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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5827844 #
Numero do processo: 10245.001172/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 257          2 (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 17/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elias  Sampaio  Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  13  de  setembro  de  2010  (e­fls.  227/233),  em  face  do Acórdão  n°  2201­00.487  (e­fls.  208/222),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 10 de  setembro de 2010  (e­fl.  224)  e  que  teve  a  seguinte  ementa:  “...  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  1. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  3l  de  dezembro de cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do  fato gerador (art. 150, § 4o., do CTN).  2. Decadência reconhecida em relação ao ano­calendário de 2000.  ...” (e­fl. 208).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 9101­00.460, que restou assim ementado:  “DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 258          3 recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no  STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art. 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  recurso  foi  admitido por meio  da  decisão  de  e­fls.  238/240,  não  tendo o  Recorrido apresentado contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 238/240.  Discute­se, quanto a este aspecto, se é aplicável, para efeitos de decadência, o  disposto no artigo 173,  I, do CTN, como quer a Recorrente, ou o artigo 150, §4o., do mesmo  Código, como decidiu a Turma Ordinária a quo.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 259          4 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 260          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação em situação na qual houve princípio de pagamento do  IRPF,  verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional.   No presente caso, trata­se de auto de infração lavrado em 22 de setembro de  2005  (ciência  em  13/01/2006)  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  2000.  Ocorre, todavia, que, conforme constou do demonstrativo de apuração anexo  ao auto de infração (e­fls. 154), houve recolhimento antecipado.  Assim, aplicável ao presente caso o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o  artigo 150, §4o., do CTN, conforme jurisprudência do STJ, devendo­se, portanto, reconhecer a  decadência no presente caso, pois a ciência do auto de infração ocorreu mais de 5 (cinco) anos  após o fato gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10245.001172/2005­02  Acórdão n.º 9202­003.490  CSRF­T2  Fl. 261          6     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10882.905859/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 1402-001.899
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Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.905859/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­001.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Compensação  Recorrente  Bradesplan Participações Ltda.  Recorrida  15ª Turma da DRJ/RPS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  REOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado pelo CARF o processo nº 10882.902454/2012­34. Vencidos  os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares e Carlos Pelá, que votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  Leonardo  de Andrade Couto,  para  redigir o voto vencedor.   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator )  Carlos Pelá ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 05 85 9/ 20 12 -2 4 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  da  não  homologação  do  Pedido  de  Restituição  nº.  16715.08196.171008.1.2.02­0045 e declarações de compensações indicadas no quadro abaixo,  que  utilizavam  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2007,  no  valor  de  R$  13.625.027,88.  Na  análise  do  crédito,  foram  verificadas  todas  as  parcelas  de  composição  do  saldo negativo de IRPJ 2007. Contudo, a partir da consulta realizada nos sistemas da Receita  Federal do Brasil (RFB), a autoridade fiscal não conseguiu confirmar as antecipações de IRPJ  de outubro e novembro de 2007, pagas com saldo negativo de períodos anteriores.  Em  12/12/2012,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  nenhuma  diligência  fora  efetuada  pela DRF  de  origem  buscando  comprovar  a  efetiva extinção das estimativas de outubro e novembro, quitadas através de DCOMP. Entende  que para que o Fisco pudesse desconsiderar o saldo negativo apurado, deveria, segundo o que  preceituam  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  ter  comprovado  plenamente  a  incorreção dos procedimentos da Contribuinte na apuração desse saldo negativo.  No mérito, defende que, estando as referidas estimativas quitadas via DCOMP,  por  força  do  art.  156,  II  do  CTN,  elas  deveriam  ser  consideras  extintas,  devendo,  portanto,  compor o saldo negativo apurado na DIPJ/2008.  Questiona,  então,  o  direito  do  Fisco  de  rever  a  apuração  do  IRPJ  dos  anos­ calendário 1999 e 2001 (origem do crédito utilizado nas DCOMP em que foram declaradas as  estimativas de outubro e novembro/2007), uma vez que o direito do Fisco revisar os créditos  utilizados já estaria decaído.  Analisado o  caso,  a DRJ/CPS enviou o processo  em diligência  à DRF/Osasco  para  que  a  autoridade  competente  da  DRF  jurisdicionante  da  Contribuinte  verificasse  as  informações  constantes  do processo 10882.902988/2012­61,  especificamente a ocorrência ou  não da homologação da compensação declarada na DCOMP 31521.38832.301107.1.3.02­0306  (referente à quitação da estimativa de outubro/2007, no valor de R$ 11.550.814,34).  Em observância, a DRF/Osasco exarou despacho decisório revisando de ofício a  análise inicial.   Na  revisão  de  ofício,  por  meio  da  qual  foi  aprovado  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº.  070/2013,  as  autoridades  fiscais  novamente  deferiram  parcialmente  o  direito creditório da Contribuinte, por entenderem que teriam sido confirmadas parcialmente e  16715.08196.171008.1.2.020045 22882.59667.270209.1.3.021741 06225.97712.051108.1.3.020646 29143.75622.180609.1.3.026477 15854.93257.061108.1.3.020360 37245.05764.300609.1.3.026083 14361.69259.131108.1.3.020060 17592.15080.030709.1.3.021008 08736.63700.211108.1.3.022279 39879.46852.240909.1.3.022082 41918.81444.251108.1.3.020558 20062.64806.240909.1.3.023612 28673.55900.161208.1.3.024901 36153.26510.281009.1.3.024487 17039.78248.050109.1.3.024100 28273.29983.231109.1.3.028930 18408.12664.030209.1.3.025809 32846.19050.301209.1.3.021246 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 4          3 não confirmadas as estimativas mensais de IRPJ de outubro e novembro de 2007, acabando por  reconhecer parte da estimativa de outubro/2007, no valor de R$ 11.550.814,34, esclarecendo o  quanto solicitado pela DRJ/CPS.   Além  disso,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  aumentar  o  montante  não  reconhecido  de  IRPJ  estimativa  de  outubro/2007,  para  R$  9.562.721,45,  em  relação  à  estimativa de R$ 14.241.378,63.  Restaram, portanto, não homologadas as  seguintes estimativas de  IRPJ do AC  2007:  Em  face  desta  revisão,  a  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade, repisando os argumentos da manifestação anterior e acrescentando novos.  De início, afirma que a DRF/Osasco não era competente para revisar de ofício  itens não contemplados na diligência solicitada pela DRJ/CPS e que decaiu o direito do Fisco  de revisar a apuração do IRPJ do ano­calendário 1999.   Discorre  sobre  a  análise  do  crédito  utilizado  nas  DCOMP’s  0857.18108.201107.1.3.02­0306 e 26913.75305.110108.1.7.02­9058, objeto de discussão nos  processos 10882.902454/2012­34 e 10882.000619/2009­36. Ademais, informa ter parcelado o  débito  referente  ao  IRPJ  estimativa  de  novembro/2007,  no  valor  de  R$  410.278,89,  encontrando­se já integralmente liquidado.  Por  fim,  aduz  que,  caso  não  sejam  consideradas  as  estimativas  de  outubro  e  novembro de 2007 no saldo negativo do período, ocorreria duplicidade de cobrança, uma vez  que  os  débitos  constantes  de  DCOMP  não  homologada,  como  é  o  caso  das  DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306  e  26913.75305.110108.1.7.02­9058,  seriam  encaminhados  para cobrança, posto que DCOMP é confissão de dívida.  Analisando a nova manifestação de inconformidade, a 15ª Turma da DRJ/RPS  entendeu por bem (i) não­reconhecer R$ 9.562.721,45 dos R$ 14.241.378,63 compensados em  relação à estimativa de outubro/2007 (DCOMP 0857.18108.201107.1.3.02­0306); (ii) acatar a  confirmação  da  DCOMP  no  valor  de  R$  11.550.814,34,  referente  à  estimativa  de  outubro/2007;  (iii)  confirmar  o  crédito  de  R$  410.278,89  referente  à  estimativa  de  novembro/2007, por se tratar de débito parcelado e pago (Acórdão nº. 14­43.269, fls. 433/443).  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  447/480),  repisando  os  argumentos  trazidos  nas  manifestações  de  inconformidade,  afirmando  que  a  compensação efetuada para quitar a estimativa de outubro/2007 de R$ 14.241.378,63 deve ser  confirmada, homologando­se integralmente o saldo negativo de IRPJ 2007.   É o Relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente que em razão (i) da falta de empenho da  fiscalização e da DRJ/RPO na aferição da verdade material, no que tange à verificação dos seus  créditos;  e  (ii)  do  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  parte  da  DRJ/RPO,  devem  ser  anulados  o  acórdão  da  DRJ/RPO  e  o  despacho  decisório  da  DRF/Osasco,  retornando  o  processo à repartição de origem para regular instrução probatória.  Especificamente no tocante ao cerceamento de defesa praticado pela DRJ/RPO,  a  Recorrente  explica  que,  embora  a  DRJ/RPO  tenha  entendido  que  era  possível  estabelecer  exigência fiscal no presente processo com base em compensação anterior não homologada (que  já objeto de cobrança em outro processo administrativo), não permitiu à Recorrente demonstrar  a regularidade dessa compensação.  De  fato,  a  partir  da  leitura  do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  a  DRJ/RPO  limita­se  a  afirmar  que,  no  mérito,  as  razões  de  defesa  da  Recorrente  referentes  à  não  homologação das DCOMP’s transmitidas para quitação das estimativas de outubro e novembro  de  2007  não  integrariam  o  presente  litígio  (DCOMP’s  08597.18108.301107.1.3.02­0306  e  16259.34695.261207.1.3.02­2778),  não  sendo  possível  sua  apreciação  no  âmbito  deste  processo,  tendo  em  vista  serem  objeto  de  análise  nos  processos  10882.902454/2012­34  e  10882.000619/2009­36 (vide fl. 440 do Acórdão nº. 14­43.269).   Conforme visto, a DRJ/RPO deixou de confirmar apenas R$ 9.562.721,45 dos  R$  14.241.378,63  compensados  em  relação  à  estimativa  de  outubro/2007  (DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306),  uma  vez  que  essa  DCOMP  teria  sido  anteriormente  homologada de forma apenas parcial.  Ocorre  que,  a  homologação  parcial  dessa DCOMP  já  é  objeto  de  discussão  e  cobrança nos autos do processo administrativo nº. 10882.902454/2012­34, o que foi, inclusive,  reconhecido pela DRJ/RPO.  Nessa  toada, vale  lembrar que desde a edição da Lei nº. 10.833, que alterou a  redação do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, as DCOMP’s passaram a constituir confissão de dívida e  são instrumentos hábeis para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Leia­se:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 6          5 Por isso, (i) seja em virtude de uma decisão favorável à Recorrente nos autos do  PA  10882.902454/2012­34  (que  homologará  o  crédito);  (ii)  seja  em  virtude  de  uma  decisão  desfavorável à Recorrente nos autos do PA 10882.902454/2012­34 (que ensejará o pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  Selic),  o  crédito  discutido  naquele  processo  (saldo  negativo  de  períodos  anteriores)  se  tornará  incontroverso,  legitimando  a  compensação  declarada  na  DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306  e,  conseqüentemente, o crédito  tributário em discussão no presente processo  (saldo negativo de  IRPJ 2007).  A  essa  altura,  vale  ter  em  mente  que,  embora  seja  possível  compensar  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  na  prática  tributária  as  pessoas  jurídicas  geralmente  utilizam  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em anos­calendário anteriores para quitar, por meio de compensação, as estimativas  de IRPJ e CSLL devidas no ano­calendário seguinte.   Esse procedimento adotado pelos contribuintes conduz a uma situação bastante  peculiar,  já que, ao  analisar a  liquidez e a certeza do crédito utilizado pelo contribuinte para  fins  de  compensação,  as  Autoridades  Fiscais  devem  confirmar  a  efetiva  existência  das  antecipações e das  retenções que compõem o saldo negativo  informado pelo contribuinte em  sua DIPJ.  Como as antecipações mensais geralmente são quitadas com saldos negativos de  períodos anteriores, o Fisco retrocede no tempo para verificar se os saldos negativos anteriores  também eram legítimos e passíveis de compensação pelo contribuinte.   Entretanto,  em  virtude  dessa  íntima  relação  de  interdependência  entre  os  períodos  de  apuração,  a  glosa  realizada  pelo  Fisco  em  relação  ao  saldo  negativo  de  um  determinado ano­calendário acaba refletindo na composição dos saldos negativos apurados nos  anos­calendário subseqüentes, como aconteceu aqui.   Justamente por isso, não constatada falha (i) na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, nem  (ii) na apuração do saldo do  IRPJ e da CSLL – sem entrar no mérito  acerca  do  crédito  utilizado  nas  compensações  das  estimativas  –,  deve  ser  homologado  o  eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL para que o contribuinte exerça seu direito de restituí­ lo ou compensá­lo na forma da lei.  Assim,  não  haveria  qualquer  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha  sido  promovida compensação não homologada.  Isso porque,  frise­se novamente, a eventual não homologação de compensação  em  razão  da  imprestabilidade do  crédito  já  gera,  por  si  só,  a  cobrança  do  débito  confessado  pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.  A  situação em  comento  gera dificuldades  enormes para os  contribuintes,  pois,  como  acontece  aqui,  o  saldo  negativo  não  homologado  já  foi  aproveitado  em  outro  ano­ calendário que também gerou saldo negativo.  Admitindo­se, por hipótese, que fosse possível afirmar que o crédito gerado pela  compensação  da  estimativa  era  nulo  e  o  saldo  negativo  era menor  ou  mesmo  inexistente  –  como  pretende  o  Fisco  –  a  situação  implicaria  um  descontrole  absoluto  por  parte  das  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 7          6 Autoridades Fiscais da efetiva situação do contribuinte frente ao Fisco, no tocante a débitos e  créditos, ensejando diversas exigências do mesmo débito.  Nessa  linha  de  raciocínio,  forçoso  concluir  que  não  podem  ser  glosadas  as  estimativas objeto de compensação ulteriormente não homologada na apuração do IRPJ ou da  CSLL a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Tendo  em  conta  que  esse  não  foi  o  entendimento  das Autoridades  Fiscais  até  aqui,  a  situação  da  Recorrente  é  exatamente  aquela  narrada  acima,  na  qual  se  verifica  um  descontrole, por parte das Autoridades, da efetiva  situação da Recorrente  frente ao Fisco, no  tocante a débitos e créditos, ensejando diversas exigências do mesmo débito.  Frise­se novamente que é incólume de dúvida que o crédito em discussão no PA  10882.902454/2012­34  se  tornará  incontroverso,  tornando  possível  a  homologação  da  compensação declarada na DCOMP 0857.18108.201107.1.3.02­0306. Portanto, salta aos olhos  a total improcedência da cobrança em duplicidade perpetrada pelo Fisco.  