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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5895074 #
Numero do processo: 10980.723314/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723314/2010­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  GARJA  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LTDA., no valor de R$ 102.035,40  (cento e dois mil  e  trinta e cinco reais  e  quarenta centavos), decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas  a contribuição patronal e SAT/RAT, previsto no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212, de 24 de julho  de 1991, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à  aludida empresa, correspondente ao período de 07/2007 a 12/2008, incluindo o 13º salário dos  respectivos anos, tudo conforme o Relatório Fiscal.  O Auditor Fiscal, considerando a edição da MP nº 449, de 03 de dezembro de  2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  em consonância  com o  art.  106,  II,  c,  cuja  redação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 31 4/ 20 10 -2 1 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 3          2 dispõe que a lei se aplica a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  trouxe  no  referido Relatório  Fiscal  planilha  comparativa das multas lançadas, contendo as seguintes informações:  Ao  se examinar a  coluna  "MULTA MENOS SEVERA", poderemos encontrar  quatro diferentes situações, que são:  "ANTERIOR" ­ o débito da competência foi lavrado considerando­se a multa de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação legal 67, 68 e 69, quando existentes;  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a multa  de  ofício de 75% e ou a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  "AI 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após 03/12/2008 e o  débito da competência foi lavrado, considerando­se a multa de mora de 24% ou 12% e mais o  AI 78, porém desprezando­se os valores dos AI 68 ou 69, mesmo que listados;  "AI  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008  e  o  débito da competência foi lavrado, considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de  mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e  mais o AI 78.  Em  13/10/2010  empresa  tomou  ciência  do  AI  contra  ela  lavrado  e,  em  10/11/2010, apresentou defesa administrativa tempestiva.   Diante  dos  termos  pleiteados  na  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente, cuja ementa assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  31/12/2008  AI  Nº  37.298.4622  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO.  Tratando  o  processo  de  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para  discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram a emissão do ato de exclusão.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 4          3 sobre  o  débito  e,  conforme  o  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador,  obedece  aos  percentuais  previstos na legislação aplicável.  MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  Medida  Provisória  449,  de  2008,  alterou  o  cálculo  da  multa  aplicada  por  entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Considerando  que  os  percentuais  da  multa  na  nova  modalidade  sofrem variação de  acordo com o prazo do pagamento do  crédito,  tem­se que  a  comparação  entre uma e outra forma de cálculo, para se estabelecer à multa mais benigna, só pode ser feita  por ocasião desse pagamento.  PEDIDO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Indefere­se o pedido genérico de produção de provas em razão da preclusão e do  seu  evidente  caráter  protelatório  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário, sob exame, onde reiterou alguns dos argumentos  apresentados na defesa, quais sejam:  Afirma que se encontra enquadrada no Simples Nacional desde 01/07/2007, de  acordo com as informações fornecidas pelo site da RFB, divergindo da informação contida no  AI, de que a exclusão deu­se na mesma data, qual seja, 01/07/2007;  Alega que ficou caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que confessou o  pagamento  a  menor  e  recolheu  o  tributo  com  juros  e  multa,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo,  portanto,  indevida  a  autuação  fiscal,  bem  como  a multa  de  caráter  punitivo  imposta;  Afirma  que  houve  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  foi  penalizada  com  a  exclusão  do  regime  de  tributação  e  a  aplicação  de  pesadas  multas  antes  de  ter  a  oportunidade de oferecer impugnação administrativa;  Diz que o Auditor Fiscal penalizou a empresa com a multa disposta no art. 32­ A,  da  Lei  nº  8.212/91,  levando  em  consideração  sua  exclusão  do  sistema  unificado  de  tributação – Simples Nacional. Entretanto, isto não poderia ocorrer, vez que o contribuinte não  violou qualquer dispositivo para ser excluída do regime mais benéfico;  Requer que o cálculo da multa seja feito com fulcro no inciso I, do art. 32­A, da  Lei nº 8.212/91,  tendo em vista que o Auditor  fiscal calculou­a de forma equivocada ao que  determina a legislação, pois considerou inicialmente que o valor mínimo seria de R$ 1.431,79,  enquanto que pela nova regra, o valor mínimo é de R$ 20,00;  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  Sem contrarrazões.   É o relatório.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Relator  Da  simples  análise  dos  documentos acostados ao presente auto de infração nº 37.298.462­2, percebe­se facilmente que  o  lançamento  decorreu  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  nº  10980.721918/2010­33,  o  que  ensejou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  ocorridas  nos  períodos posteriores aos efeitos da sua exclusão.  Diante desse  cenário,  verifica­se que o  julgamento por  este Conselho depende  necessariamente do resultado do julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  pois,  caso  o  recurso  voluntário  nele  interposto  pelo  contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em  exame.  Ocorre  que  o  processo  nº  10980.721918/2010­33,  em  que  pesa  tenha  sido  designado  à  minha  relatoria,  foi  redistribuído,  por  decisão  desta  Turma,  à  1ª  Seção,  órgão  competente para apreciar e julgar os recursos relativos à exclusão de empresas dos SIMPLES,  nos moldes do art. 2, V do Regimento Interno do CARF:  Art. 2º. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Constatada, portanto, a conexão entre este processo e o 10980.721918/2010­33,  que  é  de  competência  da  1ª  Seção,  bem  como  a  prejudicialidade  do  segundo  em  relação  ao  primeiro, deve ser sobestado os processos dependentes, para que sejam julgados somente após  a decisão final.  O Código de Processo Civil determina no seu art. 265 a suspensão do processo  “quando a sentença de mérito depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente”.  Entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir  efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo pelo qual é prudente  emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual previsto expressamente  no artigo 265 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam os presentes  autos  remetidos  à Delegacia  da Receita Federal  de origem, onde deverão  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 6          5 aguardar o julgamento do processo 10980.721918/2010­33 pela 1ª Seção deste Conselho, após  o que retornarão a esta Turma para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012   Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A

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5892919 #
Numero do processo: 16327.001461/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Autos de Infração sob N° 37.265.7753 Consolidados em 30/12/2009 AUXÍLIO CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de matéria sumulada pela Corte onde não incide contribuição previdenciária ao pagamento de verbas aos empregados, referente a auxílio creche. SÚMULA CARF. CONSELHEIROS. OBRIGATORIEDADE. Nesta Casa os membros são obrigados a seguirem o entendimento de súmulas. matéria sumulada. Súmula 72. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, por não incidir contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001461/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL)  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  Autos de Infração sob N° 37.265.7753  Consolidados em 30/12/2009  AUXÍLIO  CRECHE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Trata­se  de  matéria  sumulada  pela  Corte  onde  não  incide  contribuição  previdenciária  ao  pagamento  de  verbas  aos  empregados,  referente  a  auxílio  creche.  SÚMULA CARF. CONSELHEIROS. OBRIGATORIEDADE.  Nesta  Casa  os  membros  são  obrigados  a  seguirem  o  entendimento  de  súmulas. matéria sumulada. Súmula 72.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  ao  recurso,  por  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas aos segurados empregados a título de auxílio­creche, na forma do artigo 7º, inciso  XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória, nos termos do voto do(a)  Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 61 /2 00 9- 01 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001461/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.328  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário,  por  meio  do  Auto  de  Infração(AI)  DEBCAT  nº  37.265.775­3,  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos(terceiros)­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  (FNDE­  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO  SANTANDER BRASIL, aos empregados, a título de auxílio creche, não declarados em GFIP.  Alega o Relatório Fiscal que:  (i) a Recorrente não considerou como verba  incidentes  de contribuições para a previdência social a  remuneração para aos segurados empregados  referente ao  auxílio creche, levantamento AC1, (ii) os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos artigos  457 e 458 da CLT, e do salário de contribuição para o empregado, está estabelecido no artigo 28, inciso I  da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/1999.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 03 de  junho de 2013  tomou ciência eletrônica da decisão de piso e no dia 02 de  julho  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo ao período anterior a novembro de 2004; b) da nulidade do acórdão recorrido: da inovação no  fundamento  do  lançamento  por  parte  da  DRJ/SP1; MÉRITO:  i)  não  incidência  das  contribuições  ao  FNDE sobre auxílio creche. Súmula nº 310 do STJ e Súmula nº 64 do CARF   É a síntese do necessário.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  PRELIMINARES  a)  DECADÊNCIA DO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2004  Em  sua  peça  recursiva  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  efetuado  no  período  anterior a novembro de 2004 está abarcado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  Defende  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  tributos  que,  por  sua  natureza, estão sujeitos ao lançamento por homologação.  Requer a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decadente o período anterior a  novembro de 2004.  A  decisão  de  piso  alega  que  o  crédito  previdenciário  poderia  ser  constituído  até  01/01/2005, ou  seja,  contados  cinco anos  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte –sendo que  a  decadência para lançar esta competência somente ocorreria em 01/01/2010.  Tenho que  a Recorrente  é  contribuinte geral,  ou  seja,  de uma  forma ou  de outra  ela  contribui com a Previdência Social, ainda que seja de recolhimentos de exações de outras naturezas, e de  outros fatos geradores, e, diferentemente da decisão de piso e da Fazenda Nacional, penso que não há  necessidade de ser  ter  recolhimento parcial de exações da mesma natureza ou do mesmo fato gerador  para considerar o recolhimento em parte e aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  Para  este  Julgador,  tenho  a  plena  convicção  de  que  não  houve  recolhimento  para  a  Previdência Social, por parte da Recorrente.   Nestas razões, vejo que não há decadência a ser declarada.  b)  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO:  DA  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO POR PARTE DA DRJ/SP1   Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte  em sede de preliminar, bem como outras questões periféricas, as quais, inclusive, compartilho em parte,  deixaremos de aborda las nesta oportunidade, com esteio no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, em  razão de entendermos que o mérito é favorável ao contribuinte, sendo despiciendo contemplar aludidas  matérias, como passaremos a demonstrar.  QUESTÃO DE MÉRITO  i)  NÃO  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O  AUXÍLIO CRECHE   A não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas creditadas aos  empregados a título de auxílio creche é entendimento sumulado por este Conselho. Não há necessidade  de o valor ser reembolsado aos funcionários, mediante a apresentação de recibo, podendo ser antecipado  pelo empregador.  “Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as  verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio creche, na  forma do artigo 7°,  inciso XXV, da Constituição Federal,  em  face de  sua  natureza indenizatória.”  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001461/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.328  S2­C3T1  Fl. 4          5 Por sua vez, o comando do Artigo 72 do RICARF determina que os membros que  compõem a Corte deverão submeterem à vontade dela, quando expressado em súmulas. 'In verbis':  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.   Sendo assim, excluo da autuação as contribuições incidentes sobre essas verbas     CONCLUSÃO     Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10980.722325/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE. A retenção de imposto de renda na fonte se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Ao contribuinte compete comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, mediante a apresentação de documentos formalmente aptos para esse fim, podendo ser exigida, se devidamente fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. EXISTÊNCIA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz vinculada ao profissional emitente do recibo de despesas médicas, mediante a colação nos autos do respectivo Ato Declaratório da unidade da Receita Federal, ou, ao menos, de informações precisas acerca da publicação desse ato no Diário Oficial da União. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE EM NOME DO DEPENDENTE AO RGPS, SOB PENA DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte pode deduzir as contribuições para a previdência privada realizadas em nome de seus dependentes, desde que elas estejam complementando, correspondentemente, contribuições ao regime geral vertidas em nome daqueles. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e excluir do lançamento as infrações relativas ao ano-calendário 2006; afastar a exigência de multa qualificada quanto às deduções de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos Costa; e restabelecer R$ 3.615,59 (três mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) a título de dedução da contribuição à previdência privada realizada no ano-calendário de 2010, mantendo-se quanto aos demais aspectos do lançamento o disposto na decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 291          1 290  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722325/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.268  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ EDUARDO BONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  se  traduz  em  antecipação  de  pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de  contagem do prazo decadencial.  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Ao  contribuinte  compete  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  a  apresentação  de  documentos  formalmente  aptos  para  esse  fim,  podendo  ser  exigida,  se  devidamente  fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços.  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  EXISTÊNCIA.  DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  a  existência  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  vinculada  ao  profissional  emitente  do  recibo de despesas médicas, mediante  a colação nos autos do  respectivo  Ato  Declaratório  da  unidade  da  Receita  Federal,  ou,  ao  menos,  de  informações  precisas  acerca  da  publicação  desse  ato  no  Diário  Oficial  da  União.  