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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863869 #
Numero do processo: 10640.723371/2013-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é órgão competente para formalizar pedido de parcelamento. O pedido deve ser formalizado na Unidade de atendimento da RFB, respeitando os procedimentos e legislação adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 423          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  Debcad  nº  51041284­0/2013, em desfavor do Município de Ervália – Prefeitura Municipal, relativo à falta  de  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e não recolhidas, incidentes sobre os pagamentos efetuados, competências: 09/2011  a 06/2012, conforme relatório fiscal, fls. 9/16.  A  fiscalização  emitiu  relatório  fiscal  para  fins  penais  a  ser  apreciado  pelo  órgão competente.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário exigido.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  requerendo em síntese:  ­  o  parcelamento  da  dívida  fiscal  em  epígrafe  com  os  benefícios  da  Lei  12.810/2013.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 424          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  O ente público é considerado empresa para fins em relação às contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.212/91.  As  contribuições  sociais  constantes  do  lançamento  fiscal  encontram­se  fundamentadas  na  Lei  8.212/1991,  Lei  10.666/2003,  e  demais  legislações  constantes  do  Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 7/8).  A  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  os  valores  devidos  pela  empresa  está  disciplinada no art. 30, incisos I e II da citada Lei 8.212/91.  O ente público reconhece a dívida fiscal e requer o parcelamento.  Todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  não  é  órgão competente para formalizar pedido de parcelamento. O pedido deve ser formalizado na  Unidade de atendimento da RFB, no caso do contribuinte a de Ubá/MG, como informado na  decisão recorrida. Deve ser analisado o pedido de parcelamento respeitando os procedimentos  e legislação adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos da Lei 12.810/2013, que dispõe sobre o parcelamento pretendido  pelo ente público, art. 7o, os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até o último dia  útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei (DOU de 16.5.2013), na unidade da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  do  requerente,  sendo  vedada,  a  partir  da  adesão,  qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de  que a trata esta Lei.  Os  fatos  geradores  expressamente  não  contestados  serão  considerados  não  impugnados,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  permanecendo  válidos  para  o  lançamento fiscal em epígrafe.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do relatório fiscal – REFISC, com Discriminativo do Débito – DD, as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 425          4 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 426          5                           Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5828913 #
Numero do processo: 11080.721845/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.308.940-6, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, e DEBCAD 37.308.941-4, lavrado no Código de Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica alimentação, porque paga em pecúnia, sem inscrição no PAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e os Conselheiros Lei Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.308.940-6, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, e DEBCAD 37.308.941-4, lavrado no Código de Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica alimentação, porque paga em pecúnia, sem inscrição no PAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e os Conselheiros Lei Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 377          1 376  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721845/2011­77  Recurso nº  003.567   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria  relacionada ao lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  constituía,  à  época  da  infração,  violação  ao  art.  32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º  da mesma Lei.  Revogado o  referido dispositivo  e  introduzida nova disciplina pelo  art.  32­A,  I  da  Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com  a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 45 /2 01 1- 77 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 378          2 Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da Lei nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta  e  prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.308.940­6, lavrado no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  e  DEBCAD  37.308.941­4,  lavrado  no  Código  de  Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a  rubrica alimentação, porque paga em pecúnia, sem inscrição no PAT. Vencidos na votação o  Conselheiro Relator e os Conselheiros Lei Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho  Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 379          3   Relatório    Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD  nº  37.308.963­8,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, no valor de R$ 1.652.697,31 (um milhão, seiscentos e  cinqüenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  noventa  e  sete  reais  e  trinta  e  um  centavos),  relativoàs  contribuições  da  empresa  (cota  patronal),  como  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  asremunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  bem  como  à  contribuição  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais de prestação de serviços,  relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2007 a12/2007.      Trata­se,  também,  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.308.937­6,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA  no  valor  de R$  2.857,30  (dois  mil  oitocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias descontadasdas remunerações mensais dos segurados empregados, no período  de 01/2007, 11/2007 e 12/2007.    Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.308.943­0,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL  DE  LIMPEZA  URBANA,  no  valor  de  R$  91.176,30  (noventa  e  um mil,  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados, não descontadas pelo sujeito passivono período de  01/2007 a 12/2007.    Trata­se,  também  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  nº  37.308.940­6,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA no valor de R$ 182.828,40 (cento  e oitenta dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), por deixar de informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  Fundamento Legal AI 68, no período de 01/2007 a 12/2007.    E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.308.941­4,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL  DE  LIMPEZA  URBANA  no  valor  de  R$  914,16  (novecentos  e  catorze  reais  e  dezesseis  centavos),  por  apresentar Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informação  incorreta  em  relação  à  categoria  do  Diretor  Geral  Mário  Fernando  dos  Santos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 380          4 Moncks,  já  que,  embora  tenha  sido  informada  a  categoria  19  –  agente  político,  a  categoria  correta é a 20 – servidor público ocupante de cargo em comissão, fundamento legal AI 69.    O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva.    A posteriori, O SECAT ­ Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS informa em seu despacho de  fls.349 que o contribuinte impugnou parcialmente o AI Debcad nº 37.308.936­8 e o AI Debcad  nº  37.308.943­0,  cujos  valores  incontroversos  foram  transferidos  para  o  AI  Debcad  nº  37.360.883­7  e  o  AI  Debcad  nº  37.360.845­4,  respectivamente.  Estas  autuações,  juntamentecom o Auto de Infração Debcad nº 37.308.937­6, não questionado, foram reunidos  no processonº 11080.729420/2011­14, para prosseguimento da cobrança.    Desta  feita,  Em  relação  à  obrigação  principal,  após  a  transferência  dos  valoresincontroversos pelo SECAT, afastou­se do litígio deste processo às questões acerca das  contribuições patronais e de segurados, referente às cooperativas de trabalho e pessoal. Ainda  segundo o SECAT, o AI Debcad nº 37.308.940­6 e o AI Debcad nº 37.308.941­4 (obrigações  acessórias) foram totalmente questionados, sendo mantidos no processo original.    Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto alegre/  RS,  entendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AI ­ Debcad nº 37.308.936­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM PECÚNIA. CANCELAMENTO DA MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  AI Debcad nº 37.308.943­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  CANCELAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AI ­ Debcad nº 37.308.940­6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS FATOS GERADORES ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM  PECÚNIA.  CANCELAMENTO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 381          5 AI ­ Debcad nº 37.308.941­4  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  CANCELAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores pagos a título de auxílio­alimentação, em pecúnia ou  mediante  crédito  em  conta­corrente,  não  possuem  natureza  indenizatória e integram o salário­de­contribuição.  A multa  de mora  e  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estão  definidas  na  legislação  previdenciária,  não  podendo ser afastadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, alegando, em síntese:    a)  Embora  a  Autarquia  autuada  conceda  aos  seus  servidores  vale  alimentação em pecúnia, esses valores não integram os vencimentos e/ou  salários  destes.  Isto  está  previsto  de  forma  expressa  na  Lei  Municipal  7.532/94;  b)  A  referida  Lei  não  teve  declarada  sua  inconstitucionalidade,  pelo  judiciário, no dispositivo e nem violou qualquer princípio constitucional  ou  feriu Lei  Federal. Ademais,  essa não pode  ter  sua validade  afastada  através de simples decisão administrativa e tão pouco pode ser declarada  sua inconstitucionalidade por órgão que não o judiciário;  c)  O  Tribunal  de  justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  tem  decidido,  reiteradamente, que o vale ­ alimentação é verba de caráter indenizatório.  Neste mesmo sentido existem julgados do STF     É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 382          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da  não  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  Auxílio  –  Alimentação em Pecúnia.    Entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados, mesmo  que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conseguinte, não incide a contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  Isto  porque,  com  tal  atitude,  o  Recorrente  visa  apenas  a  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.  Ademais,  como  é  sabido,  o  ambiente  de  trabalho  é  um  local  estratégico  de  promoção da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha de  raciocínio,  há de  se  acrescentar  que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado.  Outrossim,  seria  completamente  desprovido  de  sentido  entender  que  o  legislador  isenta  da  contribuição  previdenciária  o  auxilio  fornecido  em  vales  alimentação  e  tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas situações busca­se a mesma finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores  pagos  para  o  exercício  do  próprio  trabalho.   É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  de  um  benefício. Até  porque,  o  pagamento  em  dinheiro não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a  de ajudar no custeio da alimentação.  Ainda  sobre  a matéria,  imperioso  ressaltar  que  tais  valores  não  integram  o  patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados  da  empresa  necessitam  de  alimentação.  Desta  feita,  as  importâncias  pagas  se  aproximam  mais  de  uma  forma  de  ressarcimento,  pois  diz  respeito  a  verdadeira  compensação  de  despesas  que  o  trabalhador  efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  Frise­se,  que  qualquer  ser  humano,  e  não  só  o  trabalhador,  precisa  se  alimentar  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sendo  certo  que  sem  alimentação  torna­se  inviável, quiçá impossível, o exercício de qualquer atividade profissional.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 383          7 Considerando  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  sobre  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  alimentação,  o  lançamento  fiscal  perde  sua  eficácia,  tornando­se improcedente.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os lançamentos da presente NFLD referem­se à     AL  –  Alimentação:  contribuições  previdenciárias  patronal  e  a  cargo  dos  segurados,  não  declaradas em GFIP, incidentes sobre valores pagos em folha de pagamento aos empregados a  título de utilidade alimentação, nas rubricas denominadas “auxílio­alimentação ­ rubrica 124” e  “auxílio alimentação extra ­ rubrica 125”, sem que o DMLU tenha aderido aoPAT – Programa  de Alimentação do Trabalhador.  