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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596851 #
Numero do processo: 10850.904562/2011-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  n.º  26221.26150.201008.1.1.11­0719,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  29.876,47,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  2º trimestre de 2006.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904562/2011­38  Acórdão n.º 3801­003.649  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13005.902408/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quitados a destempo, mas não declarados anteriormente, e antes de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3803-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a multa de mora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 193          1 192  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.902408/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (REsp nº 1.1148.022).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE.  O  beneficio  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quitados  a  destempo,  mas  não  declarados  anteriormente, e antes de qualquer procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso para afastar a multa de mora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado,  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 24 08 /2 00 9- 66 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  contribuinte  transmitiu  a DComp  nº  16089.40256.140906.1.3.04­3122,  em 14 de  setembro de 2006, por meio da qual  compensou crédito de pagamento  a maior de  Cofins cumulativa, referente ao período de apuração setembro de 2004, com débitos de Cofins  não cumulativa referentes a outubro, novembro e dezembro de 2004.  Assim manifestou­se o despacho decisório da DRF/Santa Cruz do Sul  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  107.852,08  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  Informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pretendido.  Conquanto  tenha  reconhecido  integralmente  o  crédito,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  em  razão  da  incidência  da  multa  de  mora,  não  adicionada pela Contribuinte ao débito compensado.  Em Manifestação de  Inconformidade,  fls. 02 a 09, a  Interessada alegou, em  síntese, que:  a)  adotou  o  procedimento  adequado  em  não  inserir  o  valor  da  multa  na  compensação  declarada,  tendo  ressaltado  que  não  deve  o  valor  ora  cobrado,  em  vista  da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  b) juntamente com a declaração da dívida ocorreu o pagamento. Assim, não  se trata de valor declarado e não pago, e nem de valor decorrente de fiscalização;  c)  afirmou  que  a  lei  não  estabelece  nenhuma  formalidade  para  a  concretização do exercício do direito à denúncia espontânea;  d)  os  créditos  objeto  de  compensação  são  anteriores  às  datas  dos  débitos.  Considerando,  portanto,  que  as  declarações  foram  retificadas  pela  cooperativa,  apontando os  novos débitos, o crédito anteriormente constituído tem o condão de fazer cessar a existência de  multa e juros.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Salvador  entendeu  aplicáveis  aos  débitos  compensados a incidência da multa de mora, pelo fato de a DComp ter sido transmitida após os  vencimentos dos débitos.  Quanto  à  denúncia  espontânea  invocada  pela  Manifestante,  sustentou  que  apenas  a  responsabilidade  por  infrações  é  excluída,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.521  S3­TE03  Fl. 194          3 aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente, não cabendo aplicá­la à multa de  mora, por esta não ter natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas, sim, de indenização.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Cientificada  da  decisão  em  30  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 23  de  dezembro  de 2011,  em que  reiterou  as  mesmas  razões  de  defesa  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  juntado  como  arrimo  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O julgamento foi convertido em diligência, para que a Repartição de origem  informasse:  a)  se  a  confissão dos débitos  compensados na Declaração de Compensação  sob  análise,  apurados  no  regime  não  cumulativo,  foram  confessados  apenas  por meio  deste  instrumento;  b) se há confissão desses débitos por meio de DCTF;  c) caso afirmativa a resposta da letra anterior, que anexe aos autos cópias das  imagens.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Em resposta à diligência, a DRF/Santa Cruz do Sul registrou na Informação  Fiscal:   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  "a)  Em  15/09/2006,  a  Interessada  apresentou  DCTF  retificadora  (ativa),  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  processada  sob  o  n.º  100.0000.2006.1780459489  (fls.  116­ 183), na qual informou os seguintes débitos:  a1) débito de Cofins Não Cumulativa, código de receita 5856­1, de outubro  de 2004, declarado no valor de R$ 76.756,98 (débito apurado), vinculando a compensação feita  pela DCOMP n.º 16089.40526.140906.1.3.04­3122, no valor de R$ 52.007,97 (“Compensação  Pagamento Indevido ou a Maior”);  a2) débito de Cofins Não Cumulativa, código de receita 5856­1, de novembro  de 2004, declarado no valor de R$ 7.508,36 (débito apurado), vinculando a compensação feita  pela DCOMP n.º 16089.40526.140906.1.3.04­3122, no valor de R$ 7.508,36 (“Compensação  Pagamento Indevido ou a Maior”);  a3) débito de Cofins Não Cumulativa, código de receita 5856­1, de dezembro  de  2004,  declarado  no  valor  de R$ 303.011,35  (débito  apurado),  vinculando  a  compensação  feita  pela  DCOMP  n.º  16089.40526.140906.1.3.04­3122,  no  valor  de  R$  50.570,66  (“Compensação Pagamento Indevido ou a Maior”)";  O dito acima está espelhado na imagem abaixo:    Com estes dados em vista, cumpre assinalar que a DCTF original informava  débitos de Cofins relativas aos mesmos períodos de apuração, porém, ressalte­se, apurados no  regime cumulativo, código de receita 2172, apurados na forma como segue:  a) outubro de 2004, de R$ 170.000,00, com DARF vinculado, fl. 98/99;  b) novembro de 2004, de R$ 170.000,00, com DARF vinculado, fl. 99;  c) dezembro de 2004, de R$ 303.758,76, com DARF vinculado, fl. 108/109.  Tenha­se,  também,  que  o  crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  n.º  16089.40526.140906.1.3.04­3122, ­ de Cofins cumulativa, código de receita 2172, referente ao  período de setembro de 2004 ­, foi reconhecido integralmente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.521  S3­TE03  Fl. 195          5 Destaque­se, ainda, que os débitos compensados em 14 de setembro de 2006  (a data consta do número da DComp), portanto fora dos seus prazos de vencimento. E é justo  este  fato que  se  torna o motivo da presente  lide:  se deve ou não  incidir  a multa de mora na  compensação; se aplica­se ou não ao caso o instituto da denúncia espontânea. O transcrito da  diligência, na letra "a", retro, informa que a DCTF que retifica estes débitos, e que está ativa,  foi transmitida em 15 de setembro de 2006, um dia após a compensação.   A  matéria  denúncia  espontânea  foi  objeto  de  apreciação,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, tendo como paradigma o REsp nº  1.149.022, e devem ser reproduzidos nos julgamentos no âmbito deste Conselho,   Veja­se a ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.[grifo aqui]  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).[grifo aqui]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  No  presente  caso,  os  débitos  são  de  Cofins,  mas  são  débitos  distintos,  de  outro  regime. O ato  de  confissão  da dívida  se  dá  concomitantemente  à  extinção  dos  débitos  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  compensados. O crédito utilizado é existente e  foi  reconhecido no despacho decisório, sendo  insuficiente em razão apenas da aplicação da multa de mora.  Assim,  considero  que  a  compensação  efetuada  no  molde  como  aqui  se  apresenta, enquadra­se no paradigma da Corte Superior, ainda quando se trate de compensação.  Uma vez reconhecido o crédito, suficiente para a compensação, ele corresponde a pagamento  feito em momento antecedente, bem como extingue o débito sob condição resolutiva. Anote­se,  no caso, que as contribuições retificadas ­ para forma de apuração distinta ­, estavam pagas a  seu tempo no outro regime.  Não  é  o  caso  mais  de  aqui  discutir­se  a  natureza  da  multa  objeto  da  desoneração,  se  indenizatória  ou  de  penalidade,  por  este  debate  estar  contido  na  decisão  judicial de referência, pois ali trata especificamente da multa de mora.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da  multa de mora sobre as compensações efetuadas na DComp sob exame.  Sala das sessões, 18 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13839.900634/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar-se os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 237          1 236  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900634/2009­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  BIC BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/01/2000  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar­se os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.  Antecipado o julgamento para o dia 19  de agosto de 2014 a pedido do recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 34 /2 00 9- 08 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900634/2009­08  Acórdão n.º 3801­004.211  S3­TE01  Fl. 238          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900634/2009­08  Acórdão n.º 3801­004.211  S3­TE01  Fl. 239          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.000705/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. A previsão de dedutibilidade das despesas para fins da definição da renda tributável pelo imposto de renda decorre da lei, conforme consolidado na jurisprudência. A distribuição de brindes em caráter promocional, embora possa contribuir para a divulgação da marca da empresa ou de seus produtos, constitui dispêndio cuja dedutibilidade é expressamente vedada pelo art. 13, inciso VII, da Lei nº9.249, de 1995. Assim, é correta a sua glosa e adição à base de cálculo do IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada a postergação do pagamento do imposto devido na medida em que a recorrente ofereceu espontaneamente as diferenças de receitas financeiras à tributação, em período imediatamente posterior ao devido, há que ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ de forma a evitar o bis in idem. Não tendo sido constituído o crédito devido pelo lançamento, mas tão somente ajustada a base de cálculo para fins de determinação do valor passível de restituição/compensação, não há como proceder-se à exigência dos juros e multas que seriam devidos no âmbito deste processo, pois falece competência à autoridade julgadora para constituir créditos tributários não exigidos pela autoridade competente.
Numero da decisão: 1301-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que consideravam indevida a glosa de brindes. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa (Suplente convocada), Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 709          2 (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado,  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  convocada),  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 710          3   Relatório  SIEMENS  ELETRÔNICA  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que indeferiu parcialmente os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Manaus/AM.  Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado no  ano­calendário 2004, no montante original de R$ 7.482.316,61, com débitos diversos.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP) os indeferiu, conforme  descrito no relatório do acórdão recorrido, in verbis:  O  Parecer  DRFB/MNS/SEORT  n°  10283.000705/2007­36  e  respectivo  Despacho Decisório, de 10/09/2007 (fls.195/201), não reconheceu direito creditório  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2004  no  valor  e  declarou  não  homologadas todas as compensações. Ainda segundo o parecer, foram efetuadas as  seguintes alterações de valores declarados na DIPJ:   • Despesas com brindes, glosa no valor de R$ 5.712.638,13. Deve ser  adicionada ao lucro liquido;  • Rendimentos  de  aplicações  financeiras,  não  oferecidos  à  tributação,  no valor de R$ 115.051,61;  •  Provisões  para  despesas  pendentes,  mantidas  no  passivo  (passivo  fictício), no valor de R$ 47.428.952,43. Deve ser adicionada ao lucro liquido;  •  Depreciação  de  estoque,  provocando  subavaliação  do  estoque  e  aumento  do  custo,  no  valor  de  R$  11.205.064,01.  Deve  ser  adicionada  ao  lucro liquido.  Em função dos itens supracitados, houve recomposição do lucro real, o  qual,  com  as  alterações  efetuadas,  foi  calculado  em  R$  135.917.032,15.  0  cálculo do saldo negativo também foi recomposto, tendo sido apurado IRPJ a  pagar de R$ 12.504.414,62.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, trazendo,os seguintes argumentos,  assim sintetizados pelo acórdão recorrido:  1. Conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004, em especial pelas  informações  contidas  na  ficha  12­A  (doc.02),  a  recorrente  apurou  saldo  credor de  IRPJ no valor de R$ 7.482.316,61;  2.  A  recorrente  tem  com  atividade  precípua  a  fabricação  de  aparelhos  de  telefonia  celular,  sendo  certo  que  todos  os  valores  lançados  na  conta  605320000  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 711          4 referem­se  a materiais  promocionais  cedido  aos  clientes  e  potenciais  clientes  com  intuito comprovado de incrementar as vendas;  3.  Os  documentos  fiscais  a  esse  respeito  revelam  que  os  materiais  promocionais são: camiseta de time de futebol com o logotipo da recorrente, porta  celular  com  o  logotipo  da  recorrente,  camiseta  Siemens  Móbile,  bolsa  com  o  logotipo da recorrente, cedido pela recorrente a clientes e potenciais clientes visando  incrementar as vendas das mercadorias produzidas pela mesma;  4.  O  Auditor  Fiscal  não  concordou  com  a  contabilização  da  despesa  em  questão  como  dedutível  sob  a  alegação  de  que  se  tratava  de  despesa  com  brindes  que,  após  o  advento  da  Lei  9.249/95,  não  é  passível  de  dedução  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda;  5.  O  Auditor  Fiscal  sequer  analisou  as  despesas  contabilizadas  na  conta  605320000.  Veja­se  que  em  nenhum  momento  foi  solicitado  recorrente  a  demonstração dos valores lançados na conta em análise;  6.  Assim,  sem  qualquer  base  documental,  o  Auditor  Fiscal  realizou  a  recomposição  do  lucro  real,  sendo  adicionado  ao  mesmo  o  montante  de  R$  5.712.638,13, correspondente à suposta despesa com brinde;  7.  As  despesas  lançadas  na  conta  605320000  não  se  prestaram  para  lançamentos  de  brindes,  mas  sim  como  material  promocional,  necessário  para  o  desenvolvimento da atividade da empresa;  8. Atendendo a uma pratica bastante usual do mercado, a recorrente, de forma  freqüente,  cede  a  clientes  e  potenciais  clientes,  material  promocional  visando  o  incremento de suas vendas;  9.  Esses  materiais  visam  divulgar  e  promover  os  produtos  fabricados  pela  recorrente,  possuindo  assim  relação  direta  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa;  10.  Não  há  qualquer  ato  de  liberalidade  na  distribuição  direcionada  dos  materiais  promocionais.  Há,  sim,  clara  expectativa  de  retorno  comercial  que  a  divulgação da marca da recorrente, nos produtos promocionais,  junto a uma classe  estratégica de pessoas poderá trazer;  11.  É  exatamente  esse  o  intuito  da  recorrente,  qual  seja,  por  meio  de  propaganda,  divulgar  a  seus  potenciais  clientes  a  boa  qualidade  dos  produtos  que  colocou no mercado, tratando­se de típica despesa necessária à manutenção da fonte  produtora  de  rendimento,  enquadrando­se  tais  despesas  perfeitamente  na  condição  prevista no artigo 366 do Decreto n° 3.000/99, que permite a sua dedução;  12. A dedutibilidade das despesas de propaganda na apuração do  lucro real,  em casos nos quais, como o presente, tais despesas estão essencialmente ligadas As  atividades  dos  contribuintes,  é  reconhecida  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes;  (transcreve ementa e parte do relatório de acórdão do 1° CC)  13.  A  norma  invocada  pelo  Auditor  Fiscal  para  dar  suporte  A  glosa  das  despesas foi introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo único de afastar a  dedutibilidade de gastos  incorridos pelos contribuintes que em absolutamente nada  se coadunem com suas atividades;  14.  Não  estamos  diante  de  produto  de  diminuto  valor  comercial  e  que  são  distribuídos aleatoriamente (Parecer Normativo n° 15/1976). Estamos, sim, diante de  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 712          5 materiais  promocionais  que  são  confeccionados  com  o  logotipo  da  recorrente  no  intuito único e exclusivo de atingir um público alvo, fomentando cada vez mais as  vendas realizadas pela recorrente;  15. A respeito dos rendimentos de aplicações financeiras, o valor representado  pelo  montante  de  R$  115.051,61  foi  oferecido  à  tributação,  ao  contrário  do  que  afirma o Auditor Fiscal;  16.  Como  se  observa  do  razão  da  conta  85720  (juros  sobre  empréstimo  concedido a empresa coligada — doc.04), tem­se que o valor sob análise faz parte  do  valor  total  de  juros decorrente de  empréstimo  à  coligada,  no  valor  total  de R$  24.126.075,29;  17. Da análise do valor constante da conta 85720, R$ 24.126.075,29, verifica­ se claramente que o mesmo é composto pelo seguinte montante: R$ 24.011.023,68  correspondente a rendimentos decorrentes de empréstimo A coligada Siemens Ltda  (Sede Central) e o valor de R$ 115.051,62 correspondente a rendimentos em razão  de empréstimo á coligada Siemens Serviços Técnicos Ltda;  18. Veja­se que o valor objeto de discussão compõe uma parte do montante da  conta  85720,  que,  como  bem  explicitado  pelo  ilustre  Auditor  Fiscal  à.  f1.198,  compuseram  a  receita  financeira  que  foi  devidamente  contabilizada  e  levada  a  tributação pela recorrente;  19.  Pela  leitura  do  trecho  do  Despacho  Decisório  sobre  as  provisões  para  despesas pendentes, infere­se que o Auditor Fiscal, sem qualquer suporte probatório,  caracterizou a existência de passivo fictício, o qual autoriza a presunção de omissão  de receitas segundo o artigo 281 do RIR199;  20. Está incorreta a caracterização da situação. O que se convencionar chamar  de passivo  fictício, com base no artigo 281 do RIR199, é o que  foi  definido, pelo  próprio  texto normativo,  como sendo: "manutenção, no passivo,  de obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada";  21.  Não  se  pode  caracterizar  a  provisão  para  despesas  pendentes  (conta  38400) como sendo passivo fictício, pois não se está falando de obrigação já paga ou  exigibilidade que não seja comprovada mantida no passivo;  22. O Conselho de Contribuintes é enfático ao rechaçar ações fiscais como a  presente; (transcreve duas ementas de acórdãos do 1° CC e CSRF);  23.  A  recorrente  tem  por  prática  a  constituição  de  provisões  operacionais  diversas. Estas provisões são indedutiveis na apuração do lucro real;  24. Ciente de suas obrigações, registrou o valor de R$ 47.428.952,53 na conta  38400 e sua conseqüente adição para apuração do lucro real;   25.  Simples  análise  da  Parte  A  e  B  (docs.  05  e  06)  do  LALUR  do  ano­ calendário 2004 permite facilmente confirmar tal alegação;   26. Ainda  que  se  tratasse  de  um  passivo  fictício,  referido  passivo  já  estaria  tributado na medida em que a adição de tal valor foi feita no lucro real e na CSLL;  27. Quanto  à depreciação de  estoque,  o procedimento  adotado pelo Auditor  Fiscal não se coadunou com a realidade dos fatos;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 713          6 28. A  análise  da  conta  de  provisão  para  perda  de  estoque  (20710)  requer  a  análise da conta 21610, bem como das contas de resultado, despesas, quais sejam, as  contas 60810 e 68010;   29. Da análise das fls.181 e seguintes do presente processo, infere­se que em  31/12/2004  as  contas  20710  e  21610  possuíam,  conjuntamente,  o  saldo  de  R$  16.648.496,82;  30.  Já  os  valores  das  contas  de  despesas,  perfaziam  o  montante  de  R$  16.633.173,74, conforme se observa do razão das contas em análise (doc. 07 e 08);  31. A diferença entre as contas é imaterial e se deve a lançamentos incorretos  nessa sistemática;  32. Tendo em vista que as contrapartidas das contas 20710 e 21610 são contas  de despesas, e tendo em vista que referidas contas são indedutiveis, foi o valor de R4  16.648.496,82 adicionado ao lucro liquido para formação do lucro real. Tal assertiva  é facilmente verificada à fl.181;  33.  Tendo  em  vista  a  lisura  do  procedimento  adotado  pela  recorrente,  em  especial pela adição dos valores que tiveram como contrapartida contas de despesas,  não lid como prosperar a adição pretendida pelo Auditor Fiscal;  34. A respeito das estimativas pagas, a recorrente informou em sua DIPJ/2005  o valor de R$ 25.225.316,61, mas, segundo o Auditor Fiscal, o valor correto é de R$  20.945.982,02;  Entretanto,  é  infundada  a  alegação  do  Auditor  Fiscal.  0  erro  do  Auditor  Fiscal  está  na  ausência  de  contabilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF,  devidamente  comprovado  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  (doc.09)  e  o  valor  de  R$  827.414,91  (doc.10),  referente  A  estimativa  do  mês  de  agosto/2004;  36. No ano­calendário 2004,  a  recorrente  sofreu  retenção de  IR na  fonte no  valor  total  de  R$  4.851.375,66,  conforme  se  verifica  da  ficha  53  da  DIPJ.  Desse  montante, o valor de R$ 4.496.428,27 foi utilizado para quitação/abatimento do IRPJ  mensal por estimativa ( ficha 11 da DIPJ), sendo o restante, R$ 354.945,39, lançado  na ficha 12­A linha 13 da DIPJ;  37. Entretanto, de forma equivocada, o Auditor Fiscal não considerou o valor  do  IRRF  utilizado  para  abatimento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  (R$  4.496.428,27), bem como não computou tal valor como IRRF;  38. Quanto a não contabilização do valor de R$ 827.414,91 referente ao IR —  estimativa do mês de  agosto/2004, desnecessário maiores comentários, na medida  em que o mesmo foi pago por meio de DARF (doc.10);  39. A recorrente não concorda com afixação da taxa SELIC para o cômputo  de  juros moratórios  incidentes  sobre  o  saldo  credor  em  aberto  decorrente  da  não  homologação das  compensações,  pela violação dos princípios da  estrita  legalidade  em matéria tributária, da indelegabilidade de competência e segurança jurídica, além  da disposição contida no art.161, §1° do CTN;  40. Requer  seja  a presente manifestação de  inconformidade  recebida no  seu  efeito  suspensivo,  sendo declarada  a  improcedência do  despacho decisório,  com a  conseqüente homologação de todas as compensações;  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 714          7 41.  