DESPESAS  COM  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  DE  DEPENDENTE.  NECESSIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  CONCOMITANTE EM NOME DO DEPENDENTE AO RGPS, SOB PENA  DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  O  contribuinte  pode  deduzir  as  contribuições  para  a  previdência  privada  realizadas  em  nome  de  seus  dependentes,  desde  que  elas  estejam  complementando,  correspondentemente,  contribuições  ao  regime  geral  vertidas em nome daqueles.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 25 /2 01 2- 56 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  infrações  relativas  ao  ano­calendário  2006;  afastar  a  exigência  de  multa  qualificada quanto  às deduções de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos  Costa;  e  restabelecer  R$  3.615,59  (três  mil  seiscentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos) a título de dedução da contribuição à previdência privada realizada no ano­calendário  de  2010, mantendo­se  quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento  o  disposto  na  decisão  de  primeira instância, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA que julgou procedente em parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 47.887,89 relativo aos anos­calendário 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  O  lançamento  se  deu  em  virtude  da  constatação  da  dedução  indevida  de  dependentes, despesas médicas, com instrução, e com contribuição à previdência privada/Fapi.  As  despesas médicas  vinculadas  à  recibos  emitidos  por Sandra Rosa  de Vasconcellos Costa  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 292          3 foram  objeto  de  imposição  de  multa  qualificada,  face  à  alegada  existência  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz da DRF/Curitiba­Paraná.  Por  bem  descrever  os  fatos  sob  exame,  passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia, o relatório da decisão recorrida:  Cientificado, via postal, em 25/04/2012 (fl. 154), o interessado apresentou, em  24/05/2012,  a  impugnação  de  fls.  157/167,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  168/244, onde, em preliminar, alega decadência do direito de lançamento referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006,  impossibilitando  a  realização  de  qualquer  ato  de  lançamento  complementar  no  procedimento  ora  atacado, visto que iniciado tão somente em 17/03/2012, devendo o auto de infração  ser cancelado em sua totalidade.  No mérito,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  argumenta  que  todas  as  deduções  são  perfeitamente  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  sugerindo capacidade de pagamento, sendo totalmente cabíveis, já que ao longo dos  períodos foi acometido por doenças que exigiram acompanhamento médico intenso  e elevados gastos, com destaque à cardiologia e psicologia.  Quanto à glosa de dependente, a dedução pleiteada no ano­calendário de 2008  refere­se  ao  seu  pai  –  Sr.  Samir  Bona  ,  CPF  163.934.14987,  estando  a  dedução  amparada  nas  disposições  do  art.  77  do  RIR/1999,  e  o  vínculo  de  parentesco  comprovado pela Certidão de Nascimento e cópia de seu documento de identidade.  No que  concerne  às  despesas médicas,  relaciona  as despesas  sobre  as  quais  incidiu a multa  de  ofício de  75%,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  para  argumentar  que  os  comprovantes  de  efetivo  pagamento  teriam  sido  apresentados,  no  entanto,  restaram  ignorados  pela  autoridade  fazendária. Assevera  que  os  efetivos  pagamentos  estariam  respaldados  por  recibos  e  notas  fiscais,  não  havendo razão para o afastamento das deduções. Relativamente às supostas despesas  havidas com a psicóloga Sandra Rosa de Vasconcellos Costa, nos anos­calendário  de 2007 a 2010, nos montantes de R$ 10.000,00, R$ 16.000,00, R$ 17.580,00 e R$  20.000,00,  respectivamente, argumenta que  todos os gastos estariam  lastreados em  recibos, os quais comprovariam de modo eficaz o efetivo pagamento. Além disso,  rechaça a  situação de  fraude  indicada pela autoridade  fazendária de que a  referida  profissional,  de  acordo  com  informações  do  Conselho  Regional  de  Psicologia  do  Paraná  –  CRP/PR,  estaria  desprovida  de  habilitação  para  atuação  na  citada  área  profissional, em face do cancelamento de sua inscrição pela não entrega do diploma  de graduação. Pergunta como poderia estar a mesma  inscrita no referido Conselho  no período de 23/06/1997 a 27/09/2002, sem a prévia apresentação do seu diploma.  Afirma que a profissional é graduada em psicologia e, assim, possui habilitação para  o exercício da profissão, e que o cancelamento da sua inscrição se deu em razão de  débitos  de  anuidades  junto  ao  Conselho  e  não  pela  alegada  falta  de  diplomação,  conforme carta expedida pelo CRP/PR à fl. 187. Para corroborar anexa declaração  fornecida  pelo  psiquiatra Antonio Candido Carneiro  da Cunha  (Clínica Hebri Ey)  comprovando  a  prescrição  para  que  realizasse  acompanhamento  regular  com  psicólogo, a  fim de complementar o  tratamento médico, bem assim, declaração da  profissional confirmando a efetiva prestação dos serviços, o recebimento dos valores  conforme recibos apresentados e a ratificação de sua habilitação para o exercício da  profissão;  assim,  se  todos  os  elementos  de  prova  não  forem  suficientes,  hipótese  admitida a título de argumentação, há que prevalecer a presunção da sua boa­fé, pois  acreditava ser a profissional habilitada para tanto.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 Relativamente às contribuições à previdência privada, esclarece que observou  as informações contidas nos informe de rendimentos fornecidos pelo KSBC BANK  BRASIL S/A, razão pela qual devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas.  Insurge­se contra a exigência das multas aplicadas nos percentuais de 75% e  150%,  por  nítido  caráter  de  confisco  expressamente  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  CF/1988,  aplicado  também  às  infrações.,  além  de  extrapolar  limites  razoáveis  e  a  capacidade  contributiva,  sendo  correto,  para  o  caso,  observar  o  limite  de  20%  previsto no art. 59 da Lei 8.383, de 1991.  Impugna,  ainda,  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  posto  que  nenhuma  conduta  delituosa  restou  devidamente  comprovada,  sendo  as  alegações  totalmente  infundadas e descabidas.  A  instância  de  primeiro  grau  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente, consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  tratamento e pagamento.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  de  dependente  cuja  relação  de  dependência restou comprovada.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  deduções  glosadas  no  lançamento  fiscal,  cabe  ajustá­lo  aos  parâmetros  correspondentes  MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA.  A dedução de despesas médicas, para as quais há declaração de  ineficácia  dos  recibos  para  fins  de  dedução  de  pagamento  a  título de despesas médicas, decorrente da Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  da  DRF/CTAPR,  associada  a  não  apresentação  de  elementos  probantes  inequívocos  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação  dos  serviços  pelo contribuinte, denota comportamento intencional, específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  justificando  a  aplicação  da  multa qualificada prevista na legislação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 293          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Tratando­se de  lançamento de ofício, é  legítima a  cobrança da  multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição Federal.  O autuado  interpôs  recurso voluntário  em 26/10/2012,  reiterando os  termos  da  impugnação,  mas  acrescentando,  no  que  tange  especificamente  às  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada,  que  não  há  exigência  legal  de  que  o  dependente  seja  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social  para  que  possa  fazer  jus  às  deduções  realizadas à previdência privada em nome daquele.  Também  diz  que  no  ano­calendário  2010  a  dependente  recolheu  contribuições  ao  regime  geral  de  previdência  social  por meio  de  retenções  sobre  pro­labore  recebidos, juntando documentos nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da decadência.  Cumpre inicialmente referir que a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  é matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que diz  respeito  aos casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda que em montante menor que o devido, a fundamentação do acórdão supra reporta­se aos  precedentes  sobre  os  quais  ele  se  assenta,  citando­se  naquele,  por  exemplo,  o  REsp  nº  766.050/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010), cabe passar à análise do caso concreto.  O contribuinte defende ter ocorrido a decadência quanto ao crédito tributário  atinente ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano­calendário 2006, tributo sujeito  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 294          7 ao lançamento por homologação. No que diz respeito aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  tem­se que o respectivo fato gerador se perfectibilizou em 31/12/1996.  Por  sua  vez,  reza  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN  que  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  pelo  pagamento,  sob  condição  resolutória  de  posterior  verificação,  pela  fiscalização fazendária, da exatidão do valor recolhido.  Na espécie,  tem­se que o contribuinte sofreu retenções de imposto de renda  na  fonte  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006,  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  HSBC  Bank  Brasil  S/A.,  CNPJ  nº  01.701.201/0001­89,  no  valor  de  R$  7.537,50, de acordo com as informações constantes na Declaração de Ajuste do exercício 2007,  não contestadas pela administração tributária (fls. 4/9).  Como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  Não  obstante  a  retenção  ter  sido  efetuada  por  terceiro,  ela  se  traduz  para  fins  legais  em  pagamento  realizado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  tanto  que  a  ele  aproveita,  podendo  ser  compensado na declaração de ajuste.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, em hipótese na qual a contagem do prazo decadencial se dá nos termos  preconizados  pelo  art.  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional,  interpretado  sob  o  lume do  precedente estabelecido no mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 25/4/2012  (fl. 154), já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/12/2006, data em que se completou  o  fato gerador do  imposto de renda  incidente  sobre os  rendimentos auferidos no decorrer do  ano­calendário 2006, e sobre os quais  já havia sido parcialmente antecipado o pagamento do  tributo via retenção na fonte.   Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  já  havia  se  extinguido  o  direito do Fisco de constituir crédito tributário de imposto de renda pessoa física por meio de  lançamento  de  ofício,  no  tocante  ao  fato  gerador  do  ano­calendário  2006, motivo  pelo  qual  devem ser canceladas as exigências relativas a esse ano.  Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O  autuado  não  apresentou  alegações  de  fato  ou  de  direito  novas,  relativamente às trazidas quando da impugnação, com relação às glosas das despesas médicas  vinculadas a Cleverson Mauri Zanchi, à Clínica Henry Ltda e a Charles Murilo Bona, para as  quais  aduz,  em  síntese,  que  têm  supedâneo  em  recibos  ou  notas  fiscais  que  comprovam  o  pagamento  dos  respectivos  valores,  e  que  as  pessoas  físicas  mencionadas  têm  habilitação  profissional para o exercício de seus respectivos ofícios.  Em  que  pese  não  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  arcabouço  argumentativo mais  elaborado  para  fins  de  justificar  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento dessas despesas ­ requerendo­se cópias de cheques, transferências bancárias, fatura  de  cartão  de  crédito  ­  é  fato  que  o  contribuinte  sequer  trouxe  recibos  ou  comprovantes  de  qualquer espécie acerca de boa parte desses dispêndios. Ademais, vários dos recibos trazidos  não se traduzem em prova do pagamento nos termos do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250/95, pois padecem de sérios vícios formais.  Traga­se  à  baila  excertos  da  decisão  atacada,  nos  quais  esses  aspectos  da  questão foram adequadamente esmiuçados:  Saliente­se  que,  mesmo  sob  o  aspecto  formal,  os  recibos  trazidos  às  fls.  211/214  e  216/220  supostamente  emitidos  por  Cleverson  Mauri  Zanchi,  nos  montantes  de  R$  9.997,00  e  R$  10.000,00,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente,  não  cumpririam  os  requisitos  mínimos,  porquanto  limitam­se  a  informações  genéricas  e  inespecíficas,  não  indicam  o  paciente  e  o  tipo  de  procedimento, não consta o endereço do suposto prestador dos serviços, além de ser  notório  os  indícios  de  que,  pela  similaridade  de  grafia  e  caneta  utilizada,  foram  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 295          9 emitidos em série,  como se o  instrumento “recibo” não se prestasse  justamente ao  fim de retratar a correspondente entrega de numerário. É de se notar, ainda, que os  referidos  recibos  sequer  preenchem  o  requisito  mais  básico  que  é  a  identificação  adequada  do  profissional,  não  constando  o  número  de  inscrição  no  órgão  fiscalizador da profissão.  (...)  No que concerne às despesas havidas com a Clinica Henri Ey Ltda., verifica­ se que o interessado pleiteou despesas de R$ 1.300,00 (fl. 13), R$ 450,00 (fl. 19) e  R$ 850,00  (fl. 26), das quais, comprovou R$ 130,00  (fl. 38), R$ 150,00 (fls. 54 e  215) e R$ 340,00 (fl. 56 e 221), já acolhidas pelo lançamento, conforme Termo de  Verificação Fiscal à fl. 127.  Assim, por falta de comprovação, há que se manter as glosas de R$ 1.170,00,  R$  300,00  e  R$  510,00,  relativas  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  respectivamente, sendo de se salientar que, relativamente ao ano­calendário de 2007,  embora  a  diferença  não  comprovada  fora  de  R$  1.170,00,  o  lançamento  tributou  apenas R$ 170,00, conforme fls. 127, 137 e 148).  Do mesmo modo, em relação às despesas supostamente havidas com Charles  Murilo Bona, constata­se que o contribuinte pleiteou R$ 584,00 (2 x R$ 292,00) de  despesas no ano­calendário de 2010, entretanto, apresentou apenas o recibo de fl. 70  (reapresentado à fl. 222), cujo valor (R$ 292,00) já foi considerado pela fiscalização,  conforme Termo de Verificação Fiscal à fl. 127, assim, por falta de comprovação, há  que  se  manter  a  dedução  indevida  no  valor  de  R$  292,00,  referente  ao  ano­ calendário de 2010.  Não há portanto reparos a fazer na decisão recorrida, no particular.   Quanto  à  dedução  dos  pagamentos  efetuados  à  Sandra  Rosa  Vasconcellos  Costa  nos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  nos  valores  de R$  10.000,00, R$  16.000,00, R$  17.580,00 e R$ 20.000,00, deve ser destacado, inicialmente, que a referida não estava inscrita,  a  época dos  fatos  examinados,  no Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região,  consoante  assevera declaração deste órgão, datada de 10/5/2012 (fl.187).   O exercício da profissão de psicólogo é regrado pela Lei nº 5.766, de 20 de  dezembro de1971, a qual estabelece:  Art.  10.  Todo  profissional  de  Psicologia,  para  exercício  da  profissão,  deverá  inscrever­se  no  Conselho  Regional  de  sua  área de ação.  Parágrafo único. Para a inscrição é necessário que o candidato:  a)  satisfaça  às  exigências  da  Lei  nº  4.119,  de  27  de  agôsto  de  1962;   b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão;   c) goze de boa reputação por sua conduta pública.  (...)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   10 Art.  14.  Aceita  a  inscrição,  ser­lhe­á  expedida  pelo  Conselho  Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas  anotações relativas à atividade do portador.  Art.  15.  A  exibição  da  Carteira  referida  no  artigo  anterior  poderá  ser  exigida  por  qualquer  interessado  para  verificar  a  habilitação profissional.  