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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6764673 #
Numero do processo: 15983.720057/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXCLUSÕES. LIQUIDAÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Todas as exclusões que o contribuinte tem direito de fazer, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devem estar expressamente previstas na legislação de regência. Inexistindo legislação que permita a exclusão das receitas oriundas da utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL próprios na liquidação de multas, juros e encargos legais, com base na Lei 11.941/09, deve se manter a exigência fiscal. AUTOS REFLEXOS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a exigência fiscal, bem como determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa apresentadas na impugnação e não analisadas no acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÕES.  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTA,  JUROS  E  ENCARGOS  LEGAIS.  UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  Todas  as  exclusões que  o  contribuinte  tem direito de  fazer,  na  apuração  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL devem estar expressamente previstas na  legislação  de  regência.  Inexistindo  legislação  que  permita  a  exclusão  das  receitas oriundas da utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da CSLL próprios na liquidação de multas, juros e encargos legais, com base  na Lei 11.941/09, deve se manter a exigência fiscal.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se às demais tributações, no  que couber.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a exigência fiscal, bem como determinar o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  análise  das  demais  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  não  analisadas no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 57 /2 01 4- 93 Fl. 512DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15983.720057/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.452  S1­C4T2  Fl. 513          3   Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 12­76.610,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, com as devidas atualizações:.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  tributo(s)  e  dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  referente  ao(s)  ano(s)­calendário  2009,  relacionado(s) no quadro 1.  Quadro 1: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (valores  em R$)  Tributo  principal  juros  multa  total  IRPJ  2.561.506,07  1.005.391,13  1.921.129,55  5.488.026,75  CSLL  928.982,28  364.625,54  696.736,71  1.990.344,53  Total  7.478.371,28  Em relação ao(s) ano(s)­calendário sob exame, o interessado apresentou Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, onde se observa a opção pelo Lucro Real  anual como forma de tributação do IRPJ e da CSLL.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  em  13/02/2012,  a  autoridade  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração, onde se encontra descrito o enquadramento legal, apurou a(s) seguinte(s) infração(ões):      4  Do Termo de Verificação Fiscal emitido pela autoridade lançadora, podemos extrair, em  essência, as seguintes informações relacionadas à(s) infração(ões):    Fl. 514DF CARF MF     4           Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15983.720057/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.452  S1­C4T2  Fl. 514          5     5  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  29/04/2014,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  28/05/2014, onde alega, em síntese, que:  6  ­ a autoridade lançadora glosou R$ 41.267.810,04 do total de R$ 61.686.499,27 utilizado como  recuperação de  juros  e multa da Lei n° 11.941, de 2009,  isto  é,  entendeu que deveria  ter  sido usado  apenas R$ 20.418.689,23;  7  ­ houve erro na recomposição da base de cálculo, pois mesmo considerando apenas o valor de  R$ 20.418.689,23, ainda assim não haveria  resultado positivo no exercício, conforme demonstrativos  anexos (fls. 399/401);  8  ­ os prejuízos acumulados do interessado, devidamente informados na DIPJ/2010 (ficha 37­A ­  Passivo  ­  Balanço  Patrimonial),  são  elevadíssimos  e  superam  em  muito  o  lucro  real  apontado  pela  autoridade  lançadora.  No  ano­calendário  de  2008,  o  interessado  acumulava  prejuízo  de  R$  318.251.676,59;  9  ­  "com  a  'recuperação'  autorizada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  relativa  a  liquidação  de  valores  correspondentes  a multa,  de mora ou de ofício  e  juros moratórios  em seu prejuízo  fiscal,  a Prodesan  procedeu ao lançamento contábil dessa 'recuperação', permanecendo ainda com o prejuízo acumulado  no ano de 2009, no valor de R$ 272.006.123,54.";  10  ­ se o prejuízo acumulado de 2009 é de R$ 272.006.123,54, não existe lucro real possível para  apuração de crédito tributário sobre lucro ou imposto sobre a renda;  11  ­  a  autoridade  lançadora  utilizou  o  limite  de  30%  de  compensação  de  prejuízo  acumulado  (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995), o qual não se aplica para fins de utilização de pagamento e  parcelamento de débitos inscritos na PGFN nos termos do art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6,  Fl. 516DF CARF MF     6 de 22.07.2009, Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 10.03.2009 e artigos 1 a 13 da Lei n° 11.941, de  27.05.2009;  12  ­ assim, é possível proceder a compensação total dos prejuízos, sem limite, para a apuração do  resultado do exercício;  13  ­  se  a  autoridade  lançadora  não  aplicasse  o  limite  de  30%,  conforme  dispõe  a  mencionada  portaria, não haveria apuração de lucro real, que ensejou os lançamentos dos créditos tributários, razão  por que as autuações são improcedentes;  14  ­ "O Refis da Crise, gerou benefícios às empresas devedoras, no sentido de diminuir os valores  de multas e juros e o total desses descontos, poderiam ser lançados como recuperação para abatimento  em seu prejuízo acumulado";  15  ­ "Não houve nenhuma entrada de dinheiro a favor do contribuinte, que gerasse lucro real, mas  tão somente de acerto contábil em seu prejuízo financeiro, escrituração apenas";  16  ­  se não existisse prejuízo acumulado nada haveria a  liquidar com a  recuperação do Refis da  Crise;  17  ­ o regime de lucro real não comporta presunção.  18  O interessado acosta aos autos documentação trazida com a impugnação e encerra requerendo o  provimento de seu recurso, bem como a juntada de documentos fiscais oportunamente, a fim de instruir  os autos.  19  Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil.  20  A localização nos autos das peças citadas neste relatório está identificada no quadro 2.  Quadro 2: índice das principais peças do processo citadas no relatório    Passo, agora, a complementar o presente relatório.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  foi  exonerado. Veja­se a ementa do acórdão combatido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15983.720057/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.452  S1­C4T2  Fl. 515          7 EXCLUSÕES.  PARCELAMENTO.  LEI  N°  11.941/2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTA E JUROS. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS PRÓPRIOS.  A  contrapartida  dos  valores  decorrentes  da  liquidação,  com  utilização  de  prejuízo  fiscal  próprio,  de  multa  e  juros  de  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/09, não integra a base de cálculo do IRPJ.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Exonerado    À  vista  da  exoneração  integral  do  crédito  tributário,  há  apenas  recurso  de  ofício dirigido a este Conselho, sem contrarrazões pela Fazenda Nacional.   É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em síntese, a questão de mérito cinge­se em saber se os valores de juros e de  multa, incidentes sobre os débitos parcelados pelo contribuinte, que foram liquidados por meio  da utilização de prejuízos fiscais próprios, devem ou não ser excluídos da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, como concluiu a DRJ, razão da existência apenas de recurso de ofício.    1.  Da  inexistência  de  legislação  autorizando  a  exclusão  da  parcela  equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal liquidados com prejuízos  fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL    O  contribuinte,  por  ocasião  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  optou  pela  adesão ao parcelamento instituído pela mesma lei.    Conforme  constatou  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  utilizou  as  reduções previstas no art. 1º, § 3º, V e art. 3º, § 2º, IV, ambos da Lei 11.941/09, para reduzir  multa, juros de mora e encargo legal incidentes sobre débitos pagos ou parcelados.    Da mesma forma,  liquidou valores correspondentes à multa e aos juros de  mora incidentes sobre os débitos pagos ou parcelados, nas condições dispostas (art. 1º, § 7º),  mediante utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios.    Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  4º,  da  Lei  nº  11.941/09,  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal,  realizada  pelo  contribuinte, não é computada na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, fato observado  pela fiscalização, no momento da autuação.    Art. 4º (...)  Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em  decorrência  do  disposto  nos  arts.  1o,  2o e  3o desta Lei. (grifei)      O caso controvertido, contudo, cinge­se aos valores  liquidados, a  título de  multas, juros e encargo legal, pelo contribuinte com prejuízos fiscais e bases negativa da CSLL  próprios, conforme permitido na Lei nº 11.941/09.    A  3ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  analisar  a  questão,  partiu  de  premissa  correta,  qual  seja,  “a  redução  de  dívidas  tributárias  possui  a  natureza  de  perdão/remissão de dívida e,  assim, configura receita para a pessoa  jurídica devedora, dando  origem ao fato gerador do imposto de renda (art. 43, II, e § 1º, do CTN), pois se está diante de  um acréscimo patrimonial – resultante da diminuição de um passivo”.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15983.720057/2014­93  Acórdão n.º 1402­002.452  S1­C4T2  Fl. 516          9   Por  outro  lado,  prossegue  a  3ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  “a  liquidação de  juros e de multa por meio da utilização de prejuízos  fiscais não corresponde a  perdão de dívida. (...) há um sacrifício patrimonial que consiste na redução do saldo de prejuízo  fiscal  acumulado”,  para  concluir  que  “esse  prejuízo  poderia  ser  utilizado  em  períodos  subsequentes  para  reduzir  a  apuração  do  lucro  real  por  meio  de  compensação  e,  consequentemente,  para  também  reduzir  o montante  devido  do  tributo.  Essa  redução  não  se  caracteriza como receita tributária.” (sublinhei)    Apresentando, por  fim, comparativo com a  redução da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, em relação a prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de períodos anteriores,  mesmo limitado a 30%, concluiu a 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro que, se não há adição  da  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  neste  caso,  também  não  teria  razão para tanto quando o contribuinte utilizou, os mesmos prejuízos fiscais e bases negativas  da  CSLL  próprios  para  a  liquidação  de  tributos  com  base  no  permissivo  da  Lei  11.941/09,  exonerando o contribuinte dos créditos tributários constituídos pela fiscalização.    Este Colegiado, contudo, tem posição em sentido diverso do voto vencedor  da  decisão  recorrida,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Frederico  Alencar,  como  se  observa  do  Acórdão 1402­002.149, de 05 de abril de 2016:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS.  São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito  do  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.    Nessa  esteira,  adoto  os  fundamentos  do  voto  proferido  como  razão  de  decidir neste caso.    “Ora,  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL para liquidação de multas e juros acarreta redução de um passivo da  fiscalizada, resultando, então, em aumento do seu patrimônio. Tratar­se­ia,  portanto,  de  receita,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  qual,  por  meio  da  Resolução  CFC  nº  1.121/08  e  da  Resolução CFC nº 1.374/11, dispõe que a diminuição de um passivo que  resultar em aumento do patrimônio é uma receita.    Além  disso,  esse  valor  adicionado  ao  patrimônio  líquido  ficará  à  disposição da  assembleia e/ou  sócios  e poderá  ser distribuído a  título de  distribuição  de  lucros  a  qualquer  momento.  Sendo  receitas,  tais  valores  integram  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  foram  reconhecidas  e,  consequentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.    Fl. 520DF CARF MF     10 Na legislação não existe qualquer autorização  legal para sua exclusão do  lucro  líquido,  através  do  LALUR.  Ciente  de  que  tal  benefício  constitui  receita,  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida  a  crédito  de  conta  de  resultado.  Depois  excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.”      Todas as exclusões que o contribuinte tem direito de fazer, na apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devem  estar  expressamente  previstas  na  legislação  de  regência.  No  caso,  por  inexistir  legislação  que  autorize  a  exclusão  formalizada  pelo  contribuinte das receitas oriundas da utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da CSLL próprios na liquidação de multas, juros e encargos legais, com base na Lei 11.941/09,  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  restabelecendo­se  a  exigência  fiscal  nos  moldes  constituídos nos autos de infração recorridos.    Ressalta­se,  por  fim,  que  as  demais  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que aquela decisão  exonerava a exigência  in totum. Deve­se, para evitar supressão de instância, retornar os autos  para decisão complementar, analisando tais pontos.    Por  todo o exposto, dou provimento ao Recurso de Ofício, restabelecendo a  exigência  fiscal,  bem como determinando o  retorno dos  autos  ao órgão  julgador de primeira  instância para que seja prolatada decisão complementar em análise das demais razões de defesa  apresentadas na impugnação e não analisadas no acórdão recorrido.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                  Fl. 521DF CARF MF

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6754947 #
Numero do processo: 13204.000015/2005-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.755  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 15 /2 00 5- 46 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 9303­004.755  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.026, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 9303­004.755  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 9303­004.755  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 9303­004.755  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 9303­004.755  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 9303­004.755  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 706DF CARF MF

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6841483 #
Numero do processo: 16004.001109/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza­se  como  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5°,  da Lei n° 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.           (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 09 /2 00 8- 20 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16004.001109/2008­20  Acórdão n.º 2201­003.605  S2­C2T1  Fl. 144          2     Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  14­26.602  ­  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  35.172.480­5, consolidada em 03/10/2008, no valor de R$ 3.074,45, no período de 04/2005 e  13/2006  contra  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  tem  por  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  não  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias. As cópias dos recibos foram anexadas ao Auto de  Infração Debcad n. 37.172.476­7.      Na mesma ação fiscal foram lançados os seguintes documentos de débitos:    Auto de Infração  35.172.478­3  Obrigações principais. Contribuições patronais.  Auto de Infração  35.172.475­9  Obrigações acessórias. Deixou de contabilizar todos os fatos  geradores das obrigações previdenciárias.  Auto de Infração  35.172.476­7  Obrigação Acessória. Apresentou folha de pagamento a  autônomos em desacordo com as normas estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil.  Auto de Infração  35.172.480­5  Obrigação Acessória. Deixou de informar mensalmente  através das GFIP’s todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias e outras informações de  interessa da RFB.  Auto de Infração  35.172.482­1  Obrigação Acessória. Apresentou GFIP’s com informações  inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores.  Auto de Infração  35.172.483­0  Obrigação Acessória. Entregou Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP em  desconformidade com o Manual de Orientação  Auto de Infração  35.172.477­5  Contribuições descontadas dos contribuintes individuais.  Apropriação Indébita.  Auto de Infração  35.172.479­1  Contribuições destinadas aos Terceiros­ SEST e SENAT  Auto de Infração  35.172.474­0  Deixou de declarar em GFIP’s os fatos geradores das  obrigações previdenciárias até inicio da ação fiscal.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16004.001109/2008­20  Acórdão n.º 2201­003.605  S2­C2T1  Fl. 145          3       A  interessada  apresentou  impugnação  às  fls.  112/116,  julgada  pela  DRJ  improcedente, nos termos da seguinte ementa:  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de  informar dados cadastrais,  fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outros dados de interesse do INSS pela falta de  entrega  de GFIP.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  REJEIÇÃO. A impugnação deve trazer provas que fundamentem  as  alegações  apresentadas,  não  podendo  estas  ser  aceitas  sem  aquelas.  RESPONSABILIDADE  INFRAÇÕES.  AFERIÇÃO  OBJETIVA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  da  empresa  e  independe  da  intenção,  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇAO.  FALTA  DE  PROVA.  O  Direito  afasta  a  presunção  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cabendo  à  fiscalização  a  prova  de  sua  ocorrência. ATENUAÇÃO DA MULTA. REQUISITO. Verificada  a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação,  a multa deverá ser atenuada.        Cientificada  do  inteiro  teor do  acórdão  da DRJ em 04/03/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que:       Por conta do elevado volume de trabalho, a Recorrente não estava conseguindo  atender a toda demanda de trabalho e, diante desta situação celebrou contrato de terceirização  de  serviço  com  a  empresa MARLON  S.  BALIEIRO­ME.,  para  que  pudesse  atender  a  toda  demanda de trabalho.       Ora, se existia empresa terceirizada para prestação de serviço, não há de se falar  em recolhimento de verbas fundiárias aos funcionários por ela contratados, pois não há relação  jurídica que fundamente o  recolhimento cobrado da Recorrente,  eis que  ausente a  relação de  emprego entre os funcionários da empresa MARLON S. BALIEIRO­ME e a Recorrente.       Se  existiram  lançamentos  contábeis  que  espelhassem  situação  diversa  da  estabelecida  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  terceirizada  MARLON  S.  BALIEIRO­ME,  tal  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao Contador  da Recorrente,  pois  a Recorrente  não  tinha  conhecimento  de  tais  fatos,  não  havendo  concorrido  com  a  infração  tributária  objeto  do  presente  processo.  Não  existiam  sequer  contratos  de  prestação  de  serviço  autônomo  entre  a  Recorrente e os funcionários da empresa terceirizada.       Nos autos não existem provas da responsabilidade da Recorrente, na medida que  sequer conhece as pessoas físicas (terceiros) mencionados no Auto de Infração.       Na  legislação  tributária  brasileira,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material,  desta forma, todos os fatos considerados favoráveis ao contribuinte devem ser levados a efeito,  sob pena de lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa.       Nos  autos,  a  Recorrida  não  conseguiu  comprovar  a  responsabilidade  da  Recorrente, que limitou­se apenas a imputar a responsabilidade da infração à Recorrente, com  base na teoria objetiva que, certamente não se aplica ao caso em tela.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16004.001109/2008­20  Acórdão n.º 2201­003.605  S2­C2T1  Fl. 146          4      Por fim, requer seja acolhido o presente recurso administrativo, determinando a  reforma do v. acórdão, por ser medida de Direito e Justiça.        É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do Mérito      Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  Regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafos 3. e 9., acrescentados pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafos  2.,  3.  e  4.  