Na  hipótese  de  não  se  entender  pela  integral  homologação  das  compensações,  requer­se  a  exclusão  dos  juros moratórios  calculados  com  base  na  SELIC;  42. Protesta a recorrente pela juntada posterior de quaisquer documentos que  possam comprovar ainda mais todo o alegado na presente manifestação.  A  1  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 01­12.662, de 04/12/2008, deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  SALDO NEGATIVO IRPJ.  Tendo  sido  apurado  saldo  negativo  IRPJ,  homologam­se  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  DESPESAS COM BRINDES.  Valores  gastos  pelo  contribuinte  referentes  a  bens distribuídos  gratuitamente  não  se  caracterizam  como  despesas  com  propaganda, mas sim brindes, devendo ser adicionados ao lucro  liquido.  RECEITAS FINANCEIRAS.  Diante  da  ausência  de  comprovação  de  que  houve  o  oferecimento  à  tributação  de  receitas  financeiras  correspondentes a juros sobre empréstimo concedido a coligada,  tais valores devem ser adicionados ao lucro liquido.  PROVISÃO PARA DESPESAS PENDENTES.  Tendo  sido  comprovada a adição ao  lucro  liquido para  fins de  apuração  do  lucro  real,  incabível  a  adição  procedida  pelo  Fisco.  DEPRECIAÇÃO DE ESTOQUE.  Tendo  sido  comprovada a adição ao  lucro  liquido para  fins de  apuração  do  lucro  real,  incabível  a  adição  procedida  pelo  Fisco.  ESTIMATIVAS IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Os valores de imposto de renda retido na fonte utilizados como  dedução do devido a  titulo de estimativa mensal consideram­se  estimativas efetivamente pagas.  Compensação Homologada em Parte  O acórdão recorrido acatou grande parte dos argumentos da recorrente, com  exceção da adição de glosa de despesas com brindes e de receitas financeiras não oferecidas à  tributação e apurou um saldo negativo recomposto no montante de R$ 5.894.271,17.    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 715          8 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/02/2009  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/03/2009,  mediante  o  qual  oferece, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  Com  relação  às  despesas  no  valor  de  R$  5.712.638,13,  lançadas  na  escrituração contábil na conta 605320000, glosadas pelo Fisco sob o argumento de se tratarem  de  despesas  com  brindes  refuta  tal  enquadramento  afirmando  tratarem­se  de  materiais  promocionais cedidos aos clientes e potenciais clientes com intuito de incrementar as vendas  b) Que, visando demonstrar  a dedutibilidade das despesas  com os  referidos  materiais  promocionais,  a  Recorrente,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, juntou, de forma exemplificativa, cópia dos registros dos documentos fiscais  que suportam as despesas escrituradas (doc. 03 acostado à Manifestação de Inconformidade).  c) Que com base nos referidos documentos a Recorrente esclareceu, por meio  de sua Manifestação de Inconformidade, que as despesas escrituradas eram, de fato, materiais  promocionais (camiseta de time de futebol patrocinado pela Recorrente e com o seu logotipo,  porta celular com o logotipo da Recorrente, camiseta Siemens Móbile; bolsa com o logotipo da  Recorrente, etc.), cedido pela Recorrente a clientes e potenciais clientes visando incrementar as  vendas das mercadorias produzidas pela mesma.  d) Que, entretanto, na decisão recorrida, o d. Julgador a quo não concordou  com a contabilização da despesa em questão como dedutivel sob a alegação de que se tratava  de despesa com brindes que, após o advento da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não é  passível de dedução para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.  e) Que , todavia, não pode concordar com a r. Decisão recorrida, uma vez que  as despesas lançadas na conta 605320000 não se prestaram para lançamentos de despesas como  brindes, mas sim como material promocional, necessário para o desenvolvimento da atividade  da empresa.  f)  Que  atendendo  a  uma  prática  bastante  usual  do  mercado,  de  forma  freqüente, cede a clientes e potenciais clientes material promocional visando o incremento de  suas vendas.  g) Que esses materiais visaram divulgar e promover os produtos  fabricados  pela Recorrente, possuindo assim relação direta com a atividade desenvolvida pela empresa.  h)  Que,  a  titulo  exemplificativo,  junta  noticias  publicadas  por  meio  da  internet nas quais constam algumas promoções realizadas pela empresa visando o incremento  de  suas  vendas,  com  a  distribuição  de  produtos  promocionais,  e.g  camisa  oficial  do  Real  Madrid (doc. 02).  i)  Que  campanhas  como  estas  acima  mencionadas  são  corriqueiramente  apresentadas pela Recorrente, nas quais há distribuição de materiais promocionais, bem como a  distribuição  de  diversos  prêmios,  sempre  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  fomentar  as  vendas da companhia.  j) Que  não  há  qualquer  ato  de  liberalidade  na  distribuição  direcionada  dos  materiais promocionais. Há,  sim, clara expectativa de retorno comercial  que a divulgação da  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 716          9 marca  da Recorrente,  nos  produtos  promocionais,  junto  a  uma  classe  estratégica  de  pessoas  poderá trazer.  k)  Que  o  intuito  é,  por  meio  de  propaganda,  divulgar  a  seus  potenciais  clientes a boa qualidade dos produtos que colocou no mercado,  tratando­se de  típica despesa  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  rendimento,  enquadrando­se  tais  despesas  perfeitamente na condição prevista no artigo 366 do RIR­99, permite a sua dedução.  l)  Que  a  dedutibilidade  das  despesas  de  propaganda  na  apuração  do  lucro  real,  em  casos  nos  quais,  como  o  presente,  tais  despesas  estão  essencialmente  ligadas  às  atividades  dos  contribuintes,  é  reconhecida  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão nº 108­08.421, que transcreve.  m) Que a norma invocada pelo Sr. Auditor Fiscal para dar suporte á glosa das  despesas  foi  introduzida  no  Ordenamento  Jurídico  com  o  objetivo  único  de  afastar  a  dedutibilidade  de  gastos  incorridos  pelos  contribuintes  que  em  absolutamente  nada  se  coadunem com suas atividades, ou seja, gastos não vinculados à operacionalidade de seu objeto  social.  n)  Que  neste  caso,  não  estamos  diante  de  produto  de  diminuto  valor  comercial e que são distribuídos aleatoriamente (Parecer Normativo n° 15/1976), mas, sim, de  materiais promocionais que são confeccionados com o logotipo da Recorrente no intuito único  e exclusivo de atingir um público alvo, fomentando, cada vez mais as vendas realizadas pela  Recorrente.  o) Que não pode deixar de manifestar sua indignação quanto á manutenção,  pelo acórdão recorrido, da adição ao lucro liquido dos valores contabilizados na conta contábil  6053200, ao argumento de que "o contribuinte juntou apenas as notas fiscais de entrada dos  referidos  produtos,  inexistindo  nos  autos  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  estabelecimentos  vendedores."  p) Que é incoerente e sem qualquer fundamento a justificativa apontada pelo  acórdão  recorrido  para  fins  de manutenção  da  adição  ao  lucro  liquido  de despesas  que,  pela  natureza, são classificadas como material promocional.  q) Que,  entretanto,  visando única  e  exclusivamente  afastar qualquer dúvida  quanto  aos  documentos  contábeis  até  então  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, apresenta as cópias das notas fiscais de aquisição dos produtos promocionais  objeto de discussão (doc. 03).  r) Que pelo exposto, não procede a glosa das despesas sob análise, uma vez  que os gastos incorridos na aquisição dos materiais de propaganda mantém claro vinculo com a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  e,  portanto,  são  necessários  á  manutenção  da  fonte  produtora de rendimentos, sendo, portanto, dedutíveis a teor do que dispõe o art. 366 do RIR.  s)  Que,  com  relação  à  adição  ao  lucro  real,  de  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  115.051,61,  à  despeito  de  ter  demonstrado  que  havia  oferecido  tais  rendimentos à tributação, o acórdão recorrido manteve a adição com nítida alteração dos fatos  que ensejaram tal adição.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 717          10 t)  Que  a  razão  da  adição  pelo  despacho  decisório  do  montante  de  R$  115.051,61 decorreu do  fato de que  a Recorrente não havia  levado à  tributação  "juros  sobre  empréstimo  concedido  à  empresa  coligada  Siemens  Serviços  Técnicos",  nada  sendo  manifestado quanto aos "juros sobre empréstimo concedido à empresa coligada Siemens Ltda."  u) Que,  no  entanto,  resta  nítido  na  decisão  recorrida  que  a manutenção  da  adição  ao  lucro  liquido  do  montante  de  R$  115.051,61  decorreu  do  fato  de  que  no  ano­ calendário  de  2004  o  total  de  juros  recebidos  da  coligada  Siemens  Ltda  foi  de  R$  24.137.685,28  e  tal  quantia  é  aproximadamente  igual  a  escriturada  pelo  contribuinte  no  Diário Geral a titulo de juros recebidos sobre empréstimos a coligadas ­ R$ 24.126.075,29.  v) Que a decisão recorrida alterou, assim, o fundamento do lançamento, o que  é vedado pelo art. 145 e 146 do CTN .  x) Que visando a demonstrar a lisura do procedimento, reconhece que o valor  tributado  a  título  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  recebidos  da  empresa  coligada Siemens Ltda, conforme registrado na conta contábil 85720, foi de R$ 24.011.023,68,  sendo certo que o valor efetivamente recebido era de R$ 24.137.685,28.  z)  Que,  em  conciliação  periódica  realizada  na  conta  contábil  85720,  foi  verificado que no mês de dezembro de 2004 havia sido registrado a menor o montante de R$  126.661,57 correspondente rendimentos com juros sobre empréstimo concedido à Siemens Ltda.  (R$ 1.563.492,87 ­ 1.690.154,44).  aa)  Que,  em  razão  do  equivoco  ocorrido,  acabou  por  adicionar  ao  lucro  liquido o montante em questão (R$ 126.661,57) no período seguinte (docs. 05, 06 e 07).  ab)  Que,  diante  de  tal  fato,  na  hipótese  de  não  ser  acatada  a  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  do  lançamento,  caberia  ao  d.  Julgador  a  quo movimentar,  de  oficio, a base de cálculo fiscalizada e aquela dos períodos seguintes a fim de cobrar somente  encargos  acessórios,  exclusivamente,  se  aplicável,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  n°  02/96, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes que menciona.  ac) Que,  assim,  não  procede  a  adição  do montante  referente  a  rendimentos  decorrentes  de  juros  sobre  empréstimo  concedido  à  empresa  coligada,  uma vez  que  referido  valor foi contabilizado como receita financeira, sendo levado à tributação pela Recorrente.  ad) Que não concorda com a fixação dos juros moratórios com base na Taxa  Selic, em vista da violação aos princípios da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I  da CF), da indelegabilidade de competência (art. 48, I e 150, I da CF); e segurança jurídica (art.  5° da CF), além da disposição contida no art. 161, § 1° do CTN.  ae) Que o valor da multa foi corrigido, aplicando­se, para tanto, a taxa Selic,  em flagrante descumprimento ás determinações do artigo 61 da Lei 9.430/96.  af) Que essa correção não foi efetuada à época do lançamento efetuado pela  DRF,  tendo  em  vista  consistir  em  inovação  perpetrada  após  a  emissão  da  decisão  de  lª  Instância.  Esse  fato,  importa  salientar,  é  muito  grave,  na medida  em  que  altera  os  critérios  jurídicos do lançamento dos encargos acessórios.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 718          11 ag)  Que,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  cobrança  decorrente  do  indeferimento  das  compensações,  é mister  a  exclusão  da parcela  equivalente A  aplicação  da  taxa Selic sobre a multa.  Ao  final  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas as compensações realizadas na sua íntegra.  Em  20/10/2009,  a  recorrente  protocolizou  requerimento  no  qual  reitera  as  razões recursais e pede a  juntada de decisões proferidas pela Oitava Câmara do Conselho de  Contribuintes,  com  o  fim  de  demonstrar  que  a  autoridade  fiscal  sequer  poderia  questionar  a  dedutibilidade dos custos e despesas nos presentes autos, em que se discute a compensação de  imposto, devendo fazê­lo em procedimento fiscal próprio.  É o Relatório.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 719          12   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Portanto, dele conheço.  A discussão gira em torno de adições feitas à base de cálculo do  IRPJ com  vistas à determinação do valor efetivo do saldo negativo de IRPJ. Após o acórdão de primeira  instância, remanescem como matéria litigiosas a adição de despesas com brindes e de receitas  financeiras que não teriam sido oferecidas à tributação.  Examino inicialmente a questão relativa a adição de despesas com brindes à  base de cálculo do IRPJ.  A  recorrente  sustenta que não se  trata de despesa com brindes, mas sim de  materiais promocionais, com o intuito único e exclusivo de fomentar as vendas da Companhia.  Sustenta  que  não  há  qualquer  ato  de  liberalidade  na  distribuição  direcionada  dos  materiais  promocionais e que há, sim, clara expectativa de retorno comercial que a divulgação da marca  da Recorrente,  nos  produtos  promocionais,  junto  a uma  classe  estratégica  de pessoas  poderá  trazer.  Alega  que  o  intuito  é,  por meio  de  propaganda,  divulgar  a  seus  potenciais  clientes a boa qualidade dos produtos que colocou no mercado,  tratando­se de  típica despesa  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  rendimento,  enquadrando­se  tais  despesas  perfeitamente na condição prevista no artigo 366 do RIR­99, permite a sua dedução. Defende  que  a  dedutibilidade  das  despesas  de  propaganda  na  apuração  do  lucro  real,  em  casos  nos  quais,  como  o  presente,  tais  despesas  estão  essencialmente  ligadas  às  atividades  dos  contribuintes, é reconhecida pelo E. Conselho de Contribuintes.  Aduz que a norma invocada pelo Fisco para dar suporte á glosa das despesas  foi  introduzida no Ordenamento Jurídico com o objetivo único de afastar a dedutibilidade de  gastos  incorridos  pelos  contribuintes  que  em  absolutamente  nada  se  coadunem  com  suas  atividades, ou seja, gastos não vinculados à operacionalidade de seu objeto social e que, neste  caso,  não  estamos  diante  de  produto  de  diminuto  valor  comercial  e  que  são  distribuídos  aleatoriamente (Parecer Normativo n° 15/1976), mas, sim, de materiais promocionais que são  confeccionados  com  o  logotipo  da  Recorrente  no  intuito  único  e  exclusivo  de  atingir  um  público alvo, fomentando, cada vez mais as vendas realizadas pela Recorrente.  A  discussão  passa,  portanto,  pela  identificação  da  real  natureza  dos  dispêndios,  se  são  brindes  ou  despesas  com  propaganda  ou  promocionais,  como  defende  a  recorrente.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  hipótese  de  tratarem­se  tais  despesas  como  propaganda, mediante a análise do art. 366 do RIR/1999, concluindo que:  Como se vê, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, as despesas  com  propaganda  admitidas  são  aquelas  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 720          13 empresas jornalísticas, a empresas de radiodifusão ou  televisão e despesas pagas a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda.  Exige­se  ainda  que  a  empresa  beneficiada seja registrada no CNPJ e mantenha escrituração regular.  Assim, não se pode aceitar como despesas de propaganda aquelas efetuadas  mediante  a  aquisição  de  diversos  materiais  para  fins  de  distribuição  gratuita  a  clientes e potenciais clientes. (...)  O Parecer Normativo CST nº 15/1976 analisando a questão da dedutibilidade  dos brindes,  também se  reportava  à norma específica do Regulamento do  Imposto de Renda  então vigente, para definir seu alcance, in verbis:  4. Por sua vez, o art. 191 do Regulamento do Imposto de Renda  indica,  expressamente,  as  despesas  qualificadas  como  de  propaganda.  Correspondem  elas  a  gastos  estritamente  de  natureza publicitária, efetivamente realizadas com profissionais  ou empresas especializadas (as despesas de propaganda).  No que tange aos brindes, a Solução de Consulta Cosit nº 58/2014, definiu o  seu conceito para fins de aplicação do art. 13, inc. VII da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Assunto: Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ementa: DESPESAS  COM  BRINDES.  INDEDUTIBILIDADE.  BRINDES. CONCEITO.  Nos  termos do art.  13, VII,  e do art.  35 da Lei nº 9.249, 16 de  dezembro de 1995, são indedutíveis, para efeito de apuração do  lucro real, as despesas com brindes.  O  termo  “brindes”  do  art.  13,  inciso  VII,  da  Lei  nº 9.249,  de  1995,  refere­se  às  mercadorias  que  não  constituam  objeto  normal  da  atividade  da  empresa,  adquiridas  com a  finalidade  específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário  final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a  forma  de  contemplação  é  instantânea.  Embora  possam  ser  de  diminuto  ou  nenhum  valor  comercial,  como  as  amostras,  conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho  de  2010,  destas  se  diferenciam  pois  não  se  tratam  de  produto,  fragmento  ou  parte  de  mercadoria  em  quantidade  estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie  e qualidade.   (grifei)  Do  exame  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  recorrente  entendo  que  a  distribuição  dos  bens  adquiridos,  com  efeito,  têm  o  intuito  de  promover  a  empresa  e/ou  seus  produtos  e  que,  evidentemente,  tais  mercadorias  não  constituem  objeto  normal de suas atividades (indústria de eletroeletrônicos).  Os  documentos  (fls.270/379  e  525/656)  referem­se  a  canetas,  mochilas,  cadernos  capa  dura Claro,  relógios, Nécessaire  de  viagem, Blusas moleton  Siemens,  camisa  Real Madrid, sacolas nylon, porta CD, porta retrato, caderno pequeno, camisas Cruzeiro, porta  celular, camiseta gola careca,  jaquetas,  luvas, kit caneta/chaveiro, conjunto caneta e  lapiseira,  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 721          14 microsystem Toshiba, camisa Palmeiras, canecas personalizáves, camisa branca, bolas volley,  entre outros produtos.  A  empresa  contabilizou  os  produtos  adquirido  na  conta  6053200  ­ Brindes  prom. Agendas + folhinhas Empr. (cfe. balancete fls. 161)  Em que pese a distribuição de tais brindes possa contribuir para a divulgação  da marca da empresa,  tais  dispêndios  têm sua dedutibilidade  expressamente vedada pelo  art.  13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995.  De  se  ressaltar  que  a  previsão  de  dedutibilidade  das  despesas,  para  fins  da  definição da renda tributável pelo imposto de renda, decorre da lei, conforme consolidado na  jurisprudência1.   A  jurisprudência  deste  conselho  é  sólida  no  sentido  de manter  a  glosa  das  despesas com brindes, a despeito de seu caráter promocional ou de divulgação, como se extrai  dos acórdãos, cujas ementas abaixo transcrevo:  DESPESAS  COM  DISTRIBUIÇÃO  DE  BRINDES.  INDEDUTIBILIDADE.  A  partir  do  ano­calendário  de  1996,  as  despesas  com  distribuição  de  brindes,  independentemente  de  seu  valor  ou  de  sua  eventual  necessidade  para  o  incremento  da  atividade  econômica  da  empresa,  são  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  nos  termos  preceituados  pelo  art.  13,  inciso  VII,  da  Lei  nº  9.249/1995.  (Acórdão  1302­00.514,  de  23/02/2011)  DESPESAS  COM  DISTRIBUIÇÃO  DE  BRINDES.  INDEDUTIBILIDADE.  A  partir  do  ano  calendário  de  1996,  as  despesas  com  distribuição  de  brindes,  independentemente  de  seu  valor  ou  de  sua  eventual  necessidade  para  o  incremento  da  atividade  econômica  da  empresa,  são  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  nos  termos  preceituados  pelo  art.  13,  inciso VII,  da Lei nº 9.249/1995.  (Acórdão nº 1803­01.113, de  23/11/2011)                                                              1 TRF­4 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 15143 RS 2004.71.08.015143­5 (TRF­4)  Data de publicação: 11/10/2006  Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO  CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO  OCORRÊNCIA. LEI 9.249 /95. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. FATO GERADOR DEFINIDO  POR LEI ORDINÁRIA. DESPESAS COM BRINDES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. DECRETO 3.000  /99  ­  RIR/99.  DESPESAS  OPERACIONAIS  DEDUTÍVEIS.  ADIANTAMENTO  DE  COMISSÃO  A  REPRESENTANTE COMERCIAL. LEI 4.886 /65. CONDUTA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA­ FÉ  SUBJETIVA.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  [...].  O  conceito  de  renda  é  fixado  livremente  pelo  legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de  arrecadação. Precedente do Supremo Tribunal Federal.Não havendo um conceito ontológico de renda ou de lucro,  pois lucro e renda tributável são conceitos legais, não há falar­se em direito constitucional à dedução das despesas  com brindes, haja vista que os critérios para dedução são estabelecidos em lei, qual seja, a Lei 9.249 /95.O Código  Tributário  Nacional  descreve  apenas  a  figura  do  imposto  sobre  a  renda  e  Proventos  de  qualquer  natureza  e  estabelece os limites da sua conceituação. A definição do fato gerador desse imposto, no sentido técnico exato do  termo, compete à lei federal ordinária, e não complementar como afirmado pela parte.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 722          15 GLOSA  DE  DESPESAS  —  BRINDES  —  por  expressa  previsão  legal,  as  despesas  com  brindes,  que  se  caracterizam  como  um  bem  oferecido  gratuitamente,  não  são  dedutiveis  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Acórdão nº 1201­00.325,  de 02/09/2010).  