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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685217 #
Numero do processo: 10907.002656/2005-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que declarou estar INATIVA. AGRAVAMENTO DA MULTA - Não cabe o agravamento da multa quando o contribuinte responde as intimações formuladas pela fiscalização, mesmo que tais respostas não proveitosas ao trabalho fiscal. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Constituem omissão receitas tributárias os valores correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a origem de tais recursos, cabendo o arbitramento do lucro caso a Fiscalizada não apresente os livros contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 105-16.474
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 225% para 150%. Por maioria de votos, NEGAR provimento aos recursos das pessoas físicas quanto a solidariedade tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que não os conheciam.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida l' TURMA DRJ CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que declarou estar INATIVA. AGRAVAMENTO DA MULTA - Não cabe o agravamento da multa quando o contribuinte responde as intimações formuladas pela fiscalização, mesmo que tais respostas não proveitosas ao trabalho fiscal. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Constituem omissão receitas tributárias os valores correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a origem de tais recursos, cabendo o arbitramento do lucro caso a Fiscalizada não apresente os livros contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au s de recurso voluntário interposto por CAMAPUA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . . . .. 1 . Processo ri.° 10907.002856/2005-20 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18.474 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 225% para 150%. Por maioria de votos, NEGAR provimento aos recursos das pessoas físicas quanto a solidariedade tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello qu • ão os conheciam. ) Pr esiidenC(Wt: S ES UL 'IS :. .. - • ft.,0 AL i O B Relatt 1 a AGO 2u r articiparam, . e da, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃ 7 , EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _. • Processo a• 10907.00285612005-20 CC01/CO5 Acórdão ri' 105-16.474 Fls. 3 Relatório CAMAPUA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1387/1399 da decisão prolatada às fls. 1220/1240, pela ?Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA(PR), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 29.11.2005. Consta do Auto de Infração que a contribuinte teria omitido receitas decorrentes de corretagens (comissões) recebidas de empresas seguradoras, conforme apurado através da análise das DIRF (s) onde o contribuinte consta como beneficiário. Consta ainda que a empresa teve o lucro arbitrado no período de 03/2000 a 12/2003, em razão de haver deixado de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 1098/1179. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 10.883 de 11 de maio de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ,IRPJ Ano-Calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇA0 FINANCEIRA (RMF). HIPOTESES PREVISTAS NO ARE 33 DA LEI 9.430, DE 1996. LEGALIDADE. È legitima a emissão de RMF sempre que materializada qualquer das hipóteses previstas no art. 33 da Lei 9.430, de 1996. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DO C77V. A regra decadencial estipulada no art. 150 do CTIV somente se aplica quando ocorre pagamento do tributo, e exclui as condutas pautadas por dolo, fraude ou simulação. Assim, restando positivado que, além da utilização de interposta pessoa, jamais foi efetuado qualquer recolhimento de tributos, descabe aplicar à hipótese as regras decadenciais próprias do lançamento por homologação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. -Caracterizam receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cujas origens não sido comprovadas, mediante documentação idónea, pelo contribuinte intimado afazê-lo. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. Onxesso a 10907.002656.02005-20 CCOIKOS Acedia n.• 105.11.474 As. 4 A vedação do confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INTERPOSTA PESSOA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO GERADOR DAS RECEITAS. Comprovado que a empresa que auferiu as receitas é mera interposta pessoa, os verdadeiros proprietários do empreendimento devem responder na condição de sujeitos passivos solidários, em decorrência de seu inequívoco interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. DECORRÊNCIA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no quecouber, o que restar decidido no lançamento matriz. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 26 de maio de 2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 19.06.2006 protocolo às fls. 1342, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: O lançamento é nulo uma vez que foram utilizados dados protegidos pelo sigilo fiscal, sem que tenha observado o procedimento previsto para tanto. Assegura que a RMF expedida não obedeceu os requisitos previstos no Decreto 3.724/2001, estando eivado de nulidade, uma vez que não houve a devida fundamentação quanto à necessidade da quebra do sigilo bancário da empresa autuada, já que a mesma forneceu os dados e documentos que lhe foram solicitados. Alega também a Recorrente a decadência do direito de lançar. Do MÉRITO TRIBUTACÃO EM DUPLICIDADE Verifica-se que a apuração das supostas receitas auferidas pela recorrente, bem como o lucro arbitrado, tiveram como base a sua movimentação financeira, entretanto, a movimentação bancária da recorrente não pode ser utilizada para se determinar a incidência de tributo r a lavratura dos respectivos autos de infração constantes do presente processo, relativos ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, já que a existência de depósitos em conta corrente não implica em concluir que se trata de receita sujeita a incidência de tributação, como o fez a fiscalização, sendo que cabe a esta o ônus da prova, ao contrário do que afirma a decisão recorrida. Que a recorrente prestou informações concretas sobre a origem dos depósitos em sua conta corrente, sendo os mesmos provenientes de reembolsos, razão pela qual não poderiam ter sido objeto de tributação, já que não representam receita ou rendimentos tributáveis. As informações foram prestadas por meio de petição de fls. 472, tendo a recorrent comprovado por meio de planilha de fls. 473, que os depósitos eram relativos a reembolsos. 22 Processo n.•10907.002138812005-20 CCO/CO5 Acórctão n.o 105-16.474 • Fls. 5 Alega que os depósitos bancários que não correspondem aos pagamentos informados ao fisco pelas fontes pagadoras por meio da DIRF, não constituem receita ou rendimentos tributáveis, tratando-se de valores que apenas transitaram pelas contas da empresa a outro título, como reembolsos pagos pelas seguradoras, conforme foi declarado e comprovado pela fiscalização. Não obstante isto, a fiscalização tributou, além da totalidade dos pagamentos informados por meio da DIRF, a totalidade dos depósitos existentes nas contas da empresa recorrente, conforme se verifica do relatório fiscal constante do presente processo, havendo tributação em duplicidade. Improcedência da Tributação Presumida Alega não haver cuidado a fiscalização de investigar o eventual nascimento da obrigação tributária que pretende afirmar. A obrigação tributária só nasce com a ocorrência do fato jurídico tributário (art. 113 do CRTN) que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art.I 14 do CTN) e da qual decorre o crédito tributário (art. 139) Ao fisco contudo não é dado criar a obrigação tributária, por isso o crédito tributário só pode ser constituído se houver nascido à obrigação correspondente. Suposições, conjecturas, ilações intelectivas, suspeitas e presunções não podem ser erigidas, como instrumento para denunciar a ocorrência do fato tributável e determinar o crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA Ao fundamentar a fixação da multa em 225% a fiscalização entendeu ter havido fraude, o que levaria a multa a ser fixada em 150%, devendo está ainda ser agravada para 225% nos termos do § 20 do art. 44 da Lei 9.430/96. Alega a recorrente que desde o inicio colaborou com a fiscalização, respondendo as intimações nos prazos. Que a multa é exorbitante e contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados pela administração pública, configurado no fisco. Requer que seja reformada a decisão da qual recorre cancelando os autos de infração ou a redução da multa para 0% (trinta por cento). É o Relatório. • . k . • N. • Processo n.• 10907.002656)2005-20 CC011CO5 Acerdio rt.• 105-16.474 Pl. 8 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos autos, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, relativo aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, dado conhecimento ao contribuinte em 26 de maio de 2006, sendo imposta a multa qualificada de 150% por interpretação de existência de dolo que foi agravada para 225%. O lançamento teve por base o lucro arbitrado em face da Recorrente não haver entregue a Fiscalização os livros e documentos de sua escrituração e, tomou como base para arbitramento a receita bruta conhecida, esta materializada pelos depósitos bancários não justificados e, informações contidas nas DIRF(s). Do seu recurso verificamos que está a Recorrente resignada com o arbitramento pois nada foi contestado a respeito. Para prosseguirmos a análise do mérito se faz necessário desde logo, analisar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência do mesmo. Quanto à nulidade do lançamento em razão de irregularidade na emissão do RMF observa-se que em 10.02.2005 a Recorrente solicitou prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos extratos bancários que já lhe fora solicitado em termo de 19.01.05, contudo, não há deferimento da solicitação da Fiscalização, que, imediatamente, acionou os bancos depositários em 15.02.2005, efetivamente para ganhar tempo no processo de fiscalização, como visto, já aberto. Desta maneira não vejo qualquer irregularidade no procedimento fiscal uma vez que a Recorrente estava com dificuldade da imediata apresentação dos referidos extratos. Não podemos esquecer da obrigação de conservação de livros e documentos fiscais: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial" (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 49 Desta maneira, não possuindo a Fiscalizada,de imediato, os extratos solicitados pela Fiscalização está ela autorizada a recorrer aos bancos depositários como o fez. Assim trata-se de RMF para a apresentação, por parte dos bancos depositários, dos extratos bancários da Recorrente que já se encontrava, conforme está evidenciado, sob ação fiscal. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. . . Processo n.• 10037.0026562005-20 CCOUCO5 Acórdão n.• 105-16.474 As.? Quanto à decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário de 2000, visto que os anos subseqüentes se encontram perfeitamente dentro do prazo a que se refere o artigo 150 e § 4° do CTN, temos que analisar, antes de tudo, o comportamento fiscal da empresa durante os anos em que teve contra si o lançamento tributário em análise. Informa a Fiscalização que a escolha do contribuinte para fiscalização deveu-se a apresentação por parte do mesmo de suas declarações do IRPJ como INATIVA e ao mesmo tempo possuir elevada movimentação financeira, bem como figurar como beneficiário de expressivos valores de rendimentos pagos por outras empresas. (seguradoras). Das intimações feitas pela Receita Federal às empresas seguradoras informantes dos valores pagos em DIRF todas conformaram os pagamentos. Nenhuma argumentação em contrario foi trazida pela Recorrente. Até este momento já da para perceber o evidente intuito da Recorrente em se livrar do pagamento de tributos, uma vez que, com tio caudalosa clientela, vinha informando a Secretaria da Receita Federal, por anos-calendário consecutivos a incompatível situação de INATIVA. Entretanto, a ação fiscal foi mais minuciosa e procurou verificar quem efetivamente eram os proprietários da empresa em fiscalização. Consta do contrato social da ,como sócios da recorrente: Joaquim Sugio Yamamoto — CPF 453.112.009-44, cujo patrimônio na data de abertura da empresa montava em míseros R$3.960,01 e no final de 2004 R$4.950,00. Carlos Borges de Lima— CPF 238.658.229-91, tendo como patrimônio a data da abertura da empresa, insignificantes R$40,00 (quarenta reais) e no final do ano de 2004 R$1.805,40. Em esclarecimentos tomados ao Sr. Joaquim Sugio Yamamoto, bem como clientes e bancos ficou comprovada a interposição de pessoas, ou seja, os sócios constantes do contrato social são simples "testas de ferro". Os motivos acima citados, levaram a fiscalização à certeza do intuito de fraude, razão pela qual foi aplicada a multa qualificada de 150%, no que estou de pleno acordo. Desta maneira, haveremos de aplicar, para contagem do prazo de decadência, não o artigo 150 do CTN e seu § 4°, mas sim, o artigo 173, inciso I, do referido código tributário que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1 /"È que o artigo 150 não contempla os casos de dolo, fraude ou simulação. ./ . , Processo n,10901.0028.18/2005-20 CC01/COS Acerctlho r..• 105-16.474 Fls. IS Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão.(grtle0 Contando-se a decadência com base no artigo 173-1, temos que: O ano-calendário de 2000 poderia ter sido lançado em 2001, desta maneira, terem como prazo inicial para a contagem da decadência o dia 01.01.2002, o que significa dizer que o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, neste caso, extinguiu-se em 01 de janeiro do ano em curso. Tendo a ciência ocorrido em 26 de maio de 2006, está dentro do prazo legal o lançamento. Rejeito a preliminar de decadência. QUANTO AO MÉRITO Duplicidade de Tributação Não houve a alegada duplicidade de tributação porque cuidou a fiscalização de, a partir dos extratos bancários, separar as receitas provenientes dos valores informados nas DIRF's , fls. 9821983, daqueles não informados das DIRF 's. Verifica-se que existe uma extensa relação de depósitos bancários, creditados pela Fiscalização como identificados, fls.986/997. A partir da fls. 998 até 1000, estão demonstrados os depósitos de origem não comprovada, que segundo alega a Recorrente seriam relativos a reembolsos conforme fls. 472/473, sem contudo comprovar. Resulta que, nas aludidas folhas encontram-se apenas uma correspondência da Recorrente alegando que "...antecipou o prêmio de seguros p/ os clientes em função de ii ( sinistros, e após alguns dias recebeu reembolso das Seguradoras." Uma planilha com números' . • - . • . • ‘. • • Processo n.' 10907.002656/2005-20 CC011CO5 ~Mo n.1 105-16.474 Fls. 9 de cheques e deposito acompanha a correspondência, porém nem um documento para legitimar as alegações. Visto está desta maneira, que não houve tributação em duplicidade e que os depósitos tributados estão efetivamente sem comprovação da origem. A outra alegação da Recorrente é de que a Fiscalização não poderia efetuar o lançamento sem que ela própria comprovasse a omissão de receita. Ou seja, por presunção. Não tem razão a Recorrente mais uma vez, pois, após o advento da Lei 9.430/96, tem o fisco o dever de oficio de lançar tais depósitos quando não comprovada a origem por parte da fiscalizada. Neste caso, o fato gerador é o depósito, que por presunção legal se constitui em receita. Quanto a multa qualificada já foi comprovado o seu cabimento. Entendo, por outro lado, não caber o agravamento da multa de 150 % para 225%. Conforme se pode verificar dos autos, há respostas da fiscalizada as intimações feitas na ação fiscal, muito embora tais respostas não viessem a prestar bons esclarecimentos aos Autuantes. Mas o fato é que não houve a falta de atendimento. Para a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais não se pode tomar tal atitude em razão da possibilidade da empresa efetivamente não ter tais elementos e, se os tivesse, e fosse provado pela ação fiscal, caberia multa por embaraço a fiscalização. Deve ser excluído o agravamento da multa. Ainda no presente processo, verificamos a existência de recursos específicos por parte de MILTON DE CASTRO e ILGA MARIA FERRAZ PACHECO DE CASTRO em face da Fiscalização haver lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, em razão da vinculação das referidas pessoas com a Recorrente. Aqui, as alegações das pessoas fisicas são efetivamente frágeis face ao expressivo número de vinculações que a Auditoria-Fiscal logrou estabelecer entre a Recorrente com a empresa IGUAÇU,(de propriedade dos recorrentes pessoas fisicas) somados a impossibilidade material e técnica dos Srs.Joaquim Sugio Yamamoto e Carlos Borges Lima serem efetivamente os titulares da empresa. Desta forma, concordo e adoto os argumentos esposados pelo Ilustre Relator da decisão recorrida. E, mantenho o entendimento de que as referidas pessoas fisicas, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário. Por todo o exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso ..•• Processo n. 1C1907.00265462005-20 CC01/CO5 Actrdão n.• 105-16.474 St 10 voluntário para reduzir a multa a 150% (cento e cinqilenta por cento), extensivo aos lançamentos reflexos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. LUI :ERTIP B • E • • DAL Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4685686 #
Numero do processo: 10920.000156/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nº 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput - " e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73311
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nº 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput - " e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:45Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:45Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:45Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:45Z; created: 2010-01-12T12:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:45Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:45Z | Conteúdo => fr 2.0 P I RDO NO D. O. U. á ----- F Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeW Processo : 10920.000156/95-61 Acórdão : 201-73.311 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.699 Recorrente : EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA — TIPICIDADE - A Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em :10 de novembro de 1999 ; Lu za elena Cal- de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA _75.! eraeL,p4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° - Processo : 10920.000156/95-61 Acórdão : 201-73.311 Recurso : 104.699 Recorrente : EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.52910001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel (portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, alíquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fls. 03 e 04, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Em suas razões recursais, a empresa argúi, em síntese, que o art. 173 do Regulamento do IPI inovou exorbitando o previsto no art. 62 da Lei 4.502/64, face ao que o lançamento seria ilegal. Junta jurisprudência deste Conselho que entende sustentar sua argumentação. De fls. 73/77, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA N2W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \144~ Processo : 10920.000156/95-61 Acórdão : 201-73.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor, por descumprimento de obrigação acessória. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou alíquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal efou alíquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.683, de 06/03/98, em voto relatado pelo Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima. Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR, citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por :outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublo pro reo vale aqui também'. 3 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000156/95-61 Acórdão : 201-73.311 Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 4

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4688422 #