Nesse  contexto,  vale  notar  que,  a  própria  Coordenação  Geral  de  Tributação,  visando  coibir  situações  como  esta,  proferiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº.  18,  de  13/10/2006,  na  qual  expressamente  orienta  as  divisões  de  tributação  da  RFB  a  não  efetuarem a glosa das estimativas objeto de compensação não homologada na apuração  do imposto ou contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Vejamos:  16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga  ou não compensada, cabe concluir que:  ...  16.3  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Por  tudo  isso, no caso  concreto,  forçoso  concluir que devem ser homologados  todos os valores compensados em relação à estimativa de outubro/2007, ainda que a DCOMP  0857.18108.201107.1.3.02­0306 tenha sido não homologada ulteriormente.   Caso contrário, a Recorrente será mantida devedora em duplicidade de um único  débito,  já que esse  sistema de compensação nada mais  é do que uma “conta  corrente”  e um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez.  Corroborando o exposto, vale  trazer à colação a  jurisprudência das Delegacias  da Receita Federal de Julgamento:  DRJ/RJ1 ­ 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12­51578 de 20 de Dezembro de 2012  ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. Afasta­ se a alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, se a simples  leitura  de  seu  conteúdo  demonstra  que  o  seu  fundamento  é  a  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  tendo  em  vista  que  a  informação  do  seu  valor  é  igual  a  zero  na  DIPJ,  original  e  retificadora,  e  positivo  nos  PER/DCOMP  em  foco.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 8          7 ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da CSLL anual,  poderão  ser  computadas  as  estimativas  que  tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da CSLL a  pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a  dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, e outra,  indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit)  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONECIDO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  Homologam­se  as  compensações  efetuadas  no  limite do direito creditório reconhecido. Ano­calendário: : 01/01/2009 a 31/12/2009 DRJ/CTA  ­ 2º TURMA ACÓRDÃO Nº 06­28602 de 07 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Normas Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA DE  IRPJ OU CSLL. SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ  OU  CSLL.  SUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Tendo  o  contribuinte  declarado,  equivocadamente, crédito de estimativas de IRPJ ou CSLL, ao invés do saldo negativo ou base  de  cálculo  negativa  dos  respectivos  períodos,  cancela­se  a  decisão  de  não­homologação,  quando  o  crédito  correto  é  suficiente  para  quitar  todos  os  débitos.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  18/2006.  COBRANÇA DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna  Cosit  n°  18,  de  13/10/2006,  na  hipótese  de  compensação  não  homologada  de  débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL, os débitos serão cobrados com base em Dcomp,  e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Ano­calendário:  :  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 DRJ/REC ­ 3  º TURMA ACÓRDÃO Nº  11­27099 de 24 de Julho de 2009 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA:  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  das  estimativas  serão  cobrados  com  base  e  m  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe sua glosa na apuração do imposto ou contribuição a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ (Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18/2006). Ano­calendário:  :  01/01/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001  Com  efeito,  uma  vez  que  a  não  homologação das compensações declaradas na DCOMP 0857.18108.201107.1.3.02­0306  já é  objeto de cobrança por parte da RFB nos autos do PA 10882.902454/2012­34, o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2007 deve ser totalmente homologado.  Deixo  de  analisar  as  demais  questões  suscitadas  pela  Recorrente,  posto  que  desnecessárias ao deslinde da controvérsia.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  realizadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Carlos Pelá  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.905859/2012­24  Resolução nº  1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Minha  divergência  do  I.  Relator  dirige­se  à  possibilidade  de  utilização,  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  de  estimativas  dessa  contribuição  não  quitadas,  seja  por pagamento ou compensação.  De  imediato,  registre­se  não  haver  qualquer  impedimento  legal  à  quitação  do  valor devido a título de estimativas do IRPJ mediante compensação com crédito líquido e certo  de titularidade do sujeito passivo.   Assim,  extinto  o  débito  da  estimativa  mediante  compensação,  o  valor  correspondente pode  integrar  a  composição do eventual  saldo negativo  apurado no ajuste do  período.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  as  normas  regulamentadoras  da  compensação  estabelecem  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento.  Assim,  manifestando­se  a  autoridade  pela  não  homologação,  o  débito  anteriormente  compensado passa a ser exigível.   No  caso  da  estimativa  adimplida mediante  compensação,  a  não  homologação  pela autoridade retira dos valores em discussão as condições de compor a apuração do saldo  negativo do  IRPJ no  ajuste  ao  final do período,  pela  inexistência dos  atributos de  liquidez  e  certeza do crédito por eles representado.  Em  relação  a  eles,  portanto,  apenas  o  pagamento  em  momento  anterior  à  presente análise permitiria que fosse utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ.   Por  outro  lado,  alguns  integrantes  deste  Colegiado  entendem  que,  no  que  se  refere  aos pedidos de  compensação  formalizados  a partir  do  advento da Lei nº 10.833/2003,  esse problema é suprido pelo fato do art. 17 dessa norma ter  introduzido modificação no art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  estabelecendo  que  as  declarações  de  compensação  representam  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente  compensados. Assim, ter­se­ia a certeza quanto a sua cobrança se não adimplidos.  Numa  tentativa  de  conciliar  os  posicionamentos  divergentes,  ainda  que  reiterando  meu  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  utilização  de  estimativas  não  quitadas,  penso  ser  recomendável  aguardar  que  o  CARF  se  pronuncie  relativamente  ao  processo 10882.902454/2012­34, a fim de que a decisão tomada nestes autos não corra o risco  de se mostrar contraditória frente àquela.  É como voto.  Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10715.005579/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2004, 23/12/2004, 27/12/2004, 04/01/2005, 26/01/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA (IN RFB 1.096/2010). A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 3          2 conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Vanessa  Ferraz  Coutinho,  OAB/RJ  134.407.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 90.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar.  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em outubro de 2004 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  071  7700/00/00263/09”  (fl.  10),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  31  alegando,  em  síntese, que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior ã ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  à  época  dos  referidos  fatos  não  havia  norma  que  estipulasse  um  prazo  especifico  e  certo  para  a  realização  dos  referidos  registros  no  Siscomex,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  ausência  de  tipificação  válida  capaz  de  aplicar  penalidade às empresas de transporte aéreo internacional;  ­a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os  dados  de  embarque  no  Siscomex  passou  a  viger  somente  em  15.02.2005, com a edição da TN/SRF 510/05, sendo inaplicável  aos  fatos narrados  no  presente  lançamento,  na medida  em que  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 5          4 norma  de  natureza  punitiva  não  gera  efeitos  para  atos  praticados  anteriormente  à  sua  vigência,  por  violação  aos  principios  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade, evidenciando a nulidade, também por essa razão, do  auto de infração, pois em nítida violação ao inciso IV do artigo  10 do Decreto 70.235/72;  a multa  contraria  o  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  2a  da  Lei  9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;  ­  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade  da  IN/SRF  510/O5,  é  de  ressaltar  que  a  IN/SRF  28/94,  em  sua  redação  original,  não  previa um prazo específico para a inserção das  informações de  dos  dados  de  embarques  das  mercadorias  no  Siscomex,  limitando­se  a  afirmar  que  referido  procedimento  deveria  ser  realizado imediatamente após respectivos embarques;   ­o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias­no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­diversas datas  de  embarque  de mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 6          5 realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­­por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês dejunho do referido ano.  ­Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005, 26/01/2005  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005, 26/01/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 7          6 competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Datado  fato  gerador:  15/12/2004,  23/12/2004,  27/12/2004,  04/01/2005, 26/01/2005  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 8          7 aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 9          8    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004 e início de 2005, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF  no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado  o embarque da mercadoria ".  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 10          9 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 11          10 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  No  tocante à penalidade, cumpre  ainda verificar que a  IN SRF n° 28/1994,  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010,  com  vigência  a  partir  de  14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Assim,  relativamente  aos  fatos  que  ocorreram  posteriormente  a  14/2/2005,  devem ser exoneradas as multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque  foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 12          11 Com  relação a alegação de aplicação do  instituto da denúncia espontânea à  infração em análise, não obstante o meu entendimento de que a denúncia espontânea (art. 138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  a  maioria  da  Turma  votou  pelas  conclusões  considerando aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005579/2009­41  Acórdão n.º 3801­005.023  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5824585 #
Numero do processo: 10715.004208/2010-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 13          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 14          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.004208/2010­85,  contra  o  acórdão  nº  07­24.401,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 13 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  105.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 15          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  105.000,00  para R$  25.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.   O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.   Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.   É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das condições objetivas   que balizaram a prática das infrações anteriores.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE   E PROPORCIONALIDADE.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 16          5 Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória.  Impugnação rocedente em Parte   Crédito Tributário Mantido Parte    Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  2­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  3­  Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  4­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 17          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 18          7 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 19          8 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 20          9   Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa.    Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 21          10 punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11030.720979/2013-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DA COPA. LEI Nº 13.043/2014. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS DA COPA (Lei nº 13.043/14). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720979/2013­28  Recurso nº  11.030.720979201328   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DESISTÊNCIA.  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO FISCAL ­ REFIS DA COPA. LEI Nº 13.043/2014.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a adesão ao Programa de  Recuperação Fiscal ­ REFIS DA COPA (Lei nº 13.043/14).     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 79 /2 01 3- 28 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 20 de março de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Ocorrerá,  todavia,  a  instauração do contencioso somente em relação à matéria  distinta daquela discutida judicialmente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA DEFINIDA POR  ESTABELECIMENTO. PARECER PGFN/CRJ 2120/2011.  A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/2011.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP).  DEVER FUNCIONAL.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui  dever  funcional  dos  Auditores­Fiscais,  não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do  conteúdo  desta  peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes em momento oportuno.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 4          3     ­ Trata­se de  recurso  administrativo  tirado em face do  r. Acórdão proferido  nos  autos  do  processo  epigrafado,  em  que  a  empresa  recorrente  se  vê  fustigada  por  auto  de  infração que teria cometido quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias SAT/RAT  relacionadas no  anexo próprio,  no período  compreendido  entre 01/2010  e 12/2012,  apuradas  nas  diligências  fiscalizatórias  com  termo  inicial  em  05/04/2013  e  execução  em  19/04/2013,  respaldada  pelos  MPF  n.  1010400.2013.00088  e  1010400.2013.0017,  respectivamente,  relativos  a diligência  e  fiscalização, donde  se  extraiu  também  imputação de  cometimento de  suposto ilícito penal a ser comunicado de ofício após assentamento definitivo do ato infracional  ora sob exame.      ­  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  e  respectivo  relatório  foram  minudentemente relatados perante a impugnação defesa, onde restou aduzido no que “durante a  ação fiscal verificamos que o contribuinte informou em GFIP, alíquota de 3% de RAT – Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  para  os  estabelecimentos  /0001­08,  0002/800,  /0008­23;/0006­ 04,/010­90,E/0015­03,  e  2% de RAT  para  os  estabelecimentos  /0004­42;  /009­57;  /0012­52;  /0013­33; e  /0014­14, no período de 01/2010 a 12/2012, conforme planilha demonstrativa do  RAT anexa”.      ­  Referido  relatório  aduz  ainda  que  “para  o  estabelecimento  /000­42,  nas  competências 01/2010 a 04/2010 e 06/2010, a empresa informou FAP 1,71 E 1,70,  incidente  sobre o RAT de 2%, sendo que para as demais competências, o FAP informado foi de 1,00 e o  RAT  ajustado  em  2,0%,  para,  destarte,  fundamentar  sua  decisão  de  aplicar  a  penalidade  de  multa na autuada.      ­  Em  sua  defesa  impugnatória  a  empresa  pugnou  pela  regularidade  dos  recolhimentos efetuados em valores e percentis de ordem legal relativamente a sua sede e todas  as filiais, sendo que em especial, no caso das filiais de São Paulo, o percentil diferenciado de  recolhimento  conta  com  proteção  de  liminar  concedida  pela  Justiça  em MS  impetrado  pela  organização  sindical  a  que  filiada  –  SINCOVAGA,  que  a  representa  como  substituto  processual – Processo 2009.61.00.004954­6 em trâmite perante o Egrégio Tribunal Federal da  3ª  Região,  e  que  ainda  não  teve  seu  mérito  apreciado,  em  que  referido  Pretório  Regional  Federal determina que “a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da contribuição  previdenciária nos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, até o final da lide, restaurando por  corolário,  aplicabilidade  do  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/92”  que,  de  sua  sorte, NÃO PREVE  aplicação do FAP, conforme acórdão (transcreveu a íntegra).      ­  A  despeito  de  todo  este  articulado  e  elementos  de  convicção  fáticos,  doutrinários e legais carreados, houve por bem a N. 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  sede  Rio  de  Janeiro  (RJ),  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  impugnação,  fazendo­o  apenas  “no  tocante  à  matéria  em  que  não  houve  renúncia  ao  contencioso administrativo e não conhecer da  impugnação, quanto à matéria que se encontra  sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO­SE EM PARTE  o crédito  tributário  exigido no valor de R$384.079,84, que será acrescido de  juros e multa  a  serem calculados na data da liquidação, nos termos do relatório e voto” que integram o julgado.      ­  Escudando­se  na  vertente  “renúncia  ao  contencioso  administrativo”  para  deixar  de  apreciar  e  se  manifestar  sobre  substancial  parcela  da  impugnação  ofertada,  secundando o voto do  I. Relator,  respeitosamente, o  julgado não se houve com o costumeiro  acerto,  além  de  incidir  em  NEGAÇÃO  da  entrega  da  manifestação  buscada  com  visto  de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 5          4 demonstrar  regulares  as  contribuições  efetivadas  e  cancelar  o  crédito  tributário  lançado  e,  sobremaneira, as penalidades propostas em exuberante olvido às razões e fundamentos fáticos  enunciados e provados da impugnação.      ­  Ressalta  a Recorrente,  vênia  concessa,  EQUIVOCADA  a  fundamentação  do voto relator na imaginada renúncia à tramitação administrativa da insurreição pronunciada.      ­ Na impugnação se debate a ora recorrente por ver reconhecida a legalidade  e correção dos recolhimentos da contribuição previdenciária em evidência, bem assim, por ver  declarada a excessiva e incabível a apenação pecuniária imposta e consubstanciada em juros de  mora e multa por eventual inobservância dos percentis corretos de recolhimento.      ­ O conteúdo e a interpretação do art. 202 do RPS, vedam de forma expressa  a  imposição  generalizante  noticiada  pelos  agentes  fiscais  no  item  27  do  r.  Acórdão  n.  12­ 64.138 para fundamentar a imposição dos consectários penalizantes de que se recorre porque é  defeso à Administração Pública afastar­se dos ditames imperativos das normas e regulamentos  que  disciplina  sua  atividade  para  justificar,  à  margem  da  lei,  então,  a  sanha  arrecadadora  insaciável  hodierna  com  que  fustiga  a  sociedade  e  fere  de  morte  a  evolução  da  atividade  econômica pátria.      ­ Ocorreram afrontas legais que inviabilizam o lançamento, nulificando­o por  completo de modo a torna­lo insuscetível de exigência, motivo pelo qual reitera a recorrente, se  dignem V.Sas., da provimento ao presente recurso para alterar o decisum inserto no r. acórdão  guerreado,  com  conhecimento  e  manifestação  da  impugnação  nas  questões  relativas  as  penalidades oriundas da não aplicação do FAP, tema, portanto, diverso daquele sobre o qual se  busca manifestação  jurisdicional  nos  autos  do MS;  cancelamento  do  lançamento, mesmo  na  porção retificada, do crédito para cobro das alegadas diferenças na aplicação das alíquotas de  maior  expressão  legal  cumulada com aplicação  do FAP, uma vez  restabelecido o  critério de  exame do CNAE e CNPJ de cada unidade que compõe o grupo empresarial,  terminando por  determinar o cancelamento das penalidades pecuniárias decorrentes das imputações de que se  defende a recorrente, ocasião em que, assim decidindo, restabelecerão a justiça e precisão com  que sempre se houveram os DD agentes e representantes do Fisco Nacional.       ­ Em 10 de setembro de 2014, o processo foi julgado pela 3ª Turma Especial  da 2ª Seção do CARF.      ­ Em 22 de outubro de 2014, a PGFN opôs Embargos de Declaração.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  /  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  suas  admissibilidades, merecem  ser  apreciados.      O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF em 10 de setembro de 2014.      Em  22  de  outubro  de  2014,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN opôs Embargos de Declaração.      Em 08 de dezembro de 2014, o contribuinte peticiona nos autos requerendo a  desistência do recurso, tendo em vista sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS  DA COPA (Lei nº 13.043/14).      Em virtude da dos incidentes anteriormente referidos não conheço do recurso  aviado pelo contribuinte, bem como dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não CONHECER do recurso, em virtude do pedido de  desistência formulado pelo contribuinte, tendo em vista a adesão ao Programa de Recuperação  Fiscal ­ REFIS DA COPA (Lei nº 13.043/14).       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.725388/2013-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO INCIDÊNCIA. Não ocorrendo pagamentos pela Recorrente, nem diretamente e tampouco indiretamente, aos corretores que procediam as vendas dos apartamentos, não se caracterizaram os fatos geradores de contribuições previdenciárias descritos por aferição indireta no lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. Sustentação oral Advogado Dr Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Oséas Coimbra - Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Magaldi Messetti – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725388/2013­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.866  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2013  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  ocorrendo  pagamentos  pela  Recorrente,  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente, aos corretores que procediam as vendas dos apartamentos, não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  descritos por aferição indireta no lançamento.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Sustentação oral Advogado Dr Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765.    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 88 /2 01 3- 49 Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não declarar em GFIP os pagamentos  efetuados  a corretores de  imóveis e às demais pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços,  como  também  não  reteve  as  contribuições  de  responsabilidade desses segurados (contribuintes individuais), conforme determina o art. 4o da  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  nem  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  decorrentes desses pagamentos.  O  r.  acórdão  –  fls  1168  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ao  lançar  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  supostamente  pagos  a  contribuintes  individuais,  a  Fiscalização  não  observou  que  estava  lançando  tributo  incidente  sobre  pagamentos  realizados,  por  exemplo,  a  Pessoas  Jurídicas,  entidades  não  abrangidas  pelo  manto  da  proteção  previdenciária  e,  portanto,  não  inseridas dentro do conceito de segurados.  ·  Apenas  a  título  de  exemplo,  destaca­se  a  indicação  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  à  empresa  "Ferfratt  Marketing"  na  competência 05/2008 nos valores de R$ 12.403,29 e R$ 7.181,49.  ·  Redução da multa de ofício e decadência das competências 01/2008 a  06/2008 em razão da aplicação do art. 150 do CTN.  ·  Injusta e descabida desconsideração da natureza  jurídica do contrato  de corretagem, bem como da limitação imposta pelo teto do salário de  contribuição, ou ainda do disposto no item 07, da alínea "e", do artigo  28,  da  Lei  n.  8.212/91,  que  isenta  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  ora  discutidas,  evidenciando  a  total  improcedência  da  exigência fiscal.  ·  Inexistindo  a  obrigação  tributária  principal  de  proceder  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de  Infração acima mencionados, é evidente que não subsiste a obrigação  de  exigir  a  sua  declaração  nas  GFIPs  correspondentes,  o  que  torna  ainda mais clara a improcedência da exigência fiscal aqui discutida.  ·  Natureza  jurídica  da  corretagem:  da  inexistência  da  prestação  de  serviços prevista no artigo 22, inciso III, da lei N. 8.212/1991.  ·  Ainda  que  se  considere  que  o  contrato  de  corretagem  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  se  amolda  à  prestação  de  serviços, o que somente se admite por necessidade de argumentação,  nem assim as autuações ora combatidas merecem prosperar, tendo em  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 5          4  vista haver evidente  equívoco na  identificação do  sujeito passivo da  obrigação porventura existente.Afinal, ao contrário do que consta nas  autuações  ora  combatidas,  eventual  beneficiário  dos  "serviços"  de  corretagem  prestados  pelos  corretores  autônomos  não  seria  a  Recorrente, e sim o adquirente do imóvel.  ·  Isenção das contribuições previdenciárias sobre os ganhos eventuais.  ·  A  d.  Fiscalização  equivocou­se  quando  do  arbitramento  do  valor  entendido devido, por não levar em consideração o teto do salário­de­ contribuição.  ·  Indevida majoração  da multa  isolada  e  decadência  parcial  em  razão  do art. 150§4º do CTN  ·  Requer  o  provimento  integral  do  recurso  ou  subsidiariamente,  caso  assim  não  entenda,  a  redução  da  multa  isolada  objeto  deste  AI,  de  modo que se coadune aos limites previstos no artigo 32­A, inciso I, da  Lei  n.  8.212/1991,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN.    É o relatório.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  comissão  paga  por  compradores  de  imóveis  diretamente  a  corretores  pessoa  física,  associados  da  recorrente,  configura  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  A lei 8212/91 informa:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de  sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Depreende­se da norma  legal que as comissões efetivamente  se configuram  como salário de contribuição, devendo ser esclarecido se  tais valores decorreram de serviços  prestados à recorrente ou aos compradores dos imóveis, que efetivaram os pagamentos.   Repisa­se que deve ser esclarecido se a remuneração auferida (comissões) se  deu  em  razão  de  prestação  de  serviços  à  recorrente,  que  atua  no  ramo  de  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  aluguel  de  imóveis;  prospecção  e  avaliação  de  terrenos  para  incorporação  imobiliária;  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários  de  imóveis,  incorporadores  e  investidores em geral  ou em razão de contratação com os efetivos  compradores.  Caso reste comprovado que os corretores prestaram serviço à recorrente, esta  é  a  responsável  pelas  obrigações  tributárias  daí  advindas,  independentemente  de quem  fez  o  efetivo pagamento. A título exemplificativo temos a situação onde o segurado A presta serviço  a empresa B, e o pagamento é feita pela coligada C. Tal situação não atrai a responsabilidade  para C, pois o  serviço  fora prestado  a B, que  inclusive  assim  tem que  lançar  em seus  livros  contábeis na respectiva conta de despesa.  Prosseguindo, o relatório fiscal informa:  1.  Realizou  diligências  junto  a  construtoras  para  as  quais  a  recorrente  prestou  serviço,  pois  esta  não  apresentou  os  contratos  requeridos,  informando  que  foram  realizados  de  forma  verbal.  As  empresas  contratadas,  Brasal,  Arquitetura  e  Lazer  e  Brookfield,  ao  contrário  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 7          6  do  que  alegado  pela  recorrente,  apresentaram  os  respectivos  contratos.  2.  Igualmente  foram  realizadas  diligências  junto  aos  adquirentes  de  imóveis.  3.  A  recorrente  afirma  que  "não  possui  nenhum  tipo  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  corretagem,  ora  descrito  no  item  11  do  TIPF, porquanto se trata de serviço autônomo, no qual os corretores  são remunerados diretamente pelos clientes/compradores".    Sobre os contratos realizados de forma verbal, a princípio nenhuma nulidade  há,  sendo  que  a  empresa  intimada  a  apresentar  tais  contratos  deve  reduzir  a  termo  o  que  acertado, informando à fiscalização o conteúdo do contrato e os valores envolvidos.   Sobre  os  contratos  apresentados  em  diligência,  resta  demonstrado  que  MGARZON  é  contratada  para  promover  a  venda  das  unidades  disponíveis,  e  esta  contrata  corretores  autônomos  para  atingir  o  fim  contratado.  Inclusive  reza  em  contrato  que  a  remuneração  destes  corretores  será  de  1,45%(um  vírgula  quarenta  e  cinco  por  cento)  e  a  empresa  2,05%(dois  vírgula  cinco  por  cento).  Igualmente  fica  acertado  que  tais  corretores,  pessoas físicas, serão indicados e coordenados pela recorrente.   Informa ainda que deverá a recorrente:  1.  Manter no plantão de vendas corretores autônomos de imóveis, nos  horários indicados pela contratante.  2.  Nomear um supervisor de vendas,  responsável no stand, exercendo  as seguintes funções: orientar o trabalho dos corretores, levar e manter  material  publicitário  e  de  apoio  no  stand  de  vendas,  bem  como  tabelas,  recolher  as  propostas,  atender  os  clientes  compradores,  (grifei)  3.  d)  Efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos  de  imóveis  mediante a emissão do correspondente RPA.  As diligências, por amostragem, efetuadas junto aos compradores revelaram  que todos os imóveis foram adquiridos por intermédio da Imobiliária M Garzon Eugênio;  os  corretores  não  foram  contratados  pelos  compradores;  e  se  apresentaram  como  representante da M Garzon, inclusive usando crachá da empresa com a sua identificação  pessoal.   Ainda o relatório fiscal:  Dentro  do  novo  prazo  estabelecido,  ou  seja,  em  20/05/2011,  a  Empresa  apresentou  planilha  sobre  as  unidades  vendidas  no  período de apuração, porém não informou os campos relativos  à  proposta  de  compra  (n°  e  data)  subscrita  pelo  corretor  responsável  pela  venda  e  pelo  adquirente  da  unidade,  sob  a  alegação que tais propostas são descartadas após a venda­ Além  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 8          7  dessa  informação,  não  preencheu  também  os  campos  da  planilha destinados à informação relativa à corretagem ou seja,  identificação do corretor responsável pela venda (nome, CPJ e  registro no CRECI) e do valor da comissão de venda devida a  esse profissional. Neste caso, alegou que não possui informações  a  respeito  da  corretagem  ­  última  coluna  da  planilha  ­.  porquanto se trata de serviço autônomo, no qual os valores são  transacionados diretamente entre cliente e corretor." (Anexo 02,  fls. 10 e 11).    