BRINDES.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  VEDAÇÃO  LEGAL  EXPRESSA.  As  despesas  com  brindes  não  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  por  disposição  expressa  de  lei  (art.  13,  VII,  da  Lei  9.249/95)  (Acórdão nº 1103­00.638, de 15/03/2012)  DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.  Para efeito de apuração do  lucro real  e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  são  vedadas  as  deduções  de  despesas  com  brindes.  (Lei  n  º  9.249,  de  1995,  artigo 13, VII).(Acórdão nº 1801­01.132, de 08/08/2012)  Assim, existindo vedação legal expressa, é correta a glosa das despesas com  brinde e sua adição à base de cálculo do IRPJ.  Ante ao exposto, rejeito as alegações da recorrente neste ponto.  Com  relação  à  receitas  financeiras  que  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação,  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  recorrido  teria  inovado  nos  fundamentos  que  determinaram a sua adição ao lucro real, na medida em que restou comprovado que as receitas  decorrentes  de  empréstimos  para  a  empresa  coligada  Siemens  Serviços  Técnicos  foi  devidamente  contabilizada  e  reconhecida  no  resultado.  Não  obstante  tal  comprovação,  o  acórdão recorrido  teria mantido a adição da parcela ao resultado com base no fato de que as  receitas  financeiras  contabilizadas  totais,  provenientes  de  empréstimos,  correspondem  praticamente ao valor declarado em DIRF pela empresa coligada Siemens Ltda.  A recorrente informa ainda que, de fato, registrou a menor o valor relativo a  receitas de juros sobre empréstimos à coligada Siemens Ltda, no mês de dezembro de 2004, no  montante  de  R$  126.661,57  e  que  verificada  a  falha  em  conciliação  de  contas  realizada  posteriormente, efetuou a correção mediante adição ao lucro do período seguinte.  Entendo que, embora a recorrente tenha, de fato, comprovado que  registrou  contabilmente  o  valor  dos  juros  recebidos  da  empresa  coligada  Siemens  Serviços  Técnicos,  também restou demonstrado pelo seu próprio relato que ofereceu receitas financeiras relativas a  empréstimos  às  coligadas  em  valor menor  que  o  devido  em  2004,  de  sorte  que  a  adição  da  diferença correspondente, ao lucro líquido, sob este prisma revela­se correta.   No caso, o Fisco, por equívoco, entendeu que a diferença à menor referia­se  ao valor dos juros recebidos da empresa Siemens Serviços Ltda de que resultou na adição da  importância de R$ 115.051,61 ao invés de R$ 126.661,57 que seria correto.  Não enxergo uma mudança no fundamento da adição levada ao lucro líquido  pelo Fisco, porquanto a diferença se refere à receitas financeiras decorrentes de empréstimos à  coligadas, independente do rendimento de qual fonte pagadora foi omitido.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 723          16 Alega  ainda  a  recorrente  que,  tendo  oferecido  à  tributação  da  diferença  no  período  seguinte,  deveria  o  Fisco  ter  considerado  apenas  o  efeito  da  postergação,  exigindo  exclusivamente  os  encargos  acessórios,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  n°  02/96.  A  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  dos  registros  contábeis  comprovando  ter  reconhecido  as  diferenças no mês de janeiro de 2005 e que apurou lucro tributável naquele exercício (fls. 661 a  674).  O Parecer Normativo CST nº 02/1996 ao tratar da postergação de pagamento  de  tributos,  procedido  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  período  posterior,  assim  dispôs:  6.2 ­ O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em  período­base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou  da  contribuição  social  postergados,  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não  os tenha pago.  No caso dos autos não se trata de lançamento de diferenças de tributos, mas  sim  da  aferição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição  pelo  sujeito  passivo.  De  qualquer sorte, o fato da recorrente ter oferecido espontaneamente as diferenças de receitas à  tributação em período imediatamente posterior há que ser considerado de forma a evitar o bis  in idem.   Não tendo havido a constituição do crédito devido pelo lançamento, mas tão  somente  ajustada  a  base  de  cálculo  para  fins  de  determinação  do  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  há  como  proceder  à  exigência  dos  juros  e  multas  que  seriam  devidos  no  âmbito  deste  procedimento,  caso  o  contribuinte  ainda  não  tenha  pagado  tais  acréscimos, pois falece competência à autoridade julgadora para constituir créditos tributários  não exigidos pela autoridade competente.  Desta  feita,  estando  comprovada  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  devido em face das diferenças identificadas no âmbito do processo de compensação, deve ser  excluída a importância de R$ 115.051,61, adicionada à base de cálculo do IRPJ pela autoridade  fiscal, com vistas à apuração do saldo de IRPJ a pagar ou a restituir.  Assim, impõe­se recalcular o lucro real que serviu de base para o cálculo do  saldo de IRPJ a compensar.   Outrossim,  ao  exame  tanto  do  despacho  decisório  quanto  do  acórdão  recorrido, verifico que ao procederem ao recálculo do lucro real ambas as decisões incorreram  em erro material pois,  além das adições dos valores considerados devidos à base de cálculo,  adicionaram ainda a diferença que seria devida à título de CSLL.   Ora, a CSLL não é dedutível da base de cálculo do IRPJ, conforme dispõe o  art.  1º,  parágrafo único, da Lei 9.316/96, devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido quando dele  deduzido, conforme fez corretamente a recorrente em sua DIPJ.   No entanto,  não há que se  adicionar  a diferença da CSLL calculada  sobre  as  diferenças tributáveis apuradas, na medida em que tais valores foram apurados pelo próprio Fisco,  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 724          17 extracontabilmente.  Ou  seja,  se  as  diferenças  da  CSLL  não  haviam  sido  deduzidas  no  lucro  líquido apurado anteriormente (e não o foram) não há porque adicioná­las na apuração do Lucro  Real (recomposto).  Pelo exposto e considerando os demais valores anteriormente  reconhecidos,  resta apurado o seguinte saldo negativo de IRPJ, conforme tabela abaixo:  Lucro Real apurado (DIPJ)    73.486.588,86   Adição das Despesas com  Brindes      5.712.638,13   Lucro Real recomposto     79.199.226,99    IR alíquota normal (15%)     11.879.884,05    IR adicional (10%)      7.895.922,70    Total IR devido     19.775.806,75   (­) Operações caráter  cultural/artísitico       (200.000,00)  (­) Fundos dos Direitos da  Criança        (50.000,00)  (­) IRRF       (354.945,39)  (­) Estimativas  pagas/compensadas     (25.225.018,44)   Saldo Negativo de IRPJ  apurado     (6.054.157,08)  Assim, tendo em vista que já havia sido reconhecido pelo acórdão recorrido o  montante  de  direito  creditório  de  R$  5.894.271,17,  impõe­se  reconhecer,  adicionalmente,  o  direito creditório de R$ 159.885,91.  Por fim,  insurge­se a recorrente contra a incidência dos juros Selic sobre as  parcelas de  tributos exigidas em face da não homologação  integral  dos créditos pleiteados e,  ainda, especificamente quanto a incidência dos juros Selic sobre as multas incidentes sobre os  tributos.  Entendo que tais matérias não integram o litígio, que trata do reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente  homologação  das  compensações  pleiteadas.  O  reconhecimento  parcial  do  crédito  e  do  pedido  de  compensação  tem  como  consequência  a  extinção parcial dos débitos confessados e a não extinção dos demais.  A exigência dos créditos não extintos pela compensação, consequência direta  do indeferimento parcial, do pedido de compensação, juntamente com os demais consectários  legais  (juros  e  multa  de  mora),  compete  à  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  interessada,  não  cabendo  a  este  colegiado  conhecer  de  tais  alegações  no  âmbito  do  procedimento de compensação.  Pelo exposto, entendo que o recurso não deve ser conhecido, nesta parte.  Com relação ao requerimento apresentado pela recorrente em 20/10/2009, no  qual pede a juntada de decisões proferidas pela Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes,  com o fim de demonstrar que a autoridade fiscal sequer poderia questionar a dedutibilidade dos  custos e despesas nos presentes autos, em que se discute a compensação de imposto, devendo  fazê­lo em procedimento fiscal próprio, trata­se de argumento novo e extemporâneo, visando a  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10283.000705/2007­36  Acórdão n.º 1301­001.597  S1­C3T1  Fl. 725          18 atacar  o  mérito  da  demanda,  não  apresentado  nem  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade, nem no prazo recursal, de modo que dele não conheço.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  adicional  de  R$  159.885,91,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  2004,  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito total reconhecido (R$ 6.054.157,08).  Sala de Sessões, em 31 de julho de 2014.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10830.906636/2010-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906636/2010­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.753  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 63 6/ 20 10 -2 8 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906636/2010­28  Resolução nº  3801­000.753  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906636/2010­28  Resolução nº  3801­000.753  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.720162/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 130          1 129  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720162/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.090  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  DINALVA  GOMES  LARANJEIRA  PIMENTEL,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005, 2006 e 2007, no valor de R$174.728,51, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora, originado da constatação de classificação indevida  na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 16 2/ 20 09 -8 4 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720162/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.090  S2­C2T1  Fl. 131          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720162/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.090  S2­C2T1  Fl. 132          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  em  11/05/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 86/123, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720162/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.090  S2­C2T1  Fl. 133          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720162/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.090  S2­C2T1  Fl. 134          5 sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.732210/2011-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROCESSOS CONEXOS. De conformidade com os arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos, devendo os processos conexos, decorrentes ou reflexos ser distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.
Numero da decisão: 1803-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, declinar a competência do julgamento do recurso voluntário para a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.302          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1608­1616  ,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$239.298,42,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2006.  Consta na Descrição dos Fatos:  GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE –  ALIENAÇÃO  OU  BAIXA  DE  INVESTIMENTOS  [PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA NA UNIVIAS PARTICIPAÇÕES S/A]   Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  na  alienação/baixa  de  investimento  [...]  gerando,  em  consequência  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação.[...]  Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 1624­1655:  1. Introdução [...]  Quadro Resumo:  A Pedrasul detinha participação na sociedade Univias Participações S/A, que,  por  sua  vez,  possuía  ações  das  sociedades  Metrovias  S/A  Concessionária  de  Rodovias, Convias S/A Concessionária de Rodovias e Sulvias S/A Concessionária  de Rodovias, empresas operacionais que exploram complexos rodoviários no Estado  do Rio Grande do Sul, sob o regime de concessão pública.  O contribuinte fiscalizado alienou sua participação na Univias, se desfazendo,  por  consequência,  da  participação  indireta  que  detinha  nas  concessionárias. Nessa  operação  auferiu  ganho  de  capital,  mas  não  tributou  integralmente  esse  ganho  porque majorou indevidamente o custo de aquisição do investimento, contabilizando  equivalência  patrimonial  decorrente  de  uma  sequência  de  atos  simulados,  que  buscaram conferir à operação uma aparência (falsa) de reorganização societária. [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 247, art. 248 e art. 251 do Regulamento do Imposto de  Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.303          3 II  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1617­1623,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$86.147,42  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurada  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2006.  Consta na Descrição dos Fatos:  RESULTADOS  –  APURAÇÃO  INCORRETA  DE  RESULTADOS  DA  CSLL   Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  na  alienação/baixa  de  investimento  [...]  gerando,  em  consequência  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação.[...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  art.  1º  e  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 57 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 1º da Lei nº  8.034, de 13 de abril de 1990.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 1660­1697, com as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  dizendo  que  a  peça  de  defesa  é  apresentada tempestivamente e ainda suscitando:  Das Alegações Constantes do Auto de Infração [...]  A argumentação da fiscalização, baseada em meras suposições e presunções,  tem  por  objetivo  desconsiderar  a  sequência  de  atos  ­  ressalte­se,  revestidos  de  legalidade  e  condizentes  com  a  real  intenção  das  partes  envolvidas  ­  por meio  da  alegação de simulação, não obstante a reorganização societária empreendida:  ­ Apresentas­se propósito negocial, conforme restará cabalmente demonstrado  a  seguir,  o  que  se  depreende  ainda  pela  verificação  (a)  de  adequado  intervalo  temporal entre as operações realizadas; (b) da independência das partes envolvidas  na  operação;  (c)  da  existência  de  várias  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso do novo  sócio,  o que demonstra que a operação não se qualificava  como  alienação de investimento, mas sim de verdadeira captação de recursos condicionada  ao cumprimento de certos requisitos para admissão do novo investidor.  ­ Tenha ocorrido  tal  como descrita pela  Impugnante,  que, agindo de boa­fé,  reportou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  todos  os  atos  executados,  bem  como  autorizou a divulgação pública das bases para  realização do negócio,  por meio da  comunicação  ao  mercado  feita  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (sócia  da  Univias),  acerca da realização do Acordo de Investimentos para admissão de novo investidor e  arquivamento desse documento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (CADE). [...]  Ora,  a  fiscalização  deve  estar  munida  de  elementos  suficientes  para,  com  precisão, afirmar que a conduta do contribuinte encontra­se eivada em vícios. Nesse  contexto  e,  partindo  da  premissa  de  ser  ônus  da  Administração  a  precisa  demonstração  das  circunstâncias  fáticas  que  circulam  o  objeto  da  autuação,  vale  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.304          4 ressaltar  que  não  há,  no  caso  em  tela,  elementos  suficientes  para manutenção  do  Auto de Infração ora impugnado.  Além da alegação de  simulação não  fundamentada em provas contundentes,  mais  excessos  foram  cometidos  pelas  autoridades  fazendárias  no  exercício  do  seu  poder/dever  de  fiscalização:  foi  imposta  à  Impugnante multa  qualificada  de  150%  (cento e cinquenta por cento) , em razão do entendimento absurdo de que existiriam  "fraude" e "conluio" nas operações realizadas [...].  Considerações Preliminares [...]  Resta inequívoca a tentativa da autoridade fiscal de desmoralizar as empresas  que participaram da reestruturação societária analisada ­ inclusive a Impugnante, ao  vincular  a  Univias  a  empresas  de  fachada,  comprovadamente  utilizadas  como  veículos  para  lesão  ao  Erário,  com  o  objetivo  de  deslegitimar  a  reestruturação  societária executada.  No entanto, como restará demonstrado a seguir, tais insinuações não merecem  e não irão prosperar.  Direito ­ Razões de Improcedência do Lançamento  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Incompetência  das  Autoridades  Fiscais  Autuantes  Antes de tudo, cumpre ressaltar que o auto de infração ora impugnado eiva de  nulidade, na medida em que lavrado por auditores­fiscais incompetentes (adstritos à  DRF de Porto Alegre/RS), nos termos do que dispõe o art. 59, inciso I do Decreto n°  70.235/1972,  com  mesma  redação  prevista  no  art.  12,  inciso  I  do  Decreto  n°  7.574/20117.  Isso  porque  o  primeiro  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  deu  inicio  à  fiscalização (na oportunidade, em face da "Convias"), acarretando na formalização  da presente exigência, foi lavrado em Caxias do Sul/RS [...]. E, segundo o comando  inserido no art. 38, § 4º do Decreto n° 7.574/2011, "a formalização da exigência (...)  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer" (grifos nossos).  Ademais, conforme se infere do Relatório da Ação Fiscal, o evento que trouxe  o suposto fato gerador do crédito em cobrança ocorreu perante a Univias, que, por  sua vez, foi submetida à fiscalização da DEFIS, em São Paulo, por ser este o local  do seu domicílio fiscal.  Diante  disto,  sob  qualquer  ângulo,  torna­se  inquestionável  a  incompetência  das  autoridades  fiscais  de  Porto  Alegre/RS  para  efetuar  o  lançamento  ora  impugnado; seja porque não foram estas as que primeiro obtiveram conhecimento da  operação societária;  seja porque não pertencem ao domicílio  fiscal onde ocorreu o  fato desconsiderado para fins de tributação.  Inexistência de Simulação no Caso em Tela  4.2.1.Conforme  mencionado  anteriormente,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado  para  cobrança  do  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre  ganho de  capital supostamente auferido na suposta alienação de ações da Univias. De acordo  com o entendimento da fiscalização, o suposto ganho não foi tributado em razão de  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  pela  contabilização  de  equivalência patrimonial que  teria decorrido da sequênciade atos, no entendimento  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.305          5 do  Fisco,  "simulados,  que  buscaram  conferir  à  operação  uma  aparência  (falsa)  de  reorganização societária". [...]  Esqueceu  a  fiscalização  de  investigar,  a  fundo,  o  contexto  político  e  econômico  que  permeava  a  admissão  da  Robina  como  nova  investidora  do  Consórcio  Univias  ­  é  esse  contexto  que  comprova,  de  forma  inequívoca,  a  existência de propósito negocial para realização da operação.  A fiscalização desconsidera que os atos listados no Acordo de Investimentos  foram realmente praticados e que as empresas envolvidas submeteram­se aos efeitos  destes  atos  (inclusive  fiscais),  com  efetiva  vivência  das  operações  praticadas  e  a  assunção  dos  riscos  [...]  típicos  destes  negócios.  Nessa  linha  de  raciocínio,cabe  ressaltar que:  ­  Todos  os  atos  societários  e  contratuais  mencionados  no  Acordo  foram  efetivamente executados e arquivados perante as Juntas Comerciais competentes;  ­  O  bônus  de  subscrição,  que  é  um  instrumento  previsto  na  legislação  societária para captação de  recursos por  companhias,  foi efetivamente  emitido e o  preço pela sua emissão e exercício foi devidamente pago pela Robina.  ­  A  operação  apresentava  riscos  inerentes  e  usuais  ao  tipo  de  negócio  executado ­ a admissão de um novo investidor. Por exemplo, antes do fechamento da  operação,  foi  rescindido  o  Contrato  de  Empreitada  entre  as  concessionárias  e  o  Consórcio  Construtor  Sul,  por  exigência  da  nova  investidora  (primeiro  pré­ fechamento). Isso indica que os controladores da Univias ­ inclusive a Impugnante ­  estavam dispostos a correr o risco de rescindir um contrato em vigor, por exigência  da  investidora, com o objetivo de dar  seguimento  à operação  ­  o que demonstra a  efetiva vivência das operações praticadas.  Logo,  não  se  verifica,  no  caso  em  tela,  os  elementos  que  caracterizam  a  simulação prevista no art. 167 do Código Civil. De acordo com essa norma, haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  (i)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  (ii) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou (iii)  os  instrumentos  particulares  forem  ante­datados  ou  pós­datados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  foi  verificada  na  operação  analisada,  o  que  nos  leva  à  única  conclusão  possível:  de  que  a  alegação  de  simulação  que  fundamenta  a  autuação  não merece  prosperar.  Não tendo sido a operação de captação de recursos simulada, improcedente é  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  investimento  da  Pedrasul  na  Univiasdeveria estar avaliado pelo custo de aquisição, ao mencionar que "a Pedrasul  em  momento  algum  deteve  10%  ou  mais  do  capital  da  Univias,  ainda  que  considerada sua participação indireta através da CP".  Ora, de acordo com o art. 384 do RIR, citado pela própria fiscalização, serão  avaliados pelo valor de patrimônio liquido os investimentos relevantes das pessoas  jurídicas  em  sociedades  controladas  ou  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  sendo  certo  que  "considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  ou  através  de  outras  controladas, é titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente,  a  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores".  