CO  –  Cooperativas:  contribuição  previdenciária  patronal  não  declarada  emGFIP,  incidente  sobre os valores brutos das notas  fiscais de prestação de  serviço dascooperativas de  trabalho  relacionadas na planilha “PLAN A 2 – Relação das Notas Fiscais dasCooperativas” (fls. 209 e  210).  FO – Folha: contribuições previdenciárias patronal e a cargo dossegurados, não declaradas em  GFIP, incidentes sobre os valores pagos em folhas depagamentos em diversas rubricas, exceto  as  referentes  à  alimentação  (valores  no  levantamentoAL). Os  valores  a  cargo  dos  segurados  foram  descontados  da  remuneração,  conformedemonstrado  nas  planilhas  “PLAN  A  1  –  Remuneração  e  Contribuição  dos  SeguradosEmpregados”  (fls.  207  e  208)  e  “PLAN A  9  –  Contribuição dos Segurados Empregadosdescontada e não descontada”  FC  –  Folha  Calculada:  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  empregados,  não  declarada em GFIP e não descontada,  incidente  sobre valores pagos em folha de pagamento.  Calculada conforme demonstrado na “PLAN A 1 ­ Remuneração e Contribuição dos Segurados  Empregados”  (fls.  207  e  208)  e  “Plan  A  9  ­  Contribuição  dos  Segurados  Empregados  descontada e não descontada” (fls. 293).    Nas razões recursais ora em apreço, e considerando que afastou­se do litígio  deste  processo  às  questões  acerca  das  contribuições  patronal  e  de  segurados,  referente  às  cooperativas de trabalho e pessoal.Verifica­se que a Recorrente se defendeu, apenas, quanto ao  mérito do lançamento AL – Alimentação.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  (FO  –  Folha;  e  FC  –  Folha  Calculada)  que  não  foi  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando,  pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 384          8 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  portanto,  o  julgador  impossibilitado  de  analisar  parteda questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Das multas aplicadas  Em que pese não tenha sido matéria abordada em sede de recurso, é matéria a  que não se pode olvidar a análise.  No  presente  caso,  foi  aplicada,  no  que  concerne  aos  DEBCADs  de  n°s  37.308.940­6  e  37.308.941­4,  a  multa  prevista  no  Art.  32,  inciso  IVe  §§  5º  e  6°  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o artigo 225,inciso IV e § 4º  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048/1999.    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos no parágrafo anterior.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm ­ art1  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor mínimo previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 385          9 II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das  contribuições  informadas,  ainda que  integralmente pagas,  no  caso de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 386          10 Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando os  arts.  32,  §5º,  com o  art.  32­A,  I,  ambos  da Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  anterior  e  atual,  sendo  aplicada  a  multa  mais  favorável  ao  contribuinte em se tratando dos DEBCADs de n°s 37.308.940­6 e 37.308.941­4.    Conclusão    Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, para excluir da autuação os valores referentes às contribuições dos segurados  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 387          11 incidentes  sobre  o  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  bem  como  para  que  em  relação  aos  Debcads  37.308.940­6  e  37.308.941­4,  seja  aplicada  a  multa  do  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, caso essa lhe seja mais benéfica.      É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014.     Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 388          12   Voto Vencedor  Ouso divergir, data venia, do entendimento esposado pelo Ilustre Relator em  relação  à  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  Empresa,  a  título  de  alimentação,  fornecidas  em  pecúnia  a  segurados  obrigatórios do RGPS .    DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 389          13 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 390          14 minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força de lei” (Nascimento, Amauri M.  , Iniciação ao Direito do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005).    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 391          15 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 392          16 Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 393          17 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876/1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 394          18 (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 395          19 i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 396          20 u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 397          21 Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 398          22 §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado,  ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo  aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese  restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de alimentação aos  empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de  dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado  pronta  para  consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com o programa de alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável, a inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da Portaria  nº 03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança  e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 399          23 Colhemos  das  letras  da  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  que  a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  exigindo  o  preceito  legal  acima  mencionado,  como  condição  indispensável para a fruição do direito à  isenção, que a alimentação seja fornecida  in natura pelo empregador a  seus empregados.  Como  se  observa,  falha  o  caso  em  debate  na  satisfação  dos  requisitos  fixados  como  essenciais pela lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação em apreço não haver sido  por fornecida in natura, mas, sim, diretamente em pecúnia.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mas, sim, diretamente, das disposições insculpidas na alínea ‘c’  do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento na forma  de vale refeição/alimentação, ou diretamente, mediante o pagamento em dinheiro, como assim  se configura o presente caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 400          24 É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1. O pagamento do auxílio­alimentação in natura, ou seja, quando a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007,  DJ  10/12/2007  p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102;  REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  dessai,  diretamente,  dos  termos  assentados  no  art.  201,  §11,  da  CF/1988,  corroborado  pelas  disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 401          25 estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou  Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5840044 #
Numero do processo: 10325.001529/2003-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução nº  3401­000.847  S3­C4T1  Fl. 924          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  3o trimestre de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No relatório de diligência, consta a conclusão de existência de crédito superior  ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução nº  3401­000.847  S3­C4T1  Fl. 925          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução nº  3401­000.847  S3­C4T1  Fl. 926          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5872837 #
Numero do processo: 13603.722749/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.168
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 619          1 618  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722749/2011­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.168  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de fevereiro de 2015  Assunto  IRPJ ­ COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO E  RECEITAS NÃO DECLARADAS  Recorrente  QUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 580/615 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belo Horizonte (fls. 558/573), que apresentou a seguinte ementa:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 22 74 9/ 20 11 -2 5 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 620          2 AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  caso  de  ação  judicial,  somente  não  é  cabível  a  multa  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  tenha  obtido  medida  liminar  ou  tutela  antecipada, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal.  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial,  o  valor  do  depósito,  após  o  encerramento  da  lide  ou  do  processo  litigioso,  será  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  DIVIDENDOS.  Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados  a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O mesmo procedimento adotado no lançamento principal estende­se à  CSLL.  Dos fatos da Autuação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 337/350, como resultado da ação fiscal  empreendida  na  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  foram  tipificadas  as  seguintes  infrações tributárias, referentes aos anos­calendário de 2006 (3º e 4º Trimestres), 2007 e 2008:  1) Identificação incorreta do coeficiente aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  A  contribuinte,  por  entender  que  os  serviços  de  construção  civil,  na  modalidade  de  construção  por  empreitada,  envolveram  emprego de materiais, adotou o coeficiente de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, conforme  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06,  de  1997  e  arts.  88  e  89  da  IN  SRF  nº  390,  de  30/01/2004. Por sua vez, a autoridade autuante,  ao analisar os documentos apresentados pela  fiscalizada, entendeu que a contribuinte não comprovou a utilização de materiais incorporados  às  obras  e  serviços  prestados,  razão  pela  qual  alterou  o  coeficiente  aplicado  sobre  a  receita  bruta, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, para o percentual de 32%.  2) Receitas Não Declaradas. Constatou a autoridade fiscal que os valores das  contas  contábeis  “Receita  de  Aplicações  Financeiras”,  “Juros  de  Mora”,  “Dividendos”  e  “Juros” não foram informadas nas DIPJ relativas ao período analisado. Assim, nos termos do  art. 512, caput e inciso II, do RIR/99, e do art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996, as receitas foram  adicionadas à base de cálculo do lucro presumido.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 621          3 Ainda, relata a autoridade autuante que, para os anos­calendário de 2006 e 2007,  o  regime utilizado pela contribuinte na apuração do  lucro presumido foi o de competência,  e  para  o  ano­calendário  de  2008  foi  o  de  caixa.  Contudo,  ao  analisar  os  livros  contábeis,  constatou a Fiscalização que não  foram seguidas as orientações da  IN SRF nº 247, de 2002,  que no art. 85, § 1º, dispõe que a empresa que adotar o  regime de caixa deverá controlar os  recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, para cada lançamento, deverá ser  indicada a correspondente nota fiscal. Por isso, a autoridade autuante tomou, como referência,  os lançamentos do livro Razão, e adotou como critério o regime de competência.  Na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos,  apurados  nos  lançamentos  de  ofício,  foram deduzidos os valores confessados em DCTF e retidos na fonte.  Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  de  fls.  304/336,  cuja  ciência à contribuinte deu­se em 01/08/2011.  II. Da Fase Contenciosa.  Em  31/08/2011,  foram  apresentadas  as  impugnações  de  fls.  353/389  (IRPJ)  e  391/423  (CSLL),  que  foram  apreciadas  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  em  sessão  realizada no dia 09/07/2013, que julgou a impugnação procedente em parte, no Acórdão nº 02­ 45.947, de fls. 558/573, no sentido de:  1) tornar definitiva na esfera administrativa a matéria referente ao coeficiente de  determinação da base de cálculo do lucro presumido, vez que foi objeto de ação judicial pela  contribuinte;  2) excluir da base de cálculo a receita de dividendos;  3) manter as demais exigências.  