Numero do processo: 10935.002110/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo n° : 10935.002110/00-10 Recurso n° : 117.337 Acórdão n° : 203-08.014 Recorrente : SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DC'TF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 'NOtacilio Da s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 a r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10935.002110/00-10 Recurso n° : 117.337 Acórdão n° : 203-08.014 Recorrente : SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SIAL CONTRUÇÕES CIVIS LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 12, onde se exige multa no valor total de R$860,10, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos 1°, 2° e 30 trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/08, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida. Apresenta ementa de acórdão do STJ favorável a seu entendimento. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 46/50): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DC1F. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Estando o contribuinte sujeito à entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Incabível a aplicação do beneficio do instituto da denúncia esponteinea. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 54164, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. À fl. 65, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002110/00-10 Recurso n° : 117.337 Acórdão n° : 203-08.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CIN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C T/V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP no 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: 3 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002110/00-10 Recurso n° : 117.337 Acórdão n° : 203-08.014 'PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISTÊNCLI DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS I FEDERAIS - DCTE PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTE 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou-se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CM. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 \\N‘ OTACiLIO DANT • CARTAXO 4

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Numero do processo: 10882.000123/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (art. 61, § 3º, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRRF no valor de R$ 505.018,32 (código 2932), a multa isolada e os juros de mora isolados no valor de R$ 1.721,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (art. 61, § 3º, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

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QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Recurso n°. : 146.560 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : ABB LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.347 DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n°. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABB LTDA. w1/4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRRF no valor de R$ 505.018,32 (código 2932), a multa isolada e os juros de mora isolados no valor de R$ 1.721,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1stt-tio-4-t -€43Ct--€ G.41ARIA HELENA COTA CARDee PRESIDENTE NELt • 1ice RE O FORMALIZADO EM: Q Illki %Jun 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 Recurso n°. : 146.560 Recorrente : ABB LTDA. RELATÓRIO ABB LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n°. 61.074.829/0001-23, com domicílio fiscal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, à Av dos Autonomistas, n°. 1.496- Vila Campesina, jurisdicionado a DRF em Osasco - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 189/196, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 209/228. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/11/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 76/111), com ciência através de AR em 13/12/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.174.985,94 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%; multa de oficio isolada; e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente ao ano de 1997. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFs, conforme consta dos demonstrativos de fls. 78/111, que são parte integrante do Auto de Infração, cujas irregularidades encontra-se capitulada às fls. 77. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/75, apresentada, tempestivamente, em 08/01/02, o contribuinte, se indispõe contra a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 10422.347 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: • - que a requerente foi intimada a recolher a importância de R$ 6.174.985,94, correspondente a alegado débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor original consolidado de R$ 2.220.799,27 com vencimentos em todos os meses de 1997, a qual entende esta douta Delegacia não ter sido recolhida tempestivamente; - que, ocorre que, após rever seus arquivos, a peticionaria localizou todos os documentos de arrecadação de receitas federais - DARFs (cópias em anexo, acompanhadas de relatório) referente ao pagamento da COFINS no valor original de R$ 2.220.799,27, o qual foi objeto de pagamento nas datas indicadas no relatório que acompanha a presente, inexistindo, por conseqüência, qualquer pendência tendo por objeto tal tributo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Campinas - SP, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto ao código de receita 1708, tem-se que do principal lançado no período de 01/01/97 (R$ 1.475,87), a autoridade preparadora excluiu a parcela de R$ 1.446,63, alocando todos os pagamentos indicados pelo impugnante à fl. 25, à exceção de parte do recolhimento de R$ 39,67, pois dele somente restavam disponíveis R$ 1,23, após a alocação de R$ 38,64 ao débito sob código 1708, relativo a 28/12/96, no valor de R$ 2.190,62, para o qual havia, apenas, um recolhimento de R$ 2.157,76 (fls. 116/119). Restou, assim, no período de 01/01/97, o débito de R$ 29,24; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 - que, intimado, o contribuinte manifestou-se tardiamente. Somente após a revisão de ofício informou que o DARF complementar do débito de 28/12/96 fora recolhido em 16/01/97, no valor principal de R$ 31,50, acrescido de multa de mora; - que se consigne que não foi possível identificar, nos sistemas informatizados da SRF, se o recolhimento de 16/01/97 está disponível para alocação, pois, embora ele conste do sistema "SINAL08" (fls. 169), não há registros dele na base do "TRATAPAGTO" do Sistema SINCOR (fls. 171/172): De toda sorte, verifica-se que nestes autos ele não foi utilizado para extinção de outros débitos; - que, dessa forma, impõe-se à alocação do recolhimento de 16/01/97 (R$ 34,65) ao débito nele informado (código 1708, período de 28/12/96) e a conseqüente liberação do recolhimento de 31/07/97 (R$ 39,67, principal de R$ 30,47) para a vinculação pleiteada pelo impugnante, o que anula a exigência remanescente de R$ 29,24; - que, quanto aos códigos de receita 0473 e 0561, tem-se que os valores autuados nestes códigos de receita têm o mesmo fundamento: a não localização dos DARFs vinculados na DCTF, confirmada após a análise da autoridade preparadora. Nela constatou-se que os pagamentos apontados pelo impugnante à fl. 25 foram realizados em data posterior à do vencimento do débito que se pretendia liquidar; - que, de fato, vê-se nas DCTF entregues (fls.175/187), que o contribuinte, para quitação dos débitos declarados, pretendeu compensar recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento, sob código de receita diverso do débito ou pertinente a período de apuração diversos, no mesmo código de receita (o DARF recolhido em 02/04/97, sob código 0561, refere-se ao débito da quinta semana de março/97, de 23/03 a 29/03/97); - que ocorre que, mesmo tratando-se de compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie, a Instrução Normativa SRF n°. 21/97, disciplinando os procedimentos para restituição e compensação de tributos e contribuições federais 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 administrados pela Secretaria da Receita Federal, como autorizado nos arts. 73 e 74 da Lei n°. 9.430, de 1996 e no Decreto n°. 2.138, de 1997, expressamente ressalvou, no § 7° de seu art. 14, que a utilização de créditos vincendos deveria ser precedida de pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, protocolizados na DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte; - que inexistindo notícia de que tais pedidos tenham sido apresentados, inadmissível é a compensação formalizada, tão só, na DCTF; - que, quanto ao código de receita 0588, tem-se que do principal lançado no período de 02-05/97 (R$ 124,20), a autoridade preparadora excluiu a parcela de R$ 63,20, alocando parte do recolhimento de R$ 172,87 apontado pelo impugnante às fls. 25 e 61, efetuado em 16/04/97, pois dele somente restava disponível aquele saldo, após a alocação da parcela de R$ 109,67 ao débito sob código 0588, relativo a 11/05/97, no valor de R$ 1.484,77, para o qual havia, apenas, um recolhimento de R$ 1.406,02 (fls. 116/119). Restou assim, no período de 02-05/97, o débito de R$ 63,20; - que como se verifica da impugnação e está evidenciado em seu Anexo 1 (fl. 27), o impugnante limita-se a questionar a exigência do imposto no valor principal de R$ 2.220.799,27. Nada opõe às exigências do item 4.2 do Auto de Infração (multa de mora paga a menor, juros pagos a menor ou não pagos e multa de oficio isolada, fl. 76), que lhe foram demonstradas no Anexo IV do referido auto (fl. 109). A ementa que consubstancia o fundamento da decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Cancela-se a exigência na parte em que o contribuinte comprova os pagamentos vinculados na DCTF e não há óbices para a sua alocação. COMPENSAÇÃO SEM DARF. A compensação de tributos de mesma espécie, mas pretendida entre créditos com débitos de períodos anteriores ao do crédito, a teor do que dispunha a IN SRF n°. 21/97, devia ser requerida mediante Pedido de Restituição acompanhada do respectivo Pedido de Compensação. MULTA E JUROS ISOLADOS. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/05, conforme Termo constante às fls. 197/200, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (23/05/05), o recurso voluntário de fls. 209/228, instruído pelos documentos de fls. 229/389, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto ao valor de R$ 9.172,32 - código 2932, tem-se que tal quantia, após devidamente apurada, foi compensada pela recorrente mediante a utilização de legítimo crédito de IRRF, decorrente de pagamento a maior efetuado em 05/01/97, sob o código 0561. No entanto, segundo decidido pela DRJ, a compensação somente poderia ocorrer por meio de processo administrativo de Pedido de Restituição e posterior Pedido de Compensação, de conformidade com o disposto no artigo 14, § 7°, da IN SRF n°. 