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.306          6 Vale mencionar que, ao contrário do que alega a  fiscalização, a  Impugnante  respondeu, em 07/12/2011, [...] o questionamento acerca da utilização do Método de  Equivalência  Patrimonial  para  registro  do  investimento  na  Univias,  nos  seguintes  termos: "na época, a Construtora Sultepa S/A, companhia aberta, era proprietária de  ações  da  Pedrasul Construtora  S/A  representativas  de mais  de  99% do  seu  capital  social. As companhias, portanto, detinham, direta e indiretamente, mais de 30% do  capital  social  da  Univias  Participações  S/A,  o  que  justifica  a  avaliação  do  investimento pelo método de equivalência patrimonial."  Logo,  resta  inequívoca  a  obrigatoriedade  de  registro  do  investimento,  pela  Impugnante,  das  ações  que  detinha  na  Univias,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  A  fiscalização  desconsidera  ainda  a  presença,  no  caso  vertente,  de  todos  os  elementos  [...]  que  indicam  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal,  quais sejam: (a) o adequado intervalo temporal entre as operações realizadas; (b) a  independência  das  partes  envolvidas  na  operação;  (c)  a  existência  de  várias  condições suspensivas que pendiam para  ingresso do novo sócio, o que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos  para admissão do novo investidor. [...]  Propósito Negocial [...]  Ocorre que, no caso em tela, havia motivação extratributária para realização  da  operação.  Dado  o  contexto  político  e  econômico  da  época,  relacionado  à  exploração de concessões rodoviárias no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul,  era necessário o ingresso de novo investidor para exploração do Consórcio Univias,  que aportasse os recursos necessários para a continuidade da execução dos projetos,  bem como compartilhasse os riscos atrelados ao empreendimento. [...]  Contexto  Histórico  e  Político  Relacionado  à  Exploração  de  Concessões  no  Brasil e Rio Grande do Sul [...]  Com  a  promulgação  da  Lei  nº  9.277,  em  maio  de  1996  [...],  criou­se  a  possibilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal  solicitarem a delegação de  trechos  de  rodovias  federais  para  incluí­los  em  seus  Programas  de  Concessão  de  Rodovias, mediante a celebração de Convênios com a União. [...]  O modelo gaúcho baseou­se na licitação de polos, que consistiam em pontos  centrais  para  os  quais  convergiam  pelo  menos  três  rodovias  com  cobrança  de  pedágio, consolidando um subsidio cruzado, em que as rodovias com menor volume  de tráfego eram mantidas, também, por aquelas que apresentam volumes maiores. A  tarifa  foi  determinada  pelo  poder  público,  e  o  vencedor  da  licitação  foi  quem  ofereceu a maior rede de rodovias a ser atendida no polo.  Assim,  conforme  mencionado  anteriormente,  em  1998  foram  licitados  08  (oito)  polos  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  cabendo  a  Convias,  Sulvias  e  Metrovias aqueles listados a seguir:  Concessionária  Polo  Duração do Contrato  Convias  Caxias do Sul  15 anos  Sulvias  Lajeado  15 anos  Metrovias  Metropolitano  15 anos  [...]  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.307          7 [Esclarece que]. parte das rodovias eram federais e tiveram sua administração  delegada ao Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de convênio firmado com  a União, que poderia ser denunciado a qualquer tempo.  No  ano  de  2004  foi  constituída  a  CP  Construções  e  Participações  Ltda.  (doravante "CP") pela Impugnante, BGPAR S/A e Construtora Sultepa, com vistas a  atuar  em  um  importante  projeto  licitado  em  1997,  relacionado  à  exploração  do  Complexo Rodoviário Metropolitano vencido pelo Consórcio Metropolo (composto  pela CCR ­ Companhia de Concessões e Rodovias e as empresas gaúchas Brasília  Guaíba, Sultepa e Toniolo Busnello), mas que, devido a problemas judiciais entre os  participantes da licitação, teve retardada a sua homologação, adjudicação e o início  da execução dos contratos. [...]  Assim,  em  setembro  de  2006,  ocorreu  a  formalização  do  Acordo  de  Investimentos,  que  previa  o  ingresso  da Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como  forma  de  captação  dos  recursos  necessários  para  continuidade dos contratos de concessão. [...]  Em 2007, a 2ª etapa do referido Programa Federal de Concessões foi lançado,  [...] e a OHL – Grupo Espanhol ganhou 05 dos 09 lotes disputados [...]. Isso mudou  totalmente  a  estrutura  de  capitais  para  realização  desses  negócios.  [...]  O  Grupo  Univias  perdeu  escala  [...]  tornando  inviável  a  sua  participação  em  outras  concorrências  [...].  Isso  resultou  no  desinteresse  pelo  negócio  de  concessões,  culminando na saída da CP e da própria Impugnante do Consórcio Univias.  Lapso Temporal Razoável entre as Operações Realizadas  O  elemento  temporal  costuma  definir­se,  na  prática,  como  uma  das  circunstâncias que confirmam o propósito negociai de uma transação. [...]  A  reestruturação  societária  empreendida  tinha  verdadeiro  cunho  de  reorganização empresarial, com o objetivo de captação de recursos no mercado, que  dependiam da aprovação de terceiros.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  realização  completa  da  operação  levou  quase um ano, o que demonstra que os atos praticados não eram meros atos formais,  desprovidos de qualquer substrato econômico ou motivação negocial.  Assim, a existência de lapso temporal razoável entre as operações realizadas  denota  a  substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente sob o aspecto formal. Trata­se, por conseguinte, de elemento que indica  a validade da reestruturação executada como um instrumento  legítimo para os  fins  almejados (captação de novo investidor para a exploração do Consórcio Univias).  Independência das Partes Envolvidas na Operação  A  independência  das  partes,  como  requisito  que  indica  a  validade  das  operações  que  resultam  em  economia  fiscal,  está  relacionada  à  investigação  das  operações  ditas  "em  casa":  que  não  geram  quaisquer  efeitos  econômicos  perante  terceiros e têm por único objetivo gerar algum benefício fiscal.  No caso em tela, resta inequívoco que, não apenas as partes que.subscreveram  o  Acordo  de  Investimentos  eram  independentes,  como  também  as  entidades  pertencentes à Administração Pública [...].  Assim, a independência das partes envolvidas na operação denota a substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente  sob  o  aspecto  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.308          8 formal.  Mais  um  elemento  a  qualificar  a  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legitimo  para  os  fins  almejados  (captação  de  novo  investidor  para  a  exploração do Consórcio Univias).  Condições Suspensivas para Realização da Operação  Conforme se depreende da análise do Acordo de Investimentos, a operação foi  dividida  em  três  etapas,  denominadas:  "primeiro  pré­fechamento".  "segundo  pré­ fechamento" e "fechamento".  Em  cada  uma  dessas  etapas,  existiam  condições  suspensivas  que  pendiam  para ingresso do novo sócio, relacionadas pela própria fiscalização [...].  Tudo isso demonstra que a operação não pode ser qualificada como alienação  de investimento, como pretendem as autoridades fazendárias. Observe que, na linha  de  raciocínio  desenvolvida  pela  fiscalização,  a  subscrição  da  totalidade  do  bônus  pela Robina, parte em moeda corrente (R$17.182.189,61), parte em nota promissória  (R$99.656.699,74),  corresponderia,  na  verdade,  à  aquisição  de  participação  societária e pagamento do preço, o que vai de encontro à possibilidade de rescisão  do Acordo [...].  Assim,  a  existência  de  condições  suspensivas  para  realização  da  operação  e  previsão de rescisão contratual,caso não observadas as condições precedentes, revela  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  Acordo  de  Investimentos:  um  instrumento  que  permitia,  mediante  o  cumprimento  de  certos  requisitos,  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos  necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse  os riscos atrelados ao empreendimento.  Inexistência  de  Fraude  e  Conluio  na  Operação:  Impossibilidade  de  Qualificação da Multa [...]  A essência comum à fraude, sonegação e conluio, que ensejam a aplicação de  multa qualificada,é a tentativa dolosa de ocultar o fato gerador ou seus elementos, de  enganar o Fisco. [...]  Pode­se  dizer  que  quando  o  contribuinte  praticar  negócio  licito  e  feito  às  claras poderá ser aplicada multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do art. 44  da Lei 9.430/96, que é reservada às situações em que o sujeito passivo, mediante a  prática de fraude ou sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  algum  de  seus  elementos,  de  modo  a  impedir  que  a  Administração Tributária tome conhecimento dos mesmos.  Diante de  todos os argumentos aduzidos acima, ao contrário do que alega a  fiscalização, não há como se cogitar de fraude na operação:  ­ A uma, pois, de fato, todas as operações das quais a Impugnante tomou parte  eram licitas e foram devidamente escrituradas nos documentos, livros e declarações  fiscais obrigatórios. Logo, não houve qualquer  intenção dolosa da  Impugnante  em  ocultar  os  efeitos  fiscais  decorrentes  das  operações  executadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  e  reportados  ao  Fisco  nas  Declarações pertinentes;  ­ A duas, pois além de terem sido devidamente contabilizadas e reportadas nas  Declarações Fiscais,  o Acordo de  Investimentos  foi divulgado em Comunicado ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia  de  capital  aberto),  em  28  de  setembro de 2006, por exigência regulamentar da CVM. Tal Comunicado, além de  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.309          9 ter sido publicado em jornais de grande circulação à época, encontra­se disponível  no site da BOVESPA [...].  ­  A  três,  pois,  além  de  ter  se  tornado  público  através  do  Comunicado  ao  Mercado feito pela Sultepa, o Acordo de Investimentos encontrava­se registrado no  CADE,  bastando  um  simples  requerimento  por  parte  da  fiscalização  para  disponibilização desse documento por aquele órgão.  ­  A  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o  Acordo  de  Investimentos  supostamente  "sonegado"  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo  da  operação consistia em receber um novo "investidor" (como foi denominada a Robina  no Acordo) e não alienar as ações. Isso se comprova (i) pela existência de diversas  condições suspensivas que pendiam para  ingresso do novo sócio, o que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos  para  admissão  do  novo  investidor,  conforme  demonstrado  anteriormente;  (ii)  pela  participação de entidades da Administração Pública, tais como o Banco Nacional do  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  o  Departamento  Autônomo  de  Estradas e Rodagens do Rio Grande do Sul (DAER/RS), o Conselho Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE),  a  Agência  Estadual  de  Regulação  dos  Serviços  Públicos  Delegados  do  Rio Grande  do  Sul  (AGERGS)  ,  que  deveriam  concordar  com a admissão do novo investidor, sob pena do desfazimento do negócio ­ o que,  por si só, já serviria como indício de legitimidade da operação. Assim, o Acordo de  Investimentos não expõe a simulação como quer fazer crer o Fisco, mas corrobora  que a reestruturação societária engendrada para admissão do novo sócio era legitima  e válida;  ­ A cinco, pois, embora o Acordo de Investimentos não tenha sido localizado  pela Impugnante,  todos os documentos societários e contratuais nele mencionados,  solicitados  pela  fiscalização,  foram  devidamente  apresentados  ­  o  que  afasta  qualquer insinuação da fiscalização no sentido de que houve a tentativa de ocultação  dos  fatos  por  parte  da  Impugnante.  Ademais,  vale  lembrar  que  o  Acordo  de  Investimentos  não  é  um  documento  de  guarda  obrigatória  por  parte  das  suas  signatárias, ao contrário dos documentos societários e contratuais que dão forma aos  atos  nele  descritos  ­  os  quais  servem  como  base  para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes nas Declarações fiscais pertinentes, e que foram devidamente apresentados  à  fiscalização.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  à  fiscalização  se  limita  à  apresentação dos  livros  fiscais e documentos previstos em normas  legais  ­ o que  impede o Fisco de  aplicar qualquer sanção ao contribuinte por não ter prestado as informações que lhe  foram requeridas e que extrapolaram a legalidade. Em última análise, os pedidos de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  legalidade,  exigindo  informações  e  documentos  que não aqueles exigidos por lei, são claras tentativas de inverter o ônus da prova no  processo administrativo fiscal ­ o que é repudiado [...].  ­  A  seis,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma  teve  acesso  ao  Acordo  de  Investimentos  através  da  Metrovias,  conforme  mencionado em seu próprio Relatório Fiscal, [...].  Por  fim,  não  há  como  se  cogitar  de  conluio  na  operação,  para  execução  da  fraude alegada pela fiscalização. Essa é a única conclusão possível para o caso em  tela,  tendo  em  vista  que  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  ­  Metrovias  (na  qualidade  de  sucessora  da  Robina),  também  estava  sujeita  à  ação  fiscal, tendo sido a fiscalização encerrada sem o questionamento de qualquer aspecto  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.310          10 atinente  à  legitimidade  da  operação  (que,  ressalte­se,  é  a  mesma,  para  ambas  as  partes) [...].  Assim, não há como se entender que uma mesma operação é válida e legítima  para  uma  parte  (no  caso,  a  Metrovias,  na  qualidade  de  sucessora  da  Robina  e  Univias), mas  inválida  e  fraudulenta,  celebrada  em  conluio  para  a  outra  parte  (no  caso, a Impugnante).  A  acolhida  dessa  alegação  representaria  violação  frontal  ao  princípio  da  confiança  legítima  que  rege  as  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  por  frustrar  a  legítima expectativa da Impugnante de ver reconhecida a  legitimidade da operação  ora  analisada,  já  reconhecida  pelo  Fisco  em  oportunidade  anterior,  ao  encerrar  a  fiscalização da Metrovias sem questionar esse aspecto da operação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto, a Impugnante requer:  (i)seja  reconhecida  a  prejudicial  de  mérito,  declarando­se  a  nulidade  do  lançamento, eis que efetuado por autoridade incompetente para tanto;  (ii) no mérito, seja acolhida a presente impugnação, paia que o lançamento em  questão  seja  definitivamente  cancelado  em  razão  da  sua  evidente  improcedência,  com o consequente arquivamento do feito;  (iii) ou, caso assim não entenda V.Sa., ao menos, seja excluída da autuação a  multa qualificada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), em razão de a  Impugnante não ter concorrido em qualquer das hipóteses para sua imposição.  A Impugnante protesta pela posterior produção de todas as provas admitidas  em âmbito administrativo, inclusive, a produção de prova pericial.  Por  fim,  o  representante  legal  da  Impugnante  declara,  sob  pena  de  responsabilidade pessoal,  serem autênticas  as  cópias  acostadas  a  esta  impugnação,  bem como os documentos extraídos dos respectivos sites da internet.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 38.159, de 26.04.2012, fls. 2139­2158:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   IRPJ/CSLL NULIDADE  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO AUDITOR­FISCAL AUTUANTE. INOCORRÊNCIA   A  competência  territorial  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  nacional. Informações colhidas em procedimentos fiscais podem ser compartilhadas  entre  as  diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, independentemente da sua jurisdição territorial.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  foram  identificados  em  jurisdição  diversa  da  jurisdição  do  contribuinte,  entretanto,  foi  a  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.311          11 autoridade  administrativa  de  sua  jurisdição  que  primeiro  tomou  conhecimento  da  infração (não tributação do ganho de capital) e efetuou o lançamento.  IRPJ/CSLL SIMULAÇÃO   As declarações de vontade de mera  aparência,  reveladoras da prática de ato  simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos  que  se  buscou  dissimular. A  alienação  de  participação  societária  utilizando­se  de  artifícios  que,  ao  final,  resultaram  em  redução  do  ganho  de  capital  obtido  na  operação,  deve  ser  desconsiderada,  recompondo­se  as  bases  de  cálculo  desconsiderando­se  os  fatos  dissimulados.  IRPJ/CSLL MULTA AGRAVADA   É cabível o agravamento da multa de lançamento de ofício nos casos em que  ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo visando o escamoteamento da  base de cálculo tributável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada eletronicamente em 29.05.2012, fl. 2164, a Recorrente apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.06.2012,  fls.  2165­2205,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade,  inclusive no que se  refere à apresentação da peça de defesa  dentro do prazo legal. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Faz um resumo dos fatos e acrescenta que:  A argumentação da fiscalização, baseada em meras suposições e presunções,  tem  por  objetivo  desconsiderar  a  sequência  de  atos  ­  ressalte­se,  revestidos  de  legalidade  e  condizentes  com a  real  intenção das partes  envolvidas – por meio da  alegação de simulação, não obstante a reorganização societária empreendida:  ­  Apresentas­se  notável  propósito  negocial,  conforme  restará  cabalmente  demonstrado  a  seguir,  o  que  se  depreende  ainda  pela  verificação  (a)  de  adequado  intervalo  temporal  entre  as  operações  realizadas;  (b)  da  independência  das  partes  envolvidas  na  operação;  (c)  da  existência  de  várias  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso  do  novo  sócio,  o  que  demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos condicionada ao cumprimento de certos requisitos para admissão do novo  investidor;  Tenha  ocorrido  tal  como  descrita  pela  Recorrente,  que,  agindo  de  boa­fé,  reportou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  todos  os  atos  executados,  bem  como  autorizou a divulgação pública das bases para  realização do negócio,  por meio da  comunicação  ao  mercado  feita  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (sócia  da  Univias),  acerca da realização do Acordo de Investimentos para admissão de novo investidor e  arquivamento desse documento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (CADE). [...]  A  simulação  ora  alegada  é  baseada  em meras  suposições  e  presunções,  não  comprovadas. [...]  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.312          12 Com isso, muitas das vezes o Fisco acaba por violar o comando inserto no art.  110  do CTN,  o  que,  definitivamente,  não  deixou  de  ocorrer  no  caso  concreto,  na  medida em que admite a legalidade da operação sob a égide do direito societário e  administrativo, mas, ao mesmo tempo, a repudia sob o ponto de vista fiscal [...] [ou  seja] a validade da operação sob o aspecto tributário [...].  Nunca  é  demais  repetir  que  se  o  Fisco  não  atender  ao  seu  duplo  ônus  de  prova,  se  não  demonstrar  a  qualificação  jurídica  pertinente  ou  se  houver  um  insuperável  empate  (...),  o  critério  de  decisão  do  caso  deve  ser  o  de  prestigiar  a  liberdade de o contribuinte organizar seus negócios [...].  Ora,  a  fiscalização  deve  estar  munida  de  elementos  suficientes  para,  com  precisão, afirmar que a conduta do contribuinte encontra­se eivada em vícios [fraude  e concluio]. Nesse contexto, partindo da premissa de  ser ônus da Administração a  precisa demonstração das circunstâncias fáticas que circulam o objeto da autuação,  vale ressaltar que não há, no caso em tela, elementos suficientes para manutenção do  presente Auto de Infração.[...]  Cumpre  ressaltar  que  as  consequências  decorrentes  do  agravamento  da  penalidade não se limitam ao seu caráter financeiro, já que, nesses casos, exige­se da  autoridade  fazendária  a  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  ao  Ministério  Público,  com  a  consequente  abertura  de  processo  criminal  contra  o  contribuinte.  Logo, é mandatório que a imposição de multa qualificada pelo Fisco decorra  de uma análise minuciosa dos elementos caracterizadores da  sonegação,  fraude ou  conluio (fatos que ensejam tal qualificação) ­ o que não ocorreu no caso em tela [...].  Apesar de todo o exposto, a 1ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem manter  o  lançamento operado nos autos, e assim, julgar  improcedente a  Impugnação, com  base  nos  mesmos  argumentos  utilizados  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  Assim,  resta  inconteste a  robusta prova documental carreada à  Impugnação, assim  como  incontroversos  os  fatos  notórios  que  traduzem,  por  exemplo,  o  contexto  histórico e político da exploração das concessões no Rio Grande do Sul à época dos  fatos, de modo a evidenciar o real propósito negocial da operação societária tratada  nos autos. [...]  Considerações Preliminares [...]  A  relação  Fisco  e  contribuinte  é  norteada  pelo  principio  da  boa­fé,  o  que  impede  a  presunção,  a  priori,  de  que  a  atuação  do  contribuinte  que  resulte  em  economia fiscal é ilegítima, desleal e tem por propósito lesar o Fisco [...]  Além  da  infundada  alegação  de  simulação,  associada  à  tentativa  de  qualificação da multa mediante a caracterização de fraude e conluio na operação, a  autoridade fiscal tenta "demonizar" as partes envolvidas na reestruturação societária  analisada, ao insinuar que a Univias Participações S/A estaria inserida em operações  de fraudes e lesões ao Erário [...].  Diante  do  exposto,  resta  inequívoca  a  tentativa  da  autoridade  fiscal  de  desmoralizar  as  empresas  que  participaram  da  reestruturação  societária  analisada  inclusive  a  Recorrente,  ao  vincular  a  Univias  a  empresas  de  fachada,  comprovadamente utilizadas como veículos para lesão ao Erário, com o objetivo de  deslegitimar a reestruturação societária executada.  Direito ­ Razões de Improcedência do Lançamento  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.313          13 Inexistência de Simulação no Caso em Tela [...]  