Dada  em  ciência  em  08/08/2013  (“AR”  de  fl.  579),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  580/615  em  05/09/2013,  no  qual  a  recorrente  discorre  sobre  os  seguintes  pontos:  ­ em 21/10/2010, ajuizou Ação Declaratória em face à União Federal, nos autos  do processo n° 76538­54.2010.4.01.3800, e formalizou, precedentemente à lavratura do auto de  infração, o depósito  judicial do montante dos valores em litígio, nos  termos do  inciso  II,  art.  151  do  CTN,  consumando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão;  ­ foram acrescidos os depósitos da multa de mora e dos juros de mora, conforme  art. 61, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ apesar das providências da recorrente, a autoridade fiscal efetuou lançamento  de ofício, imputando a multa de 75% e os juros de mora;  ­ a  imputação de multa moratória­punitiva  justifica­se apenas na ocorrência de  ilícito tributário, ou seja, de infração à disposição ou normatização tributária;  ­ o procedimento da Fiscalização também afronta o art. 63, da Lei n° 9.430, de  1996;  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 622          4 ­  assim  resta  caracterizada a  inexigibilidade da multa de ofício  imposta  face  à  Recorrente,  seja  (a)  pelo  fato  de  que  ausente  na  espécie  o  pressuposto  basilar  a  autorizar  referida  pretensão,  qual  seja,  o  que  se  define  como  sendo  mora  ou  ilícito  tributário  administrativo, consoante definição estabelecida no art. 134 e seguintes do CTN; e (b) por ser  contrária ao entendimento dos tribunais pátrios, inclusive desse E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais no sentido de que "se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão  da  exigibilidade  deve  ser  considerada  em  relação  a  cada  fato  gerador  em  que  o  crédito  tributário  foi depositado integralmente. Conseqüentemente, sobre esta parte exclui­se a multa  de oficio” (processo nº 16327.001865/2006­44);  ­  no  que  concerne  aos  juros  de mora,  há  entendimento  pacífico  no CARF,  no  sentido da não  incidência  sobre os valores objeto de  lançamento de ofício,  caso os  referidos  valores  tenham  sido  integralmente  depositados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  matéria  sumulada no Tribunal;  ­  portanto,  cabem  ser  afastados  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de mora  exigidos no lançamento fiscal;  ­  no  que  concerne  às  receitas  de  aplicações  financeiras,  não  levou  em  consideração a autoridade autuante as retenções já realizadas pelas fontes pagadoras, como, por  exemplo, no relatório "Sistema DIRF ­ Fontes Pagadoras ­ Informações apresentadas em DIRF  do ano­calendário", informação constante da página 9, afeita à retenção realizada pelo Banespa  S.A., referente ao período de 13/02/2007 (código 6800);  ­ quanto aos “juros de mora duplicadas” e “juros”, ocorreu erro da recorrente no  preenchimento das DIPJ, ao incluir tais receitas no cômputo da receita bruta e submetê­las ao  coeficiente  de  8%  para  o  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  sendo  necessário,  portanto,  fazer  nova  apuração, no sentido de considerar as receitas no seu montante integral, e efetuar a dedução do  montante já oferecido á tributação apurada aplicando­se o coeficiente de determinação do lucro  presumido;  ­  restou  caracterizada  a  ilegalidade  e  a  inadequação  da  conduta  adotada  pela  autoridade  tributária,  ao  resolver  afastar,  para  o  ano­calendário  de  2008,  o  regime  de  caixa  adotado  pela  recorrente,  com  base  em  entendimento  presuntivo,  e  adotar  o  regime  de  competência;  ­ necessidade de diligência, deferindo­se a produção de prova pericial contábil,  para nova apuração dos valores relativos ao ano­calendário de 2008, em razão da mudança do  regime de caixa para o de competência, sob pena de incorrer em duplicidade de recolhimentos,  isso  porque  os  impostos  referentes  às  receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2008  já  foram  objetos de recolhimento nos anos­calendário subseqüentes, quando do seu efetivo recebimento,  em razão da adoção do regime de caixa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro André Mendes de Moura   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 623          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  As infrações tributárias tipificadas pela autoridade autuante podem ser separadas  em duas categorias:  1º)  coeficiente  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do lucro presumido;  2º)  receitas  não  declaradas,  relativas  a  aplicações  financeiras,  juros  de mora  e  juros.  No  que  concerne  à  infração  referente  ao  coeficiente  aplicável  sobre  a  receita  bruta para determinação do lucro presumido,  trata­se de matéria que vem sendo discutida em  Ação  Declaratória  proposta  pela  contribuinte,  nos  autos  do  processo  judicial  nº  76538­ 54.2010.01.3800,  ajuizado  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região.  Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal,  constata­se  que  o  feito  encontra­se  em  andamento, aguardando julgamento de agravo de instrumento. Portanto, trata­se de matéria não  devolvida ao CARF, assunto inclusive sumulado:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  De  maneira  acertada,  julgou  a  DRJ/Belo  Horizonte  definitivo,  na  seara  administrativa, o lançamento de ofício decorrente a alteração do coeficiente aplicável à receita  bruta para apuração do lucro presumido, de 8% para 32% para o IRPJ, e de 12% para 32% para  a CSLL.  Por sua vez, no recurso voluntário, demonstra irresignação a contribuinte quanto  ao fato de o lançamento de oficio ter sido imputado com multa proporcional de 75% e juros de  mora, sob alegação de que teria formalizado, antes da lavratura do auto de infração, o depósito  judicial do montante dos valores em litígio, nos termos do inciso II, art. 151 do CTN, inclusive  com a multa de mora e os juros de mora previstos no art. 61, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n° 9.430, de  1996, e por  isso  restaria consumada a  suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários em  discussão, e não caberia a  imputação da multa de ofício,  justificada apenas na ocorrência de  ilícito tributário.  Sobre a multa proporcional de 75%, cabe observar o que predica o art. 63, da  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 624          6  § 1º O disposto neste artigo aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei)  Como  se  pode  observar,  são duas  as  condições  a  serem  atendidas  para  que  o  lançamento de ofício  seja efetuado sem a multa proporcional de 75%:  (1) a exigibilidade do  crédito  ocorrer  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  e  (2)  a  suspensão  da  exigibilidade ocorrer antes do início de qualquer procedimento de ofício. Portanto, verifica­ se que o depósito do montante integral, previsto no inciso II do art. 151 do CTN, não autoriza,  nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a constituição do crédito tributário sem a multa  de ofício.   E,  no  caso  em  análise,  constata­se  que  nenhuma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos IV e V do art. 151 do CTN se concretizou (concessão de medida liminar em mandado  de segurança ou concessão de medida  liminar ou de  tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial). Pelo contrário, consta às fls. 164/168 decisão da Justiça Federal no sentido de  indeferir o pedido de tutela antecipada.   E,  ainda  que  restasse  superada  a  primeira  condição  (o  que  não  ocorreu  no  presente caso), vale observar que a  interposição da ação  judicial deu­se em 21/10/2010, data  posterior  ao  início  de  ação  fiscal,  que ocorreu  em  27/07/2010  (data  da  ciência  do Termo de  Intimação Fiscal nº 01).   Dessa maneira,  cabe  ser mantida  a multa  proporcional  de  75%  imputada  pela  Fiscalização.  No que concerne aos juros moratórios, vale observar a Súmula CARF nº 05:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Há  que  se  observar,  portanto,  no  caso  concreto,  se  ocorreu  o  depósito  do  montante  integral,  resultado  do  somatório  do  principal, multa  proporcional  e  juros  de mora,  para cada um dos fatos geradores dos lançamentos de ofício.  Em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal nº 02 (fls. 104/105),  a contribuinte  apresentou,  dentre  outros  documentos,  comprovante  de  depósitos  (via  TED  Judicial)  dos  valores  atinentes  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  correspondentes  aos  créditos  tributários constituídos nos lançamentos de ofício (fls. 138/163), e demonstrativo de fl. 464, no  qual é detalhado o valor de cada depósito efetuado.  No  demonstrativo  de  fl.  464,  consta,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  para  cada  fato  gerador,  o  valor  do  principal,  de  multa  de  mora,  dos  juros  de  mora,  e  a  somatória,  que  corresponde ao montante do depósito judicial efetuado.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 625          7 Ocorre  que  ao  efetuar  o  cálculo  do  depósito  integral,  a  recorrente,  em  vez  de  levar  em  consideração  a  imputação  da multa  proporcional  de  75%,  aplicou  na  sua  apuração  para efetuar os depósitos judiciais da multa de mora, incidente até o limite de 20%.  Como  se  pode  observar,  trata­se  de  procedimento  sem  respaldo  legal.  Isso  porque, como os depósitos foram efetuados após o início do procedimento fiscal (27/07/2010),  a contribuinte perdeu a  espontaneidade,  conforme dicção do  já  transcrito art. 63, da Lei nº  9.430, de 1996. Após o início da ação fiscal, o crédito tributário a ser constituído por meio do  lançamento  de  ofício  vem  acompanhado  da multa  proporcional,  sendo,  no  caso  em  tela,  de  75%, conforme art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  sentido,  deveria  a  contribuinte  levar  em  consideração  a  aplicação  da  multa  proporcional  de  75%,  vez  que  só  efetuou  o  depósito  do  crédito  tributário  objeto  da  fiscalização após o início da ação fiscal.  De qualquer  forma, há que se verificar, não obstante o  fato de a recorrente  ter  realizado a apuração  tomando como base a multa de mora no percentual de 20%, em vez da  multa de ofício de 75%, se o valor  total dos depósitos  judiciais  foram em montante  igual ou  superior aos apurados nos lançamentos de ofício.   E,  precisamente  nessa  comparação,  poderia  residir  um  problema.  Os  valores  apurados pela  contribuinte para os depósitos  judiciais  encontram­se  atualizados,  para  fins de  incidência  de  juros  de  mora,  até  o  dia  30/11/2010.  Por  outro  lado,  os  créditos  tributários  lançados de oficio encontram­se com juros de mora atualizados até 30/06/2011.  Nesse  sentido,  para viabilizar  um  cotejo  entre  a  apuração  da  fiscalização  e da  contribuinte,  com  o  objetivo  de  averiguar  se  o  montante  dos  depósitos  judiciais  seriam  em  valor igual ou maior aos lançados de ofício (caso em que não caberia a incidência dos juros de  mora a partir da data das transferências bancárias, conforme súmula do CARF), as apurações  devem estar alinhadas, dentro de um mesmo parâmetro temporal.  Assim,  uma  medida  viável  seria  efetuar  uma  nova  apuração  dos  valores  lançados  de  ofício  pela  Fiscalização,  atualizando­se  os  juros  de mora  até  a  data  30/11/2010  (data utilizada pela contribuinte para apuração dos valores dos depósitos judiciais).  Contudo, tal medida se mostra prescindível para todos os fatos geradores, com  exceção  aos  relativos  ao  IRPJ  e  à CSLL  de  31/03/2008.  Isso  porque,  em  todos  os  outros  casos,  ainda  que  os  valores  lançados  de  ofício  não  fossem  atualizados  com  juros  de  mora,  estariam  em  valor  superior  aos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente,  como  se  pode  observar nos quadros a seguir.    Auto de Infração IRPJ  F.G.  Principal  Multa  Juros (sem  atualização)  Total  Valores Depositados  Judicialmente pelo  Recorrente em  30/11/2010  31/09/2006  185.714,29  139.285,71  0,00  325.000,00  219.357,85  31/12/2006  175.866,55  131.899,91  0,00  307.766,46  259.780,50  31/03/2007  148.203,23  111.152,42  0,00  259.355,65  250.228,69  30/06/2007  185.590,47  139.192,85  0,00  324.783,32  258.606,01  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 626          8 Auto de Infração IRPJ  F.G.  Principal  Multa  Juros (sem  atualização)  Total  Valores Depositados  Judicialmente pelo  Recorrente em  30/11/2010  30/09/2007  226.485,85  169.864,38  0,00  396.350,23  304.198,33  31/12/2007  281.632,40  211.224,30  0,00  492.856,70  349.570,34  31/03/2008  200.325,70  150.244,27  0,00  350.569,97  411.215,44  30/06/2008  257.595,75  193.196,81  0,00  450.792,56  331.946,95  30/09/2008  466.165,62  349.624,21  0,00  815.789,83  371.581,21  31/12/2008  381.107,66  285.830,74  0,00  666.938,40  509.676,76  TOTAIS  2.508.687,52  1.881.515,61  0,00  4.390.203,13  3.266.162,08    Auto de Infração CSLL  F.G.  Principal  Multa  Juros (sem  atualização)  Total  Valores Depositados  Judicialmente pelo  Recorrente em  30/11/2010  31/09/2006  58.802,05  44.101,53  0,00  102.903,58  65.822,11  31/12/2006  53.224,47  39.918,34  0,00  93.142,81  80.792,91  31/03/2007  43.810,14  32.857,60  0,00  76.667,74  75.074,98  30/06/2007  56.812,04  42.609,02  0,00  99.421,06  77.662,36  30/09/2007  69.504,40  52.128,30  0,00  121.632,70  91.269,54  31/12/2007  87.318,33  65.488,74  0,00  152.807,07  104.879,23  31/03/2008  55.274,81  41.456,10  0,00  96.730,91  123.366,73  30/06/2008  81.260,07  60.945,05  0,00  142.205,12  99.601,95  30/09/2008  151.931,30  113.948,46  0,00  265.879,76  111.482,68  31/12/2008  114.897,74  86.173,30  0,00  201.071,04  152.913,38  TOTAIS  772.835,35  579.626,44  0,00  1.352.461,79  982.865,87    Assim, com exceção do F.G. 31/03/2008 do IRPJ e CSLL, para todos os demais  fatos geradores, não há que se falar em depósito de montante integral (somatório do principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora),  vez  que  os  valores  depositados  judicialmente  foram  inferiores  aos  apurados  nos  lançamentos  de  ofício.  Cabe,  portanto,  a  incidência  dos  juros  moratórios.  Por outro lado, para o F.G. 31/03/2008 do IRPJ, o valor principal somado com a  multa  de  ofício  resultou  no  total  de R$350.569,97,  enquanto  que  o  depósito  judicial  foi  no  montante de R$411.215,44. Para o F.G. 31/03/2008 da CSLL, o valor principal somado com a  multa  de  ofício  resultou  no  total  de  R$96.730,91,  enquanto  que  o  depósito  judicial  foi  no  montante de R$123.366,73. Nesse contexto, cabe verificar  se,  após  a atualização dos valores  dos lançamentos de ofício (F.G. 31/03/2008 IRPJ e CSLL) até 30/11/2010 (data dos depósitos  judiciais), os depósitos da contribuinte persistirão em valor superior ou igual aos lançados pela  autoridade  autuante.  