do  "caput"  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       Dessa forma, a recorrente, ao não apresentar GFIP nas competências 04/2005 e  13/2006, descumpriu o mandamento legal, estando correta a autuação fiscal nesse aspecto.      Cumpre ressaltar, contudo, que a recorrente apresentou as referidas GFIP após o  início da ação fiscal, não tendo a autoridade lançadora procedido à atenuação da multa em face  de,  no  seu  entendimento,  ter  sido  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou má­fé.  Essa  atenuação, no entanto, foi concedida pela decisão de primeira instância.        Assim, cabe a este  julgador apreciar a questão da aplicação de penalidade, em  função da alteração legislativa ocorrida após a emissão do presente Auto de Infração.       Antes  da  publicação  da Lei  n°  11.941/09,  a multa  pela  (i)  não  declaração  em  GFIP de fatos geradores da contribuição previdenciária, (ii) pela não apresentação de GFIP e  (iii) pelo preenchimento incorreto da GFIP estava prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91.       Com a publicação da Lei  n° 11.941/09, o mencionado artigo  foi  revogado e  a  multa do art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no art. 32­A da  Lei n° 8.212/91, ou seja, (i) R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas na GFIP; ou (ii) 2% (dois por cento), ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo. Vale dizer que a multa  aplicada no presente Auto de Infração, após a publicação da Lei n° 11.941/09, foi reduzida de  forma substancial.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16004.001109/2008­20  Acórdão n.º 2201­003.605  S2­C2T1  Fl. 147          5      Diante disso, com supedâneo no princípio da retroatividade benigna positivado  em matéria tributária no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN entendo que a  penalidade lançada contra o contribuinte prevista no art. 32, inciso IV e parágrafos 3. e 9.da Lei  n°  8.212/91  restou  substituída  pela  multa  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  que  deverá  ser  aplicada  inclusive nos casos de descumprimento de obrigação acessória anteriores à vigência  da Lei n° 11.941/09.       Assim,  no  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, entendo que a penalidade deve ser reduzida para adequá­la ao art. 32­ A, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração  for  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade.       Em relação a esse entendimento, a decisão de piso já se manifestou no sentido  de reduzir o valor da multa, nos seguintes termos:   Por  derradeiro,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  alterou  de  forma  substancial  as  penalidades  aplicáveis  tanto  para  o  descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações  principais, e necessário que se faça, por previsão do artigo 106  do  CTN,  a  verificação  de  qual  legislação  é  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vejamos: Com a aplicação da nova legislação (Art.  32­A, II e §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91, incluído pela temos:  A  ­  Competência  04/2005:  Omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  ­  Limite  mínimo  da Multa  (Art.  32­A, § 3°, I­ 8.212/91): R$200,00   B  ­  Competência  13/2006:  O  montante  das  contribuições  informadas  em  atraso  (sem  terceiros):  R$  386,17.  Alíquota  aplicável:  20%  (limite máximo  ­ mais  de  10 meses  de  atraso),  Valor da Multa calculada: R$ 77,23. Com a redução prevista de  25% (Art. 32­A, § 2°, II­ 8.212/91): R$ 57,92. Limite mínimo da  Multa  (Art.  32­A, § 3°,  II  ­  8.212/91): R$500,00 Valor  total  da  multa pela nova legislação (A+B): RS 700,00.   As  informações  sobre  as  GFIP  das  competências  04/2005  e  13/2006,  entregues  em  atraso,  foram  obtidas  em  consulta  feita  ao  Sistema  GFIP  ­WEB.  Como  a  multa  aplicada  pela  fiscalização foi de R$ 3.074,45, que, atenuada em 50% vai para  R$  1.537,22,  conclui­se  que  a  legislação  superveniente  é  mais  benéfica, que deve ser reduzida para o valor de R$ 700,00.    Nesse contexto, não merece reparo a decisão de primeira instância.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16004.001109/2008­20  Acórdão n.º 2201­003.605  S2­C2T1  Fl. 148          6                               Fl. 148DF CARF MF

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6868031 #
Numero do processo: 16327.721193/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Constatado erro no enquadramento legal e descrição de fatos, deve-se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida e constatada foi a contabilização de despesas de amortização do ágio, o crédito tributário deve ser cancelado. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1201-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Roberto Caparroz de Almeida e Gustavo Guimarães da Fonseca acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  TOKIO MARINE SEGURADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte.  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   Constatado  erro  no  enquadramento  legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se  cancelar  a  exigência.  Se  a  infração  apontada  pelo  Fisco  diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real,  mas  a  real  irregularidade  cometida  e  constatada foi a contabilização de despesas de amortização do ágio, o crédito  tributário deve ser cancelado.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Roberto Caparroz de Almeida e Gustavo  Guimarães da Fonseca acompanharam o Relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 93 /2 01 3- 16 Fl. 3119DF CARF MF     2 Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães  da Fonseca  (Suplente)  e  José  Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Autuação Fiscal    Em  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  total  de  R$  28.919.527,91,  incluindo  acréscimos legais.  A  Tokio  Marine  Seguradora  S/A  (TMS)  adquiriu  diretamente  100%  de  participação  na  Real  Seguros  S.A,  e  indiretamente  50%  de  participação  na  Real  Vida  e  Previdência detidas pela ABN Brasil Dois. Para tanto, foi utilizada a suposta empresa veículo  Farag Participações para efetuar a transação de compra e logo em seguida promover o instituto  da incorporação reversa a fim de viabilizar a antecipação da amortização do ágio nos termos do  inciso, III, combinado com o §6°, inciso II do art. 386 em detrimento do disposto no art. 391 do  RIR.  No tocante a amortização do ágio em questão, a fiscalização constatou que a  TMS  excluiu  os  valores  de  R$  65.569.708,80  (2008),  R$35.568.924,70  (2009)  e  R$14.784.383,70 (2010), na apuração do Lucro Real e da Base de cálculo da CSLL. Os valores  em questão compuseram as Rubricas: "Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis" ­  LINHA 33 – FICHA 09C, e "Reversão" dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis" ­ LINHA  34 ­ FICHA 17, das DIPJ2009, DIPJ2010 e DIPJ2011.  A amortização de ágio oriundo da FARAG foi objeto de autuação por parte  da Receita Federal do Brasil nos processos administrativos n° 16327.001724/2010­16, para os  meses de novembro e dezembro de 2005, e n° 16327.721354/2011­18, para os anos de 2006 e  2007.    Das operações societárias  No  ano  de  2005,  a  ABN  Dois  firmou  contrato  com  a  Tokio  Marine  &  Nichido  Fire  Insurance  Co  Ltda  (TMNF),  de Compra  e  Venda  de  Ações,  cujo  objetivo  era  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 3          3 vender  100%  das  ações  representativas  de  sua  participação  na  Real  Seguros  e  50%  das  representativas do capital social da Real Vida e Previdência.  As operações societárias que precederam e sucederam tal contrato podem ser  assim delineadas, cronologicamente:  1. Primeiramente, há que se destacar a estrutura societária do grupo Real, de  acordo com a DIPJ – AC 2004:        2. 30/6/2005 ­ Etapa 1: Cisão da Real Seguros com versão correspondente do  PL  à  ABN  Dois,  representando  100%  do  investimento  no  capital  da  Real  Capitalização  e  65,10% do investimento no capital da Real Vida e Previdência.  3. 30/6/2005 ­ Etapa 2: Aprovação de aumento de capital na Real Vida de tal  forma que seus únicos acionistas, Real Seguros e ABN Dois, participem ambos com 50% cada.  4.  30/6/2005  ­ Etapa 3: Cisão Parcial  da ABN Dois  de  sorte  a verter  o PL  correspondente ao  investimento na Real Seguros para ABN Três,  cujo único  sócio  é  a ABN  NV.  5. 30/6/2005 ­ Etapa 4: Incorporação da ABN 3 pela Real Seguros  6. 24/6/2005 ­ Etapa 5: A ABN 2 adquiriu uma empresa Holding brasileira e  promoveu seu aumento de capital.  7. 7/7/2005 ­ Etapa 6: A Millea subscreveu 10.000 novas ações preferenciais  sem direito a voto emitidas pela FARAG no valor de R$963.736.987,53.  8.  7/7/2005  ­ Etapa 7: Aquisição pela FARAG de 100% das  ações da Real  Seguros pertencentes  à ABN NV, pelo valor de R$960.088.650,66,  sendo que o PL da Real  Seguros  neste  momento  era  de  R$304.391.562,10,  gerando  assim  um  ágio  na  aquisição  de  participação societária no valor de R$655.697.088,56. Aprovada a  alteração da denominação  social da Real Seguros para Tokio Marine Seguradora S/A.    Fl. 3121DF CARF MF     4 9. 31/10/2005 – Etapa 8: Incorporação reversa da FARAG pela Tokio Marine  Seguradora S/A    Entendeu  a  fiscalização  que  a  FARAG,  do  ponto  de  vista  do  comprador,  serviu de veículo para que o ágio gerado na operação pudesse ser amortizado  imediatamente  após a incorporação da controladora (FARAG) pela controlada (Real Seguros).   Ainda reputou que na aquisição direta da Real Seguros, a TMNF (Millea) não  se enquadraria no benefício tributário da amortização, para fins tributários, do ágio oriundo da  aquisição, exceto no caso de alienação ou liquidação da participação acionária, ou seja, evitou­ se  a  aplicação  do  art.  391  do RIR/99.  Para  fugir  desta  proibição,  conclui  a  fiscalização  que  montou­se  uma  estrutura  negocial  para  se  enquadrar  na  norma  do  art.  386,  III,  §6°,  II  do  RIR/99, ou seja, usou­se a FARAG.  Prosseguiu concluindo que a contribuinte engendrou planejamento tributário,  utilizando  operações  estruturadas  em  sequência,  com  utilização  de  empresa  veículo  e  reorganização societária, visando, única e exclusivamente economia fiscal.   Ao  utilizar  dos  artifícios  acima  como  ferramentas  de  um  planejamento  tributário abusivo, entendeu­se que o contribuinte buscou se enquadrar aparentemente no art.  386, III, combinado com §6°, II do RIR/99, e antecipar a amortização do ágio pago na compra  da participação societária de 100% da Real Seguros.  Ao se analisar a essência econômica dos fatos, reputou tratar­se de um caso  de  aquisição  de  uma  participação  acionária  entre  o  real  vendedor  (ABN  Dois)  e  o  real  comprador (TMNF).   Neste caso, o comprador não poderia se enquadrar no benefício tributário de  amortizar antecipadamente o ágio, uma vez que não se aplicaria o disposto no art. 386, III do  RIR.  A  empresa  FARAG  servira,  segunda  a  fiscalização,  de  conduit  companies,  sociedade  fictícia, efêmera e interposta pessoa.  Ainda  aditou­se que  a ABN Três  teria  servido  como canal de passagem do  patrimônio,  não  possuindo  existência  autônoma,  não  executando  nenhuma  atividade  empresarial autônoma, ou seja, sem propósito negocial, sociedade de curta duração, e quando  incorporada pela sua controlada servira de interposta pessoa para realizar a venda das ações da  Real Seguros uma vez que propiciou que os donos das ações fossem residentes e domiciliados  no exterior cuja tributação tem uma carga menor.   A fiscalização entendeu que a multa de ofício e a multa  isolada apresentam  fundamentações jurídicas distintas.   Neste  panorama,  competiu  elucidar  que  a  primeira  é  aplicada  em  razão  da  falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ devido no encerramento do ano­base, enquanto  a  segunda  é  atribuída  pela  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  do  imposto, independentemente de ter havido ou não pagamento integral do IRPJ devido no final  do ano­calendário.    Impugnação  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 4          5 As principais questões tratadas em sede de impugnação foram perfeitamente  sintetizadas pela DRJ/SPO, de modo que peço vênia para reproduzi­las na íntegra:    “(...)  a) Segundo as condições previstas no contrato celebrado ente a  ABN Dois e a TMNF, as partes contratantes convencionaram a  reorganização  societária  da  Real  Seguros  visando  segregar  os  negócios de (i) vida e previdência distribuído por meio das redes  de distribuição; (ii) ramos elementares e corretagem de seguro e  (iii) capitalização, conforme letra "a", do item 3.2, da Cláusula  3.  b)  Em  28/06/2005,  as  partes  contratantes  firmaram  um  Termo  Aditivo ao referido contrato, dispondo sobre a cessão, pela ABN  2  e pela Tokio Marine,  da  totalidade  dos  direitos  e obrigações  decorrentes do  contrato de Compra  e Venda de Ações  da Real  Seguros às suas respectivas controladoras: ABN NV e a Millea  Holding Inc, sediadas na Holanda e Japão, respectivamente.  c)  Após  o  relato  completo  da  sequência  de  fatos  ocorridos  no  presente  caso  ("análise  do  filme'"),  verifica­se,  como  já  destacado,  que  o  conjunto  de  operações  demonstra  que  houve  uma "Compra e Venda", na qual o objeto era a Real Seguros S/A  e  50%  da  Real  Vida  e  Previdência,  celebrada  entre  partes  totalmente independentes (de um lado, o Grupo ABN e, do outro,  o Grupo Tokio Marine"), mediante  do  pagamento  do  preço  em  dinheiro.  d) O valor efetivamente pago nesta Compra e Venda foi um valor  negociado  em  mercado  (ou  seja,  negociado  entre  partes  independentes),  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  entidade  adquirida,  o  que  torna  evidente o  propósito  negocial  de  todas  as  operações  analisadas,  correspondente  à  aquisição  da  Real  Seguros  S/A  e  50%  da  Real  Vida  e  Previdência.  e) A sociedade FARAG foi utilizada, entre outros motivos, para  que  o  valor  da  aquisição  da  Real  Seguros  S/A  e  50%  da  Real  Vida  e  Previdência  por  parte  da  Millea  fosse  registrado  no  certificado de registro do investimento externo direto emitido por  parte do Banco Central do Brasil. Caso contrário, o  investidor  estrangeiro  adquirente  das  sociedades  em  referência  simplesmente  herdaria  o  certificado  de  registro  feito  pelo ABN  NV, pelo custo histórico de aquisição por aquela sociedade.  f)  As  operações  societárias  ("várias  fotografias")  que  culminaram  com  o  aproveitamento  do  ágio  pelo  Impugnante  visavam,  inicialmente,  a  aquisição  da Real  Seguros  S/A  e  50%  da  Real  Vida  e  Previdência  e  expansão  de  suas  atividades  no  Brasil,  de  modo  que  fosse  possível  o  registro  do  investimento  estrangeiro  direto  no  valor  que  foi  investido  pela  Millea  no  Brasil,  bem como, posteriormente,  a  simplificação da  estrutura  societária  do  Grupo  Tokio Marine  no  Brasil,  proporcionando,  Fl. 3123DF CARF MF     6 ainda,  viabilizar  a  captura  de  sinergias  e  eficiências  relacionadas  à  operação  de  aquisição  das  seguradoras  em  questão.  g) A Impugnante constituiu a PROVISÃO CVM 319­349 no ano­ base  de  2005,  com  a  contrapartida  do  lançamento  de  uma  despesa contábil no mesmo valor do ágio, como forma de evitar  os  efeitos  negativos  do  ágio  no  patrimônio  líquido  da  Impugnante (proteção do fluxo de dividendos dos minoritários).  h) A despesa correspondente à referida provisão foi adicionada  pela FARAG,  em 2005, ao  lucro  líquido para  fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo  335  do  RIR/99,  uma  vez  que  não  se  trata  de  provisão  com  dedutibilidade  expressamente  autorizada  (vide  LALUR  e  DIPJ  do ano de 2005 ­docs. 03).  i) A possibilidade de exclusão, do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, das receitas decorrentes de reversão de provisões não  dedutíveis  já  foi  reconhecida  até  mesmo  pela  própria  Receita  Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta da Receita  Federal.  j)  Uma  vez  tendo  sido  adicionado  o  valor  da  despesa  com  a  constituição da provisão, resta evidente que o valor das receitas  incorridas  contabilmente  com  a  reversão  da  referida  provisão  devem ser excluídas do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  sob pena de tributação em duplicidade.  k) Não poderia o Sr. Agente Fiscal questionar a legalidade dos  atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio,  que  surgiu,  repita­se,  em  2005,  eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  (i)  o  fato  que  propiciou  o  seu  surgimento  e  (ii)  a  ciência,  pela  Impugnante,  dos  autos  de  infração em questão (10/12/2013).  l)  Se  (i)  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  lançamento  de  ofício  seja  realizado  no  prazo de cinco anos contados a partir do  fato gerador; e  (ii) o  artigo 9º do Decreto n° 70.235 determina que eventual infração  à  legislação  tributária  deverá  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  ainda  que  não  resulte  na  exigência  de  crédito  tributário,  não  há  dúvidas  de  que,  na  hipótese  de  a  Fiscalização classificar a operação  originária do ágio como sendo uma  infração, como ocorreu no  presente  caso,  o  prazo  para  questionamento  desse  registro  contábil e do lançamento de ofício, que neste caso não resultaria  na exigência de tributo, deve ser contado a partir da origem do  ágio (contabilização), e não a partir da sua amortização.  n)  Mesmo  que  não  fosse  utilizada  a  holding  FARAG,  a  qual,  como  se  demonstrará,  era  necessária  dentro  da  estrutura  negocial  pretendida  para  a  aquisição  da  Impugnante,  o  resultado  fiscal  seria  o  mesmo  que  se  obteve  aqui:  o  ágio  acabaria  por  ser  aproveitado  fiscalmente  pela  Impugnante. Ou  seja,  todas  as  possíveis  estruturas  para  a  aquisição  da  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 5          7 Impugnante  teriam o mesmo resultado  fiscal: a amortização do  ágio pago.  o)  Caso  a  Millea  tivesse  adquirido  diretamente  a  Impugnante  como  foi  sugerido  no  TVF, mediante  o  pagamento  de  ágio,  tal  empresa  poderia  integralizar  o  capital  de  pessoa  jurídica  constituída  no  Brasil,  com  a  conferência  das  ações  da  Impugnante adquiridas com ágio. Posteriormente, tal sociedade  seria  incorporada  pela  Impugnante,  que  adquiriria,  assim,  o  direito  à  amortização  do  ágio,  tal  como  ocorrido  no  presente  caso.  p)  Quando  ocorre  a  aquisição  direta  por  uma  sociedade  estrangeira,  referida companhia  faz um aumento  de  capital  em  uma  subsidiária  brasileira  no  mesmo  valor  de  aquisição  da  sociedade  alvo.  Este  aumento  de  capital  é  subscrito  e  integralizado  com  a  própria  participação  societária  adquirida.  Após  referido  aporte,  ocorre  o  registro  do  ágio  na  subsidiária  brasileira, que passa a ser a nova adquirente da operação.  q)  Sob  a  perspectiva  estritamente  fiscal,  a  aquisição  direta  da  Real Seguros pela Millea não traria nenhum benefício diferente  do que foi efetivamente verificado. Assim, não se pode admitir a  afirmação  no  sentido  de  que  a  utilização  da  empresa  holding  FARAG  teve por única  finalidade possibilitar o aproveitamento  fiscal do ágio, já que este seria possível mesmo que a aquisição  fosse realizada diretamente pela sociedade japonesa Millea.  r) A  criação da FARAG em nada  influiu no aproveitamento do  ágio,  que  seria  de  qualquer  forma  dedutível,  desde  que  cumpridos os requisitos legais.  s)  Tendo  em  vista  que  já  havia  uma  empresa  operacional  do  Grupo  Tokio  Marine  no  Brasil,  seria  possível,  como  segunda  possibilidade,  também  alternativa  à  utilização  da  FARAG  Participações,  a  aquisição  da  Impugnante  por  meio  da  seguradora  brasileira  do  Grupo  Tokio  Marine  já  existente  no  país  antes  da  aquisição  (Tokio  Marine  Brasil  Seguradora),  a  qual  poderia  ter  sido  capitalizada  pela  Millea  para  essa  finalidade.  t) Também nessa configuração, o resultado fiscal não divergiria  daquele  que  está  sendo  questionado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal:  a  Tokio  Marine  Brasil  Seguradora  S/A  teria  registrado  ágio  na  aquisição  da  mesma  maneira,  o  qual  poderia  ser  aproveitado  pela  Impugnante  da  mesma  forma  (após  a  incorporação  da  Tokio  Marine  Brasil  Seguradora  S/A  pela  Tokio  Marine  Seguradora S/A).  u)  Quer  a  participação  societária  tivesse  sido  adquirida  por  sociedade estrangeira, quer tivesse sido adquirida por sociedade  brasileira  (como  efetivamente  ocorreu),  o  valor  do  ágio  acompanharia  o  investimento  e  poderia  ser  deduzido  em  qualquer  das  duas  hipóteses,  desde  que  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  atendidas  as  condições  previstas  nos  Fl. 3125DF CARF MF     8 artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97,  conforme  ampla  jurisprudência destacada anteriormente.  v) A não utilização da empresa operacional já existente no país  se  deu  pelo  fato  de  que  a  Real  Seguros,  apesar  de  atuar  no  mesmo ramo de atividade, era uma operação totalmente nova, o  que exigia a manutenção das suas atividades separadas por um  certo  período  de  tempo,  até  que  se  conhecesse  a  verdadeira  situação  do  investimento  adquirido,  bem  como  fosse  possível  a  adequação dos métodos de gestão e de trabalho, possibilitando a  integração  das  atividades  da  nova  companhia  àquela  que  já  operava dentro dos parâmetros do Grupo Tokio Marine há mais  de 50 anos.  w)  O  Grupo  Tokio  Marine  continuou  operando  no  ramo  de  seguros com duas empresas operacionais no Brasil até junho de  2013, quando a Tokio Marine Brasil  (empresa operacional que  atuava no Brasil há mais de 50 anos) foi incorporada pela Tokio  Marine Seguradora (nova denominação da Real Seguros).  