O Auto de Infração ora guerreado foi lavrado para cobrança do IRPJ e CSLL  incidentes  sobre ganho de  capital  supostamente  auferido  na  alienação  de  ações da  Univias. De  acordo  com o  entendimento  da  fiscalização,  o  suposto  ganho não  foi  tributado  em  razão  de majoração  indevida  do  custo de  aquisição  do  investimento,  pela contabilização de equivalência patrimonial que teria decorrido da sequência de  atos, no entendimento do Fisco, "simulados, que buscaram conferir à operação uma  aparência (falsa) de reorganização societária".  A  alegação  de  simulação  pela  fiscalização  está  fundamentada  aos  seguintes  argumentos:  ­  "A  utilização  do  bônus  de  subscrição  como  recurso  para  a  majoração  do  custo do  investimento detido pela Pedrasul na Univias, por equivalência  registrada  em 31/12/06,  seguido  de  resgate  de  ações  em 28/03/07,  caracteriza  uma distorção  daquele instrumento de direito societário".  ­  "A  simulação  se  torna  irrefutável  diante  do  Acordo  de  Investimentos  e  Outros  Pactos,  firmado  previamente  entre  os  adquirentes  e  os  alienantes  da  participação societária objeto da negociação. Nunca houve, por parte dos alienantes,  a intenção de admitir um novo sócio (ou investidor, como foi denominada a Robina  no  acordo),  mas  sim  de  se  retirar  da  Univias  e,  indiretamente,  alienar  sua  participação nas concessionárias".  ­  "A Univias  emitiu  o  bônus, mas  os  recursos  foram pagos  diretamente  aos  sócios,  sob a  forma de um mútuo simulado, cuja  liquidação, através de resgate de  ações,  já  estava  previamente  acordada.  (...) A distorção  na  utilização  da  figura do  bônus fica evidente também diante da redução de capital que já estava previamente  definida no acordo de investimentos".  Em  síntese,  nos  dizeres  do  próprio  Fisco,  "trata­se,  portanto,  de  uma  sequência  de  atos  simulados,  envolvendo  a  distorção  da  figura  do  bônus  de  subscrição (instrumento que deveria estar associado a uma verdadeira capitalização),  seguida da utilização indevida de equivalência patrimonial e de mútuo fictício, tudo  previamente descrito em pseudo acordo de investimentos". [...]  A fiscalização desconsidera que os atos listados no Acordo de Investimentos  foram realmente praticados e que as empresas envolvidas submeteram­se aos efeitos  destes  atos(inclusive  fiscais),  com  efetiva  vivência  das  operações  praticadas  e  a  assunção dos riscos e efeitos típicos destes negócios. Nessa linha de raciocínio, cabe  ressaltar que:  ­  Todos  os  atos  societários  e  contratuais  mencionados  no  Acordo  foram  efetivamente executados e arquivados perante as Juntas Comerciais competentes;  ­  O  bônus  de  subscrição,  que  é  um  instrumento  previsto  na  legislação  societária para captação de  recursos por  companhias,  foi efetivamente  emitido e o  preço pela sua emissão e exercício foi devidamente pago pela Robina.  ­  A  operação  apresentava  riscos  inerentes  e  usuais  ao  tipo  de  negócio  executado ­ a admissão de um novo investidor. Por exemplo, antes do fechamento da  operação,  foi  ^rescindido  o  Contrato  de  Empreitada  entre  as  concessionárias  e  o  Consórcio  Construtor  Sul,  por  exigência  da  nova  investidora  (primeiro  pré­ fechamento). Isso comprova que os controladores da Univias inclusive a Recorrente  ­ estavam dispostos a correr o risco de rescindir um contrato em vigor, por exigência  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.314          14 da  investidora, com o objetivo de dar  seguimento  à operação  ­  o que demonstra a  efetiva vivência das operações praticadas.  Logo,  não  se  verifica,  no  caso  em  tela,  os  elementos  que  caracterizam  a  simulação prevista no art. 167 do Código Civil. De acordo com essa norma, haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  (i)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  (ii) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou (iii) os  instrumentos particulares forem ante­datados ou pós­datados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  foi  verificada  na  operação  analisada  como  um  todo,  tampouco  no  que  diz  respeito  ao  mútuo  concedido  aos  sócios,  pois  estes,  diferentemente  do  que  dispõe  a  norma  do  citado  art.  167,  foram  de  fato  quem  receberam  o  valor  do  empréstimo,  na  data  em  que  registrado,  e  diante  de  uma  necessidade  momentânea,  já  que  haviam  investido  muito  naquela  empresa,  e,  posteriormente, o quitaram quando de suas retiradas da sociedade. 0 que nos leva à  única  conclusão  plausível:  de  que  a  alegação  de  simulação  que  fundamenta  a  autuação não merece prosperar. [...]  Não tendo sido a operação de captação de recursos simulada, improcedente é  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  investimento  da  Pedrasul  na  Univias  deveria  estar  avaliado  pelo  custo  de  aquisição,  ao  mencionar  que  "a  Pedrasul em momento algum deteve 10% ou mais do capital da Univias, ainda que  considerada sua participação indireta através da CP" [...].  Vale mencionar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  a Recorrente  respondeu, em 07/12/2011, [...] o questionamento acerca da utilização do Método de  Equivalência  Patrimonial  para  registro  do  investimento  na  Univias,  nos  seguintes  termos: "na época, a Construtora Sultepa S/A, companhia aberta, era proprietária de  ações  da  Pedrasul Construtora  S/A  representativas  de mais  de  99% do  seu  capital  social. As companhias, portanto, detinham, direta e indiretamente, mais de 30% do  capital  social  da  Univias  Participações  S/A,  o  que  justifica  a  avaliação  do  investimento pelo método de equivalência patrimonial."  Logo,  resta  inequívoca  a  obrigatoriedade  de  registro  do  investimento,  pela  Recorrente,  das  ações  que  detinha  na  Univias,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  A  fiscalização  desconsidera  ainda  a  presença,  no  caso  vertente,  de  todos  os  elementos  [...]  que  indicam  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal,  quais sejam: (a) o adequado intervalo temporal entre as operações realizadas; (b) a  independência  das  partes  envolvidas  na  operação;  (c)  a  existência  de  várias  condições suspensivas que pendiam para  ingresso do novo sócio, o que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos  para admissão do novo investidor. [...]  Propósito Negocial [...]  Ocorre que, no caso em tela, havia motivação extratributária para realização  da  operação.  Dado  o  contexto  político  e  econômico  da  época,  relacionado  à  exploração de concessões rodoviárias no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul,  era necessário o ingresso de novo investidor para exploração do Consórcio Univias,  que aportasse os recursos necessários para a continuidade da execução dos projetos,  bem como compartilhasse os riscos atrelados ao empreendimento. [...]  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.315          15 Contexto  Histórico  e  Político  Relacionado  à  Exploração  de  Concessões  no  Brasil e Rio Grande do Sul [...]  Com  a  promulgação  da  Lei  nº  9.277,  em  maio  de  1996  [...],  criou­se  a  possibilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal  solicitarem a delegação de  trechos  de  rodovias  federais  para  incluí­los  em  seus  Programas  de  Concessão  de  Rodovias, mediante a celebração de Convênios com a União. [...]  O modelo gaúcho baseou­se na licitação de polos, que consistiam em pontos  centrais  para  os  quais  convergiam  pelo  menos  três  rodovias  com  cobrança  de  pedágio, consolidando um subsidio cruzado, em que as rodovias com menor volume  de tráfego eram mantidas, também, por aquelas que apresentam volumes maiores. A  tarifa  foi  determinada  pelo  poder  público,  e  o  vencedor  da  licitação  foi  quem  ofereceu a maior rede de rodovias a ser atendida no polo.  Assim,  conforme  mencionado  anteriormente,  em  1998  foram  licitados  08  (oito)  polos  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  cabendo  a  Convias,  Sulvias  e  Metrovias aqueles listados a seguir:    Concessionária  Polo  Duração do Contrato  Convias  Caxias do Sul  15 anos  Sulvias  Lajeado  15 anos  Metrovias  Metropolitano  15 anos  [...]  [Esclarece que]. parte das rodovias eram federais e tiveram sua administração  delegada ao Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de convênio firmado com  a União, que poderia ser denunciado a qualquer tempo.  No  ano  de  2004  foi  constituída  a  CP  Construções  e  Participações  Ltda.  (doravante "CP") pela Recorrente, BGPAR S/A e Construtora Sultepa, com vistas a  atuar  em  um  importante  projeto  licitado  em  1997,  relacionado  à  exploração  do  Complexo Rodoviário Metropolitano vencido pelo Consórcio Metropolo (composto  pela CCR ­ Companhia de Concessões e Rodovias e as empresas gaúchas Brasília  Guaíba, Sultepa e Toniolo Busnello), mas que, devido a problemas judiciais entre os  participantes da licitação, teve retardada a sua homologação, adjudicação e o início  da execução dos contratos. [...]  Assim,  em  setembro  de  2006,  ocorreu  a  formalização  do  Acordo  de  Investimentos,  que  previa  o  ingresso  da Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como  forma  de  captação  dos  recursos  necessários  para  continuidade dos contratos de concessão. [...]  Em 2007, a 2ª etapa do referido Programa Federal de Concessões foi lançado,  [...] e a OHL – Grupo Espanhol ganhou 05 dos 09 lotes disputados [...]. Isso mudou  totalmente  a  estrutura  de  capitais  para  realização  desses  negócios.  [...]  O  Grupo  Univias  perdeu  escala  [...]  tornando  inviável  a  sua  participação  em  outras  concorrências  [...].  Isso  resultou  no  desinteresse  pelo  negócio  de  concessões,  culminando na saída da CP e da própria Recorrente do Consórcio Univias.  Lapso Temporal Razoável entre as Operações Realizadas  O  elemento  temporal  costuma  definir­se,  na  prática,  como  uma  das  circunstâncias que confirmam o propósito negociai de uma transação. [...]  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.316          16 A  reestruturação  societária  empreendida  tinha  verdadeiro  cunho  de  reorganização empresarial, com o objetivo de captação de recursos no mercado, que  dependiam da aprovação de terceiros.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  realização  completa  da  operação  levou  quase um ano, o que demonstra que os atos praticados não eram meros atos formais,  desprovidos de qualquer substrato econômico ou motivação negocial.  Assim, a existência de lapso temporal razoável entre as operações realizadas  denota  a  substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente sob o aspecto formal. Trata­se, por conseguinte, de elemento que indica  a validade da reestruturação executada como um instrumento  legítimo para os  fins  almejados (captação de novo investidor para a exploração do Consórcio Univias).  Independência das Partes Envolvidas na Operação  A  independência  das  partes,  como  requisito  que  indica  a  validade  das  operações  que  resultam  em  economia  fiscal,  está  relacionada  à  investigação  das  operações  ditas  "em  casa":  que  não  geram  quaisquer  efeitos  econômicos  perante  terceiros e têm por único objetivo gerar algum benefício fiscal.  No caso em tela, resta inequívoco que, não apenas as partes que.subscreveram  o  Acordo  de  Investimentos  eram  independentes,  como  também  as  entidades  pertencentes à Administração Pública [...].  Assim, a independência das partes envolvidas na operação denota a substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente  sob  o  aspecto  formal.  Mais  um  elemento  a  qualificar  a  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legitimo  para  os  fins  almejados  (captação  de  novo  investidor  para  a  exploração do Consórcio Univias).  Condições Suspensivas para Realização da Operação  Conforme se depreende da análise do Acordo de Investimentos, a operação foi  dividida  em  três  etapas,  denominadas:  "primeiro  pré­fechamento".  "segundo  pré­ fechamento" e "fechamento".  Em  cada  uma  dessas  etapas,  existiam  condições  suspensivas  que  pendiam  para ingresso do novo sócio, relacionadas pela própria fiscalização [...].  Tudo isso demonstra que a operação não pode ser qualificada como alienação  de investimento, como pretendem as autoridades fazendárias. Observe que, na linha  de  raciocínio  desenvolvida  pela  fiscalização,  a  subscrição  da  totalidade  do  bônus  pela Robina, parte em moeda corrente (R$17.182.189,61), parte em nota promissória  (R$99.656.699,74),  corresponderia,  na  verdade,  à  aquisição  de  participação  societária e pagamento do preço, o que vai de encontro à possibilidade de rescisão  do Acordo [...].  Assim,  a  existência  de  condições  suspensivas  para  realização  da  operação  e  previsão de rescisão contratual,caso não observadas as condições precedentes, revela  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  Acordo  de  Investimentos:  um  instrumento  que  permitia,  mediante  o  cumprimento  de  certos  requisitos,  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos  necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse  os riscos atrelados ao empreendimento.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.317          17 Inexistência  de  Fraude  e  Conluio  na  Operação:  Impossibilidade  de  Qualificação da Multa [...]  A essência comum à fraude, sonegação e conluio, que ensejam a aplicação de  multa qualificada,é a tentativa dolosa de ocultar o fato gerador ou seus elementos, de  enganar o Fisco. [...]  Pode­se  dizer  que  quando  o  contribuinte  praticar  negócio  licito  e  feito  às  claras poderá ser aplicada multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do art. 44  da Lei 9.430/96, que é reservada às situações em que o sujeito passivo, mediante a  prática de fraude ou sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  algum  de  seus  elementos,  de  modo  a  impedir  que  a  Administração Tributária tome conhecimento dos mesmos.  Diante de  todos os argumentos aduzidos acima, ao contrário do que alega a  fiscalização, não há como se cogitar de fraude na operação:  ­ A uma, pois, de fato, todas as operações das quais a Recorrente tomou parte  eram licitas e foram devidamente escrituradas nos documentos, livros e declarações  fiscais  obrigatórios.  Logo,  não  houve  qualquer  intenção  dolosa  da Recorrente  em  ocultar  os  efeitos  fiscais  decorrentes  das  operações  executadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  e  reportados  ao  Fisco  nas  Declarações pertinentes;  ­ A duas, pois além de terem sido devidamente contabilizadas e reportadas nas  Declarações Fiscais,  o Acordo de  Investimentos  foi divulgado em Comunicado ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia  de  capital  aberto),  em  28  de  setembro de 2006, por exigência regulamentar da CVM. Tal Comunicado, além de  ter sido publicado em jornais de grande circulação à época, encontra­se disponível  no site da BOVESPA [...].  ­  A  três,  pois,  além  de  ter  se  tornado  público  através  do  Comunicado  ao  Mercado feito pela Sultepa, o Acordo de Investimentos encontrava­se registrado no  CADE,  bastando  um  simples  requerimento  por  parte  da  fiscalização  para  disponibilização desse documento por aquele órgão.  ­  A  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o  Acordo  de  Investimentos  supostamente  "sonegado"  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo  da  operação consistia em receber um novo "investidor" (como foi denominada a Robina  no Acordo) e não alienar as ações. Isso se comprova (i) pela existência de diversas  condições suspensivas que pendiam para  ingresso do novo sócio, o que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos  para  admissão  do  novo  investidor,  conforme  demonstrado  anteriormente;  (ii)  pela  participação de entidades da Administração Pública, tais como o Banco Nacional do  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  o  Departamento  Autônomo  de  Estradas e Rodagens do Rio Grande do Sul (DAER/RS), o Conselho Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE),  a  Agência  Estadual  de  Regulação  dos  Serviços  Públicos  Delegados  do  Rio Grande  do  Sul  (AGERGS)  ,  que  deveriam  concordar  com a admissão do novo investidor, sob pena do desfazimento do negócio ­ o que,  por si só, já serviria como indício de legitimidade da operação. Assim, o Acordo de  Investimentos não expõe a simulação como quer fazer crer o Fisco, mas corrobora  que a reestruturação societária engendrada para admissão do novo sócio era legitima  e válida;  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.318          18 ­ A cinco, pois, embora o Acordo de Investimentos não tenha sido localizado  pela Recorrente,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele mencionados,  solicitados  pela  fiscalização,  foram  devidamente  apresentados  ­  o  que  afasta  qualquer insinuação da fiscalização no sentido de que houve a tentativa de ocultação  dos  fatos  por  parte  da  Recorrente.  Ademais,  vale  lembrar  que  o  Acordo  de  Investimentos  não  é  um  documento  de  guarda  obrigatória  por  parte  das  suas  signatárias, ao contrário dos documentos societários e contratuais que dão forma aos  atos  nele  descritos  ­  os  quais  servem  como  base  para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes nas Declarações fiscais pertinentes, e que foram devidamente apresentados  à  fiscalização.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  à  fiscalização  se  limita  à  apresentação dos  livros  fiscais e documentos previstos em normas  legais  ­ o que  impede o Fisco de  aplicar qualquer sanção ao contribuinte por não ter prestado as informações que lhe  foram requeridas e que extrapolaram a legalidade. Em última análise, os pedidos de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  legalidade,  exigindo  informações  e  documentos  que não aqueles exigidos por lei, são claras tentativas de inverter o ônus da prova no  processo administrativo fiscal ­ o que é repudiado [...].  ­  A  seis,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma  teve  acesso  ao  Acordo  de  Investimentos  através  da  Metrovias,  conforme  mencionado em seu próprio Relatório Fiscal, [...].  Por  fim,  não  há  como  se  cogitar  de  conluio  na  operação,  para  execução  da  fraude alegada pela fiscalização. Essa é a única conclusão possível para o caso em  tela,  tendo  em  vista  que  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  ­  Metrovias  (na  qualidade  de  sucessora  da  Robina),  também  estava  sujeita  à  ação  fiscal, tendo sido a fiscalização encerrada sem o questionamento de qualquer aspecto  atinente  à  legitimidade  da  operação  (que,  ressalte­se,  é  a  mesma,  para  ambas  as  partes) [...].  Assim, não há como se entender que uma mesma operação é válida e legítima  para  uma  parte  (no  caso,  a  Metrovias,  na  qualidade  de  sucessora  da  Robina  e  Univias), mas  inválida  e  fraudulenta,  celebrada  em  conluio  para  a  outra  parte  (no  caso, a Recorrente).  A  acolhida  dessa  alegação  representaria  violação  frontal  ao  princípio  da  confiança  legítima  que  rege  as  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  por  frustrar  a  legítima  expectativa  da Recorrente  de  ver  reconhecida  a  legitimidade da  operação  ora  analisada,  já  reconhecida  pelo  Fisco  em  oportunidade  anterior,  ao  encerrar  a  fiscalização da Metrovias sem questionar esse aspecto da operação.  Conclusão  Diante  de  tais  considerações,  tem­se  que  a  autuação  guerreada  pautou­se,  única  e  exclusivamente,  em um  suposto  abuso  de direito,  eis  que  toda  a  operação  societária  tida  como  "simulada"  encontra­se  em  absoluta  conformidade  com  os  ditames legais.  Nesse  aspecto,  aduz  o  acórdão  recorrido  que  "o  direito  ao  planejamento  tributário não pode ser absoluto, há que haver uma conformação entre a existência  do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso  de direito" (fl. 2155).  E,  exatamente  sobre  o mesmo  tema,  expôs  com  precisão  esse  E.  Conselho  administrativo:  "Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.319          19 conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado à lei,  que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  adotando­se  o  entendimento  já manifestado  por  este  E.  Conselho  no  Acórdão  n°  1101­00.708  [...],  com  vistas  à  uniformização  de  sua  jurisprudência acerca da matéria, requer a Recorrente:  (i)seja encaminhado o presente recurso para relatoria da i. Conselheira Maria  de Lourdes Ramirez, por motivo de prevenção em razão da distribuição do recurso  voluntário  interposto por BGPAR S/A (registrado no CARF sob o n° 943.533) no  processo n° 110080.731774/2011­11 [...], pendente de julgamento, a fim de se evitar  decisões  conflitantes,  por  este  E.  Conselho,  sobre  um  mesmo  fato  originário  das  autuações;  ii) seja integralmente acolhido e provido o presente Recurso Voluntário, para  que  o  lançamento  em  questão  seja  definitivamente  cancelado  em  razão  da  sua  evidente improcedência, com o consequente arquivamento do feito;  (iii)  ou,  caso  assim não  entenda  esse E. CARF,  ao menos,  seja  excluída  da  autuação a multa qualificada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), em  razão  de  a  Recorrente  não  ter  concorrido  em  qualquer  das  hipóteses  para  sua  imposição.  Caso ainda remanesçam dúvidas acerca do direito evidenciado nos autos pela  Recorrente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  produção  da  competente prova pericial.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.320          20 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  3  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a afirmativa da Recorrente de que as os agentes públicos tributários tentaram  “demonizar as partes envolvidas na reestruturação societária analisada”.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.321          21 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional4.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  1608­1655  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­38.159,  de  26.04.2012,  fls.  2139­2158,  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  Relativamente  à  alegação  da Recorrente  de que  agiu  de boa­fé,  tem­se que  para os efeitos tributários a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato,  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. A afirmação suscitada pela defendente,  destarte, não é pertinente.