Caso  afirmativo,  a  incidência  dos  juros  moratórios  para  esses  fatos  geradores (31/03/2008) deverá ser afastada.  Enfim, em relação às receitas de aplicações financeiras, protesta a recorrente que  não  foi  levado em consideração pela autoridade  autuante  retenções  já  realizadas pelas  fontes  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 627          9 pagadoras, citando como exemplo, retenção realizada pelo Banespa S.A., referente ao período  de  13/02/2007  (código  6800),  que  consta  à  fl.  447  dos  autos,  no  relatório  "Sistema DIRF  ­  Fontes Pagadoras ­ Informações apresentadas em DIRF do ano­calendário".  Analisando  cada  uma  das  retenções  relacionadas  no  extrato  de  fls.  444/462  apresentado  pela  contribuinte,  verifica­se  que,  com  exceção da  retenção  citada no  recurso  voluntário  (P.A  13/02/2007, Código  de Receita  6800),  todas  as  demais  não  se  aplicam  ao  caso em debate, pelas razões já expostas na decisão de primeira instância:  No  caso,  a  defesa  apresentou  demonstrativo  (fls.  444/462),  no  qual  especifica  as  retenções  sofridas,  por  código,  data  e  valores  do  rendimento e da correspondente retenção. Quanto aos rendimentos de  aplicações financeiras e rendimentos de capital (Códigos 6800 e 3426),  as  respectivas  retenções  ocorreram  em  datas  compreendidas  nos  períodos  de  10/11/2009  até  10/08/2011,  fora,  pois,  dos  períodos  tributados: do 3º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008. Portanto,  não é cabível nenhuma dedução.  De qualquer forma, cabe consulta ao sistema DIRF, para averiguar a efetividade  da retenção.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade preparadora, para as seguintes providências:  1º) averiguar a autenticidade dos depósitos judiciais de fls. 138/163 (numeração  digital);  2º) efetuar a atualização do valor  lançado de ofício para o F.G. 31/03/2008 do  IRPJ e da CSLL, aplicando­se os juros de mora até a data 30/11/2010;  3º) confirmar a retenção de imposto de renda na fonte, Código de Receita 6800,  P.A.  13/02/2007,  Fonte  Pagadora  Banespa  (CNPJ  61.192.373/0001­04),  conforme  fl.  447  (numeração digital).  A  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário, dispondo estritamente  sobre o conteúdo  diligenciado,  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao  CARF  para  julgamento.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10880.685136/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-002.167
Decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: Recolhimento indevido a título de estimativa mensal. Compensação no curso do ano-calendário. Possibilidade. Súmula CARF nº 84. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: Recolhimento indevido a título de estimativa mensal. Compensação no curso do ano-calendário. Possibilidade. Súmula CARF nº 84. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 123  ___________       Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP1  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado em PER/DCOMP, deixando de homologar a compensação.  O PER/DCOMP (fls. 01/02) foi  transmitido pela Recorrente com o objetivo de  compensar débito de IRPJ, relativo ao período de apuração julho/2007, com crédito decorrente  do pagamento a maior ou indevido de IRPJ em DARF, no período de apuração agosto/2006, no  valor original de R$ 251.041,97.  Consta na fundamentação legal do despacho decisório eletrônico nº 849824234  (fl.  03)  que  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  decorrente  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real somente poder ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL desse mesmo período.   Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  06/10),  a Recorrente  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento de que o crédito era suficiente para quitar o débito, não havendo óbice quanto à  utilização de estimativa paga indevidamente ou a maior que o devido para compensar débito do  mesmo ano­calendário.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  ela  negou  provimento  (fl.  47/50),  sob  o  entendimento  de  que  o  despacho decisório eletrônico nº 849824234 foi corretamente fundamentado no art. 10 da  IN  SRF nº 600/05, que impossibilita a utilização da estimativa recolhida indevidamente antes do  encerramento do ano­calendário a que se refere.  Notificada  da  decisão,  em  20/01/2011,  pela  via  postal  (fl.  51),  a  Recorrente  apresentou recurso voluntário (fl. 52/56).  Nas  razões  do  recurso,  reitera  os  fatos  contidos  na  manifestação  de  inconformidade, principalmente que,  conforme DIPJ  e DCTF do período, o  crédito utilizado  efetivamente existia, sendo que não há qualquer  ilegalidade na sua utilização para compensar  débito no mesmo exercício.  Requer, por fim, o provimento do recurso voluntário para reformar o acórdão nº  16­28.211 e homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Percebe­se  que  a  decisão  recorrida  não  negou  a  existência  do  pagamento  realizado pela Recorrente, mas, considerando­o como estimativa mensal de  IRPJ,  indeferiu a  sua utilização para compensação de débitos dentro do mesmo ano­calendário, ao argumento de  que o contribuinte deve aguardar o ajuste do IRPJ para que o montante pago a maior componha  eventual saldo negativo de IRPJ do período.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 124          3 Assim,  a  controvérsia  deduzida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  natureza  jurídica  do  pagamento  realizado,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  entendimento  constante  do  despacho decisório, mantido pela DRJ/SP1, a Recorrente entende que o pagamento realizado  configura indébito, apto a ser compensado de imediato.  Razão assiste à Recorrente.  Conforme a Lei nº 9.430/96 dispõe, na sistemática da apuração do IR pelo lucro  real  anual,  o  contribuinte possui duas opções:  a)  realizar  antecipações  através de  estimativas  calculadas com base na  sua receita bruta mensal; b) realizar antecipações apuradas com base  em balancetes de suspensão e redução.   A Recorrente adotou a segunda opção, isto é, apurou e pagou o imposto através  de antecipações mensais, calculadas com base em balancetes de suspensão e redução. Através  desta sistemática o contribuinte realiza, em cada mês, o cálculo do imposto com a adoção de  metodologia equivalente a do ajuste anual, de forma que o montante calculado será sempre o  efetivamente devido até aquele momento. Ou seja, os valores das  receitas e das despesas são  acumulados mês a mês, de forma a obter­se uma apuração consolidada. Assim, por exemplo, os  valores apurados em março refletirão tanto os resultados do próprio mês de março quanto os de  janeiro e fevereiro, de forma consolidada.  Ao final do exercício, é elaborada a declaração de ajuste anual, apurando­se de  forma consolidada o resultado até 31 de dezembro do ano­calendário, com a indicação de lucro  ou prejuízo (IRPJ) e base de cálculo positiva ou negativa (CSLL).  A questão está em saber se eventuais antecipações superiores ao devido podem  ser  compensadas  de  imediato  ou  se  o  montante  total  deve  compor  o  ajuste  para  fins  de  determinação do saldo negativo do período.  O art. 10, da IN/SRF nº 600/2005 dispõe que:   “Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.”  Nesses  termos,  as  retenções  em  valor  superior  ao  débito  apurado  e  eventual  recolhimento a maior a título de estimativa, somente poderiam ser utilizados para dedução de  imposto  a  pagar  (i)  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  (ii)  para  compor  o  saldo  negativo  (também calculado ao final do período de apuração).  Da leitura atenta da IN/SRF nº 600/2005 é possível concluir que o objetivo da  norma era vedar a compensação de estimativa no mesmo ano­calendário em que  recolhida e  não  a  compensação  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  estimativa, como no caso dos autos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 125          4 Isto porque, as estimativas somente são consideradas pagamentos a maior (aptas  a serem compensadas) ao final do ano­calendário, caso seja apurado saldo negativo em favor  do  contribuinte.  Já  os  pagamentos  indevidos,  como  no  presente  caso,  são  imediatamente  passíveis de compensação, pois se tratam de recolhimento indevido.  Essa  interpretação  do  art.  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  foi  reforçada  pela  publicação  da  IN/RFB  nº  900/2008,  que  aboliu  do  seu  texto  a  suposta  vedação  ao  aproveitamento de crédito decorrente do pagamento indevido, realizado a título de estimativa.  É ver:   “Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor  retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.”  Assim,  a  IN/RFB  nº  900/2008  manteve  a  restrição  para  a  compensação  ou  restituição dos valores antes do final do período de apuração apenas para o aproveitamento das  retenções,  o  que  leva  a  crer  que  as  instruções  normativas  anteriores  não  pretendiam vedar  a  compensação de valor indevidamente pago a título de estimativa.  Tratando­se  de  norma  interpretativa,  a  IN/RFB  nº  900/2008  deve  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  COSIT,  através da Solução de Consulta Interna nº 19/2011:  “ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO  E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas materiais  que  definem a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº  460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009,  relativos  a  PER/DCOMP originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes de decisão administrativa.”  Considerando a edição de norma de caráter interpretativo, bem como a Solução  de Consulta nº 19/2011, conclui­se que a própria Receita Federal entendia não haver qualquer  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 126          5 vedação à compensação de pagamentos indevido, feito a título de estimativa mensal, antes do  encerramento do ano­calendário.  A jurisprudência deste Conselho também se firmou neste sentido:  “ESTIMATIVA  APURADA  POR  MEIO  DE  BALANÇO  OU  BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A apuração do montante a ser pago a cada mês a título de estimativa não se faz  pela mera  composição do percentual de estimativa  com a  receita bruta; mas  sim pela  composição do percentual de estimativa com a receita bruta, deduzido o montante pago  no mês anterior apurado segundo o balancete de suspensão/redução.   Dessa feita, caso o contribuinte recolha, à título de estimativa, montante superior  àquele devido segundo o balancete por ele registrado, referido excesso não será levado  à composição do tributo adiantado para fins do ajuste anual, tratando­se, pois, de tributo  pago indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.  IN  SRF  nº  460/04.  IN  nº  600/05.  A  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  estimativa e que não integraram o crédito de tributo pago no curso do ano pelo regime  de  balancete  suspensão/redução  quando  do  ajuste  anual,  torna  referidas  instruções  normativas  ilegais.  Recurso  voluntário  provido.  (1ª  Seção,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, AC nº 1401­00.421, Rel. Alexandre Alkmim, 26.01.2011)   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são dedutíveis da CSLL apurada no  ajuste anual  as  estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. (...)” (1ª Seção, 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, AC nº 1202­00.469, Rel. Nelson Lósso Filho, 25.01.2011)   Nesse mesmo sentido, o CARF editou a Súmula nº. 84, que dispõe:   “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.”  Veja­se que a questão da impossibilidade de compensação de antecipação paga  indevidamente ou a maior no curso do ano­calendário está superada. No entanto, considerando  que os requisitos da liquidez e da certeza do crédito tributário ainda não foram verificados no  presente  caso,  devem  os  autos  retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa o faça.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  de  origem  para  que  esta  avalie  a  existência  de  liquidez e certeza do crédito tributário aqui pretendido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 127          6 (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 13839.909799/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­046, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  08038.79377.121112.1.3.04­1047 (fls. 36­40), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  87,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.409,68)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 31/12/2007,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  91­94),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 92­93)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  100­106),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909799/2012­32  Acórdão n.º 1801­002.295  S1­TE01  Fl. 121          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  87)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.004654/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PESSOA JURÍDICA EXTINTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO Necessidade de comprovação de conduta ilícita por parte da pessoa que será responsabilizada pelo crédito tributário. Ausência de provas de que houve destinação irregular do patrimônio da empresa.