x)  A  holding  FARAG  Participações  de  fato  possuía  propósito  negocial,  haja  vista  que  ela  claramente  não  foi  utilizada  exclusivamente  para  gerar  o  ágio  ou  para  possibilitar  o  seu  aproveitamento pela Impugnante.  y)  Qualquer  que  fosse  a  estrutura  adotada,  seria  possível  o  aproveitamento  do  ágio  pela  Impugnante,  de modo  que  não  se  pode  falar  que  as  operações  realizadas  tiveram  por  única  finalidade a economia fiscal.  z) No presente caso, houve efetivo pagamento correspondente à  aquisição  da  participação  societária  com  ágio,  entre  partes  independentes,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura da Impugnante.  aa) Como se tratava de um investimento de grande monta (quase  R$ 1 bilhão), a Millea (controladora das operações mundiais do  Grupo), entendeu por bem não herdar o investimento inicial feito  pelo ABN NV {holding sediada no exterior e que controlava as  operações do grupo ABN no Brasil) e efetuar, perante o Banco  Central do Brasil, o registro do seu próprio investimento direto  na sociedade brasileira.  bb)  As  transações  realizadas  entre  empresas  fora  do  país  não  importam,  por  óbvio,  no  registro  de  ingresso  de  valores  no  Brasil,  simplesmente  pela  inexistência  ingresso  de  fluxo  financeiro  no  país.  Assim,  independentemente  das  quantias  dispendidas  na  operação  realizada  em  moeda  estrangeira  no  exterior,  não  haveria  o  registro  do  ingresso  de  capital  estrangeiro  no  país,  de  modo  que  a  sociedade  japonesa  simplesmente  herdaria,  com  a  aquisição  da  Real  Seguros,  o  certificado  do  investimento  pelo  valor  originalmente  feito  pelo  Grupo ABN no Brasil.  cc) A solução mais  simples e direta encontrada  foi a utilização  da  holding  FARAG  Participações,  na  qual  foi  aportado  o  montante que seria pago pela Millea ao grupo ABN na aquisição  da Real Seguros e de 50% da Real Vida e Previdência.  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 6          9 dd)  Cumpridas  as  etapas  necessárias  para  o  registro  do  investimento  feito pela sociedade  japonesa no Brasil, a FARAG  Participações  foi  incorporada  pela  Tokio  Marine  Seguradora  (nova  denominação  da  Real  Seguros).  Destaca­se,  como  consequência dessa operação: (i) a transferência do registro do  investimento  feito  pela  Millea  na  FARAG  para  a  empresa  operacional  no  Brasil  (à  época  ainda  sob  a  denominação  de  Real Seguros),  conforme comprovam os extratos do registro do  investimento  estrangeiro  direto  emitidos  pelo  Banco  Central  (doc.  06);  e  (ii)  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  pago  pela FARAG pela  sua  sucessora  (ora  Impugnante),  nos  termos  dos arts. 385 e 386 do RIR/99.  ee)  O  Grupo  Tokio  Marine  continuou  operando  com  duas  companhias operacionais no Brasil até meados de 2013 (ou seja,  sete  anos  após  a  aquisição  da  Real  Seguros),  quando  a  Tokio  Marine  Brasil  (empresa  operacional  que  atuava  no  Brasil  há  mais de 50 anos) foi incorporada pela Tokio Marine Seguradora  (nova denominação da Real Seguros).  ff) Todos os atos praticados tiveram por motivo: a aquisição da  Impugnante  (companhia  já  consolidada  no  cenário  securitário  nacional)  com o  pagamento  do  preço  em dinheiro,  nos  estritos  termos da Lei.  gg) A finalidade da operação foi: o fortalecimento das atividades  do  Grupo  Tokio  Marine  no  mercado  de  seguros  brasileiro,  expandindo­se  as  atividades  comerciais  e  esperando  com  isso  obter retorno financeiro por meio de rentabilidade futura.  hh)  Todos  os  atos  societários  praticados  inserem­se  congruentemente, neste contexto da aquisição de empresa como  forma  de  investimento:  tanto  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  entre  partes  independentes,  bem  como  a  incorporação  da  FARAG Participações pela  ora  Impugnante  (com o  registro  do  capital  estrangeiro  direto  pelo  valor  integral  de  aquisição  e  consequente aproveitamento fiscal do ágio).  ii) As operações ocorridas encontram­se claramente inseridas no  planejamento estratégico do Grupo Tokio Marine.  jj) A existência das chamadas "empresas veículo" ou "sociedades  veículo" não é suficiente para que se infirme a validade de uma  operação que culmine na amortização fiscal do ágio, nos termos  da recente jurisprudência administrativa.  kk)  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  consistentemente  rejeitando  as  constantes  tentativas  das  Autoridades  Fiscais  de  atribuir  às  empresas  veículo  a  característica  de  abuso,  aceitando  a  existência  de  tais  sociedades  nas  estruturações  societárias  que  envolvam  aproveitamento  do  ágio,  desde  que  da  utilização  destas  não  resulte uma economia  tributária que, de outra forma, não seria  devida.  Fl. 3127DF CARF MF     10 ll)  Os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  requalificação do fundamento econômico da parcela do ágio em  questão  não  podem  prevalecer,  uma  vez  que  os  valores  questionados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  são  parte  do  custo  de  aquisição  do  investimento  e  foram  apurados  dentro  dos  parâmetros  de  rentabilidade  futura  previstas  no  demonstrativo  apresentado à Fiscalização, conforme passamos a demonstrar.  mm) Durante o processo de fiscalização, a Impugnante informou  que  parte  do  preço  pago,  no  valor  total  de  R$  22,8  milhões,  referia­se  ao  "valor  estratégico"  calculado  pelo  Grupo  Tokio  Marine para fazer frente ao processo licitatório, o qual constava  dos  estudos  apresentados  ao  Sr.  Agente  Fiscal  como  parte  da  perspectiva de rentabilidade futura esperada para o investimento  (Real Seguros e Real Vida e Previdência).  nn) Diferentemente do que afirmou o Sr. Agente Fiscal, o valor  estratégico  compõe  o  preço  final,  sendo  certo  que  a  totalidade  do preço pago no presente caso encontra­se justificada com base  na expectativa de rentabilidade futura do investimento, conforme  se  comprova  dos  demonstrativos  anteriores  à  aquisição  apresentados à Fiscalização.  oo)  analisando­se  o  histórico,  denota­se  que:  (i)  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  com  ajustes  expressamente  previstos;  (ii)  a  amortização  contábil  do  ágio  sempre  foi  permitida  pela  legislação  brasileira  até  a  edição  da  Lei  n°  11.638/07,  de  modo  que,  para  a  CSLL,  o  ágio  é  plenamente  dedutível; (iii)a base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro  real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos  efeitos  da  amortização  do  ágio  que  não  se  aplicam  à  base  de  cálculo  da  CSLL  (nem  as  regras  previstas  no  Decreto­Lei  n°  1.598/77  que  tratam  da  adição  do  ágio  no  lucro  real,  nem  as  regras  previstas  na  Lei  n°  9.532/97,  que  permite  sua  amortização em algumas hipóteses).  pp) Os únicos ajustes admitidos,  por adição, à base de  cálculo  da  CSLL,  são  aqueles  que  decorrem  de  Lei.  Com  efeito,  uma  eventual  despesa  que  tenha  integrado  o  lucro  líquido  somente  será  considerada  indedutível  da base de  cálculo da CSLL caso  haja  previsão  expressa  em  lei  para  este  tributo  ­  o  que  não  ocorre para o caso específico.  qq)  O  lançamento  de  CSLL,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não possui fundamento legal, ou seja, afronta um  dos  mais  importantes  princípios  norteadores  do  Direito  Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade.  rr) A multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b"  do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488/07, diferentemente do que entendeu a  Autoridade  Fiscal,  somente  pode  ser  exigida  caso  o  Fisco  verifique  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término  do ano­base.  ss)  Como  os  autos  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  foram  lavrados  após  o  encerramento  dos  anos­base  de  2008,  2009 e 2010, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 7          11 da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa  isolada, conforme já decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho  de Contribuintes.  tt)  Não  há  possibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada,  incidente  sobre  eventual  diferença  de  recolhimento  de  estimativa, com a multa de ofício, conforme a jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  uu) Uma vez cancelados os autos de  infração de IRPJ e CSLL,  não há que se falar em retificação do saldo de prejuízo fiscal e  do saldo de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro  do  ano­base  de  2008  e  do  saldo  de  base  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro no ano­base de 2010.  vv) Os  juros  calculados  com base  na  taxa  SELIC não poderão  ser  exigido  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal.    (...)”      Acórdão nº 16­60.659 ­ 8ª Turma da DRJ/SPO    Da decadência  Quanto a este ponto reproduziu­se integralmente o entendimento expresso no  voto  condutor  do  acórdão  nº  1301­001.350,  o  qual  reputou  que  “a  decadência  não  tem  por  referência a data do fato registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos  geradores em que esse fato produziu o efeito de reduzir o tributo devido.”    Propósito negocial e empresa veículo  Restou  claro  que  o  resultado  final  coincide  com  a  análise  da  fiscalização  sobre a essência econômica da operação: houve aquisição direta por empresa domiciliada no  exterior de 100% das ações da Real Seguros (após a cisão descrita na cláusula 2.3 do contrato),  de titularidade da ABN 2. O fato gerador da obrigação tributária deveria, então, ser analisado a  partir deste negócio jurídico.  Entendeu­se que o fato de haver várias formas para a realização do negócio  não é argumento suficiente para demonstrar a existência de propósito negocial das operações  praticadas.    Fl. 3129DF CARF MF     12 Quanto à alegação  relativa à necessidade de  registro do  investimento direto  no Bacen, observou­se que o mesmo objetivo poderia ter sido alcançado se o aporte de recursos  tivesse sido feito na empresa operacional já existente. A única diferença destacada seria que a  Millea teria o controle indireto da Real Seguros.  Reputou­se que a análise dos elementos constantes dos autos leva à conclusão  de  que  o  único  fim  da  FARAG  foi  o  de  alcançar  uma  economia  tributária  indevida,  amortizando ágio relativo à participação societária que, em tese, ainda subsistiria no patrimônio  da adquirente, no caso a Tokio Marine & Nichido Fire Insurance Co. Ltd (ou Millea).  Concluiu­se que nos termos do contrato de compra e venda, o ágio fora pago  por pessoa jurídica domiciliada no exterior e, que, assim, não seria possível sequer saber como  ele é registrado no patrimônio da adquirente, uma vez, que a lei aplicável seria a do Japão.  Por  conseguinte,  reputou­se  correta  a  fiscalização  ao  afirmar  que  houve  infração ao art. 391 do RIR/1999.  Em  nenhum  momento  teria  sido  questionada  a  aquisição  da  Real  Seguros  S/A. Firmou­se que a falta de propósito negocial ocorreria nas etapas 3 a 7, tal como afirmado  pela fiscalização:  “As etapas 1 e 2 tiveram como objetivo separar o ativo que seria  vendido, as etapas 3 e 4 tiveram como objetivo tornar a ABN NV,  sede  no  exterior,  dona  das  ações  objeto  da  venda,  a  fim  de  viabilizar o  enquadramento  tributário menor,  as  etapas 5,6  e 7  permitiram  o  pagamento  da  operação  e  o  registro  do  ágio  em  uma empresa veículo para posterior incorporação e amortização  do ágio”.  Por  fim  entendeu­se  que  se  cada  operação  analisada  isoladamente  é,  em  princípio,  lícita, o conjunto dos elementos de prova trazidos pela  fiscalização indicam que as  operações  societárias  não  possuem  substância  econômica  e  foram  estruturadas  com  o  único  objetivo de obter vantagens tributárias.    Do fundamento econômico do ágio – valor estratégico  Quanto a este ponto houve­se por bem a reprodução do  laudo citado às  fls.  1013/1254, sendo integralmente adotadas como fundamento do voto as razões a seguir:  “  23  O  valor  estratégico  mencionado  no  item  anterior,  no  montante  total  de  R$  22,80 milhões  não  tem  como  fundamento  econômico valor de  rentabilidade  futura, enquadrando­se como  fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas nos  termos do artigo 385 do RIR/99, § 2º  inciso  III. O valor de R$  22,8 milhões corresponde a 2,54% do valor do negócio de venda  da  Real  Seguros  e  Real  Vida  e  Previdência,  de  R$  897.000.000,00.  Considerando  que  o  valor  do  ágio  fundamentado nos  termos do  inciso  III do § 2 o do art. 385 do  RIR/99 não pode ser amortizado conforme disposto no inciso II  do  art.  386  do RIR/99, aplicando­se  o  percentual  de  2,54% ao  montante do ágio de R$ 655.697.088,56 apuramos o valor de R$  16.666.548,07 de ágio não justificado por rentabilidade futura, e  que portanto não pode ser amortizado. O valor mensal da glosa  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 8          13 correspondente ao ágio sem fundamento na rentabilidade futura  é de R$ 138.887,90.  9.4. Em assim sendo, encontra­se correto o procedimento fiscal  que  considerou  improcedente  a  amortização  do  ágio,  para  fins  tributários, conforme já relatado.”    Impossibilidade de tributação da Receita de Reversão da Provisão CVM  319­349  Através da análise da documentação constante dos autos concluiu­se:  “(...)  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  correspondem exatamente ao valor das despesas com CPMF na  aquisição da Real Seguros.  O prejuízo líquido do exercício decorre principalmente do valor  do  ágio  amortizado.  O  resultado  foi  obtido  pela  soma  da  amortização  do  ágio,  mais  as  despesas  com CPMF,  diminuído  do  resultado  positivo  na  equivalência  patrimonial  e  da  contrapartida  dos  débitos  efetuados  nas  contas  3.9.1.1.1.1.000002  –  Provisão  IRPJ  CT  e  3.9.1.1.1.2.000002  –  Provisão CSLL CT. Estas duas últimas contas foram creditadas  em  contrapartida  aos  débitos  na  conta  de  ativo  1.2.4.4.8.0000002 – Créditos tributários IRPJ/CSLL .  A contribuinte constituiu a provisão no valor de 100% do ágio, e  registrou como ativo realizável a longo prazo o valor do IRPJ e  da CSLL sobre o ágio (fls. 662).  No Balanço Consolidado da Real Seguros e da FARAG, apenas  foi eliminado do ativo o valor das participações societárias (R$  325.098.205,42 – fls. 662), permanecendo as contas do ágio, da  provisão e dos créditos tributários (fls. 662).  No  Balanço  Consolidado  da  Real  Seguros  e  da  FARAG,  foi  eliminado  do  Patrimônio  Líquido,  o  capital  social,  os  ajustes  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  os  lucros  acumulados  (fls.  623).  Foi  criada  Reserva  Especial  de  Ágio  no  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  o  ágio,  como  contrapartida  do  valor  registrado  na  FARAG,  a  título  de  créditos  tributários  e  previdenciários.  (...)”      Fl. 3131DF CARF MF     14 Firmou­se que a provisão CVM 319­149 foi constituída na incorporada, e não  na  incorporadora.  Esta  teria  sido  computada  no  resultado  do  exercício  da  incorporada,  não  tendo sido tributada na incorporadora.   No caso, entendeu­se que fora deduzido no resultado da FARAG a despesa  com a constituição da provisão, sendo que o prejuízo foi reduzido em virtude dos lançamentos  a débito nas contas de receita 3.9.1.1.1.1.000002 – Provisão  IRPJ CT e 3.9.1.1.1.2.000002 –  Provisão CSLL CT. Eventual controle da provisão deveria ser efetuada na parte B do Lalur da  incorporada.   No entanto, como ela fora extinta, não haveria mais que se falar em períodos­ base futuros. Observou­se que o prejuízo líquido do exercício apurado pela FARAG, no valor  de R$ 414.460.086,36 fora eliminado no balancete base da incorporação.  Na incorporadora, quando o valor da provisão corresponde a 100% do ágio,  analisados  apenas  os  lançamentos  nas  contas Ágio  – Real  Seguros  e  (­)  Provisão Ágio Real  Seguros, o efeito no lucro líquido seria nulo.   A exclusão da reversão da provisão teria o efeito de deduzir o valor integral  da despesa com amortização de ágio, do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entendeu­se  que se não houvesse a reversão da provisão, seria o mesmo que não adicionar ao lucro líquido  o valor da despesa com ágio considerada indedutível.  Notou­se que não há nos autos informações sobre os lançamentos efetuados  na conta de Créditos Tributários decorrentes do ágio, do Realizável a Longo Prazo, no valor de  R$ 222.937.010,10.  Por  conseguinte,  reputou­se  correta  a  autuação,  que  glosou  a  exclusão  da  provisão, por entender que o lucro real não pode ser diminuído pelas despesas com o ágio, não  havendo que se falar de tributação em duplicidade.    Da inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL,  da despesa com amortização de ágio considerada indedutível  Constatou­se  que  a  glosa  das  despesas  não  foi  motivada  por  disposições  específicas  da  legislação  do  IRPJ,  ou  seja,  não  giraria  em  torno  de  adições  ou  exclusões  específicas  que  não  se  aplicam  à  CSLL.  Aditou­se  que  a  despesa  de  ágio  reduziu  indevidamente o lucro líquido, ou seja, distorceu o ponto de partida de ambos os tributos.   Logo, entendeu­se que a infração de CSLL apurada seria reflexa, sendo que  neste caso, a procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a  manutenção da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL).    Descabimento  da  cominação  das  multas  isoladas  por  ausência  de  recolhimento de estimativas após o encerramento do respectivo período de apuração    Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 9          15 Expôs­se  o  entendimento  de  que  o  tributo  não  pode  ser  exigido  após  o  encerramento do período de apuração. Neste sentido, a multa isolada fora instituída justamente  para ser aplicada após a declaração de ajuste.  Concluiu­se  que  se  a  falta  de  pagamento  mensal  é  identificada  pela  fiscalização no curso do ano calendário, a multa a ser lançada é a do inciso I do art. 44 da Lei  nº 9430/96, exigida juntamente com o tributo não antecipado.   No curso do ano calendário o tributo devido seria determinado sobre base de  cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais previstos em lei, sobre a receita bruta  auferida mensalmente.   Assim,  reputou­se  que  o  tributo  calculado  com  base  sobre  base  de  cálculo  estimada  só  deixaria  de  ser  exigível  após  o  término  do  exercício,  pois,  a  partir  de  31  de  dezembro o tributo devido só pode ser calculado com base no lucro real anual.    Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício  Entendeu­se que na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 não havia clareza  quanto  à  independência  da multa  isolada  e daquela  recolhida  juntamente  com o  tributo. Nos  incisos I e II só estariam relacionadas as multas de 75% e 150%, que incidiam sobre o valor do  tributo devido.   Seria  perfeitamente  possível  interpretar  o  §  1º  como  um  dispositivo  que  apenas explicitava a  forma pela qual seriam exigidas as multas: ou de forma conjunta com o  tributo devido, quando não houvesse o seu prévio recolhimento; ou de forma isolada, quando  não houvesse necessidade de cobrança do  tributo, porque  já  recolhido o principal, ou porque  nada seria devido a título de principal.   Desta forma, o § 1º não traria uma nova hipótese de cabimento de multa.  Com  a  nova  redação  dada  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, tornara­se clara, segundo a autoridade julgadora, a distinção entre as duas multas,  que  referem­se  a  infrações  distintas:  falta  de  recolhimento  do  pagamento  mensal  e  falta  de  recolhimento do tributo devido ao final do ano calendário.   Portanto, a partir do advento da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, a multa  isolada passaria a incidir sobre o valor não recolhido de estimativa mensal independentemente  do valor do tributo devido no final do período.    Dos juros sobre a multa de ofício  De  acordo  com  o  §  3°,  do  art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  constatou­se  que  incidem  juros  sobre  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  A  leitura  do  caput  do  referido  dispositivo  deixaria claro que a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” é equivalente a  Fl. 3133DF CARF MF     16 créditos  tributários,  os  quais,  por  força  do  próprio  CTN,  incluiriam  não  só  o  tributo,  mas  também as penalidades.  Por conseguinte, entendeu­se que a multa de oficio não paga no vencimento,  tal  como  o  tributo,  sujeita­se  à  incidência  de  juros,  havendo  divergência  apenas  quanto  ao  termo inicial.   Portanto, os juros sobre a multa de ofício incidiriam a partir do primeiro dia  subsequente ao trigésimo dia da data da ciência do auto de infração.    