21/97. Não obstante a legitimidade do crédito utilizado para a compensação e a indevida aplicação da multa de oficio sobre o montante devido, a recorrente efetuou o pagamento da exigência fiscal, conforme se comprova pela anexa guia comprobatória, devendo a extinção do crédito tributário ser reconhecida por esse E. Conselho de Contribuintes; - que, quanto ao valor de R$ 8.950,35 - código 2932, tem-se que a presente exigência fiscal refere-se ao IRRF incidente sobre o pagamento de rendimento do trabalho ou renda de qualquer natureza (código original 0473). Tal quantia, após devidamente 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 apurada, foi compensada pela recorrente mediante a utilização de legítimo crédito de IRRF, decorrente de pagamento a maior efetuado em 05/03/97, sob o código 0561. No entanto, segundo decidido pela DRJ, a compensação somente poderia ocorrer por meio de processo administrativo de Pedido de Restituição e posterior Pedido de Compensação, de conformidade com o disposto no artigo 14, § 7°, da IN SRF n°. 21/97. Não obstante a legitimidade do crédito utilizado para a compensação e a indevida aplicação da multa de oficio sobre o montante devido, a recorrente efetuou o pagamento da exigência fiscal, conforme se comprova pela anexa guia comprobatória, devendo a extinção do crédito tributário ser reconhecida por esse E. Conselho de Contribuintes; - que, quanto ao valor de R$ 505.018,32 - código 2932, tem-se a presente exigência fiscal refere-se ao IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pela recorrente a seus empregados, a título de salário e de acordos trabalhistas (código original 0561). Não obstante todos os fatos geradores terem ocorrido na semana dos dias 23 a 29 de março de 1997, ao declarar na DCTF o período de apuração do tributo, a recorrente, por incorrer em mero erro material, dez constar a it a semana de março, como se o fato gerador tivesse ocorrido naquele período; - que ao receber as informações equivocadamente prestadas pela recorrente, o sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal fixou como data para vencimento da obrigação principal o dia 26 de março de 1997, que foi o terceiro dia útil da semana seguinte ao suposto fato gerador; - que em sendo assim, resta comprovado que a recorrente incorreu em erro de fato quando do preenchimento do período de apuração em sua DCTF, não podendo tal equívoco ensejar a cobrança de qualquer saldo da obrigação principal, tampouco de multa isolada e juros de mora; - que, ainda com relação à exigência de R$ 505.018,32, a recorrente cometeu um segundo equívoco quando do preenchimento de sua DCTF: ao invés de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 simplesmente vincular o DARF de pagamento ao débito apurado no período, a recorrente utilizou o DARF de pagamento para compensar com o valor apurado de IRRF; - que muito embora o cotejo da documentação anexada à impugnação (DARF e DCTF) fosse suficiente para certificar que o pagamento dos R$ 515.476,58 realmente se refere à 5a semana de março de 1997, portanto, suficiente para extinguir a obrigação tributária, a Delegacia de Julgamento, quando apreciou a peça impugnatória, não reconheceu o evidente erro material cometido pela recorrente, mantendo a exigência fiscal sob o equivocado fundamento de que houve compensação de crédito com débito anterior, sem a formulação do Pedido de Restituição e Pedido de Compensação; - que, quanto ao valor de R$ 8.851,74 - código 2932, tem-se que a presente exigência fiscal refere-se ao IRRF incidente sobre o pagamento de rendimento do trabalho ou renda de qualquer natureza (código original 0473). Tal quantia, após devidamente apurada, foi compensada pela recorrente mediante a utilização de legitimo crédito de IRRF, decorrente de pagamento a maior efetuado em 02/04/97, sob o código 0561. No entanto, segundo decidido pela DRJ, a compensação somente poderia ocorrer por meio de processo administrativo de Pedido de Restituição e posterior Pedido de Compensação, de conformidade com o disposto no artigo 14, § 7°, da IN SRF n°. 21/97. Não obstante a legitimidade do crédito utilizado para a compensação e à indevida aplicação da multa de oficio sobre o montante devido, a recorrente efetuou o pagamento da exigência fiscal, conforme se comprova pela anexa guia comprobatória, devendo a extinção do crédito tributário ser reconhecida por esse E. Conselho de Contribuintes; - que, quanto ao valor de R$ 9.708,32 - código 2932, tem-se que a presente exigência fiscal refere-se ao IRRF incidente sobre o pagamento de rendimento do trabalho ou renda de qualquer natureza (código original 0473). Tal quantia, após devidamente apurada, foi compensada pela recorrente mediante a utilização de legitimo crédito de IRRF, decorrente de pagamento a maior efetuado em 07/05/97, sob o código 0561. No entanto, segundo decidido pela DRJ, a compensação somente poderia ocorrer por meio de processo 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 administrativo de Pedido de Restituição e posterior Pedido de Compensação, de conformidade com o disposto no artigo 14, § 7°, da IN SRF n°. 21/97. Não obstante a legitimidade do crédito utilizado para a compensação e a indevida aplicação da multa de ofício sobre o montante devido, a recorrente efetuou o pagamento da exigência fiscal, conforme se comprova pela anexa guia comprobatória, devendo a extinção do crédito tributário ser reconhecida por esse E. Conselho de Contribuintes; - que, quanto ao valor de R$ 61,00 - código 2932, tem-se que a presente exigência fiscal constitui-se em saldo do IRRF, apurado após a retificação de oficio promovida pela autoridade autuante, incidente sobre o pagamento de rendimento efetuado a outras pessoas jurídicas (código original 0588). Relativamente a tal quantia, informa a recorrente que efetuou o pagamento da exigência fiscal, conforme se comprova pela anexa guia comprobatória, devendo a extinção do crédito ser reconhecida por esse E. Conselho de Contribuintes; - que, quanto aos valores de R$ 23.753,17; R$ 13.062,41; R$ 32.275,37; e R$ 129.105,90- multas isoladas, tem-se que as multas isoladas cobradas da recorrente nos montantes acima, por possuírem a mesma origem, a ser detalhada a seguir, serão abordadas neste único tópico; - que conforme se verifica pela análise do anexo IV do Auto de Infração, as multas isoladas foram aplicadas de acordo com o artigo 43 e 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o fundamento de que a recorrente efetuou o recolhimento das obrigações principais em atraso, sem, contudo, recolher os encargos moratórios; - que, de início, verifica-se que todos os supostos pagamentos em atraso se referem ao mês de março de 1997, bem como que, no entender do órgão autuante, todos os valores de IRRF foram pagos exatamente uma semana após o respectivo vencimento (o que venceu no dia 05 foi pago no dia 12; o do dia 12 foi pago no dia 19; e assim por diante); 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 - que o fato da recorrente ter cometido erro material na contagem das semanas e, conseqüentemente, na declaração dos períodos de apuração em sua DCTF jamais poderá constituir a mora nos pagamentos realizados, tampouco acarretar a imputação das multas isoladas pretendidas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento, tendo em vista que se trata de evidente erro material. Consta nos autos às fls. 278 o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, comprovando o recolhimento do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. Na Sessão de Julgamento de 26 de janeiro de 2006, resolvem, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora (repartição *origem) tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando- se sobre a mesma; 2 - Realizações de intimações e diligências julgadas necessárias para a operacionalização da verificação, bem como para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade lançadora se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. nos termos do voto do Relator. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 Em 25 de outubro de 2006, a DRF em Osasco - SP, através do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, emite o Relatório Fiscal de fls.893/900, que, em síntese, diz: - que defronte a análise inicial das informações integrantes da fase recursal, caracterizada a insuficiência dos elementos apresentados na preliminar, procedeu-se à lavratura do Termo de Intimação EQFISE/SECAT n°. 507/2006, de 05 de junho de 2006 (fls. 578/579), com ciência por via postal em 08/06/06, cujo atendimento foi cumprido parcialmente pelo interessado mediante anexação de documentação comprobatória que visou respaldar a preparação de relatório fiscal requerida pela autoridade julgadora; - que destarte, em relação aos débitos integrantes do demonstrativo abaixo, consoante informação da defesa do contribuinte, foram objeto de pagamento da exigência fiscal, em 18 de maio de 2005, objetivando a extinção dos créditos tributários, caracterizando a preclusão da matéria tributável, conseqüentemente a perda dos efeitos da manifestação de inconformidade, em face da ocorrência de desistência tácita em argüir o tema perante a autoridade julgadora de segunda instância; - que no que tange ao crédito tributário relacionado ao código de receita original 0561, lançado de ofício pelo código de receita 2932, cujo saldo devedor da exigência fiscal apresenta-se no montante de R$ 505.018,32, bem como a multa de ofício e juros de mora dele decorrente, evidencia-se a presença de transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a ratificação dos argumentos demonstrados pelo sujeito passivo de que os rendimentos e/ou remunerações pagos em favor dos beneficiários, cujos dados serviram de base para o cálculo do IRRF, foram realizados na semana imediatamente subseqüente àquela indicada na declaração original, portanto, caracterizando o pagamento do principal no prazo de vencimento do tributo, bem como a incompatibilidade da exigibilidade dos montantes da multa de ofício/isolada e juros de mora decorrentes do crédito tributário declarado originalmente; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 - que no tocante ao crédito tributário relativo ao código de receita original 1708 lançado de ofício pelo código de receita 2932, cujo saldo devedor da exigência fiscal demonstra-se no valor de R$ 29,24, foi objeto de anulação caracterizada no Acórdão DRJ/CPS n°. 