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização nº 10.0.01.00­2011­00096­2, fl. 02, Termo de  Início de Fiscalização, fls. 03­08, Ciência dos Autos de Infração e Relatório da Ação Fiscal, fls.  1608­1658 e Intimação do Resultado do Julgamento, fls. 2159­2160 e 2164), a Recorrente não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.                                                               4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.322          22 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua aquisição. Especificamente considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de alienação das participações societárias e o respectivo custo de aquisição.   O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou  liquidação  de  investimento  em coligada ou  controlada  é  avaliado pelo valor de  patrimônio líquido. Tem­se que o método de equivalência patrimonial consiste em atualizar o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos  na demonstração do resultado do exercício.   O  valor  do  investimento,  portanto,  é  determinado mediante  a  aplicação  da  porcentagem de participação no capital  social,  sobre o patrimônio  líquido de  cada  sociedade  coligada ou controlada, Estão obrigadas a proceder à avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio  líquido as sociedades empresárias que  tenham participações societárias  relevantes  em: (a) sociedades controladas, (b) sociedades coligadas sobre cuja administração a sociedade  investidora tenha influência e (c) sociedades coligadas de que a sociedade investidora participe  com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social.  Consideram­se coligadas as  sociedades quando uma participa, com 10% ou  mais,  do  capital  da  outra,  sem  controlá­la  e  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem,  de modo permanente,  preponderância nas deliberações  sociais  e o poder  de eleger  a maioria  dos administradores 6  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O lucro real anual é determinado pelo lucro líquido do período de apuração  ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e dos os ganhos  e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo fiscal apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  suas  atividades  e  das  provisões  expressamente  autorizadas.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. A receita  líquida de  vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via de regra, as vendas canceladas, os descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente  a  legislação  prevê  taxativamente  as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  outras  parcelas da receita bruta.   O  lucro  bruto  é  o  resultado  da  atividade  de venda  de bens  ou  serviços que  constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o                                                              6 Fundamentação Legal: art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e arts. 384 a 391 e art. 427 e art. 427 do  Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.323          23 custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto excluídos os custos e as  despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial7.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  se  fundamenta  no  ganho  de  capital  apurado  a  partir  da  alienação  investimento  para  Robina  Investimentos  e  Participações  Ltda,  ou  seja,  baixa  da  participação  societária  na  Univias  Participações  S/A  no  valor  tributável  de  R$452.802,91  apurado  em  31.12.2006.  Houve  falta  de  registro  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  investimento  gerando,  em  consequência  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  uma  vez  que,  sem  amparo  legal,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  Univias  Participações S/A foi calculado indevidamente pelo método de equivalência patrimonial, já que  as sociedade empresárias não eram coligadas ou controladas.   Estes fatos estão minuciosamente descritos no Relatório da Ação Fiscal, fls.  1624­1655,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem  ser  adotados de plano:  2. Das partes envolvidas na operação: [...],  Metrovias S/A Concessionária de Rodovias [...], Convias S/A Concessionária  de Rodovias  [...], Sulvias S/A Concessionária de Rodovias  [...], BGPAR S/A  [...],  Univias Participações S/A  [...], Robina Empreendimentos  e Participações Ltda, Cl  BE Rodovias  e  Participações  S/A  [...],  Empate  Engenharia  e  Comércio  Ltda  [...],  Heber  Participações  Ltda  [...],  Castilho  Engenharia  e  Empreendimentos  S/A  [...],  Monte  Bérico  Participações  S/A  [...],  TBPAR  Participações  Societárias  Ltda  [...],  Construtora  Sultepa  S/A  [...],  Pedrasul  Construtora  Ltda  [...],  CP  Construções  e  Participações Ltda [...].  3. Da operação   3.1 Origem da Metrovias, da Convias e da Sulvias   A Metrovias,  a Convias  e  a  Sulvias  foram  constituídas  em  janeiro  de  1998  para  a  exploração  dos  complexos  rodoviários  denominados  polos  Metropolitano,  Caxias do Sul e Lajeado, respectivamente (fls. 690, 783 e 735).  Para  executar  esses  empreendimentos,  associaram­se  os  grupos  Sultepa  (através da Construtora Sultepa e da Pedrasul), Brasília Guaíba (através da Brasília  Guaíba Obras Públicas,  e,  posteriormente,  da BGPAR), Toniolo Busnello  (através  da Toniolo Busnello S/A, e, posteriormente, da Monte Bérico) e Castilho (através da  Castilho  Engenharia).  O  controle  direto  das  concessionárias  permaneceu  com  as                                                              7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.324          24 empresas referidas acima até dezembro de 2004, conforme fluxograma abaixo, que  reflete a posição imediatamente anterior à criação da CP, em 21/12/04.                                                                                          3.2 Transferência de ações para a CP Construções e Participações Ltda.    Em 29/12/04, a Monte Bérico, a BGPAR, a Construtora Sultepa e a Pedrasul  transferiram  para  a  CP,  em  aumento  de  capital  (fl.  388),  parte  das  ações  que  detinham  na  Metrovias,  na  Convias  e  na  Sulvias.  Dos  sócios  originais  das  concessionárias,  apenas  a  Castilho  não  transferiu  ações  para  a  CP,  mantendo  inalterada sua participação direta na Metrovias (24,24%), na Convias (24,49%) e na  Sulvias (24,49%).  BGPAR  24,24%  Castilho  24,46%  Construtora  Sultepa  27,27%    Metrovias  Monte Bérico  24,24%  Construtora   Sultepa  26,47%  Castillho  24,49%  BGPAR  24,52%  Monte Bérico  24,52%  Monte Bérico  24,52%  Castilho  24,49%  BGPAR  24,52%    Sulvias  Pedrasul  26,46%    Convias  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.325          25 Até setembro de 2006, a estrutura de controle das concessionárias permaneceu  da seguinte forma:                                                                                                  Observe­se que a Pedrasul  transferiu para a CP 24% das ações da Convias e  manteve  uma  participação  direta  de  2,47%  naquela  concessionária.  A  alienação  posterior das ações transferidas para a CP Construções e Participações foi objeto de  autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em fiscalização efetuada junto à própria  CP (processo administrativo 11080­730002/2011­61). Com relação aqueles autos de  Sulvias  Castilho  24,24%  Const. Sultepa 2,47%  Monte. Bérico 0,52%  BGPAR 0,52%  Castilho  24,49%  Convias  Const. Sultepa 3,27%  Monte. Bérico 0,24%  BGPAR 0,24%  CP:    Metrovias 72,00%  Sulvia 72,00%  Convias – 72,00%  Monte Bérico 33,33% Construtora  Sultepa  26,36%  Pedrasul  6,97%  BGPAR  33,33%  Const. Sultepa 2,47%  Mte. Bérico 0,52%  BGPAR 0,52%  Castilho  24,49%  Metrovias  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.326          26 infração, a Pedrasul recebeu um termo de sujeição passiva solidária acompanhado de  uma  via  dos  autos  e  do  relatório  fiscal. O presente  relatório  trata  da  alienação  do  restante da participação na Convias que se deu através da Univias,  como veremos  adiante.  3.3 Cisão parcial da CP   Em 15/09/06 ocorreu uma cisão parcial na CP (fl. 412), que resultou na saída  da  sócia  Monte  Bérico  e  na  redução  da  participação  da  Construtora  Sultepa.  A  Monte  Bérico  se  retirou  da  CP  recebendo  ações  da  Metrovias,  da  Convias  e  da  Sulvias, que foram transferidas diretamente para a TBPAR, controlada pela Monte  Bérico (99,99%). A Construtora Sultepa reduziu sua participação na CP (apesar de  ter aumentado em termos percentuais, pela saída da Monte Bérico), recebendo ações  da  Sulvias  e  da  Metrovias,  que  foram  transferidas  diretamente  para  a  Sultepa  Construções e Comércio. Em consequência dessa alteração, a estrutura de controle  das concessionárias ficou como segue:                                                                                    BGPAR  51,86%  Pedrasul  10,85%  Construtora  Sultepa  37,29%  CP:    Metrovias 46,71%  Sulvia 48,02%  Convias – 44,38%  Const. Sult. 3,27%  Sultepa Const. 1,03%  Mte. Bérico 0,24%  BGPAR 0,24%  Const. Sult. 2,47%  Sultepa Const. 3,64%  Mte. Bérico 0,52%  BGPAR 0,52%  TBPAR  24,26  Castilho  24,49%  Castilho  24,24%  TBPAR  23,98%  Sulvias Metrovias  Castilho  24,49%  Convias  TBPAR  23,98%  Pedrasul 2,47%  Mte. Bérico 0,52%  BGPAR 0,52%  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.327          27   A  cisão  ocorrida  na  CP  foi  a  primeira  etapa  de  uma  sequência  de  atos  objetivando a alienação do controle das concessionárias para a Robina.  A saída da Monte Bérico do quadro societário da CP ocorreu porque o grupo  Toniolo  Busnello  não  tinha  intenção  de  se  desfazer  de  sua  participação  nas  concessionárias. Assim, saiu da CP e voltou a ter participação direta na Metrovias,  na  Convias  e  na  Sulvias,  através  da  TBPAR,  permitindo  que  os  sócios  remanescentes  (grupos  Sultepa  e  Brasília  Guaíba)  alienassem  para  a  Robina  suas  participações nas concessionárias.  A Castilho Engenharia  também alienou sua participação nas concessionárias  para a Robina, mas não o fez através da CP.  Em resumo, ao final da operação descrita nesse relatório, dos quatro grupos  que se reuniram em 1998 para a criação das concessionárias, apenas um manteve sua  participação (Toniolo Busnello).   Os demais (Sultepa, Brasília Guaíba e Castilho) alienaram suas participações  para a Robina.    3.4 Interposição da Univias na estrutura de controle das concessionárias [...]    A etapa seguinte foi a utilização da Univias Participações S/A, que havia sido  constituída  em  11/04/06  sob  a  denominação  EDSR19  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários S/A,  com capital  social  de R$1.000,00  (fl.  832). A  EDSR19  é  uma  típica  empresa  de  gaveta,  criada  por  Eduardo Duarte,  atualmente  responsável por mais de 200 empresas perante a Receita Federal (fl. 1.605) muitas  denominadas  com  números  e  já  envolvidas  em  outras  fraudes  [amplamente  divulgadas pela mídia8 ].   A EDSR19 teve sua denominação alterada para Univias Participações S/A em  18/09/06, quando ingressaram na sociedade a Pedrasul, a BGPAR, a Castilho e a CP.  A Pedrasul recebeu 4 ações com valor total de R$4,00.  Em 10/10/06 ocorreu um aumento de capital na Univias,  integralizado pelos  quatro  sócios através da  conferência de  ações das  concessionárias  (fls  855 a 875),  resultando na seguinte estrutura:                                                                    8 Disponível em: <http://www.istoe.com.br/reportagens/11251_DANTAS+POSTO+A+PROVA>. Acesso em: 17  jul.2014.  Disponível  em:  <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,socios­foram­investigados­pela­satiagraha­imp­ ,760290>. Acesso em: 17 jul. 2014.  Disponível  em:<http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/alberto­youssef­recorreu­a­shopping­de­cnpj>.  Acesso  em:  17 jul. 2014.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.328          28                                                                                           Das ações da Convias que pertenciam originalmente à Pedrasul, a maior parte  já havia sido transferida para a CP em dezembro de 2004. No aumento de capital na  Univias, a Pedrasul transferiu o restante da participação direta que ainda detinha na  Convias.  As ações conferidas por Pedrasul, BGPAR, Castilho e CP no aumento capital,  foram entregues à Univias pelo valor contábil.  Foram realizadas quatro assembleias na Univias em 10/10/06 (fls. 855 a 875),  num  curto  espaço  de  tempo  (9:00h,  9:30h,  10:00h  e  10:30h).  Em  cada  uma  das  assembleias  subscreveram  capital,  respectivamente,  Pedrasul,  BGPAR,  Castilho  e  BGPAR  51,86%  Univias:  Metrovias 71,19%          ­          Convias 75,50%          ­          Sulvias 69,39%  Castilho  34,22%  BGPAR  0,65%  Pedrasul  0,38%  CP  64,77%  Pedrasul  10,85%  Construtora Sultepa  37,29%  TBPAR  24,26%  Monte Bérico  0,52%  TBPAR  23,98%  Monte Bérico  0,24%  Sultepa Construções  3,64%  Sultepa Construções  1,03%  Construtora Sultepa  3,27%  Construtora Sultepa  2,47%  Sulvias Metrovias  Convias  Monte Bérico  0,52%  TBPAR  23,98%  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.329          29 CP. No total a Univias contabilizou aumento de capital social de R$1.000.000,00 e  reserva de capital (ágio na emissão de ações) de R$66.689.036,74 (fls. 938 a 940).  Na contabilidade da Pedrasul o investimento na Convias foi substituído pelo  investimento  na  Univias,  conforme  lançamentos  contábeis  em  31/12/06  (fls.  06  e  108), reproduzidos abaixo:  D ­ Univias Participações S/A (cta. 1.3.01.01.155786) R$14.386,72   D ­ Baixas de Investimentos (cta. 4.2.03.01.700197) R$3.647,71  C ­ Convias S/A (cta. 1.3.01.01.103914) R$18.034,43  3.5  Sequência  de  atos  que  acarretaram  a  majoração  indevida  do  custo  do  investimento  detido  pela  Pedrasul  na  Univias  e  a  alienação  imediata  dessa  participação [para Robina]  A etapa seguinte da operação foi a emissão pela Univias, em 11/10/06, de um  bônus  de  subscrição  (fl.  876),  conferindo  ao  titular  o  direito  de  subscrever  80.000.800 ações ao preço total de R$20.618.627,53. O prêmio a ser pago à Univias  pela  subscrição  do  bônus  foi  estabelecido  em  R$118.322.660,47.  Na  mesma  assembléia,  os  acionistas  renunciaram  ao  direito  de  preferência  para  subscrever  o  bônus e foi aprovada a subscrição pela Robina.  [Nas sociedades por ações existe o instituto do bônus de subscrição que são  títulos  negociáveis  por  elas  emitidos  e  que  conferem  aos  seus  titulares,  nas  condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social  da  pessoa  jurídica  empresária,  dentro  do  limite  de  capital  autorizado  no  estatuto.  Esses  títulos  podem  ser  atribuídos,  como  vantagem  adicional,  aos  subscritores  de  emissões de ações e também podem ser alienados, oportunidade em que o investidor  deve  pagar  um  preço  por  esse  direito,  para  que,  em  futuras  emissões,  possa  ter  a  preferência na subscrição9. A operação societária de subscrição de ações equipara­se  a uma aquisição. A subscrição de ações é uma forma de aquisição. A. subscrição de  ações  e  alienação  de  ações  são  duas  operações  que  permitem  a  aquisição  de  participação societária.]  De acordo com o Boletim de Subscrição de 11/10/06, o bônus foi pago pela  Robina da seguinte forma: R$17.400.391,24 no ato, em moeda corrente nacional, e  R$100.922.269,22  através  de  duas  notas  promissórias  de  R$50.461.134,61,  com  vencimento em 26/02/07, emitidas por Empate Engenharia e Comércio Ltda e Heber  Participações  Ltda,  controladores  da  Robina.  As  notas  promissórias  foram  resgatadas antecipadamente, em 16/11/06.  Os  valores  recebidos  pela  Univias  referentes  à  subscrição  do  bônus  foram  repassados  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho  e  Pedrasul,  por  conta  de  mútuo.  A  Pedrasul recebeu R$450.412,32, conforme lançado na contabilidade da Univias em  11/10, 16/10 e 17/10 de 2006 (fl. 1147).  Essa  foi  a  primeira  etapa  da  venda,  que  resultou  nos  autos  de  infração  lavrados  na presente  fiscalização,apesar  de  não  ter  sido  formalmente  tratada pelos  alienantes  como  venda  de  ações, mas  sim  dissimulada  sob  suposta  reorganização  societária (emissão do bônus, pagamento do bônus pela Robina e repasse dos valores  recebidos  pela  Univias  aos  sócios,  através  de  mútuo,  para  quitação  com  futuro  resgate de ações).                                                              9 Fundamento Legal: arts. 75 a 79 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.330          30 A  Univias  repassou  os  valores  aos  seus  sócios  CP,  Castilho,  BGPAR  e  Pedrasul. A CP, por sua vez, também repassou aos seus sócios BGPAR, Pedrasul e  Construtora  Sultepa,  através  de  mútuo,  os  valores  recebidos  da  Univias.  Desta  forma,  a  Pedrasul  recebeu  valores  pela  sua  participação  direta  na  Univias  (R$450.412,32), e pela sua participação indireta através da CP (valores que já foram  objeto de auto de infração lavrado junto à CP).  [O contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível  ao mutuário, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero,  qualidade  e quantidade. Por meio do contrato de mútuo  se  transfere o domínio da  coisa emprestada ao mutuário, o qual  fica  responsável por  todos os  riscos desde a  tradição.  No  caso  de  empréstimo  em  dinheiro  pode  ser  na  modalidade  de  mútuo  oneroso10]  Na  contabilidade  da  Pedrasul  os  mútuos  foram  contabilizados  da  seguinte  forma (fls. 07 e 109 a 112):  D ­ Bco (cta. 1.1.01.02.103950)R$1.283.453,69   C ­ Mútuo CP (cta. 2.2.12.01.206273) $1.283.453,69   D ­ Mútuo CP (cta. 2.2.12.01.206273) $65.871,18   C ­ Mútuo Univias (cta. 2.2.12.01.208104) R$65.871,18   D ­ Bco (cta. 1.1.01.02.103950) R$7.086.018,56   C ­ Mútuo CP (cta. 2.2.12.01.206273) R$7.086.018,56   D ­ Mútuo CP (cta. 2.2.12.01.206273) R$356.442,54   C ­ Mútuo Univias (cta. 2.2.12.01.208104) R$356.442,54  Os  lançamentos  de  R$65.871,18  e  R$356.442,54  segregaram  a  parcela  do  mútuo referente à participação direta na Univias. A soma dos dois valores é inferior  ao  mútuo  contabilizado  na  Univias  (R$450.412,32),  porque  a  Pedrasul  não  considerou  a  parte  retida  para  pagamento  do  Banco  Pactual  e  de  escritório  de  advocacia (fls. 1147 e 1148).  O  mútuo  de  R$450.412,32  foi  quitado  posteriormente,  em  28/03/07,  com  resgate de ações na Univias, mas o que ocorreu, na verdade, foi uma venda de ações  na data do recebimento do mútuo, conforme demonstrado no item "4".  [O estatuto ou a assembléia­geral extraordinária pode autorizar a aplicação de  lucros  ou  reservas  no  resgate  ou  na  amortização  de  ações,  determinando  as  condições e o modo de proceder­se à operação. O resgate de ações é o mecanismo  pelo qual o acionista  recompra  as  ações  emitidas em seu nome, ou  seja,  o  resgate  consiste  no  pagamento  do  valor  das  ações  para  retirá­las  definitivamente  de  circulação,  com  redução  ou  não  do  capital  social.  No  caso  de  mantido  o  mesmo  capital é atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes11.  Por  seu  turno  a  venda  de  ações  é  a  negociação  de  valores  mobiliários  e  transferência sucessiva da sua titularidade. Pelo contrato de compra e venda, um dos  contratantes  se obriga  a  transferir o domínio de certa  coisa,  e o outro,  a pagar­lhe                                                              10 Fundamentação Legal: arts. 586 a 590 do Código Civil.  11 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.331          31 certo preço em dinheiro. A tradição da coisa vendida dar­se­á no lugar onde ela se  encontrava, ao tempo da venda. 12]  Em 16/11/06 foi celebrado um contrato de compra e venda entre a Robina e os  sócios da Univias  (fl. 494),  relativo  a 18,6228% das ações da Univias,  pelo preço  total  de R$35.212.734,80,  divididos  proporcionalmente  à  participação  de  cada um  dos sócios (CP ­ 64,77%, Castilho ­ 34,22%, BGPAR ­ 0,63% e Pedrasul ­ 0,38%).  À  Pedrasul  coube  uma  parcela  de  R$133.104,14,  transferidos  pela  Robina  em  16/11/06 (fl. 1276).   A Pedrasul contabilizou a operação da seguinte forma (fls. 07 e 113 a 116):  D – Bco (cta. 1.1.01.02.103950) R$133.104,14   C ­ Rec Alienação Investim (cta. 4.2.03.02.700505) R$133.104,14   D ­ Baixas de Investimentos (cta. 4.2.03.01.700197) R$14.386,72   C ­ Univias Participações S/A (cta. 1.3.01.01.155786) R$14.386,72   Observe­se  que  a  Pedrasul  baixou  o  custo  total  registrado  na  conta  de  investimento  na  Univias,  quando  na  verdade  estava  alienando  18,62%  da  participação.  Essa  foi  a  segunda  etapa  da  venda  que  resultou  nos  autos  de  infração  lavrados na presente fiscalização.  Após essa venda o quadro societário da Univias ficou como segue:                                      Em 28/12/06 ocorreu uma redução de capital na CP (fl. 452).   [O  número  e  o  valor  nominal  das  ações  somente  podem  ser  alterados  nos  casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de  desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações13]                                                              12 Fundamentação Legal: art. 481 e art. 493 do Código Civil e art. 1º e art. 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1996.  13 Fundamentação legal art. 12 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Robina  18,62%  Pedrasul  0,31%  BGPAR  0,51%  Castilho  27,85%  Univias  CP  52,71%  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.332          32 Foram  canceladas  6.895.914  ações  dos  sócios  BGPAR,  Pedrasul  e  Construtora Sultepa, que receberam em troca ações da Univias. A Pedrasul recebeu  364.703  ações  da  Univias  e  contabilizou  a  operação  da  seguinte  forma  (fls.  07  e  117):  D ­ Investimento Univias (cta. 1.3.01.01.155786) R$655.141,72  D ­ Ágio Univias (cta. 1.3.01.01.106727) R$92.907,72  C ­ Investimento CP (cta. 1.3.01.01.103576) R$748.049,44  A  redução  de  capital  na  CP  alterou  o  quadro  da  Univias,  que  ficou  como  segue:                                            Em 28/03/07 ocorreu um resgate parcial de 64.759.233 ações na Univias (fl.  885).  As  sócias  CP,  Castilho,  BGPAR  e  Pedrasul  receberam  um  total  de  R$119.064.979,27, proporcionalmente  ao número de ações  resgatadas. Na Univias  resgate  foi  efetuado à  conta  de  reserva  de  capital  e  a  contrapartida  foi  a baixa do  mútuo que havia sido concedido aos acionistas anteriormente (fl. 989).  