Da tributação reflexa e da retificação dos saldos de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL  Por  fim,  entendeu­se  que  deveria  ser  observado  que  a  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  implicaria manutenção  da  exigência  fiscal  decorrente dos mesmos fatos, no caso a CSLL.  Quanto  à  retificação  dos  saldos,  concluiu­se  que  esta  seria  decorrente  da  apuração da infração pela fiscalização, que corretamente efetuou a compensação de ofício no  lançamento, conforme quadro a seguir reproduzido:    Assim, a Impugnação foi julgada improcedente    Recurso Voluntário   Por  meio  do  recurso  voluntário,  o  ora  recorrente  percorreu  exatamente  os  mesmos  pontos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  os  quais  já  foram  reproduzidos em parte anterior deste Relatório.  Em  síntese,  pleiteia­se  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração,  o  consequente restabelecimento do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL,  por ausência de fundamentação legal.   Subsidiariamente, requer­se: (i) o reconhecimento da preclusão do direito do  Fisco questionar os lançamentos contábeis que deram origem ao ágio; (ii) o cancelamento da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa;  (iv)  o  cancelamento  da  autuação  referente à CSLL, por ausência de fundamentação legal; (v) a exclusão dos juros sobre a multa.    Contrarrazões  Para análise que se atingirá neste voto, cabe destacar os seguintes pontos das  Contrarrazões ao Recurso Voluntário:    “(...)  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 10          17 (...)  no  caso  em  apreço,  ao  apurar  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  contribuinte  não  anulou  tributariamente  a  receita de reversão da provisão com a correspondente exclusão,  mas  sim  com  a  despesa  dedutível  de  amortização  do  ágio.  Ou  seja, o autuado, em que pese ter excluído fiscalmente os valores  relativos  à  reversão  da  provisão,  não  registrou  em  suas  declarações a correspondente receita. Reduziu a base de cálculo  dos tributos, mas sem aumentá­la.  (...)  (...) como contabilmente o contribuinte registrou uma receita de  reversão  de  provisão  (cuja  despesa  de  constituição  fora  anteriormente adicionada fiscalmente), restava a exclusão dessa  receita.  Dessa  forma,  em  que  pese  tal  receita  já  ter  sido  neutralizada  tributariamente  por  meio  da  compensação  com  a  despesa  de  amortização  de  ágio,  e,  portanto,  sequer  ter  sido  registrada  nas DIPJ’s,  o  contribuinte mesmo assim  registrou  a  correspondente  exclusão,  afetando  dessa  maneira  a  apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tal como a despesa de  amortização do ágio fosse integralmente deduzida.  (...)  (...) em que pese a normal neutralidade fiscal que as receitas de  reversão  de  uma  provisão  cuja  despesa  fora  anteriormente  adicionada  deve  apresentar,  essa  neutralidade  não  fora  obtida  por  meio  da  exclusão  declarada,  mas  sim  através  da  compensação não declarada  com a  despesa  de  amortização do  ágio.  (...)  Diante do imbróglio contábil criado, a amortização do ágio não  afetou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio de uma  despesa, mas sim por meio de uma exclusão.  (...)  Portanto, diante do exposto, demonstra­se que o lançamento não  incorre  em  qualquer  ilegalidade  ao  ter  glosado  a  exclusão  registrada pelo contribuinte. Tendo em vista que a amortização  fiscal do ágio não ocorreu por meio da dedução de uma despesa,  mas sim através de uma exclusão (vale lembrar, relativa a uma  receita  já  compensada  tributariamente),  a  Fiscalização  não  tinha outra opção senão glosar a referida exclusão.  (...)  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  não  havia  como  o  Fiscal  ter  glosado  a  dedução  da  despesa  de  amortização.  Isso  porque,  como  visto  de  suas  DIPJ’s,  nenhuma  despesa  de  amortização  foi  declarada.  Assim,  não  havia  despesa  a  ser  glosada; não havia falta de adição a ser apurada.  (...)  Fl. 3135DF CARF MF     18 No que  tange às decisões citadas pelo  recorrente  em  sua peça,  destaca­se  que  nenhuma  delas  trata  especificamente  de  uma  situação  concreta  igual  ao  caso  em  apreço,  ou  seja,  onde  o  contribuinte excluiu uma receita já compensada tributariamente  com uma despesa  (...)  III  –  Da  inexistência  de  decadência  para  fiscalizar  os  atos  societários que deram origem ao ágio.  (...)  não  sendo  o  pagamento  de  um  ágio  fato  gerador  de  nenhuma  obrigação tributária, tem­se, então, que, em face desse fato não  corre qualquer prazo decadencial contra o Fisco. Não gerando  obrigação tributária a ser lançada, o pagamento de um ágio não  implica  qualquer  prazo  decadencial  a  favor  de  quem  o  pagou  e/ou contra o Estado.  (...)  (...) o Fisco possui cinco anos para constituir os créditos de IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza e do resultado ajustado positivo auferidos pela empresa  em  determinado  ano­base.  O  ágio  utilizado  na  apuração  das  respectivas  bases  de  cálculo  não  compõe  a  hipótese  de  incidência  dos  referidos  tributos,  apenas  afeta,  quando  da  sua  efetiva  utilização,  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  (benefício  fiscal).  Somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração lucro  real,  o Fisco  tem algo  a  homologar  (no  presente  caso,  o  lucro  real  apurado  pelo  sujeito  passivo  nos  anos  de  2008  a  2010).  Antes  disso,  o  Estado  não  tem  qualquer  fato  tributário  que  envolva o ágio pago pela empresa.  No  caso  dos  presentes  autos,  embora  o  ágio  tenha  surgido  de  uma  operação  societária  realizada  em  07/07/2005,  os  seus  efeitos  tributários  se  prolongaram  durante  vários  anos  posteriores.  Aqui  se  discute  esses  efeitos  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2008 a 2010.  (...)”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 11          19 O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Decadência  Pugna a ora  recorrente pela  consumação do prazo decadencial,  tendo como  premissa que o termo a quo seria o nascimento do direito ao ágio, em 07 de julho de 2005, com  a transferência do controle acionário da Real Seguros, incorporadora (posteriormente alterada a  denominação social para Tokio Marine Seguradora S.A., ora recorrente), à empresa FARAG,  incorporada.  Neste esteio, tendo o ato legal do lançamento sido concretizado com a ciência  do auto de infração pelo ora recorrente, em 10/12/2013, estaria patentemente decaído o direito  do fisco de constituir definitivamente o crédito tributário.  Ocorre  que  o  alvo  desta  autuação  fiscal  cinge­se  ao  efeito  imediato  da  exclusão dos valores referentes a reversão da provisão CVM 319­349 no Lucro Real e na base  de cálculo da CSLL dos anos­calendários de 2008, 2009 e 2010.   A análise da validade do ágio apurado e da possibilidade fática e legal de sua  amortização  é  questão  secundária,  mas  que  se  mostra  essencial  para  identificação  das  inconsistências apuradas nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  O Fisco, pelo menos em tese, passa a ter conhecimento da operação a partir  do momento  em  que  esta  repercute  diretamente  na  disponibilidade  econômica  e  jurídica  do  contribuinte  e,  assim,  adquire  a  significância  capaz  de  atingir  o  interesse  público  e,  precisamente,  a  arrecadação  fiscal,  em  primeira  instância,  e  a  concretização  de  direitos  constitucionalmente garantidos à sociedade, em instância ulterior.  É a partir do momento que o contribuinte de fato usufrui do benefício fiscal  que o Fisco percebe os efeitos da operação no resultado da entidade e passa a ter oportunidade  de  analisá­lo  e  validá­lo.  Antes  disso,  o  ágio,  em  si,  não  tem  efeito  definitivo  sobre  a  orla  patrimonial do contribuinte capaz de instigar a atuação da Administração Tributária, ao menos  quanto a períodos futuros ao seu surgimento.  Veja, conforme se verá adiante, a provisão do ágio pode de fato impactar no  resultado de exercícios passados, bem como o  ágio  já pode  ter sido  amortizado em períodos  passados  (análise dos  processos  nºs  16327.001724/2010­16  e 16327.721354/2011­18),  o  que  de fato compulsiona a atuação da fiscalização tributária.   No  entanto,  para  o  caso  presente  importa  a  análise  dos  períodos  discriminados por meio do auto de infração, sendo que o que se questionam são os acréscimos  patrimoniais ou não de fato sentidos pelo contribuinte nestes períodos, para fins de incidência  dos tributos já referidos.    Fl. 3137DF CARF MF     20 A  identificação  de  despesas  deduzidas  de  forma  indevida  reduz  a  base  de  cálculo  e  assim  pode  gerar  o  pagamento  de  tributo  a  menor.  Assim  como  as  exclusões  indevidas podem caminhar no mesmo sentido.  A imersão na origem destas despesas ou exclusões é, então, primordial para a  identificação do real acréscimo patrimonial da contribuinte no período e, ao final da sistemática  fiscal, do quantum de IRPJ e CSLL será devido, de acordo com a capacidade contributiva do  potencial contribuinte.  Esta  retroatividade,  obviamente,  remete  ao  surgimento  do  ágio  e,  conjuntamente,  as  operações  societárias,  contábeis  e  fiscais  que  a  precederam  e  sucederam,  mas  não  quer  dizer  que  o  Fisco  teria  a  obrigação  de  prever  em  quais  períodos  tais  valores  seriam  amortizados  para  de  antemão  glosar  as  inconsistências  eventualmente  apuradas. Não  soa cabível tampouco possível tal ato.  A partir do momento em que o contribuinte exerceu o direito de usufruir do  benefício fiscal de amortização do ágio (ou que realizou a exclusão da reversão da provisão) é  que tal operação passa a ter efeitos sobre os resultados do ora recorrente, sendo cristalino que  daí insurgirá o fato jurídico que provoca a atuação do Fisco quanto àquele(s) período(s).  Na realidade, o que chama a atenção do fisco são as deduções de amortização  do ágio  (ou no caso, as exclusões da  reversão da provisão)  impactando diretamente no  lucro  apurado  (líquido  ou  real,  respectivamente)  de  um  período  específico  e  trazendo  à  tona  a  concretização dos fatos geradores e a construção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Neste passo insurge o fato que atinge a atividade estatal e exige e atuação do  órgão executivo. É a partir daí que o  fisco passa a  investigar pormenorizadamente a base de  cálculo,  todas as despesas e receitas, adições e exclusões do Lucro Real,  levando em conta o  histórico  de  cada  elemento  a  fim  de  que  se  ateste  a  legalidade  de  sua  origem  e,  por  consequência lógica, de seus efeitos presentes, essencialmente sob o prisma tributário.    Ademais, a jurisprudência deste Conselho é uníssona neste sentido:    DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É  pacífico  neste  Colegiado  que,  para  início  da  contagem  do  prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos  geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que  possam ter repercussão futura.  Com  efeito,  o  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Portanto,  a  contagem do  prazo  decadencial  deve  se  dar,  não  a  partir  da  formação dos ágios, mas sim de sua efetiva amortização.  (Acórdão nº  1402002.323 –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 04 de outubro de 2016)    Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 12          21 DECADÊNCIA. AFASTADA  A  decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  tem  sempre  como  baliza,  seja  diretamente (art. 150, § 4º, do CTN) ou indiretamente (art. 173,  I, do CTN), o fato gerador do tributo.  Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é  a  própria  data  do  fato  gerador  do  tributo,  já,  na  regra  do art.  173,  I,  do CTN,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco  poderia  lançar,  o  que  exige  também  que  primeiro  se  identifique  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  para  depois  concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento.  A despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que  entra  no  cálculo  da  base  tributável,  sendo  que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis  pelo  Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN.  (Acórdão nº 1302001.980 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  14 de setembro de 2016)    ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte.  (Acórdão nº 9101002.387 – 1ª Turma CSRF – Sessão de 13 de  Julho de 2016)    Portanto  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  deve  ser  contado da ocorrência dos fatos geradores concernentes aos períodos alvo desta autuação, quais  sejam, as datas de 31/12 dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010.   Atinge­se a conclusão irretorquível de que a ciência do auto de infração em  10/12/2013 compõe quadro de total legalidade do lançamento e do direito do Fisco de cobrar,  sem  qualquer  óbice  temporal  que  comprometa  a  segurança  jurídica  inerente  aos  direitos  do  contribuinte.  Por todo o exposto, voto no sentido de não acatar a preliminar de decadência.    Provisão CVM 319­349  O ora recorrente pugna pelo cancelamento dos autos de infração uma vez que  houve a autuação dos valores correspondentes à exclusão da receita de reversão da provisão,  cuja despesa de constituição  já havia sido adicionada quando da apuração do  lucro  real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  2005.  Teria  restado  caracterizada  a  indevida  tributação  em  Fl. 3139DF CARF MF     22 duplicidade.  Pleiteia  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  pois  foram  glosadas  as  exclusões,  quando deveriam ser as despesas de amortização do ágio.  De  outro modo,  a DRJ/SPO  entende  que  ao  caso  concreto  não  se  aplica  a  regra  de  exclusões  de  reversão  de  provisões  indedutíveis  em  geral,  uma  vez  que  esta  fora  constituída e computada no resultado do exercício da incorporada, não tendo sido tributada na  incorporadora. Entende que não há que se falar, portanto, em tributação em duplicidade.  Por fim, destaque­se a posição da PGFN, em suas contrarrazões, que defende  a tese de que a amortização do ágio não afetou as bases de cálculo de IRPJ e da CSLL por meio  de  uma despesa, mas  sim  por meio  da  exclusão  de  reversão  da  provisão,  de modo  que  esta  última fora glosada devidamente pela fiscalização.  Pois bem. Há nitidamente  total  antagonismo entre os  racionais  construídos.  Conquanto,  estes  partem  de  um  ponto  comum  que  é  a  glosa  da  exclusão  da  reversão  de  provisão  por meio  do  presente  auto  de  infração.  Pressupondo  tal  assertiva,  essencial  que  se  percorra o contexto contábil e tributário de formação do ágio, sua posterior amortização fiscal  efetiva, para somente assim tecer as conclusões que convergem para o atingimento da verdade.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  a  provisão  realizada  pelo  ora  recorrente  encontra  respaldo legal especial e peculiar. Tal  instrumento fora instituído pela CVM através  da Instrução Normativa nº 319/99 (com redação dada pela Instrução CVM nº 349/01).   O escopo que a norteia deve culminar na amortização de ágio, decorrente de  incorporação  reversa,  não  afetando,  de  forma  alguma,  o  fluxo  de  dividendos  de  acionistas  minoritários da controlada (incorporadora).  Explica­se.  O ágio  fora pago pela  incorporada, baseada na  expectativa de  rentabilidade  futura da incorporadora. Não faria sentido, no entanto, que a empresa incorporadora incorresse  em despesas de amortização de um ágio não recuperável, após a incorporação de fato. Fugiria  completamente à lógica sistemática do benefício fiscal criado.  Para tanto, a constituição da provisão resguarda a diferença entre o valor do  ágio total e o valor referente à concretização do benefício fiscal, ou, em outras palavras, refere­ se ao ágio cuja a estimativa é de não recuperabilidade. Neste sentido, eis a dicção legal do art.  6º da Instrução CVM 319­349:  “Art.  6º. O montante  do  ágio  ou  do deságio,  conforme o  caso,  resultante  da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado,  na  incorporadora, da seguinte forma: (...)  §1º O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:  a) constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução da conta em que o ágio foi registrado; (...)  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 13          23 c)  reverter  a  provisão  referida  na  letra  “a”  acima  para  o  resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio;  e (...)”    Deste modo, se a empresa incorporadora, alvo do investimento original, tiver  prejuízos de fato e, assim, não manifestar faticamente a rentabilidade esperada para os períodos  futuros,  não  deverá  arcar  com  as  despesas  de  amortização  do  ágio,  sob  pena  de  colocar  em  xeque a ideologia de surgimento do próprio ágio. Razão esta que culmina na anulação destes  efeitos negativos através da posterior reversão da provisão (receita) pela incorporadora e, desta  forma, norteia o objetivo subsidiário deste instrumento.   O montante do benefício fiscal está fora deste contexto pois os lucros que de  fato  forem  obtidos  são  passíveis  de  dedução  das  despesas  referentes  a  amortização  do  ágio,  concretizando o benefício fiscal.  Em síntese, a incorporadora não poderá incorrer em despesas de ágio que se  espera que não sejam confrontadas com a concretização da expectativa de rentabilidade futura.  Em  raciocínio  inverso,  o  montante  do  ágio  que  se  espera  a  recuperação  não  é  passível  de  provisionamento,  pois  espera­se  o  usufruto  do  benefício  fiscal,  ou  seja,  espera­se  a  confrontação  das  despesas  de  amortização  com  os  referidos  lucros  que  enviesaram  a  fundamentação do ágio pela expectativa de rentabilidade futura.  De fato, se o ágio registrado originalmente na incorporada fosse normalmente  amortizado  contabilmente  após  a  incorporação,  haverá,  naturalmente  uma  redução  do  lucro  líquido da companhia incorporadora.   O  valor  do  investimento  é  desconsiderado,  por  nítida  confusão  e  perda  do  objeto, e  restaria as despesas de amortização do ágio sem a  respectiva concretização  total da  rentabilidade esperada.   Sendo  o  lucro  líquido  a  base  para  a  determinação  de  distribuição  de  dividendos  aos  acionistas,  tal  fato  reduziria  o  montante  a  ser  recebido  ou  até  mesmo  impossibilitaria  a  referida  distribuição,  prejudicando  assim  o  fluxo  de  recebimentos  pelos  minoritários da incorporadora. Reside aqui o objetivo principal da provisão, a mens legis, nos  termos  da  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  349/01  e  da  redação  do  art.  16  do  referido  normativo:  “Art.  16.  Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo  montante do ágio amortizado em cada exercício.”    Superado  este  ponto,  destaque­se  que  sob  o  aspecto  essencialmente  fiscal,  primeiramente  submete­se à  tributação da despesa quando a entidade  incorporada adiciona o  valor da provisão indedutível ao seu lucro real e à base de cálculo da CSLL, como determina o  art. 335 do RIR/99.     Fl. 3141DF CARF MF     24 Com  a  incorporação,  a  provisão  passa  a  fazer  parte  do  Ativo  da  incorporadora.  Uma vez  realizada  a  provisão,  sua  reversão  deve  ser  procedida mediante o  lançamento  das  respectivas  receitas,  as  quais  passarão  a  impactar  no  resultado  da  incorporadora, atingindo, assim, os efeitos no lucro líquido imanados pela IN CVM nº 349/01,  qual  seja,  a  neutralização  dos  impactos  negativos  da  amortização  do  ágio  sobre  resultados  positivos não percebidos de fato.  Conclui­se:  uma  vez  tendo  sido  adicionado  o  valor  da  despesa  com  a  constituição da provisão, resta evidente que o valor das receitas incorridas contabilmente com a  reversão da referida provisão deve ser excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL da  incorporadora,  como  forma  de  neutralizar,  agora  sob  um  prisma  fiscal,  o  lançamento  desta  receita já anteriormente oferecida à tributação.  Neste ponto falece parte da argumentação da DRJ/SPO.   Ao  caso  concreto  se  aplica  a  sistemática  de  exclusões  de  reversão  de  provisões indedutíveis no geral. A mesma provisão constituída na incorporada tem seus efeitos  revertidos na incorporadora, passível, então, de exclusão na tributação desta última. Veja, trata­ se da mesma provisão, transferida por sucessão quando do ato de incorporação.  É mediante esta especificidade operacional societária que surge a necessidade  de aplicação da IN CVM nº 349/01.  Sob  uma  interpretação  finalística,  a  priori,  e  extensiva,  a  posteriori,  da  referida  normativa,  não  resta  dúvida  que,  considerando  a  indedutibilidade  da  provisão  e  considerando a incorporação reversa, os mesmos valores adicionados ao lucro real no momento  de  constituição  desta  provisão  na  incorporada,  serão  aqueles  excluídos  do  lucro  real  da  incorporadora diante da reversão. Os controles devem ser feitos na Parte B do Lalur.  Ressalte­se que a despesa correspondente à referida provisão foi adicionada  ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em 2005 pela  empresa­veículo FARAG (incorporada).  Quando  da  incorporação,  então,  a  provisão  fora  transferida  para  a  empresa  REAL SEGUROS (cuja denominação teve alteração para TOKIO MARINE SEGURADORA  S/A), de modo que esta última, quando da realização da provisão, conforme foram despendidas  as despesas de amortização de ágio a cada período, promoveu a respectiva reversão (receitas) e  a posterior exclusão dos efeitos desta no Lucro Real.  