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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748747 #
Numero do processo: 16327.002173/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2003 PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento por ocasião da interposição de recurso é ato incompatível com o interesse recursal do contribuinte, razão pela qual não merece ser conhecido o presente recurso voluntário. Ademais, como se sabe, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.422
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002173/2007­02  Acórdão n.º 2101­001.422  S2­C1T1  Fl. 221          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  159/183)  interposto  em 10 de março  de  2010 contra o acórdão de fls. 145/155, do qual a Recorrente teve ciência em 8 de fevereiro de  2010  (fl. 158), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  I  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  12/15,  lavrado  em  20  de  dezembro  de  2007,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  imposto de  renda na  fonte  sobre pagamentos  a beneficiários  não  identificados,  verificada no  ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  17/01/2003,  20/01/2003,  23/01/2003,  28/01/2003,  20/02/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DE  OPERAÇÕES POR PRETENSO EQUÍVOCO DE PESSOAS SIMPLES.  FALTA  DE  VISTA  AO  PROCESSO.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  inadmissível  a  alegação de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  base em pretenso equívoco de pessoas simples que negam terem sido beneficiárias  de pagamentos efetuados pelo contribuinte por conta de compra de ouro, ­ negativa  que enseja, junto com diligências realizadas, a tipificação do fato como pagamentos  a beneficiários não identificados ­, sabendo­se que a pessoa jurídica que faz opção  pelo lucro real, como é o caso, é obrigada, pelas leis comerciais e fiscais, a conservar  livros, documentos e papéis como prova das operações que realiza.  Não comprovado que a vista ao processo tenha sido negada ao contribuinte,  resta  sem  fundamento  a  alegação  de  ofensa  à  ampla  defesa,  mormente  se  está  evidenciado, na peça irresignatória, ter ele a compreensão correta dos fundamentos  fáticos e legais da exigência fiscal formulada.  MÉRITO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  NEXO  ENTRE  A  INFRAÇÃO E A PROVA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  pode  questionar  a  existência  de  nexo  entre  a  infração  tipificada  no  lançamento  e  os  elementos  probatórios  trazidos pela  autoridade  fiscal,  quando, no  caso da infração "pagamento a beneficiários não identificados sem recolhimento do  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002173/2007­02  Acórdão n.º 2101­001.422  S2­C1T1  Fl. 222          3 IRRF",  existem  provas  documentais  contendo  declarações  de  pessoas  que  negam  terem  sido  os  beneficiários  de  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  este,  intimado, não logra reunir provas para se contrapor a essas negativas.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS INIDÔNEOS.  Os  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  constituem  prova  idônea para  ilidir a veracidade de declarações de alegados beneficiários que  negaram,  em  diligências  realizadas,  ter  com  ele  realizado  operações,  quando  são  meras  cópias  xerográficas  desacompanhadas  do  original,  com  deficiências  de  legibilidade, e contendo datas não correspondentes às dos pagamentos realizados.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  A  contestação  da  validade  e  constitucionalidade  do  comando  legal  que  estipula a utilização da TAXA SELIC no cômputo dos juros moratórios, não pode  ser  apreciada  pelas  autoridades  administrativas  por  falta  de  competência:  a  estas  autoridades cabe apenas aplicar as leis vigentes aos casos concretos, falecendo­lhes  poderes para afastar a norma legal por aqueles pretensos defeitos, o que é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Resta  sem  fundamento  a  alegação  de  inexistência  de  infração,  quando  o  material probatório trazido pela autoridade lançadora evidencia a conduta infracional  do contribuinte, in casu, deixar de recolher o IRRF sobre pagamentos a beneficiários  não identificados.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fls. 145/146).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  159/183,  pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Em que pesem às razões expendidas pelo contribuinte em seu recurso de fls.  159/183, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido.  De fato, compulsando­se os presentes autos, verifica­se, às fls. 244 e 245, que  a ora Recorrente recolheu, integralmente, o crédito tributário discutido  in casu, inclusive com  expressa referência ao código da Receita Federal pertinente ao pagamento nesta fase recursal,  com redução proporcional da multa ao patamar de 30% sobre o valor do principal discutido.  Ora, como se  sabe, o pagamento é causa  extintiva do crédito  tributário,  em  consonância com o que dispõe o art. 156, I, do CTN, razão pela qual o recolhimento do tributo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002173/2007­02  Acórdão n.º 2101­001.422  S2­C1T1  Fl. 223          4 no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário  extingue  o  interesse  recursal  do  contribuinte,  não  sendo  esta  a  via  competente  para  a  realização  de  eventual  pedido  de  compensação ou restituição de eventual indébito tributário.  Por  esta  razão,  conforme  já  se posicionou este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  na  esteira  do  entendimento  consubstanciado,  inclusive,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1220327/MA,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,  julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011),  o pagamento  do montante devido, com redução de 30%, na forma do art. 6º, III, da Lei n.º 8.218/91, é ato  incompatível com o interesse em recorrer por parte do contribuinte, razão pela qual se opera a  chamada preclusão lógica do interesse recursal.  Na  esteira  do  referido  entendimento,  cumpre  trazer  à  baila  o  seguinte  acórdão, in verbis:  “EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo, do débito do  tributo  em  face  do  sujeito  ativo  da  obrigação,  sendo causa  de  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do inciso I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo  incompatível com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível.”  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção, 1ª Turma Ordinária da Segunda  Câmara,  relator  Conselheiro  Ana  Paula  Locoselli  Frichsen,  Acórdão  n.º  2802­ 00.163, sessão de 28/10/2009)  Com  fundamento  no  exposto,  portanto,  verificando­se,  na  hipótese,  a  realização de ato incompatível com o interesse recursal, voto no sentido de NÃO conhecer do  recurso, por falta de interesse recursal.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4745781 #
Numero do processo: 10665.000571/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que the foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura .o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou pericias compete a autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. .2Ci 2 (19, 2449f2C0 i pot NELON ;,4ALLMAt IN. Assimla d:Va4ite;ite. gm L2í1 1I2O por .ENTiND MENDF:9 DA LE UZ Doctww:Intc ass;nado ckji:r. -1 -, e;ite AuIenttofIcio çn n ente em (Y2/1112011 NELSON MALL MANN fl"SS(3 en 14)03120 LI TOI. Di' CAR ML FL 25 Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elernenios incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ONUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no tries. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos A. tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ONUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DOQUINI; A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao ta!1.0(Jtri. co)1,orine 2,200-2 Co24a)o)2UU I AL:tent- lc:ado digitalmente em n 02/11/2011 por I\ILILSON MALLMANN. Assinado Ciqlalnenme cr0 02 1 11/2011 por NaS0N MALLMANN 2 Impicstso em 14 10312012 por SUED TOLENTINO MONDES DA CRUZ DF CAF MI' Fl , 2600 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 2 fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 10 do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. 0 fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração As regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Documen:.o L: do digitalnion!.e co ;)forme r" 2,2C;-: 2 de 2-1/0F,i2001 Aukintrado cflgl.a!nr km1v?. eT1G2/11/2311 por NELSGN MALLMANN, As:',Inodo dgnror 2e eor ;12;"1/2011 NU .SON Cfn 142G3f2212 por SUEL! TOL[NTINO 1 \)1 Elf\ CRUZ 3 Di: CARF ML FL 2601 Relatório JAMIR DE SOUZA MACHADO, contribuinte inscrito no CPF/MF 445.016.416-49, com domicilio fiscal na cidade de Pompeu, Estado de Minas Gerais, à Rua Senador Melo Viana, n°. 304 — Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1417/1445, prolataJa pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1451/1496. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/04/2009, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (11s. 02/18), com ciência através de AR, em 06/05:2009 (fls. 1252), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.974.381,40 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no minim, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, correspondente aos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão das Declarações de Ajuste Anual referente aos exercícios de 2005 e 2006 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissões de rendimentos provenientes de vendas de gado, vinculadas atividade rural, caracterizadas com base na apresentação das respectivas Notas Fiscais, conforme relacionado no "Anexo n° 6: Rendimentos da Atividade Rural" do Termo de Verificação Fiscal, cujos documentos fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Infração capitulada nos artigos 10 a 22 da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 9° e 17 da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 59 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 10 da Lei n° 11.119, de 2005. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto haja vista a constatação de excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não respaldados por rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva declarados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n ° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação, lavrado nesta data e que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. Uocurneno uodo cci :1'ci e '1P r 2.200-2 d'a 24/;;;;/2001 AWolticiido aglinlmente em 02/11/2011 !of NELSON MfiLLM/'\NN, dtalmerie em 02/11/2011 v.)1 . NELSON r‘/ ..AI.LMANN 4 !rnpr.e=o am -H/03/2012 por SUELI T2).1:NTINC) MENDES DA 0557 Di , CART Mr Fl. 2602 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 3 4 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNt-LEÃO: 0 Contribuinte não efetuou os recolhimentos mensais obrigatórios relativos as parcelas do Cara-Ledo devidas nos anos-calendário 2004 e 2005, sujeitando-se às multas isoladas de 50% sobre os recolhimentos mensais, conforme artigo 44, Inciso IT, alínea a, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, cuos valores estão demonstrados no Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante desta descrição dos fatos. Infração capitulada nos artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da lei no 11.488, de 2007, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 1966. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/39), entre outros, os seguintes aspectos: - que realizamos diligências, solicitando informações a terceiros, com base nos documentos disponibilizados pela CREDICOOP, com o objetivo de confirmar os tipos de operações realizadas. Com relação à conta bancária n° 30.335-6 junto à CREDIPEU, já foram realizadas diligências e foram confirmadas as informações do contribuinte de que ele realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e foram constatadas movimentações em parceria na conta n° 31.641-5, também da CREDIPEU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Parceria, porque houve debito na conta da Glauciane e emissão de transferência bancária, com a citação da conta do Jamir, e transferências com débitos parciais nas duas contas, por intermédio de saques em cheques no caixa ou autorização de débito em conta. Pelas análises documentais, não surgiram evidencias de que as demais contas bancárias foram também usadas de forma freqüente para operacionalizar empréstimos a terceiros, motivo pelo qual a tributação dessas contas será realizada em separado, juntamente com a conta n° 5.100-4, junto à CREDICOOP, para a qual também não obtivemos dados objetivos e conclusivos que demonstrassem a realização de empréstimos freqüentes. As conclusões das diligências estão relacionadas no "ANEXO 2: DILIGENCIAS REALIZADAS PARA CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS" e os documentos inerentes ás mesmas, anexadas aos respectivos procedimentos fiscais. Conclui-se que parte da movimentação da conta conjunta n° 1.104-5 junto à CREDICOOP serviu para a prática de realização de empréstimos mútuos. As bases de cálculo dos impostos e contribuições devidas estão demonstradas nos itens posteriores; - que foram constatadas operações de empréstimos com freqüência durante a movimentação da conta n° 30.335-6 do Sr. Jamir de Souza Machado junto à CREDIPEU, confirmando as declarações do próprio contribuinte durante este procedimento fiscal. Também houve uma vinculação desta conta com a conta n° 31.641-5, também da CREDIPEU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Ocorreram saques parciais nas duas contas para a remessa de uma ou várias transferências a terceiros, por ocasião da concessão de empréstimos mútuos, através de débitos autorizados em conta ou saques de cheques pagos no caixa. Verificou-se também, operação com débito na conta bancária da Glauciane e a remessa da transferência expedida como se fosse a debito da conta do Jamir e credito do contratante da operação de empréstimo de mútuo. Resumimos alguns documentos da conta 31.641-5 que demonstram esses fatos, no "ANEXO 3: DOCUMENTOS REQUISITADOS A CREDIPEU COM PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO"; Do.,ufret:t(J crssirrado dgilairaenta conorm';,, 1 n'2.200-2 dc 2410212Z Arlreat:aado duIrDr;,anla 02;1 1/201 por NELSGN MALLNIA,NN : As;, intaio (irgrta!mente ern 02/1 1 011 poi 5 cco cm 14/03/2012 par SDE: TOLENTINO MENDES DA CRUZ FL.263 - que os Srs. Anderson Ferreira de Freitas e Frank Correa Lacerda Campos trabalharam para a Minas Brasil Factoring, para o Sr. Jamir de Souza Machado e para Glauciane Maria de Sousa, com a função de operacionalizar os empréstimos tanto para a pessoa jurídica quanto para essas duas pessoas físicas, com poderes de movimentar a maior parte de suas contas bancárias. Constatamos que as operações de empréstimos sempre eram feitas por esses dois prepostos, que agiam em nome dos outorgantes das procurações. Resumimos as diligências realizadas com base nas movimentações da conta n° 31.641-5 em nome da Glauciane Maria de Sousa, onde houve participação, na movimentação bancária, do Sr. Jamir de Souza Machado, como relacionado no "ANEXO 4: RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS CONFIRMANDO REALIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DAS CONTAS ABAIXO COM TERCEIROS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO" e documentos anexados; - que os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissões de receitas e serão considerados auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96. Os valores das receitas omitidas serão analisados individualmente, eliminando as transferencias entre contas da mesma titularidade. No caso da existência de conta em conjunto e não identificados os valores das movimentações individuais, os valores das omissões de receitas serão rateados em partes iguais entre os titulares das contas. Todos esses procedimentos estão previstos nos parágrafos do artigo 42 da Lei 9.430/96, com a observância das alterações/introduzidas pelas Leis 9.481/97 e 10.637/2002; - que as omissões de receitas apuradas com base nos créditos bancários não comprovados nas contas bancárias do contribuinte JAMIR DE SOUZA MACHADO, CPF n° 445.016.416-49, nos termos do artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, serão tributados através de dois procedimentos distintos: a) Tributadas na pessoa física do contribuinte, as omissões de receitas apuradas, cujas atividades não são típicas das pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, relativas as seguintes contas bancárias; b) Tributadas na pessoa jurídica equiparada, as omissões de receitas vinculadas aos empréstimos mútuos realizados, observados com relevância nas contas bancárias abaixo relacionadas; - que o Contribuinte apresentou Declarações Retificadoras de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, na véspera da ciência do inicio deste procedimento fiscal, com o objetivo de incluir rendimentos recebidos de pessoas físicas. Embora ele ainda não tenha recolhido a diferença de impostos devidos relativos aos ajustes anuais (objeto de comunicação à Agencia da Receita Federal do Brasil de Bom Despacho/MG), cabível a aplicação da multa isolada incidente sobre os valores dos impostos devidos mensalmente, A. aliquota de 50%, com base no artigo 44, inciso II, da Lei n' 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Como o Contribuinte não apresentou a relação mensal dos recebimentos de pessoas físicas, após várias intimações, e considerando que a distribuição dos valores declarados ao longo dos anos tem mais lógica, significando ainda uma tributação mais favorecida ao sujeito passivo, com base nos incisos IL IV e V do artigo 841, c/c o Inciso II do artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, demonstramos os valores mensais da multa isolada devida no "ANEXO 5 - MULTA ISOLADA INCIDENTE SOBRE OS RECOLHIMENTOS MENSAIS DO CARNE-LEÃO" deste termo; - que o Contribuinte declarou que os rendimentos auferidos nos anos de 2004 Do4,2Q0,09,4queIestjafq,pRià,dos : nashAu4 DeslatAções de Imposto de Renda dos anos-calendário AutelltlCado 1 g i0A eDo oro 0?