8.216, de 27 de janeiro de 2005 (fis. 196), logo, não passível de exame por falta de objeto; - que, finalmente, débitos integrantes do quadro abaixo descrito, não obstante toda a irresignação do sujeito passivo, a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte não contempla elementos suficientes para justificar a alteração das características dos créditos tributários informados na declaração original, tendo em vista a carência de elementos de prova submetidos a exame perante a autoridade fiscal, inerentes à confirmação da realização da despesa, composição dos fatos geradores e apuração do imposto devido e a identificação/anexação dos comprovantes de pagamento dos rendimentos/remunerações pagos aos beneficiários nos períodos de apuração em discussão, logo, prejudicando a argumentação contrária aos termos do lançamento de oficio. Destarte, em face da carência de documentação hábil que comprove de forma lógica e coerente à presença de inconsistências nos fatos geradores correlacionados, ora objeto do lançamento de ofício, cuja guarda e manutenção devem atender às determinações previstas pela legislação tributária e que poderiam dar lastro às argüições do contribuinte relacionadas à indicação de erro material na demonstração das semanas pertinentes à ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza-se a ineficácia da documentação fiscal de referência e da escrituração contábil da pessoa jurídica para amparar as retificações propostas na defesa do sujeito passivo, inferindo-se, portanto, pela manutenção da exigibilidade dos montantes das multas de ofício/isoladas e juros de mora decorrentes dos créditos tributários declarados, fundamentadas pelo art. 160, da Lei n°. 5.172/66; art. 1° da lei n°. 9.249/95; arts. 43 e 44, incisos 1 e II e parágrafo 1°, inciso II e parágrafo 2° da Lei n°. 9.430/96:. 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 Cientificado do Relatório Fiscal, através da Intimação EQFISE n°. 02.345/2006, o recorrente apresenta, em 14/11/06, a sua manifestação de fls. 903/912, onde, em síntese, alega: - que, com efeito, a diligência teve por finalidade a análise dos documentos apresentados pela recorrente tanto no seu recurso voluntário como durante o procedimento de diligência, os quais se referem aos fatos jurídicos tributários, cuja tributação foi mantida pela Delegacia de Julgamento; - que ao analisar os aludidos documentos, a fiscalização dividiu suas conclusões em quatro grupos, quais sejam: (i) dos valores pagos pela Recorrente; (ii) dos valores comprovadamente indevidos; (iii) dos valores anulados pela DRJ; e (iv) dos valores cuja documentação, no seu entender, não foi suficiente para amparar as alegações defendidas pela Recorrente; - que, quanto aos valores pagos pela recorrente, tem-se que conforme certificado pela fiscalização em seu relatório de diligência fiscal (fls. 894), a recorrente efetuou o pagamento dos seguintes valores, os quais devem ser abatidos do auto de infração, conforme guias acostadas ao recurso voluntário: R$ 9.172,32; R$ 8.950,35; R$ 8.851,74; R$ 9.708, 32; R$ 61,00; R$ 53,28; R$ 101,72 e R$ 37,23; - que, dessa forma, em razão dos pagamentos efetuados pela recorrente, os quais foram expressamente reconhecidos na diligência, tais valores deverão ser considerados extintos, não podendo prevalecer qualquer espécie de cobrança em relação a eles; - que, quanto aos valores comprovadamente indevidos, tem-se que num segundo momento, a diligência fiscal reconheceu o erro material cometido pela recorrente, dessa forma, conforme precisamente relatado pela fiscalização, restou claro que a recorrente efetivamente recolheu o IRRF devido no prazo regulamentar, de modo que se 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 está diante de erro material contido na declaração da recorrente, o qual, em face do princípio, que rege o processo administrativo fiscal, deverá ser reconhecido por esse E. Conselho de Contribuintes, nos exatos termos do Relatório Fiscal, para o fim de declarar a insubsistência do lançamento tributário; - que, quanto ao valor cancelado pela Delegacia de Julgamento, reconhecido no Relatório Fiscal, tem-se que a fiscalização, consoante se verifica da análise do Relatório Fiscal, absteve-se de analisar a exigência de R$ 29,24, constituída sob o código 2932, por reconhecer que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal já havia cancelado tal cobrança; - que, quanto dos valores indevidamente mantidos pela fiscalização, tem-se que relativamente a esse tópico, para fins de facilitar a análise por esse E. Conselho de Contribuintes deve-se dividi-lo em outros dois sub-tópicos, a saber: (a) Multas Isoladas (R$ 23.753,17 - R$ 13.062,41 - R$ 32.275,37); e (b) Juros de Mora (R$ 0,17 - R$ 0,03 - R$ 1,96); - que, no que tange à primeira parte, conforme se verifica pela análise do anexo IV do Auto de Infração, as multas isoladas foram aplicadas de acordo com o artigo 43 e 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o fundamento de que a recorrente efetuou o recolhimento das obrigações principais em atraso, sem, contudo, recolher os encargos moratórios; - que ainda que tivesse havido o alegado pagamento em atraso da obrigação tributária, o que se admite apenas a titulo argumentativo, uma vez que está claro o equívoco cometido pelo contribuinte quando do preenchimento de sua DCTF, tais multas isoladas não podem prosperar, tendo em vista que foram expressamente revogadas pela Medida provisória n°. 303/06; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 - que no que se refere à segunda parte deste item, consubstanciado na cobrança dos juros de mora (R$ 0,17, R$ 0,03 e R$ 1,96), a recorrente esclarece que, embora tais quantias não sejam devidas, tendo em vista que não houve qualquer pagamento em atraso, ainda assim a recorrente pretendeu efetuar o pagamento das referidas exigências, mas, tendo em vista que o valor total dos supostos débitos não superou a quantia de R$ 10,00 (dez reais), não foi possível realizar o seu pagamento, conforme determina o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°. 8296, É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte; à aplicação de multa de lançamento de oficio de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora e juros de mora lançados de forma isolada. A presente discussão abrange, a princípio, os valores abaixo relacionados, já que o restante foi acolhido pela decisão de Primeira Instância: DEMONSTRATIVO DOS IMPOSTOS, CONTRIBUICõES E MULTAS EM DISCUSSÃO TRIBUTO FATO VALOR NATUREZA OBSERVAÇÃO GERADOR 2932 01/021/97 9.172,32 PRINCIPAL N/CONTESTADO 2932 05/02/97 8.950,35 PRINCIPAL N/CONTESTADO 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 2932 04/03/97 505.018,32 PRINCIPAL CONTESTADO 2932 29/03/97 8.851,74 PRINCIPAL N/CONTESTADO 2932 01/05/97 9.708,32 PRINCIPAL N/CONTESTADO 2932 02/05/97 61,00 PRINCIPAL N/CONTESTADO 63980 01/03/97 23.753,17 M. ISOLADA CONTESTADA 6380 02/03/97 13.062,41 M.ISOLADA CONTESTADA 6380 03/03/97 32.275,37 MISOLADA CONTESTADA 6380 04/03/97 129.105,90 M.ISOLADA CONTESTADA 6380 02/02/97 53,28 M.MORA N/CONTESTADO 6380 03/02/97 101,72 M.MORA N/CONTESTADO 6380 04/03/97 37,23 M.MORA N/CONTESTADO 6583 02/02/97 0,17 J.MORA CONTESTADO 6583 03/02/97 0,03 J.MORA CONTESTADO 6583 04/03/97 1,96 J.MORA CONTESTADO 6583 04/03/97 1.721,40 J.MORA CONTESTADO TOTAL 741.874,69 -.- Quando da realização da diligência solicitada por esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao analisar os documentos apresentados pela recorrente, a fiscalização dividiu suas conclusões em quatro grupos, quais sejam: (i) dos valores pagos pela recorrente; (ii) dos valores comprovadamente indevidos; (iii) dos valores anulados pela DRJ; e (iv) dos valores cuja documentação, no seu entender, não foi suficiente para amparar as alegações defendidas pela Recorrente. Quanto aos valores pagos pela recorrente, tem-se a mesma efetuou o pagamento dos seguintes valores: R$ 9.172,32; R$ 8.950,35; R$ 8.851,74; R$ 9.708, 32; R$ 61,00; R$ 53,28; R$ 101,72 e R$ 37,23, conforme consta dos autos, os quais devem ser excluídos, quando da execução do presente Acórdão. Assim neste aspecto, nada resta a discutir em razão da perda de objeto, matéria não questionada. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 - Quanto aos valores comprovadamente indevidos, o Relatório Fiscal se manifesta da seguinte forma: "No que tange ao crédito tributário relacionado ao código de receita original 0561, lançado de oficio pelo código de receita 2932, cujo saldo devedor da exigência fiscal apresenta-se no montante de R$ 505.018,32 (quinhentos e cinco mil, dezoito reais e trinta e dois centavos), bem como a multa de oficio (código de receita 6380 e valor de R$ 129.105,90) e juros de mora (código de receita 6583 e valor de R$ 1.721,40) dele decorrente, evidencia-se a presença de transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a ratificação dos argumentos demonstrados pelo sujeito passivo de que os rendimentos e/ou remunerações pagos em favor dos beneficiários, cujos dados serviram de base para o cálculo do IRRF, foram realizados na semana imediatamente subseqüente àquela indicada na declaração original, portanto, caracterizando o pagamento do principal no prazo de vencimento do tributo, bem como a incompatibilidade da exigibilidade dos montantes da multa de oficio/isolada e juros de mora decorrentes do crédito tributário declarado originalmente". Como se vê, a diligência fiscal reconheceu o erro material cometido pela recorrente, dessa forma, conforme precisamente relatado pela fiscalização, cujas palavras adoto como razão de decidir restou claro que a recorrente efetivamente recolheu o IRRF devido no prazo regulamentar, de modo que se está diante de erro material contido na declaração da recorrente, o qual, em face do principio, que rege o processo administrativo fiscal, deverá ser reconhecido por esse Colegiado, para o fim de declarar a insubsistência do lançamento tributário nesta parte. Quanto ao valor de R$ 29,24 cancelado pela Delegacia de Julgamento, reconhecido no Relatório Fiscal, nada há para se discutir. Quanto as Multas Isoladas (R$ 23.753,17 - R$ 13.062,41 - R$ 32.275,37); e Juros de Mora (R$ 0,17- R$ 0,03- R$ 1,96) e de se observar o seguinte. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 Em razão do entendimento de que a recorrente teria efetuado o recolhimento de imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, • no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa Isolda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a impossibilidade de se aplicar multa de oficio de forma isolada sobre valores declarados em DCTF, já que entende que os mesmo foram recolhidos dentro do prazo legal estipulado nas normas tributárias. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que erro material seja devidamente justificado, cujo ónus cabe a quem invoca o erro material. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do erro material se torna irrelevante para a solução deste litígio, tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no más de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - (...)" Diz a Medida Provisória n° 351, de 2007: "Art. 14 - O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, no casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a • aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente foi acusada de recolher o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de 22 ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 • determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Quanto aos juros de mora, lançados de forma isolada. não prospera os argumentos da suplicante, já que é cabível, a partir de 1° de janeiro,de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não 23 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000123/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.347 recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária: I - a importância de R$ 505.018,32, relativo ao IRRF código 2932; II - a multa lançada de forma isolada e III - a importância de R$ 1.721,40, relativo aos juros de mora lançado de forma isolada. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 /é --------------"Cyl,fraNN 24 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001545/00-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INSS - DEDUÇÃO - Uma vez comprovado o recolhimento da contribuição ao INSS deve ser o respectivo valor deduzido para efeito de apuração do imposto sobre a renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13509