Ocorre  que,  a  ora  recorrente  houve  por  bem  confrontar  as  despesas  de  amortização do ágio incorridas com as receitas de reversão da provisão, de modo que em DIPJ  as linhas de ambas as contas se encontravam zeradas.   Aqui reside a origem de toda a controvérsia.  Veja, o consagrado princípio contábil da confrontação das receitas e despesas  diz que as receitas realizadas no período devem ser confrontadas, no mesmo período, com as  despesas  que  a  geraram.  Isto  é,  para  a  apuração  do  resultado  de  um  período  deverão  ser  consideradas as receitas realizadas, diminuídas das despesas que foram sacrificadas para a sua  obtenção.    Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 14          25 Ainda deve­se destacar as definições dadas pelo CPC 00:  “(a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  aumento de ativos ou diminuição de passivos,  que resultam em  aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados  com  a  contribuição  dos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais;  (b) despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  saída  de  recursos  ou  da  redução  de  ativos  ou  assunção  de  passivos,  que  resultam  em  decréscimo  do  patrimônio  líquido,  e  que  não  estejam  relacionados com distribuições aos detentores dos  instrumentos  patrimoniais.”    Neste albor, ordinariamente, a contabilização deve se dar da seguinte forma:  a) com relação à amortização  fiscal do ágio, a.i) débito em despesas de amortização do ágio  (resultado) e, a.ii) crédito na conta ativa de ágio sobre investimento; b) em relação à reversão  da  provisão,  b.i)  débito  na  conta  redutora  de  ativo  “Provisão  de  ágio  –  IN  319/349”  ou  semelhante, e, b.ii) crédito em receitas de reversão (resultado).  Sob  a  égide  dos  conceitos  referendados  no  Pronunciamento Contábil,  resta  inequívoco  que  os  lançamentos  acima  perfazem  exatamente  as  seguintes  conclusões:  a)  um  crédito em conta ativa de ágio e o concomitante reconhecimento de uma despesa significa que,  em dado momento, houve um débito em conta de ativo (aumento) e a respectiva receita (neste  caso a expectativa de rentabilidade); b) um débito em conta redutora de ativo e o concomitante  reconhecimento  de  uma  receita  significa  que,  em  dado  momento,  houve  um  crédito  nesta  mesma conta e a respectiva despesa (processo contábil de constituição e reversão da provisão).   Sob  o  respaldo  da  definição  conceitual  do  princípio  contábil  supracitado  devem ser confrontadas as receitas e despesas que tenham um ponto comum significante.  Diante destas assertivas, os lançamentos como ora delineados deveriam, pelo  menos em tese, confrontar as despesas de amortização de ágio com a respectiva concretização  (ou não) da expectativa de rentabilidade que o fundamentou e, por outro lado, as reversões da  provisão deveriam ser confrontadas com as  referentes despesas  lançadas no momento de  sua  constituição. Ideologicamente, sob um prisma de correlação originária e finalística, assim que  deveria ser estabelecida a relação dos lançamentos.  Conquanto  resta  evidente  que  existem  limitações  temporais  e  principiológicas, contábeis e fiscais, adstritas a períodos e exercícios, que tornam impossíveis  as confrontações diretas, de modo que as despesas incorridas em períodos passados, agora (nos  períodos analisados) formam as respectivas receitas, e vice­versa.   Desta  forma,  a maneira  encontrada  para  tal  concretização  fática,  enviesada  agora por um raciocínio  integralmente  fiscal e  tributário, no período em que reconhecidas as  despesas e receitas, fora, respectivamente: o lançamento das despesas de amortização no lucro  líquido  confrontando  as  eventuais  receitas  do  período  (cuja  a  expectativa  fora  contabilizada  anteriormente),  o  que  vai  consumindo  o  benefício  fiscal  de  forma  gradativa;  e,  quanto  a  Fl. 3143DF CARF MF     26 provisão, a contrapartida (fiscal) como a exclusão das receitas no lucro real, para pressupor as  despesas já lançadas no momento de sua constituição.  O equívoco da recorrente está em tentar confrontar e compensar a reversão da  provisão operacional sobre realização de ágio (“receita”) com as despesas de amortização de  ágio  contabilizadas,  haja  vista  que  tais  lançamentos  não  possuem  qualquer  relação  e muito  menos o efeito de anulação recíproca, ainda que matemática.  Consequentemente, o equívoco da fiscalização está em perpetuar o erro por  meio da presente autuação fiscal. A inobservância de disfunção contábil anterior, apesar de não  ter  efeitos  fiscais,  no  sentido  quantitativo  de  definição  do  crédito  tributário  (a  exclusão  da  provisão deve ser em montante equivalente às despesas de amortização do ágio),  envereda o  lançamento de completa invalidade posteriormente, em sentido ideológico.   Ora,  a  fiscalização  não  incide  sobre  o  erro  na  contabilização,  mas  apenas  reputa que como os valores referentes a despesas de amortização do ágio foram compensados  pelas receitas de reversão da provisão CVM 319­349, o valor a ser glosado deve ser o montante  excluído do lucro real relativo exatamente ao saldo positivo da reversão.  Do  modo  como  se  concretizaram  os  autos  de  infração,  entende­se  que  a  fiscalização  preferiu  reputar  correta  a  confrontação  das  receitas  e  despesas  em  momento  anterior  e  consequentemente  validar  os  valores  zerados  em  DIPJ,  para  reputar  incorreta  a  exclusão da reversão da provisão no lucro real e na base de cálculo da CSLL.  Foram adotadas premissas totalmente invertidas.  A  contabilização  deveria  ser  reputada  incorreta,  como  se  demonstrou,  e  a  exclusão  deveria  ser  reputada  correta,  nos  moldes  da  IN  CVM  319/349,  como  também  se  demonstrou.  Ora, a autoridade fiscalizatória deve enxergar através da declaração fiscal do  contribuinte,  investigando  minuciosamente  os  documentos  que  a  suportam  e  garantem  sua  validade. Não foi o que ocorrera.   Na  realidade  limitou­se  a  apontar  a  compensação  das  despesas  de  amortização com as receitas de reversão da provisão, sem, no entanto, proferir qualquer juízo  de valor sobre tal ato. A inércia e a omissão levam a conclusão de que as informações trazidas  em DIPJ estão corretas. A glosa de objeto diverso torna inequívoca esta assertiva.  A verdade adotada pela fiscalização, de acordo com a verdade constante em  DIPJ,  está  diametralmente oposta  em  relação  a  verdade  da  contabilidade  do  recorrente,  bem  como de todo o pátrio ordenamento jurídico, e da jurisprudência deste Conselho.  Apenas com a intenção de esclarecer a impossibilidade de tal medida adotada  pela fiscalização segue a ementa abaixo:    LUCRO  REAL.  DIFERENÇAS  ENTRE  DIPJ  E  CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAR TANTO  AS  DIFERENÇAS  DE  RECEITAS  QUANTO  AQUELAS  DE  CUSTOS/DESPESAS.  A tributação pelo Lucro Real pressupõe a confrontação entre as  receitas  auferidas  e  os  custos/despesas  incorridos.  Ao  apurar  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 15          27 diferenças entre os assentamentos contábeis e a DIPJ, não pode  o  Fisco  simplesmente  lançar,  como  omitidas,  as  receitas  escrituradas e não declaradas, e, por outro lado, desconsiderar,  sem qualquer justificativa, os custos/despesas contabilizados em  valores substancialmente maiores do que aqueles que constavam  da DIPJ.  (Acórdão  nº  1301­00.245  –  3ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 11 de dezembro de 2009)    Veja, as declarações fiscais são dotadas de presunção relativa de veracidade.  Cabe  à Administração Tributária  ilidir  tal  presunção através da produção de provas hábeis  e  idôneas. Mas esta não o fez. Preferiu seguir o caminho de glosar o que tinha a olhos vistos e se  esquivou inclusive da verdade que queria elucidar.  A  diretriz  adotada  pela  fiscalização,  percebida  através  da  construção  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  fundamenta  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (Auto  de  Infração),  fora,  inequivocamente,  a  impossibilidade  de  amortização  do  ágio.  Entendeu­se, em síntese, pela artificialidade do referido instituto.  A  fiscalização,  no  entanto,  não  formalizou  o  objeto  de  autuação  como  as  despesas  de  ágio  indevidamente  amortizadas,  perfazendo  total  contradição  com  o  raciocínio  que construiu todo o Termo de Verificação Fiscal e que guiou todo o processo fiscalizatório.  Totalmente  contraditório  o  fato  de  todo  o  trabalho  fiscal  estar voltado  para  um ponto (artificialidade do ágio e  impossibilidade de sua amortização) e o objeto veiculado  nos autos de infração estar voltado para outro, completamente distinto (exclusão da reversão de  provisão).  Uma  vez  que  o  processo  fiscalizatório  pressupôs  a  análise  das  despesas  de  amortização, deveria concretizar tal fato como o ponto de partida para elaboração da autuação.  Esta última, no entanto, encontrou razão de ser em questão de direito completamente diversa da  enfrentada durante toda a fiscalização.  Apenas a título elucidativo, cumpre expor que o ora recorrente, em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03,  fls.  1935/1936,  apresentou  demonstrativos  que  discriminam os períodos e montantes exatos em que se deu a amortização do ágio, em fls.1938  a 1946, na TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.  A  análise  da  fiscalização,  uma  vez  enviesada  pela  impossibilidade  de  amortização  do  ágio,  deveria  retroagir  a  observância  da  contabilização  das  despesas  respectivas, precisamente em momento anterior a indevida confrontação e compensação destas  com as receitas de reversão da provisão.  Sob  um  olhar  lançado  especificamente  para  o  objeto  glosado,  não  deve  prevalecer a autuação.   Reitere­se,  o  contexto  de  constituição  e  reversão  de  provisão  está  em  total  alinho com o ordenamento jurídico, especificamente as IN’s nº 319 e 349. Do mesmo modo, a  Fl. 3145DF CARF MF     28 posterior exclusão das receitas de reversão, do lucro real, fora devidamente procedida, em total  alinho com a tratativa imposta pelo RIR/99 quanto às provisões indedutíveis.   A  inequívoca  reversão da provisão  (e posterior  exclusão)  significa que  esta  fora consumada e realizada, o que, consequentemente, significa que houveram despesas com a  amortização do ágio (afinal este era a causa da constituição desta provisão). Então, a reversão e  exclusão concretizadas se prestam tão somente a evidenciar, nestes autos, que as despesas de  ágio  de  fato  ocorreram.  No  entanto  não  devem  ser  alvo  da  autuação  fiscal,  pois  os  procedimentos que as norteiam foram totalmente corretos.   Aliado  a  isso,  nitidamente,  diante  da  análise  sistemática  do  processo  fiscalizatório, o que se quer autuar é a amortização fiscal indevida do ágio pela ora recorrente.  Neste  sentido,  a  questão  obstaculizadora  a  ser  observada  permeia  a  confrontação  direta  das  despesas do ágio com as receitas de reversão, causando a anulação recíproca dos lançamentos.  Ainda que o valor glosado seja idêntico às despesas de amortização, não pode  a  fiscalização  coadunar  com  os  erros  na  contabilização,  sem  demonstrá­los,  sob  pena  de  desvirtuar toda a busca pela verdade dos autos.  A  fiscalização,  como  órgão  da  Administração  Tributária  e  como  parte  integrante  do  Poder  Executivo,  deve  exercer  uma  função  preventiva,  mas  ao  mesmo  passo,  educadora.  Seus  atos  devem  ser  eivados  de  validade  e  legalidade,  para  que  naturalmente  se  difunda a verdade do ordenamento jurídico, das construções jurisprudenciais e doutrinárias e,  não se pode esquecer, dos padrões contábeis definidos.   Na  concretude  do  caso  em  tela,  o  que  se  vê  é  a  afirmação  de  uma  prática  contábil  em  total  desacordo  com  os  padrões.  Pior  ainda,  a  anuência,  tolerância  e  posterior  positivação  deste  erro  por  parte  da  fiscalização,  que  vai  na  contramão  do  ato  de  propagar  a  verdade  que  se  quer  atingir  para  a  perpetuação  de  direitos  e  princípios  consagrados  constitucionalmente.   O  fato  contábil  é  compositor  do  fato  jurídico  neste  contexto.  Se  o  fato  contábil  é  falho,  não  pode  o  fato  jurídico  incorporá­lo,  sob  pena  de  total  ausência  de  sua  validade, especificamente, perante a legislação tributária.   Neste  sentido  deve­se  reafirmar  entendimento  já  exarado  por  este  julgador  quanto a função da contabilidade:  “(...)   De modo conclusivo, a contabilidade da recorrente aponta uma  situação  totalmente  fora  dos  padrões  contábeis  e  inclusive  na  contramão da função da contabilidade perante a sociedade.   Veja, a padronização é a premissa de cooperação e  facilitação  das  relações  socioeconômicas.  A  quebra  desta  de  modo  unilateral  acaba  por  impactar  todos  os  agentes  a  esta  firma  envolvidos. A essência contábil preestabelecida de uma conta é  violada  e  qualificada  ao  bel­prazer  da  entidade  que  aqui  se  analisa.  Há  uma  questão  social  e  coletiva  que  deve  ser  respeitada.  A  contabilidade  presta  um  serviço  a  coletividade  diretamente,  de  modo  que  não  abre  margem  para  individualidades  e  peculiaridades  discrepantes,  principalmente  quando  se  chocam  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 16          29 frontalmente  com  princípios  e  normas  uniformizadas  e  tacitamente aceitas por um conjunto de agentes.  A contabilidade pode ser vista como um sistema para facilitar o  bom  funcionamento  do  relacionamento  de  accountability  (prestação de contas) entre as partes  interessadas, ao  longo de  três dimensões:   1.  Importância  do  processo  assim  como  do  resultado  da  contabilidade.   2. O sistema contábil  como um resultado de equilíbrio do  jogo  entre  as  partes  envolvidas  e  não  como  algo  escolhido  arbitrariamente pelo contador, e   3.  A  simetria  do  relacionamento  entre  quem  delega  uma  responsabilidade  e  quem assume  uma  responsabilidade  (isto  é,  principal­agente). De tal forma, o consentimento dos regulados é  tão  importante  nesses  relacionamentos  quanto  a  habilidade  do  regulador.   Para  entender  mais  profundamente  a  contabilidade,  a  firma  pode  ser  vista  como  um  conjunto  de  contratos  entre  agentes  racionais,  de  acordo  com  as  diretrizes  criadas  pela  Teoria  Contratual  da  Firma  de  Shyam  Sunders.  Os  contratos  são  entendimentos  mútuos,  sejam  eles  formais  ou  informais,  explícitos ou implícitos, de curto ou de longo prazo. Os agentes  podem  ter  diferentes  preferências  e  diferentes  dotações  de  capital, habilidades e informação. Uma organização, uma firma,  por fim, é um conjunto de contratos entre agentes.   É  certo  que  uma  firma  deve  perfazer  um  cenário  em  que  se  escancaram interesses conflitantes, o que respalda a atuação da  contabilidade como um instrumento de conciliação.  A  contabilidade  informa  os  agentes  apropriados  sobre  a  extensão  em  que  outros  agentes  têm  cumprido  com  suas  obrigações contratuais e recebido seus direitos. Neste contexto,  quanto a contabilidade tributária, especialmente, o governo é um  agente de extrema relevância para a firma e vice­e­versa.  A  prestação  de  contas  deve  atender  as  necessidades  informacionais  do  Estado  para  permitir  a  otimização  da  arrecadação  e,  assim,  em  última  instância,  o  atendimento  ao  bem­estar, a paz e a justiça social. É essencial, então, que haja  uma sincronicidade entre as informações prestadas pela firma e  o modo como estas são assimiladas para e pelo Poder Público.   A  contabilidade  de  fato  dá  os  instrumentos  para  que  esta  intermediação  de  informações  ocorra  sem  ruídos,  falhas  ou  discrepâncias.  Há,  nesta  relação,  uma  necessidade  de  total  simetria  informacional.  Naturalmente  os  desentendimentos  acontecem, proporcionalmente a evolução da sociedade e a não  adaptação  das  normas  as  novas  realidades  e  complexidades  surgidas. Mas o  fato é que existem padrões a serem seguidos e  estes  são preestabelecidos para que a  firma os siga e o Estado  Fl. 3147DF CARF MF     30 garanta o seu cumprimento (neste caso representado pela figura  da Administração Tributária).  Portanto,  uma  contabilização  unilateral,  em  desacordo  com  os  padrões  contábeis,  vai  de  encontro  com  a  função  da  contabilidade,  que  é  exatamente  garantir  um  cenário  de  equilíbrio informacional entre os agentes atrelados a uma firma.   Tais  inconsistências  são  muitas  vezes  percebidas  pela  Administração  Tributária,  alvo,  então,  de  apontamentos,  questionamentos,  presunções  e,  na  ausência  de  comprovação  cabal  que  as  justifique,  autuações.  Culminam,  por  fim,  na  constituição definitiva do crédito tributário.  (...)”    Portanto o erro contábil deveras traz impactos negativos para a identificação  da verdade fiscal. De outro modo, o ato de não enfrentamento deste ponto contamina a verdade  de todos os atos subsequentes, inclusive a glosa de exclusões da reversão da provisão.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluiu­se  que,  uma  vez  identificada  a  artificialidade do ágio e inteiramente ditada a fiscalização por este fato, não deve prevalecer a  glosa  sobre  objeto  totalmente  diverso,  qual  seja,  a  exclusão  da  reversão  da  “Provisão  ­  IN  319/349” do lucro real.   A finalidade da autuação não condiz com o objeto glosado.   Neste ponto devem falecer as alegações trazidas em sede de contrarrazões de  recurso voluntário, pela PGFN e o restante das alegações trazidas pela DRJ/SPO, prosperando  a alegação do recorrente para que se cancele a exigência fiscal.   Os casos jurisprudenciais a seguir expostos, inclusive constantes das peças de  defesa do ora recorrente, delineiam situação em que as despesas de amortização do ágio foram  de fato deduzidas e devidamente registradas em DIPJ, mas que não foram o alvo da autuação  fiscal, quando a glosa se limitou a exclusão da reversão da provisão.  No  caso  presente,  conforme  observado,  sequer  foram  registrados  em  DIPJ  tais  valores,  mas  vale  o  entendimento  externado  por  este  Conselho  no  sentido  de  que  deve  prevalecer o cancelamento da infração quando esta versa sobre a glosa da reversão da provisão  e esta é de fato passível de exclusão.  Senão, veja os acórdãos do CARF:  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Constatado  erro  no enquadramento legal e descrição de fatos, deve­se cancelar a  exigência.  Se  a  infração  apontada  pelo  Fisco  diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real,  mas  a  real  irregularidade  cometida foi a contabilização de despesas indedutíveis, o crédito  tributário deve ser cancelado.  (Acórdão nº  1402001.357 –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 9 de Abril de 2013)    Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16327.721193/2013­16  Acórdão n.º 1201­001.668  S1­C2T1  Fl. 17          31 TRIBUTAÇÃO DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  INSTRUÇÕES  CVM  319 E 349.  Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações  reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado  (parcela  com  substância  econômica);  esse  reconhecimento  se  opera mediante constituição da Provisão Instruções CVM 319 e  349, no valor do ágio não recuperável  (diferença entre o valor  do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta  na qual o ágio foi escriturado.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   Constatado  erro  no  enquadramento  legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco  diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real,  mas  a  real  irregularidade  cometida  foi  a  contabilização  de  despesas  indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado.  (Acórdão nº  1402001.461 –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 08 de outubro de 2013)      ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Constatado  erro  no  enquadramento  legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco  diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real,  mas  a  real  irregularidade  cometida  foi  a  contabilização  de  despesas  indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão de terem suporte fático em comum.  Fl. 3149DF CARF MF     32 (Acórdão nº 1402001.521 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 03 de dezembro de 2013)    Resta  inequívoco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  acena  no  sentido  de  validar  o  raciocínio  aqui  construído,  de  modo  que  deve­se  promover  definitivamente  o  cancelamento dos autos de infração.    Reflexos do Cancelamento da Exigência Fiscal  Por  óbvio  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  deve  comprometer  qualquer  discussão  meritória,  bem  como  impede  o  enfrentamento  das  alegações  concernentes  a  legalidade das multas aplicadas e dos juros decorrentes.  Ademais, quanto à CSLL, tratando­se de tributação reflexa, o decidido com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no mesmo  grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando  a  exigência  fiscal  e,  conseqüentemente,  restabelecendo o saldo de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 3150DF CARF MF

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6834602 #
Numero do processo: 10670.721695/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra.