Por sua vez, o Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, ao regulamentar a  Lei nº 5.766/71, dispôs:  Art.  1º  O  exercício  da  profissão  de  Psicólogo,  nas  suas  diferentes  categorias,  em  todo  o  território  nacional,  somente  será  permitido  ao  portador  de  Carteira  de  Identidade  Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da  respectiva jurisdição. (grifei)  Conforme ponderado pela instância a quo, cabia ao contribuinte verificar se a  profissional de saúde que estava lhe prestando serviços  tinha a devida habilitação para tanto,  sendo irrelevante, para fins das normas tributárias, a eventual boa­fé que pautou sua conduta no  sentido  de  não  exigir  tal  comprovação,  bem  como  o  motivo  pelo  qual  a  inscrição  da  profissional foi cancelada.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora  consignou  no  Termo  de  Verificação Fiscal as seguintes considerações a respeito dos recibos emitidos por Sandra Rosa  Vasconcellos Costa:  Os  recibos  emitidos  por  SANDRA  ROSA  DE  VASCONSELOS  COSTA,  CPF nº 418.205.920­49,  foram considerados  ineficaz [sic] para  fins de dedução de  pagamento  a  título  de  despesas  médicas,  conforme  consta  do  Processo  Administrativo nº 10980.721.677/2012­94, decorrente de Súmula Administrativa de  Documentação Tributariamente Ineficaz da DRF/CTA­PR.  O processo decorrente da referida Súmula Administrativa de Documentação  Tributariamente  Ineficaz  permanecerá  arquivado  na  EQCOI  –Equipe  de  Controle  Interno do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  em  Curitiba  –  PR,  no  original,  e  sempre  para  vista  espontânea,  pelos  contribuintes  alcançados por lançamentos de ofício fundados no consignado na súmula, desde que  autorizados  expressamente  pela  contribuinte  SANDRA  ROSA  DE  VASCONCELLOS COSTA – CPF 418.205.920­49.  Muito  embora  tais  afirmações,  não  se  encontra  nos  autos  o  necessário  documento  que  ateste  a  existência  da  indigitada  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  da  DRF/CTA­PR,  a  saber,  o  Ato  Declaratório  Executivo  dessa  unidade da Receita Federal do Brasil. À míngua de documento desse  jaez,  sequer é possível  identificar os períodos a que se refere tal Súmula.  A mera alusão à existência de processo acessível ao contribuinte, tratando da  matéria,  não  supre  a  carência  de  colação  do  Ato  Declaratório  por  parte  da  fiscalização,  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  espécie,  pois  teria  de  ser  obtido  acesso  junto  a  terceiro,  não  integrante  deste  litígio,  para  ter  o  devido  conhecimento  do  conteúdo  daqueles  autos  e  em  especial  do  mencionado  ato  administrativo.  Por  um  dever  de  transparência, deveriam ter sido informados, ao menos os dados referentes à publicação de tal  ato no Diário Oficial da União, o que não ocorreu no caso analisado.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 296          11 Por  outro  lado,  com  acerto  a  fiscalização  ao  reputar  como  insuficientes  os  extratos  bancários  apresentados  às  fls.  85/122  para  fins  de  comprovar  os  pagamentos  de  despesas médicas, ainda mais quando estão envolvidos valores elevados como no caso em tela,  pois  o  mero  apontamento  de  saques  em  extratos  bancários,  sem  coincidência  nem  sequer  proximidade,  seja  em data,  seja  em valores,  com  os  registros  constantes  nos  recibos,  não  se  consubstancia sequer em indício da existência dos aventados pagamentos.  Nesse diapasão, diante da falta de habilitação profissional e da insuficiência  na prova produzida acerca dos pagamentos alegadamente efetuados, deve ser mantida a glosa  das respectivas deduções.   Não obstante, a qualificação da multa de ofício imputada a essa infração não  merece  prosperar,  por  ter  sido  amparada,  preponderantemente,  em  documento  não  constante  nos presentes autos, não bastando a mera alusão à sua existência para respaldar a majoração da  sanção em questão.  Em suma, devem ser mantidas as glosas de despesas médicas levadas a efeito  pela  fiscalização  relativas  aos  anos­calendário  2007  a  2010,  cancelando­se,  contudo,  a  exigência de multa qualificada relativa aos pagamentos efetuados à Sandra Rosa Vasconcellos  Costa.  Das despesas com contribuição à previdência privada/Fapi.  No mencionado Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  lançadora, como  justificativa  das  glosas  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada/Fapi,  disse  apenas  que  dedução  do  gênero  somente  é  admitida  nas  condições previstas no art. 74, inciso II, do Decreto nº 3.000/99, transcrevendo, na sequência,  dito dispositivo (fls. 131/132). Já no corpo do Auto de Infração, estão assim referenciadas as  normas jurídicas em que se baseou o lançamento: art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43 e art.  4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º do RIR/99; e art.  61 da Medida Provisória nº 2.158­35.  De  sua  parte,  a  DRJ/CTA  reconheceu  como  comprovados  os  valores  constantes dos documentos de fls. 238, 234, 223, 227 e 230, realizando o respectivo recálculo  da autuação.  Sem  embargo,  rejeitou  os  documentos  de  fls.  244,  242  e  243,  por  serem  atinentes  a  contribuições  à  previdência  privada  vertidas  em  prol  de Catiane Eny Koprowski  Bona,  CPF  nº  003.504.399­74,  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  respectivamente R$  250,00, R$ 3.512,75 e R$ 3.615,59.   A  razão  para  sua  não  aceitação  deve­se  ao  fato  de  que  não  restara  comprovado  nos  autos  que  Catiane  Eny  Koprowski  Bona,  nascida  em  12/8/1981  conforme  informado pelo próprio autuado, tenha contribuído para o regime geral de previdência social ou  para  regime  próprio  de  previdência  social  de  servidores  públicos.  Vale  anotar  que  tais  documentos foram apresentados somente quando da interposição da impugnação.  Ao contrário do que aduz o recorrente,  tal exigência não decorre apenas do  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  588,  de  21  de  dezembro  de  2005,  o  qual  apenas  regulamenta  os  termos  da  legislação  (conforme  regra  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional):  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   12 Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando  for o caso, para regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Impende esclarecer que de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a  seguridade social será financiada por toda a sociedade, sendo que nos termos do art. 1º da Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de maio  2001  o  regime  de  previdência  privada  possui  caráter  complementar ao regime geral de previdência social. Essa complementaridade é condicionante  para fins tributários, em especial para a dedutibilidade das contribuições efetuadas à planos de  previdência privada, como se depreende da leitura dos arts. 4ª, V e parágrafo único, e 8º, II, 'e'  da Lei 9.250/95:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V  ­  as contribuições  para  as  entidades  de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  (...)  Parágrafo  único.  A  dedução  permitida  pelo  inciso  V  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido no ano­calendário, conforme disposto na alínea  e do inciso II do art. 8º desta Lei.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)   e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 297          13 De sua parte, o caput do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  condiciona a dedutibilidade dessas contribuições ao recolhimento concomitante para o regime  geral de previdência social:  Art.  11. As deduções  relativas às  contribuições para  entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do  inciso II  do  art.  8oda  Lei  no9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no9.477, de 24 de julho de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (...)  Em  consonância  com  essa  quadro  normativo,  assim  regrou  o  art.  61  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.61.  A  partir  do  ano­calendário  de  2001,  poderão  ser  deduzidas,  observadas  as  condições  e  o  limite  global  estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  as  contribuições  para  planos  de  previdência  privada  e  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI,  cujo  titular ou quotista seja dependente do declarante.  Ora, a interpretação sistemática das normas de regência conduz à inequívoca  conclusão de que, para que seja possibilitada a dedução da contribuição efetuada a planos de  previdência privada em nome de dependente do declarante, é imprescindível que tenham sido  vertidas  contribuições  também  em  nome  desse  dependente,  voltadas  ao  financiamento  dos  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social.  Sem  isso,  não  há  falar  em  complementaridade  do  plano  de  previdência  privada  para  essa  pessoa  física,  condicionante  legal para tal dedutibilidade.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  pode  deduzir  as  contribuições  para  a  previdência  privada  realizadas  em  nome  de  seus  dependentes,  desde  que  elas  estejam  complementando,  correspondentemente,  contribuições  ao  regime  geral  vertidas  em  nome  daqueles.  Se  estas  últimas  não  se  verificam,  por  decorrência  lógica,  inexiste  relação  de  complementaridade entre elas.  Sem razão, assim, o contribuinte nesse aspecto.  Cabe  notar,  entretanto,  que  o  contribuinte  comprovou  que  a  dependente  Catiane Eny Koprowski Bona realizou contribuições para o regime geral de previdência social  no  ano­calendário  2010,  conforme  demonstra  o  documento  juntado  ao  recurso  voluntário,  à  folha 286. Consequentemente, deve ser restabelecida a dedução da contribuição à previdência  privada realizada nesse ano específico, no valor de R$ 3.615,59.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   14 Da multa de ofício   O autuado contesta  a multa de ofício  aplicada no valor de 75%, percentual  que considera violar o princípio constitucional do não confisco.  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  por  ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe explicar, ainda, que art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  referido  no  recurso  interposto,  é  preceito  pertinente  à multa  de mora,  não  à multa  de  ofício  contra a qual é levantada a inconformidade.  Da representação fiscal para fins penais.  A  apreciação  de  pleito  relativo  à  representação  fiscal  para  fins  penais  é  obstada pelo teor da Súmula CARF nº 28, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de: reconhecer a decadência e excluir do lançamento as infrações  relativas ao ano­calendário 2006; afastar a exigência de multa qualificada quanto às deduções  de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos Costa; e restabelecer R$ 3.615,59  (três  mil  seiscentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  a  título  de  dedução  da  contribuição à previdência privada realizada no ano­calendário de 2010, mantendo­se quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento  o  disposto  na  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  explanados neste voto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10660.000248/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA-CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF no.26). MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 124 , I , DO CTN . NÃO-OCORRÊNCIA. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124 , I , do CTN , não basta o fato de filhos e neto figurarem em procuração com poderes para movimentar conta bancária da recorrente, o que por si só, não tem o condão de caracterizar a sujeição passiva solidária por interesse comum. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$ 1.245.394,31 e R$ 1.387.558,01, nos anos calendários de 2005 e 2006, respectivamente. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que negavam provimento nesta parte. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Relator) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA-CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF no.26). MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 124 , I , DO CTN . NÃO-OCORRÊNCIA. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124 , I , do CTN , não basta o fato de filhos e neto figurarem em procuração com poderes para movimentar conta bancária da recorrente, o que por si só, não tem o condão de caracterizar a sujeição passiva solidária por interesse comum. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$ 1.245.394,31 e R$ 1.387.558,01, nos anos calendários de 2005 e 2006, respectivamente. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que negavam provimento nesta parte. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Relator) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA­ CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão  entre o  total  dos  rendimentos ou  receitas  pela  quantidade de titulares.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS  ­  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF no.26).  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO  DO  ART. 124 , I , DO CTN . NÃO­OCORRÊNCIA.   Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124 , I , do CTN , não basta  o  fato  de  filhos  e  neto  figurarem  em  procuração  com  poderes  para  movimentar conta bancária da recorrente, o que por si só, não tem o condão  de caracterizar a sujeição passiva solidária por interesse comum.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AS  DEMAIS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  IMPOSTO E JUROS: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base  de  cálculo  da  infração  os  valores  de  R$  1.245.394,31  e  R$  1.387.558,01,  nos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  respectivamente.  Vencidos  os  Conselheiros  DAYSE  FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  que  negavam  provimento  nesta  parte.  QUANTO A MULTA DE OFÍCIO.  Por  unanimidade de votos, dar provimento parcial desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual  de  75%.  QUANTO AO  TERMO DE RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIO:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Relator)  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  a  Conselheira  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada).  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 3          3 (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora designada    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.      Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DULCE  VIEIRA  DIAS,  foi  lavrado  em  18/2/2010 o Auto de Infração de fls. 1/9, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário  no valor de R$ 2.550.339,93, sendo R$ 893.499,44 de imposto de renda pessoa física (código  2904), R$ 316.591,34 de juros de mora calculados até janeiro/2010 e R$ 1.340.249,15 de multa  proporcional qualificada de 150% (passível de redução).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte, relativamente aos anos calendário de 2005 e 2006, exercícios financeiros de 2006  e  2007,  quando  foi  detectada  infração  representada  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem do recurso utilizados nessas operações. Demonstrativos/Planilhas de fls. 10/53 e no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/78.  O  lançamento  em  foco  é  extensível  a  José  Francisco  Vieira  Dias,  CPF  165.930.22691, José Lindolfo Vieira Dias, CPF 196.090.07672, José Lúcio Vieira Dias, CPF  286.614.27649, e Mateus Magalhães Dias, CPF 034.002.64644,  responsabilizados  solidária e  pessoalmente, quando se fez menção aos artigos 124, I, parágrafo único, 134, III, e 135, I, do  Código Tributário Nacional – CTN. Os “Termos de Sujeição Passiva Solidária e Pessoal”  Encontram se às fls. 54/61, sendo enviadas aos citados responsáveis cópias da  documentação  referente  à  exação  ora  relatada.  Pela  não  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual,  referentes  aos  exercícios  2006  e  2007,  foram  lançadas  as  multas  correspondentes, por meio do Auto de Infração constante do processo nº 10660.000250/2010­ 18.  Além disso, em face dos ilícitos apontados pela autoridade lançadora, houve  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  o  arrolamento  de  bens,  conforme  processos  nº  10660.000249/201085 e nº 10660.000251/201054, respectivamente.  