/11/2011 por NELSON MALLMAN., N, Assi , K!dc> ki;;4!Ialmente ern 02/11/2011 por NELSON MAL [MANN 6 I eoO cm 14/03/2012 pol SLIEI I TOLENT;NO MANDES DA C:".tD7 DF CA1:F FL 2(4)4 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 4 2004 e 2005 e não apresentou o Anexo da Atividade Rural, o qual se ressalte estava obrigado a preencher. Em atendimento à Intimação n° 005, o Sr. Jamir apresentou cópias das Notas Fiscais de vendas de gado, relacionadas no "ANEXO N° 6: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL". A atividade rural tem tratamento tributário beneficiado, com a tributação dos rendimentos no máximo em 20% das receitas comprovadas, conforme preceitua o artigo 71 e seus parágrafos do R1R199, considerando-se a diferença consumida, exceto nos casos de providenciadas e apresentadas as devidas escriturações e comprovações das despesas/custos; - que o Contribuinte não apresentou os comprovantes dos rendimentos isentos declarados nem a comprovação da entrega efetiva dos recursos, mesmo ele sendo intimado várias vezes para faze-1o, limitando-se a dizer que os rendimentos recebidos são aqueles informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas aos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, transcrevendo nas respostas aqueles valores. Considerando os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não existe possibilidade que tais valores de rendimentos isentos sejam provenientes de lucros distribuídos pelas empresas em que o Sr. Jamir de Souza Machado participa como sócio, tendo em vista que os valores iniciais e finais dos saldos de Caixa/Banco e o montante das receitas auferidas naqueles anos não respaldam a capacidade econômica para a saída de recursos informados pelo contribuinte a titulo de rendimentos isentos. Assim sendo, os valores declarados de R$ 1.158.816,04 e R$ 302.540,09, informados nas DIRPF dos exercícios 2005 e 2006, respectivamente, foram glosados, com base no Inciso II do Artigo 845 do RIR/99; - que o Contribuinte se esqueceu de informar os valores de rendimentos líquidos de aplicações financeiras, no total de R$ 320.128,74, apurados com base nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, relativos apenas ao ano-calendário 2004, não constando informações para o ano 2005, conforme relacionado a seguir; - que com base em todo o exposto, verificamos a variação patrimonial a descoberto, com base nos valores declarados do contribuinte, com a glosa dos rendimentos isentos não comprovados, a inclusão dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte e a adição dos rendimentos apurados da atividade rural, como demonstrado no "Anexo 7 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", nos valores de R$ 792.111,85 e 78.424,48, nos anos de 2004 e 2005, respectivamente, com base nos artigos 846 e 847 do RIR199; - que não foi apurado credito bancário de origem não comprovada do Sr. Jamir de Souza Machado em sua conta bancária n° 5.100- 4, Agência 3.259-3 junto 5. SICOOB-CREDICOOP. Como citado acima, não foi confirmada a utilização das contas bancárias do contribuinte junto 5. CREDIMAC, Agencia 3141-0, de ri° 633-5, h. CAIXA ECON.FEDERAL, Agência 1426, de n° 2.710-0 e ao BANCO DO BRASIL, Agência 2475-9, de n° 16.266-3, em operações de empréstimos mútuos, como apenas alegado pelo contribuinte, sem a apresentação de documentos comprobatórios da alegação. Assim sendo, os ,créditos bancários não comprovados, vinculados as citadas contas, deverão ser tributados na pessoa física do contribuinte, como omissão de receita, com base no artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, uma vez que não foi apresentada nenhuma comprovação de suas origens mesmo após várias intimações. Agrupamos esses créditos bancários por mês, excluindo todos os valores relativos a devoluções de cheques depositados. Desses valores, abatemos os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e fisicas informados pelo contribuinte nas suas Deem nerd° rt,Anddo digita?mente conforme VIP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Arita darado digitalmente em 02/1112311 or NELSON MALLMANN. Asernado drgrtairtiefite em 02111/2011 poi NELSON MALLMANN 7 Irnpresso em 1 4/0312012 prt., SUOU TOLENTNO MONDES DA CRUZ_ 1)1 CARF MF 1'L 2605 Declarações de Imposto de Renda, a variação patrimonial a descoberto apurada conforme demonstrado no Anexo 7 deste Termo, e os rendimentos tributados exciusivamente na fonte, cujos somatórios foram abatidos sempre dos créditos bancários a comprovar levantados no mês de janeiro de 2004 e 2005, por ser mais benéfico ao sujeito passivo. Abatemos também as receitas da atividade rural, em cada mês das realizações das vendas, como demonstrado no Anexo 6. Os valores excedentes ocorridos nos meses de janeiro/2005 e maio/2005 foram compensados nos meses seguintes, respectivamente. Desta forma, apuramos as omissões de receitas, com base nos eréditos bancários não comprovados, como demonstrado no "ANEXO 8: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS VINCULADOS As ATIVIDADES DE PESSOAS FÍSICAS", com base nos artigos 845, Incisos II e III e 849 do RIR/99; - que como já exposto, foi confirmado que o contribuinte realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas, com utilização das contas movimentadas junto A CREDIPÉU, Agência 3161-5, conta no 30.335-6 (Individual) e à CREDICOOP, Agência 3159-3, conta 1.104-5 (conjunta com Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004, com rateio de 50% para cada um, nos termos do parágrafo 6° da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.637/2002). Relacionamos todos os créditos bancários de origens não comprovadas, vinculados a essas duas contas bancárias, pertencentes a Jamir de Souza Machado, relativos aos anos-calendário 2004 e 2005, no ANEXO 9: "CRÉDITOS BANCÁRIOS CUJAS ORIGENS NÃO FORAM DISCRIMINADAS E COMPROVADAS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS BANCARIAS UTILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MÚTUOS", sendo que a última coluna denominada "Vr. Jamir - R$", apresenta o valor total dos créditos relativos a conta na CREDIPÉU ou a 50% dos créditos da conta conjunta na CREDICOOP. Também como já relatado, as operações de mútuo são operações comerciais, tributadas na qualidade de pessoa jurídica equiparada, cujo CNPJ foi inscrito de oficio, nos termos dos artigos 150 e 160 do RIR/99, c/c artigos 10 e 19 da Instrução Normativa da RFB n° 748 de 28/06/2007. Pela falta da comprovação da origem dos créditos bancários movimentados em conta bancária do Sr. Jamir de Souza Machado, mesmo regularmente intimado, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96; pela falta de apresentação da escrituração e documentos relativos As operações de mútuo; pela equiparação das operações de mútuo As atividades de instituições financeiras, como dispõe o caput e parágrafo único do artigo 17 da Lei 4.595/64, já transcrito neste termo; pela equiparação de operações de mútuo a atividades comerciais e de prestações de serviços financeiros, tributadas em pessoas jurídicas; e por tudo mais já mencionado neste Termo, apuramos a base de cálculo sujeita à tributação, na forma de arbitramento do lucro, com base nos Incisos I, II, HI e VI do artigo 530, artigos 532, 533, 845 e seus incisos II e III, 849 com seus parágrafos c/c 247 e seus parágrafos, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. Os totais dos créditos bancários não comprovados apurados como supracitado, estão demonstrados no Anexo 9 deste Termo; - que tendo em vista as omissões de receitas verificadas, a relutância do contribuinte em informar os rendimentos da atividade rural, a inclusão de rendimentos isentos sem as comprovações das origens, a constatação de variação patrimonial a descoberto em montantes relevantes comparados aos rendimentos declarados, movimentações bancárias com créditos de R$ 18.224.666,82, para rendimentos tributáveis de R$ 120.514,00, nos anos de 2004 e 2005, e ainda ; os demais fatos citados neste termo, s.m.j., caracterizam omissão dolosa objetivando retardar o conhecimento e retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador, o que enseja a qualificação da multa de oficio, aplicada sobre todo crédito tributário ora levantado, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, Parágrafo 10 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c o artigo 957 Inciso IT do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, tendo em vista, s.m.j., a existência de sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71, 72 da Lei 4.502/1964. u;;;;i1liid0 coiforme MP n" 2,200-2 de 24/G2:2001 Autenticado digtt mente em 02Pi 1 12011 por NLLSON Mr\ LLMANN, ludo em 02111/2011 por NO SON MAI I_ riANN 8 lirve,,•so ern 14/02/2012 por SPtE 1OJNTtNOMENEE0DAGJZ CA R. 1.2 MF 11 "k-)0(; Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 5 Em sua peça impugnatória de fls. 1267/1316, instruída pelos documentos de fls. 1317/1413, apresentada, tempestivamente, em 15/06/2009 o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida A. impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, ocorre que, apesar de todo o esforço dos serventuários e do Delegado Regional de Bom Despacho em colaborar, verificou-se que em razão da burocracia exigida pela Scci etaria da Receita Federal para se obter simples cópias, o impugnante teve seu prazo recut sal reduzido a menos de 15 dias; - que esta redução tornou impossível a análise completa, necessária e adequada do PTA, a coleta de informações e documentos, bem como a elaboração da impugnação de forma satisfatória, considerando que o procedimento fiscal resultou em 03 (três) autos de infração, cada um com mais de 1.300 folhas (frente e verso). Registre-se, outrossim, que as cópias fornecidas estão praticamente imprestáveis para a compreensão do procedimento fiscal; - que as cópias foram reproduzidas de forma desorganizada e desconexa, sendo que a grande maioria encontra-se com a identificação da página apagada, tornando impossível a organização das mesmas, uma vez que são numeradas apenas o rosto das páginas e os versos não estão em sequência; - que tais afirmações não tem a pretensão anular todo o procedimento até aqui adotado. Pelo contrário, o impugnante apresenta a presente impugnação no intuito de demonstrar e reforçar aquilo que lhe parece evidente, ou seja, que o procedimento fiscal foi conduzido de forma equivocada, chegando a conclusões que não condizem com a realidade, sendo que o próprio exercício do direito de defesa lhe restou prejudicado; - que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, após iniciar procedimento de fiscalização em relação à Sra. Glauciane Maria de Souza, em razão da sua movimentação bancária, que, posteriormente, ficou demonstrada ser decorrente das operações de empréstimos realizadas pela mesma na cidade de Pompéu/MG e regido, intuiu (presumiu) que as contas bancárias desta estivessem sendo utilizadas para movimentação de recursos do impugnante, uma vez que este também realiza operações de mesma natureza; - que o Termo de Verificação Fiscal trás um relatório do procedimento fiscal que tenta transmitir uma imagem subjetiva e equivocada de que o impugnante não colaborou com a fiscalização. Verifica-se que o impugnante respondeu a todos os termos de intimação prestando informações e apresentando documentos. Ocorre que algumas informações ou documentos solicitados pela fiscalização não estavam disponíveis ao impugnante, o que foi devidamente justificado nas respostas aos termos de intimação fiscal. A d. Fiscalização alegou, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte estaria obrigado a apresentar os registros contábeis das operações realizadas; - que a partir dessas conclusões a d. Fiscalização lavrou 03 (três) autos de infração contra o impugnante: (a) o primeiro, processo n°. 10665.000571/2009-21, relativo omissão de receita da atividade rural, do acréscimo patrimonial a descoberto e da presunção de receita decorrente da não comprovação da origem dos créditos nas contas bancárias (CREDIMAC n° 633-5, CREDCOOP n° 5.100-4, CEF n° 2.710-0 e BB n° 16.266-3) do impugnante, sendo exigido sobre esses valores o imposto de renda com base na tabela DOCUIrert;) as prpgr,p5.0(4,acrgsc,is1,9 ;,djufp cselie.impulta qualificada de 150%; (b) o segundo, processo n° Air301:;:;:d0 02111/2011110r NELSON MALLIVANi'. ,/1;S i!,0,10 cf!gi;atrnon m 02111/2011 NELSON MALLMANN 9 Imp OSSil 1410317012 por SUELI TO:J.:WINO LIFNDFS DA CR',;7_ Ft. 2607 10665.000570/2009-86, relativo As operações de empréstimo realizadas pelo impugnante. Impugnante foi equiparado a instituição financeira e apurada a base de cálculo do Imposto de Renda pelo arbitramento, aplicando-se o percentual de 45% sobre os créditos realizados nas contas bancárias CREDIPEU n° 30.335-6 e CREDICOOP no 1.104-5, sendo essa Ultima atribuida apenas 50% ao impugnante por se tratar de conta conjunta com o Sr. Murilo Ribeiro Reis. Foi apurado ainda a incidência da CSLL e das contribuições sociais PIS e COFINS e exigido juros Se lic e multa qualificada de 150%; e (c) o terceiro, processo n° 10665.000564/2009-29, relativo As operações de empréstimos realizadas pela Sra. Glauciane Maria de Souza, cm cv..t a fiscalização considerou existir uma atuação conjunta com o impugnante, sendo aplicada também a equiparação com instituição financeira e tributada nos mesmos termos do processo n° 10665.00050/2009-86; - que a presente impugnação tem como intuito combater as conclusões equivocadas da fiscalização em relação ao primeiro auto de infração descrito, processo n° 10665,000571/2009-21, sendo que os demais lançamentos também serão impugnados nas peps próprias; - que, quanto a omissão de rendimentos da atividade rural, pretende a Receita Federal tributar o contribuinte, relativamente As atividades rurais exercidas, em montante muito superior ao determinado na legislação aplicável ao caso, que permite a tributação dos rendimentos dessas atividades até o limite de 20% das receitas comprovadas; - que, ainda que se entenda, absurdamente, pela falta de comprovação adequada da origem dos rendimentos demonstrados nos documentos apresentados, o que se admite apenas em razão do principio processual da eventualidade, já decidiu o Conselho de Contribuintes que, mesmo em casos de ausência de escrituração da atividade rural que permita o arbitramento, este está limitado a 20% das receitas na atividade rural; - que tendo as receitas da atividade rural transitado pela contas bancárias do impugnante, não pode a fiscalização aplicar sobre tais valores a presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96, uma vez que estes têm sua origem comprovada e devem ser excluídos da base de cálculo de qualquer outra forma de tributação; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de se dizer que o lançamento tributário deixa consignado (fls. 37) que o Impugnante não apresentou os comprovantes dos rendimentos isentos declarados, nem a comprovação da entrega efetiva dos recursos, apesar de ter sido intimado mais de uma vez para fazê-lo, limitando-se a dizer que os rendimentos recebidos eram aqueles informados nas Declarações do IRPF relativas aos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005; - que, além disso, a d. Fiscalização concluiu, de forma equivocada e precipitada, pela impossibilidade de que os valores dos rendimentos isentos fossem provenientes dos lucros distribuídos pelas empresas das quais o Impugnante participa na condição de sócio, decidindo por glosar os valores de R$1.158.816,04 e R$ 302.540,09, informados nas DIRPF de 2005 e 2006, fundamentando-se sobre o disposto no art. 845, II, do RIR; - que conforme se depreende do livro contábil da Ardósia de Minas Mineração Ltda., no período compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2004, a distribuição de lucros ocorreu da seguinte forma para o impugnante: R$ 64.000,00, em 01/04/2004; R$ 430.000,00, em 01/07/2004; R$ 670.000,00, em 01/10/2004; e R$ 5.000,00, em 01/12/2004, totalizando R$1.169.000,00 distribuídos naquele ano; d col !of me MP n" 2.20U-2 de 24W2,2:',01 Autan;le ■ ll'Oçvg ■ linen'e ere 02/11/2011 pr:4 NELSON MALLMANN. As;',, irtrld0 e te )e en; 02/1 1 20'1 per NOtSON MALLMANN em 14/03/7012 per SUELITCLENTO i',4ENDES DA CRUZ 10 DV' CARL ML FL 260F, Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 6 - que no ano calendário seguinte, a distribuição dos lucros se deu em 31/12/2005, no valor de R$ 302.540,09; - que da análise dos dois demonstrativos contábeis relacionados demonstra que não proc;:de a alegação de que o montante das receitas auferidas nos anos de 2004 e 2005 não respalda a capacidade econômica para a saída de recursos informados pelo contribuinte a titulo de rend i mentos isentos, bem como a empresa não possuiria recursos no Caixa/Banco para realizar a distribuição; - que a soma dos valores demonstrados nos livros em referência não deixa dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas pelo Impugnante, não havendo que se falar, definitivamente, em patrimônio descoberto; - que, assim, caso pretenda a Administração Fazenddria insistir nessa descabida alegação de que os rendimentos isentos recebidos não podem ser decorrentes da distribuição de lucros das empresas em que o impugnante é sócio, deve a fiscalização provar tal fato, demonstrando a inidoneidade da escrituração fiscal das empresas. 