Numero da decisão: 2401-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA ­ RURALMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  IMÓVEL  RURAL  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  OU  MESMO  IMÓVEL  VAGO.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR  A  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  FAVOR  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas,  desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais  da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo  150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre  concorrência  e/ou  isonomia,  capaz  de  negar  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo  constitucional,  conforme  precedentes  do  STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender  por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a  inobservância  dos  requisitos  para  tanto,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento, como aqui se vislumbra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 95 /2 01 3- 51 Fl. 350DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Denny  Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd  Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.904  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  FUNDAÇÃO  RURAL  MINEIRA  ­  RURALMINAS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito  público,  já  qualificada nos  auto  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­062.013/2014, às e­ fls.  216/222,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2008, conforme Notificação de Lançamento,  às e­fl. 101/106, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/10/2013 (AR. fl. 107),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando­ se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  nº  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de  Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são  informados  para  cada município/UF,  de  localização  do  imóvel  rural, e exercício (AC da DITR); assim  foram obtidos os dados  para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. [...]"  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2008,  a  fiscalização  resolveu  desconsiderar  a  imunidade  declarada  e  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de R$0,00  para  o  arbitrado  de  R$24.000.000,00 (R$800,00/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  instituído pela Receita Federal,  com conseqüente aumento do VTN tributável e disto  resultando imposto suplementar de R$4.800.000,00, conforme demonstrado às fls. 105.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  325/329,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Fl. 352DF CARF MF     4  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que a área em contenda se constituí finalidade essencial da Fundação e, portanto, indispensável  ao cumprimento das condicionantes ambientais vinculadas ao Projeto que implanta.  Entende  que,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  como  demonstrado pela documentação juntada, está adstrita à imunidade tributária a teor do disposto  no art. 150, IV, “a” c/c art. 150, § 2º, da Constituição da República.  Esclarece  que  a  área  demandada  é  integrante  do  Projeto  Jaíba,  sobretudo,  inserida  em  razão  da Etapa  II  do  precitado  projeto,  sendo o maior  projeto  hidro  agrícola  da  América Latina,  estando  implantada sob a  responsabilidade do Governo  do Estado de minas  Gerais, através da Recorrente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.904  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  De  início,  aduz  inexistir  dúvidas  quanto  à  observância  da  entidade  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  14  do  Códex  Tributária,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  contemplada  nos  artigos  150,  inciso VI,  alíneas  "a"  e  “c”,  da Constituição Federal,  e  9°,  inciso IV, alínea “c” do CTN, não tendo o Fisco jamais suspendido referido benefício fiscal  da contribuinte.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  suscita  a  improcedência  do  lançamento  posto  que  a  área  em  contenda  se  constituí  finalidade  essencial  da  Fundação  e,  portanto,  indispensável  ao  cumprimento  das  condicionantes  ambientais  vinculadas  ao  Projeto  que  implanta.  Entende  que,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  como  demonstrado pela documentação juntada, está adstrita à imunidade tributária a teor do disposto  no art. 150, IV, “a” c/c art. 150, § 2º, da Constituição da República.  Esclarece  que  a  área  demandada  é  integrante  do  Projeto  Jaíba,  sobretudo,  inserida  em  razão  da Etapa  II  do  precitado  projeto,  sendo o maior  projeto  hidro  agrícola  da  América Latina,  estando  implantada sob a  responsabilidade do Governo  do Estado de minas  Gerais, através da Recorrente.  Por derradeiro, arremata que o simples fato de não haver prova da destinação  dada  ao  imóvel  não  autoriza  a  cobrança  do  imposto,  mormente  porque  o  Fisco  não  demonstrou  a  eventual  aplicação  de  recursos  financeiros  da  pessoa  imune  com  desvio  de  finalidade,  consoante  se positiva da  jurisprudência do STF e STJ  transcrita na peça  recursal,  reconhecendo este último Tribunal à imunidade, inclusive, de imóvel rural vago.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  observância  dos  requisitos  da  fruição  da  imunidade  insculpida  no  artigo 150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, para fins de incidência do ITR  sobre imóvel rural de propriedade da entidade autuada, ora recorrente.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  antes  mesmo  de  adentrar  as  questões  meritórias  impende  transcrever  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulamentam a matéria, senão vejamos:    Fl. 354DF CARF MF     6  “    CONSTITUIÇÃO FEDERAL   Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos  Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:  [...]  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades nelas mencionadas.”  “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ cobrar imposto sobre:  [...]  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é  subordinado à observância dos  seguintes  requisitos pelas  entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 10.1.2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou  no  §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender a aplicação do benefício.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.904  S2­C4T1  Fl. 5          7  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados  com os objetivos institucionais das entidades de que trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.”  Ao  decidir  a  matéria,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  caberia  à  contribuinte  demonstrar  que  as  atividades  desenvolvidas  no  imóvel  rural  em  epígrafe  se  identificavam com os objetivos institucionais da entidade, a teor do disposto em seu Estatuto, o  que não logrou à autuada a proceder, mantendo­se, assim, a autuação na sua integralidade.  Em verdade,  trata­se da  correta aplicação da  legislação de  regência  sobre o  tema, qual seja, a relevância jurídica do fato de que a imunidade pretendida pela entidade, com  esteio no artigo 150, 4º da CF c/c os artigos 9º e 14º, ambos do CTN, deve ser interpretada em  observância ao caráter teleológico da norma, ou seja, de garantir que não venha a ser tributada  não apenas o produto financeiro positivo do exercício das atividades da entidade, que se refere  a  despesas  a  serem  suportadas  em  prol  de  seus  beneficiários, mas  todo  e  qualquer meio  de  produção que se destine ao exercício de seu objeto social, desde que observados os requisitos  determinados em Lei.  Aliás, a jurisprudência administrativa e Judicial restou pacificada, a partir do  momento em que o STF consolidou o entendimento de que as entidades beneficentes podem  desenvolver atividades com objetivo de auferir  lucros, conquanto que utilizados na execução  do objeto social da entidade.  A  rigor,  já  existe,  inclusive,  Súmula  sobre o  assunto,  editada  pelo Colendo  Supremo Tribunal Federal, oriunda do  leading case  sobre a matéria, RE nº 237.718, DJU de  14.09.2001, confira­se:  “Súmula  724  –  Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado  nas atividades essenciais de tais entidades.”  A fonte de custeio das Entidades, aptas a receberem o tratamento benéfico da  Constituição, portanto, não é apenas  aquela proveniente das  rendas obtidas pela execução de  suas  atividades  sociais, mas  sim  dos meios  utilizados  para  a  obtenção  de  rendas,  desde  que  totalmente aplicadas na execução de seu objeto social, nos termos da Lei.  Aplicar o preceito Constitucional de forma diversa, seria denegar­se validade  a própria inteligência da norma, qual seja, a promoção da assistência social.  Somente  a  título  de  reflexão,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  e  da  livre  concorrência,  se  a  entidade  não  revertesse  os  lucros  auferidos  com  as  atividades desenvolvidas no imóvel rural aos objetos sociais contemplados em seu estatuto, ou  mesmo  se  os  distribuísse  aos  seus  sócios,  que  daria  ensejo  à  sua  própria  descaracterização  como entidade beneficente de assistência social.  Em outras palavras, o que se proíbe não é a obtenção de lucro, mas sim a sua  distribuição  aos  sócios,  ou mesmo quando este  é  a  finalidade precípua  da pessoa  jurídica de  direito privado, o que não é o caso dos autos.  Fl. 356DF CARF MF     8  Igualmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  reconhecendo  o  direito  à  imunidade  em  relação  aos  imóveis  vagos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como segue:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMÓVEL  VAGO.  DIREITO  À  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO.  1.  O  imóvel  objeto  do  lançamento  é  utilizado  para  o  desenvolvimento  das  atividades  educacionais,  isto  é,  está  destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a  filantropia.  2. De acordo com o inciso lI do art. 333 do CPC, o ônus da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  3. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg  849.285/MG  —  Rel.  MM.  Denise  Arruda  —  Primeira Turma ­ J. 17/04/2007 — DJ. 17/05/2007).  Na hipótese dos autos, o Decreto 45.752/2011 ao regulamentar o estatuto da  fundação,  deixa  claro  e  explicito  a  sua  finalidade,  bem  como  suas  atividades,  gozando  de  imunidade, na linha da jurisprudência do STJ retro mencionada, senão vejamos:  "DECRETO nº 45.752/2011  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no  uso  de  a  O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,  da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no  parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20  de janeiro de 2011, DECRETA:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art.  1º  A  Fundação  Rural  Mineira  RURALMINAS,  instituída pela Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1966,  rege­se por este Estatuto e pela legislação aplicável.  (...)  CAPÍTULO  II  DA  FINALIDADE  E  DAS  COMPETÊNCIAS   Art.  2º  A  RURALMINAS  tem  por  finalidade  executar  serviços  de  engenharia,  bem  como  planejar,  desenvolver,  dirigir,  coordenar,  fiscalizar  e  executar  projetos  de  logística  de  infra­estrutura  rural  e  de  engenharia,  com  vistas  ao  desenvolvimento  social  e  econômico  do  meio  rural  no  Estado,  observadas  as  diretrizes  políticas  formuladas pela SEAPA, competindo­lhe:  I­  gerir  planos,  programas  e  projetos  de  infra­estrutura  rural,  de  engenharia  agrícola  e  hidroagrícola,  abrangendo, ainda:  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.904  S2­C4T1  Fl. 6          9  a) construção e recuperação de estradas vicinais;   b) recuperação de áreas degradadas;   c) desassoreamento de cursos fluviais;   d) construção e recuperação de pequenos barramentos de  água;   e) eletrificação e saneamento do meio rural;  f) implantação de poços artesianos;   g) operação e manutenção de barragens de perenização;   h) construção e implantação de tanques de piscicultura; e   i)  construção  e  implantação  das  estruturas  físicas  necessárias  ao  desenvolvimento  do  meio  rural  e  de  sua  atividade agrícola.  II  ­  incentivar  e  apoiar  programas  de  desenvolvimento  social e econômico do meio rural, observada a orientação  da SEAPA;   III  ­  executar  serviços  de  motomecanização  e  de  engenharia agrícola;  IV  ­  manter  intercâmbio  com  instituição  pública  ou  privada,  nacional,  estrangeira  ou  internacional,  a  fim  de  obter cooperação técnica, científica e financeira;   V  ­  planejar,  coordenar,  fiscalizar  e  executar  programas  de  desenvolvimento  rural  no  âmbito  estadual,  em  articulação  com  outros  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo;   VI ­ planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto  público  de  irrigação  e  drenagem,  no  âmbito  da  Administração Pública Estadual;   VII  ­  propugnar  pela  preservação  dos  princípios  da  legislação ambiental, e   VIII ­ administrar, diretamente ou por meios de terceiros  e  fiscalizar  o  funcionamento  do  sistema de  irrigação do  complexo  do  Projeto  Jaíba,  segundo  as  diretrizes  da  SEAPA." (grifei)  Relativamente ao imóvel rural objeto da exação, informou a suplicante que a  área  repassada pelo Governo de Minas Gerais  é  integrante da Etapa  II  do Projeto  Jaíba,  que  visa  o  desenvolvimento  regional  auto­sustentável,  mediante  a  adoção  de  um  modelo  de  produção baseado no assentamento dirigido de pequenos e médios produtores agrícolas  Dessa forma, não se poderia exigir da contribuinte produzir prova negativa,  qual seja, incumbindo à fiscalização, neste caso, indicar e comprovar o desvio de finalidade por  Fl. 358DF CARF MF     10  parte da entidade para poder promover o lançamento desconsiderando sua condição de imune,  o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Consoante se positiva dos autos, se apresenta incontroverso a  imunidade da  entidade  recorrente,  uma  vez  não  contestada  pela  fiscalização,  estendendo­se,  portanto,  ao  imóvel rural sob análise, sobretudo em razão da fiscalização não ter comprovado o desvio de  finalidade tendente a rechaçar o pleito da contribuinte.  Mais  a  mais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  afora  os  casos  das  presunções  legais,  onde  a  própria  legislação  atribui  ao  contribuinte o ônus da prova, é dever do Fisco comprovar o alegado/imputado, na esteira do  disposto no  artigo 142 do CTN,  sob pena de  improcedência do  feito.  Isto  a  fiscalização não  logrou comprovar, mormente quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só  podendo  ser  desqualificada  na  hipótese  de  demonstração  da  inobservância  dos  pressupostos  legais de tal benefício fiscal por parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos.  A corroborar esse entendimento, é de bom alvitre esclarecer que o Supremo  Tribunal Federal, ao analisar caso da mesma natureza, achou por bem afastar a tributação sobre  imóvel  de  propriedade  de  entidade  beneficente,  sob  o  fundamento  de  que,  restando  incontroversa  a  imunidade da  contribuinte, presumidamente  todo seu patrimônio e o produto  dos seus serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o dever de comprovar o  contrário, in verbis:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE ASSISTENCIAL. IPTU.    O  caráter  benemérito  da  recorrida  jamais  foi  questionado  pelo  recorrente,  devendo­se  presumir  que  todo seu patrimônio, bem como o produto de seus serviços  está destinado ao cumprimento de seu mister estatutário.  [...]” (2a Turma do STF – Relatora: Ministra Ellen Gracie –  Recurso Extraordinário  n° 251.772­1 SP –  Julgamento  em  24/06/2003 – DJ de 29/08/2003) (grifamos)  Em  caso  idêntico,  sendo  em  relação  ao  exercício  2010,  envolvendo  a  recorrente, a 1ª Turma da 2ª Câmara deste Conselho, entendeu por bem afastar a exigência em  contento, por entender a imunidade da contribuinte, nos termos do Acórdão n° 2201­002.728,  assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2010   ITR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE.  É  imune  do  ITR  o  imóvel  rural  pertencente  à  Fundação  instituída e mantida pelo Poder Público, quando vinculado  as finalidades essenciais da entidade."  Nesse sentido, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores,  impõe­se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a exigência fiscal tendo em vista que  a autoridade fazendária não logrou comprovar a inobservância dos requisitos da imunidade da  contribuinte  em  relação  ao  imóvel  rural  em  comento,  devendo  ser  retificado  o  decisum  recorrido nos termos encimados.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.904  S2­C4T1  Fl. 7          11  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 360DF CARF MF

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6762050 #
Numero do processo: 11065.910820/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/05/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.845  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/05/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 20 /2 00 9- 10 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.845  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.138, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/05/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/05/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.845  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.845  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.845  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

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6783724 #
Numero do processo: 13502.720096/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­001.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  PRODUMAN ENGENHARIA S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/01/2010 A 31/12/2010  DESENQUADRAMENTO.  REGIME  CUMULATIVO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 09 6/ 20 15 -1 0 Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.765          2 Correto  o  desenquadramento  do  regime  cumulativo  para  o  não­ cumulativo  quando  caracterizado  não  ocorrer  a  hipótese  prevista  no  inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades  realizadas  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil.   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Cobram­se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic  ­  por  expressa  previsão legal.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se o pedido de diligência quando as informações necessárias  se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para  a  solução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário está todo baseado em documentação do próprio contribuinte.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2010 A 31/12/2010  DESENQUADRAMENTO.  REGIME  CUMULATIVO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.   Correto  o  desenquadramento  do  regime  cumulativo  para  o  não­ cumulativo  quando  caracterizado  não  ocorrer  a  hipótese  prevista  no  inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades  realizadas  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil.   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Cobram­se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic  ­  por  expressa  previsão legal.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se o pedido de diligência quando as informações necessárias  se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para  a  solução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário está todo baseado em documentação do próprio contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre Autos de Infração, do qual a autuada foi cientificada em  23/01/2015, para a exigência de Cofins e PIS/Pasep, relativamente aos períodos de apuração de  01/2010 a 12/2010, no montante total, englobando multa e juros, de R$ 30.806.708,42.   No  entendimento  da  fiscalização,  a  contribuinte  estaria,  indevidamente,  tributando receitas pela cumulatividade, quando o correto seria pela não cumulatividade. Essas  receitas seriam provenientes de serviços envolvendo outras áreas de engenharia que não a de  construção civil (essa sujeita ao regime da cumulatividade).   A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que:  a) suas receitas decorrem da execução por administração, empreitada ou subempreitada  de obras de construção civil, que são excluídas do regime não cumulativo até o ano de 2019 (art. 10,  XX da Lei nº 10.833/2003);  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.766          3 b)  a  maior  parte  dos  seus  contratos  envolve  construção  e  montagem  de  estruturas  agregadas ao solo, e mesmo a atividade de manutenção envolve a montagem e substituição de estruturas  agregadas ao solo;  c) houve decadência parcial em relação aos fatos geradores anteriores a 23/01/2010;  d)  o  conceito  de  "obra  de  construção  civil"  abrange  quaisquer  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  nos  termos  do Ato Declaratório Cosit  nº  30/99,  da  Solução de Consulta nº 345, de 29/11/2005, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, e da  Solução de Consulta nº 37, de 30/03/2010;  e)  através  de  uma  análise  da  Lei  nº  5.194/66  (que  regulamenta  a  profissão  de  engenharia)  e  da  Resolução  nº  218/73,  do  CONFEA,  verifica­se  que  as  atividades  de  instalação  e  montagem de estruturas industriais estão submetidas aos ramos da engenharia e, mais especificamente,  ao ramo da engenharia civil;  f)  o  próprio  Anexo VII,  da  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  elenca  quais  tipos  de  construção são considerados como obra de construção civil;  g) sobre o enquadramento da montagem  industrial como construção civil, o elemento  definidor é a fixação ou não da estrutura ao solo, sendo que o Ato Declaratório Cosit nº 30/99 conclui  que a adesão de qualquer tipo de benfeitoria ao solo representa uma obra de construção civil;  h)  é  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  seja  feito  termo  circunstanciado relatando com pormenores os  serviços que executou e que executa,  tanto em grau de  emprego de materiais, como da repercussão na estrutura original da planta fabril do tomador (montagem  das estruturas agregadas ao solo); e  i) deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez  que no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a legislação atualmente em  vigor não autoriza a exigência de juros sobre a multa.   Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acatados  pelo  julgador  de  primeira  instância, sob os seguintes fundamentos:  ­  O  período  de  apuração  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2010  como  sujeito  ao  fato  gerador  periódico,  independente  da  ocorrência  diária  de  situações  que  ensejem  a  incidência  das  contribuições,  tem  como  data  da  sua  ocorrência  o  dia  31/01/2010,  e  como  data  de  previsão  para  recolhimento até 15/02/2010. Para que não ocorresse a decadência a formalização do lançamento com a  contagem do prazo de 5 anos teria como termo final 31/01/2015. Portanto, como a ciência dos Autos de  Infração ocorreu em 23/01/2015, não há de se falar em decadência.  ­  Os  contratos  considerados  pela  fiscalização  dentro  da  não  cumulatividade  apresentaram  serviços  de  “manutenção  e  reparação  dos  equipamentos  industriais,  de  caldeiraria,  de  substituição  de  dutos,  de  instalação  de  válvulas,  motores  de  válvulas,  queimadores,  cabos  de  alimentação  e  ignição  de  fornos,  de movimentação  de  sólidos  nos  pátios  e  de  limpeza  de  áreas  das  unidades,  de  substituição  de  válvulas,  de  fabricação  de  suportes  em  aço  etc.,  ou  seja,  são  atividades  ligadas a manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos relacionados às atividades operacionais  da contratante”. (fls. 49 e 50).  ­ A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu Anexo VII discrimina as obras e os  serviços de  construção civil,  conforme o CNAE  (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).  Tal  classificação  faz  uma  separação  entre  a  atividade  de  construção  civil  e  as  atividades  em  que  se  enquadram os serviços executados pela PRODUMAN em 2010 – manutenção, reparação e instalação  de máquinas e equipamentos. Analisando­se as prescrições da Instrução Normativa, constata­se que se  optou  por  estabelecer  e  diferenciar  os  conceitos  de  “obra  de  construção  civil”  e  de  “serviço  de  construção civil” principalmente para viabilizar, com base no conceito constante do § 13 do Decreto nº  3.048,  de  1999,  a  classificação  dos  serviços  existentes  da  listagem  de  atividades  de  construção  civil  estabelecida no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Anexo, Seção F, itens 41 a 43),  e  utilizar  essa  classificação  para  atribuir  o  tratamento  tributário  cabível  a  cada  atividade  arrolada  no  Anexo VII da Instrução Normativa. Existe assim uma separação legal sobre o que deve ser considerado  obra de construção civil, e o que é considerado serviço de construção civil.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.767          4 ­ A Cosit emitiu a Solução de Divergência nº 11, de 2014 (portanto, acima das Soluções  de Consulta citadas na defesa) dando conta que o conceito de obras de construção civil é o disposto no  Ato  Declaratório  Cosit  nº  30.  A  citada  Solução  de  Divergência  assim  dispõe:  "46.  