Cientificados  da  autuação,  Dulce  Vieira  Dias  e  os  responsáveis  solidários,  por  meio  do  mesmo  procurador,  apresentaram  impugnações,  às  fls.  1687/1707,  1764/1784,  1843/1859,  1916/1936,  e  1993/2013,  contestando  o  lançamento  efetuado,  cujos  termos,  em  conjunto e em síntese, são os que seguem:  Em preliminar:  1 – Do cerceamento do direito de defesa  • O cerceamento de defesa se configura plenamente, posto que o  douto  auditor  fiscal  cita  que  efetuou  diligências  em  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  inclusive  instituições  financeiras,  onde  obteve  diversos  documentos  tais  como:  cópia  de  documentos de crédito, cheques, etc..., embasando assim o auto  de infração.  •  Até  a  data  da  entrega  da  impugnação  a  autuada  e  os  envolvidos  não  tiveram  vista  dos  autos  (documentos  utilizados  pela  fiscalização),  ficando  prejudicado,  assim,  o  princípio  constitucional do devido processo legal.  2 – Do termo de sujeição passiva solidária e pessoal  •  Não  há  como  provar  a  ocorrência  e  a materialidade  do  fato  gerador, bem como qualquer interesse por parte dos filhos e neto  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 4          5 da  autuada,  ou mesmo  acréscimo  patrimonial,  em  atitudes  que  tiveram o intuito de fraudar os cofres públicos.  •  Logo,  não  há  que  se  falar  em  proveito  econômico,  pois  foi  amplamente demonstrada a origem dos recursos nos 07 volumes  do processo administrativo.  • O agente fiscal alega a responsabilidade solidária mediante a  entrada  de  recursos  na  conta  corrente  da  autuada,  mas  se  esquece  que  a  origem  desses  foi  amplamente  demonstrada,  e  comprovada  pelas  cópias  das  notas  fiscais  de  produtor  rural,  recursos  esses  que  foram  devidamente  tributados  no  momento  oportuno,  assim  como  os  lucros  recebidos  em  decorrência  das  participações societárias dos seus filhos e neto.  Dos fatos:  Neste  tópico,  os  impugnantes  fazem  um  breve  relato  da  ação  fiscal.  Das razões da impugnação:  1 – Pequenos valores  • Não há como justificar que um determinado valor, por exemplo  R$ 244,02, possa ter correspondência direta com outro elemento  como:  um  lançamento  contábil,  com  o  livro  Caixa  de  forma  individualizada,  e  menos  ainda  com  o  registro  de  lucros  recebidos  pelos  filhos,  aqui  tratados  como  responsáveis  solidários.  • O valor citado como exemplo se encontra reconhecido no dia  19 de janeiro de 2005 no extrato bancário da conta em tela.  • Tratam se, os pequenos valores, de depósitos feitos pelos filhos,  e  pela  própria  autuada,  para  suprir  as  necessidades  de  suas  despesas, pagas através da citada conta bancária, que depois de  revisada, produziu o auto de infração, ora impugnado.  •  Estão  apresentando,  na  forma  de  um  quadro  sinótico,  os  depósitos em espécie feitos pelos filhos em favor de Dulce Vieira  Dias,  nos  anos  de  2005  e  2006.  Recursos  esses  disponíveis  e  tributados  anteriormente  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual  como  já  foi  comprovado  no  curso  da  fiscalização,  sem,  contudo, haver aceitação por parte do agente fiscal.  2 – Outros depósitos bancários feitos pelos filhos  • Como demonstrado nos  quadros  sinóticos,  as  parcelas  de R$  71.844,19  e R$  73.470,14  se  referem  a  pequenos  depósitos  em  espécie  feitos,  durante  os  anos  calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente, em favor da Sra. Dulce pelos seus filhos, para  suprir suas despesas.  • São recursos regular e  legalmente  tributados nas declarações  de rendas dos filhos, como já restou comprovado.  •  Os  demais  valores  transitados  por  aquela  conta  bancária  se  referem  aos  depósitos  feitos  pelos  partilhados  tendo  como  origem suas receitas rurais e lucros recebidos das empresas das  quais têm participação, conforme já comprovado durante a ação  fiscal.  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 • Está demonstrado, nos quadros elaborados pelos impugnantes,  que  os  filhos  tinham  capacidade  financeira  para  efetivarem  depósitos  na  conta  bancária  em  discussão,  de  forma  compartilhada  entre  eles,  já  que  se  trata  de  uma  sociedade  familiar  e  extremamente  unida  nos  negócios.  Os  recursos  são  oriundos  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa  J  J  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  e  Agrícola  Ltda  e  das  receitas  da  atividade  rural,  tudo  devidamente  declarado  e  tributado.  • Pode ser observado nesses demonstrativos que os  filhos, após  terem  feito  depósitos  na  citada  conta,  ainda  apresentaram  sobras de recursos, nos anos d 2005 e 2006.  •  Em  meio  a  dois  mil  documentos,  sete  volumes  de  processo  administrativo,  é,  no  mínimo  estranho,  a  alegação  do  agente  fiscal de que os impugnantes não conseguiram provar nada e dá  como imprestáveis todos esses documentos. Além disso, o auditor  acusa  a  autuada,  infundadamente,  de  montar  uma  tese  para  justificar os depósitos bancários na sua conta corrente.  • Ora, se recibos de saques por conta de lucros, razão contábil e  livros diários, todos legalmente registrados na Junta Comercial  de  Mato  Grosso,  bem  como  cópia  da  DIPJ  da  empresa  comprovando os pagamentos das retiradas por conta de lucros,  sendo parte  substancial  em espécie,  conforme apontam aqueles  registros,  são  documentos  inidôneos  e  inábeis,  o  que  serão  documentos hábeis e idôneos?  3 – Do pedido  Diante de tudo o que foi exposto, requerem:  A) Receber, encaminhar e processar a presente impugnação.  B)  O  acolhimento  da  primeira  preliminar  suscitada,  haja  vista  que,  conforme  documentos  em  anexo,  os  impugnantes  não  tiveram  vista  do  processo  administrativo,  ficando  assim  prejudicado e cerceado o se direito de defesa e, caso, assim não  seja  entendido,  o  que  se  diz  só  para  argumentar,  requer  a  improcedência do auto de infração com fulcro no aqui exposto.  C)  O  acolhimento  da  segunda  preliminar,  haja  vista  que,  conforme  documentos  em  anexo,  os  filhos  e  neto  não  tiveram  interesse comum na relação  jurídico  tributária que constituiu o  fato  gerador,  posto  que  todos  os  recursos  tiveram  a  sua  legal  origem comprovada e, caso, assim não seja entendido, o que se  diz  só  para  argumentar,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração com fulcro no aqui exposto.  Na  peça  impugnatória,  alegaram  os  requerentes,  em  preliminar,  que  houve  cerceamento do direito de defesa, bem como ofensa ao princípio do devido processo legal, uma  vez que a eles não foram disponibilizados os documentos que embasaram o auto de infração,  nem vistas  ao processo  administrativo. Pela análise dos presentes  autos,  percebeu  se que, de  fato, o processo não ficou disponível para vistas durante todo o prazo legal de 30 (trinta) dias  para  impugnação.  Assim,  este  processo  foi  encaminhado  à  DERAT/SP/DICAT  para  que  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  dele  tivessem  vistas,  por  intermédio  de  seu  bastante  procurador, Sr. Leandro Fabiano Moreira (para se evitar tramitação processual desnecessária),  com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de razões adicionais de defesa,  caso  o  procurador  julgasse  conveniente.  Tudo  conforme  Despacho  nº  3,  de  2011,  às  fls.  2086/2087, desta 4ª Turma de Julgamento.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 5          7 O  procedimento  solicitado  foi  adotado  pela  DERAT/SP/DICAT,  tendo  a  impugnante e os responsáveis solidários apresentado, por meio do mesmo procurador, razões  adicionais  de  defesa,  fls.  2092/2097,  2098/2103,  2104/2109,  2110/2115,  e  2116/2121,  argumentando, em conjunto e em resumo, o que segue:  Dos documentos do processo  •  Enfim,  puderam  ter  vista  dos  autos  desse  processo  administrativo.  • Argumentou o agente fiscal que alegar e não provar é o mesmo  que  nada  dizer,  e  tal  princípio  se  enquadra  perfeitamente  aos  autos,  vez  que  o  representante  da  Fazenda  Nacional  não  conseguiu provar as suas alegações.  •  O  agente  fiscalizador  agiu  motivado  por  fúria,  cometendo  excesso  de  poder  e,  desde  já,  fica  aqui  pleiteado  o  pedido  de  investigação de suas atitudes no exercício de sua função, vez que  abriu dados sigilosos da contribuinte para terceiros, quebrando  por completo o seu direito de sigilo bancário, posto que entregou  cópia  de  seu  extrato  bancário,  contendo  informações  de  sua  movimentação financeira a terceiros tais como o Pastifício Santa  Amália (fls. 1585, 1587 e 1603).  • Os documentos da atividade rural e a documentação contábil  (inclusive  do  Pastifício  Santa  Amália)  foram  considerados  imprestáveis pelo auditor fiscal, que não justificou suas faltas e  irregularidades, porque, obviamente, não existem.  Das provas  •  Todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  são  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  o  que  não  acontece  no  presente  caso.  O  fiscal  transfere  para  os  impugnantes  o  ônus  que  cabe  ao  Fisco,  fazendo  presunções  e  suposições de ilícitos, o que é vedado por Lei.  •  Em  recente  julgado,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  que  para a exigência do crédito tributário não deve haver incerteza  sobre a existência do ilícito. Em momento algum a Fiscalização  analisou  os  documentos  entregues  pelos  impugnantes.  Documentos  esses  indispensáveis  para  comprovar  o  todo  alegado,  tais  como  notas  fiscais  de  produtor  rural,  livros  contábeis, dentre outros, todos julgados imprestáveis, sem que o  agente fiscalizador dissesse o porquê de tal afirmativa.  •  Nem  ao  menos  foi  comprovada  a  alegada  responsabilidade  solidária dos  filhos  e neto da  contribuinte.  Sustentou  se que os  filhos  e  neto  detinham  a  outorga  de  procuração  para  movimentar os recursos da fiscalizada e assim foram envolvidos  como  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  do  crédito  tributário.  Seria  necessária  a  comprovação  que  eles  teriam  agido  com  excesso  de  poderes,  o  que  não  restou  demonstrado,  bem  como  não  ficou  comprovado  que  os  procuradores  se  beneficiaram  dos  recursos  financeiros  da  contribuinte  ou  que  praticaram ato ilícito  (fraude ou simulação) que pudesse  trazê­ los como coresponsáveis pelo tributo.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 • Em análise nas DIRPFs dos procuradores não há patrimônio  incompatível  com  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  do  imposto de renda.  •  A  procuração,  por  si  só,  não  é  elemento  de  prova  que  possa  assegurar que os responsáveis solidários praticaram fraude aos  cofres públicos e tiraram proveito econômico de tal situação. O  auditor  simplesmente  lavrou  o  auto  de  infração,  arrolando  os  filhos e neto da contribuinte como coresponsáveis, baseando em  suas  próprias  presunções  e  convicções,  o  que  deve  ser  tomado  com a devida reserva.  •  A  agente  fiscal  juntou  vários  depósitos  sem  ao  menos  comprovar  o  autor,  vez  que  não  há  qualquer  identificação  do  depositante.  Ignorou  por  completo  toda  a  escrita  fiscal  e  contábil, inclusive a de produtor rural, acusando a contribuinte  e lhe causando constrangimentos.  Do pedido  Por todo o exposto, requerem o seguinte:  1)  Receber,  encaminhar  e  processar  as  presentes  razões  adicionais de defesa.  2)  A  instauração  do  formal  processo  administrativo  a  fim  de  apurar  os  excessos  cometidos  pelo  Sr.  Agente Fiscal,  tal  como  exemplo, entregar cópia dos extratos bancários da contribuinte a  terceiros,  causando  lhe  assim  danos  à  imagem,  honra,  e  ainda  podendo  lhe  trazer  riscos  à  vida  e  à  liberdade,  se  por  acaso  essas informações confidenciais chegar nas mãos de malfeitores.  3) Que façam parte dessas razões adicionais de defesa todos os  argumentos  e  pedidos  lançados  na  peça  de  impugnação,  buscando declarar extinto o crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  proferiu  Acórdão  que  manteve o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE.  As  informações coletadas no decorrer da ação  fiscal  indicaram  que os  filhos e neto, na qualidade de procuradores autorizados  pela  titular,  movimentaram  a  conta  corrente  analisada  e  detinham interesse nos fatos geradores, razão pela qual, à luz da  legislação vigente,  correta na espécie a  lavratura de  termos de  sujeição passiva solidária em nome daqueles.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 6          9 deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PENALIDADES. MULTA MAJORADA.  A  situação  narrada  pela  Fiscalização,  mormente  o  manejo  concomitante da conta corrente auditada pelos procuradores da  titular,  no  transcurso  dos  períodos  estudados,  indica  dose  de  dolo suficiente para que se aplique a majoração da multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeitos a recorrente e os responsáveis solidários apresentam seu recurso  voluntário  onde  suscitam  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Reforçam  que  consideram  inaceitável  que  o  lucros  distribuídos  não  possam  ser  aproveitados  no  lançamento.  Questionando  o  procedimento  fiscal  no  qual  foi  apresentado  cópia  dos  extratos  bancários  a  terceiros. Acrescente ser absolutamente desarrazoada a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 7          11 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 8          13 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Parte Proporcional dos Depósitos  O  processo  versa  sobre  lançamento  de  depósito  bancário,  formalizado  em  nome  do  titular  da  conta  corrente,  nas  circunstâncias  em  que  se  tem  conhecimento  que  a  movimentação da referida conta era realizada por terceiros e pela própria.  Pelo que se vê, a titular da conta, não possuía controle total e irrestrito sobre a  movimentação da conta bancária aberta. Conforme demonstrado no autos a movimentação das  contas da Sra. Dulce Vieira Dias era realizados pelos filhos de maneira compartilhada mediante  procuração.  Nessa  senda,  deveria  ter  sido  atribuído  atribuída  a  responsabilidade  pela  movimentação financeira, aos titulares de fato, o que toma correta a aplicação do disposto no §  5° da Lei 9.430/96:  Art,  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ......  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Em suma , na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos,  o valor dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares  Como  no  caso  concreto,  a movimentação  bancária  das  contas  era  feita  em  conjunto com a família, 1) a recorrente, 2) José Francisco Vieira Dias, 3) José Lindolfo Vieira  Dias, 4) José Lúcio Vieira Dias e 5) Matheus Magalhães Vieira Dias, e todos foram intimados  a  comprovar  a  origem  dos  recurso  movimentados  na  conta  não  apresentando  provas  convincentes de sua origem.  Entendo que o lançamento contra a recorrente deveria ser de apenas 1/5 dos  depósitos  vinculados  a  referida  conta.No  caso  concreto  considerando  os  valores  da  base  cálculo.  Ano Depósitos não  Comprovados 1/5  ou 20%  Valor a ser  excluido da Base  de Cálculo 2005 1.556.742,90R$                  311.348,58R$                      1.245.394,32R$        2006 1.734.447,51R$                  346.889,50R$                      1.387.558,01R$            A  luz  dos  elementos  presentes  nos  autos,  o  correto  seria  lançar,  de  modo  compartilhado, contra os filhos e a Sra.Dulce Vieira Dias.   Para  a  Sra.  Dulce  se  lançaria  na  base  de  cálculo,  R$  311.348,58  e  R$  346.889,50, nos anos calendários de 2005 e 2006, respectivamente.  Da Multa Qualificada  Segundo a fiscalização a recorrente teria omitido receitas vultuosas, adotando  conduta no sentido de impedir o lançamento e retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias  que  caracterizem  um  evidente  intuito  de  fraude  para  a  Sra.  Dulce  Vieira.  Entendo que configura­se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.000248/2010­31  Acórdão n.º 2202­002.734  S2­C2T2  Fl. 9          15 uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a  substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.   No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Registro que o caso dos filhos e neto, o meu entendimento seria divergente, e  que  um  eventual  Lançamento  contra  os  mesmos  deveria  ser  acompanhado  da  multa  qualificada,  tendo  em  vista  no  caso  dos  mesmos  a  utilização  da  Sra.  Dulce  Vieira  como  interposta pessoa.  