporta o crime.   O mesmo não ocorre na imputação de multa material qualificada em razão de  conluio. Isso porque, a tipificação da fraude ou da sonegação depende da imputação de caráter  doloso na conduta específica praticada pelo agente. Por sua vez, quando a imputação se dá por  conluio, necessário que a conduta dolosa de todos os agentes imputados reste devidamente  delimitada.  Não  havendo  certeza  do  vínculo  entre  ambos  os  agentes  em  relação  a  todas  as  contas  analisadas  não  se  pode  imputar  a  infração  por  conluio.  Ainda  destaca­se  que  a  presunção utilizada pela autoridade fiscal foi lastreada em sentença na qual não houve trânsito  em julgado, pois pendente de recurso, consoante análise realizada ao site do Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, em 24/09/2014.  Assim, entendo que a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de  75%,  uma  vez  que  imputou  a  ocorrência  de  conluio  quando  tal  não  poderia  ser  feito,  porquanto não devidamente demonstrado pela Fiscalização quais as contas específicas em  questão  eram de  propriedade  de  fato  de Carlos Augusto,  nem  como,  pontualmente,  as  utilizava por meio de Geovani Pereira. Não havendo tal vinculação resta impossível aferir  e mensurar a ocorrência de conduta dolosa dos dois agentes para configurar o conluio em  razão da utilização de interposta pessoa e, portanto, em última análise aferir a ocorrência  de sonegação.   Não  restando  comprovado  o  ajuste  doloso,  deve  ser  afastada  a  qualificação da multa aplicada em razão de conluio.   Nesse  sentido,  jurisprudência  desta  Turma,  no  sentido  de  afastar  a  multa  qualificada em razão da ausência de comprovação da ocorrência de dolo:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009, 2010      DESPESAS  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA.   Comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  as  despesas  necessárias  a  manutenção da fonte produtora dos rendimentos, deve­se deferir a dedução delas da base de cálculo do  imposto de renda.     MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO.QUALIFICAÇÃO AFASTADA.   A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos Autos do  evidente  intuito  de  fraude.  Ausente  essa  comprovação  a  qualificação  da multa  deve  ser  afastada.  A  presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 30          21 de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.71,72e73  da  Lei  n°  4.502/64.(SÚMULA CARF Nº 25).   (...)  Recurso voluntário provido parcialmente  (Acórdão nº 2202­002.697, Relatora: Dayse Fernandes Leite, j. em 16/07/2014)    Tal  discussão,  inclusive,  poderia  ser  transportada  para  a  discussão  da  obrigação  principal,  isto  é,  se  caberia  imputar  a  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  à  responsabilidade  tributária,  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  ocorridos  em  contas  de  titularidade  de  terceiros.  Todavia,  considerando  o  não  conhecimento do Recurso Voluntário no mérito, tal análise resta obstada.  Sendo assim, no mérito deve ser parcialmente provido o Recurso Voluntário,  tão somente para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%.     Conclusão.   Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o auto de infração em decorrência da ilicitude das provas que o embasaram.   Subsidiariamente,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso Voluntário,  e  nesta  parte  reconhecer  sua  PARCIAL  PROCEDÊNCIA,  tão  somente,  para  reduzir  ao  patamar de 75% a multa de ofício aplicada, desqualificando­a.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.724092/2013­37  Acórdão n.º 2202­002.886  S2­C2T2  Fl. 31          23 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito, portanto, o questionamento preliminar argüido quanto a ilicitude da  prova. Acompanho o relator na apreciação das demais questões.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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