Ademais,  quase  desnecessário  asseverar  que  não  se  podem  aplicar  as  disposições  do  dispositivo  em  lume  às  receitas  decorrentes da prestação de serviços que não caracterizam “execução por administração, empreitada ou  subempreitada, de obras de construção civil”, como os serviços de manutenção de máquinas, etc."  Cientificada  dessa  decisão  em  26/01/2016,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 24/02/2016, mediante o qual repisou as alegações da impugnação e acrescentou  outras,  requerendo a realização de diligência e a  reforma do acórdão da DRJ,  tendo em vista  que:  a) houve decadência parcial do direito de lançar em relação aos fatos geradores  anteriores a 23/01/2010;  b)  as  receitas  auferidas  enquadram­se  no  disposto  no  art.  10,  XX  da  Lei  nº  10.833/2003;  c) o próprio lançamento de ofício, no que tange à montagem industrial, viola a  Solução de Divergência 11/2004, vinculante para a administração tributária, à luz do art. 9º da  IN 1434/13;  d) mesmo em relação à manutenção industrial, a sistemática cumulativa do PIS e  da Cofins deve ser mantida, considerando que o novo entendimento proclamado pela Solução  de Divergência somente alcança fatos geradores ocorridos após o período fiscalizado; e  e) se mantido o crédito tributário, seja afastada a incidência de juros moratórios  sobre a multa de ofício, na forma da jurisprudência do CARF.    Em  22/06/2016,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  da  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF 04 Nº 4008, de 6 de junho de 2016, cujo teor corroboraria as razões do recurso  voluntário.  É o relatório.    VOTO  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  No  ano  de  2010,  a  contribuinte  possuía  tributação  pelo  lucro  real  anual,  de  forma  que  estava  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS  e  da  Cofins,  podendo,  no  entanto,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  a  eventuais  "receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada de obras de construção civil", nos termos do art. 10, XX da Lei nº 10.833/2003,  abaixo transcrito, aplicável também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o:  (...)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.768          5 dezembro  de  2010;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção de efeito).  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de  dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)  (...)  Nessa  esteira,  o  cerne  da  presente  lide  consiste  em  saber  se  as  atividades  da  contribuinte  cujas  receitas  foram  reenquadradas  pela  fiscalização  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  poderiam,  ou  não,  se  caracterizar  como  "execução  de  obras  de  construção  civil", para permanecerem no regime cumulativo como pretendido pela contribuinte.  Com base nas informações constantes nos contratos apresentados pela empresa,  apurou­se as seguintes atividades por ela exercidas1:                                                                1 Segundo  a  fiscalização, os  contratos de nº  4600217791, da NF 4134,  com a  empresa Petrobras RLAN, de nº  100016003, citado na NF 4289, da Paranapanema, de nº 0800.0044602.08.2, da NF 4344, da Engevix, e o de nº  1200000056156102,  da  NF  4510,  da  Petrobras,  solicitados  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  12/08/2014, não foram apresentados pelo contribuinte (por isso, não constaram na planilha).  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.769          6   Tabela 1: Atividades exercidas pela contribuinte segundo os contratos apresentados  A fiscalização entende que "à exceção dos contratos das linhas 3, 19 e 21, todos  os  demais  se  referem,  basicamente,  a  serviços  de  serviços  de manutenção  e  reparação  dos  equipamentos industriais, de caldeiraria, de substituição de dutos, de  instalação de válvulas,  motores  de  válvulas,  queimadores,  cabos  de  alimentação  e  ignição  de  fornos,  de  movimentação de sólidos nos pátios e de  limpeza de áreas das unidades, de substituição de  válvulas, de fabricação de suportes em aço etc., ou seja, são atividades ligadas à manutenção  preventiva  ou  corretiva  de  equipamentos  relacionados  às  atividades  operacionais  da  contratante"  [grifei], de  forma que as atividades da contribuinte não poderiam se caracterizar  como execução de obras de construção civil.  Posteriormente  ao  período  fiscalizado,  mas  ainda  antes  da  autuação,  em  1º/10/2014,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  10/2014,  nos  seguintes  termos:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 30 de setembro de 2014  (Publicado(a) no DOU de 01/10/2014, seção 1, pág. 29)   Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito  de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art.  15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  XXVI  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XX  do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de  1999, bem como o que consta do Processo nº 18186.720547/2011­21,  DECLARA:  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.770          7 Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 e  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  enquadram­se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  tais  como  exemplificados  no Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  30,  de  14  de  outubro de 1999.  Art.  2º Ficam modificadas  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da  publicação  deste  ato  independentemente  de  comunicação  aos  consulentes.  Art. 3º Publique­se no Diário Oficial da União.  Por  sua  vez,  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  30/99,  publicado  em  14.10.1999,  no  âmbito  do  SIMPLES  aplicável  à  atividade  de  construção  de  imóveis,  determinando  o  alcance  do  art.  9º,  V  e  §4°  da  Lei  nº  9.317/962,  então  vigente,  assim  já  dispunha:   Ato Declaratório Normativo COSIT nº 030, de 14 de outubro de 1999  ­ DOU de 18/10/1999   Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável  à atividade de construção de imóveis.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998,  e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9o da Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4o  da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as  obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais  como:   1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;   2. sondagens, fundações e escavações;   3. construção de estradas e logradouros públicos;   4. construção de pontes, viadutos e monumentos;   5. terraplenagem e pavimentação;   6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de  tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e   7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.                                                               2 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V ­ que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  § 4º Compreende­se na atividade de construção de  imóveis, de que  trata o  inciso V deste artigo, a execução de  obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação  ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)  (...)    Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.771          8 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  ressalvou,  no  entanto,  que  "Apesar de o ADI nº 10/2014 ser posterior ao período  fiscalizado, não podendo ser aplicado  retroativamente, serve como clara sinalização de que o Ato Declaratório Normativo COSIT nº  30,  de  1999,  é  a  norma  mais  apropriada  para  se  buscar  o  alcance  do  conceito  de  obra  de  construção civil, estando essa norma vigente no período fiscalizado (2010)".  Assim,  de  todo  modo,  a  fiscalização  utilizou­se,  além  de  outros  (LC  116/03,  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, Resolução CONFEA/CREA nº 1.010/2005 e Acórdãos  do  CARF),  do  entendimento  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  30/99,  aplicável  originalmente  ao  SIMPLES,  que,  dispôs  que  também  são  consideradas  obras  de  construção  civil "as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", além de apresentar  alguns exemplos destes itens.  A fiscalização não mencionou no Termo de Verificação Fiscal, mas pouco antes  da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014, em 08/09/2014, foi também  publicada a Solução de Divergência Cosit nº 11/2014, que concluiu que:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ementa:  EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA  LEGISLAÇÃO  REFERENTE  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA DA COFINS.  Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  enquadram­se,  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  as  obras  e  os  serviços  auxiliares  e  complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório  Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  10,  inc.  XX;  Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 30, de 1999;  e  Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, art. 322, I e X, e Anexo VII.  (...)  Conclusão   48.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo  ao  autor  do  recurso  que  as  receitas  decorrentes  de  instalações  hidráulicas,  elétricas,  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de  ventilação  e  de  prevenção  contra  incêndio  se  subsumem  ao  conceito  de  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada de obras de construção civil de que trata  o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  49. Em decorrência:  a)  mantém­se  o  entendimento  exarado  por  meio  da  Solução  de  Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 6, de 27 de janeiro de 2011, da Solução  de  Consulta  Cosit  nº  5,  de  31  de  agosto  de  2005  e  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 2, de 3 de maio de 2010; 3                                                              3 Solução de Consulta nº 6, de 2011 – SRRF/Disit – 7ª Região Fiscal   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Obras de  Construção Civil. Alcance da expressão na legislação relativa à sistemática não cumulativa.  As  atividades  de  construção,  ampliação  e  reformas  prediais  preventivas  e  corretivas  em  sistemas  elétricos,  hidráulicos, hidrossanitários e de refrigeração, por estarem expressamente citadas no ADN Cosit nº 30, de 1999 ou  por  terem  a  mesma  natureza  daquelas  nele  incluídas,  enquadram­se  na  expressão  “obras  de  construção  civil”,  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.772          9 b)  reforma­se  o  entendimento  exarado  por  meio  da  Solução  de  Consulta SRRF 8ª RF/Disit nº 248, de 21 de setembro de 2012, na parte  em que considera as atividades de instalações elétricas, hidráulicas, de  sistemas  de  ar  condicionado,  de  ventilação,  de  refrigeração  e  de  prevenção  contra  incêndio  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4  (...)  Na  referida  Solução  de  Divergência,  entendeu­se  que  a  classificação  das  atividades de construção civil  constante na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, "é apenas  instrumental,  com  alcance  adstrito  ao  campo  das  contribuições  previdenciárias,  não  estabelecendo  qualquer  inovação  material  no  sistema  jurídico  nacional,  e,  portanto,  não  exercendo cogência no âmbito da  legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins",  adotando­se  a  classificação  dos  "Serviços  de  Construção"  da  Seção  I  da  Nomenclatura  Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como um dos parâmetros  para a determinação do alcance e conteúdo dos termos "obras de construção civil" e "obras e  serviços auxiliares e complementares da construção civil".  Embora o Decreto nº 7.708/2012 não estivesse vigente à época dos fatos, razão  pela  qual,  certamente  não  poderia  ser  utilizado  para  prejudicar  a  contribuinte,  mas  poderia,                                                                                                                                                                                           estando,  portanto,  até  31/12/2010,  as  receitas  auferidas  com  sua  exploração  sujeitas  a  apuração  da  Cofins  no  regime cumulativo.  Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, inciso XX do art. 10; Ato Declaratório Normativo Cosit no 30, de  1999.    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 31 de Agosto de 2005   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  EXPRESSÃO  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  NA  LEGISLAÇÃO  REFERENTE AO PIS NÃO­CUMULATIVO.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  inciso XX do  art.  10  e  inciso V do art. 15 da Lei n º 10.833, de 29/ 12/1003, enquadram­se no conceito de obras de construção civil as  obras e serviços auxiliares e complementares, tais como aquelas exemplificadas no Ato Declaratório Normativo  Cosit n o 30, de 14/10/1999.    Solução de Consulta COSIT nº 2, de 03.05.2010 ­ DOU 1 de 27.08.2010   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   EMENTA: Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente à Cofins não­cumulativa.  As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se  enquadram na expressão "obras de construção civil" para efeitos de gozo do benefício tributário previsto no inciso  XX  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Portanto,  as  receitas  auferidas  com  a  exploração  dessas  atividades  sujeitam­se à incidência da alíquota de 7,6% da Cofins.  Obras  de  construção  civil,  no  que  se  refere  à  incidência  da Cofins  não­cumulativa,  alcançam  as  atividades  da  mesma natureza daquelas exemplificadas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14.10.1999.  DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação atual dada pelo art. 17  da Lei nº 11.945, de 2009; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999.  FERNANDO MOMBELLI Coordenador­Geral    4 Solução de Consulta SRRF/Disit da 8ª Região Fiscal (SC) nº 248, de 21 de setembro de 2012  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  As  atividades  de  instalações  elétricas,  hidráulicas,  de  sistemas  de  ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração  e  de  prevenção  contra  incêndio  não  se  enquadram no conceito de “obras de construção civil” e, portanto, as receitas decorrentes de seu exercício estão  sujeitas ao regime não cumulativo da Cofins.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 322, I e  X, e anexo VII.    Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 13502.720096/2015­10  Resolução nº  3402­001.012  S3­C4T2  Fl. 2.773          10 como  uma  norma  interpretativa,  fornecer  melhor  subsídios  para  o  presente  julgamento,  mormente  quando  inexiste  na  lei  a  completa  definição  do  que  seja  a  "execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil"  cujas  receitas  poderiam ser tributadas no regime cumulativo das contribuições.  De outra parte, verifica­se que algumas atividades descritas pela fiscalização na  Tabela 1 acima englobam "construção civil" e outros serviços que poderiam, eventualmente, se  caracterizar como alguns dos itens referidos na Seção I da Nomenclatura Brasileira de Serviços  (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para solicitar à fiscalização da DRF­Camaçari/BA que:  a)  Requisite Laudo  Técnico,  por  profissional  habilitado  ou  credenciado  pela  RFB,  para  descrição  pormenorizada  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  para  cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação, classificando­as tanto  em  relação  à  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços  (NBS),  instituída  pelo  Decreto  nº  7.708/2012,  como  em  relação  à  Discriminação  de  Obras  e  Serviços  de  Construção  Civil,  constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­ CNAE,  inclusive,  se  for  o  caso,  sendo  possível,  segregando  as  receitas  advindas  da  execução  de  "obras  da  construção  civil",  nelas  inclusas  as  "obras  e  serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a  um mesmo contrato.   b) Manifeste­se em Relatório Conclusivo acerca da descrição das atividades e  das suas classificações na NBS ou IN RFB 971/CNAE constantes no Laudo Técnico, e da sua  eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte  no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, bem como acrescentando  outras informações que entender relevantes à solução da lide.  c) Cientifique a  recorrente dessa Resolução, do Laudo Técnico  e do Relatório  Conclusivo, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art.  35 do Decreto nº 7.574/2011.  d) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 2773DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000209/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000209/2009­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.005  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.895,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 09 /2 00 9- 24 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12571.000209/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.005  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 433DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10325.000771/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2003 a 30/06/2004 MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na data da lavratura do auto de infração, inexistia fundamentação legal para o lançamento de oficio de multa isolada, pois lei posterior mais benéfica excluiu a previsão existente à época dos fatos.
Numero da decisão: 9303-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.142  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FRIGORIFICO VALE DO TOCANTINS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2003 a 30/06/2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na data da lavratura do auto de infração, inexistia fundamentação legal para o  lançamento  de  oficio  de  multa  isolada,  pois  lei  posterior  mais  benéfica  excluiu a previsão existente à época dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 07 71 /2 00 4- 20 Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10325.000771/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.142  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional  (e­fls. 1087/ss),  ao amparo do art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3803­00.511, de 26/07/2010, e­fls. 1069/ss,  assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2003 a 30/06/2004  DCOMP NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS PROVENIENTES  DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Tratando­se  de  suposto  crédito  proveniente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  impõe­se  a  não  homologação  da  DCOMP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  inexistia  fundamentação  legal  para  o  lançamento  de  oficio  de  multa  isolada,  pois  lei  posterior  mais  benéfica  excluiu  a  previsão  existente à época dos fatos.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Em  apertada  síntese,  o  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação,  apresentada  em  24/09/2004  (e­fl.  110/114),  não  homologada  pela  DRF  –  Imperatriz – MA, pelo fato de o contribuinte ter compensado indevidamente créditos advindos  de decisão  judicial não passada  em  julgado, uma vez que o mesmo não apresentou qualquer  documento comprobatório do eventual trânsito em julgado da sentença.    Em 04/02/2005 (e­fls 635/ss), foi lavrado auto de infração para cobrança da  multa isolada de 75%, sobre os valores de débitos da Cofins indevidamente compensados, com  base no seguinte enquadramento legal (e­fl. 641): Arts. 43, 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, art.  170­A da Lei n° 5.172/66 (CTN), art. 30, §§ 1° e 2° da IN SRF n° 460, de 2004.  No acordão  recorrido deu­se provimento parcial ao  recurso voluntário, para  cancelar  a  aplicação  isolada  da  multa  de  lançamento  de  oficio  por  compensação  indevida,  mantendo­se o indeferimento da compensação requerida.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10325.000771/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.142  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (vide  e­fls.  1087/ss),  questionando  a  exoneração  da  multa  de  ofício  em  decorrência  da  suposta  retroatividade  benigna do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº  204­02.808 e 203­09.707, cujas ementas transcrevem­se abaixo:  Acórdão 204­02.808  COFINS/PIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ART.  90  MP  2.158­35  ­  ART. 18, LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não  excluiu  a multa  de  oficio  quando  o  lançamento  desta  natureza  tenha como causa a ilegitimidade da compensação artigo 90 da  MP 2.158­35 mas sim que, nas hipóteses graves arroladas pela  norma,  o  lançamento  será  da  multa  isolada,  sendo  então  indevido o lançamento de oficio do principal.  Recurso de oficio provido. (gn)  COMPENSAÇÃO. Só cabe compensação de valores calcados em  decisão  judicial  se  esta  tem  eficácia  na  data  em  que  aquela  é  levada a efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. EFICÁCIA DE NORMA. A  norma  legal  que,  condicionada  ­  regulamentação  pelo  Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente à sua regulamentação, não produz efeitos.  SELIC.  É  legitima  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa Selic.  Recurso voluntário negado.    Acórdão 203­09.707  IPI. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.   Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituem­se  em  confissão de divida. Nos termos das IN SRF nos 45/98 e 126/98,  somente os valores dos saldos a pagar de tributos informados em  DCTF é que são confessados, não carecendo de lançamentos de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos a  pagar  nulos, necessitam de  lançamentos  de  oficio,  acompanhados da multa de oficio respectiva.   Recurso negado  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10325.000771/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.142  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso  Especial  foi  admitido  conforme  Despacho  nº  3300­000.185,  de  27/07/2011 (e­fls. 4/6).   O contribuinte embora devidamente  intimado do Acórdão nº 3803­00.511 e  do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Edital nº 010/2013 (e­fl.  1147), não apresentou recurso especial ou contrarrazões.   É o Relatório.      Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos recursais devendo ser conhecido.  Não havendo o contribuinte apresentado qualquer manifestação nos autos em  relação  ao  Acórdão  recorrido  e  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  nacional,  passa­se  então  à  análise do mérito.  Como  relatado,  a matéria  objeto  de  análise  por  este Colegiado  restringe­se  somente ao auto de infração para cobrança da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, I, da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  valores  de  débitos  da  Cofins  indevidamente  compensados  com  créditos advindos de decisão judicial não passada em julgado, para o período de apuração de  31/10/2003 a 30/06/2004 .   A  Declaração  de  Compensação  não  homologada  foi  apresentada  em  24/09/2004 (e­fl. 110/114).   Pois  bem.  À  época  em  que  foi  apresentada  a  declaração  estava  vigente  a  Medida Provisória (MP) n° 2.158­35 (DOU de 27.08.2001), que em seu art. 90 assim disponha:  Art.  90  ­  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10325.000771/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.142  CSRF­T3  Fl. 6          5 decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  De  outro  lado,  a  Lei  Complementar  n°  104/2001  (DOU  de  11.01.2001)  já  havia  inserido  o  artigo  170­A  no CTN que  vedava  a  compensação mediante  a  utilização  de  créditos provenientes de sentença judicial não transitada em julgado, verbis:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  A multa aplicada pela prática da conduta vedada pelo artigo 170­A do CTN  c/c  com  o  artigo  90  da  MP  2.158­35  de  2001  –  compensação  de  tributo  mediante  aproveitamento de créditos, antes do  trânsito em  julgado da respectiva ação  judicial – estava  prevista no  artigo 18, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003  (publicada no DOU em 30/12/2003),  verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou no § 2o do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Assim, temos que a Lei nº 10.833, de 2003, editada por conversão da Medida  Provisória nº 135, de 30/10/2003 (publicada no DOU de 31/10/2003), dispunha no caput do art.  18 as hipóteses em que seria cabível a aplicação da multa isolada de ofício, quais sejam:  (a)  quando  o  crédito/débito  não  for  passível  de  compensação,  por  expressa  determinação legal;  (b) quando o crédito não tiver natureza tributária; e  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10325.000771/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.142  CSRF­T3  Fl. 7          6 (c) quando ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio (art.  71 a 73 da Lei nº. 4.502/64)  Na data da lavratura do auto de infração (04/02/2005), a redação do art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003  já  havia  sido  alterado  pela  Lei  n°  11.051/2004,  então  restringindo  o  lançamento  da multa  isolada  em  razão  de  compensação  não  homologada,  como  ocorreu  no  presente caso, apenas nas hipóteses de prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei  n° 4.502/1964. Ou seja, apenas aos casos de sonegação, fraude ou conluio no uso da declaração  de compensação.  