Dos Termos de Responsabilidade Solidária  De  acordo  com  os  artigos  134,  inc.  III,  e  135,  inc.  I  e  II,  do  CTN,  os  administradores  de  bens  de  terceiros  e  os mandatários  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei.   Tendo  em  vista  a  natureza  dos  negócios  conjuntos  realizados  na  família,  entendo que são solidariamente responsáveis os filhos e netos, pelas obrigações, especialmente  no caso concreto, que em conjunto foram responsáveis pela movimentação.    Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  os  valores  de R$  1.245.394,31 e R$ 1.387.558,01, nos anos calendários de 2005 e 2006, respectivamente, bem  como para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Voto Vencedor  Permito­me  discordar  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez, no que toca aos termos de responsabilidade solidários.     Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  54,  56,58,60)  trazem:  José  Francisco Vieira Dias CPF­ 165930226­91,  José Lindolfo Vieira Dias – CPF 193090076­72,  José Lúcio Vieira Dias – CPF 286614276­49 e Mateus Magalhães Dias – CPF 034002646­44,  como sujeitos passivo solidários de DULCE VIEIRA DIAS, nos termos do artigo 124, inciso I,  § único,  inciso  III  do  artigo 134,  e  inciso  I  do  art.  135 da Lei 5.172/66  ­ Código Tributário  Nacional – CTN.  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 A tentativa fiscal de  imputar  responsabilidade solidária aos  filhos e neto da  recorrente (filhos José Lindolfo Vieira Dias, CPF 193.090.076­72, José Francisco Vieira Dias,  CPF 165.930.226­91, José Lúcio Vieira Dias, CPF 286.614.276­49, e neto ­Mateus Magalhães  Dias, CPF 034.002.646­44)  cinge­se,  principalmente,  ao  fato  dos  filhos/neto  aparecerem nas  procurações fls. 84,380,776 a 781, tendo poderes para isoladamente, emitir e endossar cheques  contra bancos, sacar, aceitar, endossar e avalizar  letras de câmbio, emitir, assinar contrato de  caução  e  penhor,  assinar  correspondência  em  geral  e  de  responsabilidade  referente  à  conta  corrente  nº  0500222­2,  Banco  Bradesco  S/A,  agência  1792­2,  em  nome Dulce Vieira  Dias.  Ressalto  que  as  procurações  acima  referidas,  limitam­se  ao  controle  da  conta  corrente  da  recorrente, o que não significa que tais procuradores concorreram diretamente para a ocultação  da omissão de rendimentos apuradas no presente lançamento.   O fiscal enquadrou a responsabilidade solidária aos filhos/neto da recorrente,  no  art.  124,  I,  do CTN,  que  determina  a  solidariedade  para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Referido  interesse  comum  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador (art. 121 do CTN). Ou seja, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124,  I, a pessoa teria que estar numa posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que  em  relação  a  apenas  uma  parte  da  obrigação. No  caso,  trata­se  de  omissão  de  rendimentos,  circunstância  que  por  si  só  não  demonstra  que  os  ditos  responsáveis  solidários  tenham  sido  beneficiários da disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  Entendo  que  o  fato  dos  filhos/neto  da  recorrente,  serem  procuradores  para  movimentarem  uma  conta  corrente  da  fiscalizada  (  Sra.  Dulce  Vieira  Dias),  não  está  compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária com base no art. 124, I, inciso I, §  único,  inciso  III  do  artigo  134,  e  inciso  I  do  art.  135  da  Lei  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Assim  sendo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  sujeição  passiva  solidária  por  interesse  comum  dos  Senhores:  José  Lindolfo  Vieira  Dias,  CPF  193.090.076­72,  José  Francisco  Vieira  Dias,  CPF  165.930.226­91,  José  Lúcio  Vieira  Dias,  CPF 286.614.276­49 e Mateus Magalhães Dias, CPF 034.002.646­44.  No  mais,  permanece  o  decido  pelo  Conselheiro  Antonio  Lopo  conforme  abaixo transcrito:   "Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  os  valores  de R$  1.245.394,31 e R$ 1.387.558,01, nos anos calendários de 2005 e 2006, respectivamente, bem  como para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%."  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                      Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13227.720159/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em desfavor do  contribuinte, OTÁVIO CANESIN, meio da Notificação de  Lançamento  nº  02502/00011/2008,  de  fls.30/33,  emitida  em  06/10/2008,  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Parte  da  Gleba Bela Vista”,cadastrado  na RFB  sob  o  nº  3.880.3232,com  área  declarada de 10.166,5 ha, localizado no Município de Ji­Paraná– RO.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do  ITR de R$ 553.988,53 que, acrescida dos  juros de mora, calculados até 31/10/2008  (R$  216.831,11)  e  da  multa  proporcional  (R$  415.491,39),  perfaz  o  montante  de  R$  1.186.311,03.  Cientificado  do  lançamento,  em  13/10/2008  (Extrato/Sucop  de  fls.  100),  o  interessado,  por  meio  do  mesmo  procurador,  protocolou  sua  impugnação,  anexada  às  fls.  36/60, acompanhada dos documentos de fls. 64/75, 76/80, 81, 82/86, 87/88, 89, 90, 91, 92, 93 e  94/96, relacionados às fls. 60.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  O contribuinte,  inconformado com a decisão cientificada em 29/05/2013, às  fls. 141, interpôs Recurso Voluntário em 01/07/2013 às fls. 143 a 145, onde reitera os mesmos  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720159/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.916  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  29/05/2013  (fl.141).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  01/07/2013  (fl.145).,  fora  do  prazo  fatal.  Acrescente­se  que  a  autoridade  lançadora  já  havia  indicado a intempestividade do recurso nas fls.149.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5829023 #
Numero do processo: 14485.003271/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. A divergência interpretativa resta caracterizada quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido trata de multa por descumprimento de obrigação principal (NFLD) e o paradigma examina penalidade por descumprimento de obrigação acessória (AI). Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9202-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  37.125.290­3, por meio da qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias, incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios  e  autônomos), provenientes de premiação em campanha de incentivo, no período de 04/2000 a  12/2006 (Relatório Fiscal de fls. 72 a 76). A ciência do lançamento ocorreu em 28/12/2007 (fls.  01).  Em  sessão  plenária  de  12/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.953 (fls. 593 a 623), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso  VII  da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes legais da empresa e respectivo período de gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária pelo crédito constituído.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. ARTS.  45 E  46 LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4º,  ou  o  art.  173  e  seus  incisos,  ambos  do  Código  Tributário  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003271/2007­19  Acórdão n.º 9202­003.537  CSRF­T2  Fl. 651          3 Nacional  (CTN),  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  deixa  de  ser  aplicado  o  §  4º  do  art.  150,  para  a  aplicação  da  regra  geral  contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua atividade  econômica preponderante  por  estabelecimento.  Ocorrência  de  autoenquadramento  realizado  pelo sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. PREVISTA  EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras  Entidades ou Fundos: INCRA.  JUROS/TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ART. 106 DO CTN.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte  do período pelo artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN e,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%,  vencidos os conselheiros  Igor Araújo Soares e Thiago Taborda  Simões que limitavam a multa ao percentual de 20%.”  Cientificada  do  acórdão  em  19/11/2012  (fls.  586),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 20/11/2012 (fls. 589), o Recurso Especial de fls. 590 a 593, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 489/2013, de 23/04/2013 (fls. 636 a 638).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que o Colegiado a quo,  na  aferição  da  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deixou  de  somar  o  valor  da  multa  da  obrigação principal aplicada, com a multa da obrigação acessória, para efeito de comparação  com o art. 35­A, da Lei n ° 8.212, de 1991.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de fls. 648).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003271/2007­19  Acórdão n.º 9202­003.537  CSRF­T2  Fl. 652          5 Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares,  são adotadas soluções diversas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, portanto de descumprimento de obrigação principal, cuja autuação foi  efetuada  já na vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, porém os  fatos geradores  são  anteriores a ela. Nesse passo, considerou­se cabível a aplicação do dispositivo legal vigente à  época do lançamento – art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a ressalva de que dito valor fosse  limitado a 75%, percentual este previsto no art. 35­A, trazido pela citada MP. Confira­se:  Por  outro  lado,  a  regra  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (acrescentado pela Lei 11.941/2009) aplica­se aos lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  (...)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não  declarada em GFIP, passou a ser devida a incidência da multa  de ofício de 75% sobre o valor não recolhido, como segue:  (...)  Entretanto, não há espaço  jurídico para aplicação do art. 35­A  da  Lei  8.212/1991  em  sua  integralidade,  eis  que  o  critério  jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009)  seja  mais  benéfica  na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso  esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada  para  o  patamar  de  até  100%  do  valor  principal.  Neste  caso,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e  adotando a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.” (destaque no original)   Quanto ao paradigma colacionado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº, este  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  associado  a  NFLD, lavrada por descumprimento de obrigação principal, conforme resta claro na ementa e  no voto, em trechos destacados pela própria Recorrente:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 Ementa  “(...)  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido Em Parte” (grifei)  Voto  “Considerando  o  principio  da  retroatividade  benigna  previsto  no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4° do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  ll  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  observada  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do mesmo  artigo,  ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.” (grifei)  Assim, enquanto o acórdão recorrido  trata de descumprimento de obrigação  principal,  que  comporta  a  discussão  acerca  da  aplicação  dos  artigos  35  ou  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da  MP  nº  449,  de  2008,  o  paradigma  trata  de  descumprimento de obrigação acessória, associado a descumprimento de obrigação principal,  sendo que na nova  legislação a primeira  infração foi absorvida pela multa de ofício única de  75%,  o  que  enseja  a  discussão  acerca  da  soma  das  duas multas,  para  efeito  da  aplicação  da  retroatividade benigna.  Destarte,  não  se  verificou  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003271/2007­19  Acórdão n.º 9202­003.537  CSRF­T2  Fl. 653          7 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                              Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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Numero do processo: 18088.000583/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, quanto aos pagamentos realizados por cooperativa ao recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Realizou sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. José Ribamar Barros Penha - OAB-DF 34127. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-13T17:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-13T17:39:55Z; Last-Modified: 2015-02-13T17:39:55Z; dcterms:modified: 2015-02-13T17:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f0698521-a4e3-4924-b837-df90801e1a16; Last-Save-Date: 2015-02-13T17:39:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-13T17:39:55Z; meta:save-date: 2015-02-13T17:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-13T17:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-13T17:39:55Z; created: 2015-02-13T17:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-13T17:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-13T17:39:55Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 992          1  991  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000583/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.195  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  aos  pagamentos realizados por cooperativa ao recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente,  Dr.  José  Ribamar  Barros  Penha ­ OAB­DF 34127.      LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 58 3/ 20 08 -8 7 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 18088.000583/2008­87  Resolução nº  2101­000.195  S2­C1T1  Fl. 993          2      Em 2008 foi  lavrado o Auto de  Infração de e­fls. 263/321 para a exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após  o  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pelo Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria (i) omissão de rendimentos recebidos da  cooperativa dos  ex  ­funcionários  da CBT, M.P.L. MOTORES E MÁRIO PEREIRA LOPES  EMPREENDIMENTOS (CNPJ: 01.396.542/0001­98) nos anos de 2002 a 2004, e (ii) omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada realizados  durante o ano de 2005.   Cientificado  do  lançamento,  o  Recorrente  apresentou  a  Impugnação  de  e­fls.  385/405, alegando, em síntese:  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. O  agente  público  negou­se  a  proceder  à  análise  dos  documentos  localizados  no  escritório  profissional  do Recorrente,  o  que  impediu  o  contribuinte  de  plenamente  exercer  sua  defesa,  através da juntada de provas de suas alegações, o que gera a nulidade do auto de infração;   BREVES  ESCLARECIMENTOS  A  RESPEITO  DA  NATUREZA  DOS  VALORES  RECEBIDOS  DA  COOPERATIVA  DOS  EX­FUNCIONÁRIOS  DA  CBT.  O  Recorrente patrocinou os interesses de diversos empregados da antiga Companhia Brasileira de  Tratores — CBT, que constituíram uma cooperativa com a finalidade de facilitar o recebimento  de  seus  créditos.  Assim,  na  condição  de  credor  de  alguns  ex­funcionários  da  CBT,  passou  condição  de  cooperado,  como  forma  de  receber  seu  crédito,  portanto,  os  valores  por  ele  recebidos,  advindo  das  quotas  da  cooperativa,  possuem  esta  natureza  e  não  a  de  honorários  advocatícios, como asseverado pela autoridade autuante;    DECADÊNCIA. O Fisco decaiu do direito de lançar os valores relativos ao ano  de 2002;   FATO GERADOR. Através da documentação apresentada em conjunto com a  impugnação, estariam demonstradas as origens dos depósitos bancários.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  São  Paulo  II  julgou  o  lançamento  procedente (acórdão de e­fls 859/887):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Nos  termos  do  §4°  do  artigo  3°  da  Lei  n.°  7.713/88,  honorários  advocaticios constituem­se em base de incidência de imposto de renda  pessoa fisica.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 18088.000583/2008­87  Resolução nº  2101­000.195  S2­C1T1  Fl. 994          3  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  ONUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituida por meras alegações.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do  lançamento.  DECADÊNCIA.  