A  fiscalização  requereu  então  a  "descrição  do  fluxo  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  detalhando  como  ocorre  o  processo  de  vendas,  o  engajamento  dos  corretores  envolvidos,  a  definição  da  comissão  do  corretor,  os  formulários  utilizados,  o  pagamento  do  sinal  e  da  comissão  do  corretor  responsável  pela  venda, o relacionamento com o cliente, e outras informações necessárias ao esclarecimento da  questão". A recorrente informa que "...a comissão dos corretores são negociadas diretamente  com  o  cliente,  porquanto  faz  parte  da  "carteira  de  clientes"  do  próprio  corretor,  sendo  as  comissões  baseadas  nas  determinações  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  ­  CRECP."  As alegações da empresa efetivamente não procedem. Os contratos são claros  ao dispor sobre a  responsabilidade desta e da corretagem efetivamente paga, pois  igualmente  tem participação na mesma.   As  diligências  também  comprovaram  que  não  se  trata  de  "carteira  de  clientes"  do  próprio  corretor,  pois  os  compradores  informaram  que  não  conheciam  os  corretores e estes atendiam inclusive usando crachá da recorrente.  Resumindo,existe uma tarefa ser feita ­ VENDA DE IMÓVEIS ­ e para isso a  construtora CONTRATA A CORRETORA/RECORRENTE MGARZON e esta CONTRATA  PESSOAS  FÍSICAS  para  executar  o  que  contratado. O  contrato  firmado  com  a  construtora,  que a recorrente dizia não existir, e obtido em diligência, é claro nesse ponto ­ fls 777:  Parágrafo  Primeiro:  Pelos  serviços  a  serem  prestados  e  desenvolvidos  sob  a  coordenação  da  CONTRATADA,  esta  receberá  a  comissão  de  3,5%  (três  vírgula  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  de  cada  venda,  a  ser  pago  diretamente  pelo  comprador,  e  descontado  do  contrato  de  compra  e  venda  da  unidade, da seguinte forma:  a) 1,45%(um vírgula quarenta e cinco por cento) será devido aos  corretores autônomos que  intermediarem a venda,  indicados e  sob coordenação da contratada.  b)  2,05%  (dois  vírgula  zero  cinco  por  cento)  será  devido  à  contratada.  Determinava  ainda  que  a  recorrente manteria plantão  com  corretores,  em  horários  pré  determinados  ­  08  às  20h,  com  supervisor  de  vendas,  atendimento  a  compradores,  treinamentos,  efetuar  os  pagamentos  do  pessoal  envolvido,  exigir  dos  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 9          8  corretores o alcance das metas de vendas, se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas,  sociais e tributárias, etc..  Temos então que a contratada recebe a comissão devida e  faz o pagamento  aos  corretores  autônomos  contratados.  Existe  o  vínculo  entre  corretores  autônomos  e  a  recorrente  e  não  há  que  se  falar  em  pagamento  direto  do  comprador  ao  corretor,  por  parcela a este devida.  As  diligências  feitas  junto  aos  compradores  confirmam  que  estes  não  contrataram os  corretores,  os  quais  estavam no  stand da MGARZON,  informaram  ainda  que emitiram cheques NOMINATIVOS A MGARZON, conforme cópias dos mesmos ­ fls  482. Passo seguinte, havia o repasse aos corretores.  Também  o  documento  entregue  pelos  corretores  aos  compradores,  a  PROPOSTA DE VENDA COM RECIBO DE SINAL, que traz o imóvel objeto da proposta, as  condições de pagamento, o recibo de pagamento, etc, tem a chancela de MGARZON.  Os pagamentos de corretagem eram feitos à MGARZON, que os lançava na  conta  SERVIÇO  PRESTADO  À  VISTA  ­  3101150001  .  Vários  desses  lançamentos  correspondem  a  notas  fiscais  com  histórico  de  Serviços  de  intermediação  imobiliária  e  comissão de venda e em nome dos adquirentes.  Tais  circunstâncias  a  desdúvida  comprovam  que  a  recorrente  efetivamente  contratou  os  corretores  para  efetivar  as  vendas  de  sua  responsabilidade.  Coordenava  e  distribuía  os  corretores  como  melhor  entendesse,  e  os  remunerava,  caracterizando  assim  contratação formal sujeita à contribuição previdenciária.  A lei 8212/91 informa que é contribuinte individual aquele que presta serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;caso dos autos.  Ad  argumentandum  tantum,  temos  que  seria  irrelevante  se  o  pagamento  tivesse  sido  feito  por  terceiros,  pois  tal  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  em  questão.  Não  há  que  se  confundir  "remuneração  auferida"  com  pagamento,  situações  distintas,  em momentos  diversos  e  uma  inclusive pode ocorrer sem que a outra se efetive.   Também não procede a alegação de "Injusta e descabida desconsideração da  natureza  jurídica do contrato de corretagem", pois  tais contratos sequer foram apresentados,  em desconformidade com o decreto 81.871/78:   Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa física ou  jurídica, que  tiver contrato escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  Igualmente  não  procede  as  alegações  sobre  os  lançamentos  a  "Ferfratt  Marketing" ou decadência em razão do art. 150, §4º do CTN. O relatório fiscal afirma de forma  clara  que  apurou  as  bases  na  conta  "SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA",  código  4201010036,  e  não  sobre  pessoas  jurídicas.  Sobre  a  decadência,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, atraindo a aplicabilidade do art. 173,I do CTN  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 10          9  Sobre o valor do  auto,  onde o  contribuinte  aponta possível  erro na base  de  cálculo apurada, em razão do teto do salário de contribuição, a recorrente não menciona sobre  qual competência se encontra o erro e tampouco o valor que considera alterado, não havendo  assim como verificar o alegado. Acerca da multa aplicada, o relatório fiscal aponta às fls 1073  os cálculos efetuados, não havendo reparo a ser efetivado.  Dessa feita a r. decisão deve ser mantida em sua inteireza.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 11          10    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Antes  de  proferir  meu  voto,  presto  aqui  as  mais  sinceras  homenagens  ao  Conspícuo Conselheiro Relator, compreendendo perfeitamente suas razões de decidir, as quais  decorrem de perfeito raciocínio lógico­jurídico. Todavia, possuo entendimento diametralmente  oposto, o qual peço vênia para explicar.  Compulsando  os  autos,  observa­se  pelo  Relatório  Fiscal  acostado  pela  fiscalização que "constitui o fato gerador integrantes do presente lançamento o pagamento de  remuneração,  a  título  de  comissão  de  venda,  efetuado  a  corretores  de  imóveis  autônomos,  pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa, no período fiscalizado".   Ora, o douto fiscal partiu da premissa de que os valores de corretagem foram  pagos  diretamente  pela  recorrente,  sendo  ela  a beneficiária direta  pela  corretagem executada  pelos profissionais habilitados para tanto.  Em que pese o entendimento da fiscalização, não vislumbro como concordar  com o lapidar voto apresentado pelo Ilustre Relator que, de forma precisa, analisou a questão  com a imparcialidade exigida para um membro deste Augusto Conselho Administrativo.  Ocorre  que,  no  meu  entender,  salvo  melhor  juízo,  ficou  devidamente  demonstrado  no  processo  ora  em  análise  que  as  comissões  de  corretagem  eram  pagas  diretamente pelos adquirentes das unidades  imobiliárias, não existindo qualquer dispêndio de  numerário por parte da recorrente. Ademais, não houve qualquer saída de recursos financeiros  dos caixas da recorrente com o escopo de efetuar qualquer pagamento a título de corretagem.  Com efeito, utilizando das palavras do eminente Conselheiro Ivacir Júlio de  Souza, ao apreciar caso análogo na 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária, desta 2ª Seção, " não  tendo saído recursos do caixa da empresa para tal finalidade, esta não pode se utilizar desses  valores para efetuar lançamentos na sua contabilidade como despesas ou custos e assim obter  até mesmo benefícios das  reduções na  sua declaração de renda  sob pena de,  em o  fazendo,  como  quer  a  autoridade  autuante,  cometer  ilícitos  seguramente  passiveis  de  procedentes  autuações fiscais."  Não obstante isso, insta salientar que os efetivos beneficiários do serviço de  corretagem  foram  os  próprios  compradores,  os  quais,  com  seus  recursos  próprios  que  não  foram  repassados  de  alguma  forma  pela  recorrente,  assumiram  pagar  as  comissões  dos  corretores,  não  se  podendo,  por  consectário,  extrair  qualquer  ilação  de  que  a  recorrente  os  tenha efetuados de forma indireta.  Outrossim,  destaco  que  o  presente  lançamento  teve  como  motivação  o  entendimento  da  Autoridade  autuante  de  que  a  recorrente  pagara  indiretamente  valores  aos  corretores  de  imóveis. Assim,  não  ocorrendo os  sobreditos  pagamentos  pela  recorrente,  nem  diretamente e tampouco indiretamente, não se caracterizaram os fatos geradores descritos por  aferição indireta no lançamento em análise.   Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 12          11  Saliento, por fim, que esta mesma Terceira Turma Especial já se manifestou  expressamente em idêntico caso da ora recorrente, no Processo nº 10166.730551/2012­12, de  relatoria do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, restando o acórdão assim ementado:  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1.  O cerne da discussão entre as partes  litigantes diz respeito a contratos  de prestação de  serviços  (tácitos)  firmados pela  recorrente  e corretores ou  consultores imobiliários, sob a ótica da lei previdenciária (art. 22 da Lei nº  8.212/91),  conforme  entendimento  da  fiscalização  /  julgadores  de  primeira  instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores  /  consultores  imobiliários  e  os  adquirentes  de  imóveis  por  intermédio  da  recorrente,  sob  a  ótica  do  art.  723  do  Código  Civil  /  Lei  6.530/79, que define a área de atuação do corretor imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como impõe o art.  142 do CTN, tendo em vista que a relação existente entre o sujeito passivo e  os corretores / consultores imobiliários não decorre de contrato de prestação  de serviço, mas de contrato de corretagem, na forma estabelecida no art. 723  do  Código  Civil,  bem  como  na  Lei  nº  6.530,  de  1979,  a  constituição  do  crédito  tributário  está  eivada  de  vício  material  insanável,  não merecendo,  desse modo, prosperar.  3.  Além  de  a  fiscalização  ter  inobservado  a  regra  matriz  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também desconsiderou solenemente as previsões contidas nos artigos 109 e  110 do mesmo diploma legal.   Recurso Voluntário Provido  Assim, ouso divergir do voto proferido pelo auspício relator, conhecendo do  recurso e, no mérito, dando­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator Designado    Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 13          12                  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003777/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 138/159,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.546.646,48.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Preliminarmente  a)  Cerceamento  de  defesa  caracterizador  de  nulidade  do  procedimento  administrativo,  a  partir  da  não  ciência  ao  impugnante da juntada de documentos pelos bancos  Antes da análise da manifestação apresentada à fl. 130, onde era  requerido  prazo  pra  que  as  instituições  financeiras  providenciassem  as  microfilmagens  das  contas,  foi  emitido  o  auto  de  infração, mesmo  antes  de  haver  intimação  quanto  aos  inúmeros  documentos  acrescidos  aos  autos,  notadamente  os  extratos bancários, não lhe sido concedido vista aos mesmos ou  oportunidade para prestar esclarecimentos.  Não  lhe  foi  possibilitado,  portanto,  o  exercício  pleno  de  seu  direito  de  defesa,  inclusive  com quebra  de  seu  sigilo  bancário,  sem seu conhecimento ou autorização judicial.  b) Nulidade do lançamento tributário e do auto de infração por  arbitramento/presunção exclusivamente sobre extratos bancários  A suposta omissão de receitas, cujos valores foram apurados no  auto  de  infração,  foi  obtida  por  mera  presunção  ou  arbitramento,  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  em  conta corrente.  O procedimento  tributário é  fundamentalmente de elaboração e  discussão de  lançamento. É a  forma administrativa de exame e  apuração  das  possíveis  obrigações  e,  como  elas,  igualmente  regulada por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder  constitui um direito assegurado às partes. Em suma, é o devido  processo legal (art. 5º, LIV, da CF de 1988).  No caso, não  foi  observado o devido processo  legal,  posto que  não lhe foi permitido verificar os documentos apresentados pelos  bancos, num procedimento ilegal e arbitrário, ou seja, a quebra  do sigilo bancário e uma vez de posse dos extratos bancários foi  efetuado  o  lançamento  por  intermédio  de  presunção  ou  arbitramento, sem oportunidade de qualquer manifestação neste  sentido ou de juntada de documentos.  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  efetivada  exclusivamente  por  presunção  ou  arbitramento, sobre os valores constantes de depósitos bancários  em conta corrente é absolutamente ilegal, inválida e ineficaz.  Ocorre que, depósitos bancários não constituem, por si só,  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  porque  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos, nem acréscimo  patrimonial, mesmo  porque  não  foi  comprovado  o  nexo  causal  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 entre os depósitos e os fatos que representam a suposta omissão  de receitas.  O  extinto  TFR  emitiu  a  Súmula  182  sobre  a  ilegalidade  do  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.   Esse  entendimento  tem  sido  reiterado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial  recente,  conforme  ementas  que  transcreve.  O Fisco Federal está autuando com fulcro na Lei nº 10.174, de  9/01/2001,  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  10/01/2001  e  no  Decreto  nº  3.724,  de  10/01/2001,  investigando  possíveis  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1998  e,  para  isso,  está  requisitando extratos bancários.  Essa  devassa  bancária  é  ilegal,  porque  se  exige  obrigação  impossível  de  ser  cumprida,  porque  os  extratos  bancários,  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  são  para  guarda  e  simples  conferência  do  correntista,  o  qual  não  os  guarda  por  tempo indefinido, para esperar a ação do fisco.  Há  manifesta  inconstitucionalidade  contida  em  vários  dos  dispositivos legais constantes dos diplomas legais utilizados pelo  fisco federal.  Apresenta jurisprudência sobre quebra do sigilo bancário.  A  Lei  nº  10.174/2001,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  o  Decreto  nº  3.724/2001,  que  não  revogaram  o  artigo  197,  II,  parágrafo  único  do  CTN,  são  absolutamente  inconstitucionais,  porque afrontam os artigos 5º, incisos X, XII, XXII e LIV e 145, §  1º da Constituição Federal vigente, posto que, o ora impugnante  possui  direitos  líquidos  e  certos  à  inviolabilidade  de  sua  vida  privada, de sua intimidade e de seus dados, à garantia de  suas  propriedades e ao devido processo legal, isto é, em tendo o fisco  federal quebrado o sigilo bancário sem a prévia cientificação ao  contribuinte  quanto  à  fundamentação  pertinente  sobre  a  indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários, com  a  discriminação  dos  motivos  da  exigência,  como  mandam  os  artigos 2ºe 3º do Decreto nº 3.724/2001, restou caracterizado o  absoluto  desrespeito  à  lei  e  aos  direitos  individuais  do  impugnante.  Como  se  não  bastasse,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto nº 3.724/2001, também afrontam o disposto no art. 146  e  no  artigo  150,  III,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  primeiro,  porque  não  versam  especificamente  sobre  matéria  tributária;  segundo,  porque  violam  os  direitos  individuais  dos  contribuintes; e finalmente, porque permitem, por via oblíqua ou  indireta,  a  constituição  de  crédito  tributário,  sobre  fatos  geradores  pretéritos  (a  partir  de  1998),  surpreendendo  os  contribuintes,  exigindo­lhes  obrigação  impossível  e  gerando  insegurança jurídica e social.  