0 que não se admite simplesmente presumir a inexistência da distribuição de lucros aos sócios, já que este fato foi devidamente demonstrado e comprovado pelo Impugnante; - que, quanto aos depósitos bancários considerados como não comprovados a sua respectiva origem, é de se dizer que os valores creditados nas contas bancárias do impugnante decorrem, em sua grande maioria, das operações de mútuo realizadas por ele, sendo tais valores relativos aos pagamentos dos empréstimos realizados. Logo, possuem origem comprovada, o que por si só afasta a possibilidade de aplicação do art. 42 da Lei n. 9.430/96; - que totalmente descabida a conduta, evidentemente. Conforme noticiado desde o inicio do procedimento fiscal, o impugnante afirmou que realiza contrato de mútuos. Tanto é que, conforme se verifica nos demais Autos de Infrações correlatos, que tem como escopo exatamente verificar as transações pactuadas com terceiros, constatou-se a prática destas operações. No presente, sem que nenhuma justificativa plausível fosse apresentada, os doutos Auditores Fiscais não tiveram nenhum interesse de verificar a veracidade do" que foi sustentado — realização continua de mútuo, utilizando-se de todas as suas contas bancárias, com idênticos históricos; - que, naturalmente, qual a questão central se refere à origem dos recursos? A resposta, aparentemente difícil para a d. Fiscalização, está mais do que evidente. Conforme se verifica a partir dos documentos hábeis — extratos bancários, conseguidos pela própria Receita Federal e DIRPF —, o impugnante possuía, no final de 2003, importante quantia em dinheiro. A titulo de ilustração, valor em espécie mantido pelo impugnante era de cerca de um milhão de reais (os próprios saques e a movimentação demonstram o fato). E, com essa quantia, ao lado das demais existentes nas contas bancárias, não se pode olvidar que o impugnante possuía recursos mais do que suficientes para servirem de suporte nas operações de mútuo ao longo desses anos; - que as movimentações das contas bancárias do CREDIMAC n. 633-5, CREDCOOP n. 5.100-4, CEF n. 2.710-0 e BB n. 16.266-3, objeto do presente auto de infração, também têm natureza de mutuo, sendo possível a verificação de tal fato pelas próprias diligências realizadas pela fiscalização; cePlo;m: n" 2.200.2 de 24'0:3/2007 AnUint[cado kfigitaniento ern 02/11/2011 por NL;L:3ON MALLMANN, o d:wlainter,le em 02/11/2011 por NEt,S,.)N orn 14/03/2012 Ilcr- SUE; I TOI.FNITINO l',1FNflFS DA 01037. 1 .):: CA P. F v1 IL 2609 que é verdade que o impugnante encontrou dificuldades em obter os documentos para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, não tendo logrado êxito integralmente, o que provaria cabalmente que a movimentação bancária decorre exclusivamente de mútuos realizados. Apesar disso, as diligencias realizadas pela própria fiscalização junto As instituições financeiras, acrescido da natureza das movimentações bancárias de TODAS as contas bancárias do impugnante, deixam claro que TODAS eram utilizadas para a realização de operações de mutuo. Além disso, podem os Julgadores, baixar o presente processo em dili2,3ncia para intimar algumas das pessoas que receberam ou transferiram recursos pant as contas do impugnante na CREDIMAC n. 633-5, CREDCOOP n. 5.100-4, CEF n. 2.710-0 e BB n. 16.266-3, para confirmarem se tratam de operações de mútuo ou não, como fez a d. Fiscalização apenas em relação As contas da CREDIPEU n. 30.335-6 e do CREDICOOP n. 1.104-5 no curso do procedimento fiscal; - que não se pode olvidar a real necessidade de se afastar a alegação de fraude apresentada pela d. Fiscalização responsável pela lavratura do Auto de Infração. Segundo o relatório da fiscalização, a omissão de rendimentos e, ao seu lado, a suposta inércia do impugnante, resultariam na aplicação de penalidade qualificada de 150%. Todavia, a penalidade deve ser afastada de plano, pois além de atualmente não existir previsão legal para sua aplicação, ela tem evidente efeito confiscatório; - que se amparando na antiga redação da Lei n. 9.430/96, a d. Fiscalização aplicou multa qualificada de 150%. Ocorre, entretanto, que a referida Lei, que sustenta a aplicação da mencionada multa, foi revogada pela Lei n. 11.488/07 — com vigência a partir da sua publicação. Portanto, mais do que evidente que o dispositivo sofreu alteração substancial na sua redação, conforme anteriormente exposto; - que já foi sustentado acima a inexistência de fraude no caso concreto, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser afastada. Entretanto, em respeito ao principio da eventualidade, caso seja mantida a penalidade, a mesma deverá ser reduzida e ser pautada de acordo com a legislação atual — Lei n. 11.488/07. Assim sendo, ao invés de aplicação de multa qualificada de 150%, o máximo que se admite no caso é aplicação da multa de oficio, em última instância, sendo certo que, mesmo assim, ela carrega evidente caráter confiscatório. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no tocante As cópias de peps do processo, cumpre lembrar que o contribuinte podia, no prazo de impugnação que lhe foi concedido, ter vistas do processo para sanar eventuais dúvidas e ainda solicitar cópias adicionais que julgasse necessárias; - que o impugnante fez menção ao fato de Glauciane Maria de Souza ter sido arrolada no procedimento fiscal, tendo a fiscalização procurado estabelecer vínculos com as atividades desempenhadas pelo autuado. Deu conta ainda o defendente da existência de outros dois processos fiscais em que foi arrolado como sujeito passivo (n° 10665.000570/2009-86 e 10665.000564/2009-29), na condição de equiparado à pessoa jurídica; - que, entretanto, não há nesse procedimento nenhuma irregularidade, na medida em que dispõe a autoridade fiscal de meios para realizar as investigações necessárias busca da verdade material, sendo que para isso lhe é facultado inquirir outros contribuintes que de alguma forma possam influenciar na apuração dos fatos; Docs.,r'nenz.o assinado d2 a mente cantor ino MP r;`-' 1200-2 do 24')/2()01 Autoniloado ctg;101mar::.e. en; U2i11/2011 por NEL..;:;ON MALLVAN d. Asc, : .:13c;) • -1 02/ 1 112011 NELSON h4ALLMANN 12 Invt,-.?sco am 1 4 /03/201 2 par SUELI TOLENTHO N NDLS DA Cf DF CAR!' MT: 11. 2610 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 7 - que, dessa forma, a questão suscitada acerca dos vínculos estabelecidos pela autoridade fiscal entre o autuado e Glauciane Maria de Souza e eventuais repercussões fiscais decorrentes devem ser analisadas no processo n° 10665.000564/2009-29, a que o próprio autuado fez referência na impugnação; - que o contribuinte, na impugnação, afirma que em relação à atividade rural o Fisco considerou como receitas tributáveis valor muito superior ao limite de 20% das receitas comprovadas. Da análise dos autos, em especial do Anexo n° 6 do Termo de Verificação Fiscal, 11. 57, e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fl. 4, verifica-se que tal argumento não procede; - que no Anexo n° 6 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 57, a fiscalização relaciona as notas fiscais relativas à venda de gado pelo contribuinte, apurando mensalmente a receita bruta da atividade rural e os rendimentos tributáveis correspondentes a 20% da receita bruta; - que como se observa da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fl. 4, os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural são exatamente os correspondentes a 20% da receita bruta da atividade. Tanto é assim que no Termo de Verificação Fiscal, fl. 37; - que quanto à alegação de que os valores relativos A. venda de gado devem ser excluídos da base de cálculo de qualquer outra forma de tributação, especialmente da referente A. omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve-se frisar que a própria fiscalização cuidou para que não houvesse possibilidade de tais valores serem computados mais de uma vez na apuração do imposto lançado. A respeito cumpre transcrever as explicações concernentes à matéria consignadas no Termo de Verificação Fiscal, fl. 37; - que se observe que, na apuração da variação patrimonial a descoberto, anexo 7 do TVF, fl. 58, os rendimentos da atividade rural foram considerados como origem de recursos. Conforme demonstrativos integrantes do anexo 8 do TVF, fls. 69 (verso) a 70 (verso), na apuração da omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a receita bruta da atividade rural foi abatida do montante dos depósitos bancários de origem não comprovada, em cada mês da realização das vendas. Assim sendo, não há o que se alterar no lançamento em relação ao ponto suscitado; - que o contribuinte se insurge contra a não consideração pela fiscalização dos valores informados a titulo de rendimentos isentos em suas declarações como origem de recursos no cálculo da variação patrimonial. Assevera que auferiu da empresa Ardósia de Minas Mineração Ltda. rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros nos valores de R$1.158.816,04 e R$ 302.540,09, em 2004 e 2005, respectivamente. Para corroborar seu argumento, junta aos autos os documentos de fls. 1376 a 1393; - que no decorrer da fiscalização, o contribuinte intimado a apresentar comprovantes dos rendimentos isentos declarados e do recebimento efetivo do recurso, deixou de fazê-lo. A fiscalização com base nas informações de que dispunha, concluiu pela impossibilidade da distribuição de lucros isentos nos termos do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR11999; - que, no caso, os documentos que instruem a impugnação não comprovam a 00,,,,,,ent„,„ ; ,eSetiypArangereficApo,ppm5rAripoAindo do patrimônio da empresa e ingressando no do AL:;eiticaco dii•!8):nen:e e o (12/1112f)) 1 por NilLs ()N MALLMANN, c.:1/:.alme:!:e ern -;2/11/2011 por Ni-_-striNI MAI LMANN hrpre;;s0 cm 14/03/20 1 2 por DUEL] C,I_ENT! ■ JO MENDED DA CRUZ 13 DF CA1r M 1.2Úl contribuinte. Compulsando os extratos bancários, não se verificam depósitos nos valores de R$ 64.000,00 em 01/04/2004, R$ 430.000,00 em 01/07/2004, R$ 670.000,00 em 01/10/2004, R$ 5.000,00 em 01/12/2004 e R$ 302.540,09 em 31/12/2005, que pudessem corroborar a alegada movimentação financeira; - que a simples comprovação da transferência do numerário não seria o bastante para que todos os rendimentos pagos ao interessado pela empresa Ardósia de Minas Mineração Ltda., tributada com base no lucro presumido nos anos-calendário 2004 e 2005, fossem considerados isentos; - que o contribuinte requer a exclusão dos valores relativos a empréstimos bancários, a seguir relacionados, do montante dos depósitos bancários que serviu de base para a autuação: - Cédula Rural Hipotecária n. 487-1/3141/0005/2003/PROPASTODNDES, no valor de R$ 74.351,64, emitida em 15/04/2003 por Cooperativa Central de Credito Rural de Minas Gerais Ltda. — "CREDIMINAS; - Contrato de empréstimo com garantias e outras avenças, no valor de R$152.000,00, celebrado em 08/03/2005, com Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Crédito Bancário n. 43899, no valor de R$ 47.500,00, emitida em 08/10/2007 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Credito Bancário n. 43978, no valor de R$ 48.500,00, emitida em 11/10/2007 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Credito Bancário n. 49227, no valor de R$ 77.600,00, emitida em 07/04/2008 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - que, no caso, como se verifica da relação acima e dos documentos As fls. 1394 a 1450, os empréstimos, com exceção do efetuado com a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda. no valor de R$152.000,00 em 08/03/2005, referem-se a anos calendário estranhos ao lançamento. Ora, valores recebidos em 2003, 2007 e 2008 não comprovam a origem de depósitos bancários realizados em 2004 e 2005; - que no tocante ao contrato de empréstimo celebrado em 08/03/2005 com a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda., no valor de R$152.000,00, da análise do Anexo 8 — Créditos Bancários Não Comprovados Vinculados As Atividades de Pessoas Físicas, verifica-se que não há entre a data da celebração do contrato e a do seu vencimento (15/03/2005), depósito elencado como não comprovado no referido valor, fls. 68 (frente e verso), 1409 e 1410. Assim, não há como acatar a exclusão pretendida; - que o impugnante contesta a presunção de que os valores creditados nas contas correntes do CREDIMAC n° 633-5, CREDCOOP n° 5.100-4, Caixa Econômica Federal n° 2.710-0 e Banco do Brasil n° 16.266-3 sejam considerados de oficio rendimentos omitidos, alegando que realizava operações de mútuo e a movimentação de todas- as suas contas decorrem dessa atividade. Argumenta que a fiscalização, sem verificar a veracidade do alegado, em relação As referidas contas bancárias, efetuou o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedimento diverso do adotado em relação a outras que deram origem a processos distintos; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas A verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte; - que, assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e Docurnet ¡to rls -:ado d'g:!:aln;ente conor:Tie ,V=" r 2.2(; .5 2 de 24/0312001 Aukntiendo GQ - 17, :cnergte etzl 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, A5siimdo c. 020 1/2011 par NELSON MALLMANN 14 Impreso cm 1410212(42 por SIJIT.1 OLLN'rt T:F.NDES DA CRUZ 1T EZI' Mr Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 8 omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que, no caso, verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que, embora a contribuinte tenha afirmado que realizava operações de mútuo utilizando todas as suas contas bancárias, não apresentou A fiscalização documentos hábeis para a comprovação do alegado; - que, no caso, o contribuinte simplesmente pinça alguns pontos levantados pela fiscalização que entende ir ao encontro de seus argumentos, não trazendo aos autos documentos que comprovem a origem dos créditos que compõem o montante tributável nem que as transações bancárias são decorrentes de contratos de mútuo. Assim, mesmo que fosse comprovado que as operações apontadas no demonstrativo As fls. 1290 e 1291 realizadas com Bonet Madeiras e Papeis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis decorressem de mútuo, tal fato não seria suficiente para que todas os depósitos de origem não comprovada objeto do lançamento fossem tributados como pessoa jurídica; - que a fiscalização entendeu que ao declarar rendimentos totais de R$120.514,00, nos anos de 2004 e 2005, e ter sido verificada omissão de rendimentos da atividade rural, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto e por falta de comprovação dos valores creditados em suas contas bancárias nos referidos anos em valor superior a mais de cinqüenta vezes o valor informado, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, agindo com o intuito de fraudar o Fisco. Não poderia ser outro 0 entendimento em face da comprovação de que não se tratou de omissão de uma operação isolada ou de valor irrisório, mas de operações recorrentes em montante considerável; - que quanto ao argumento de que teria atendido as solicitações feitas pela fiscalização, basta uma rápida análise do TVF para constatar que o contribuinte deixou sem respostas questões capitais, evidenciando as dificuldades criadas no curso da investigação fiscal, notadamente em relação à apresentação dos extratos bancários, somente obtidos após a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diretamente para as instituições competentes, além de não ter comprovado a origem dos depósitos questionados, nas oportunidades que lhe foram oferecidas. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando . comprovado que a autoridade fiscal 'cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, e o autuado, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla, e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. Dor nil le;Po ss : tadc u, aLPmenee conforme MP n" 2.200-2 e 24/W,1201 Are cedo dig,talmer,te em 02111/2011 por NELSON MALLUANN, i\ e- 1 02/1120 1 1 por NELSON MALLMANN 15 14;0S12012 por SUED TCLENTINo f,,I.F.N=...)FS DA cruiz MF H.2613 ATIVIDADE RURAL. Os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural são exatamente os correspondentes a 20% da receita bruta da atividade, como postula o impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Sao tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo pairimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justilicado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada no percentual de 150% será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/11/2009, conforme Termo constante As fls. 1446/1447, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (22/12/2009), o recurso voluntário de fls. 1451/1496, instruido pelos documentos de fls. 1497/1662, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que ocorre que o Recorrente não obteve novos documentos em tempo hábil para a comprovação das suas alegações, uma vez que foi necessária a interposição de medida judicial contra as instituição financeiras nas quais mantinha contas bancárias, para obter os documentos solicitados; - que agora de posse de parte de tais documentos estes serão juntados com o presente recurso. Vale ressaltar que a decisão recorrida não reconheceu o direito do Recorrente de emendar a inicial, contudo reconheceu a possibilidade de apresentação de novos documentos que não estavam disponíveis ao contribuinte A época da impugnação, o que ocorre in cassu,.. - que comprovada a necessidade de juntar tais documentos, atendidos os termos legais, torna-se imperiosa a devolução dos autos a primeira instância de julgamento para a apreciação do referidos documentos, o que certamente resultará em reforma da decisão primeva de oficio, tendo em vista que o auto de infração combatido decorre da aplicação do art. poc:42..da,LeLn3(9430/96ç..ondesupostantente„o contribuinte não teria apresentado os documentos . Autenticado filig0aimer4.e em 0211112011 ;:or NJLSON MAU_MANN, Assewo dgitaiieinite em 021'i 1/2011 pot NELSON MALLMANN 16 improF,su ml 1 410012012 por SUED TCLFTNTNO MENSES DA CNUZ 1)F CAR!' Mi' Fl. 2614 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 9 que comprovam a origem dos recursos. Apresentados os documentos, s6 agora obtidos por determinação judicial, torna-se necessária a devolução dos autos à primeira instância de julgamento evitando a supressão de instância; - que após analisar a decisão recorrida e retomar a análise do auto de infração, o recorrente percebeu que ele se equivocou em tal alegação, ou seja, a base de cálculo adotada pela fiscalização foi de 20% como determina a legislação, razão porque o Recorrente se curva a decisão proferida nesse ponto; - que, por outro lado, o Recorrente alegou ainda que os valores relativos a atividade rural deveriam ter sido excluídos da base utilizada para a presunção de rendimento decorrente da aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 para evitar a bi-tributação, o que não foi considerado na decisão recorrida; - que os d. julgadores entenderam a fiscalização ao consideraras valores relativos a atividade rural para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria impedido a bi-tributação; - que, ocorre que, data yenta, equivocaram-se os d. julgadores a quo. Realmente os valores oriundos da atividade rural foram considerados para a apuração do patrimônio a descoberto, mas só isso não basta, porque o tais valores também foram movimentados nas contas bancárias, valores esses considerados, presumidamente, rendimento tributável pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. ass;nado djdaa a %)r me MP n" 2.2C )--2 de 24!011/2001 Auterteado diOalment,i em 02/11/2011 par NELSON MALLMANN, da ■ mente em 02/1112011 pc/ , FILSON1y1ALLivIAN, ,.; Impresso cm -1 ,1/33/2'212 por SUELITOLENTNO MFN1)F.;71DA Ci -d..1Z. 17 DI' CAM' Mi' 1. 2()i5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na le!?»laçao que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. O litígio nesta fase recursal se restringe, tão-somente, a omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, bem como a aplicação da multa de lançamento qualificada de 150%. Da análise preliminar das matérias de mérito em discussão, nesta fase recursal, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de variação patrimonial a descoberto, apurado através de "fluxo financeiro", onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldados por recursos com origem declarada e/ou comprovada (tributados, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte), apurado de forma anual, bem como omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Resta claro, nos demonstrativos contidos nos autos, que o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado de forma anual, tem origem nos gastos/aplicações efetuados pelo contribuinte e que diante da soma dos rendimentos auferidos nos exercícios de 2005 e 2006, são insuficientes para dar suporte aos gastos/dispêndios incorridos. A autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente o lançamento, por entender que o contribuinte logrou comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, através da distribuição de lucros de pessoa jurídica da qual é sócio. Da mesma forma, não acolheu os argumentos no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Inconformado, em virtude de não ter logrado êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra o lançamento mantido pela autoridade julgadora, tecendo considerações sobre a impossibilidade de se manter a tributação, sob o entendimento de que demonstrou a origem dos rendimentos, não cabendo a autoridade fiscal imputar ao ora Recorrente a comprovação do transito de tais valores em suas contas correntes. De toda sorte, a distribuição dos lucros foi devidamente contabilizada e reconhecida na fonte pagadora. Da mesma forma foi reconhecida pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora, não havendo o que se perquirir acerca de sua efetividade e quanto aos depósitos bancários são provenientes das transações comerciais realizadas pelo recorrente, demonstrando desta forma as suas origens. DOCUI11(-211t0 sor do dn drlente conforroe MP n"2,2o02 de 21M/2001 AuZeifticadocn eree en C2/11/2011 por NLLSON MALLMANN, Assinry.lo dia!rverrze emn (',2 , 11/2011 por NELSON MA!,L,MAN',.,! 18 I:open:so c.rn 14/03/2012 por gUELI TOLENTINO MENDES DA Cr ■ L17,, FL 2616 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 10 Quanto as preliminares de nulidade do lançamento arguidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela de conhecimento as partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235, de 1972, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo. Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração e a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um credito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, não procede A. nulidade do lançamento argtiida sob os argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto no 70,235 de 1972 ou seja, erro de capitulação legal, descrição confusa dos Doculnentü4,,sf_,inacp ();:!ool .:efl;e con:(.,crn.; 2 ein 0211 1/20 11 por NILLSCN d:g:talrilerfle em 0211112011 por NELSO M N AI .L.MANN 19 Impresso oro 14/0/02012 por S'117.Li TOLF:NTit10 C 1.):: C. RI' ..\11: 11 2617 fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo recorrente. Inicialmente, veri fi ca-se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, caso quisesse, garantindo-se desta forma o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica-se que foi efetuado dews() da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração As fls. 02/18, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de depósitos bancários sem que o recorrente comprovasse a respectiva origem destes recursos, bem como foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para que esse apresentasse as justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas. 0 enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita compreensão do procedimento adotado, da base tributável apurada e do cálculo do imposto resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. 0 ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico dando conta de seus trabalhos a população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235, de 1972 manifesta-se da seguinte forma: uuiren:o cc joi me MP n O 2,200-2 de 24'i:/ ,2001 Autent1codo d1nImkwle e ri 02/11/2011 or Na.:30N MALLMANN, fssrI iad> riJgitalnienIe em 02111/2011 por NELSON ;',1t,: [MANN 20 L;ipçet, o cm 11i:13/2012 por S'jral TOLENFINO MENU-7'S lIA Cf-:LJZ (:ARF 1\41' Processo n° 10665.000571/2009-21 Acórdão n.° 2202-01.438 H. 261 S S2-C2T2 Fl. 11 Art. 59 - Silo nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade i,;competente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. 0 auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituidas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede A situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e As formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que !he é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre o assunto. de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vicio material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Alem disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia, argiiida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, já que a autoridade julgadora teria deixado de se manifestar sobre pontos importantes levantados em sua peça impugnatória e aperfeiçoados agora na fase recursal, sou pela rejeição pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento do suplicante a decisão da Turma Julgadora de Primeira Instancia teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na 1.-.)00,Limenk) ass4 pçojrppggnatOrip,) gGapprfp,iwgdos yAgpra na fase recursal com o acostamento de material Autetteude diOalriieWe err; 02/11/2011 por W.:LSON MALLNIANN, Assinrido digraints:inie em 02111/2011 po NELSON t■,1ALLMAN 21 Impresso em 14/00i2012 per S's1FLI TOLFNI (NO r ,,!:FL:DFS DA Of F l. 2619 comprobatório e novas alegações, em razão disso, o suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte, requerendo o retorno dos autos a primeira instância para nova apreciação. Ora, com todas as vênias, da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a interpretação da tributação de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto, realizado através da elaboração de "fluxo de caixa mensal", cujos valores foram retirados de documentos fornecidos pelo próprio recorrente, sendo através da Declarações de Ajuste Anual ou em atendimento a intimações da autoridade fisci1 , bem como sobre análise de documentação quanto a possibilidade de comprovação da oligens dos depósitos bancários questionados. Não restam dúvidas, nos autos, que a acusação mais importante que pesa contra o suplicante é a de omissão de rendimentos, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que já tivessem sido tributado. Evidentemente, levando-se em conta, que os documentos foram entregues sob procedimento fiscal. Na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pelo suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou A vontade do autuado. Ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juizo próprio, deste que, evidentemente, não contrário lei. Ora, a autoridade julgadora se manifestou sobre as questões mais importantes do litígio, oferecendo o entendimento da Turma Julgadora, bem como a sua fundamentação. Não cabe nova manifestação da turma julgadora sobre as pretensas provas acostadas na fase recursal. Esta competência é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão ao suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstânciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão de Primeira Instância. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão de Primeira Instancia é cristalina e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. Documento ass ,, hido digiialtnotite co tr)e 2100-2 do 241=2001 orr, 02/11/2111 pm NILL;A.) ,̀ MALLMANN, AS0 a!menie C2111/201 pur NCII.SON ../IAL.;, MANN 22 Imp;z:-.:k\ci cm 1410317312 pGr SUFI TeL[INT:,;( -) MENDES DA CRUZ. F. 2620 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 12 No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de rendimentos, apurados através dos Demonstrativos de Apuração de Acréscimos Patrimoniais (fluxo de caixa) e depósitos banc:trios não justificados. evidente, que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, dizem respeito, respectivamente, A. liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. E claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros legais, abrangendo os fatos importantes relatados pelo suplicante. Não cabendo nova manifestação sobre pretensas provas acostadas na fase recursal. No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida As alegações apresentadas, já que do exame dos quesitos formulados, vê-se que, na essência, o contribuinte deseja reforçar a sua defesa no sentido de convencer os julgadores de que todos os depósitos bancários teriam supostamente origem justificada. Ou seja, a autoridade julgadora analisando os quesitos formulados, reputou prescindível a realização da perícia solicitada, tendo em vista que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção. Doct.nrie conÍor n Mn' ri" 2.200-2 ci , D 24/03/20C,1 AuteuV;ocio (.1i0 ; 02/11;2011 por NEL:-.;ON MALLMANN. Assn i.'sdo digiIal.,,t..0e em 02;', 112011 pin . NELSON mALI.MANN 23 Imr e:,:so cm 14/00/20 '2 por SUF:LI TOLENIINO LIENDE.S DA CR17.. DF CAM' N1F F1. 262 i Entendeu, ainda, a autoridade julgadora, que a solução das questões trazidas . não demanda conhecimento técnico especializado e complementar, sendo que parte das informações que o contribuinte pretende sejam prestadas por perito são as que cabem a ele produzir. Por fim, entendeu a autoridade julgadora que o próprio impugnante poderia, durante o procedimento de fiscalização, ter apresentado todos os seus esclarecimentos e documentos ao fiscal autuante, em atendimento As intimações feitas, notadamente em relação origem dos depósitcs bancários questionados no Auto de Infração e não o fez, ficando no mero terreno abstrato das alef;ações sem prova. Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da perícia solicitada, com fundamentos convincentes. E de se alertar de que para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um pro fissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos. Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a principio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Art. 16 — A impugnação mencionará: (.). IV— as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. sS' 1°. Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. ,sS' 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Dew net Jo assinado dg anere o. ioone n" 2.2W-2 de 24, 0e,12001 Ai ;',e11110(3d0 dilta;nler;te em 02111/2011 or NELSON MALLMANN, Assirmdo diylair»ente em 02! 1120 1 ;;:or Na.S(..)N MA L.1ANN 24 Impre:',so em 1 , 1/03/2012 por FAJFL: TOLENTli ,i1)217.1.1DES F1t CÍ Z. Fl. 2622 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 13 Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui a autoridade julgadora de primeira instancia o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. E de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de dilig3ncia e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, cm última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certilicar a legitimidade do lançamento. Já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instancia no sentido de que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluidas no processo, ou a confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se a produção de novas provas ou a reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são de competência exclusiva do recorrente. Ora, o que se questiona nos autos desde o inicio do procedimento fiscal é a comprovação documental dos fatos. 0 recorrente somente alega que sua declaração reflete a real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, que todos os depósitos bancários que transitaram em suas contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento não tem sustentação legal por ter sido realizado exclusivamente sobre depósitos bancários e não restou comprovado os sinais exteriores de riqueza, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto está justificado pelo lucros distribuídos ao recorrente pelas empresas das quais é sócio. Por fim, solicita, em caso de manutenção do crédito tributário lançado, a exclusão da multa qualificada de 150%. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Camara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Docunie,1110 astlinado dig;talmarite conforme MP 11" 2.200-2 0(-2. 24/0/2001 Awe!Iticodo diva1rnente err! 02/11/2011 r or NELSCN MALLMANN. Assinodo d4hinv3nte em 02K:1/2011 NELSON MiV.Ltv1ANN 25 enri 1 ,'W;3i7.012 pr;r SUM] T(7):..DNTX.7)! ,/:F..t:DES DA CRUZ CA RI: MF Fl. 2623 Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, se faz necessário A evocação da justiça fiscal, no que se refere A forma de apuração da base de cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto, já que o colegiado firmou entendimento que, somente, é possível quando ocorrer a apuração de forma mensal. Como se vê, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume na possibilidade de se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, através do cotejo dos ,dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, de forma anual. Ou seja, na situação em que o contribuinte apresenta acréscimo patrimonial a descoberto na própria declaração, evidenciados com os valores informados pelo próprio contribuinte. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. 0 eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Este é o caso que abrange o presente litígio. Por outro lado, existem os fatos que não decorrem do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, nestes casos, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Não tenho dúvidas, de que quando se trata de apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", através da elaboração de "fluxo financeiro — origens e aplicações de recursos", e ficar demonstrado, pelo fisco, que o contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que fica caracterizada a presunção de que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato, já que no "fluxo de caixa" que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Diz a norma legal que rege o assunto: LEI N.° 7.713, DE 1988 Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1' de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Docuneo undo con( e n" 2.2CC 2 de 24//2001 /1;2(ettc,Mo d41:3(;! Fite em 0211 (12011 por NELSON MALLN..ANN, AS;01(.1(> 0211112 2 11 NELSON MAI LMANN 26 Impres:30 em I 102/2;;12 pnr SUE1.11 - 0(..F.NTiN0 MEN 7.3ES cRuz. 1.)F CA Zi' 1-'1. 2624 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 14 Artigo 2° - 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3 0 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. LEI N.° 8.134, DE 1990: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil sera() tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido a' medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. LEI N.