O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência  do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia­se no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (Art. 173, I, do CTN).  INCLUSÃO DE DESPESAS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o inicio do  procedimento fiscal.  DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Urna  vez  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  quando  da  interposição  da  impugnação,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  formulado  com  observância  dos  requisitos  legais  exigidos,  sendo  prerrogativa  da  Autoridade  Julgadora  indeferir  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  é  de  se  rejeitar  o  protesto  pela  produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória.  Lançamento  Procedente”  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 899/969),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  na  impugnação.  Após,  protocolizou  petição  trazendo  razões  aditivas  ao  Recurso  Voluntário,  argumentando, em síntese,  (i) que teria ocorrido a decadência do  lançamento relativamente à  competência  de  2002,  (ii)  que  os  valores  recebidos  da  cooperativa  dos  ex  ­funcionários  da  CBT, M.P.L. MOTORES E MÁRIO PEREIRA LOPES EMPREENDIMENTOS decorrem de  devolução  de  capital,  e  (iii)  em  relação  aos  depósitos  bancários  efetuados  no  ano  de  2005  devem ser aplicadas as Súmulas CARF nºs 29 e 61.   Fl. 994DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 18088.000583/2008­87  Resolução nº  2101­000.195  S2­C1T1  Fl. 995          4  É o relatório.    Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Analisando  os  autos,  a  Fiscalização  lançou  os  valores  referentes  aos  anos  de  2002 a 2004, em virtude de seu entendimento de que o Recorrente teria auferido rendimentos  tributáveis não declarados:   “Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  002/118/2008,  foi  o  contribuinte  LUIZ  FERNANDO  FREITAS  FAUVEL  devidamente  cientificado  do  resultado  de  diligência  fiscal  levada  a  efeito  na  COOPERATIVA  DOS  EX  ­FUNCIONÁRIOS  DA  CBT,  M.P.L.  MOTORES  E  MÁRIO  PEREIRA  LOPES  EMPREENDIMENTOS  (CNPJ:  01.396.542/0001­98),  em  que  se  constatou  que  o  mesmo  recebeu  rendimentos  decorrentes  de  honorários  advocatícios  e/ou  peritagem,  nos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  no montante  de  R$  12.574,15  (doze  mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  quinze  centavos).   Os  valores  extraídos  dos  livros Diários  e  Razões  da  fonte  pagadora,  foram  informados  por  meio  do  termo  de  inicio  e  estão  relacionados  abaixo para maior esclarecimento” (e­fl. 267/269)   Entretanto, ao  intimar a Cooperativa a esclarecer a natureza dos valores pagos  ao Recorrente  (e­fl.  45),  a mesma  respondeu  que  “Na  formação  da Cooperativa,  como  não  havia  numerário  disponível,  os  advogados  e  peritos,  receberam  através  da  dação  em  pagamento das cotas da Cooperativa, passando a serem cooperados tal qual os reclamantes,  uma vez que os créditos a esses referentes já haviam sido tributados por conta do recolhimento  a  ser  efetuado  pela  reclamada  Cia  Brasileira  de  Tratores  e  outras.  Portanto  quando  da  Constituição dos Créditos, os mesmos foram transferidos, já com a devida tributação através  da dação em pagamento por cotas da cooperativa a cada advogado, que não tem a partir da 1ª  tributação o cunho de honorários, mas sim de cotas da cooperativa.” (e­fl. 49)  Assim,  entendo  ser  importante  o  devido  esclarecimento  sobre  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  e  a  análise  dos  livros  Diários  e  Razões  da  fonte  pagadora citados pela Fiscalização, mas que não foram juntados aos autos.  Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a Fiscalização  junte aos autos cópia dos  livros Diários e Razões citados no auto de  infração,  bem como apresente os documentos de constituição da referida cooperativa e todas as atas de  assembléias  em  que  o  contribuinte  figure  como  cooperado,  dando  ciência  do  resultado  da  diligência ao Recorrente para que se manifeste em 30 dias.  É o meu voto.  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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5884062 #
Numero do processo: 13896.910150/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910150/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.919  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 15 0/ 20 12 -8 0 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910150/2012­80  Resolução nº  3801­000.919  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910150/2012­80  Resolução nº  3801­000.919  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910150/2012­80  Resolução nº  3801­000.919  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910150/2012­80  Resolução nº  3801­000.919  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910150/2012­80  Resolução nº  3801­000.919  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.722298/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO FINANCEIRO DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91 e na Constituição Federal. Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. A falsidade da declaração se manifesta na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP um crédito sabidamente inelegível para os fins de compensação de Contribuições Previdenciárias, eis que o crédito alegado não havia sido gerado por recolhimento indevido ou maior que o devido das Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, condição indispensável à compensação pretendida, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, prejudicando, em consequência, o direito creditório do Fisco Federal, consubstanciado nas contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO FINANCEIRO DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91 e na Constituição Federal. Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. A falsidade da declaração se manifesta na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP um crédito sabidamente inelegível para os fins de compensação de Contribuições Previdenciárias, eis que o crédito alegado não havia sido gerado por recolhimento indevido ou maior que o devido das Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, condição indispensável à compensação pretendida, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, prejudicando, em consequência, o direito creditório do Fisco Federal, consubstanciado nas contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 5.771          1 5.770  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722298/2012­61  Recurso nº  006.686   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  FINANCEIRO  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  DA  UNIÃO.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  a  rito  e  condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91 e na Constituição Federal.  Somente  poderá  ser  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  na  hipótese de pagamento  ou  recolhimento  indevido das parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de  que  trata  o  art.  195,  I,  ‘a’,  e  II,  da  CF/88  para  a  realização  de  despesas  distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  A  falsidade  da  declaração  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  ação  de  declarar  nas  GFIP  um  crédito  sabidamente  inelegível  para  os  fins  de  compensação de Contribuições Previdenciárias, eis que o crédito alegado não  havia  sido  gerado  por  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  das  Contribuições Sociais previstas nas alíneas  ‘a’,  ‘b’ e  ‘c’ do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  condição  indispensável  à  compensação  pretendida,  alterando,  assim,  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante,  prejudicando,  em  consequência,  o  direito  creditório  do  Fisco  Federal,  consubstanciado  nas  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  As  intimações  dos  Atos  Processuais  devem  ser  feitas  de  maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 98 /2 01 2- 61 Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária, ou o endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito  Passivo,  desde  que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº  70.235/72, inexistindo ordem de preferência.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das  compensações efetuadas indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.772          3    Relatório  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011  Data da lavratura dos Autos de Infração: 26/09/2012.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 28/09/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.022.938­7  e  51.022.941­7,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  indevida de contribuições previdenciárias, juntamente com a multa isolada prevista no §10 do  art. 89 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/43.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  o  crédito  tributário ora em lançamento é constituído pelos seguintes Autos de Infração:  · AI  nº  51.022.938­7:  referente  à  glosa  de  compensações  declaradas  em  GFIP, em desacordo com a legislação de regência, no período de 06/2011  a  13/2011,  baseadas  em  supostos  créditos  de  ação  judicial  transitada  em  julgado, adquiridos da empresa CLÍNICA DE REPOUSO CAMPO BELO  LTDA;  · AI n° 51.022.941­7:  referente à multa prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212/91.     De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  no  transcorrer  dos  procedimentos  de  auditoria  verificou­se  que  o  contribuinte  havia  declarado  em  suas  GFIP  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  nas  competências  06/2011,  07/2011,  08/2011,  10/2011,  11/2011.e 13/2011. Devidamente intimado a prestar esclarecimentos inerentes aos valores das  compensações  de  contribuição  previdenciária  efetuadas,  o  Contribuinte  apresentou  escritura  pública de Cessão de Créditos, lavrada em julho de 2012 (na escritura apresentada não consta o  dia da lavratura), do 1° Ofício de Notas José de Britto Freire Filho, situado no Rio de Janeiro ­  RJ, onde é outorgante a empresa CLÍNICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, com sede  em Bom Jesus do Itabapoana ­ RJ, inscrita no CNPJ n° 34.389.718/0001­33, na qual consta que  a CLÍNICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA é detentora CRÉDITO FINANCEIRO DA  DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, cuja ação tramita na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro ­ RJ,  ajuizada sob n° 99.001.2654­8, e certidão de decurso de prazo, emitida contra a ré  (UNIÃO)  em 27.02.2000 e sentença de 1° grau com confirmação da tutela antecipada em 07.11.2005 e  Acórdão,  dando  trânsito  em  julgado  ao  primeiro  pleito,  em  17.06.2007,  na  ordem  de  R$  146.423.058,55 .  Foi  apresentado,  também,  o  “CONTRATO  DE  COMPRA  E/OU  VENDA  DE CRÉDITOS FEDERAIS ORIUNDOS/SUS, de 27 de julho de 2011”    Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Assim, tendo em vista que a compensação não se houve realizada de acordo  com oque reza o art. 89 da Lei nº 8.212/91, a Fiscalização procedeu à glosa de compensação  indevida e, na mesma toada, infligiu ao Sujeito Passivo a multa isolada prevista no §10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 70/135.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 06­46.754 – 6ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  5712/5727,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/05/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 5729.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  5737/5766,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Nulidade do Auto de Infração eis que os créditos foram constituídos pelo  próprio contribuinte, quando da entrega da Declaração GFIP;   · Nulidade do lançamento em razão de modificação ilegal do MPF;  · Validade da compensação por crédito financeiro decorrente de condenação  do mesmo ente federativo;   · Inexistência de falsidade da GFIP a justificar a multa isolada de 150%;   · Que a multa isolada de 150% tem caráter confiscatório;     Ao fim, requer a reforma do Acórdão recorrido.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.773          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/05/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17/06/2014, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  NULIDADE I  O Recorrente alega a nulidade do lançamento em razão de modificação ilegal  do MPF.  Sem razão !  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.724, de 10 de  janeiro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  devem  ser  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), ressalvadas as hipóteses previstas no §3º do seu art. 2º.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  DECRETO Nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  Art. 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  §1o  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal  Fl. 5775DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento  fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será  expedido  MPF  especial,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo.  §2o  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização a modalidade  de  procedimento  fiscal  a  que  se  referem  o  art.  7o  e  seguintes  do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  §3o  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV  ­  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações  (malhas  fiscais).  §4o  O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  os  modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como demais  hipóteses  de  dispensa  ou  situações  em que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição  do MPF,  nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional.  §5o  A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por  intermédio  de  servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem  considerados indispensáveis.  6o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  seus  administradores,  garantirá  o  pleno e  inviolável  exercício  das  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.    No  que  pertine  à  regulamentação  do MPF,  o  §4º  do  art.  2  do  citado  Dec.  3.724/2001 estatui que o Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as  informações  constantes  do  MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que  seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos interesses da Fazenda Nacional.  Nessa esteira, em 29 de junho de 2011 houve­se por publicada a Portaria MF  nº  3.014/2011  dispondo  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecendo  normas  para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, e, nessa linhada, instituiu normatização específica relacionada aos  prazos de validade do MPF, bem como em relação ao mecanismo de prorrogação e de ciência  desta ao Fiscalizado.  Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011  Fl. 5776DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.774          7 Art.  4º O MPF será emitido  exclusivamente na  forma eletrônica e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos  de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br >, com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.    Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  alterações  relativas  a  tributos  a  serem  examinados  e  a  período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme  modelo  constante  do  respectivo  Anexo  a  esta  Portaria,  cientificado  o  contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4 º .    Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser  efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias,  observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art.  11, conforme o caso.    Avulta dos Dispositivos Suso selecionados que a ciência do Sujeito Passivo  acerca  do  MPF  dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br  >,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  No  caso  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  01/02/2012,  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fisca1  –  TIPF,  a  fls.  28/29,  no  qual  consta  expressamente consignado tanto o número do Mandado de Procedimento Fiscal quanto o seu  respectivo código de acesso   De  outro  eito,  as  alterações  no MPF  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão, exclusão ou substituição de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável  pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem examinados e  a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva  autoridade emitente, sendo que a ciência do Sujeito Passivo dar­se­á,  igualmente, no sítio da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br  >,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  Fl. 5777DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Merece ainda ser destacado que a prorrogação do prazo de que trata o art. 11  poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, de acordo com  a discricionariedade da Autoridade administrativa.  