A emissão do Termo de Início de Fiscalização constitui um ato  jurídico  e,  portanto,  o  objeto  deste,  é  física  e  juridicamente  impossível,  sendo  nulo  de  pleno  direito,  porque  o  impugnante  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 4          5 não  possui  os  extratos  bancários  e  nem  os  documentos  comprobatórios da origem dos recursos aplicados em 1998, em  razão do interstício temporal havido e dos fatos já mencionados  anteriormente.  Esse  fato  não  autoriza  o  Fisco  Federal  a  quebrar  o  sigilo  bancário do impugnante, para obter diretamente das instituições  financeiras tais dados, pois consoante a segunda parte do artigo  116,  do  antigo  Código  Civil,  as  condições  juridicamente  impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.  Além  disso,  como  se  não  bastasse,  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  consta  expressamente  a  prévia  cientificação  dela, quanto a fundamentação pertinente a indispensabilidade da  apresentação  dos  extratos  bancários,  com  a  discriminação  dos  motivos da exigência, como mandam os art. 2º e 3º do Decreto nº  3.724/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, não  concretizam  os  princípios  constitucionais  da  moralidade  administrativa  e  da  razoabilidade,  da  justiça  e  da  igualdade  tributária, da capacidade contributiva, da livre iniciativa.  Destarte, denota­se que o lançamento tributário é absolutamente  nulo  porque  ofende  o  princípio  da  legalidade  e  do  devido  processo legal.  No mérito  Dos juros  O fundamento legal, para tal aplicação, encontra­se no art. 61,  §3º da Lei nº 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  do  critério  e  forma  de  cálculo  dos  juros  havido  sido  estipulado  por  Lei,  a  sua  aplicação  é  injurídica  e  inconstitucional, porque fere o princípio da isonomia.  Da multa  Foi  imposta  a  multa  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  supostamente  devido.  O  fundamento  legal  encontra­se  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996.  Em  tese,  não  há  ilegalidade,  porque  o  percentual  da multa  foi  estabelecido em lei, mas não é bem assim.  Se é vedado usar tributo com efeito de confisco, com muito maior  razão,  também  o  será  a  utilização  da  multa  com  este  mesmo  efeito.  A multa deve ter seu percentual minorado para no máximo 10%.  Da atividade do impugnante  Exerce  atividade  laboral  no mercado  informal,  no mercado  de  compra e venda de ouro, motivo pelo qual, possuidor de capital  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 de  giro  próprio,  acabou  movimentando  diariamente  o  mesmo,  gerando  uma  seqüência  brutal  de  entrada  e  saída,  sempre  do  mesmo numerário, em suas contas bancárias.  Os  valores  movimentados  foram  sempre  os  mesmos.  Prova  incontestável é o próprio saldo bancário das contas no  final de  cada mês.  Provará no curso do procedimento administrativo que nunca foi  dono do considerável valor apurado pelo fisco, não sendo, aliás,  depósito bancário considerado renda passível de  tributação em  nosso ordenamento jurídico.  Conclusão e Pedidos  Acolher  a  preliminar  argüida,  de  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  intimação  expressa  do  impugnante  para  se manifestar  sobre  os  inúmeros  documentos  apresentados  pelos  bancos,  reconhecendo e declarando a nulidade do procedimento fiscal.  Superada  a  preliminar  argüida,  no mérito,  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  declarando­se  a  ilegalidade  do  percentual  de  juros  e  da  multa,  determinando  o  seu  cancelamento e arquivamento.  Facultar  ao  contribuinte,  provar o  alegado por  todos  os meios  em Direito admitidos, tais como juntada de novos documentos e,  especialmente,  prova  pericial,  esta  requerida  consoante  o  disposto no art. 18 da Lei nº 8.748/93.  A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF ­ Com o advento da Lei nº 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos,  ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência  da referida Lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Impugnação Improcedente  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2008,  fl.  381,  e,  em  09/04/2008,  interpôs  o  recurso  de  fls.  386/414,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 16/08/2012 e os membros da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.300,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 1998.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Sobre a alegação de cerceamento de defesa, em razão da não cientificação da  juntada  de  extratos  bancários  e  outros  documentos,  deve  ser  esclarecido  que  na  fase  procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade, ou  seja, os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos  particulares  que  não  autuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória  sequer  existe,  tecnicamente,  pretensão  fiscal.  Portanto,  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  pode  ser  invocado  na  fase  processual  seguinte,  depois  de  formalizada  a  acusação  fiscal.  Assim, incabível a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.  No  que  tange  à  quebra  de  sigilo  bancário,  cumpre  registrar  que  a  Lei  Complementar nº 105/2001 permite o afastamento do sigilo bancário por parte das autoridades  e dos agentes fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente de autorização  judicial. No caso em exame,  foram perfeitamente cabíveis  as requisições de informações de dados bancários, em face da impossibilidade do atendimento  da  intimação  pelo  contribuinte  (fl.  48/50).  O  não  atendimento  da  intimação  possibilitou  a  aplicação do art. 3º, caput, e inciso VIII do Decreto nº 3.724/2001, tendo sido observada pela  fiscalização a condição de que trata o § 2º do seu art. 4º.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No  que  toca  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  do  Decreto  nº  3.724/2001,  cabe  esclarecer  que  “Aplica­se  ao  lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliado os poderes de  investigação das autoridades administrativas...”, conforme dispõe o § 1º do art. 144 do CTN.  Em  relação  à  irretroatividade  da  Lei  nº  9.311/1996,  bem  como  a  legalidade  no  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, cita­se a Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que autoriza  o  uso  de  informações  da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Pelo que se vê, a Lei nº 10.174/2001, veio ampliar os poderes de investigação  do  fisco,  autorizando­o  a  instaurar  procedimento  de  fiscalização  referente  a  qualquer  outro  imposto  ou  contribuição,  com  base  nas  informações  decorrentes  da CPMF,  observando­se  o  disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração, em razão do lançamento  praticado  exclusivamente  por  presunção  sobre  extratos  bancários,  penso  que  a  matéria  se  confunde com o mérito e será analisada adiante.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 6          9 Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do inciso IV do art. 212:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Compete  esclarecer  que  a Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  No que tange à alegação de que  trabalha no mercado  informal de compra e  venda de ouro e por esse motivo movimenta diariamente sempre do mesmo numerário, cumpre  registrar que na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, as entradas ocorridas em determinado dia não servem  para  justificar  as  saídas  de  recursos  havidas  em  dias  subsequentes.  Esse  é  o  entendimento,  mutatis mutandis, da Súmula CARF nº 30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes  Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido que não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios constitucionais (vedação ao confisco e da proporcionalidade) é matéria que não deve  ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2:                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  Selic,  já  é  de  amplo  domínio  que  as  instâncias  julgadoras administrativas não podem estender suas  apreciações para o  campo das  arguições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  editados.  É  uma  limitação  de  competência  que  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos os juros com base na  taxa Selic:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Por  fim,  como  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  demonstrasse a origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13896.002635/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA MENSAL. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO AOS CO-TITULARES. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores relativos às contas conjuntas, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Amaury Maciel, OAB/SP 212.481. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002635/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JACOB  DA  SILVA  TOMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA MENSAL. SÚMULA CARF Nº 38.  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  AOS  CO­TITULARES.  OBRIGATORIEDADE.  SÚMULA  CARF Nº 29.  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 35 /2 00 7- 31 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 valores relativos às contas conjuntas, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Amaury Maciel, OAB/SP 212.481.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 313/319,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  2.551.934,57,  calculado até 30/11/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I­  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  AOS  MESES  DE  JANEIRO  A  NOVEMBRO  DE  2.002  3.1­  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  é  feito  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, inclusive o saldo de imposto a pagar apurado na  declaração de ajuste a que se refere o art. 93 do RIR/94, motivo  pelo  qual  não  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  declaração, mas sim, de lançamento por homologação (reproduz  Doutrina com esse entendimento);   3.2­ por ser imposto cujo lançamento é por homologação, não se  aplica ao IRPF o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso  I,  do  Código  tributário  Nacional  (cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado), mas aquele correspondente ao regime  de homologação, ou seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 3          3 do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional;  3.3­  por  conseqüência,  deve  ser  declarada a  insubsistência  e a  improcedência da exigência fiscal constante do Auto de Infração  em foco, em relação ao crédito tributário referente aos meses de  janeiro  a  novembro  de  2.002,  uma  vez  decaído  o  direito  da  Fazenda Nacional de promover o lançamento.  II­ DO MÉRITO  II.1­  DA  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  TRIBUTADOS  II.1.1­ DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA  3.4­  a  Autoridade  Fiscal  Autuante  deixou  de  observar  que  os  depósitos  a  seguir  discriminados  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  e  créditos  CPMF  s/benefícios  percebidos,  pelo  contribuinte, no curso do ano­calendário 2.002:   Banco 341­ Itaú, agência 188, conta 592.877  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   11/06       224,37     310   10/07       245,01     310    09/08       245,01     311   09/08       0,93     311   10/09      245,01     311   09/10      245,01     311    11/11      245,01     311   10/12      486,51     311   Total: R$ 1.936,86   II.1.2­  DOS  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS E DIVIDENDOS  3.5­  o  Fisco  também  não  observou  que  os  depósitos  abaixo  relacionados  referem­se  a  juros  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  submetidos  ao  regime  de  tributação  exclusiva,  conforme dispõe o art. 729 do RIR/99:  Banco 341­ Itaú, agência 152, conta 07647  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   02/01       317,67     311   01/02       317,67     311   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   01/03       317,67     311   19/03      8.595,71     311   19/03     10.576,45     311   19/03      2.334,01     311    01/04      317,67     311   01/04      160,32     311   03/06      373,72     311   05/06      3.299,10     311   01/07      373,72     312    01/07      226,61     312   01/08      373,72     312   Total: R$ 27.584,04   Banco 341­ Itaú, agência 188, conta 640.015  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   02/09       373,72     312   02/09      3.961,50     312    02/09      1.078,07     312   01/10       373,72     312   01/10       226,61     312   01/11       373,72     312   02/12       373,72     312   Total: R$ 6.761,06   II.1.3­  DOS  DIVIDENDOS  CREDITADOS  EM  CONTA­ CORRENTE  3.6­  os  valores  a  seguir  descritos  correspondem  a  dividendos  TJLP/UBB levados a crédito da conta­corrente do impugnante:  Banco 409­ Unibanco, agência 061, conta 11093  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   31/01       171,20     312   31/07       160,27     312   Total: R$ 331,47   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 4          5 II.1.4­ DOS RESGATES DE CARTEIRA DE AÇÕES, FUNDOS  E  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  TED DEVOLVIDA  ­ MOT.  62  3.7­ os depósitos a seguir relacionados decorreram de saques e  levantamentos  efetuados  pelo  impugnante,  de  valores  que  se  encontravam  aplicados  em  carteiras  de  ações,  fundos  e  aplicações financeiras, cujos rendimentos submetem­se a regime  de  tributação  específica,  na  forma  da  legislação  de  regência  (tributação exclusiva na fonte ou ganho de capital);     Banco 422­ Safra, agência 115, conta 30400  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   11/11      73.813,65    312   11/11      40.802,04    312    11/11      41.482,23    312   12/11      100.000,00    312   Total: R$ 256.097,92   Outrossim,  o  Fisco  considerou  como  depósito/crédito  não  comprovado,  efetuado  no  dia  19/02/2.002,  o  valor  de  R$  100.500,00,  referente  ao  estorno  de  uma  TED  pelo  motivo  62  (código  utilizado  pela  instituição  financeira),  tendo  a  Fiscalização, no demonstrativo de    fl. 312, computado, também,  o depósito de R$ 100.000,00, efetuado em 18/12/2.002, para dar  suporte  ao  referido  TED.  Assim  sendo,  há  que  se  excluir  da  tributação,  por  estarem  devidamente  comprovados,  os  créditos  bancários  efetuados  no  Banco  Safra,  no  montante  de  R$  356.597,92.   II.1.5­  DO  RESGATE  DE  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA   3.8­  deve  ser  excluída  da  tributação  a  quantia  de  R$  241,60,  creditada na conta nº 47.958, do Bradesco, agência 56 (fl. 290),  por  tratar­se  de  resgate  de  valores  aplicados  a  título  de  previdência privada.  