° 8.021, DE 1990: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-a arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. DECRETO N° 3.000, DE 1999 — REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Art. 55— São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 4 0, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, §2 inciso IV, e 70, § 3 inciso I): ;.!ssinalcc c(1Turrc(.>4.P r 2.2 ■:C • 2 /lulu Iiicadodgi lalcIlenSe em 021'112011 ;or NELSON IV■ ALLMANN : Ism do cig;Ia!icer.te em 0211112011 pc:, NELSON MN.LNIANN 27 :.TrirNe:;so ern 14/0312012 cr S0FL TOLF.NTINO LIEN7:FS ;DA C,F.U7 FL 2625 XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas ser,1 apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. 0 fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si s6 (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Alias, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual se estipulou que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. E de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei no 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. E nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinaria, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Docu1et,10 SS ludo conforme n'' 2.200-2 e 24O02001 0igl1a!nienle e 02/11/2011 por NEL.soN MALLMANN, As6iliad«:19 ■ Imanto eat 02/11/201 i por NELSON MALL;,i1ANN 28 11np0000 om 'LI/0312012 pr E;ijELI TOISNT:NO ;VIENT::":8 EA (1:117._ DF CAaF Mt' I. 2626 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 15 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. E certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mLnsal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de calculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. entendimento pacifico, neste colegiado, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (j á tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual da variação patrimonial, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto na própria Declaração de Ajuste Anual". Entendo, que o critério utilizado pelo fisco, de apurar de forma anual a variação patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário de 1990, não encontra mais guarida na legislação tributária de regência, já que é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, e Docurne:to rsF,,inc,dr) d;gitat , netrte coraottrte MP tl° 2,2G0-2 cki 24,ati2001 Autentica,lo digitaimellte em 02111/2011 por NLLSON MALLMANN. Assinacio ‹tifiliatr»ent em 02111/2311 por NELt;;ON MALLMANN 29 imp:esso em 14;0312012 pr ‘3Ut7.1_1Tnt r: s;(*) nti CRUZ Dr CARL' MF FL 2627 dados apurados pela autoridade lançadora, quando, para esta, foram trazidas, somente, os valores globalizados de forma anual, sem precisar em que mês ocorreu o fato gerador. Ora, entregue a Declaração de Ajuste Anual, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Tributária tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida (entrada e saída de recursos), a fim de que se possa determinar se houve alguma omissão de rendimentos (fluxo d caixa — entradas e saídas de recursos - presunção de omissão) durante o ano-calendário questionado. A Declaração de Ajuste Anual constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou restituir e &at) se presta e nem pode ser utilizada como base para constituição de crédito tributário. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes, dentro do ano- calendário, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Em conclusão, quanto A. apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", fico com a corrente que entende que somente é possível a apuração mensal dos "acréscimos patrimoniais não justificados", já que este processo é um instrumento necessário para revelar omissão de rendimentos, razão pela qual, deve ser aplicado de forma mensal, tendo em conta que os ingressos posteriores não podem justificar omissão anterior de rendimento. Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado dentro dos parâmetros legais, portanto, deve ser excluído da exigência tributária. Ademais, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto cumulado com apuração de omissão de rendimentos, se faz necessário que no demonstrativo de apuração sejam considerados todos os rendimentos tributados de oficio como sendo origens de recursos. Da análise do demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto realizado, observa-se que não foram considerados os rendimentos tributados de oficio oriundos dos depósitos bancários cuja origem não foi justificada. Se fossem e como deveriam ter sido considerados, o acréscimo patrimonial a descoberto não existiria, já que os depósitos bancários tributados superam em muito o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Na discussão de met-4o relativo a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem justificada, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, que os depósitos são oriundos de transações financeiras, bem como não foi caracterizado sinais exteriores de riqueza. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9 0 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/1997, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como Docutrie,tho ass ads dçsmeua caWorme MP r#') 2,200.2 do 240001 J'''eot!o diç; ;Iah'ient ■ : em 0111/2011 por NELSON MALLMANN, Assi lad() d'g e‘,102/11/2011 por NI- LEON MAL LMANN pcsso em 14103/2012 sm SSELI TOLENTINO MLNOFS NA C,Ft17. 30 DF CARL Mr.' "3 .6n Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 16 se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. E notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente cm cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto A. instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. E conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, id que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. isk Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Document() cssi: ,,;ido dqatn e te cop lt( mo MO p0 2,200-2 de 24/00/2001 Auientreado dgitalnlero,0 em 02/11/2011 por NLV;ON MALLMANN, Assir.odo kl,gi'saimonte em 0211112011 por NEI SON %',IALL.MANN ilnP1';2;;SO (UP 14100/2017 pr; S'k;EL. , Tar NTINO M;=.NC:TTS DA Cr.UZ 31 CAP"' MC' FL 2629 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que, a principio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela institui cão financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçc7o financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Cocurnerlo eesi, do C';;; Aulc -T'Jeado dIgita!r, , or;te Art. 58. 0 art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos , 0 segyintes 5S '5S' 5 ° e 6°.. 2,200-2 de 24/0.1„'e ern 0211112011 poi NLLSON MALLMANN. Aedo (11A.1=rfie;i:e ell: 02111/2011 por NILSON MAL :MANN 32 ;n1presse ern 1 , i 10312012 per SUELI TCiNTLC tvir-NDES DF CARF Mi7 ! -1. /630 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 17 "Art, 42. ssr 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sr 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprova cão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRI' n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. s¢ 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sr 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. sr 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. DOCUM d: 110 iA;;Sinado gft co io nc. ;AP 2.2:.';32 d 2i2;)01 Aule ■ o;Qado cliglta!mente em 02/1112011 po; NEL;;ON MALLiVIANN : Assii NELSON MALLMANN drpve:\ so cm 14I031r.)_012 por SUOU TOLENTINO MENDES EtA 0r,:117_ (oitalmere e:o 021 11/20 33 t. F kiF 1 7 1. 2631 ,sr 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidadcs: 1 — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrent:s dc transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscaliza0.); II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/2002, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; Dual; audo cik 1 cor:,-;r:io VP s," 2.200-2 dc.: Aut::;n1lc ado dignoiiIi. ;‘,.m 0/2 ! 1/20111:4r NEL.:30N 7 ,./IALLMANN, Asse 410o digila4ner e G2/11/2011 NELSON i,IALLMANN 34 po oro 410 12012 por SUELI T N —INC; NIENES DA CT:UZ DF CARL MI FL 263') Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 18 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentaçao de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, (1,sde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de credito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. E evidente que nestes casos existe a inversão .do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o credito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas A. verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da Document° issir :l.Pgi,449:414,1te coniorme MP a' 2.200:2 de 2 410612001 Autentkw=o thgta ente en 02/1112311 por NLLSON ■vIALLMANIN. As:)inado diatruel[€ em 02/11/2011 )or Nr.:1J:f,".:N MAL L.MANN !mpreBso (';,11 1410312012 pc; S', !P.! TCLENTINC) rvIENDFS DA CR137. 35 1.,)F CARE' N,IF Fl. 2633 Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada A. origem de cada depósito individualmente, não servindo, a principio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos A, tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, emus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão d rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer A. obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributações especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto e, ante o fato material constatado, Docurnen; cssinod3 con!orate MP n°2.200-2 (1,;, 241=2001 ttcdo 01;v1N:nen 01t) 02/1112011 por NLUY's: Assinricla deo O 02/11/2011 pm NElSON MALLMANN 36 Impr,nso om 14/0'3120'.2 pr SEJEL T0 FNITINC, Mr,INDFS OA DF CARY MIT l. ?634 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 19 qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei no 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei no 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, A. luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por medias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto 6, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos Docume,t)o Auteillicado diq:!,,d:rtente em 02111;201 por N1.:LSON MALLMANN, Assinado d:g11e4psrAo em 02111/201! 0 .SON MAL LMANN 37 Imomsss ern 1,V03/2012 pm SUELI TOLL NTiNO MENDES DA Mt ;7. DI= CARE' ML 11. 2 635 A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto. cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionado tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. No caso, como já disse a autoridade julgadora de primeira instância, verifica- se do exame das peps constituintes dos autos que, embora a contribuinte tenha afirmado que realizava operações de mútuo utilizando todas as suas contas bancárias, não apresentou A. fiscalização documentos hábeis para a comprovação do alegado. Acerca do fato, consta do TVF: A contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar qualquer operação, independente do volume efetuado. Poder-se-ia comprovar operações de maiores valores, as quais totalizam percentuais representativos dos totais solicitados. (Fl. 17— verso). Tais informações revelam várias contradições e irrealidades, porque se todos os valores movimentados, partindo do saldo inicial em conta corrente de R$ 53.791,11 e recebendo um salário mínimo mensal, vide item 4 deste Termo, aplicando esses valores a taxa de 1% (um por cento) ao mês, retirando as suas despesas pessoais, s.m.j., consideramos impossível movimentar o montante próximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) em dois anos. (Fl. 18). Impossível a Fiscalização Federal, até por meio legal e operacional, pedir a todos os bancos do Brasil, cheques que foram depositados na conta de uma determinada pessoa fisica ou jurídica, sem a perfeita identificação dos emitentes dos cheques. Outrossim, não cabe a Receita Federal reconstituir documentos e efetuar escrituração contábil para qualquer tipo de contribuinte. (FL 19). Verifica-se, que, após a realização de diligências, entretanto, a fiscalização concluiu que o recorrente, em relação as contas bancárias CREDIPEU n° 30.335-6 e CREDICOOP no 1.104-5, tinha como atividade principal a realização de empréstimos a terceiros com o fim especulativo de lucro, ficando sujeito à equiparação a pessoa jurídica, na condição de instituição financeira, anexos 2 a 4 do TVF, fls. 50 a 55. Relativamente as contas bancárias cujos créditos não comprovados fundamentam o lançamento de que trata o presente processo, não há elementos suficientes para a caracterização da prática da referida atividade. Documento assinado çenenle conna MP 2,200-2 de 24;0012031 Autenticado digitaimen10 em 02/11/2011 par NELSON MALLMANN, Assinado (4tain n 02/11/2011 pi.)1 NELSON MALLMANN 38 1/,O2„17012 por SUED TOLENT:NO N:r::Nr)Fs DA CRUZ Dr' CART NIF Processo n° 10665.000571/2009-21 • S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-01.438 Fl. 20 A argumentação do recorrente, que as movimentações de todas as suas contas são muito semelhantes, apontando algumas operações que constam do anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal e destaca que existe, inclusive, coincidência entre pessoas envolvidas nas transações, como Bonet Madeiras e Papéis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis. Ora, a respeito, registre-se que o fato de haver depósitos nas contas bancárias de valores em dinheiro e cheque com identificação do depositante não permite inferir a natureza da operação. Da mesma forma, a constatação de que utilizou mais de uma conta bancária para transferências de numerários para as referidas pessoas jurídicas e fisica não permite concluir que, em relação às contas de que trata o lançamento em análise, a natureza das operações seja mútuo. Observe-se que no anexo 4 do TVF, fls. 54 e 55, a fiscalização descreve os resultados das diligências que confirmam a realização de empréstimos nas contas que discrimina. importante ressaltar, que, no caso, o recorrente simplesmente exemplifica alguns pontos levantados pela fiscalização que entende ir ao encontro de seus argumentos, não trazendo aos autos documentos que comprovem a origem dos créditos que compõem o montante tributável nem que as transações bancárias são decorrentes de contratos de mútuo. Assim, mesmo que fosse comprovado que as operações apontadas no demonstrativo As fls. 1290 e 1291 realizadas com Bonet Madeiras e Papéis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis decorressem de mútuo, tal fato não seria suficiente para que todas os depósitos de origem não comprovada objeto do lançamento fossem tributados como pessoa jurídica. No que diz respeito a alegação de que agora de posse de parte dos documentos anunciados na fase impugnat6ria estes serão juntados com o presente recurso em razão que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a possibilidade de apresentação de novos documentos que não estavam disponíveis ao contribuinte A época da impugnação e que comprovada a necessidade de juntar tais documentos, atendidos os termos legais, torna-se imperiosa a devolução dos autos a primeira instância de julgamento para a apreciação do referidos documentos, o que certamente resultará em reforma da decisão de oficio, tendo em vista que o auto de infração combatido decorre da aplicação do art. 42 da Lei no 9.430/96, onde supostamente o contribuinte não teria apresentado os documentos que comprovam a origem dos recursos e que apresentados os documentos, so agora obtidos por determinação judicial, torna-se necessária a devolução dos autos à primeira instância de julgamento evitando a supressão de instancia, é de se dizer que a esta altura o processo se encontra em fase de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais só seria possível uma nova análise se houvesse a declaração de nulidade da decisão de primeira instância e que não é o caso dos autos conforme explicado quando da análise da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto aos documentos apresentados na fase recursal de fls. 1497/1662, em nada socorre o recorrente já que não são hábeis para demonstrar a origem dos recursos dos depósitos questionados no Auto de Infração, na forma da legislação de regência, anteriormente abordado. Quanto a alegação do recorrente que os valores relativos a atividade rural deveriam ter sido excluídos da base utilizada para a presunção de rendimento decorrente da as:ii,aplicação,do art)4Z da Lei„n5-9A30/96.para evitar a bi-tributação, o que não foi considerado na Au:enta,-;Ndo digitalmente em 02/11/2011 pot NELSON MALLF,A.ANN. Astmdo digLaimente em 02/11/2011 por NELSON IvIALL,1ANN 39 in- p:ass:) cm 14/03/2012 por SUEI TLYEFATINO M7iNflES DA CRUZ DF CAR!' Mr Fl. 2637 decisão recorrida, sob o argumento de os d. julgadores entenderam a fiscalização ao consideraras valores relativos a atividade rural para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria impedido a bi-tributação. Ou seja, no entendimento do recorrente os julgadores simplesmente se equivocaram na análise da matéria. Entende o recorrente que os valores oriundos da atividade rural foram considerados para a apuração do patrimônio a descoberto, mas so isso não basta, porque o tais valores também foram movimentados nas contas bancárias, valores esses considerados, presumidamente, rendimento tributável pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ora, com a devida vênia, quem está equivocado desde o inicio deste procedimento fiscal é o próprio recorrente, que ao invés de proceder as análises com cuidado e procurar sr objetivo em sua defesa, apresentando dados concretos para facilitar os julg rientos, fica juntando documentos como se fossem provas cabais para justificar as irregularidades cometidas sob a sua responsabilidade. Resta claro nos autos, às fls. 59/71, que a autoridade fiscal lançadora agiu de forma mais favorável ao recorrente, excluindo dos depósitos bancários não justificados, sem a coincidência de datas e valores, todos os rendimentos tributados de oficio e os tributados na Declaração de Ajuste Anual que foram comprovados, a exemplo dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte omitidos na DIRF, da variação patrimonial a descoberto e das receitas brutas apuradas na atividade rural. Consta de forma cristalina, às fls. 69/70, que a receita bruta da atividade rural foi excluída de forma total dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Por fim, é de se dizer que simples alegações desacompanhadas de documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3. 