Deve  ser  citado,  ainda,  que  a  Portaria  SRF  nº  6.087/2005  na  qual  se  fundamenta a insurgência do Recorrente, foi revogada expressamente pela Portaria RFB nº 4.066,  de 2 de maio de 2007, ou seja, muito antes do início da ação fiscal.  Por tais razões, rejeitamos esta preliminar de nulidade.    2.2.  NULIDADE II  O Recorrente alega nulidade do Auto de  Infração eis que os  créditos  foram  constituídos pelo próprio contribuinte, quando da entrega da Declaração GFIP.  Sem razão igualmente !    De  fato,  o  §7º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  que  o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  valores  devidos  e  não  recolhidos pelo contribuinte.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009).    Acontece  que  o  caso  presente  não  versa  sobre  a  constituição  de  crédito  tributário  mediante  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Ao  revés,  os  efeitos  jurídicos  produzidos pelas declarações de compensação aviadas na GFIP entregues seriam condizentes  com a extinção de Crédito Tributário via compensação, nos termos assentados no art. 156, II,  do CTN.  Código Tributário Nacional   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  Fl. 5778DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.775          9 VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º  do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que não mais  possa  ser objeto  de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total  ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade  da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.    Sendo a compensação pretendida pelo Recorrente considerada indevida pela  Administração Tributária, necessário se torna o lançamento de ofício de molde a formalizar a  constituição do Crédito Tributário decorrente da glosa de compensação, além de abrir espaço  ao Contribuinte para o exercício do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.  Nessa perspectiva, da glosa de compensação indevida resulta que permanece  sem  adimplemento  perante  os  cofres  públicos  as  Contribuições  Previdenciárias  correspondentes aos valores glosados.  Assim, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  vigente à data do lançamento, estatui que sendo constatado o não­recolhimento total ou parcial  das contribuições  tratadas nessa Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a  falta de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma do  art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício  reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009).    Por tais razões, rejeitamos também esta preliminar de nulidade.    Vencidas as preliminares de nulidade, passamos ao exame do mérito.      3.   DO MÉRITO  Fl. 5779DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   O  Recorrente  alega  ser  válida  a  compensação  por  crédito  financeiro  decorrente de condenação do mesmo ente federativo.  Sem razão.    Cabe iluminar, inicialmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  Código Tributário Nacional – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 5780DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.776          11 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende, pois, de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069/99)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Fl. 5781DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  Fl. 5782DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.777          13 a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com  as  do  parágrafo  único  do  art.  11,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da fazenda pública que  não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22, I, II e  III e 24, todos da Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não os previstos nas alíneas "a", "b"  e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91 não partiu de mera decisão política nem  da consciência social do Legislador Ordinário. Antes, tem matriz constitucional. O inciso XI do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  195,  I,  ‘a’,  e  II,  da  CF/88  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 5783DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte,  pela  perspectiva  constitucional,  a  destinação  dos  recursos  provenientes das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que  não  o  pagamento  dos  benefícios  do  RGPS, circunstância que afasta, peremptoriamente, e em definitivo, qualquer possibilidade de  compensação de contribuições previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não  os previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  somente  e  tão  somente  pode  ser  realizada  na  estrita  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  das  contribuições  sociais  a  que  se  referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA  OUTRA.   Não  pode  ser  reconhecida  como  válida,  portanto,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  decorrentes  de  CRÉDITO  FINANCEIRO  DA  DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, em razão de expressa vedação constitucional.   Alerte­se  que  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  4.657/42,  o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    3.2.  DA MULTA ISOLADA  O Recorrente  se  insurge  em  face da  aplicação da multa  isolada prevista  no  §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 5784DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.778          15 Aduz ainda que a multa isolada de 150% tem caráter confiscatório.    Conforme já salientado anteriormente, a redação do caput do Art. 89 da Lei  nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor que somente os créditos do sujeito passivo em face da  fazenda pública, decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais  destinadas ao financiamento da Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou  de restituição.   De outro eito, o §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 estatui que nas hipóteses  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  in  casu,  a  GFIP,  o  Contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa  isolada, no valor  correspondente  a 150%  incidente  sobre o valor  indevidamente  compensado,  nos  casos  em  que  ocorrer  falsidade  da  declaração onde  a compensação houve­se por  informada ao Fisco.  (art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  Fl. 5785DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Fl. 5786DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.779          17 Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  Infrator, consciente de que não possui o direito creditório declarado, informe dolosamente no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  Fl. 5787DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)    Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo; (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Fl. 5788DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.780          19 Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo  único  ­  Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Fl. 5789DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  Fl. 5790DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.781          21 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja  pela configuração de sonegação, conluio ou fraude, nos termos acima comentados  , situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada, extrapolando o evento do  mero inadimplemento, como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de  idêntico jaez.   Olhando com os olhos de ver, se nos afigura que o fator agravado na hipótese  do §10 do dispositivo  legal em realce não é a mera compensação  indevida, mas, sim, a ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma ou o  conteúdo da declaração de  compensação visando  a  iludir o Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Alerte­se  que  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  4.657/42,  o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    Assim delimitadas  as  condições  de  contorno  fáticas  e  jurídicas  do  caso  em  apreciação, e:  · Considerando  que  o  CTN  detém  competência  constitucional  para  estabelecer  regras  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação e crédito tributários;  · Considerando que o art. 170 do CTN estatui que a lei só pode autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública;   Fl. 5791DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 · Considerando que o art. 66 da Lei nº 8.383/91 estatui expressamente que a  compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie;  · Considerando que o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente autoriza a  compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  mesma  Lei,  nas  hipóteses  de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;   · Considerando que o inciso XI do art. 167 da CF/88 veda, expressamente, a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  previdenciárias  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios do regime geral de previdência social;  · Considerando que  a  conduta dolosa  se  dá  não  somente quando o  agente  quer o resultado, mas também quando ele assume o risco de produzi­lo;   · Considerando que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para  se escusar do cumprimento de obrigação a todos imposta;  · Deve  se  considerar  igualmente  que  o  Sujeito  Passivo,  ao  volitivamente  informar determinada  compensação de Contribuições Previdenciárias  em  GFIP,  tem  a  plena  consciência  de  que  está  formal  e  oficialmente  declarando  possuir  Crédito  Tributário  LIQUIDO  E  CERTO  em  face  da  Fazenda Pública, no montante correspondente à compensação informada,  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  das  Contribuições  Sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.    No caso em estudo, o Autuado declarou em suas GFIP em competências do  período de 06/2011 a 13/2011, compensação de contribuições previdenciárias com CRÉDITO  FINANCEIRO DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO,  adquiridos  de  terceiros,  tendo  a  plena  consciência  de  tais  créditos  não  eram  decorrentes  de  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido das Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 da Lei nº 8.212/91.     A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de declarar  nas GFIP  um  crédito  sabidamente  inelegível  para  os  fins  de  compensação  de Contribuições  Previdenciárias,  dada  a  impossibilidade  jurídica  expressa  no  art.  167,  XI,  da  Constituição  Federal de 1988 e nos artigos 89 da Lei nº 8.212/91 e 66 da Lei nº 8.383/91, uma vez que o  crédito alegado não havia sido gerado por recolhimento  indevido ou maior que o devido das  Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91, pois se tratava de Crédito Financeiro da Dívida Pública da União, alterando, assim, a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante,  qual  seja,  a natureza  jurídica do  crédito  alegado,  prejudicando, em consequência, o direito creditório da Fazenda Pública, consubstanciado nas  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Fl. 5792DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.782          23 Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   (...)    Todos  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  da  conduta  infracional,  consubstanciados na efetiva declaração de direito creditório na GFIP, bem como os elementos  de convicção de que crédito alegado não havia sido gerado por recolhimento indevido ou maior  que o devido das Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212/91,  e  os  respectivos  elementos  de prova  encontram­se,  um  a  um,  descritos  e  presentes  nos  autos  do  vertente  Processo Administrativo  Fiscal,  demonstrando  e  comprovando  a  efetiva  presença  de  todos  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  da  falsidade  ideológica  consistente  na  consciente  inserção  nas  GFIP  de  declaração  diversa  daquela  que  deveria ser escrita, com o fim de prejudicar o Direito do Fisco Federal relativo às contribuições  previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  Conforme  acima  elucidado,  presentes  estão  na  conduta  descrita  pela  Fiscalização a caracterização da efetiva ocorrência de compensação indevida de contribuições  previdenciárias, bem como os elementos objetivos e subjetivos qualificadores da falsidade das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos, circunstância que clama a incidência da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91.    Por todo o exposto, voto na manutenção da multa isolada.    3.3.   DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.  Quanto ao pedido para que as publicações e intimações sejam efetivadas em  nome  dos  advogados  que  subscrevem  o  presente  recurso,  deve  ser  mencionado  que  a  lei  processual  determina  que  as  intimações  sejam  feitas  de  maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento, ou por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária, ou ainda por meio eletrônico, com prova de recebimento, a  teor dos  incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 5793DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196/2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196/2005)   §4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das  Fl. 5794DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.722298/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.686  S2­C3T2  Fl. 5.783          25 respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.457/2007)  §8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos  autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.457/2007)  §9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §8o  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)    Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Patrono  do  Autuado  não  possui poderio suficiente para subjugar a vontade da lei. O contrário sim.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                              Fl. 5795DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10930.904594/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DA CSLL PLEITEADO EM DCOMP E DENEGADO PELO DESPACHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA NA INSTÂNCIA A QUO E TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Em relação ao processo de compensação tributária, o CARF tem competência para conhecer e decidir acerca da lide envolvendo o direito creditório pleiteado relativo a tributo administrado pela RFB (RICARF, art. 7º, I). Não se conhece do recurso que se resigna com a decisão a quo que denegara o direito creditório pleiteado na declaração de compensação não homologada por inexistência do crédito. Preclusão administrativa configurada. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DO SIMPLES CONFESSADO NA DCOMP. ERRO DE FATO. DÉBITO APURADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES QUANDO ERA VIGENTE OPÇÃO MANIFESTADA PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Eventual equívoco ou engano atinente ao débito confessado em DCOMP, como por exemplo confissão de débito a maior ou inexistente, por envolver matéria estranha, não imanente ou instrínsica à formação do direito creditório, por não envolver matéria atinente à aferição dos requisitos de certeza e liquidez do direito creitório, foge ou escapa da alçada do CARF conhecer de matéria de fato quanto a débito confessado pelo contribuinte em DCOMP. Entretanto, no caso de erro de fato na apuração do débito confessado na DCOMP (débito a maior ou inexistente) e transmissão da DCOMP por equívoco, é possível a revisão de ofício pela autoridade administrativa da unidade de origem da RFB, nos termos do art. 147, § 2º, do CTN, desde que reste comprovado efetivamente pelo contribuinte, à luz da escrituração contábil e fiscal, o alegado erro de fato.