II.1.6­  DOS  DEPÓSITOS  REALIZADOS  NA  CONTA  21309,  MANTIDA NO UNIBANCO, AGÊNCIA 738 (fls. 147, 149 e 312  dos autos)   3.9­ a Fiscal Autuante não considerou comprovada a origem dos  depósitos  efetuados  na    conta  21309,  mantida  no  Unibanco,  agência 738, nos dias 19/03/2.002 e 28/05/2.002, nos valores de  R$  153.154,61  e  R$  339.725,35,  respectivamente,  devendo  ser  observado que a movimentação bancária do mês de março/2.002  (fl.  147)  indica  que  o  impugnante  resgatou  a  quantia  de  R$  530.000,00,  que  dá  respaldo  aos  depósitos  acima  citados,  devendo, portanto ser excluído da  tributação o montante de R$  492.879,96;   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 II.2­ DAS CONTAS CONJUNTAS  3.10­ uma vez que as contas do impugnante eram movimentadas  por diversos titulares, e em consonância com o disposto no § 6º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1.996,  ratificado  pelo  entendimento  jurisprudencial  (reproduz  Jurisprudência),  os  depósitos  remanescentes  após  a  exclusão  dos  valores  já  impugnados  devem ser rateados entre os diversos titulares, de acordo com os  seguintes demonstrativos*:   (*os  valores  mensais  dos  depósitos  a  serem  rateados,  após  as  exclusões  pleiteadas  na  peça  impugnatória,  encontram­se  detalhados  nos  demonstrativos  anexos  à  peça  impugnatória  (Anexos “A”, “B”, “C”, “D”e “E”, às fls. 407 a 412)  Banco 237­ Bradesco, agência 562, conta 53700­4  1º Titular (Lauriberto Ninelli Silva, CPF nº 660.618.658­72): R$  787.330,26  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  787.330,26   Total: R$ 1.574.660,52  Banco 237­ Bradesco, agência 1229, conta 34363  1º Titular (José Manuel B. das Neves, CPF nº 882.114.368­68):  R$ 43.612,33  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  43.612,33   3º  Titular  (René  Neme  Filho,  CPF  nº  015.689.428­93):  R$  43.612,33  Total: R$ 130.837,00  Banco 600­ Luso Brasileiro, agência 001, conta 232­9  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  154.934,40   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 154.934,39  Total: R$ 309.868,79  Banco 422­ Safra, agência 30.400, conta 3.040­0  Total  dos  depósitos:  R$  456.597,52  Exclusões  pleiteadas:  R$  356.597,92  Saldo a ser rateado: R$ 100.000,00  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  50.000,00   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  50.000,00  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 5          7 Banco 409­ Unibanco, agência 738, conta 21.309  Total  dos  depósitos:  R$  624.823,46  Exclusões  pleiteadas:  R$  492.879,96  Saldo a ser rateado: R$ 131.943,50  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  65.971,75   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  65.971,75  Banco  104­  Caixa  Econômica  Federal,  agência  235,  conta  43571­2  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  142.230,89   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 142.230,89  Total: R$ 284.461,78  Banco  341­  Itaú,  agência  0188,  conta  59287­7  (aditamento  à  impugnação,          às fls. 441 a 447)  Total  dos  depósitos:  R$  263.890,85  Exclusões  pleiteadas:  R$  1.936,86  Saldo a ser rateado: R$ 261.953,99  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  130.977,00   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 130.976,99  3.11­ além de tudo o que foi exposto, é insustentável, ilegítimo e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  efetuado  com  base  em  extratos  bancários,  quando  não  demonstrada  pela  autoridade  fiscalizadora  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não  declaradas  ou  despesas  e  investimentos  realizados,  sendo  perfeitamente  aplicável  a    Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  (reproduz  a  referida Súmula, bem como Doutrina e Jurisprudência);  II.3­ DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES APURADOS  PELA FISCALIZAÇÃO E PELO IMPUGNANTE   3.12­  por  derradeiro,  cumpre  registrar  que  nos  levantamentos  mensais  o  recorrente  acusa  divergências  entre  os  montantes  apurados  pela  Fiscalização  e  os  constantes  nos  anexos  a  esta  impugnação, conforme demonstrado abaixo:  Mês de referência Valor apurado pelo Fisco Valor apurado pelo  Impugnante Diferença  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Fevereiro       R$ 565.392,39       R$ 560.945,89     R$ 4.446,50  Março        R$ 358.525,35       R$ 358.525,33      R$ 0,02  Mês de referência Valor apurado pelo Fisco Valor apurado pelo  Impugnante Diferença  Abril        R$ 202.433,34       R$ 200.483,34     R$ 1.950,00  Maio        R$ 660.479,40       R$ 660.129,40      R$ 350,00  Agosto        R$ 331.528,22      R$ 329.495,18     R$ 2.033,04  3.13­  assim  sendo,  protesta  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  análise,  por  não  estar  provada  a  presumível  omissão de receitas e por ter ficado evidenciado que os depósitos  bancários objetos de tributação não tiveram qualquer reflexo na  composição patrimonial do contribuinte;  II.4­ DOS JUROS DE MORA. DA TAXA SELIC  3.14­ não há como aceitar a imposição da cobrança exorbitante  dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, posto  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros de mora de 1%  (um por  cento) ao mês,  não podendo  ser  utilizados  juros  remuneratórios  como  instrumento  de  sanção  pelo  inadimplemento  do  crédito  tributário,  dado  que  aqueles  estão sujeitos a variação de um mercado específico;   3.15­  é  clara  a  natureza  remuneratória  da  taxa SELIC, mesmo  porque é dessa forma que a ela se referem as normas do Banco  central  do  Brasil,  tendo  sido  criada  para  a  remuneração  dos  títulos  públicos  e  sua  fixação  atende  a  critérios  ditados  pela  política econômica do governo federal, não podendo ser exigida  como juros de mora;   3.16­ os juros moratórios, pelo contrário, e como definido em lei,  têm  por  finalidade  ressarcir  o  credor  pelo  inadimplemento  de  uma  obrigação  no  tempo  certo,  configurando  uma  indenização  pelo  dano  causado ao  credor  pela  não­satisfação  da  dívida  ou  da obrigação na época correta, sendo claro o art. 161 do CTN,  ao  estabelecer  juros  de  mora  sobre  créditos  em  atraso,  acrescentando que,  na  ausência  de  lei  que  os  determine,  serão  eles de 1% (um por cento) ao mês (reproduz Acórdão do STJ);  3.17­  da  forma  com  está  aplicada no Auto  de  Infração,  a  taxa  SELIC  assume  caráter  manifestamente  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal;  II.5­  DOS  JUROS  MORATÓRIOS­DA  SUSPENSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  3.18­  não  se  pode  carrear  para  o  contribuinte  os  encargos  financeiros  decorrentes  da  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  enquanto  não  for  regulamentado  o  parágrafo  único  do  art.  27  da  Decreto  nº  70.235/1.972,  incluído  por  força  do  disposto  na      Lei  nº  9.532/1.997, não há que se falar em imputar os juros moratórios  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 6          9 no  período  compreendido  entre  a  data  da  interposição  da  impugnação até a decisão final da lide instalada (o Impugnante  reproduz o art. 151,  inciso  III,  do CTN, o  caput  e o parágrafo  único, do art. 27, do Decreto nº 70.235/1.972, o inciso IV, do art.  2º, da Portaria SRF nº 454/2.004, o § 2º, do art.  63,  da Lei nº  9.430/1.996, bem como Jurisprudência);   III­ DO PEDIDO  3.19­ ante todo o exposto requer que:   a)  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  tornando  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído  no  período de janeiro a novembro de 2.002;  b)  sejam  acolhidas,  no  mérito,  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  na  peça  impugnatória,  declarando­se  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  por  estar  fundada  em  bases  inconsistentes e insustentáveis;  c)  se  mantido  o  lançamento,  ainda  que  parcialmente,  que  seja  afastada  a  cobrança  dos  juros  moratórios  com  base  na  taxa  SELIC;  d) não  incidam juros moratórios durante o trâmite do processo  administrativo fiscal, desde a data da protocolização da presente  impugnação,  até  a  decisão  final  do  contencioso  na  esfera  administrativa;  e) com base no disposto na Lei nº 9.784/1.999, arts. 2º, 3º, inciso  III e 69, a produção de novos argumentos de  fato  e de direito,  provas  admitidas  em  Direito,  diligências  e  perícias,  se  necessárias.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  QUE  ABRANGERIA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  NO  PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2.002.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste  anual  dentro  do  prazo  legal,  apurando,  inclusive,  saldo  de  imposto  a  pagar,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  de  período  anual,  sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  de  5  (cinco)  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercício analisado. Tendo sido o lançamento efetuado dentro do  prazo decadencial acima previsto, é de  se  rejeitar a preliminar  de  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2.002  e  novembro  de  2.002.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Tendo o contribuinte comprovado parte da origem  dos créditos bancários que lastrearam a autuação em análise, é  de se excluir esses créditos das infrações apuradas pelo Fisco.  CO­TITULARIDADE DE CONTAS­CORRENTES. RATEIO DOS  CRÉDITOS BANCÁRIOS.   Excluem­se da  tributação os créditos bancários que, em função  de rateio decorrente da co­titularidade de contas­correntes, não  devem ser imputados ao contribuinte.   DIVERGÊNCIA  DE  VALORES  ENTRE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS COMPUTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E OS  DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELO FISCO.  Devem  ser  retiradas  do  montante  tributável  as  diferenças  de  créditos  a  maior,  resultantes  da  divergência  entre  os  créditos  bancários computados na autuação e os valores constantes dos  demonstrativos  elaborados  pelo  Fisco,  que  discriminaram  os  depósitos bancários de origem não comprovada.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  SELIC.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  Não pode ser inquinada pela alegação de confisco a aplicação,  sobre o  imposto apurado, dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC,  prevista  na  legislação  vigente.  No  que  tange,  ainda,  à  invocação  da  figura  do  confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões  que versem sobre a constitucionalidade de atos  legais,  salvo se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.  JUROS  MORATÓRIOS.EXCLUSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  Por falta de previsão legal, não procede o pleito de exclusão de  incidência  e  de  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  data  de  interposição  da  impugnação e a  decisão final do litígio na esfera administrativa.   DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.   Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando  da  interposição  da  impugnação,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  formulado  com  observância  dos  requisitos  legais  exigidos  e,  ainda,  sendo  prerrogativa  da  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 7          11 Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis, é de se rejeitar o pedido de produção de provas,  formulado no desfecho da peça impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão a quo excluiu da base de cálculo os seguintes itens (fl. 482):  II.5­ DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  111.   .Por  todo o arrazoado acima, o  lançamento de  fls.  313 a 319 deve ser retificado, conforme demonstrado a seguir:  a) Infrações lançadas (fl. 317): R$ 3.773.027,90  b) Créditos bancários de origem comprovada a serem excluídos  (item 72 do presente Voto): R$ 1.936,86 + R$ 27.584,04 + R$  6.761,06 + R$ 331,47 + R$ 256.097,92 + R$ 100.500,00 + + R$  241,60 = R$ 393.452,95.   c)  Créditos  bancários  a  serem  excluídos  em  função  de  rateio  decorrente de contas conjuntas (item 73 do Voto): R$ 787.330,26  +  R$  65.418,50  +  R$  154.934,39  +  R$  132.160,49  =      R$  1.139.843,64  d) Diferenças a maior apuradas pelo Fisco nos demonstrativos  de fls. 305 a 312, que devem ser excluídas da tributação (itens 74  a 76 do Voto): R$ 4.446,50 + R$ 1.950,00 + R$ 350,00 + + R$  2.033,04= R$ 8.779,54   Infrações a serem tributadas= R$ 3.773,027,90 – R$ 393.452,95  – R$ 1.139.843,64 –   ­ R$ 8.779,54 = R$ 2.230.951,77  Base de cálculo declarada = R$ 47.632,12 (fls. 28 e 317)  Base  de  cálculo  do  Imposto  devido  =  R$  47.632,12  +  R$  2.230.951,77 = R$ 2.278.583,89   Imposto a pagar = (R$ 2.278.583,89 x 0,275) – R$ 5.076,90 – R$  8.021,93 (Imposto Pago­ fls.28 e 317) = R$ 613.511,73   Imposto Suplementar = R$ 613.511,73 Multa de ofício (75,00%)  = R$ 460.133,79  Intimado da decisão de primeira instância em 30/11/2009 (fl. 486), Jacob da  Silva  Tomas  apresenta  Recurso  Voluntário  em  23/12/2009  (fl.  489),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 12 de março de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2202­00.178,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2002.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente. Alega  o  suplicante  a  ocorrência  de  decadência mensal,  relativamente ao período compreendido entre janeiro a novembro de 2002.  No que tange à alegação de decadência mensal, cumpre registrar que o fato  gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada  a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário, conforme pacificado pela Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  No caso dos autos, como houve pagamento antecipado do imposto referente  ao ano­calendário de 2002, fl. 29, deve­se, portanto, aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC  c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato  gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2002 perfez­se  em 31 de dezembro daquele  ano. Sendo assim,  o primeiro dia para  a  contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2003 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 8          13 em 31 de dezembro de 2007. Desse modo, como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 26  de  dezembro  de  2007  (fl.  321),  não  operou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2002.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Compete esclarecer que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/1990, que previa o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  recorrida,  em  razão  da  comprovação  de  co­titularidade,  efetuou  o  rateio  dos  depósitos  bancários entre os diversos titulares. Transcreve­se trecho da decisão recorrida:  II.2­ DAS CONTAS CONJUNTAS  3.10­ uma vez que as contas do impugnante eram movimentadas  por diversos titulares, e em consonância com o disposto no § 6º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1.996,  ratificado  pelo  entendimento  jurisprudencial  (reproduz  Jurisprudência),  os  depósitos  remanescentes  após  a  exclusão  dos  valores  já  impugnados  devem ser rateados entre os diversos titulares, de acordo com os  seguintes demonstrativos*:   (*os  valores  mensais  dos  depósitos  a  serem  rateados,  após  as  exclusões  pleiteadas  na  peça  impugnatória,  encontram­se  detalhados  nos  demonstrativos  anexos  à  peça  impugnatória  (Anexos “A”, “B”, “C”, “D”e “E”, às fls. 407 a 412)  Banco 237­ Bradesco, agência 562, conta 53700­4  1º Titular (Lauriberto Ninelli Silva, CPF nº 660.618.658­72): R$  787.330,26  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  787.330,26   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Total: R$ 1.574.660,52  Banco 237­ Bradesco, agência 1229, conta 34363  1º Titular (José Manuel B. das Neves, CPF nº 882.114.368­68):  R$ 43.612,33  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  43.612,33   3º  Titular  (René  Neme  Filho,  CPF  nº  015.689.428­93):  R$  43.612,33  Total: R$ 130.837,00  Banco 600­ Luso Brasileiro, agência 001, conta 232­9  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  154.934,40   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 154.934,39  Total: R$ 309.868,79  Banco 422­ Safra, agência 30.400, conta 3.040­0  Total  dos  depósitos:  R$  456.597,52  Exclusões  pleiteadas:  R$  356.597,92  Saldo a ser rateado: R$ 100.000,00  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  50.000,00   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  50.000,00  Banco 409­ Unibanco, agência 738, conta 21.309  Total  dos  depósitos:  R$  624.823,46  Exclusões  pleiteadas:  R$  492.879,96  Saldo a ser rateado: R$ 131.943,50  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  65.971,75   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  65.971,75  Banco  104­  Caixa  Econômica  Federal,  agência  235,  conta  43571­2  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  142.230,89   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 142.230,89  Total: R$ 284.461,78  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 9          15 Banco  341­  Itaú,  agência  0188,  conta  59287­7  (aditamento  à  impugnação, às fls. 441 a 447)  Total  dos  depósitos:  R$  263.890,85  Exclusões  pleiteadas:  R$  1.936,86  Saldo a ser rateado: R$ 261.953,99    1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  130.977,00   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 130.976,99 (grifei)  De  fato,  verifica­se  que  os  documentos  de  fls.  426  a  431;  fl.  440  e  fl.  446  indicam que as contas são conjuntas, entretanto, não se encontram nos autos intimação aos co­ titulares  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  havidos  em  seu  movimento  financeiro.  