0 do referido artigo, os depósitos bancários devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como nada apresentou é de se manter, nesta parte, o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora. Os autos noticiam a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte teria deixado de declarar em suas Declarações de Ajuste Anual rendimentos tributáveis de grande monta, principalmente, os valores relativo aos depósitos que transitaram nas contas bancárias para o qual o contribuinte não logrou a comprovação da origem destes recursos, identificando, assim, tal fato, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ou seja, para a autoridade lançadora ocorreu, em tese, o crime contra ordem tributária, conforme o previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos, caracterizados, principalmente, pela existência de variação patrimonial a descoberto e de depósitos bancários sem origem justificada, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de nocu:ie,r3t0 iiSsinado difjaailnente conkaf m7; MP n" AuZenticz:<.!() digitimefite em 02/11;2011 par NLISGN MALLMANN, AssiiLWo aneme em 02111/20: pot- NN1 SON MALLMANN 40 mrt 1410312012 por SUFL I 701...EN riND mENDES BA CRUZ. DF CARL= 2638 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 21 impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a inclusão ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil ou no exterior, de valores isentos ou não tributáveis ou de valores representativos de rendimentos tributáveis, respectivamente, ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de ornissao de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos (deixar de declarar rendimentos auferidos). Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários não justificados). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização através da intimação do próprio contribuinte e que, o contribuinte, por sua vez, não logrou, a principio, êxito em fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam não eram passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os rendimentos omitidos (atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários não justificados) já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não considerá-los como rendimentos já tributados e adicioná-los a base de cálculo tributável nos anos-calendários respectivos. Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, § 1 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o ( )0cL: WO 0/d0 ilOMI;a MP nu 2.2()C;-2 (1k, 24=12001 AuteiKK:ac:> J mc n;.;) em 02/11/201i poi' NELSON MALLMANN. Ass ;r lode .:1gita!t)1,:rtte em 02/11/2011 por NL.LSON fr:AL!..MANN 41 Iwre:,s0 001 2 ;:w.); TeL EN !NO (,E.NDF.S DA C,;:LJ7 Dr C,Ark FL 2639 evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vi3 o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 10 do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado, principalmente, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários não justificados (presunção legal de omissão de rendimentos), o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porem, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais ser á indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se as premissas de que a omissão de rendimentos por presunção legal e a simples inclusão e/ou a falta de inclusão de valores, tributáveis ou não, na Declaração de Ajuste Anual, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata (DIRPF ou resposta a intimação), jamais sera motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, assincdo d ,gna41:ente cor/tortne n" 2.260-2 de 24/0/201 AtAettendo digttain ere ern 02h 1/2011 por NI1-LSON VALLMANN, Assiria,:o dq.pl.a'men; 1/2011 por NL'I_SON MALL.MANN 42 1 Pp mmc cm 14/0312012 por SUFI' TOLENTINO NIF110FS DA C JZ 2640 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 22 nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos por presunção legal, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (franja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsifica0o documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão dc divisas), etc. Ora, no caso presente o contribuinte apenas informou que tinha dificuldades para justificar os depósitos bancários questionados e que estes valores poderiam, em tese, ser justificados pela atividade empresarial que exercia e pelos mútuos realizados e que o acréscimo patrimonial a descoberto estaria justificado pela distribuição de lucros de empresas da qual é sócio. 0 fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. 0 fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de credito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, Down lento aSMoto ligitanentsa co;;(1rfTle 1r ny 2.2W-2 (;(:,. 24/0V2001 AuteD:icodo ttU rt em C7/11/2011 per NLLSON MALLMANN, 0P ) 1112C:11 pi NELSON MALLMANN 43 tmrosoo crn :I/03/2012 pro TOLF7NTINO:VI:11.N[11,ES ns Cial7 H. 261 I saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: IJULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, IL da Lei no 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104 - 18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza Docurnenfts ssrco6 „ irgyigety,q,p3tuip ge2 LI: gosotersmos do art. 992, inciso II do Au!'ent;caclo riigitafriionte 02111/20 11 por NEL:.;ON MALLMANN. Assit4'.3do dprrerr or te err 0211112011 por NELSON ;‘,IANN 44 ci r. /0:3/2012 INDr St "fOLENTINO ■ F_NDF.S DA CRPZ CA t 2612 Processo n 0 10665.000571/2009-21 • S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 23 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102 -45 -584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidonea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101 -93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito et tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 - 19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFiCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: POCLUllento asson 'tP 2,200-2 de 24M/2001 AutentIcedo cl:g;talmentk em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN. Assinado d4%.11,7kfllle o:7; 02/11/2011 pe; NELSON ;,IT\LLMANN 45 fm eeeo em 11/03/2012 po; SUELITCLENINO MENDFS DA (2.7ZUZ DF CARL: N11' FL .2643 DOCUMENTOS FISCAIS INID6NEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilizoçâo de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, pura comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuit() de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensa cão na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualcada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Documenlo ssinado dig ■ !a-t±,:;!e. coi ¡forme hflP 2,2C0-2 dcl 24M12`.;91 AutelltiC000 (1Ílitalruenie ern 02/1112011 por NLLSON MALLN ,IANN, Assinr3do dgn ieit em 02111/2011 poí NELSON MALL MANN 46 :tr,sso 0m 14 1)02012 pi SUEM TOLENTNO MENSES DA CRUZ Al7 1 2 1..26-1 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 24 um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. 0 evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstancia do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdadL sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais,. II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) L1ocunl<2.;110 DSS rodo oerde conforInk-: MP 2,2C0-2 (-1 , : 24/0/2001 is,uentIondo d: 1.1i1c!ffierr,y.) e.11 02111/2011 por NLL;;GN MALLMAN. Au rodo ddaIm 2011 r:ELSG;' ,1;',1/V-11,`,;',1.,!N 47 co 1. d/2012 pfr S:;E!. ! 70;...EN1I'!O %1,7f . DES DA CRUZ DF CAW -2 NI! FL 26-15 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) tr) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 100 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) §3° Aplicam-se ás multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. 1311`,0 Ci" dig Autenticado NELSON t%1ALLNIANN impress° cm 14103/20 -12 § 5° Aplica-se também, no caso de que seja comprovadarnente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei n°12.249/2010, art. 139, inc d) ' co: oro le ri" 2.200-2 de 240212201 e+n 02111/2011 put NELSON 3v1ALL3,1AN33, em 02/11/20', 3 por por SUE1.11011.NTINO MENDES DA O20 17 48 Dr, CAR!' NW H. 2616 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 25 I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa fisica, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituida por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei n° 12.249, de 1 de junho de 2010) (Vide Lei n°12.249/2010, art. 139, inc 1, d). Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulaçao ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano A. fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vicio, da fraude. 0 dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada(c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. Dmimer at;sirla(;(, dig tAlmerlt,-: coliforim n" 2.2(30-2 de 24.”2',./20(.31 ern 02111;2011 r or NELSCN MALL10 dIN, eee dteh lent,; em 62111/2011 err NF.L.SON MAW`.1ANN 49 Impress° urn 1410312012 por SUFI! TOLLNTINO IV,ENE.)F.:: , DA CRUZ DL CAF MF Fl. 2647 0 intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 0 ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — Vid 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que esta demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta A. evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÊS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JA . CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE Doet.iipetito asiria d t,1(.4,1.E;10.FICIO,QUALIFICADA6-c:CARACTERIZAÇà 0 DE EVIDENTE Autenticado klipita:racritu em 02111/2011 por NCL.SCN MALLMANN, Assi:rodo c!:yta ■ rr or i te ern 02/11/2011 NEILSON MALLMANN Imptea,,so em 1 ti0`,S.12012 por SLJELI -`,C01'is,sTINU IVIENr;ES DA CRL17. 50 CARF Processo n° 10665.000571/2009-21 Acórdão n.° 2202-01.438 Fi. 2(i S2-C2T2 ' Fl. 26 INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEpLóGICA — A„noiajiscal calçada é um dos mais gritantes Documeir,;) 656111ild3 eigtalmento cyrforhol ,,' - d(7:1, Au:onticado itfl 02/11/2011 pr NELSON MALLMANN, AsF4r1mlo Oi iaoie te em 02111/2011 rol NELSON mAi.LMANN ;1);¡te ,,> s0 om 14/03/2012 po:' SliEl I TOLENT1NO f‘,17:11DES DA (1:2L17. 51 DF CAF MF FL 234 ) casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104 - 17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, can:Jet:A:7,a o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidatle exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar A multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominagao dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou naciotialidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos valores depositados nas contas bancárias movimentadas, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Para finalizar a redação do presente acórdão, cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades mantidas. Quanto A multa de lançamento de oficio mantida é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal A ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7 0 do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN, esses atos tern o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não Do‹;u:11(3i:0(1::,0„ •orn MP n' 22OO2 de 21íUd!2OO1 Aute,Jii,;Lido OV.alnientt: em 02/11/2011 poi WILSON MALLMANN. o NELSON MALL MANN 52 1,1-:;:gesso cm 14/07,12012 por SlJEL TOLETNTr, ,iC MENDES flA ci:uz DI' CAW' Mi' FL 2650 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 27 exclui suas responsabilidades, sujeitando-os as penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legisbdor ao artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, tambri, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento aciminiAiativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo ibutario e da consequente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento cl3s trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7 0 , do Dec. no 70.235, de 1972. 0 entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 0 processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo a assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenfincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", T Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. Sao atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica 22 parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação to &ss ■ ndo conforr:to n° 2,200 2 de 2402/2001 Aui:.)ntdo di3.1 ■ o:r;:er6e cm 22/11/2011 por NLLSON MALU, ,!ANN, Assito3do di;.,;la;cneVe err) 02/11/2011 rol NELSOf MALLMANN ron 1", i;;2/2012 ccc S221L TCL FTN2 NO MENDES 1. )A CRUZ 53 Di CARF Mi" FL 2651 Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne ás faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é pega básica do process° fiscal. Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração as regras instituidas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo as autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração As regras instituidas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da mesma constituição, que se refere A. garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Quanto A. aplicação de multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto A. discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face A. inexistência de previsão constitucional. Doetimerdo as;g1;,) 2.200-2 de 24;:),i2C/J 1 Autell;IGG(1;)iIig t:; ■ 1 02i1 1/20 11 pc”- NELSON MALLMANi‘s!, e:7102/; VALLILIANt ,1 54 Impro3so oo 14=12012 pof SUELI TOLENT,(1: % ,1,7-1\;7;E::', DA C',RUZ Dr CARE- ME 11. 2652 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 28 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controlc preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, nit° seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta s6 pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 0 poder Executivo haver á de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 10 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta -se- lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Assim, não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente esta súmula foi convertida para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicada no DOU de 22/12/2009), assim redigida: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas Do„,„.,ent„ „ sir gs„csmsj,dergçôes„,exppstfalaó-, vorpg.,dasnatéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir Au;eac3cio (idtalmto. c;ri 02/11 12011 or NI=LSON VALUvIANN, Az;z3ith7Jo 02/ /21 NI:LSON MALLIvIANN 55 '.1)1 ■ 10000 cm 14103/2012 or SLIELITOLENTIO ;\,1:.N;DE'S flA CIR117 DF CAR!' NU' Fl. 26.53 o pedido de diligência/perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Nelson Mal lmann Do ■ ;uin(,,r assinado 0;g:t;sImetite conforrie n" 2.203. 2 (it! 242001 At [(et lUcado ogrInimerro etr: 02:11/2011 por NLI_SCN malmANN : or 02/11;2011 por NELSON MALLYIANN 56 1,:f0::;2012 por SUFI.' TO FINIT!.() , ,t.. -'±;(7)E- DA CRUZ

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4747352 #