Numero da decisão: 1101-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Ricardo Marozzi Gregório, Gilberto Baptista e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, bem como a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Gilberto Baptista WALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora ‘ad hoc’ designada para formalização de acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar da Fonseca de Menezes (presidente), José Sérgio Gomes (substituto convocado), José Ricardo da Silva (Vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Gilberto Baptista (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004654/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.896  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  Edilson Ferreira de  Souza  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  Necessidade de comprovação de conduta ilícita por parte da pessoa que será  responsabilizada  pelo  crédito  tributário.  Ausência  de  provas  de  que  houve  destinação irregular do patrimônio da empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Gilberto  Baptista  e  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro Ricardo Marozzi  Gregório,  bem como  a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga,  substituída pelo Conselheiro  Gilberto Baptista    WALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente designado para  formalização de acórdão    JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 46 54 /2 00 7- 39 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 3          2   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar da Fonseca de  Menezes (presidente), José Sérgio Gomes (substituto convocado), José Ricardo da Silva (Vice­ presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Gilberto Baptista (Suplente  Convocado).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto pela EDILSON FERREIRA DE  SOUZA,  (fls.  152/180,  v.  2),  contra  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/BHE,  consubstanciada  no  Acórdão nº 02­22.672, de 18 de junho de 2009 (fl. 121/140, v. 2), que julgou procedente, em  parte, o lançamento tributário.  Consta dos autos que contra Recorrente foi lavrado, em 18/04/2007, autos de  infração (fls. 18/56, v. 1), para constituir créditos  tributários  referentes ao  IRPJ – SIMPLES,  Contribuição para o PIS – SIMPLES, CSLL – SIMPLES, Contribuição para o Financiamento  para  a Seguridade Social  – SIMPLES e de Contribuição para  a Seguridade Social  –  INSS –  SIMPLES,  todos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002  e  com  aplicação  de multa  de  ofício,  em  virtude  de  terem  sido  constatado  depósitos  bancários  não  escriturados e insuficiência de recolhimento.  A presente ação fiscal é relativa às atividades da empresa Compare Comércio  de Materiais Ltda, da qual o recorrente foi sócio.  Na oportunidade,  por  estar  a  empresa  em  situação  de  baixa  no  cadastro  da  Receita Federal, a autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 57/58, v.  1), em desfavor do Sr. Edvaldo Ferreira de Souza, CPF 466.837.126/20  Ao elaborar Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  tributária  consignou  que:    · o contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou a  última  alteração  contratual,  o  Distrato  Social  da  empresa,  datado  em  31/12/2005, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, datada em 06/04/2006,  os  livros  Diário  e  Razão,  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  além  dos  extratos bancários do mesmo ano­calendário;  · que o total dos depósitos realizados nas contas correntes da Recorrente soma R$  3.640.228,74,  enquanto  que  a  receita  declarada  pela  Compare  em  sua  DIPJ  2003, referente ao ano­calendário de 2002, é de R$ 317.804,60;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 4          3 · tendo­se  por  base  o  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  ficou  verificado  a  omissão  de  receitas, o que  ensejo a  intimação da Recorrente, por  intermédio de Termo de  Intimação 01, para justificar a razão das diferenças constatadas;  · a Recorrente  se  limitou  a  elaborar  novas  planilhas,  onde  justificava  parte  dos  depósitos bancários e apurava novas receitas a descoberto;  · foram  apresentadas  três  fontes  de  justificativas,  quais  sejam:  saldo  inicial  de  caixa,  empréstimos  obtidos  no  Banco  Real  e  empréstimos  obtidos  no  Banco  Rural;  · os  empréstimos  foram  aceitos  pela  fiscalização  como  justificativa  para  os  depósitos  realizados em suas contas bancárias,  contudo, o  saldo  inicial mensal  de  caixa  não  pode  ser  aceito,  porque  se  o  numerário  foi  entregue  à  empresa,  constitui sua receita, não importando se foi entregue em dinheiro ou em cheque;  · tomando o mês de  janeiro como exemplo,  informa que para aceitar o saldo de  R$  8.647,21  como  parte  da  justificativa  dos  depósitos  bancários,  seria  necessário considerar que todo o saldo inicial foi depositado durante o mês em  suas contas correntes, contudo, necessário se faria considerar que o saldo inicial  de  fevereiro,  de R$  11.159,02,  foi  obtido  em  janeiro,  e  assim,  imprescindível  seria considerar este último valor como parte da receita de janeiro, para soma­lo  ao total dos depósitos bancários efetuados em janeiro para obter a receita bruta  total deste mês;  · verificando o demonstrativo elaborado pela Recorrente, o saldo inicial de caixa  é quase sempre crescente desta forma;  · se fosse proceder da maneira descrita, a receita omitida pela empresa seria ainda  maior;  · se  for  considerada  a  escrita  da  Recorrente,  verifica­se  que  tal  argumento  não  procede, pois focando­se no mês de janeiro de 2002 como exemplo, informa que  na conta de receita só existem três lançamentos e eles constituem exatamente a  receita declarada para aquele mês, qual seja, R$ 11.539,25;  · a contrapartida dos três é caixa (conta 1.11.01.0001). Por isto, se for retirado os  valores  da  conta  caixa,  estaríamos  retirando­os  em  duplicidade,  porque  os  mesmos já estão sendo retirados quando excluímos a receita declarada;  · observando  a  conta  caixa  do  mês  de  janeiro,  as  contas  banco,  e  o  plano  de  contas da empresa, verifica­se que os  lançamentos feitos nas contas banco não  tem  como  contrapartida  a  conta  de  receita  ­  e  por  isto  estão  sendo  tributados  através  do  extrato  bancários  ­,  apenas  alguns  lançamentos  da  conta  caixa  tiveram receita como contrapartida­ que estão sendo retirado;  · não  há  fundamento  em  se  excluir  o  saldo  inicial  da  conta  caixa  da  receita  omitida,  que  foi  obtida  através  da  soma  dos  créditos  constantes  dos  extratos  bancários;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 5          4 · por  intermédio  do  demonstrativo  constante  do  Anexo  II  do  Termo,  pode  se  verificar, com maior clareza, o total mensal das  receitas advindas de depósitos  bancários, o valor declarado pela empresa como receita em sua DIPJ, o total dos  empréstimos  obtidos  junto  aos  Bancos  Real  e  Rural,  além  da  receita  omitida  pela Recorrente (fls. 65, v. 1);  · por  considerar  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  lavrou­se  o  auto  de  infração em nome do sócio Edílson Ferreira de Souza, e o Termo de Sujeição  Passiva Solidária, de modo a responsabilizar, também, o sócio Edvaldo Ferreira  de Souza;  · desta  forma, conclui que a Compare Comércio de Materiais Recicláveis Ltda.,  omitiu, no ano­calendário de 2002, receitas que estão sendo tributadas por meio  de auto de infração;  · a Recorrente também omitiu receitas durante o ano­calendário de 2003, contudo,  apresentou  sua  DIPJ  pelo  sistema  de  pagamento  de  impostos  denominado  Simples e, como a receita omitida, somada àquela já declarada supera o limite  do SIMPLES para  aquele  ano,  foi  feita  representação  ao Delegado da Receita  Federal de Belo Horizonte, para que este a exclua, de ofício;  · posterior a exclusão, a Compare será intimada a apresentar seus livros diário e  razão, bem como sua DIPJ 2004, ano­calendário 2003, pelo lucro real, para que  seja procedida a tributação da receita omitida em 2003.  Inconformada,  apresentou  impugnação,  onde,  em  apertada  síntese,  argumentou que:    a) em  preliminar,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  inclusão  e  responsabilização  pessoal  dos  sócios  somente  se  dá  quando  da  dissolução  irregular da  sociedade, ou quando do  abuso dos poderes  de  gerencia que lhes são conferidos, contudo, no presente caso, não houve  registro de nenhuma das referidas hipóteses;  b) a  sociedade  foi  regularmente dissolvida,  tendo  sido  seu  cadastro baixado  na junta comercial e  todo o rito para dissolução fielmente seguido pela  Recorrente;  c) o  fiscal  presumiu  a  má­fé  da  Recorrente  quando  do  encerramento  da  empresa ao detectar possível débito tributário remanescente;  d) no  entanto,  quando  requereu  seu  encerramento,  não  tinha  idéia  da  existência paralela de movimentação financeira em nome da mesma;  e) a  suposta  omissão  de  receita  apontada  jamais  ter  sido  verificada  pela  Recorrente,  posto  que  desconhecia  a  existência  das  contas  bancárias  apresentadas,  pois  as  mesmas  foram  abertas  e  movimentadas  por  terceiro  sócio  que  integrava  o  quadro  da  empresa  –  este  o  único  com  poder de gerência durante o período verificado;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 6          5 f)  a  segunda hipótese que permitiria a  responsabilização pessoal dos  sócios  consiste no abuso dos poderes de gerência que lhe foram concedidos;  g) a  autuação  refere­se  ao  ano­calendário  de  2002,  contudo,  a  Recorrente  ingressou  como  sócio  da  empresa  Compare  em  29  de  julho  de  2002,  conforme se pode verificar da segunda alteração contratual da empresa;  h) como a autuação se  refere ao ano­calendário de 2002, é um contra­senso  atribuir solidariedade a Recorrente por suposto débito relativo a todo o  ano­calendário de 2002;  i)  de acordo com o art. 135 do CTN, somente cabe a responsabilização dos  sócios  pelos  débitos  da  empresa  quando  este  agir  com  excesso  de  poderes ou de maneira fraudulenta;  j)  o  único  sócio  administrador  da  empresa  no  período  autuado  era  o  sr.  Ricardo Antunes Pinto, que se retirou da sociedade em 01 de setembro  de 2003, nos termos da terceira alteração contratual;  k) nesse período o sr. Ricardo atuou como sócio­gerente, praticando atos de  comércio,  representando a sociedade em juízo e  fora dele, nomeando e  constituindo procuradores, assinando cheques, notas promissórias, letras  de câmbio, efetuando depósitos bancários, assinando qualquer  título ou  documento  necessário  à  administração  social  e  que  importem  em  responsabilidade para com terceiros;  l)  como o Recorrente  atuava  como  sócio minoritário,  sem possuir  qualquer  poder de gerência  junto  à mesma, não pode ser  responsabilizado pelos  débitos;  m)  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  pessoal  do  Recorrente  sem  o  devido  processo  legal  tendente  a  provar  o  dolo  necessário  para  caracterização da situação prevista no art. 135, do CTN;  n) todas as contas apuradas em nome da empresa Compare e utilizadas como  subsídios  para  a  presente  autuação  foram  abertas  e  movimentadas,  exclusivamente,  pelo  Sr.  