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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S. V* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`-‘4.14.°> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001545/00-04 Recurso n°. : 134.611 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SIDNEY CASTANHO SCHOLTÃO Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.509 INSS - DEDUÇÃO - Uma vez comprovado o recolhimento da contribuição ao INSS deve ser o respectivo valor deduzido para efeito de apuração do imposto sobre a renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY CASTANHO SCHOLTÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1(1 JOSE R B • M • : z -OS PENHA 410eYÃe+F -ERNANDES OR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001545/00-04 Acórdão n° : 106-13.509 Recurso n° : 134.611 Recorrente : SIDNEY CASTANHO SCHOLTÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 06-09), no qual restaram consignadas as seguintes infrações: a) Alteração da contribuição de previdência oficial; b) Alteração nos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF; c) Opção indevida pela Declaração Simplificada; d) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01- 05), alegando o quanto segue: a) Parte do valor lançado diz respeito à reclamação trabalhista que moveu contra o Banco 'tatá, para o patrocínio da qual despendeu R$ 4.000,00 a titulo de honorários advocaticios; b) Além disso, houve falha de informação do Banco Itaú, constando nas informações prestadas por esse banco à Receita Federal valor em dobro do seu rendimento; c) Quando houve a troca de formulário, o Impugnante ficou sem apresentar seus comprovantes de despesa dedutivel; d) Os valores lançados como rendimentos também estão incorretos, sendo que seu novo demonstrativo comprova não ter havido omissão de rendimento (fl. 04). 2 6,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001545/00-04 Acórdão n° : 106-13.509 A decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 65-69) julgou procedente em parte o lançamento, deixando de reconhecer tão-somente o pagamento à Previdência Oficial, por considerar que os comprovantes (fls. 24-27) não comprovam de maneira cabal quem efetivamente pagou as contribuições. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 75-79) o Contribuinte traz documento do INSS que atesta terem as contribuições da Previdência Oficial sido pagas por ele (fl. 81). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001545/00-04 Acórdão n° : 106-13.509 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 82), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos presentes autos refere-se meramente à prova das deduções e da inadequação do lançamento. Considero, conforme demonstrado pela leitura do relatório, totalmente contestado o auto de infração. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de ofício. Sal- • ..- 10 de setembro de 2003. -"in/..erm:111r DES 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4684611 #
Numero do processo: 10882.001062/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13026
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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I 40 n± Rubrica I 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,--1S.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.439 Recorrente : PÃES E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAES- E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Se.siji , em 24 de maio de 2001 M. , cos us eder de Lima P • side t / --11"XrilalitainWTIOtafr4-sa— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Irnp/ovrs 1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :N)Iff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Recurso : 114.439 Recorrente : PÃES E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa PÃES E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 115 854, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa possuía pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, onde afirma a anexação de Certidão Negativa de Débito — CND, junto ao INSS (que não se encontra nos autos, embora na análise empreendida pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, tenha sido feita referência à existência daquela certidão), e afirma pedido de certidão junto à PGFN, ainda não atendido Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento parcial do pleito, vez que não teria sido apresentada a Certidão Negativa de Débitos junto à PGFN, adicionando a informação de que, em consulta à pagina daquele órgão na Internet, foram verificadas pendências da empresa. Foram trazidas aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs e de Pedidos de Parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo — SP (fls. 08/12). A Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP vem aos autos para reintimar a interessada a apresentar Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) da Dívida Ativa da União. Em resposta, a interessada informou da impossibilidade de obter o documento solicitado por estar parcelando o débito existente junto à PGFNJ. 2 1302, ea. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de acatar o resultado da verificação proferida na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, e, manter a improcedência da referida solicitação, vez que a existência de débitos inscritos em Divida Ativa junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta Certidão Quanto à Divida Ativa da União. O documento apresentado foi expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo — Seccional de Osasco — SP veicula a existência de inscrição de débito ativa, entretanto, no verso, encontra-se a seguinte observação: "Conferem-se à presente certidão os efeitos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o débito em tela parcelado perante esta seccional de Osasco da Procuradoria da Fazenda Nacional, rigorosamente em dia com suas parcelas. Contudo para que os efeitos supra persistam, mister a continuação dos pagamentos nos devidos vencimentos, com comprovação documental." É o relatório. 3 5 3.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA if . ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos)1/4± I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 .5 34 .; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• '4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público.) 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p. 156. 5 .. 1- S- -, r . mi_vbk..,_,/,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..V.44( ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •445,Atr Processo : 10882.001 062/99-1 7 Acórdão : 202-13.026 3. pode ser objeto de delegação ou avocação_ desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/98, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos (as) Delegados (as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/11/99, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se For lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situa0es que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99._}.. 6 - . .. 7 .1 3‘ , á ..1»,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA \t".41r - 'y, ittik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttAttze-- , Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem, é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) ± 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 3.;* iv MINISTÉRIO DA FAZENDA t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é a fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que o processo seja anulado a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 WDoeckru=1,.=, IrN2"*YLE OlaimPIO HOLANDA 8

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4688438 #
Numero do processo: 10935.002220/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - OPÇÃO - VIA ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA - A opção do contribuinte pela via judicial configura a desistência da esfera administrativa, vez que a decisão desta seria inócua perante aquela. Todavia, a exigência tributária, realizada para prevenir a decadência, fica suspensa até o trânsito em julgado judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08311