Ora, em situações como a presente, objetivando identificar quem é de fato o  titular da movimentação bancária, a jurisprudência deste Colegiado se consolidou no sentido de  que  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias  devem  ser  intimados  durante  o  processo  de  fiscalização, sob pena de nulidade do lançamento, como ficou assentando na Súmula CARF nº  29:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Pelo  que  se  vê,  o  procedimento  fiscal  não  está  lastreado  nas  condições  impostas pela legislação pertinente. Assim, as seguintes contas deverão ser excluídas da base  de  cálculo:  1­  Conta  53700­4,  mantida  no  Bradesco  (237),  agência  562;  2­  Conta  34363,  mantida no Bradesco (237), agência 1229; 3­ Conta 232­9, mantida no Banco Luso Brasileiro  (600), agência 001; 4­ Conta 3.040­0, mantida no Banco Safra (422), agência 30.400 (leia­se  agência 11.500); 5­ Conta 21.309, mantida no Unibanco (409), agência 738; 6­ Conta 43571­2,  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  (104),  agência  235  e  7­  Conta  59287­7,  mantida  no  Banco Itaú (341), agência 0188.   No  que  tange  à  alegação  de  que  os  créditos  de  R$  153.154,61  e  R$  339.725,35,  datados  de  19/03/2002  e 28/05/2002,  respectivamente,  na  conta  do Unibanco  nº  21309, agência nº 738, encontram respaldo em resgate de aplicação em 01/03/2002, no valor de  R$ 530.000,00 (fl. 147), como a citada conta foi excluída da exigência, torna­se despicienda a  manifestação deste Relator quanto ao questionamento.  Frise­se  que  a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  bem  como  as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua  peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto  que  a matéria  foi  inteiramente  superada  pela  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.430/1996, que  tornou  lícita  a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada  como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  juros  moratórios  imputados  no  período  compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide, verifico,  pois, que a solicitação do contribuinte esbarra no disposto no § 1º da Lei nº 8.981/1995, já que  os juros de mora deverão incidir a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento  do tributo.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores relativos às seguintes  contas: 1­ Conta 53700­4, mantida no Bradesco (237), agência 562; 2­ Conta 34363, mantida  no Bradesco  (237),  agência 1229;  3­ Conta 232­9, mantida no Banco Luso Brasileiro  (600),  agência 001; 4­ Conta 3.040­0, mantida no Banco Safra (422), agência 30.400 (leia­se agência  11.500); 5­ Conta 21.309, mantida no Unibanco (409), agência 738; 6­ Conta 43571­2, mantida  na Caixa Econômica Federal  (104),  agência 235 e 7­ Conta 59287­7, mantida no Banco  Itaú  (341), agência 0188.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13971.004367/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 4/CARF. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3403-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 684          1 683  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004367/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.410  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AI­IOF  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam­se à incidência do IOF segundo as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 4/CARF.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 67 /2 00 8- 22 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 04/01/2008  (fls. 263 a 2821) para exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) referente a  fatos geradores de 31/01/2004 a  31/12/2004, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), em total original de R$  730.492,63, por falta de recolhimento, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração  (TVI).  No  TVI  (fls.  222  a  258),  narra­se  que:  (a)  foi  constatada  a  existência  de  valores elevados de créditos com pessoas  ligadas na contabilidade da empresa, e,  intimada a  justificar  tais  valores,  a  empresa  apresentou  cinco  contratos  de  mútuo  com  as  empresas  “PLASVALE Indústria e Comércio”, “CÍRCULO Comércio Exterior”, “DUNA COMERCIAL  Industrial”,  “LANCASTER”  e  “DUNA  VENDAS  Domiciliares”,  todos  os  mútuos  implementados  por  meio  de  conta­corrente,  sem  definição  do  principal  e  de  prazo  para  pagamento;  (b)  a  partir  dos  valores  escriturados  nos  livros  contábeis,  foram  elaboradas  planilhas  com  o  somatório  dos  valores  dos  saldos  diários,  calculando­se  o  IOF  devido  nas  operações (fls. 226 a 250); e (c) todos os contratos foram celebrados após a Lei no 9.779/1999,  que,  em  seu  art.  13,  estabelece  a  exigência  de  IOF  nas  operações,  o  que  é  endossado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  63,  I),  pelo  Regulamento  do  IOF  (à  época  o  Decreto  no  4.494/2002) e pelo Ato Declaratório SRF no 7/1999.  Cientificada  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.  264),  a  empresa  apresenta  impugnação  em 15/12/2008  (fls.  286  a  312),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  os  contratos  de  mútuo  entre  as  empresas  não  podem  ser gravados  pelo  IOF,  pois  não  houve participação  de  instituição  financeira;  (b)  a  legislação  que  regulamenta  o  IOF  é  omissa  em  relação  a  sua  incidência  sobre contratos de mútuo  firmados com empresas coligadas,  sendo a única norma  expressa sobre o tema o Ato Declaratório SRF no 7/1999, norma complementar ilegal, por não  guardar relação com a Lei no 9.779/1999,  inovando irregularmente na ordem jurídica; e  (c) é  indevida a cobrança de juros com base na Taxa SELIC.  Em 10/09/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 555 a 559),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de  que:  (a) o  texto  legal  (art.  13  da Lei  no  9.779/1999)  estabeleceu  a  incidência  de  IOF nas  operações de mútuos entre pessoas  jurídicas, não  importando a vinculação entre as empresas  contratantes,  ou  a  existência  ou  não  de  instituição  financeira  na  operação;  (b)  o  Ato  Declaratório  SRF  no  7/1999  não  amplia  conteúdo  da  lei,  mas  apenas  disciplina  aspectos  temporais; e (c) também a exigência de juros pela Taxa SELIC decorre expressamente de lei,  sendo vedada a apreciação de constitucionalidade pelo julgador administrativo.  Cientificada da decisão de piso em 08/11/2010 (cf. AR de fl. 569), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  16/11/2010  (fls.  571  a  599),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004367/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.410  S3­C4T3  Fl. 685          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  duas  as  matérias  em  discussão:  a  possibilidade  de  incidência  de  IOF  sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, sem intermediação de instituição  financeira, e o cabimento da exigência de juros pela Taxa SELIC.  Como  é  incontroversa  a  existência  de  contratos  de mútuo,  assim  como dos  cálculos que levaram aos valores lançados, as discussões são basicamente sobre a aplicação dos  dispositivos legais/normativos referentes à matéria.  Em  relação  ao  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  entende  a  recorrente  que  não  permite a exigência de IOF no caso em análise, por não relacionar especificamente empresas  coligadas.  Veja­se o que dispõe o artigo 13 da Lei no 9.779/1999:  “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o  fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  à  da  ocorrência do fato gerador.” (grifo nosso)  A leitura do texto não deixa dúvidas sobre a irrelevância de serem ou não as  pessoas jurídicas participantes do mútuo coligadas, ou instituições financeiras. Basta que haja  mútuo de recursos financeiros entre empresas (ou entre estas e pessoas físicas) para que tenha  lugar  a  incidência  de  IOF.  Assim,  não  se  revelam  incompatíveis  com  o  texto  legal  as  disposições  regulamentares  (como  o  Decreto  no  4.494/2002)  e  declaratórias  (como  o  Ato  Declaratório SRF no 7/1999).  Plenamente aplicável ao caso, então, a norma do art. 13 da Lei no 9.779/1999,  sendo irrelevante o fato de as empresas serem coligadas, ou não serem instituições financeiras,  como já vem decidindo este CARF:  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  13  DA.  LEI  N°  9.779/99.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar alegações de  ilegalidade/inconstitucionalidade de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.INCIDÊNCIA  DO  IOF.  Nos  termos  da  legislação  em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre  pessoas  jurídicas,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos  financeiros.”  (Acórdão  no  3201­001.637,  Rel.  Cons.  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  unânime,  sessão  de  25.abr.2014)  “OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.” (Acórdão no 3202­001.076, Rel.  Cons.  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  unânime  em  relação  ao tema, sessão de 25.fev.2014)  Arremate­se que esta terceira turma, com a mesma composição atual, decidiu  recentemente sobre o assunto aqui em discussão, chegando a conclusão unânime:  “OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.” (Acórdão no 3403­003.112, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jul.2014)  Procedente, assim, a exigência do IOF.  Por  fim,  em  relação  ao  cabimento  da  utilização  da Taxa SELIC  a  título  de  juros  de  mora,  cabe  menção  ao  fato  de  que  a  matéria  já  está  devidamente  assentada  neste  tribunal administrativo, sendo inclusive objeto de súmula específica:  “Súmula CARF no 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004367/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.410  S3­C4T3  Fl. 686          5                               Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.008342/98-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 EMBARGOS. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTO DA DECISÃO. Considerando que o voto embargado poderia ter sido mais claro ao acolher as conclusões de diligência encaminhada pelo colegiado, cabe complementar a decisão, para proporcionar maior transparência à fundamentação da acórdão, no sentido de esclarecer que os dois quesitos diligenciados foram devidamente apreciados, quais sejam, primeiro, de que ocorreu de fato a retenção e, segundo, de que os rendimentos objeto da retenção foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1103-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão nº 1103-00.498/2011, sem alteração do seu dispositivo. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 EMBARGOS. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTO DA DECISÃO. Considerando que o voto embargado poderia ter sido mais claro ao acolher as conclusões de diligência encaminhada pelo colegiado, cabe complementar a decisão, para proporcionar maior transparência à fundamentação da acórdão, no sentido de esclarecer que os dois quesitos diligenciados foram devidamente apreciados, quais sejam, primeiro, de que ocorreu de fato a retenção e, segundo, de que os rendimentos objeto da retenção foram oferecidos à tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 841          1 840  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008342/98­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.194  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ DEDUÇÕES DE IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLINVEST — CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  EMBARGOS. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTO DA DECISÃO.  Considerando que o voto embargado poderia ter sido mais claro ao acolher as  conclusões de diligência encaminhada pelo colegiado, cabe complementar a  decisão, para proporcionar maior transparência à fundamentação da acórdão,  no  sentido  de  esclarecer  que  os  dois  quesitos  diligenciados  foram  devidamente  apreciados,  quais  sejam,  primeiro,  de  que  ocorreu  de  fato  a  retenção  e,  segundo,  de  que  os  rendimentos  objeto  da  retenção  foram  oferecidos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acolher parcialmente os embargos para  suprir a omissão no Acórdão nº 1103­00.498/2011, sem alteração do seu dispositivo.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 83 42 /9 8- 96 Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 842          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  831/838)  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  1103­00.498,  de  30  de  julho  de  2011  (fls.  821/827),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  O auto de infração (fls. 04/12) refere­se ao ano­calendário de 1993, emitido  eletronicamente em procedimento de revisão interna. Foi lançado de ofício o IRPJ no valor de  R$8.263,09,  sendo a motivação da autuação o  indevido aproveitamento de prejuízo  fiscal na  apuração do lucro real.   A contribuinte apresentou impugnação aduzindo que sua declaração original  teria sido enviada com erro de fato. Requer o recebimento de declaração retificadora, no qual  retira a compensação de prejuízos fiscais, e informa deduções do imposto devido relativas a (1)  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  Vale  Transporte  e  (2)  IRRF  (antecipação  cód.  8045).  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  em  sessão  realizada  no  dia  07/04/2003,  julgou  o  lançamento  procedente,  no Acórdão  nº  3135,  de  fls.  179/182,  conforme  a  seguinte  ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPUGNAÇÃO  SEM  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS QUE A FUNDAMENTEM.  Os  valores  exigidos  basearam­se  em  informações  contidas  na  declaração  de  rendimentos,  apresentada  pela  contribuinte.  A  falta  de  comprovação  das  alegações  contidas  na  impugnação  implica na manutenção do lançamento.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  186/187. Decidiu o colegiado do CARF converter o  julgamento em diligência  (Resolução nº  1103­00.005 de fls. 644/648) para a unidade preparadora analisar a documentação apresentada  pelo  contribuinte,  com  o  objetivo  de  esclarecer  se  (1)  efetivamente  havia  valores  de  IRRF  passíveis de serem abatidos do montante do IRPJ a recolher no período de apuração e (2) foi  devidamente comprovado o direito ao abatimento dos valores incorridos pela Recorrente para  custeio da alimentação e transporte de seus empregados.   Manifestou­se  a  unidade  preparadora  sobre  a  diligência  por  meio  do  despacho de fls. 809/810:  3)  No  ano­calendário  de  1993  não  foi  constatada  diferença  significativa entre os valores dos impostos declarados em DCTF  e  os  efetivamente  recolhidos.  O  somatório  das  receitas  de  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 843          3 comissões e  serviços  (cód. 8045) e de  remuneração de serviços  prestados  por  P.1  (1708),  no  valor  de  R$  27.323.244,00,  que  serviram de base de cálculo para os recolhimentos, é inferior a  receita  de  prestação  de  serviços  declarada  na  DIPJ  de  R$31.968.245,00 (fls.734).  Diante  do  exposto,  mesmo  considerando  a  impossibilidade  de  confrontar  a  escrituração  com  as  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte e de tudo o mais que do  processo consta, concluo, ao final, que as receitas de prestações  de  serviços  declarada  na Declaração  de  Rendimentos  do  ano­ calendário  de  1993,  tem  correspondência  com  as  receitas  que  serviram  de  base  de  calculo  ao  IR  Fonte,  antecipadamente  recolhido.  