Ricardo  Antunes,  sem  o  conhecimento  da  Recorrente;  o) solicitou cópia dos cheques emitidos, com vistas a demonstrar que o sócio­ gerente  assinava  sozinho  pela  empresa,  movimentando  as  contas  bancárias para atender objetivos pessoais;  p) prova disto é que o  sócio­gerente,  antes de se  retirar da  sociedade  e sem  conhecimento de seus sócios, estabeleceu nova empresa, em seu nome e  no mesmo  ramo  da Recorrente,  conforme  documento  que  juntado  aos  autos, obtido na junta comercial;  q) nos termos do CTN, o abuso na representação da pessoa jurídica é apto a  configurar  a  responsabilidade  do  sócio­gerente,  e  ante  os  argumentos  expendidos, bem como documentação que está sendo levantada junto às  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 7          6 instituições bancárias,  o  único  sócio  responsável  pela  representação da  empresa e que abusou dos poderes que lhe foram concedidos foi o sócio­ gerente;  r)  cita  o  entendimento  proferido  pelo  STJ  nos  AGA  487.076  e  AGRESP  384.860 pelo STJ, que corrobora com os argumentos lançados;  s) cita  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes no processo 11618.003525/00­48, onde o entendimento se  assimila ao que ora se defende;  t)  desta forma, alega ser nulo o processo, em razão da ilegitimidade passiva  da Recorrente, art. 142, do CTN, já que o erro na identificação do sujeito  passivo torna imprestável o lançamento, conforme as notas explicativas  do  art.  59,  §3º,  do  Decreto  70.235/02,  e  a  decisão  consolidada  do  Conselho de Contribuintes, que diz que “o equívoco quanto à indicação  do sujeito passivo acarreta a extinção do processo em qualquer instancia  em que venha a ser argüida”, Acórdão 1º CC, nº 101­71.342/80;  u) tendo  em  vista  que  a  empresa  Impugnante  somente  foi  intimada  do  lançamento em questão em 23 de abril de 2007, encontram­se decaídos  os tributos e demais consectários legais cujos fatos geradores ocorreram  antes de 23 de abril de 2002, nos termos do art. 150, §4º, do CTN;  v) argüiu, também, a decadência das contribuições sociais, vez que o STF já  pacificou  entendimento,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  lei  ordinária  que  modifica  o  prazo  decadencial  previsto  em  lei  complementar;  w)  que o montante exigido decorre de arbitramento do lucro da Recorrente,  procedido pela fiscalização em razão da suposta omissão de receitas;  x) contudo,  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco  durante  o  procedimento  de  verificação  fiscal  foi  pontualmente  e  integralmente  apresentada,  o  que  demonstra  ser  injustificável  o  arbitramento  procedido,  exclusivamente,  com  base  em  movimentações  de  contas  bancárias abertas em nome da empresa que os sócios na tiveram ciência;  y) cita os acórdãos 101­73.147, 103.04.073 e decisão proferida nos autos do  processo  10980/00486­78,  todas  pertencentes  a  jurisprudência  administrativa,  onde  se  sustenta  inviável  o  fisco  se  basear  apenas  na  avaliação de extratos bancários para imputar omissão de receita;  z) cita doutrina de Aliomar Baleeiro e Rubens Gomes de Souza sobre o tema;  aa)  o  arbitramento  foi  realizado  pela  fiscalização  ao  arrepio  das  regras  impostas pelo legislador, art. 148, do CTN;  bb)  isto  porque,  o  arbitramento  levou  em  conta,  pura  e  simplesmente,  os  totais mensais de depósitos bancários realizados nas contas da empresa e  os créditos nestas encontrados;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 8          7 cc)  a  soma  da  movimentação  registrada  nas  contas  bancárias  da  empresa  Recorrente  foi considerada receita omitida,  tendo sido utilizada, para a  incidência das alíquotas respectivas, as exações em comento;  dd)  os depósitos bancários não podem ser considerados como base de cálculo  apta ao lançamento por arbitramento no caso de omissão de receitas, nos  termos do art. 535, do RIR, art. 27, da Lei 9.430/96 e art. 15 e 16, da Lei  9.249/95;  ee)  assim,  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  –  o  somatório  dos  depósitos  em  contas­correntes  da  empresa  –  não  está  prevista  na  legislação como apta ao arbitramento do lucro;  ff) cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes que corroboraria com sua  argumentação,  conforme  decisão  proferida  nos  Recursos  110.156  e  120.888, pela Terceira Câmara;  gg)  ante a ausência de previsão legal para utilização dos depósitos bancários  como  base  de  cálculo  para  arbitramento  do  lucro  da  empresa  autuada,  impõe­se a declaração de nulidade do auto de infração;  hh)  tanto a legislação anterior — arts. 541 a 543 do RIR/94 — como a atual  —  Lei  8.981/95,  arts.  47  a  52—  dispõem  que  o  lucro  arbitrado  será  determinado mediante a aplicação de percentual incidente sobre a receita  bruta, quando conhecida, ou, quando não conhecida, com base no valor  do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel  das  instalações  ou  do  lucro  líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores;  ii) assim na procedeu o Sr. Fiscal ao arbitrar  lucro, porquanto, apenas e  tão­ somente, limitou­se à apuração, conforme valores constantes nas contas  bancárias dos Recorrentes;  jj) cita doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filhos e Mizabel Abreu Machado  Derzi sobre o tema;  kk)  se  o  IRPJ  é  cobrado  sobre  a  renda,  e  renda  não  há,  não  pode  haver  obrigação  de  pagar  esse  imposto. Ou  ainda,  se  há  renda  em montante  inferior àquele arbitrado pelo Fisco no momento da autuação, patente o  direito  da  empresa  autuada  de  demonstrar  tal  realidade,  sob  pena  de  tributar­se o que não é renda, em manifesta ofensa aos artigos 153. III da  CF188 e 43 do CTN, bem como ao princípio da capacidade econômica  do contribuinte, de que cuida o art. 146, §1° da CF/88;  ll)  assim, apresentada a escrituração contábil da empresa, e deixando o fisco  de  apreciar  inúmeros  fatores  que  alteram  a  suposta  base de  cálculo  de  que se valeu para autuação, qual  seja,  as movimentações bancárias em  nome da empresa, não pode prosperar a presente autuação;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 9          8 mm) alega  a  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  por  entender  que  desrespeita o princípio da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito  tributário;  nn)  defende a inaplicabilidade da taxa selic.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  apreciar  o  mérito,  julgou  o  lançamento  procedente em parte, conforme se extrai da ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  Ano­ calendário: 2002  Ementa:  RESPONSABILIDADE.  A obrigação da pessoa  jurídica contribuinte  independe da  obrigação  do  sócio­administrador  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  Respondem  pelo  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  extinta  os  sócios  com  poderes  de  administração  que  procederem à dissolução irregular daquela.  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do 4° do art. 150  do CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  considerado  prescindível.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 10          9 Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  aplica­se  multa  de  setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  JUROS DE MORA.  Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incidem  juros  de  moras  calculados  à  taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada da decisão de primeira instância (fls. 151, v. 2), e com ela não se  conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Conselho,  com  os  seguintes  fundamentos:    oo)  repisa em sua ilegitimidade passiva, pois os sócios somente poderiam ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  empresa,  pessoalmente,  nos  termos  do  art.  135,  do  CTN,  ou  seja,  somente  quando  agir  com  excesso  de  poderes ou de maneira fraudulenta, o que não ocorreu;  pp)  isto porque, o sócio­administrador da empresa, na maior parte do período  autuado, era o Sr. Ricardo Antunes Pinto, que se retirou da sociedade em  1º de setembro de 2003, conforme a terceira alteração contratual;  qq)  todas  as  contas  apuradas  em  nome  da  empresa  Compare  e  utilizadas  como subsídios para a presente autuação foram abertas e movimentadas,  exclusivamente,  pelo  Sr.  Ricardo Antunes  Pinto,  tendo  sido  a maioria  aberta sem o conhecimento da Recorrente;  rr) antes do sócio­gerente se  retirar da sociedade, cuidou de estabelecer uma  empresa  em  seu  nome,  no  mesmo  ramo  da  autuada,  conforme  documentado  anexado  juntamente  com  a  impugnação,  obtido  na  Junta  Comercial;  ss)  o  arbitramento  não  pode  ser  baseado,  apenas,  na  avaliação  de  extratos  bancários, pois a mesma tinha a posse de toda a documentação contábil  da empresa, o que não justifica o apuramento feito apenas com base na  movimentação bancária da mesma;  tt) alega a nulidade do arbitramento efetuado por desrespeito do estatuído no  art. 148, do CTN,  trazendo a baila os argumentos  já expedidos em sua  peça impugnatória, ipse liter;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 11          10 uu)  informa  ser  abusiva  a  multa  de  ofício  aplicada,  pois  possui  efeito  confiscatório;  vv)  que  é  impossível  estender  a  responsabilidade  da  multa  aos  demais  coobrigados em respeito ao princípio da pessoalidade, e do estatuído no  art.  5º,  XLV,  segundo  o  qual  “a  pena  não  passará  da  pessoa  do  condenado”;  ww) ao final, pede o provimento de seu recurso para declarar a ilegitimidade  passiva do sócio Recorrente, a ilegalidade é o arbitramento efetuado na  medida em que a  fiscalização utilizou base de cálculo não prevista em  lei – movimentações bancárias ­, afaste a multa aplicada por considera­ la  confiscatória,  bem  como  seja  deferida  a  produção  de  prova  perícia,  cujos quesitos foram formulados às fls. 180, v. 2.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator José Ricardo da Silva  Como visto do relato, trata­se de exigência fiscal constituída contra a pessoa  física  do  ex­sócio  da  empresa  Compare  Comércio  de  Materiais  Recicláveis  Ltda.,  CNPJ  03.686.582/0001­08,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  18/04/2007  (fls.  59/63),  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  ano  ano­calendário  de  2002  e  a  posterior baixa da pessoa jurídica , nos termos do Distrato Social datado de 31/12/2005.  O  recorrente  suscita  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ilegitimidade  passiva.  Contudo,  também,  impugna  o  lançamento  quanto  ao  lançamento  do  tributo propriamente dito.  Depreende­se dos autos que a autuação se refere ao ano­calendário de 2002 e  aponta omissão de  receita  apurada  com base  em depósitos bancários não  justificados. Ainda  consta  a  informação  de  que  o  único  sócio­administrador  da  empresa  na  integralidade  do  período  autuado  era  o  ex­sócio  Sr.  