Numero do processo: 13820.000262/2002-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1991 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, desde que exercido o direito até 9 de junho de 2005, é de dez anos a contar do respectivo fato gerador. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativofiscal por força do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708RS e Súmula 15 do CARF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte recuperar o indébito pelos pagamentos indevidos a título de PIS efetuados a partir de 28 de fevereiro de 1992.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000262/2002­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.294  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de novembro de 2011  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  IQUIMM INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1991 a 31/10/1995  Ementa:  DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621,  JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO  543­B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Em  regime  de  repercussão  geral,  decidiu  o  Plenário  do  STF,  ao  ensejo  do  julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição  do  indébito,  desde que exercido o direito  até 9 de  junho de 2005,  é de dez  anos a contar do respectivo fato gerador.  Inconstitucionalidade do artigo 4º,  segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo­fiscal  por força do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  15  DO  CARF.  Até  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula 15 do CARF).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte recuperar o indébito  pelos pagamentos indevidos a título de PIS efetuados a partir de 28 de fevereiro de 1992.       Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti, Marcos  Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  posteriormente  cumulado  com  pedido  de  compensação, por meio do qual pretende a ora recorrente reaver valores que alega ter recolhido  a maior a título de contribuição ao PIS entre agosto de 1991 e outubro de 1995, valores estes  correspondentes  à  diferença  entre  o  que  a  compeliam  os  inconstitucionais Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e 2.449/88, de um lado, e a obrigação imposta pelas Leis Complementares nºs 7/70 e  17/73, de outro.  Juntamente com o formulário de requerimento, trouxe a recorrente aos autos,  entre outros documentos, (i) planilhas demonstrativas do afirmado indébito (fls. 2/4), (ii) cópia  das guias DARFs comprobatórias dos pagamentos efetuados (fls. 5/21); e (iii) cópia de termo  de parcelamento, sob o qual  teria promovido a liquidação de parte do sobredito indébito (fls.  26/28).  O  pedido  acabou  indeferido  pela  DRF­Santo  André/SP  sob  dois  fundamentos.  Em  primeiro  lugar,  vislumbrou  o  julgador  de  Primeiro  Grau  o  obstáculo  da  decadência, eis que o requerimento apenas foi formalizado em 19.02.2002 quando, de acordo  com o  seu  entendimento,  somente poderiam ser  restituídos pagamentos  efetuados  a partir  de  19.02.1997.  Demais disso, no mérito, a pretensão seria  inconsistente por ao menos duas  razões: a uma porque a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo para a apuração do PIS  que alega efetivamente devido no período deveria condizer com o montante do faturamento por  ela  mesma  oferecido  à  tributação  pela  COFINS,  o  que,  à  vista  das  DIRPJs  entregues  pela  empresa, não ocorreria. A duas porque, no demonstrativo de cálculo do indébito, a contribuinte  apura a contribuição devida sob a LC nº 7/70 à alíquota de 0,65% quando, a rigor, neste regime  jurídico o tributo correspondia a 0,75% do faturamento da pessoa jurídica.  Sobreveio, então,  tempestiva manifestação de inconformidade na qual, além  de debater­se contra a afirmação de decadência, a recorrente justifica parte das inconsistências  a que aludia o despacho decisório, explicando que as bases de cálculo da COFINS e do PIS não  eram absolutamente coincidentes no período em virtude da semestralidade que, nos termos da  LC nº 7/70, caracterizava a apuração deste último tributo somente.  Embora reconhecendo, em tese, o direito invocado no pedido de restituição, a  DRJ­Campinas/SP voltou  a  rejeitá­lo  sob a preliminar de decadência,  forte no  argumento de  que a extinção do crédito tributário, evento que dá início ao prazo para a repetição do indébito,  dar­se­ia  com  o  pagamento  antecipado  em  se  tratando  de  espécies  tributárias  sujeitas  a  lançamento por homologação.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13820.000262/2002­32  Acórdão n.º 3403­01.294  S3­C4T3  Fl. 2          3 É, pois, em razão da interposição de recurso voluntário, no qual a interessada  reitera  os  fundamentos  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  a  pretensão  vem  a  julgamento por este Colegiado.  Esse, o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e,  observando  as  demais  formalidades  aplicáveis  à  interposição, merece ser conhecido.  O embate histórico de orientações teóricas em torno do termo inicial do prazo  qüinqüenal para  a  repetição do  indébito nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação  parece, enfim, ter terminado. Por muitos anos, confrontaram­se o posicionamento daqueles que  enxergavam  no  pagamento  antecipado,  realizado  pelo  sujeito  passivo  ao  cabo  da  apuração  espontânea da exação, o fato extintivo da obrigação tributária, com a orientação segundo a qual  somente  a  homologação  do  pagamento,  tácita  ou  expressa,  é  que  produziria  tal  efeito  de  extinguir a relação jurídica.  Recentemente,  porém,  o  Plenário  do  STF  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  fazendo­o ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, submetido ao regime  da repercussão geral. Considerando que a disciplina da matéria está posta no Código Tributário  Nacional  e,  mais  recentemente,  na  LC  nº  118/05,  ambas  leis  federais,  a  Corte  Suprema  reconheceu ao Superior Tribunal de Justiça a competência última, na hierarquia do Judiciário  Nacional, para dirimir interpretações dissonantes a seu respeito.  Prestigiando,  pois,  a  orientação  pacificada  no  âmbito  da  jurisprudência  do  STJ, decidiu o Supremo Tribunal Federal que as demandas judiciais e administrativas versando  a restituição do indébito tributário, desde que formuladas durante o período de vacatio legis da  LC nº 118/05, poderiam alcançar os pagamentos  relativos a  fatos geradores consumados nos  dez anos anteriores. Por oposição, somente as pretensões endereçadas à Fazenda Nacional ou  ao Judiciário após o dia 9 de junho de 2005, data em que considerou vigentes as disposições da  LC nº 118/05, é que passaram a se submeter ao prazo mais reduzido, no qual o termo a quo é o  pagamento antecipado realizado pelo obrigado.  Confira­se, nesse sentido,  trechos do voto­condutor do acórdão, da Ministra  Ellen Gracie:  “Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  (...)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  (...)  Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.”  Tendo  sido  dirimida,  como  dito,  no  âmbito  de  recurso  extraordinário  já  submetido ao rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil, a matéria há de ser decidida no  mesmo  sentido  quando  ventilada  ao  ensejo  do  contencioso  administrativo­fiscal,  a  teor  do  artigo 62­A, Anexo II, do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  com a redação da Portaria MF nº 586/10.  No  caso  concreto,  a  restituição  foi  requerida  pela  ora  recorrente  no  dia  19.02.2002,  de  tal  sorte  que  a  ela  se  aplica  o  regime  jurídico  anterior,  no  âmbito  do  qual  o  prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito é de dez anos, a contar do  respectivo fato gerador (caso não tenha havido homologação expressa do auto­lançamento).  Isso significa que a pretensão é tempestiva relativamente aos fatos geradores  do  PIS  consumados  a  partir  de  28.02.1992,  inclusive,  razão  pela  qual  a  decadência  –  que  o  órgão julgador de Primeira Instância pronunciara para todo o pedido – apenas o atinge no que  se refere aos fatos geradores que antecedem a esta data. Quanto ao mais, o pedido é viável sob  o ponto de vista temporal e, nesta parte, é de ser conhecido.  Resolvida  a  preliminar  de  decadência,  a  pretensão  deve  prosperar  parcialmente, no mérito.  Realmente,  enquanto  produziram  efeito,  os  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  compeliam  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  à  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  respectiva  receita  operacional  bruta,  à  alíquota  de  0,65%.  Com  a  invalidação  dos  diplomas,  inicialmente  com  o  julgamento,  no  STF,  do  recurso  extraordinário  nº  148.754  e,  depois,  com  a  edição  da Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal,  a  exigência  do  tributo  no  período voltou a ter fundamento legal nas LCs nºs 7/70 e 17/73, o que perdurou até a produção  de efeitos da MP nº 1.212, em fevereiro de 1996.   Na vigência da LC n° 7/70, a contribuição para o PIS era apurada  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  a  aplicação  da  correção  monetária. É o que está consolidado sob a Súmula no 15 do CARF, do seguinte teor: “a base de  cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no. 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária”.  E é a semestralidade ínsita à sistemática do tributo que – como bem apontou  a recorrente na sua manifestação de inconformidade – explica as diferenças entre sua base de  cálculo e aquela aplicável à COFINS. Enquanto este último tributo tinha por base imponível o  faturamento do mês, a contribuição ao PIS incidia à época sobre o faturamento do sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme, aliás, infiro do demonstrativo produzido pela recorrente  às fls. 2/4 dos autos.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13820.000262/2002­32  Acórdão n.º 3403­01.294  S3­C4T3  Fl. 3          5 Por outro  lado, a autoridade de origem labora corretamente quando percebe  que, nos  cálculos do  sujeito passivo,  a  contribuição  efetivamente devida  com base na LC nº  7/70  está  apurada  a  menor,  sob  alíquota  de  0,65%  quando,  a  rigor,  o  diploma  prescrevia  a  imposição a 0,75% do faturamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 28 de fevereiro de 1992 a 31 de  outubro de 1995, reconhecer o direito à restituição do crédito correspondente à diferença entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  (conforme  DARFs  acostados  às  fls.  5/21)  e  aqueles  que  seriam  devidos  nos  termos  da  Lei Complementar  n°  7/70,  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  nominal  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Este  o  limite  do  crédito  passível  de  utilização para fins de compensação.  Note­se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando  a  apuração da  liquidez dos valores  ao  encargo da  autoridade administrativa  responsável pela  execução do julgado.  O valor do indébito assim determinado deve ser corrigido monetariamente até  a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em  relação  ao  período  até  31/12/1995  deve  ser  aplicada  a  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  08,  de  27/06/97.  A  partir  de  01/01/96,  passam  a  incidir  exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior  em  que  ocorrer  a  restituição  ou  a  compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência  da  restituição  ou  compensação,  por  força  do  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4748531 #
Numero do processo: 10825.000313/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). Hipótese em que a Recorrente não comprovou ter recebido proventos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.396
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 41          1 40  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000313/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.396  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Moléstia grave  Recorrente  FIDELMA ARFELI RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  Hipótese  em  que  a  Recorrente  não  comprovou  ter  recebido  proventos  de  aposentadoria.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente         Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10825.000313/2007­01  Acórdão n.º 2101­01.396  S2­C1T1  Fl. 42          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fl.  36)  interposto  em 21  de  janeiro  de  2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP) (fls. 27/31), do qual a Recorrente teve ciência em 22 de dezembro de 2009 (fl.  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/06,  lavrada  em  12  de  fevereiro  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção de  imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de  moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão, será concedida quando a doença for contraída após a aposentadoria, a partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída  quando especificada neste e deverá ser invocada pelos contribuintes que sofram das  patologias  elencadas  no  texto  legal  que  dispõe  sobre  esse  benefício,  devidamente  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 27).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  36),  requerendo  seja  reconhecida  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  do Governo  do Estado  de  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV  –  Benefício  Pensão,  tendo  em  vista  ser  portadora  de  moléstia grave.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10825.000313/2007­01  Acórdão n.º 2101­01.396  S2­C1T1  Fl. 43          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Governo  do Estado  de São Paulo  (CNPJ n.º  46.379.400/0001­50),  verificada no ano­calendário de 2004.  A Recorrente afirma ser beneficiária de norma de isenção (inciso XIV do art.  6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara sua moléstia grave, qual seja, cardiopatia grave.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir, a  partir  de 1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de novas  isenções,  que  a doença  fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7. 713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios."  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­ cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que a contribuinte  para  gozar  da  isenção  ora  em  discussão  deve  cumprir  três  requisitos,  quais  sejam:  i)  os  rendimentos percebidos pelo  interessado devem ser  rendimentos de  aposentadoria;  ii)  estar o  interessado acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;  iii)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10825.000313/2007­01  Acórdão n.º 2101­01.396  S2­C1T1  Fl. 44          4 ser  a moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estado, Distrito Federal ou Município.  No caso em tela, à luz dos documentos acostados aos autos, constata­se que,  à época dos fatos (2004), os rendimentos recebidos pela Recorrente do Governo do Estado de  São Paulo (CNPJ n.º 46.379.400/0001­50) não eram rendimentos de aposentadoria, pois esta só  foi concedida à contribuinte em 09/01/2007 (fl. 15). Isto significa dizer que, um dos requisitos,  essencial ao reconhecimento da isenção de rendimentos por moléstia grave, não foi preenchido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 10880.907816/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a embasar a nãohomologação de compensação. Restando claros as razões da nãohomologação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a embasar a nãohomologação de compensação. Restando claros as razões da nãohomologação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso Voluntário Negado

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação. Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907816/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.300  S3­C3T2  Fl. 105          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 61 a 77) apresentado em 23 de fevereiro  de 2011 contra o Acórdão no 16­28.414, de 09 de dezembro de 2010, da 9ª Turma da DRJ/SP I  (fls.  51  a  59),  cientificado  em  24  de  janeiro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de PIS de 14 de novembro de 2001, considerou improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907816/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.300  S3­C3T2  Fl. 106          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 10 de dezembro de 2003.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/10/2001  (código  8109).  Do referido despacho consta:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  "(...)  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada."  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/21  na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  as  normas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a  obrigação de bem estar e cidadania; de que a notificação de não  homologação ora questionada possui equívoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por ofício por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  de  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestígio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907816/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.300  S3­C3T2  Fl. 107          4 pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei nº 9.718/98,  tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  princípio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.   Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.   No  recurso,  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente à  irregularidade da notificação; discorreu sobre a origem do direito de crédito,  esclarecendo decorrer de reversões que não representam ingresso de novas receitas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Ao  contrário  do  afirmado  pela Recorrente,  não  há  prova  alguma  nos  autos  sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.  Caberia à Interessada demonstrar a formação da base de cálculo e a apuração  indevida sobre as provisões, cuja natureza também deveria ser objeto de prova.  Observe­se que, nos casos em que, após a não homologação, o contribuinte  tenha, dentro do prazo legal, efetuado a retificação da DCTF, esta Turma tem considerado, à  vista do disposto na Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, que o  ônus da prova deve ser do fisco.  Mas não é esse o caso dos autos. Quando o prazo para retificação da DCTF  se tenha esgotado ou quando não tenha havido retificação da DCTF antes da apresentação da  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907816/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.300  S3­C3T2  Fl. 108          5 manifestação de inconformidade, o ônus de prova quanto à existência do direito de crédito é do  contribuinte.  Como anotado pelo acórdão de primeira instância, “[...] o valor do DARF foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débito(s)  regularmente  registrado(s)  nos  arquivos  fazendários.”  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, também em relação às matérias preliminares, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no  9.784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 108DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10120.003212/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.