Com  o  retorno  dos  autos,  esta  3ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento, em sessão realizada em 30/07/2011, deu provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar a dedução do IRRF no valor de RS 7.569,56 na apuração do IRPJ  relativo ao ano­calendário 1993, nos termos da ementa:  IRPJ.  REVISÃO  SUMÁRIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ERRO  DE  FATO.  DILIGÊNCIA.  OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA  FONTE. No procedimento de revisão sumária da declaração de  ajuste diante de  impugnação do contribuinte  indicando erro de  fato, torna­se obrigatória a análise da totalidade do fato gerador  do  tributo  exigido,  não  podendo  a  cognição  do  processo  administrativo  se  restringir  à  aferição  de  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  devendo  abarcar  a  totalidade  dos  elementos  de  fato  que  compõem o fato imponível.  Constatando  a  autoridade  preparadora,  em  diligência,  a  existência  de  valores  de.imposto  retido  na  fonte  não  considerados  pela  autoridade  lançadora,  faz­se  obrigatória  a  consideração  destes  valores  no  procedimento  de  apuração  do  credito tributário.  Esclareceu  o  relator  do  voto  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada foi a razão para o não acolhimento da dedução dos valores relativos ao Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  e Vale  Transporte.  Por  outro  lado,  as  conclusões  da  diligência  permitiram o aproveitamento dos valores de IRRF na apuração do IRPJ do ano­calendário de  1993.  Consta  nos  autos  ciência  da  decisão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme  RM  (Relação  de  Movimentação)  fls.  830  e  Termo  de  Intimação  de  fl.  828,  que  interpôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  831/838  em  03/11/2011,  discorrendo  sobre  os  seguintes pontos:  ­ o acórdão embargado teria incorrido em três omissões;  ­  a  primeira  trata  da  não  observância  da  Súmula  nº  33  do  CARF,  "A  declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 844          4 lançamento de oficio", tendo sido o voto embargado omisso ao não se pronunciar sobre o fato  de que a contribuinte veio requerer a retificação de sua declaração apenas após a lavratura do  auto de infração;  ­  a  segunda  omissão  discorre  sobre  entendimento  do  voto  embargado  no  sentido de que o Fisco estaria adstrito a proceder à conferência das informações da contribuinte  e eventual correção do  lançamento, proferido sem apontar  fundamento  legal e em desacordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  que  autorizava  a  retificação  apenas  antes  de  iniciado o procedimento de lançamento de ofício;  ­ a terceira omissão trata de vício na fundamentação,  tendo em vista que na  diligência  o  relator  emitiu  comando  à  autoridade  preparadora  para  verificar,  primeiro,  se  haviam saldo de IRRF a compensar e, segundo, se as receitas que deram causa à retenção na  fonte  teriam  sido  efetivamente  oferecidas  à  tributação,  e,  nas  razões  de  decidir,  deu­se  por  satisfeito  com  a  conclusão  de  diligência  unicamente  no  sentido  de  que  havia  evidências  de  saldo  de  IRRF,  sem  considerar  o  segundo  aspecto,  qual  seja,  não  se  manifestou  sobre  a  verificação de que as receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação;  ­ o acórdão fez mera remissão à diligência, em emitir qualquer juízo de valor.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Há que se apreciar, a princípio, a tempestividade dos embargos.  Constam nos autos que a data de entrada na PGFN deu­se em 11/10/2011 (fl.  830).  De acordo com o art. 23, § 9º do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  §8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  §9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda,  com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 845          5 entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.”  (destaquei)  Assim, a contagem prevista no § 9º encerrou­se em 10/11/2011 (quinta­feira),  a data em que se considera dada a ciência pessoal à PGFN. Contando­se os cinco dias previstos  no  art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  da  Portaria  nº  256,  de  22/07/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno do CARF (RICARF) para a interposição dos embargos, a data seria 18/11/2012 (sexta­ feira). No caso em análise, consta a devolução dos autos para o CARF (fl. 754) em 03/11/2011  (fl. 839), a mesma data do carimbo de recebimento do recurso à fl. 831.  Logo,  são  tempestivos  os  embargos  de  declaração.  Nesse  sentido,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  Reclama a embargante pela ocorrência de três omissões.  A  primeira  e  segunda  omissões  tem  como  origem  o  fato  de  que  a  contribuinte apresentou pedido de retificação em sua declaração após o início do procedimento  fiscal, o que estaria em desacordo com a Súmula CARF nº 33 e com a legislação tributária de  regência, aspectos que teriam sido desconsiderados pelo o voto embargado.  Entendo não assistir razão à embargante.  Isso  porque  o  voto  apresenta,  com  clareza,  o  contexto  em  que  se  deu  a  autuação, e as razões pelas quais concedeu à contribuinte a oportunidade de comprovar a sua  alegação, qual seja, de que teria incorrido em erro de fato no preenchimento da declaração.  O  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  em  procedimento  de  revisão  interna não ofereceu oportunidade à contribuinte de se manifestar sobre a divergência apontada  no decorrer da fase inquisitória. Apenas com a instauração da fase contenciosa, teve o sujeito  passivo a chance de se manifestar sobre a questão, quando esclareceu sua declaração original  (no qual promoveu aproveitamento de prejuízo fiscal na apuração do IRPJ) teria sido enviada  com erro de fato, e que as informações corretas estariam na declaração retificadora, no qual (1)  retirou a compensação de prejuízos fiscais; (2) declarou deduções do imposto devido relativas  ao  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  e  Vale  Transporte  e  (3)  informou  deduções  a  título de IRRF (antecipação cód. 8045).  O colegiado do CARF, considerando que na  fase  inquisitória a contribuinte  não teve a oportunidade de se manifestar, e ao se deparar com evidências da ocorrência do erro  de fato, converteu o julgamento em diligência, ocasião em que a unidade preparadora analisou  a documentação acostada aos autos.  Vale transcrever fragmento do voto em análise:  Nessa  linha,  tendo  o  contribuinte,  nas  suas  sucessivas  manifestações  nos  autos  do  processo  administrativo,  juntado  vasta  documentação  que,  no  seu  sentir,  ampararia  suas  impugnações  e  determinaria  a  revisão  do  lançamento,  essa  3ª  Turma determinou a realização de diligência para apuração das  alegações da Recorrente.  O voto cita, ainda, acórdão do CARF sobre a situação em debate:  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 846          6 IRPJ.  REVISÃO  SUMÁRIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  DE  FATO.  Ante  à  comprovação  pela  pessoa jurídica da existência de erro de .fato, confirmado ainda  através  de  diligência  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  resultante  da  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos,  ainda que a declaração retificadora seja posterior à notificação  do  lançamento,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material.  (Acórdão  nº  101­96579,  1ª  Câmara,  rel.  Conselheiro  João  Carlos de Lima Júnior).  Portanto,  não há que  se  falar na primeira e na  segunda omissões  apontadas  pela embargante. Restou devidamente esclarecido pelo voto o contexto em que se autorizou a  análise  da  retificação  pleiteada  pela  contribuinte,  e,  portanto,  não  se  consumou  nenhuma  afronta ao entendimento sumulado pelo CARF e tampouco à legislação sobre o assunto.  A  terceira  omissão  discorre  sobre  vício  na  fundamentação  do  voto  embargado,  com  base  nos  motivos  expostos  na  diligência  encaminhada  e  nas  razões  para  decidir.  De  acordo  com  a  embargante,  na  diligência  o  relator  emitiu  comando  à  autoridade  preparadora para verificar, primeiro, se haviam saldo de IRRF a compensar e, segundo, se as  receitas que deram causa à retenção na fonte teriam sido efetivamente oferecidas à tributação.  Por sua vez, no voto,  ter­se­ia dado por satisfeito o  relator com a conclusão da diligência de  que havia  evidências de  saldo de  IRRF,  ignorando o  segundo aspecto da diligência,  ou  seja,  sobre a verificação de que as receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação. Aponta ainda o  embargante que as conclusões da diligência foram acolhidas sem nenhuma motivação.  No que  concerne  ao  fato  do  voto  embargado  ter  acolhido  as  conclusões  da  diligência,  entendo não haver nenhum  reparo. Ora, a diligência  se prestou precisamente para  esclarecer dúvidas quanto à questão de fato, probatória, diante de evidências apresentadas pelos  autos. Não poderia ter agido de maneira diferente a autoridade julgadora de segunda instância.  Já quanto ao aspecto de que o embargado não teria considerado se as receitas  objeto da retenção do imposto de renda teriam sido objeto de tributação, há que se transcrever  fragmento do voto:  O  resultado  da  diligência  apontou:  (a)  a  inexistência  de  documentos  que  comprovassem  as  alegações  da  Recorrente,  tendo  esta  informado  que  havia  destruído  parte  da  documentação  contábil  necessária  a  comprovação  do  oferecimento à  tributação dos  valores  indicados  nas DIPJ's;  c,  (b) os valores indicados pela Recorrente à guisa de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  têm  correspondência  com  as  receitas de prestação de serviços levadas à Declaração de Ajuste  do período de apuração em apreço.  A  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  impede  o  acolhimento da pretensão de consideração de valores relativos a  dispêndios  com o  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  e  do fornecimento de vales­transporte.  No que concerne ao acossado abatimento dos valores do imposto  retido  na  fonte,  entendo  que  a  constatação  da  autoridade  preparadora,  no  sentido  de  que  "mesmo  considerando  a  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 847          7 impossibilidade  de  confrontar  a  escrituração  com  as  informações prestadas/declaradas pelo contribuinte e de  tudo o  mais que do processo consta, concluo, ao  final, que as receitas  de  prestações  de  serviços  declarada  na  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1993,  tem  correspondência  com  as  receitas  que  serviram  de  base  de  calculo  ao  IR  Fonte,  antecipadamente recolhido", é suficiente para o acolhimento da  pretensão.  Entendo  que  o  voto,  de  fato,  foi  econômico  ao  citar  as  conclusões  da  diligência para fundamentar o acolhimento da retenção do IRRF.  Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  foi  desconsiderado  aspecto  referente  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  objeto  de  retenção  na  fonte.  O  voto  embargado  deixou claro que acolheu as conclusões do relatório elaborado pela autoridade preparadora, do  qual peço vênia para transcrever os fragmentos a seguir (fls. 817/818):  Diante disso, intimei a corretora, em 26/05/2010, a comprovar o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes  a  estes  recolhimentos,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  registros contábeis.  Em  resposta,  o  contribuinte  limitou­se  a  juntar  cópias  de  documentos  dos  anos  de  1989  a  1992,  que,  em  absoluto,  não  comprovaram o efetivo oferecimento à tributação das receitas.  Reintimada a corretora informou que houve destruição de parte  de  documentos  não  mais  necessários,  e  não  esclareceu  se  os  livros contábeis e fiscais também foram destruídos.  O Decreto­Lei n 2 486, de 1969, art. 4º, como correspondência  no RIR/99, art.  264,  estabelece a obrigatoriedade de  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar uma situação patrimonial.  Por sua vez o art. 195, parágrafo único, da Lei 5.172, de 1966  (CTN),  dispõe  que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Desta forma, no caso presente, a corretora tinha o dever legal de  conservar  os  livros  e  documentos,  e  de  apresentá­los  quando  solicitados,  até  o  momento  do  encerramento  definitivo  do  processo.  Entretanto, com vista à aferição da veracidade das informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  confrontei  os  valores  declarados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais ­ DCTF, Declarações de Imposto de Renda na Fonte ­  DIRF,  e  nas Declarações  de Rendimentos  ­ DIPJ dos  citados  anos­calendário 1991 a 1993, e constatei o que segue:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 848          8 1) No ano­calendário de 1991 os valores das receitas apuradas  através  dos Darfs  são  coincidentes  com as  receitas  declaradas  em DIRF e DIPJ, bem como o imposto de renda retido na fonte  recolhido  corresponde  ao  IR  Fonte  efetivamente  declarado  e  deduzido na DIPJ (fls. 733);  2)  No  ano­calendário  de  1992  os  valores  das  receitas  correspondentes aos recolhimentos efetuados pela corretora são  coincidentes  com as  receitas declaradas  em DIRF mensais. Da  mesma  forma, a  receita  de  prestação de  serviços  declarada na  DIPJ  coincide  com  a  receita  declarada  em  DIRF.  Não  houve  dedução na DIPJ do IRRF antecipado (fls. 734);  3)  No  ano­calendário  de  1993  não  foi  constatada  diferença  significativa entre os valores dos impostos declarados em DCTF  e  os  efetivamente  recolhidos.  A  somatória  das  receitas  de  comissões e serviços (cód. 8045) e de remuneração de serviços  prestados  por  PJ  (1708),  no  valor  de  R$  27.323.244,00,  que  serviram de base de cálculo para os recolhimentos, é inferior à  receita  de  prestação  de  serviços  declarada  na  DIPJ  de  R$  31.968.245,00 (fls.734).  Diante  do  exposto, mesmo  considerando  a  impossibilidade  de  confrontar  a  escrituração  com  as  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte e de  tudo o mais que o  processo consta, concluo, ao final, que as receitas de prestações  de  serviços  declarada na Declaração de Rendimentos  do  ano­ calendário  de  1993,  tem  correspondência  com as  receitas  que  serviram  de  base  de  cálculo  ao  IR  Fonte,  antecipadamente  recolhido. (grifei)  Apesar de o voto embargado ter transcrito apenas a conclusão da diligência, a  leitura atenta permite verificar que o oferecimento da receitas de retenção na fonte à tributação  foi analisado, a partir da comparação entre as informações da DIPJ, DCTF e DIRF. Inclusive,  registrou  expressamente  a  unidade  preparadora  que  o  somatório  das  receitas  relativas  à  retenção na fonte foi inferior à receita declarada na DIPJ.   Portanto,  entendo  que  o  voto  embargado  poderia  ter  sido  mais  claro,  ao  acolher as conclusões apresentadas pela diligência. Assim, reconheço a ocorrência de omissão,  que passa a ser suprida, no sentido de complementar a decisão, para acrescentar que, conforme  fragmento  transcrito  do  despacho  da  unidade  preparadora  apresentando  a  análise  da  documentação disponibilizada pela contribuinte, os dois quesitos da diligência para verificar os  valores de IRRF foram apreciados, primeiro, de que ocorreu de fato a retenção e, segundo, de  que os rendimentos objeto da retenção foram oferecidos à tributação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  aos  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  complementar  a  decisão  proferida  no  Acórdão nº 1103­00.498, nos termos do presente voto.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 849          9                                 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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