Ricardo  Antunes  Pinto,  que  se  retirou  da  sociedade  em  setembro de 2003, e que Edílson Ferreira de Souza e Edvaldo Ferreira de Souza entraram para  a sociedade em julho de 2002. Também consta que o distrato social foi feito em dezembro de  2005 e a baixa no CNPJ em abril de 2006.   O auto de infração foi lavrado em abril de 2007, em nome do sócio Edílson  Ferreira de Souza, e se  refere a créditos não comprovados no montante de R$ 3.640.228,74,  sendo  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  para  Edvaldo  Ferreira  de  Souza.  O  fundamento  para  a  colocação  dos  sócios  no  pólo  passivo  foi  o  art.  135  do  CTN  e  a  alegação de que houve dissolução irregular. A multa aplicada foi de 75%.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 12          11 O contribuinte  impugna  o  lançamento questionando a  aplicação do art.  135  do  CTN  ao  caso.  Dessarte,  para  análise  do  litígio,  cabe  verificar  se  o  dispositivo  é  ou  não  aplicável ao caso. O texto é o seguinte:   Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe  ou  não  a  aplicação  do  artigo  ao  caso  concreto,  é  preciso  construir  e  enunciar  com  clareza  a  hipótese legal da regra veiculada pelo artigo.   Para  tanto, dois pontos de partida  são adotados: 1º) a  regra visa claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre  da  interpretação  sistemática do CTN, em especial dos artigos do capítulo V); 2º) tal proteção deve se dar dentro  de limites razoáveis.   Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  razoável que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, necessariamente, um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Isso torna  subsidiária a responsabilidade do agente.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do  inadimplemento absoluto de débito tributário, é  razoável que a conduta considerada  deva  ter  a  ver  com  o  prejuízo  que  o  Fisco  teria  por  não  poder  buscar  a  satisfação  de  seus  créditos na empresa.   Com base nesta  interpretação, uma das condutas que estaria alcançada pelo  dispositivo seria a atuação para que a empresa sonegasse tributos. Assim, a responsabilização  ocorreria  quando o  débito  tributário  decorresse  de  sonegação,  com participação  do  agente,  e  desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato do agente se conecta  com a sonegação, ele responde pela sonegação com a qual esteve envolvido e no montante da  sonegação.  Outra  conduta  alcançada  pelo  artigo  seria  a  destinação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 13          12 sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio  de  crédito.  Assim,  a  responsabilidade  ocorreria  quando  houvesse  destinação  irregular,  com  participação  do  agente,  sendo  a  empresa  devedora  do  Fisco  (de  débitos  conhecidos ou não), e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato  do agente se conecta com a destinação irregular, ele responde pela destinação e no montante do  que destinou irregularmente.  Conhecido o conteúdo normativo, resta voltar ao caso concreto e verificar se  a acusação foi correta.   Obviamente, a acusação fiscal de que houve uma “dissolução irregular” deve  querer significar que houve uma “destinação irregular dos bens da empresa no encerramento  das atividades”. Afinal, se não for assim, o fato não se subsume à norma e o recurso voluntario  seria procedente.  Porém, se o Fisco entende que houve uma “destinação irregular dos bens da  empresa  no  encerramento  das  atividades”  ele  precisa  apresentar  as  provas  da  destinação  irregular.  Caso  contrário,  ele  estará  presumindo  a  destinação  irregular  apenas  porque  a  empresa encerrou suas atividades e tem dívidas fiscais.   Para provar a destinação irregular, o Fisco precisa demonstrar alguns pontos:  1º)  que  a  empresa  tinha  recursos  suficientes  para  quitar  a  dívida  tributária  no  momento  da  extinção;  2º)  que  a  ordem  dos  credores  foi  violada;  3º)  que  os  agentes  conheciam  a  dívida  tributária.  Mas,  no  presente  caso,  apenas  parte  dos  elementos  configuradores  da  destinação irregular estão demonstrados.  Conforme relatório, não é apresentada qualquer prova de que a empresa tinha  recursos no montante do débito  tributário, no encerramento de  suas atividades. Assim, não é  possível aplicar a responsabilização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. De fato, se  a  empresa  não  tinha  os  recursos  quando  encerrou  suas  atividades,  buscar  no  patrimônio  do  sócio mais do que sua ação poderia prejudicar ao Fisco corresponde a enriquecimento ilícito.  A única informação material sobre valores existentes no encerramento é que  os  dois  responsabilizados  receberam  R$  10.000,00  de  devolução  de  capital.  Isso  permite  admitir que houve violação da ordem dos credores, neste montante. No entanto, a empresa é  acusada de uma omissão da ordem de R$ 3.640.228,74, o que mostra a desproporção entre a  eventual culpa dos sócios e a imputação feita pelo Fisco.  Porém,  para  admitir  que  houve  destinação  irregular,  ainda  é  preciso  demonstrar que os agentes conheciam a existência da dívida. Mas, se constata que a dívida foi  apurada  apenas  em  2007,  por  procedimento  de  ofício,  e  que  ela  decorre  de  depósitos  não  comprovados,  não  tendo  sido  aplicada  a  multa  qualificada.  Assim,  não  se  trata  de  dívida  declarada e não se trata de sonegação. Portanto, não se pode afirmar que os responsabilizados  conhecessem  tal dívida. Apenas  se pode supor que, pela  condição de  sócios­gerentes,  eles  a  conhecessem.   Porém, a dívida é de 2002 e os responsabilizados só ingressaram na empresa  em  junho de 2002,  enquanto o  antigo  sócio­gerente  administrou  a  firma durante 2002,  só  se  retirou  da  sociedade  em  2003.  Nessa  situação,  o  mais  provável  é  que  os  valores  apurados  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 14          13 correspondessem a  sonegação  feita pelo antigo sócio gerente ou mesmo que os novos sócios  tenham sido colocados para proteger a retirada do antigo sócio. De qualquer modo, a presunção  de que os responsabilizados conheceriam a existência de tal dívida fica bastante fraca, no caso  em concreto.   Assim,  com  base  em  tão  fraca  presunção,  é  pouco  razoável  pretender  responsabilizar  os  sócios  que  extinguiram  a  empresa  em  2005/2006. Além  disso,  no  caso,  a  empresa foi encerrada regularmente e o Fisco foi informado disto. O que aponta para a boa fé  desses sócios.  Por estas razões, não há como aplicar a responsabilização prevista no art. 135  aos  sócios  Edílson  Ferreira  de  Souza  e  Edvaldo  Ferreira  de  Souza.  Deste  modo,  como  a  empresa  estava  baixada,  não  há  pólo  passivo.  Portanto,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  o lançamento, e por declarar a nulidade do termo de sujeição passiva.    JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator    JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para  formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa  decisão                                    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10380.725625/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO GFIP A necessidade de retificação da GFIP para excluir os valores de compensação informada indevidamente vem disposta na Instrução Normativa n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, que obriga a administração ao seu cumprimento. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.610
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa relativa à compensação de contribuições previdenciárias, porque ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO GFIP A necessidade de retificação da GFIP para excluir os valores de compensação informada indevidamente vem disposta na Instrução Normativa n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, que obriga a administração ao seu cumprimento. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 232          1 231  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725625/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Glosa de Compensação  Recorrente  SIQUEIRA GURGEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/10/2010  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será objeto de glosa e consequente lançamento tributário.  COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO GFIP  A necessidade de retificação da GFIP para excluir os valores de compensação  informada  indevidamente  vem  disposta  na  Instrução Normativa  n.º  900,  de  30 de dezembro de 2008, que obriga a administração ao seu cumprimento.   PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar­se­á como  não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no  artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  relativa  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  porque  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora e Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 56 25 /2 01 0- 94 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 233          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado e cientificado ao  sujeito  passivo  em  30/11/2011,  refere­se  à  glosa  de  compensação  indevida  efetuada  nas  competências de 11/2008 a 01/2010.   O relatório fiscal de fls. 13/16, diz que a autuada informou compensações de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  mas  quando  formalmente  solicitada  a  esclarecer  o  motivo das compensações efetuadas, não apresentou qualquer documento relativo aos supostos  recolhimentos  indevidos,  que  poderiam  dar  azo  à  compensação,  apresentando  apenas  um  processo judicial n.º 0000510­701989.4.05.8100, dizendo que o mesmo justificava o ato.  Entretanto, o Fisco analisou o processo e além do período postulado na ação  não corresponder ao período lançado, consta do mesmo (fls. 438), uma declaração da autuada  informando  não  ter  procedido  a  compensações  complementares  posteriores  a  2004,  relativamente aos créditos oriundos de tal processo.  Aduz ainda o relatório, que embora a autuada alegue que parcelou  todos os  seus débitos, o exame dos LDC's acostados às fls. 79/120, demonstrou que as competências e o  valor parcelado não correspondiam ao período objeto da ação fiscal.  Após a impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Juiz de Fora/MG de fls. 202/210, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  compensação  não  ocorreu  de  fato,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  através  da  realização  de  perícia, mas que foi negada pela decisão recorrida;  b)  que seus livros contábeis foram ignorados baseando­se a  autuação  apenas  nas  informações  constantes  da GFIP  e  do sistema web;  c)  que  o  Acórdão  recorrido  feriu  o  princípio  da  verdade  material  ao  indeferir  o pedido de produção de provas  e  por isso é nulo por cerceamento de defesa;  d)  que de acordo com vasta jurisprudência s provas podem  ser apresentadas em qualquer fase do processo;  e)  que  é  inaplicável  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  porque  não  houve  ilícito  penal,  não  houve  compensação e  foram  feitos os  ajustes necessários para  reconhecer o débito junto ao INSS, não havendo também  fraude ou omissão.