Numero da decisão: 1802-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso por inexistência de lide, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 166          2 reste  comprovado  efetivamente  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil e fiscal, o alegado erro de fato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer do recurso por inexistência de lide, nos termos do voto do Relator.      (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.          Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 167          3 Relatório  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário de e­fls. 110/116 em  face da  decisão  da  DRJ/Curitiba  (e­fls.  103/105)  que  não  conhecera  da  manifestação  de  inconformidade,  por  inexistência  de  lide.  Embora  tendo  concordado  com  a  denegação  do  crédito pelo despacho decisório da DRF/Londrina (e­fl. 07),  a contribuinte pretendia discutir  não  o  direito  creditório,  mas  sim  máteria  fática  relativa  ao  débito  confessado  na  DCOMP,  alegando  que  o  débito  seria  inexistente,  e  que  seria  caso  para  cancelamento  do  débito  confessado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  16/09/2004  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  19114.67280.160904.1.3.04­7636  (e­fls.  02/06),  onde  está  consignado:  a) débito informado (confessado): SIMPLES, código de receita 6106, do PA  março/2004, data de vencimento 12/04/2004, assim especificado:  ­ principal: R$ 305,63;  ­multa moratória: R$ 61,13;  ­ juros de mora: R$ 18,45;  Total : R$ 385,21.   b)  crédito  utilizado:  a  contribuinte  pleiteou  o  aproveitamento  de  suposto  direito creditório de R$ 367,53  (valor original),  referente pagamento  indevido ou a maior de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  31/03/2004,  DARF  valor  de  R$  609,80  (valor  original),  data  do  recolhimento/arrecadação  30/04/2004  (e­fl.130).  Crédito  original na data da transmissão da DCOMP R$ 609,80.  Entretanto,  em  25/05/2009  o  fisco  denegou  o  crédito  pleiteado,  conforme  Despacho Decisório eletrônico – DRF/Londrina (e­fls. 07), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  609,80  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 168          4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  03/06/2009  (e­fl.20),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  01/07/2009  (e­fls.  09/10),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  11/101),  conformando­se  com  a  denegação  do  direito  creditório;  porém,  pleiteou  o  cancelamento  do  débito  do  SIMPLES  que  está  confessado  na  DCOMP/cancelamento da DCOMP, cujas razões estão assim resumidas no relatório da decisão  a quo (e­fl. 104), in verbis:  (...)  2.A DRF/Londrina,  por meio  de Despacho Decisório  proferido  em  25/05/2009  (fl.  07),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  efetuado  em  30/04/2004  ter  sido  integralmente alocado ao débito de CSLL com código de receita  2372 do PA 31/03/2004.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via  postal,  em  03/06/2009  (fl.  08),  a  reclamante  apresentou,  em  01/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  0/910,  na  qual  requer  a  desconsideração  da  declaração  de  compensação  tratada  nos  autos;  alega  que  foi  excluída  do  Simples  desde  01/12/2002,  mas  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  nesse  regime  enquanto  o  pedido  de  reinclusão  estava pendente de decisão, exceto nos períodos de competência  fevereiro a maio/2004, em que recolheu os tributos com base no  lucro presumido; após o indeferimento do pedido de reinclusão  voltou a efetuar os recolhimentos com base no lucro presumido,  inclusive apresentando DIPJ e DCTF.  (...)  A  DRJ/Curitiba  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  inexistência de lide, pois:  a) quanto ao direito creditório, a contribuinte acatou/aceitou a inexistência do  crédito, conforme decidido pelo despacho decisório;  b)  em  relação  ao  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  após  ciência  do  despacho decisório (alegação de inexistência do débito confessado), não cabe à DRJ manifestar  acerca  do  pedido  que  envolve  matéria  de  fato  quanto  ao  débito  confessado;  que  se  a  transmissão da DCOMP deu­se por erro ou equívoco (o débito seria inexistente), a contribuinte  deveria  ter  observado  o  disposto  no  art.  82  da  IN  RFB  900/2008  para  cancelamento  da  DCOMP  antes  da  ciência  do  despacho  decisório;  que,  não  tendo  procedido  assim,  resta  à  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 169          5 contribuinte  pleitear  na  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Londrina)  a  revisão  de  ofício  do  débito confessado na DCOMP, mediante comprovação do alegado erro de fato.  A propósito, transcrevo a ementa da decisão a quo, de 04/04/2013 (e­fl. 103):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL   Ano­calendário: 2004   AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA.  Quando  a  reclamante  não  contesta  a  não  homologação  da  compensação  e  limita­se  a  alegar  que  o  PER/DCOMP  foi  apresentado indevidamente, é de não se tomar conhecimento da  manifestação de inconformidade por ausência de litígio.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  (...)  Não satisfeita com esse decisum do qual tomou ciência em 06/01/2014 (e­fl.  108), a contribuinte apresentou, em 05/02/2014, Recurso Voluntário (e­fls. 110/115), juntando  ainda documentos (e­fls. 116/160), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) ­ Quanto aos fatos – exclusão do SIMPLES:  ­ que tomou ciência em 01/09/2003 do ADE da DRF/Londrina que a excluira  do Simples Federal, com efeito a partir de 01/12/2002, por atividade vedada – outros serviços  técnicos especializados, conforme cópia do ADE, de 07/08/2003 (e­fls. 101 e 131);  ­  que  a  contribuinte,  em  26/09/2003,  apresentou  Solicitação  de Revisão  da  Exclusão do Simples , nos autos de processo específico;  ­  que,  em  18/02/2004,  recebeu  a  decisão  da  DRF/Londrina  –  despacho  decisório ­ de improcedência da solicitação;  ­  que,  em  17/03/2004,  em  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ/Curitiba, pedu a reinclusão retroativa no SIMPLES;  ­ que,  relativo ao 1º  trimestre/2004,  recolheu a CSLL apurada com base no  Lucro Presumido, código de receita 2372;  ­ que, em 27/08/2004, em consulta à RFB ficou constatado que a recorrente  figurava  ainda  como optante pelo Simples,  não  obstante  toda  essa  situação,  o  que  a  levou  a  provisionar  os  seus  débitos  no  âmbito  do  SIMPLES  até  decisão  final  quanto  ao  pedido  de  reinclusão  no  SIMPLES  (vide  cópias  de  DARF  de  recolhimentos  do  SIMPLES,  código  de  receita 6106, quanto aos PA dos anos­calendário 2002, 2003, 2004, 2005 (e­fls. 142/154);  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 170          6 ­ que, como havia recolhido a CSLL do 1º trimestre/2004 no âmbito do Lucro  Presumido  (e­fl.  130),  a  recorrente  apresentou  em  16/09/2004  a  DCOMP  objeto  dos  autos,  pleiteando o aproveitamento desse crédito por pagamento indevido, para quitação do débito do  Simples do PA março/2004;  ­  que  apenas  23/06/2008  a  recorrente  ficou  ciente  de  que  estava  definitivamente fora do SIMPLES Federal, então apresentou – nessa data – a DIPJ 2005, ano­ calendário 2004 (DIPJ retificadora) e DCTF retificadora (e­fls. 56/89 , 90/100 e 141);  ­  que,  como não havia  apurado e  recolhido os  tributos no  âmbito do Lucro  Presumido  a  partir  da  exclusão  do  SIMPLES,  providenciou  o  parcelamento  dos  débitos  vencidos no âmbito do Lucro Presumido;  ­  que,  confirmada  a  não  reinclusão  no  SIMPLES,  em  04/11/2010  protocolizou com êxito a opção pelo parcelamento da totalidade dos débitos – Lei 11.941/2009  e Portaria PGFN nº 003/2010.  2) ­ No que concer à decisão a quo objeto deste processo:  ­ que nada há a questionar em relação ao crédito da CSLL não reconhecido  pela  decisão  a  quo,  pois  o  crédito  pleiteado  é  inexistente  (o  valor  recolhido  da  CSLL  está  vinculado  ao  débito  desse  PA,  no  âmbito  do  Lucro  Presumido);  que,  porém,  o  débito  confessado na DCOMP relativo ao SIMPLES também é inexistente, pois no respectivo PA a  contribuinte estava enquadrada no regime do Lucro Presumido, e não no âmbito do SIMPLES,  então  não  tem  sentido  a  exigência  do  SIMPLES.  Para  evitar  exigência  de  tributos  em  duplicidade relativo ao mesmo PA (no âmbito do  lucro presumido e no  âmbito do Simples),  torna­se necessário o cancelamento do débito do Simples confessado na DCOMP objeto dos  autos).  É o relatório.                    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 171          7 Voto               Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Não conheço do recurso, por inexistência de matéria controvertida em relação  ao  direito  creditório  pleiteado  na DCOMP. Matéria  não  contestada  na  instânca  a  quo  e  não  objeto do recurso. Preclusão administrativa configurada.  Em relação ao processo de compensação tributária, o CARF tem competência  para  conhecer  e  decidir  acerca  da  lide  envolvendo  o  direito  creditório  pleiteado  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB  (RICARF,  art.  7º,  I),  que  não  é  caso,  pois  a  recorrente  não  manejou  recurso  para  discutir  o  direito  creditório, mas  sim  para  discutir  matéria  estranha  à  competência  do  CARF,  ou  seja,  erro  de  fato  quanto  ao  débito  do  Simples  confessado  na  DCOMP.  Eventual  equívoco  ou  engano  atinente  ao  débito  confessado  em  DCOMP,  como por exemplo confissão de débito a maior ou inexistente, por envolver matéria estranha,  não  imanente  ou  não  instrínsica  à  formação  do  direito  creditório,  por  não  envolver matéria  atinente à aferição dos requisitos de certeza e liquidez do direito creitório, foge ou escapa da  alçada  do  CARF,  pois  questões  de  fato  envolvendo  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCOMP são de competência da unidade de origem da RFB, seja antes da emissão do despacho  decisório, seja depois dessa fase.  Senão vejamos:  Primeiro,  no  caso  de  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato  na  auração  do  tributo/equívoco  na  trasmissão  da  DCOMP  (confissão  de  débito,  em  tese,  inexistente),  a  contribuinte  deveria  ter  observado o  disposto  no  art.  82,  e  seu Parágrafo Único,  da  IN RFB  900/2008 para cancelamento da DCOMP, mediante apresentação de requerimento à RFB antes  de  qualquer  intimação  ou  procedimento  de  ofício  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório),  porém assim não procedeu, deixando a questão  se protrair no  tempo  (o direito  creditório  foi  denegado  pelo  despacho  decisório  do  qual  tomou  ciência),  gerando  os  autos  do  presente  processo pela  apresentação de manifestação de  inconformidade na  instância a quo,  não para  discutir o crédito (se resignou com o despacho decisório que denegou o direito creditório), mas  para  revisar,  cancelar  o  débito  do  Simples  confessado  na  DCOMP,  alegando  ser  débito  inexistente.  Pois bem.  A  decisão  a  quo,  como  mencionado  no  relatório,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  pois  a  irresignação  da  contribuinte  não  tinha  por  escopo  a  discussão do crédito ou o direito creditório (matéria de competência da alçada DRJ), mas para  discussão  de matéria  que  não  é  da  competência  da DRJ  (discussão  de matéria  de  fato,  erro  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 172          8 material/erro de fato atinente à apuração do débito do SIMPLES confessado na DCOMP e, por  conseguinte, equívoco de transmissão da DCOMP, pois o débito confessado seria inexistente).  A  propósito,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ/Curitiba, decisão a quo (e­fls. 104/105), in verbis:  (...)  Da análise dos autos verifica­se que a reclamante não questiona  as  razões  que  fundamentaram  a  não  homologação  da  compensação  declarada  nos  autos  e  limita­se  a  alegar  que  inexiste  o  débito  de  Simples  cuja  compensação  declarou  nos  autos,  porquanto  teve  indeferido  o  pedido  de  reinclusão  no  regime unificado e simplificado de tributação.  7.  Dessa  forma,  tratando­se  de  matéria  não  expressamente  contestada, conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  combinado com o artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, voto  por  não  se  tomar  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.  8.  Considerando  que  não  é  do  interesse  da  Administração  Tributária a exigência de crédito tributário indevido, e tendo em  vista  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  somente  poderia  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP, conforme artigo 82 da IN RFB nº 900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  caso  o  pedido  de  compensação  ainda se encontrasse pendente de decisão administrativa, cabe à  reclamante  peticionar  à  DRF/Londrina  o  cancelamento  do  débito  confessado,  na  declaração  de  compensação  em  análise,  nos termos do artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Como  bem  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  e  cabe  ainda,  por  último  acrescentar, que no caso de erro de fato na apuração do débito confessado na DCOMP (débito  a maior ou inexistente) e transmissão da DCOMP por equívoco, é possível a revisão de ofício  pela autoridade administrativa da unidade de origem da RFB, nos termos do art. 147, § 2º, do  CTN,  desde  que  reste  comprovado  efetivamente  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil e fiscal, o alegado erro de fato.  O requerimento de revisão de ofício pela unidade de origem da RFB deverá  ser dirigido à autoridade da unidade de origem da RFB (protocolizado pedido nesse sentido) e  preferencialmente  nos  presentes  autos,  e  devidamente  instruído  com  todas  as  provas  da  escrituração contábil e fiscal para comprovação efetiva do alegado erro de fato na apuração da  exação  fiscal  e  do  equívoco  de  transmissão  da  DCOMP,  quanto  à  inexistência,  em  tese,  do  débito do Simples confessado na DCOMP.  Portanto,  nesta  instância  recursal  não  se  conhece do  recurso que  se  resigna  com a decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação não  homologada por inexistência do crédito e aborda (o recurso) questão de fato, relativa ao débito  do Simples confessado na DCOMP (débito supostamente inexistente), matéria de competência  para revisão pela unidade de origem da RFB.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10930.904594/2009­29  Acórdão n.º 1802­002.438  S1­TE02  Fl. 173          9 Por tudo que foi exposto, voto para NÃO conhecer do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL

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