Atualmente, o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003  limita a  imposição de multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  "quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo". Confira­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  No caso em tela, portanto, a conduta típica praticada pelo contribuinte, qual  seja,  a  compensação  de  tributo  mediante  aproveitamento  de  créditos  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  ação  judicial,  não  era  mais  apenada  pelo  citado  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003 já na época em que foi lavrado o auto de infração, como também não o é nos dias  atuais.   Assim,  correto  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  ao  excluir  a  multa  de  ofício  aplicada,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  devendo  referida  penalidade  ser  afastada,  consoante  interpretação  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  na  Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004:  No  julgamento  de  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no  caput desse artigo.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10325.000771/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.142  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Pública, mantendo o afastamento da multa de ofício.  É como voto.   (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                                       Fl. 1156DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001721/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/01/2008 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. Somente naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento é que essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 9303-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Os conselheiros Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/01/2008 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. Somente naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento é que essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Os conselheiros Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­004.406  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  JET DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/01/2008  NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS  A IMPUGNAÇÃO.  Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16  do  Decreto  70.235/72  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  por  ocasião da impugnação. Somente naqueles casos em que tal documento tenha  a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento é que essa regra pode  ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Os conselheiros  Valcir  Gassen,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  votaram  pelas  conclusões. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 17 21 /2 01 1- 18 Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.008          2   Relatório  O  sujeito  passivo  acima  identificado  recorre  da  decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  (acórdão  nº  3403­003.179)  na  parte  em  que  afirmou:  Em seu Recurso a Recorrente junta inúmeros TED´s defendendo  que  a  origem  dos  recursos  seria  de  sua  própria  titularidade  e  que  os  recursos  foram  transferidos  entre  contas  para  cobrir  o  fechamento do câmbio.  Alega, ainda, a Recorrente que tais recursos seriam provenientes  de suas próprias operações com venda de mercadorias. Ora, tais  documentos deveriam ter sido juntados quando da Impugnação,  nos  termos  do  parágrafo  4  ,  do  artigo  16  do  Decreto  n  70.235/1972,  não  podendo  ser  aceitos  na  presente  fase  processual.  Com base nele manteve­se lançamento que imputa à ora recorrente a prática  de  interposição  fraudulenta  nas  importações,  infração  tipificada  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/76,  com  redação da Lei 10.637/2002 e punida com a  perda de perdimento  das  mercadorias.  Não  sendo  elas  encontradas,  como  no  caso,  determina  o  §  3º  do  mesmo  dispositivo sua conversão em pena pecuniária, de valor equivalente ao das mercadorias.  A esse entendimento de que não podem ser apresentados documentos após a  impugnação a menos das hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do PAF, contrapôs a  recorrente decisão vazada nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da  decisão fere o princípio da verdade material, no sentido de que  se aí se busca descobrir o fato gerador, pois o que está em jogo é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida.  Pugna,  com  base  nesse  entendimento  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida para que outra  seja prolatada com o exame dos documentos  juntados  se necessário  com  a  realização  de  diligência  que  demonstre  serem  eles  suficientes  para  complementar  a  comprovação  da  origem,  destinação  e  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação e, assim, desconstituir o lançamento em discussão.  È o Relatório.      Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.009          3 Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O  recurso  foi  bem  admitido  uma  vez  que  comprovada  a  divergência  interpretativa quanto à obrigatoriedade de análise de documentos juntados após a impugnação.  Dele conheço.  Mas lhe nego provimento.  Com efeito, partilho, com reservas, a conclusão do i. relator que me precedeu.  A  reserva  é  que  sua  fundamentação  parece  ensejar  a  recusa  de  tal  análise  em  qualquer  circunstância, desde que desatendidos os casos do parágrafo 4º do art. 16 do PAF.  Tenho  uma  posição  mais  flexível,  que  admite  tal  juntada  extemporânea  quando a documentação tenha a capacidade de demonstrar de forma cabal a improcedência da  autuação  ou  a  validade  do  direito  postulado.  Tal  sucede  quando,  por  exemplo,  está  em  discussão a decadência do fisco e o contribuinte traz, após julgamento de primeiro grau que a  tenha afastado por aplicação do art.  173,  I,  cópia,  fornecida pela própria RFB, de DARF de  recolhimento.  Dois  requisitos  hão  de  ser  comprovados:  em  primeiro  lugar,  que,  embora  possível,  a  apresentação  não  fora  feita  até  a  impugnação  simplesmente  porque  nunca  antes  requerida, isto é, porque o contribuinte não sabia que a deveria apresentar. Em segundo lugar,  que  ela  seja  mesmo  uma  prova,  isto  é,  que  não  demande  providências  adicionais,  que  já  poderiam ter sido praticadas tivesse a documentação sido tempestivamente apresentada.  O que se quer com  isso é evitar  a manutenção de exigência  flagrantemente  descabida, tão só porque uma documentação existente não foi tempestivamente apresentada. É  esse, a meu sentir, o alcance máximo do princípio da verdade material, tão caro aos julgadores  deste Conselho.  Ele não tem, porém, o condão de permitir ao sujeito passivo conduzir a ação  fiscal a que esteja  submetido. Com  isso quero dizer que o primeiro  requisito acima  indicado  impede  que  o  sujeito  passivo  deixe  de  colaborar  com  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  apuração  da  falta,  para  "resguardar­se  o  direito"  de  apresentar  a  documentação  necessária  "quando melhor lhe aprouver" e queira, com isso esse o segundo requisito que nova apuração  tenha início quando a documentação seja apresentada.  E é exatamente isso o que ocorre aqui. Com efeito, narra a fiscalização:  "...  quando  do  início  dos  trabalhos  da  fiscalização  e  do  seu  comparecimento ao  escritório  sede da  empresa  fiscalizada JET  do BRASIL Ltda, no endereço cadastral que mantém informado  no CNPJ/MF, solicitou­se a presença dos sócios da fiscalizada e  do  seu  representante  legal,  responsável  perante  a  Receita  Federal do Brasil pelas operações de comércio exterior.  Na  ocasião,  a  pessoa  que  primeiramente  recebeu  a  equipe  de  fiscalização,  se  identificou  como  recepcionista  da  empresa  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.010          4 fiscalizada,  havendo  nos  informado  que  a  empresa  estava  praticamente  desativada  e  somente  ela  trabalhava  naquele  momento.  Foi  informado  que  os  sócios  da  fiscalizada  não  se  encontravam no local e que haveria um procurador da empresa  que  também  era  o  contador  que  estaria  a  disposição  para  atender a fiscalização.  Apesar  da  solicitação  do  comparecimento  dos  sócios  e  do  representante legal habilitado para prática dos atos de comércio  exterior, estes não foram localizados. O Sr ROBERTSON TSUJI  DA CUNHA CPF n° 037.234.41866,  se apresentou a Auditoria  Fiscal  com  documento  de Procuração  firmado  pelos  sócios  da  fiscalizada,  como  sendo  o  responsável  pela  contabilidade  da  fiscalizada,  demonstrando  ter  conhecimento  das  operações  de  comércio exterior. O mesmo se prontificou a assinar o Termo de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  Fiscal  e  a  providenciar  a  documentação necessária.  Todavia  a  empresa  fiscalizada  mesmo  devidamente  intimada,  durante  todo  a  período  da  fiscalização  não  se  fez  representar  perante esta Auditoria Fiscal por qualquer um de seus sócios ou  do representante legal responsável pelas operações de comércio  exterior.  Decorrido  o  prazo  regulamentar  de  20  (vinte)  dias  constante  do  Termo  de  Inicio,os  sócios  da  fiscalizada  com  poderes  de  gerência  e  o  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais  ao  invés  de  se  apresentarem  pessoalmente a Repartição Aduaneira, preferiram descumprir tal  determinação  protocolizando  por  intermédio  de  sua  advogada  Sra. MONICA MOZETIC solicitação de prorrogação de prazo  para  apresentação  dos  documentos  necessários  ao  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das mercadorias importadas.  Para a continuidade aos trabalhos de auditoria fiscal, em 26 de  agosto  de  2009,  foi  procedido  a  lavratura  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  171/10,  reintimando  a  apresentar  toda  a  documentação  anteriormente  solicitada,  concedendo­se  para  tanto  novo  prazo  de  mais  20  (vinte) dias.  Por meio de sua Advogada, anexou apenas uma ínfima parcela  da  documentação  exigida,  limitando­se  a  informar  que,  por  motivos  supervenientes,  não  pôde  apresentar  os  demais  e  necessários documentos exigidos.  Tal superveniência não fora devidamente explicada na referida  petição.  Entretanto a vista de cópia do Boletim de Ocorrência Policial n°  8088/2010, lavrado pela autoridade policial da 1a Delegacia de  Polícia da Capital de São Paulo em 31/08/2010,  informou­se a  prática do roubo dos livros e dos documentos fiscais da empresa  e outros objetos da empresa fiscalizada.  Dessa  forma,  tendo  expirado o prazo  de  comunicação  em 2  de  setembro, somente no dia 15 do mesmo mês, a representante da  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.011          5 empresa  fiscalizada  compareceu  a  esta  repartição  aduaneira,  não com fim específico de efetuar a referida comunicação como  determina  a  norma,  mas  sim  para  tentar  justificar  a  não  apresentação  dos  documentos  e  demais  livros  fiscais  e  comerciais  solicitados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal de n° 171/2010.  Quanto a documentação, de fato, entregue (qual seja, a relação  de Dl's, fornecedores e clientes no período, cópia dos contratos  de câmbio fechados, o livro de registro de entradas e a cópia da  Declaração de Renda Pessoa  Jurídica  de  2008)  cabe,  também,  destacar:  pela  falta  da  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  livros  contábeis,  não  foi  possível  confirmar  a  veracidade  das  informações prestadas nas relações de fornecedores e clientes;  da  mesma  forma,  a  apresentação  isolada  dos  contratos  de  câmbio e do livro de registro de entradas não demonstram que a  fiscalizada  JET  DO  BRASIL  foi  a  real  adquirente  das  mercadorias,  quanto  mais  não  comprova  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários  à  pratica  das  operações  de  comercio  exterior  conforme determina o artigo 4° inciso II da IN/SRF 228/2002.  Por  fim,  importa  mencionar  que  não  foram  apresentados,  também,  os  extratos  bancários  da  fiscalizada,  nos  quais  poderiam demonstrar a necessária origem de recursos próprios  das  suas  operações  de  comércio  exterior,  mormente  em  se  tratando  de  empresa  que  se  diz  adquirente  de  produtos  importados,  constituída  como  Pessoa  Jurídica  tendo  como  objeto social a exploração do ramo de importação, exportação,  distribuição  e  comercialização  de  Equipamentos  elétricos  de  uso  pessoal  e  doméstico,  conforme  consta  do  "Extrato  dos  Arquivos existente na Junta Comercial do Estado de São Paulo  – JUCESP.  Nesses casos de alegado roubo de livros e documentos sempre fica a pergunta  de  por  que  o  ladrão  os  prefere  às  próprias  mercadorias  supostamente  presentes  no  estabelecimento.  E  no  caso  concreto, mesmo  que  ele  também  tenha  "roubado"  os  extratos  e  demais  documentos  bancários,  se  isso  impediria  a  empresa  de  novamente  os  requisitar  às  instituições financeiras de que era cliente.  A propósito, em sua impugnação, assume que não o fez para "preservar o seu  direito ao sigilo" e porque a fiscalização os poderia requisitar diretamente àquelas instituições.  Destarte,  o  que  vislumbro  dessa  narrativa  é  que  a  empresa  autuada  deliberadamente procura dificultar o trabalho fiscal, ocultando­lhe documentação que poderia  servir  de  prova  contra  si,  resguardando­se  para  o  fazer  apenas  após  concluídos  os  trabalhos  investigativos, para, de forma seletiva, conduzir o processo em seu benefício.  Registro, ademais, que já na própria DRJ explicitou­se, minudentemente, em  que deveria consistir  a prova da origem dos  recursos, não  tendo ela  ficado  restrita à  falta de  apresentação de TEDs, especialmente quando estas são de emissão da própria empresa, que, até  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.012          6 então,  não  havia  comprovado  as  operações  de  venda  que  dessem  surgimento  aos  recursos  porventura depositados nas contas­correntes. Sobre o ônus da prova, disse o relator de primeiro  grau:  (...)  O propósito do § 2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  foi  justamente  propiciar  esse  mecanismo  com  a  estipulação  da  figura  da  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  partir  da  não  comprovação  pelo  importador/exportador  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  A lógica se inverte. Enquanto na efetiva interposição fraudulenta  de  terceiros,  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização  que  deve  demonstrar o sujeito passivo oculto, o perfil de suas transações  com a empresa interposta e o dolo cometido mediante fraude ou  simulação, na prática presumida da interposição fraudulenta de  terceiros o ônus da prova é do importador/exportador quanto à  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operação de comércio exterior.  E sobre o que consistiria tal comprovação:  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  finaciamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como  um  critério  indivisível.  A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  ou  da  transferência  de  recursos  utilizados  em  operações de comércio  exterior  tomados de  forma  isolada, não  atende o preceito da norma: possibilitar a completa ciência do  fluxo de dinheiro de que se vale o importador/exportador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, correse  o sério risco de se deixar uma brecha que viabilize a utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações  destinadas  à  “lavagem de dinheiro”.  Para  a  demonstração  do  grau  desse  risco,  que  é  elevado,  procede­se  primeiramente  com a  conceituação  em  separado de  cada um dos três termos:  Origem  Diz respeito à gênese lícita do recurso. Deve ser demonstrada de  onde o  recurso provém – se decorrente de atividades  lícitas ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas  as  normas  de  incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.013          7 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para honrar a transação na data do fechamento do câmbio.  Esse tipo de prova evidência apenas que no momento de honrar  a  transação o  importador possuía aquela disponibilidade e que  de fato a importação foi paga.  Mas a fiscalização nunca põe em dúvida a existência do recurso  para adimplemento da  transação. Se não houvesse o  recurso o  contrato  de  câmbio  não  seria  fechado.  O  depósito  em  conta  corrente  limita­se  a  demonstrar  que  ocorreu  o  pagamento  da  mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas  a questão perdura: O recurso que integralizou o Contrato Social  é de origem lícita?  Ao  se  falar  em  origem  se  quer  saber  o  que  ocasionou  o  surgimento do recurso na conta bancária do importador. O que  propiciou  o  depósito.  Sua  causa.  De  onde  e  quando  adveio.  Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto,  a  comprovação  origem  lícita  não  é  suficiente.  É  preciso  que  se  demonstre  a  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento  de  se  honrar  a  operação  de  comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores, não  só para  fins de fechamento de câmbio, como também para suportar todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse recurso disponível no exato momento de honrar a transação  com o fornecedor externo (fechamento do câmbio). É a paridade  entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data  em que ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em operações do  comércio  exterior demonstra que  vendeu  um  imóvel  registrado  em  seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou suas  operações  de  comércio  exterior  ou  que  o  volume  de  suas  transações  é  tamanho  que  suportaria  perfeitamente o dispêndio da importação, como foi alegado pelo  impugnante no trecho transcrito a pouco.  Isso  porque,  a  princípio  pode  parecer  que  a  origem  lícita  do  recurso  estaria  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente aquele volume de recursos foi utilizado para honrar  a  transação  com o  exterior? É necessário  que  se  demonstre a  posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De nada vale se demonstrar que a origem do recurso é lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova  que  de  fato  se  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.014          8 possuía  o  recurso.  Ao  se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente da venda de um imóvel, por exemplo, ou do volume  de  transações da empresa sem se ater na demonstração de  sua  disponibilidade,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações  de  comércio  exterior,  tendo  apenas  por  limite  o  volume  dessas  transações.  Quanto maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade  de  dinheiro  se  poderá  “lavar”.  Portanto,  a  comprovação  origem  lícita  não  é  suficiente.  É  preciso  que  se  demonstre  a  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento  de  se  honrar  a  operação  de  comércio exterior.  Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A  demonstração de que o recurso permaneceu e migrou pelas vias  regulares (legais) desde sua origem lícita até o adimplemento da  obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”.  Em  outros  termos,  o  recurso  contabilizado  à  disposição  da  empresa  para  adimplir suas obrigações.  Após essas didáticas e profundas explicações, passa o  relator da decisão de  piso a analisar aquilo que já fora apresentado pela empresa até a impugnação e a sugerir o que  faltara:  Por  fim,  apresenta  um  quadro  às  folhas  780  a  783  para  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na importação.  (...)  O que o quadro demonstra é tão somente o fluxo da mercadoria,  que de fato a mercadoria transitou através da empresa JET DO  BRASIL  e  que  o  ICMS  foi  pago, o  que  em momento  algum  a  ação fiscal pôs em dúvida.  O quadro traz informação insuficiente sobre o fluxo do dinheiro,  que  é  o  fulcro  da  ação  fiscal.  Portanto,  de  nada  vale  para  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na importação.  E prossegue com exemplos que mostram a falta de comprovação  da origem na forma já antes explicada:  Repasse  de  recursos  para  fechamento  do  câmbio  de  R$  37.711,87, às folhas 565:  (...)  O  repasse  de  recursos  ocorre  através  de  um  TED  de  R$  38.000,00. A origem desse TED não é identificada.  (...)  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.015          9 Existência  de  Saldo  na  conta  BRADESCO  para  honrar  o  fechamento  do  câmbio  de  R$  100.353.12,  às  folhas  4  do  Documento 42:  (...)  A origem desse saldo não é explicada.  (...)  Repasse  de  recursos  para  fechamento  do  câmbio  de  R$  85.464,72, às folhas 568:  (...)  O  repasse  de  recursos  ocorre  através  de  um  TED  de  R$  327.715,48. A origem desse TED não é identificada.  (...)  Como se vê, a menção à existência de TEDs no voto da decisão de piso não  leva à conclusão de que para aquele julgador tenha fica faltando apresentar a própria TED. O  que falta é comprovar a origem dos recurso por meio delas transferidos.  A  empresa  vem  alegando  que  se  trata  de  recursos  oriundos  das  operações  comerciais  realizadas  preteritamente.  Cabia  a  ela,  pois,  provar  essas  operações  de  forma  alternativa  aos  livros  supostamente  roubados,  por  exemplo,  exibindo  os  comprovantes  bancários  dos  pagamentos  feitos  pelos  seus  clientes. As TEDs  juntadas  após  a  impugnação,  sozinhas, não têm essa capacidade.  Resulta disso  tudo que o acatamento do princípio da verdade material neste  caso  implicaria  que  à  empresa  caberia  juntar  às  TEDs  apresentadas  extemporaneamente  os  eventuais  depósitos  de  clientes,  prévios,  vinculando  de  forma  insofismável  os  recursos  empregados nas operações questionadas no auto de infração.  Acatar que à fiscalização, agora, caiba fazer isso, por meio de diligência a ser  requerida  pelo  julgador,  implica,  não  fazer  valer  aquele  princípio,  mas  a  verdadeiramente  reiniciar  toda  a  ação  fiscal  já  encerrada  e,  inclusive,  sem  a  certeza  de  se  chegar  à  buscada  comprovação, na medida em que ainda ausentes os tais depósitos.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                    Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.016          10 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Conforme relatado, trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo  Contribuinte  buscando  a  reforma  do  acórdão  nº  3403­003.179,  que  manteve  o  lançamento  tributário  e  deixou  de  examinar  documentos  juntados  pela  autuada  após  o  prazo  para  impugnação. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 08/01/2008  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO EM MULTA.  MATÉRIA FÁTICA.  A  discussão  a  respeito  da  interposição  fraudulenta,  em  que  se  requer  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  é  matéria  que  possui  forte  embasamento fático ante o contido na legislação, de modo que a  Recorrente deve comprovar cabalmente a simples origem de seus  recursos  para  se  ver  livre  da  presunção  legal  contida  no  parágrafo 2, do artigo 23 do Decreto­lei n 1.455/1976.  Recurso Voluntário Negado.  Em  seu  recurso  especial,  o Sujeito Passivo  pugna  pela  nulidade da  decisão  recorrida em razão de alegado cerceamento do direito de defesa, por não terem sido apreciados  documentos trazidos aos autos após a impugnação.   No entanto, conforme assentado pelo nobre Conselheiro Relator, a pretensão  da Contribuinte não merece prosperar.   É  certo  que,  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  podem  ser  analisados  documentos  e  provias  trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância,  ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está  no  próprio  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  prever  hipóteses  de  juntada  de  provas  em  momento posterior à impugnação.   Pertinente nesse  aspecto,  transcrever uma vez mais  lição dos  ilustres Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos  Vinícius  Neder,  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado:  "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 10314.001721/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.406  CSRF­T3  Fl. 2.017          11 O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."  Ocorre que, no caso dos autos, as circunstâncias demonstram não ser o caso  de se aplicar a relativização do princípio da preclusão. Os documentos comprobatórios de seu  direito deixaram de ser juntados pela Contribuinte sob o argumento de proteção de seu sigilo e,  ainda, porque poderia  ter a Fiscalização requisitado diretamente às  instituições  financeiras os  comprovantes da origem dos recursos financeiros utilizados nas operações questionadas.   Conforme bem detalhado no voto do Ilustre Relator, a Empresa não pretendia  ter nova oportunidade de se desincumbir da prova a ser produzida, mas sim que fosse realizada  diligência atribuindo o ônus que era seu à própria Fiscalização. Nessas circunstâncias, não há  de se falar na aplicação do princípio da verdade material.   Com essas considerações, acompanhou­se o voto pelas suas conclusões.  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 2017DF CARF MF

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