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação  e  determinado  o  arquivamento do Auto de Infração.  É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 234          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  Cerceamento de Defesa ­ Produção de Provas­ Perícia  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  porque  a  decisão  recorrida  indeferiu o pedido de perícia contábil e a produção de prova.  Não  confiro  razão  à  recorrente,  eis  que  não  ocorreu  o  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  o  Auto  de  Infração,  seus  anexos  e  o  Relatório  Fiscal  explicitam  claramente a origem e o valor do débito, enquanto o procedimento fiscal foi desenvolvido com  o  conhecimento  da  sociedade  empresária,  com  base  na  sua  documentação  e  todos  os  esclarecimentos lhe foram prestados, tanto que foi possível contestar o débito, o que demonstra  perfeita compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal  de  fls.13/16,  expressa  claramente  que  o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  glosa  decorrente  da  compensação  indevida  informada  pela  própria  recorrente em GFIP, mas sem qualquer demonstração da existência do indébito.   A  recorrente,  por  seu  turno,  embora  alegue  que  não  procedeu  às  compensações  informadas  em GFIP,  não  trouxe  qualquer  prova  nas  fases  de  impugnação  e  recurso, para comprovar suas alegações.  Ademais é de se ver que a autuada não cabe protestar por provar, mas sim,  deve efetivamente produzir a prova, trazer a prova aos autos, a fim de comprovar os fatos que  está alegando. E, no presente processo não houve qualquer prova de que as compensações não  foram efetuadas, ou seja, ainda permanecem nas GFIP's as informações acerca da compensação  realizada.  O contribuinte não procedeu a  retificação das GFIP's  tampouco  recolheu os  valores  compensados  indevidamente,  de  forma que  se  torna  totalmente  inócua  a alegação de  cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova.  Da mesma  forma,  entendo  que  quanto  ao  pedido  de  perícia,  está  correta  a  negativa pelo julgador de primeira instância, porque em razão da natureza do lançamento, dos  elementos  que  foram  examinados  e  lhe  deram  suporte,  a  recorrente  poderia  durante  todo  o  trâmite da ação fiscal e do procedimento administrativo, ter buscado comprovar suas alegações  quanto a não ter procedido a compensações e tratar de apresentar as GFIP's retificadoras para  excluir a informação de compensações já que indevidas. Entretanto, nada fez.  É, ou deveria ser, do interesse da recorrente comprovar suas alegações, já que  insiste em dizer que não compensou valores indevidamente, mas não trouxe qualquer prova do  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 alegado. Portanto, não há qualquer indício de que possa ter havido excesso na exação lançada e  o  pedido  de perícia  se mostra  com caráter  protelatório,  uma vez  que  não  houve  intenção  de  corrigir ou apresentar documentos o que torna desnecessária a perícia requerida.  Consequentemente,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Portanto, correto o indeferimento do pedido de perícia, com base no artigo 11  da  Portaria  RFB  N.º10875,  de  16  de  agosto  de  2007,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado  e  a  prova  quanto  à  retificação  das GFIP's,  quanto  à  não  existência  de  compensação  ou  do  eventual  recolhimento  das  contribuições  informadas  como  compensadas  independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida aos autos pela recorrente, o que  não ocorreu.    Do Mérito  Analisando o  instituto da compensação de tributos  federais, é de se ver que  foi regulamentado pela Lei 8.383/91, no seu artigo 66:  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 235          7 E, quanto as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade  Social, o instituto da compensação foi regulamentado pelo art. 89 da Lei Nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    No caso em tela, o Fisco relata que o recorrente informou em GFIP valores  compensáveis nas competências de 11/2008 a 01/2010, relativos a recolhimentos supostamente  efetuados a maior, no período de 01/2006 a 01/2010, mas não apresentou qualquer elemento  que pudesse ter motivado a realização das compensações efetuadas.  A recorrente não demonstrou, durante todo o período da auditoria realizada e  no decorrer de todo o procedimento administrativo a existência de recolhimentos indevidos.  A despeito da documentação  juntada aos autos e das alegações despendidas  nas  peças  de  defesa  e  recurso,  não  há  qualquer  prova  que  evidencie  o  montante  recolhido  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 indevidamente para a Seguridade Social. Durante a ação fiscal, foi solicitado à recorrente por  escrito,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  165/166  e  Termos  de  Intimação Fiscal n.ºs 01 e 02, fls. 168/173, que apresentasse demonstrativo dos recolhimentos  efetuados  indevidamente,  mas  nada  foi  apresentado  que  permitisse  visualizar  os  valores  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida.  Ou  seja,  não  há  concretamente  nos  autos  elementos  capazes  de  sustentar  as  compensações  efetuadas.  O  contribuinte  é  quem  deveria  demonstrar  o  quanto  recolheu  de  maneira  indevida,  mas  não  o  fez.,  não  trouxe  qualquer  demonstrativo que evidenciasse de forma clara a existência de valores recolhidos a maior que  ensejassem a sua compensação, apenas informou a compensação em GFIP e deixou assim de  recolher as contribuições previdenciárias a que está obrigado.  Ademais,  ainda  que  afirme  que  não  procedeu  às  compensações,  deveria  provar  suas  alegações  demonstrando  os  eventuais  recolhimentos,  relativos  aos  valores  informados como compensados e proceder à retificação das GFIP's, mas nada foi feito.  A  retificação  das GFIP's,  no  caso  de  compensação  indevida,  é  exigida  por  força da Instrução Normativa RFB n.º 900/2008, que assim expressa no seu artigo 45:  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora    Destarte, o relatório fiscal e todos os documentos que embasaram a auditoria  fiscal demonstram que a ação fiscalizatória se deu para comprovar a licitude da compensação  efetuada,  e  por  isso  foram  solicitados,  através  de  termos  próprios,  os  documentos  comprobatórios  do  real  direito  à  compensação  de  valores  relativos  às  contribuições  sociais,  mas  a  recorrente  não  atendeu  às  solicitações,  não  apresentou  as  GFIP's  retificadoras  e  não  demonstrou que os valores informados como compensados estão recolhidos, estando correta a  glosa efetuada.  Por todo o exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  das  compensações  efetuadas  e  informadas  em GFIP,  frente  à  falta  de  demonstração  dos  valores  recolhidos indevidamente para motivar o indébito.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 236          9     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10850.908560/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908560/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 179          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 513,00.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2000   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908560/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 180          3 Direito Creditório Não Reconhecido”   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908560/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 181          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  09858.40200.031105.1.2.04­5062,  transmitido em 03/11/2005, no valor de R$513,00 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14485.003272/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sat Feb 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 430          1 429  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.003272/2007­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.538  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GWA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 72 /2 00 7- 55 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada)    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37.125.288­1,  tendo  em  vista  que  a  empresa deixou de informar em GFIP, nas competências 04/2000 a 12/2006, os valores pagos a  segurados a título de prêmios referentes a campanha de incentivo, o que configuraria infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §§3°  e  5º,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/97 c/c art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99.  Às fls. 356/357 consta pedido do Relator, no sentido da conexão do presente  processo  com  o  processo  nº  14485.003271/200719,  o  que  foi  atendido  pelos  Presidentes  da  Câmara e da Seção (fls. 358).  Em  sessão  plenária  de  12/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.954 (fls. 359 a 376), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 431          3 DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional (CTN).  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte do período pelo artigo 173, I do CTN e para adequação da  multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 377). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 29/09/2012;  portanto  o Recurso  Especial  (fls.  378  a  387)  teria  como  termo  final  14/10/2012,  tendo  sido  interposto em 1º/10/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 418).  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 700/2012, de 23/10/2012 (fls. 420 a 422).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991  (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 432          5 ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no ponto impugnado, adotando­se a tese esposada no acórdão paradigma, no sentido  de se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contra­Razões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  não  informação  de  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  no  período  de  04/2000  a  12/2006,  relativos  a  valores pagos a segurados a título de prêmios referentes a campanha de incentivo.  Este  Auto  de  Infração  está  associado  à  NFLD  tratada  no  processo  nº  14485.003271/200719, o que motivou pedido de conexão por parte do Relator.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 433          7 b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  por  meio  do  processo  nº  14485.003271/200719,  conexo  ao  presente),  foram  aplicadas  duas  multas,  no  contexto  de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente ao processo nº 14485.003271/200719, conexo ao presente; ou  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 434          9 ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                            Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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