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Fl. rP:.;'1,=,'“ Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica fel) Processo n°: 10935.002220/00 - 18 Recurso n°: 117.390 Acórdão n°: 203-08.311 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — VIA JUDICIAL — OPÇÃO — VIA ADMINISTRATIVA — DESISTÊNCIA — A opção do contribuinte pela via judicial configura a desistência da esfera administrativa, vez que a decisão desta seria inócua perante aquela. Todavia, a exigência tributária, realizada para prevenir a decadência, fica suspensa até o trânsito em julgado judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 let». Otacilio Dan d s Cartaxo Presidente Ai 411411it:u2row • ewski r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez 6:Tez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf/ja 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10935.002220/00-18 Recurso n°: 117.390 Acórdão n°: 203-08.311 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, mantido pela autoridade de primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 123): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1997 a 31/10/1998 Ementa: AÇÃO FISCAL. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. É correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial e com exigibilidade suspensa, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é a forma adequada de a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da decadência. Se assim procedeu a autoridade lançadora, é descabida a alegação de nulidade ou improcedência da exigência. AÇÃO JUDICIAL. TESES DE DEFESA COINCIDENTES COM AS DA IMPUGNAÇÃO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à instância administrativa, ou ao recurso interposto, nas matérias em que houver identidade de objeto, devendo o julgador administrativo abster-se de analisá- las. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte alega que: - existe ação judicial para o não recolhimento da Contribuição ao PIS; e - é incorreto o procedimento fiscal antes do trânsito em julgado da ação judicial, eis que estão depositados os respectivos valores. Requer a suspensão do processo administrativo até o final da ação judicial. Como fez na ação judicial, a Recorrente insurge-se contra o pagamento do PIS/Faturamento incidente sobre a folha de salário (1%), apresentando aspectos legais e constitucionais de sua fundamentação. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 ‘41 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl 4; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10935.002220/00-18 Recurso n°: 117.390 Acórdão n°: 203-08.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento para prevenir a decadência, eis que o trânsito em julgado da decisão judicial pode extrapolar o prazo previsto para o direito de ação da Fazenda Pública. O objeto de ambos os processos — judicial e administrativo — é idêntico, tanto que, em razão de existirem os respectivos depósitos judiciais, o Fisco não aplicou a multa. Como a opção pela via judicial representa a desistência da esfera administrativa, deixo de conhecer do recurso. Sala das Ses .irm 10 de julho de 2002 / A Ilr A IEWSKI , Ir 3

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4683634 #
Numero do processo: 10880.031048/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 10880.031048/95-17 Acórdão n.º 302-38.678CC03/C02 Exercício: 1994 Ementa: ITR. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38678
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:24Z; created: 2009-08-10T13:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:24Z | Conteúdo => .. • CCO3/CO2 Fls. 207 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.ec TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfrz.Entx e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.031048/95-17 Recurso n° 135.232 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.678 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente FAZENDA CHAPADÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto do relator. e JUDITH L MA • CONDES ARMANDO - residente # • — LUCIANO LOPES DE' I T IDA MORA S - Relator Processo n.° 10880.031048/95-17 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.678 Fls. 208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 49 Processo o.° 10880.031048/95-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.678 Fls. 209 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima identificada, que foi notificada para recolher o Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, CNA e CONTAG, relativos ao exercício de 1994, no montante de 13.552,53 Ufirs (treze mil, quinhentas e cinqüenta e duas Ufirs e cinqüenta e três centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 07, com vencimento em 22/05/1995, apresentou sua peça impugnatória às jIs. 02 a 06. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Fazenda Onça Pintada", com área de 6143,2 luz localizado no Município de 41 Camapuã/M,S, inscrito na Receita Federal sob o n°1075771-6. A impugnante alegou que o VT7V mínimo estabelecido por intermédio da Instrução Normativa n° 16/95 não obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei n° 8.847, de 28/01/1994, afirmando que os valores são exorbitantes, não condizendo com a realidade existente em 31/12/1993. Reafirma ainda que o VTNm por hectare de 786,92 Ufirs, para o município de Camapuã/114S, não condiz com os valores praticados no mercado no final do ano de 1993. A seguir, a contribuinte realiza a comparação do V77V mínimo estabelecido para o município de Camapza com os VTN mínimos estabelecidos para outros municípios da região do imóvel Afirma, ainda, que a Instrução Normativa n° 16/95 foi estabelecido sem que fossem obtidas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, como determina a Lei n° 8.847/1994, em seu art. 3°, 2°, 1° parte; e que por isso a aplicação do referido dispositivo deve ser revista 110 Finalmente, solicitou que fosse revisada Instrução Normativa n°16/95; revisto o V77V tributado constante no lançamento realizado, tomando- se como base o VTN de 121,51 Ufirs/ha indicado no laudo anexado, e emitida nova notificação de lançamento. Instruindo sua defesa, a impugnante anexou os seguintes documentos: I. Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, objeto da presente impugnação (fls. 07); 2. Procuração outorgada pela Fazenda Chapadâ'o Sociedade Civil Lida a Marly Eulina Brandão de Souza (fl. 08); 3. Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua referente ao imóvel "Fazenda Onça Pintada", n° RF 1075771-6, elaborado por REFLOR1L — Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. (fls. 09 a 12); Processo n.°10880.031048/95-17 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.678 Fls. 210 4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ARD n° 606098 referente a Laudo Técnico de Avaliação do imóvel "Fazenda Onça Pintada" 91 13); 5. Cópia do comprovante de entrega da declaração do ITR194, referente ao imóvel "Fazenda Onça Pintada", entregue à Secretaria da Receita Federal em 03/11/1994 gr. 14); 6. Cópia da declaração do ITR/94, referente ao imóvel "Fazenda Onça Pintada" (17. 15); 7. Cópia de Correspondência SECAP/SE/485-95 enviada pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul à ACIUSSUL el. 16); 8. Certidão n° 0196/95 da Prefeitura Municipal de Camaputi 91. 17); 9. Cópia de Cadastro Imobiliário Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul referente ao município de Camapuã no 111 exercício de 1993 (fl. 18); 10.Tabela de valor de terras na região do município de Camapuã elaborada pela TERRASUL (11. 19). Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/94 (fls. 20 a 23), lançamento/94 (fls. 23 e 24), pesquisa de débitos (fl. 24) e indicadores de exercício/94 do município de Camapuã/MS 91. 27). Fundamentação A impugnação foi apresentada em 08/11/1995, face à indisponibilidade da informação sobre a data da ciência do resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), considera-se a presente impugnação tempestiva. Desta forma, a impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. 110 Quanto a validade da aplicação da IN n° 16/1995 As Delegacias de Julgamento da Receita Federal pertencem à estrutura da Secretaria da Receita Federal, dessa forma no julgamento de processos administrativos fiscais há a vinculação aos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Tal entendimento decorre do que está presente no art. 100, inciso Ido CM e da Portaria n° 609, de 27/07/1979, do Ministro da Fazenda. Tal portaria vincula a interpretação da legislação pelos órgãos da Secretária da Receita Federal aos atos normativos expedidos pelas suas Coordenações, o que se estende evidentemente às Instruções Normativas. Assim sendo, o processo administrativo fiscal não é meio hábil para questionamento da validade da IN n° 16/1995, motivo pelo qual manter-se-á a aplicação da referida Instrução Normativa Quanto ao VIN mínimo A impugnante discorda dos Valor da Terra Nua mínimo utilizado como base de cálculo do imposto e pretende ver alterada, no lançamento do Processo n.°10880.031048/95-17 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.678 Fls. 211 ITR 1994, a base de cálculo do tributo, constituída pelo Valor da Terra Nua - V77V assim definida no artigo 30 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (a2V), c/c o artigo 3 ° da Lei 8.847, de 28/01/1994. A propósito, diz o citado artigo 3°, § 2°, da Lei 8.847/1994 que "O Valor da terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". O artigo 2° da Instrução Normativa n° 59, de 19/12/1995, dispõe: "O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, prevalecendo o de maior valor", por conseguinte, adotou-se, para base de cálculo do tributo, o Valor da Terra Nua mínimo por hectare de 786,92 Ufirs para o município de Camapuã/MS, em conformidade com a Instrução Normativa n° 16/95; isso resultou, para o lançamento nw 1.994, em um VTN Tributado de 1843.789,43 Ufirs -= 786,92 Ufirs/ha x 4.884,6 ha(área tributada). Prescreve o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847/1994, combinado com o artigo 148 in fine da Lei 5.172/1966, in verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaç'áo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acrescente-se que o citado laudo técnico de avaliação a que se referiu o texto legal, deverá vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (VBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor • atribuído ao imóvel. Tal exigência encontra-se disciplinada na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, em seus Anexos VIII e a, situação 12.6, que integra a legislação tributária federaL A impugnante apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 09 a 12), que não apresenta requisitos essenciais como: metodologia utilizada e fontes utilizadas de forma discriminada. O referido laudo sequer apresentou os valores que serviram como base para apuração do V77V, restringindo-se a apresentar um valor sem qualquer demonstração de sua obtenção. Dessa forma, o documento apresentado não se constitui como instrumento hábil à alteração do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal; devendo-se permanecer o VTIV estabelecido pela IN n° 16/95, publicada em 29/03/1995, para o cálculo do VI7V tributado, base de cálculo do ITR Conseqüentemente, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do TER 1.994 foi regularmente constituído na forma do artigo 142 da Processo n.° 10880.031048/95-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.678 Fls. 212 Lei 5.172/1966 (CTN), não justificando a revisão pretendida no presente pleito. Com esses fundamentos, o lançamento do TER 1.994 deve ser mantido. Conclusão Julgo o LANÇAMENTO PROCEDENTE, devendo-se manter o crédito estabelecido na notificação do ITR, exercício de 1.994, de fl. 07." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n o 2799, de 30/08/00, (fls. 29/33), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TER Exercício: 1994 • Ementa: V'TN MÍNIMO. VALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos e discriminação das fontes utilizadas autoriza a alteração do VTIV tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VE NT mínimo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Às fls. 52 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 53/185 e arrolamento de bens, fls. 186/190, tendo sido dado, então, seguimento àquele recurso. É o Relatório. • s. Processo n.° 10880.031048/95-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.678 Es. 213 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, devo ressaltar que o caso em tela possui uma nulidade de lançamento decorrente da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Art. 11. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula O feito detectado caracteriza vício de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Entretanto, em virtude do artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, deixo de suscitar a referida preliminar de nulidade uma vez que, no mérito, entendo assistir razão ao Interessado. Isso porque, para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 Q e 2 do art. 3Q da referida lei. (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao princípio da anterioridade. Neste caso, adoto a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão nQ 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do 1TR constante da MI' 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: Processo n.0 10880.031048195-17 CCO3/CO2 Acerclao n.°302-38.678 Fls. 214 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ITR ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADOR4. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. I. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veiculo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fálico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3.A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR Tal omissão fez • com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4.A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, HL b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5.Como o instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, IIL b, da Constituição Federal, para o ano de 1994. O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, • de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo 1, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditado a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.' O art. 150, 1 e IH, "a" e "b", CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Processo n.° 10880.031048/95-17 CCO31CO2 Acórdão a° 302-38.678 Fls. 215 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; C.) 111—cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua • por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a Ml' 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na Ml' 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para • determinação das aliquotas do tributa A republicação da MI' 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de :1.95 (art. 1`; MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°J.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à .1ffl° 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do 1TR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, 'b', da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Processo n.° 10880.031048/95-17 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.678 Fls. 216 Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso. Declarada, pela Corte Maior a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, • da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ouato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso) Considerado improcedente o lançamento do ITR/94 em razão da inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/1994, toma-se insubsistente a exigência das contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido de considerar insubsistente o lançamento do II E/94 em razão da inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/1994, e, em decorrência, dee ar insubsistente também o lançamento relativo às contribuições CONTAG, CNA e SEN • • . Sala das Sessões, em 23 se maio de 2007 •- LUCIANO LOPES L75 LMEIDA M • RAES - Relator Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030383/96-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF nº 94/97, que tem aplicação retroativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05494
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • op R. 6 4J • : -I- 01\110 MINA L ` R. , .- 28 JAN 1999FORMALIZADO EM: Processo n°. : 10880.030383/96-05 - Acórdão n°. : 108-05.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. eat 4-cren 2 Processo n°. : 10880.030383196-05 Acórdão n°. : 108-05.494 Recurso n°. : 15.073 (de ofício) Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : BANCO PECÚNIA S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fis. 39/40, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada à fl. 18 (IR- FONTE), sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.991, e foi expedida para exigir imposto de renda incidente na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e multa de ofício, sob o fundamento de que foram detectados erros no preenchimento da referida declaração, que resultaram na redução indevida do imposto naquele período. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 39/40, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 60 da IN - SRF n° 54/97". É o relatório. ("CrIf 3 Processo n°. : 10880.030383/96-05 Acórdão n°. : 108-05.494 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fl. 18 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado pela IN-SRF n° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 30 - o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavra tura de auto de infração. (grifei) 4 Processo n°. : 10880.030383/96-05 Acórdão n°. : 108-05.494 Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vénia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°" (grifei). A decisão da autoridade Recorrente está sustentada em igual norma à época prevista na IN-SRF n° 54/97, que foi revogada pela ora mencionada IN-SRF 94/97. Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental cj3:y\t‘ 5 611 Processo n°. : 10880.030383/96-05 Acórdão n°. : 108-05.494 previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, para confirmar a decisão monocrática que bem determinou o cancelamento da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 AP t. P (1, JOS • 04N1 110 MINAT -RELATOR O- 6 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003932/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.923
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE UDT PRIETO - Presidente ZEN • LD11 OIBMAN — Relator Partici am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. . Processo n.° 10930.003932/2004-07 CCO3/03 Acórdão n.° 303-34.923 Fls. 37 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (fl.06), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três últimos trimestres de 1999, no valor de R$ 1.500,00. Os vencimentos respectivos para a entrega das DCTF's correspondentes eram 13.08.1999, 12.11.1999 e 29.02.2000, no entanto a entrega de todas as declarações ocorreu apenas em 16.01.2003. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que não tem condições financeiras para quitar as multas aplicadas, que estava e está com suas atividades paralisadas sem "caixa" e sem crédito, e que as multas lançadas são desproporcionais ao faturamento médio de R$ 1.000,00 por mês que apresentou nos doze últimos meses em que funcionou. A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.16/18): 1. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A interessada não contestou o descumprimento do prazo para a apresentação das DCTF's especificadas, apenas alegou falta de condições financeiras para quitar a dívida fiscal, a desproporção dessa dívida em comparação com o nível de seu faturamento enquanto funcionou, e que estava ultimamente sem atividade. 2. A alegação de que estava sem atividade não se compatibiliza com a informação extraída do sistema SINAL, anexado às fts.14/15, que registra entre junho e dezembro de 1999 recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS), cujas bases de cálculo são os faturamentos mensais. 11P 3. Sobre a falta de condições financeiras é alegação que não é capaz de conduzir à remissão total ou parcial do seu débito, posto que nos termos previstos no CTN somente lei poderia autorizar a autoridade administrativa a remitir crédito tributário, e não há a tal Assim a autoridade julgadora a quo manteve a exigência veiculada no auto de infração lavrado. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.22, no qual apresenta argüição no sentido de que apresentou espontaneamente as DCTF's especificadas, ainda que com atraso, porém antes do lançamento. Que houve denúncia espontânea nos termos previstos no art.138 do CTN. Junta transcrição da ementa do acórdão n° 104-16.918 em apoio à sua tese. Pede provimento ao recurso para se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada. É o Relatório. Processo n.° 10930.003932/2004-07 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.923 Fls. 38 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/0512001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 11P 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifer O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário Pt) Processo n.° 10930.003932/2004-07 CCO3/CO3. • Acórdào n.° 303-34.923 Fls. 39 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,f 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "a officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifa)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de 11/ DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 28 Turmas, formadoras da 1 8 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (Dl de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EN7'REGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. frg . ' Processo n.° 10930.00393212004-07 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.923 Fls. 40 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fito gerador do tributo, não esteio alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do C. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 ." . ZE D1P LOIBMAN - Relator o Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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