Numero da decisão: 2402-002.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da  realidade  ou que omita a informação verdadeira.  NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais     Recurso Voluntário Negado               Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003212/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.114  S2­C4T2  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 7), não foi apresentado o Livro  Diário,  solicitado  através  do  Termo  de  Inicio  da Ação  Fiscal  ­TIAF,  datado  de  12/11/2007,  relativo ao período de 03/2004 a 08/2007.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/03/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  17/28)  onde  alega  que  autoridade  competente  aplicou  multa  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, sem entretanto, conceder qualquer prazo para a contribuinte proceder a  regularização.  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  não  cumpre  as  exigências  obrigatórias  previstas na Instrução Normativa/INSS n° 70/2002 e alterações posteriores, mais precisamente,  no  artigo 301, do  referido diploma,  relativos  a hora da  lavratura  e  intimação para cumprir  a  exigência no prazo de defesa, configurando ato arbitrário que deve ser revisto pela Impugnada.  Considera que existem  inúmeras  situações de nulidade do  auto de  infração,  por exemplo, os defeitos da  intimação do contribuinte, ou nos casos de procedimentos  feitos  por  servidor  incompetente  em  razão  da  espécie  tributária,  observando­se  que  se  tratar  de  servidor competente, mas de domicilio tributário diverso do sujeito passivo, é caso em que há  prorrogação de competência da autoridade e prevenção de jurisdição.  Também entende que se configura em nulidade a falta no auto de infração da  determinação  da  matéria  tributável  ou  o  fundamento  legal,  restando  o  auto  nulo  de  pleno  direito, pois destitui o contribuinte da possibilidade de adequada defesa, inadmissível na ação  fiscal porquanto representa violação constitucional.  No mérito, alega que inexiste infração, razão pela qual improcede totalmente  a  pretensão  do  Fisco  Federal,  em  especial  no  que  se  refere  à  cobrança  de multa  de  caráter  punitivo. Isto porque, se o contribuinte em tela, não praticou ato ilícito, não se pode falar em  punição.  Enfatiza que a empresa contribuinte possui dito livro fiscal mas na posse de  terceiros, a qual sequer foi oportunizado a sua entrega a posteriori.  Requer a redução da multa aplicada que considera confiscatória.  Pelo  Acórdão  nº  03­28.905  (fls.  52/57),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF)  considerou a autuação procedente.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 64/71), onde  alega que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa e que estaria extinta a exigência de  arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso.  Tece  considerações  a  respeito  da  função  do Conselho  de Recursos  e  alega  que o  lançamento efetuado pela autoridade administrativa não atendeu os  requisitos mínimos  para sua constituição. Além disso, questiona a aplicação da multa que considera confiscatória,  bem como a Taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003212/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.114  S2­C4T2  Fl. 78          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente  foi autuada por deixar de apresentar o Livro Diário, solicitado  através do Termo de Inicio da Ação Fiscal ­TIAF, datado de 12/11/2007, relativo ao período de  03/2004 a 08/2007,  infringindo, assim, os §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, abaixo  transcritos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei..  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida  A recorrente alega a nulidade do lançamento, uma vez que a auditoria fiscal  não observou os requisitos mínimos para sua constituição.  Da análise das peças que compõem os autos, verifica­se que a recorrente se  equivoca ao fazer tal afirmação.  A presente autuação obedeceu todos os ditames legais para sua constituição.  Na  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  é  informado  à  recorrente  qual  dispositivo legal não foi observado pela recorrente, bem como qual o fundamento legal para a  aplicação da multa.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  descreve  com  precisão  qual  conduta  da  recorrente levou à convicção de que esta teria descumprido obrigação acessória prevista em lei.  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  identificado,  bem  como  lhe  foram  concedidos os prazos legais para manifestação em obediência ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Portanto, a auditoria fiscal efetuou o lançamento observando todos requisitos  para sua validade. Sendo assim, a alegação da recorrente carece de fundamento e não é razão  para desconstituição do lançamento.  No  mérito  a  recorrente  questiona  a  multa  aplicada  que  considera  confiscatória, como também manifesta inconformismo relativamente à taxa de juros SELIC.  Quanto à alegada aplicação da taxa de juros SELIC, vale dizer que mais uma  vez a recorrente incorre em equívoco. O lançamento em questão refere­se à aplicação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  situação  em  que  não  se  aplica  a  taxa  de  juros  SELIC.  A recorrente alega que o livro em questão não foi apresentado por estar em  poder de terceiros, porém, não especifica quem seriam os alegados terceiros e nem comprova  tal alegação.  No que se refere à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório  é necessário esclarecer que a multa aplicada estava definida em legislação vigente à época do  lançamento,  no  caso  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 283,inciso II, alínea “j” e art. 373.  Ademais, se a recorrente entende que a lei determinou a aplicação de multa  com  caráter  confiscatório  ofendendo  princípios  constitucionais  deve  apresentar  seu  inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para apreciar a argüição a  respeito da constitucionalidade das leis.  Assevere­se  que  não  cabe  à  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se ou afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio  sob o argumento de que este seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003212/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.114  S2­C4T2  Fl. 79          7 Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo entendo que a autuação deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 93DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.003828/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Anos-calendário: 1998 a 2003 NORMAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – EFEITOS Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, eis que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS não se confunde com a totalidade das receitas auferidas. Dessa forma, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira. À luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de COFINS incidentes sobre receitas financeiras.
Numero da decisão: 9101-001.209
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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  ASSUNTO:   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ COFINS  Anos­calendário: 1998 a 2003  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  EFEITOS  ­  Conforme  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  é  inconstitucional,  eis  que  a  noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP  e COFINS  não  se  confunde  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas. Dessa  forma, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento  se  restringe ao somatório das  receitas provenientes da venda de bens ou da  prestação  de  serviços,  que  corresponde  ao  resultado  das  atividades  empresariais  típicas  de  tais  entidades,  não  alcançando  receitas  de  natureza  financeira. À luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência  de COFINS incidentes sobre receitas financeiras.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres   Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     Fl. 980DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003828/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.209   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.                                                Fl. 981DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003828/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.209   CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório    Inconformada com o Acórdão nº 101­95.763, da antiga Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial de Divergência.  A  decisão  veiculada  pelo  Acórdão  recorrido  está  vazada  nos  seguintes  termos:  (...)  por  unanimidade  de  votos,  1)  CONHECER  do  recurso  em  relação  aos  itens  2  e  3  do  Auto  de  Infração  para  DAR­lhe  provimento;  2)  declinar  da  competência  em  favor  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  relação  ao  item  1  do  Auto  de  Infração;  3)  determinar  que  a  repartição  de  origem  adote  as  providências  necessárias  para  transferir  para  outro  processo  o  crédito  tributário  de  que  trata  o  item 1  do Auto  de  Infração  e  encaminhá­lo  ao  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.”  O processo abrigou o lançamento da COFINS, em decorrência das seguintes  matérias:  1) falta de recolhimento por diferenças apuradas entre os valores declarados  em DCTF e a contabilidade da contribuinte;  2) receita escriturada sem observância do regime de escrituração;  3) omissão de receitas financeiras.  O  acórdão  combatido  cancelou  as  exigências  dos  itens  2  e  3  do  auto  de  infração,  entendendo  inaplicável  a  Lei  9.718/98  para  as  receitas  financeiras,  tendo  em  vista  decisão  do  plenário  do  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  390840­MG,  Relator  o  Ministro Marco Aurélio.  A PFN  alegou  que  a  interpretação  dada  pela  Primeira Câmara  do  Primeiro  Conselho diverge da dada pela antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  conforme Acórdão 203­11.431, cuja ementa expressa:  "BASE  DE  CÁLCULO.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  FEVEREIRO DE 1999. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU  RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO.  A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários,  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  após  a  Lei  n"  9.718/98  equivale  ao  total  dos  valores  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços de qualquer natureza,  somado às demais  receitas, nestas incluídas as receitas financeiras"  Fl. 982DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003828/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.209   CSRF­T1  Fl. 4          4 O Presidente da antiga Primeira Câmara negou seguimento ao recurso, porém  o agravo apresentado pela Fazenda Nacional foi provido, tendo sido admitido o Especial.  É o relatório.                                                    Fl. 983DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003828/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.209   CSRF­T1  Fl. 5          5 Voto               Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  a divergência de  interpretações  está demonstrada.  Dele tomo conhecimento.    Como  se viu  do Relatório,  a  Fazenda Nacional  se  insurge  contra  a  decisão  que afastou a incidência da COFINS sobre receitas financeiras, considerando inaplicável para  as mesmas a Lei nº 9.718, de 1998,  tendo em vista decisão do plenário do Excelso Supremo  Tribunal Federal, no RE 390.840­MG.   No  voto  condutor  do  acórdão  combatido,  o  insigne  Relator,  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  com  extrema  lucidez  ponderou  que,  não  obstante  não  ser  facultado ao Conselho declarar a inconstitucionalidade de lei regularmente editada...   (...)  não  se  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão de efeitos de decisão do Plenário do excelso Tribunal,  por corresponder à última decisão que a matéria pode obter em  qualquer instância.  A  extensão  dos  efeitos  elimina  o  litígio,  evitando  custos  desnecessários  para  as  partes,  notadamente  para  a  Fazenda  Nacional, que não sofrerá com qualquer ônus de sucumbência.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  invocando  o  art.  22­A  do  Regimento  Interno  então  em  vigor,  argumenta  que  somente  é  possível  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicabilidade  de  norma  jurídica  em  função  de  inconstitucionalidade,  caso exista decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ou  Resolução do Senado Federal que suspender lei declarada inconstitucional em controle difuso,  o que não ocorreu no caso concreto.  Como  argumento  adicional,  menciona  que  os  fatos  geradores  do  tributo  ocorreram  no  período  de  31/01/1999  a  31/12/2002,  quando  estavam  vigorando  medidas  provisórias  que  alteraram  a  Lei  n.°  9.718/99,  entre  elas  a MP  1.807,  de  28/1/1999  que  foi  republicada inúmeras vezes, e finalmente convertida na MP 2.158­35, de 24/8/2001.   Argumenta  que  as  medidas  provisórias  foram  editadas  após  a  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  incidiram  sobre  o mesmo  fato  gerador  e  a mesma  base  de  cálculo  instituída pela Lei n.° 9.718/98 (receita bruta prevista no art. 3º, §1º da Lei n.° 9.718/98), e que  a  nulidade  da  Lei  nº  9.718/98,  como  afirmado  pelo  STF,  não  se  comunica  às  Medidas  Provisórias posteriores, editadas quando já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98.  Não vejo como prosperarem os argumentos da Douta PFN.  O Supremo Tribunal  Federal  não  só  declarou,  em  sua  composição  plena,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, como assentou expressamente que a  Emenda Constitucional  n.  20/98  não  restaurou  a  sua  constitucionalidade,  conforme  se  pode  Fl. 984DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003828/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.209   CSRF­T1  Fl. 6          6 verificar da ementa a seguir transcrita, do RE nº 346.084, de idêntico teor das ementas dos RE  nº 357.950, 390.840 e nº 358.273, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 09/11/2005, DJ 01­09­2006 PP­00019).  O  dispositivo  regimental  invocado  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional, por seu turno, encontra­se superado pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, verbis:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II – (...)”  Pelas  razões  acima  declinadas,  NEGO  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.    Fl. 985DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003828/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.209   CSRF­T1  Fl. 7          7 Sala das Sessões, em 17 17 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 986DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10245.900232/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 30/09/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 30/09/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  37890.51028.070906.1.7.04­0143,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  432,15,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  31/10/2003  e  relativo  à  apuração  de  30/09/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  30/09/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de CSLL inferior ao recolhimento de R$ 36.046,05, confirmado na análise eletrônica  da DCOMP nº 37890.51028.070906.1.7.04­0143. Embora tenha juntado à sua defesa cópia da  apuração de outro período, confirma­se nos sistemas informatizados da Receita Federal que, no  período indicado na DCOMP, constou de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  de processada sob nº 127631, a apuração de CSLL incidente sobre o Lucro Presumido no valor  de R$ 35.566,49.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  479,56,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  03222.02147.070906.1.7.04­8917  (processo  administrativo  nº  10245.900309/2009­29), pelo valor de R$ 47,41, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  432,15), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado na  DIPJ Retificadora (R$ 35.566,49) e o valor principal recolhido (R$ 36.046,05).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 73          8 informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 74          9 Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 75          10 Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 76          11 §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 77          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 78          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900232/2009­97  Acórdão n.º 1101­00.600  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11330.000144/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000144/2007­25  Acórdão n.º 2301­02.426  S2­C3T1  Fl. 281          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros, além de diferença de acréscimos legais.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  33),  o  crédito  se  refere  à  diferenças  de  contribuições  patronais  e  de  terceiros,  e  foi  apurado  com  base  no  confronto  entre  valores  declarados em GFIP e os valores devidamente recolhidos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­14.668, da 15a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 242), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  256), alegando, em apertada síntese, nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, equívoco  no valor apurado e ilegalidade e inconstitucionalidade de contribuição aos terceiros, ao SAT, e  da taxa de juros e correção aplicada.  É o relatório.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000144/2007­25  Acórdão n.º 2301­02.426  S2­C3T1  Fl. 282          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Conforme informado pela autoridade lançadora, o débito se refere à diferença  de contribuição, deixando claro que houve recolhimento de parte do tributo em todo o período  do lançamento.   A  NFLD  foi  consolidada  em  28/03/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 29/03/2007, conforme fl. 01.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa forma, considerando que o débito se  refere ao período compreendido  entre  01/99  a  13/01,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  da  totalidade do crédito lançado.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, por decadência.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10480.020058/2001-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS DECLARADAS NA DIPJ A declaração das estimativas em DIPJ não afasta a imposição da sanção pecuniária isolada pelo descumprimento do dever de recolhimento dos referidos valores.
Numero da decisão: 1201-000.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Rafael Correia Fuso, Régis Magalhães Soares de Queiroz e Claudemir Rodrigues Malaquias acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVAS DECLARADAS NA DIPJ  A  declaração  das  estimativas  em  DIPJ  não  afasta  a  imposição  da  sanção  pecuniária  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimento  dos  referidos valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  Régis  Magalhães  Soares  de  Queiroz e Claudemir Rodrigues Malaquias acompanharam o relator pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10480.020058/2001­67  Acórdão n.º 1201­00.581  S1­C2T1  Fl. 197          2   Relatório  O  objeto  da  autuação  é  constituído  exclusivamente  pelo  lançamento  de  multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL para os meses de 1997 a  2000.  Na  impugnação  (fls.  130  a  137,  a  defesa  reclama  a  improcedência  da  autuação  por  duas  razões:  (i)  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  os  valores  estavam  corretamente  declarados  em  suas  DIPJ’s  e  (ii)  não  se  poder  exigir  multa  isolada  após  o  encerramento do ano calendário.  A  decisão  recorrida  (fls.  168  a  175)  deu  provimento  parcial  ao  recurso  ao  reconhecer  de  ofício  a  retroatividade  benigna  da  redução  do  patamar  punitivo  de  75%  para  50% promovida pela MP nº 351/2007. Rejeitou, assim, os argumentos da reclamação  inicial.  Com  relação  à  denúncia  espontânea,  aduziu  que  a  apresentação  da DIPJ  não  se  qualifica na  hipótese prevista no art. 138 do CTN; já com relação ao encerramento do ano­calendário, a lei  é expressa ao prever a punição inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal.  No  recurso  voluntário  (fls.  187  a  193),  a defesa  reiterou  as mesmas  razões  apresentadas na peça impugnatória, mas destacou o argumento de que pagamentos, nos termos  do próprio art. 138 do CTN, só são exigidos para fins de caracterizar a denúncia espontânea “se  for o caso”.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária,  a começar pela  circunstância essencial de que o  antecedente  das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de  conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10480.020058/2001­67  Acórdão n.º 1201­00.581  S1­C2T1  Fl. 198          3 É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Dessa  forma,  ainda  que  não  subsista  mais,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  o  dever  de  recolhimento  de  estimativas,  a  punição  pelo  descumprimento  desse  dever não é extinta.  Com relação ao argumento da denúncia espontânea, o STJ considera que esse  instituto não se aplica para todo e qualquer dever tributário, conforme podemos verificar pela  jurisprudência baixo reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. (REsp 1129202 / SP)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10480.020058/2001­67  Acórdão n.º 1201­00.581  S1­C2T1  Fl. 199          4 O  fundamento  dessa  jurisprudência  esteia­se  justamente  no  fato  de que,  no  caso de deveres acessórios autônomos, não há pagamento a  se  fazer  e, portanto, não haveria  como se caracterizar a espontaneidade, situação, portanto, análoga a presente.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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