À Pedrasul coube R$450.412,32, contabilizados a débito de mútuo com partes  Relacionadas  ­  cta  2.2.12.01.208104  ­  e  a  crédito  de  investimento  Univias  ­  cta.  1.3.01.01.155786 ­ (fls. 07 e 121). A conta de investimento 1.3.01.01.155786 havia  sido  zerada  na  baixa  do  custo  de  R$14.386,72,  quando  da  venda  de  18,62%  das  ações  à  Robina,  mas  em  31/12/06  houve  dois  lançamentos  a  débito  nessa  conta:  R$655.141,72  de  custo  atribuído  às  ações  da Univias  recebidas  em  restituição  de  capital  da CP  em 28/12/06,  e R$589.625,63  de  equivalência  patrimonial  (fl.  356).  Apesar  de  todos  esses  lançamentos  terem  sido  feitos  em  31/12/06,  há  uma  cronologia  a  ser  seguida  (primeiro  o  registro  do  investimento  inicial  na  Univias,  depois  a baixa  pela venda  de  18,62% das  ações,  seguida do  registro  das  ações  da  Univias recebidas da CP e, por fim, a equivalência). Os lançamentos resultaram num  saldo  de  R$1.244.767,35  em  31/12/06,  permitindo  a  baixa  de  R$450.412,32,  em  31/03/07, pelo resgate de ações na Univias, sem ganho de capital.  Primeiro, a equivalência de R$589.625,63 é indevida, como veremos no item  "4",  e  não  poderia  dar  suporte  à  baixa  do  custo  sem  ganho  de  capital.  Segundo,  como a operação foi de fato uma venda em diversas etapas, a primeira e a segunda  Robina  18,62%  Pedrasul  0,67%  BGPAR  0,48%  Castilho  27,85%  Univias  CP  49,35%  Brasília Guaíba  1,78%  Construtora Sultepa  1,25%  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.333          33 ocorridas em outubro e novembro de 2006, no recebimento dos valores do mútuo e  da venda de 18,62% da ações, também não havia o custo de transferência das ações  recebidas da CP no resgate de 28/12/06 (lançamento de R$655.141,72). Esse custo  se refere a uma parcela da participação na Univias que não foi alienada até o final de  2007  (384.323  ações,  sendo  19.620  de  saldo  após  a  venda  para  a  Robina  em  16/11/06, mais  364.703  recebidas  da CP  em 28/12/06). Essa  parcela  de  custo não  pode, portanto, ser atribuída a qualquer venda em 2006 e 2007.  Resumindo,  a  Pedrasul  recebeu  R$450.412,32  em  outubro  e  novembro  de  2006, tratando indevidamente essa etapa da venda como mútuo, quitado com resgate  posterior  de  ações  em  março  de  2007.  Recebeu,  ainda,  em  novembro  de  2006,  R$133.104,14 pela venda direta à Robina de 18,62%, através de verdadeiro contrato  de  compra  e  venda. O  custo  total  de  aquisição  do  investimento  na Univias  era  de  apenas R$14.386,72, e somente uma parcela desse custo deveria ter sido atribuído à  venda proporcionalmente à quantidade de ações alienadas. Mas não  foi  isso que  a  Pedrasul fez, pois baixou todo o custo na venda de 18,62% da ações e depois lançou  equivalência patrimonial para dar suporte à baixa no resgate de ações em março de  2007.    Após o resgate de ações o quadro societário da Univias ficou como segue:                                              Na mesma data, 28/03/07, foi realizada uma assembléia na CP para aprovar a  distribuição de dividendos no valor de R$65.920.611,00 e  a  redução de capital no  montante  de  R$34.414.602,00  (fl.  460).  Na  Pedrasul,  a  contabilização  do  recebimento dos dividendos e da redução de capital se deu contra o mútuo com a CP  no passivo (fls. 122 e 123), no total de R$10.876.550,87.  Em 05/06/07 ocorreu nova redução de capital na Univias, acarretando a saída  da BGPAR e da CP, e a redução da participação da Castilho e da Pedrasul (fl. 890).  Na  mesma  data  a  Robina  subscreveu  80.000.800  ações  por  R$22.565.618,44,  exercendo o direito de subscrição pelo qual havia pago anteriormente o bônus. Os  Robina  52,84%  Pedrasul  1,21%  BGPAR  0,20%  Castilho  16,14%  Univias  CP  21,00%  Brasília Guaíba  5,04%  Construtora Sultepa  3,56%  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.334          34 recursos provenientes da subscrição das ações pela Robina foram utilizados para o  resgate de ações.  Do  total  de  11.428.099  ações  resgatadas  na  Univias,  43.197  pertenciam  à  Pedrasul,  cabendo à  fiscalizada  aproximadamente R$85.295,00  (0,3779% do valor  total de resgate de R$22.565.618,44). Juntamente com esse valor, a Pedrasul recebeu  a parcela que lhe cabia pela participação indireta na Univias através da CP.  Contabilizou o recebimento de R$ 1.505.273,76, parte a crédito de mútuo com  a CP e o restante, R$ 80.718,73, a crédito de receita (fls. 08 e 124). Não houve baixa  na conta de investimento da Univias (1.3.01.01.155786).  Essa foi a terceira etapa da venda, após a qual a Robina passou a deter 95%  do capital da Univias, conforme fluxograma abaixo:                                                3.6  Atos  subsequentes  que  complementaram  a  operação  de  aquisição  do  controle das concessionárias pela Robina  Ainda em 05/06/07, a Robina adquiriu as ações que a Construtora Sultepa e a  Sultepa Construções detinham diretamente na Sulvias e na Metrovias (fl. 1558).  Em 01/12/08 ocorreu a incorporação da Robina pela Univias, e a CIBE, que  detinha 100% da Robina, recebeu as ações da Univias que eram de  titularidade da  Robina.  No dia seguinte, 02/12/08, a Univias foi extinta por cisão total e seu acervo foi  vertido  para  as  concessionárias  Sulvias,  Convias  e  Metrovias.  Em  troca  de  sua  participação  na  sociedade  extinta,  os  sócios  da  Univias  receberam  ações  das  concessionárias, que passaram a ser controladas diretamente pela CIBE (71,94% da  Metrovias, 71,72% da Convias e 72,03% da Sulvias).  O grupo Toniolo Busnello,  através da TBPAR e da Monte Bérico, manteve  uma participação direta de 24,50% em cada uma das concessionárias. O restante das  Robina  95,00%  Pedrasul  0,37%  Castilho  1,71%  Univias  Brasília Guaíba  1,71%  Construtora Sultepa  1,21%  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.335          35 ações  das  concessionárias  ficou  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas  aos  antigos  sócios  minoritários  da  Univias  (Pedrasul,  Castilho,  Brasília  Guaíba  e  Construtora Sultepa), que receberam as ações quando da extinção da Univias.  Em abril de 2009 ocorreu a transferência das ações desses minoritários para a  CIBE e o quadro societário das concessionárias ficou da seguinte forma:                                                A  posição  final  do  quadro  das  concessionárias,  comparada  com  a  situação  inicial descrita no item "3.1" desse relatório, demonstra a saída dos grupos Sultepa,  Brasília Guaíba e Castilho,  substituídos pela CIBE. Os dois primeiros utilizaram a  CP e a Univias, esta última interposta através de uma sequência de atos societários  para reduzir indevidamente o ganho de capital auferido na operação. A Castilho não  participou da CP, mas  também se utilizou da Univias para o mesmo  fim  (redução  indevida do ganho de capital).  Embora  revestida  de  aparente  legalidade  formal,  a  sequência  de  atos  praticados não pode produzir os efeitos tributários desejados pelos contribuintes, por  se tratar de evidente simulação. [...]  5. Do crédito tributário apurado  Das 377.992 ações que a Pedrasul detinha na Univias no início da operação,  foram  vendidas  à  Robina  315.175  ações  em  2006  (70.393  ações  por  verdadeiro  contrato  de  compra  e  venda  em  16/11/06,  e  244.782  através  de  resgate  de  ações,  ocorrido formalmente em março de 2007, mas de fato caracterizado como venda de  ações em 2006, por ocasião do recebimento dos valores através de mútuo simulado).  Ainda  em 2006,  a Pedrasul  recebeu mais  364.703  ações  da Univias,  por  conta de  redução de capital ocorrida na CP.  Em 2007 vendeu 43.197 ações para a Robina,  também através de resgate de  ações  na  Univias.  O  pagamento  ocorreu  na  data  do  resgate,  em  05/06/07,  com  recursos integralizados na Univias pela Robina.  CIBE  75,50%  Convias  Monte Bérico  0,52%  TBPAR  23,98%  CIBE  75,50%  Monte Bérico  0,52%  CIBE  75,50%  TBPAR  23,98%  Sulvias  TBPAR  24,26%  Monte Bérico  0,24%  Metrovias  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.336          36 O ganho de capital foi apurado pela fiscalização a partir dos valores recebidos  pela  Pedrasul  e  do  custo  inicial  do  investimento,  desconsiderada  a  equivalência  patrimonial  efetuada  em  31/12/06  na  Pedrasul.  calculada  sobre  o  PL  da  Univias  indevidamente inflado pelo bônus de subscrição pago pela Robina.  Em 2006 a Pedrasul recebeu da Robina R$583.516,46 da seguinte forma:  ­ R$450.412,32 com os recursos do bônus de subscrição pagos pela Robina à  Univias. A disponibilidade ocorreu ainda em 2006, por ocasião do recebimento dos  valores,  pois  o  mútuo,  quitado  em  2007  com  redução  de  capital  previamente  acordada, foi simulado. Essa parcela diz respeito à venda de 244.782 ações.  ­ R$133.104,14 pela venda direta à Robina de 70.393 ações.  Como  as  315.175  ações  alienadas  em  2006  representavam  83,38%  das  377.992 ações detidas inicialmente pela Pedrasul, o custo a ser atribuído à parcela da  participação alienada é de R$11.995,84 (83,38% x R$ 14.386,72).  A diferença  entre  o  valor de  venda  e  o  custo  representa  o  ganho de  capital  auferido  em  2006  na  venda  para  a  Robina  (R$571.520,62).  Desse  valor  deve­se  descontar R$118.717,71 levados a resultado pela Pedrasul (contas 4.2.03.02.700505  e 4.2.03.01.700197, nas fls. 119 e 120, resultando numa infração de R$452.802,91.  Em 2007 não há diferença a tributar, porque a Pedrasul contabilizou na conta  "receita  alienação de  investimento"  (4.2.03.02.700505) valor  superior  à parcela de  aproximadamente  R$85.295,00  que  lhe  cabia  na  venda  de  43.197  ações,  e  não  contabilizou  qualquer  custo  referente  a  essa  alienação  na  conta  "baixas  de  investimentos" (4.2.03.01.700197).  Os  valores  apurados  foram  adicionados  ao  lucro  real  e  à  base  da  CSLL  declarados  pela  Pedrasul  em  2006,  considerados  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL anteriores, constantes no Lalur, resultando na lavratura de Autos  de Infração para a constituição dos créditos tributários [...].  Em relação ao propósito negocial, deve­se partir da premissa de que de que  as sociedades empresárias buscam o auferimento de lucros. Há presunção de que as transações  e  operações  societárias  ocorridas  na  atuação  empresarial  da  sociedade  guardem  correspondência com o seu objeto social e que, portanto, encerrem um propósito negocial.  Todavia,  é  preciso  atentar  para  a  existência  de  indícios  que  denotam  a  ausência daquele propósito:  (a) lapso temporal entre as operações, ou seja, com operações efetivadas em  um lapso temporal incompatível para tomada de decisões;   (b) interdependência entre as partes, ou seja, ausência de efeitos econômicos  perante terceiros ficando as operações limitadas ao mesmo grupo econômico; e  (c)  operações  anormais,  ou  seja,  destoam  da  rotina  empresarial  da  pessoa  jurídica.  Nos presentes autos ficou comprovado que o lapso temporal foi exíguo, que  as  operações  ficaram  limitadas  ao  mesmo  grupo  econômico  e  ainda  que  destoam  da  rotina  empresarial da Recorrente, que é a prestação de serviços na indústria da construção, de acordo  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.337          37 com  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  fls.  291­318  e  o  Contrato Social, fls. 331­343, pelas seguintes razões:  ­ em 29.12.2004 a Recorrente transferiu para CP Construções e Participações  Ltda parte de suas ações (10.85%), fl. 388;   ­ em 15.09.2006 com a cisão da CP Construções e Participações Ltda, fl. 412,  houve  a  transferência  da  participação  societária  da  Recorrente  para  a  Convias  S/A  Concessionária de Rodovias (2,47%);  ­ em 18.09.2006 a Recorrente ingressou na Univias Participações S/A com 4  ações (0,38%), fls. 855­875;  ­  em  10.06.2006  a  Univias  Participações  S/A  realizou  quatro  assembleias  consecutivas  com  um  aumento  de  capital  de  R$1.000.000,00  e  um  aumento  na  reserva  de  capital (ágio na emissão de ações) de R$66.698.036, fls. 938­940;  ­ em 11.06.2006 a Univias Participações S/A emitiu bônus de subscrição no  valor de R$20.618.627,53; ato contínuo, em assembleia, os acionistas  renunciaram ao direito  de  preferência,  e  a Robina Empreendimentos  e  Participações  Ltda  os  adquiriu  pelo  valor  de  R$118.322.660,74, fl. 876; o valor recebido pela Univias Participações S/A foram repassados  aos  sócios,  entre  eles  a  Recorrente,  a  título  de  mútuo  no  valor  de  R$450.412,32,  recebido  parceladamente em 11.10.2006, 16.102006 e 17.10.2007, fl. 1147;  ­  em 16.11.2006 a Recorrente  recebeu o valor de R$133.104,14 pela venda  direta  à  Robina  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  de  sua  participação  societária  de  18,62%, Univias Participações S/A, mediante um  típico contrato de compra e venda,  fls. 07,  120 e 195;  ­  em  31.12.2006,  o  investimento  da  Recorrente  na  Convias  S/A  Concessionária de Rodovias foi substituído pelo investimento na Univias Participações S/A no  valor de R$14.386,72, fls. 06, 108, 116, 119 e 143;  ­ em 28.03.2007 a Recorrente quitou o mútuo no valor de R$450.412,32 com  resgate das ações da Univias Participações S/A.  A Recorrente ainda se ampara na “existência de várias condições suspensivas  que pendiam para ingresso do novo sócio, o que demonstra que a operação não se qualificava  como alienação de investimento, mas sim de verdadeira captação de recursos condicionada ao  cumprimento de certos requisitos para admissão do novo investidor”. Verifica­se que nos fatos  consecutivamente apresentados houve, entre outras operações,  transferências da participações  societárias, cisões, ingressos de investidores, subscrição e venda de ações. Nesse sentido, não  houve tão­somente a existência de condições que pendiam para captação de recursos, mas sim  ausência  de  efeitos  econômicos  perante  terceiros,  uma  vez  que  essas  transações  ficaram  circunscritas ao grupo econômico.  Assim, há que se desconsiderar os atos ou negócios adotados com exclusivo  propósito  tributário  e promover a  tributação devida,  já que em verdade  a Recorrente vendeu  suas ações da Univias Participações S/A por ocasião do recebimento do mútuo em 11.10.2006,  16.10.2006 e 17.10.2007, fl. 1147, para Robina Investimentos e Participações Ltda.   Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.338          38 O processo está instruído com documentos da Recorrente e de várias pessoas  jurídicas integrantes do grupo econômico, tais como DIPJ, Contrato Social, Livro de Apuração  do Lucro Real (lalur), Livro Razão, Balanço Patrimonial, Balancete, Acordo de Investimento e  Outros  Pactos,  Atas  da  Assembleia  Geral,  Demonstração  dos  Resultados,  Registro  de  Transferência de Ações, Livro Diário, Termo de Esclarecimentos, Livro de Registro de Ações  Nominativas,  Contrato  de Compra  de Ações  e  Relatório  de Concessão  de Rodovias  no Rio  Grande do Sul.   Acerca da alegação da defesa de que o procedimento foi avaliados por órgãos  ou entidades estatais, tem­se que o órgão da Administração Pública Direta é uma unidade que  congrega atribuições exercidas pelos seus agentes que o integram com o objetivo de expressar  a  vontade  do  Estado  e  cada  qual,  como  centro  de  competência  governamental  ou  administrativa, tem necessariamente uma competência específica. Por ser turno, a entidade da  Administração  Pública  Indireta  (sociedade  de  economia mista,  autarquia,  fundação,  empresa  pública e empresa concessionária ou permissionária de  serviço público) é criada por  lei para  execução de determinada atividade14.   Por  essa  razão  os  atos  por  elas  praticados  estão  circunscritos  às  suas  atribuições legais, de modo que, entre outros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e Social (BNDES), Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul  (DAER/RS),  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  (CADE),  Agência  Estadual  de  Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e Comissão de  Valores  Mobilários  (CVM)  somente  podem  emitir  atos  decisórios  relativos  à  sua  área  de  atuação. Distintamente, no presente caso, cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo  lançamento,  que  somente  pode  ter  seu  controle  de  legalidade  examinado  por  servidores  públicos competentes para os fins tributários no âmbito da Administração Pública Federal.  A  operação  que  formalmente  foi  aperfeiçoada  pela  Recorrente  é  uma  reorganização  societária  com  emissão  do  bônus  de  subscrição  em  11.10.2006,  fl.  876,  pela  Univias  Participações  S/A,  pagamento  desse  bônus  de  subscrição  pela  Robina  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  e  repasse  dos  valores  recebidos  pela  Univias  Participações S/A aos sócios, mediante contrato de mútuo, para quitação com futuro resgate de  ações.  Para  fins  tributários,  contudo,  ficou  caracterizada  como  de  fato  uma  alienação  de  participação societária na Univias Participações S/A de titularidade da Recorrente para Robina  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  no  valor  tributável  de  R$452.802,91  apurado  em  31.12.2006. Houve falta de registro do ganho de capital na alienação de investimento gerando,  em  consequência  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  uma  vez  que,  sem  amparo  legal,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  Univias  Participações  S/A  foi  calculado  indevidamente  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  já  que  as  sociedade  empresárias não eram coligadas ou controladas. Evidencia­se a ausência do propósito negocial  com a dissimulação da ocorrência do fato gerador.  Restaram demonstrados,  de  forma  clara,  explícita  e  congruente,  os motivos  do  lançamento  com  a  demonstração  das  circunstâncias  fáticas  que  circundam  o  objeto  dos  Autos  de  Infração.  O  conjunto  probatório  produzidos  nos  presentes  autos  pelas  autoridades  fiscais é robusto, para fins de formação da livre convicção motivada de que houve a ocorrência  do fato gerador do IRPJ, nos termos no art. 43 do Código Tributário Nacional. Não há que se                                                              14 Fundamentação Legal: art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.339          39 falar que houve suposições ou presunções não comprovadas por parte da Fazenda Nacional. A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada pela  inexistência de  simulação, de  fraude e de conluio caracterizando o abuso de  direito.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo sujeito passivo.   Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta dolosa,  que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração Pública, pela fraude, que é a ação ou omissão dolosa de não revelar a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas,  seja  para  encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação  de  documentos  ou  a  escrituração  de  livros  fiscais  ou  comerciais,  ou  utilização  de  documentos  falsos  para  iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável deve ser reiterada, ou continuada, assim entendida em relação à qual  tenham sido  lavrados diversos autos ou representações 15.   Mais especificamente tem­se que:  (a)  configura­se  como  simulação,  o  comportamento  da  pessoa  jurídica  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  não  equivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade; a simulação resulta da substituição de um ato jurídico por outro,  ou da prática de um ato sob aparência de um outro, com a alteração de seu conteúdo ou de sua  data,  para  esconder  a  realidade  do  que  se  pretende;  caracteriza­  se  a  simulação  como  a  desconformidade entre o negócio jurídico aparente e o negócio jurídico real, desde que cientes,  as partes  interessadas, nas hipóteses de (a) conferimento ou transmissão de direitos a pessoas  diversas daquelas a quem, realmente, se conferem, ou transmitem, (b) inclusão de declaração,  confissão, condição ou cláusula não verdadeira,  (c)  instrumentos particulares antedatados, ou  pósdatados,  tendo  como  pressuposto  (a)  a  intenção  de  prejudicar  terceiros  ou  (b)  de  violar  disposição de lei; a simulação é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento,  para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre  os simuladores a fins ocultos para engano de terceiros.                                                              15  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem  como Decreto­Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.340          40 (b) a fraude à lei pressupõe a prática consistente em evitar conscientemente e  dolosamente o surgimento do fato gerador; é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  modificar­lhes  as  características essenciais de modo a evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo;  (c)  o  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  visando  a  economia fiscal de forma ilícita; consiste na combinação maliciosa de duas ou mais pessoas para  a prática de evasão fiscal, ou seja, com o objetivo de fraudar, sonegar, iludir, ou de se furtarem ao  cumprimento da lei;  (d) a figura de “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros  e materializa­se  excesso  frente  ao  ordenamento  jurídico, pois o resultado fiscal alcançado pelo ato efetivado deu­se em prejuízo de outrem.  Assim, os Autos de Infração têm fundamento de validade o inciso VII do art.  149 do Código Tributário Nacional, que autoriza justamente o lançamento de ofício, nos casos  em que comprovados o dolo, a fraude ou a simulação.  Está  registrado  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  fls.  1624­1655,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  4.  Da  ocorrência  de  simulação  e  dos  efeitos  tributários  decorrentes  da  operação . simulada (venda de participação societária)  A seqüência de atos praticados, por si só, já evidencia um descompasso entre  a real intenção do negócio e o aspecto formal conferido à operação. A utilização do  bônus de subscrição como mero recurso para a majoração do custo do investimento  detido pela Pedrasul na Univias, por equivalência  registrada em 31/12/06,  seguido  de resgate de ações em 28/03/07, caracteriza uma distorção daquele instrumento de  direito societário.  Não bastassem os  atos  indicando que  o  verdadeiro  objetivo  não era  receber  um  novo  investidor  através  da  emissão  de  bônus,  mas  sim  alienar  as  ações,  a  simulação se torna irrefutável diante do "Acordo de Investimentos e Outros Pactos"  (fl. 528),  firmado previamente entre os adquirentes e os alienantes da participação  societária objeto da negociação. Nunca houve, por parte dos alienantes, a  intenção  de  admitir  um  novo  sócio  (ou  "investidor",  como  foi  denominada  a  Robina  no  acordo), mas sim de se retirar da Univias e, indiretamente, alienar sua participação  nas concessionárias.  [Por  essa  razão,  houve  intenção  dolosa  da Recorrente  em  ocultar  os  efeitos  fiscais decorrentes das operações executadas].  O Acordo de Investimentos expõe de tal forma a simulação, que o documento  foi  sonegado  da  Receita  Federal  por  todos  os  envolvidos  na  operação,  até  o  momento em que a  fiscalização  tomou conhecimento da existência de uma via em  processo arquivado no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A  partir daí, diante da iminência da obtenção pela Receita Federal junto ao CADE, a  Metrovias  entregou o documento  (após  três  intimações). Antes disso,  haviam sido  intimadas  a  Pedrasul  (fl.  322),  a  CP  (fl.  491),  a  Metrovias  duas  vezes,  como  principal sucessora da Robina e da Univias (fls. 521 e 525), a Castilho (fl. 1584) e a  BGPAR  (fl.  1407),  e  todas  informaram  não  ter  localizado  o  documento  em  seus  arquivos. Essa improvável "desorganização" coletiva na preservação de documento  tão importante reflete, na verdade, evidente intuito de omiti­lo da fiscalização.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.341          41 Após  tomar  conhecimento  de  que  a  Receita  Federal  poderia  obter  o  documento diretamente no CADE, a Metrovias entregou o Acordo de Investimentos,  ainda que sem os diversos anexos nele referidos.  O  conteúdo  do  "Acordo  de  Investimentos"  explica  o  receio  das  partes  em  fornecê­lo à Receita Federal. A operação  foi previamente detalhada, garantindo às  partes o efeito final desejado, qual seja, a alienação das ações sem ganho de capital  para os alienantes e com ágio para o adquirente. A implementação da operação era, s  de uma sequência complexa de atos societários exigia garantias prévias de que todas  as etapas seriam cumpridas por cada uma das partes, sob pena de prejuízo indevido  para a outra parte.  A  operação  foi  dividida  em  três  etapas,  denominadas  "primeiro  pré­  fechamento", "segundo pré­fechamento" e "fechamento", conforme documento na fl.  528,  firmado  em  27/09/06  por  CP,  Castilho,  BGPAR  e  Pedrasul,  na  condição  de  "acionistas"  das  concessionárias  (na  verdade  deveriam  ser  denominados  "alienantes"),  Robina  ,  na  condição  de  "investidor"  (na  verdade,  "adquirente"),  Empate Engenharia e Heber Participações, como controladores da Robina, além dos  intervenientes anuentes Convias, Sulvias, Metrovias, Univias e Construtora Sultepa.  A  situação  inicial,  precedente  à  assinatura  do  acordo,  está  descrita  no  fluxograma do item "3.3" desse relatório, já considerada a cisão ocorrida na CP em  15/09/06.  A seguir serão apresentados os principais itens do acordo:  1) Condições  precedentes  ao  primeiro  pré­fechamento  (item 5.2  da  cláusula  V):  a.  Arquivamento  na  Junta  Comercial  da  Ata  de  Assembléia  da  CP,  de  15/09/06,  através  da  qual  a Monte Bérico  se  retirou  da  sociedade  e  a Construtora  Sultepa teve reduzida sua participação.  b. Aprovação pelo DAER/RS da transferência do controle das concessionárias  para a Univias.  c. Comunicação ao BNDS, informando sobre a transferência do controle das  concessionárias para a Univias.  d.  Realização  de  assembléias  na  Univias  para  aumento  de  capital,  do  qual  resultaria  a  seguinte  posição  acionária:  CP  (64,76%),  Castilho  (34,22%),  BGPAR  (0,63%) e Pedrasul (0,37%).  2) Primeiro pré­fechamento (item 5.2.1 da cláusula V):  a. Realização de assembléia na Univias para aprovar a emissão de bônus com  direito  à  subscrição  de  80.000.800  ações,  com  prêmio  de  emissão  de  R$116.838.889,35  e  preço  de  exercício  de  R$20.618.627,53,  acrescidos  da  taxa  Selic  até  o  pagamento  e  sujeitos  a  alterações  com  base  em  balanços  patrimoniais  atualizados levantados em momento posterior.  b. Subscrição da  totalidade do bônus pela Robina, parte em moeda corrente  (R$17.182.189,61)  e  parte  em  nota  promissória  (R$99.656.699,74),  acrescidas  da  taxa Selic até o pagamento.  c.  Celebração  de  Contrato  de  Opção  de  Compra  e  Venda  dos  Bônus  de  Subscrição entre Robina e Univias.  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.342          42 d. Celebração de Contrato de Caução entre Robina e os acionistas da Univias,  como garantia para eventual ressarcimento da parcela do bônus paga em dinheiro.  e.  Celebração  de  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Empreitada  entre  as  concessionárias e o Consórcio Construtor Sul.  f.  Encaminhamento  ao  BNDS  e  aos  agentes  financeiros  de  pedido  de  aprovação  para  a  transferência  do  controle  da  Univias  e,  indiretamente,  das  concessionárias.  3) Possibilidade de rescisão do contrato, caso não autorizada pelo DAER/RS a  transferência  do  controle  das  concessionárias  para  a  Univias,  ou  caso  não  implementadas as condições precedentes no prazo previsto  (item 5.2.2 da cláusula  V).  Acompanhamento  pela  Robina  dos  negócios  das  concessionárias  após  o  implemento do primeiro pré­fechamento (item 5.2.3 da cláusula V).  Previsão de mútuo entre a Univias e seus acionistas, para repasse dos recursos  do  prêmio  do  bônus  de  subscrição  recebidos  da  Robina,  já  prevista  a  quitação  posterior do mútuo através do resgate de ações (item 5.2.4 da cláusula V).  Condições precedentes ao segundo pré­fechamento (item 5.3 da cláusula V):  a. Realização do primeiro pré­fechamento.  b.  Aprovação  pelo  DAER/RS  da  transferência  do  controle  da  Univias  e,  indiretamente, das concessionárias, para a Robina.  c.  Registro  na  Junta  Comercial  das  atas  de  assembléias  da  Univias  que  autorizaram o aumento de capital e a emissão do bônus de subscrição.  d. Veracidade das declarações e garantias recíprocas prestadas.  7) Segundo pré­fechamento (item 5.3.1 da cláusula V):  a. Contrato de compra e venda de 18.622.946 ações da Univias, a ser firmado,  antes  do  exercício  dos  bônus  de  subscrição,entre  a  Robina  e  os  acionistas  da  Univias,  pelo  preço  total  de  R$34.364.379,25,  acrescido  da  taxa  Selic  até  o  pagamento.  b. Transferência aos acionistas da Univias, através de TED, do preço ajustado  no item precedente, de forma proporcional às ações pertencentes a cada um deles.  c. Liberação da caução constituída por ocasião do primeiro pré­fechamento.  d. Pagamento pelos controladores da Robina (Heber Participações e Empate  Engenharia)  da  nota  promissória  entregue  à Univias por  ocasião  da  subscrição do  bônus pela Robina, no total de R$99.656.699,74, mais taxa Selic.  e.  Assinatura  de  acordos  de  contra  garantia  entre  Robina  (juntamente  com  seus controladores) e os acionistas da Univias, e entre Robina (juntamente com seus  controladores) e a Construtora Sultepa, com o objetivo de preservar os acionistas e a  Construtora  Sultepa  de  eventuais  prejuízos  decorrentes  de  garantias  que  tenham  prestado, relativas a obrigações da Univias e das concessionárias.  8) Possibilidade de rescisão do contrato, caso não autorizada pelo DAER/RS a  transferência do  controle da Univias  e das  concessionárias para a Robina,  ou caso  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.343          43 não  implementadas  as  condições  precedentes  no  prazo  previsto  (item  5.3.2  da  cláusula V).  9)  Levantamento  de  balanço  patrimonial  atualizado  da Univias  para  fins  de  definição do preço do exercício do bônus de subscrição pela Robina, e designação  de empresa de auditoria para determinação do capital de giro ajustado e fixação do  preço de exercício (item 5.3.3 da cláusula V).  10)  Previsão  de  mútuo  entre  a  Univias  e  seus  acionistas,  para  repasse  dos  recursos  recebidos  dos  controladores  da  Robina  pelo  pagamento  da(s)  nota(s)  promissória(s), já prevista a quitação posterior do mútuo através do resgate de ações  (item 5.3.4 da cláusula V).  11) Condições precedentes ao fechamento (letras "a" a "e" do item 5.4 e item  5.4.1, todos da cláusula V):  a. Realização do primeiro e do segundo pré­fechamentos.  b. Univias ser a proprietária das ações das concessionárias objeto do contrato.  c. Renúncia dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores das  concessionárias.  d. Veracidade das garantias recíprocas prestadas.  e.  Obtenção  de  autorização  do  BNDES  e  dos  agentes  financeiros  para  a  transferência do controle da Univias para a Robina, com manutenção das condições  estabelecidas  nos  contratos  de  financiamento  celebrados  pelas  concessionárias,  ou  liquidação pela Robina das obrigações decorrentes desses contratos.  12) Fechamento da operação (item 5.4.1.1 da cláusula V):  a. Realização  de  assembleia  na Univias  para  o  resgate  de  76.187.332  ações  pelo preço  total  de R$137.457.516,89,  antes  do  exercício  do bônus  de  subscrição,  renúncia  do  Conselho  de  Administração  e  homologação  da  emissão  de  ações  decorrentes  do  exercício  do  bônus  de  subscrição,  com  pagamento  do  preço  de  exercício pela Robina.  b. Pagamento do valor de resgate pela Univias, mediante compensação com o  crédito detido contra os acionistas, decorrente dos mútuos anteriormente concedidos.  c. Assinatura pelos acionistas e pela Robina dos termos de transferência das  ações remanescentes das concessionárias e da Univias.  d. Realização de assembléia nas concessionárias para a renúncia do Conselho  de Administração indicado pela Univias e aprovação de suas contas, além da eleição  dos novos membros do Conselho indicados pela Robina.  13)  Previsão  de  ajuste  do  preço  do  exercício  do  bônus  de  subscrição  a  ser  pago pela Robina à Univias, com base em diferenças a maior ou a menor no capital  de giro calculado pelos auditores  independentes  referidos no  item "9" acima  (item  5.4.2 da cláusula V):  14) Opção alternativa ao fechamento, a ser imediatamente realizada caso não  implementadas no prazo as condições precedentes ao fechamento, descritas no item  "11", acima (item 5.4.3 e seus subitens, da cláusula V):  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.344          44 a.  Realização  de  assembléia  na  Univias  para  o  resgate  de64.759.233  ações  pelo  preço  total  de  R$116.838.889,36,  com  pagamento  aos  acionistas,  proporcionalmente  ao  número  de  ações  pertencentes  a  cada  um  deles,  mediante  compensação com o crédito detido pela Univias contra os acionistas,decorrente dos  mútuos anteriormente concedidos.  b. Realizada essa opção alternativa de resgate de ações, ficariam pendentes de  implementação,  em no máximo 180 dias,  o  exercício do bônus de  subscrição e os  demais  atos  previstos  no  item  "12",  acima.  Nesse  caso,  ficariam  alteradas  as  condições  do  resgate  previsto  no  item  "12  (a)",  que  passaria  a  ser  um  resgate  complementar  das  11.428.099  ações  ordinárias  classe  "A"  remanescentes,  de  propriedade dos antigos acionistas, pelo valor total de R$20.618.627,53.  O  acordo  completo  encontra­se  nas  fls.  528  a  572. O  confronto  das  etapas  previstas  no  acordo  com  os  fatos  descritos  no  item  "3"  desse  relatório  demonstra  cabalmente que a operação foi previamente detalhada e que a intenção dos antigos  controladores  das  concessionárias,  signatários  do  acordo  (CP,  Castilho,  BGPAR  e  Pedrasul),  em nenhum momento  foi  receber  a Robina  como um novo parceiro no  investimento, mas sim alienar sua participação.  O ganho na alienação de bens do ativo permanente está sujeito à tributação de  acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  3.000, de 26/03/99 (RIR/99).  [Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa  por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de  bens  do  ativo  permanente. A  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração da pessoa jurídica16].  O  investimento  da  Pedrasul  na  Univias  deveria,  a  princípio,  estar  avaliado  pelo  custo  de  aquisição,  por  não  se  enquadrar  nos  conceitos  de  coligada  ou  controlada,  definidos  no  art.  384  do  RIR/99,  pois  a  Pedrasul  em momento  algum  deteve 10% ou mais do capital da Univias, ainda que considerada sua participação  indireta da CP.  Foi  solicitado  à  Pedrasul  um  esclarecimento  sobre  o  critério  utilizado  para  equivalência patrimonial, mas não houve resposta (fl. 1606).  E  mesmo  que  se  enquadrasse  nas  hipóteses  de  avaliação  baseada  no  patrimônio  líquido,  a  equivalência  realizada  em  31/12/06  seria  indevida,  por  se  fundamentar  em  operação  simulada  ocorrida  na  Univias,  que  utilizou  de  forma  distorcida  a  figura  do  bônus  de  subscrição,  prevista  nos  artigos  75  a  79  da  Lei  6.404/76:  “Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital  autorizado  no  estatuto  (artigo  168),  títulos  negociáveis  denominados  "Bônus  de  Subscrição".  Parágrafo  único.  Os  bônus  de  subscrição  conferirão  aos  seus  titulares,  nas  condições  constantes  do  certificado,  direito  de  subscrever  ações  do  capital  social,  que  será  exercido  mediante  apresentação  do  título  à  companhia  e  pagamento  do  preço de emissão das ações.                                                              16 Fundamentação Legal: art. 31 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.345          45 Art.  76.  A  deliberação  sobre  emissão  de  bônus  de  subscrição  compete  à  assembléia­geral, se o estatuto não a atribuirão conselho de administração. Art. 77.  Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como  vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures.  Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos  171 e 172, de preferência para subscrevera emissão de bônus.  Art. 78. Os bônus de subscrição terão a forma nominativa.  Parágrafo único. Aplica­se aos bônus de subscrição, no que couber, o disposto  nas Seções V a VII do Capítulo III.  Art.  79.  O  certificado  de  bônus  de  subscrição  conterá  as  seguintes  declarações:  I ­ as previstas nos números I a IV do artigo 24;  II ­ a denominação "Bônus de Subscrição";  III ­ o número de ordem;  IV  ­ o número,  a  espécie e  a classe das  ações que poderão  ser subscritas,  o  preço de emissão ou os critérios para sua determinação;  V­  a  época  em que  o  direito  de  subscrição  poderá  ser  exercido  e  a  data  do  término do prazo para esse exercício;  ­ o nome do titular;  ­ a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.”  Os  bônus  de  subscrição  são  títulos  que  as  companhias  podem  emitir  ara  conferir aos titulares direito de subscrever ações.  Conforme Modesto Carvalhosa, esse direito, quando onerosamente negociado,  deve representar um valor qualquer dentro da projeção que a companhia fará entre o  atual  patrimônio  líquido  e  aquele  que,  provavelmente,  será  apurado  ao  tempo  da  subscrição, devendo ser levados em conta a projeção dos resultados futuros e outros  fatores,  como  intangíveis,  cotação  em  bolsa  e  liquidez.  Segundo  o  autor,  a  classificação contábil do produto da alienação como reserva de capital baseia­se no  pressuposto  de  que  os  recursos  obtidos  com  a  alienação  equivalem  a  uma  antecipação do ágio.  Caracteriza­se,  portanto,  como  uma  vantagem  obtida  pela  companhia,  em  troca da preferência concedida ao investidor que pretende aportar capital.  No  caso  em  questão,  a  capitalização  inexistiu  de  fato.  Basta  comparar  o  patrimônio da Univias em 10/10/06, imediatamente anterior à subscrição do bônus,  representado  unicamente  pelos  investimentos  junto  às  concessionárias,  e  o  patrimônio após a conclusão da operação, em 30/06/07, representado pelos mesmos  investimentos.  A  suposta  capitalização  não  pode  sequer  ser  classificada  como  efêmera, mas fictícia, tendo em vista a premeditação de toda a operação.  A  Univias  emitiu  o  bônus,  mas  os  recursos  foram  pagos  diretamente  aos  sócios,  sob a  forma de um mútuo simulado, cuja  liquidação, através de resgate de  ações, já estava previamente acordada. O ganho foi dos sócios e não da Univias. A  classificação como reserva de capital foi outro ato de simulação, pois a intenção não  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.346          46 era  receber  aquele  valor  como  verdadeiro  prêmio  de  emissão  e  mantê­lo  como  recurso à disposição da Univias, mas sim repassá­lo de imediato aos sócios, por se  tratar de produto de alienação de ações.  A distorção na utilização da figura do bônus fica evidente também diante da  redução de capital que já estava previamente definida no acordo de  investimentos.  Foi emitido um bônus vinculado à emissão de ações para uma suposta capitalização,  quando  na  verdade  o  resultado  final  previsto  era  a  manutenção  aproximada  do  número de ações e a entrega do produto da pseudo capitalização para os sócios.  No momento da emissão do bônus, o capital da Univias era representado por  100.001.000  ações,  com  previsão  de  emissão  de  mais  80.000.800  ações,  a  serem  subscritas  pela  Robina,  o  que  totalizaria  180.001.800  ações.  Isso  de  fato  nunca  ocorreu, porque quando a Robina subscreveu as 80.000.800 em 05/06/07, já haviam  sido resgatadas pelos antigos sócios 76.187.332 ações (parte em 28/03/07, e parte na  própria assembléia de 05/06/07). Ao final, o capital da Univias restou representado  por 103.814.468 ações, muito próximo das 100.001.000 ações originais, ainda que  distribuído de forma diversa entre ações ordinárias e preferenciais.  É evidente que era desnecessária a previsão de emissão de 80.000.800 ações  para transferir o controle da Univias.  A utilização da equivalência patrimonial foi uma etapa fundamental para que  fosse  atingido  o  objetivo  de  majoração  do  custo  do  investimento  registrado  na  contabilidade  da  Pedrasul.  Mas  não  fosse  a  sequência  de  atos  simulados,  previamente  acordados,  a  equivalência  não  produziria  integralmente  os  efeitos  desejados, porque embora o custo do investimento na escrituração da Pedrasul fosse  inflado pela equivalência registrada após o pagamento do bônus pela Robina, seria  reduzido posteriormente, quando a Robina subscrevesse o aumento de capital a que  tinha  direito.  Foi  necessário,  portanto,  efetivar  a  alienação  das  ações  antes  que  a  Robina exercesse o direito de subscrever ações.  Em 31/12/06 o PL da Univias era de aproximadamente R$186 milhões.  Nessa data a Pedrasul registrou uma equivalência de R$589.625,63 e o valor  do  investimento  passou  para  R$1.244.767,35,  refletindo  o  percentual  de  0,67%  detido pela Pedrasul na Univias.  É evidente que esse valor de equivalência tinha natureza precária, porque ao  exercer  seu  direito  de  subscrever  as  ações,  a  Robina  passaria  a  deter  44,44%  da  Univias  (80.000.800/180.001.800)  e  a  Pedrasul,  por  consequência,  teria  sua  participação  reduzida.  Mas  isso  não  ocorreu,  porque  ato  contínuo  ao  registro  da  equivalência,  ocorreu  o  resgate  de  ações  em março  de  2007,  antes  que  a  Robina  exercesse o direito de subscrição, em junho de 2007.  É importante relembrar que a operação buscou evitar o ganho de capital para  os  alienantes,  mas  cuidou  de  preservar  o  ágio  dedutível  para  os  adquirentes,  conforme detalhado na nota de rodapé n° 7.   (Nessa data (05/05/07) a Robina segregou um ágio de R$11.020.009,66, que,  somado  ao  ágio  de  R$494.448,58  contabilizado  anteriormente  (pela  aquisição  de  18,62% das ações), resultou num total de R$11.514,458,20 (fl. 1243). Esse ágio foi  transferido  para  Univias  em  01/12/06  (fl.  1125)  por  incorporação  da  Robina  e  repassado para as concessionárias Metrovias, Sulvias e Convias, em 02/12/08, pela  cisão  total  da  Univias  (fl.  1126).  Nas  concessionárias  passou  a  ser  dedutível  por  força  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/97.  Conclui­se  que  o  suposto  planejamento,  na  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.347          47 verdade uma simulação, cuidou de evitar o ganho de capital para os alienantes, mas  preservou o ágio dedutível para os adquirentes).  [Dessa operação decorreu uma disfuncionalidade, ou seja, há apropriação de  despesa  para  os  adquirentes,  mas  sem  a  contrapartida  da  tributação  da  receita  correspondente para os alienantes. O ágio ou deságio pode surgir em decorrência de  subscrição de ações no caso em há alteração no percentual de participação no capital  social. Nesse sentido, tem­se que o valor contábil, para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes valores:  (a) valor de patrimônio  líquido pelo qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade da pessoa jurídica, (b) ágio ou deságio na aquisição do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  e  (c)  provisão  para  perdas  prováveis  na  realização  do  valor  de  investimentos 17.]  Trata­se,  portanto,  de  uma  sequência  de  atos  simulados,  envolvendo  a  distorção da figura do bônus de subscrição (instrumento que deveria estar associado  a uma verdadeira capitalização), seguida de mútuo fictício e da utilização indevida  de  equivalência patrimonial  para que não houvesse ganho no  resgate de  ações  em  2007, tudo previamente descrito em pseudo acordo de "investimentos".  A  verdadeira  intenção  da  Pedrasul  sempre  foi  alienar  para  a  Robina  sua  participação na Univias. Há um descompasso entre o revestimento formal concedido  aos atos e a verdadeira operação praticada. A vontade formalmente externada não é  verdadeira,  ocultando,  de  forma  deliberada,  a  real  intenção  das  partes.  É  negócio  jurídico definido como simulação pelo Código Civil:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Devem  prevalecer,  portanto,  os  efeitos  tributários  do  ato  dissimulado,  qual  seja,  alienação de participação societária com ganho de capital sujeito à  tributação  na forma do artigos 418 do RIR/99.  Apreciando os  fatos narrados,  não há  como afastar  a presença do  elemento  doloso.  Tem  cabimento  reiterar  que  a  operação  que  formalmente  foi  aperfeiçoada  pela  Recorrente  é  uma  reorganização  societária  com  emissão  do  bônus  de  subscrição  em  11.10.2006, fl. 876 pela Univias Participações S/A, pagamento desse bônus de subscrição pela  Robina Empreendimentos  e Participações Ltda  e  repasse  dos  valores  recebidos  pela Univias  Participações S/A aos sócios, mediante contrato de mútuo, para quitação com futuro resgate de  ações.  Para  fins  tributários,  contudo,  ficou  caracterizada  como  de  fato  uma  alienação  de  participação societária na Univias Participações S/A de titularidade da Recorrente para Robina                                                              17 Fundamentação legal: art. 20 e art. 33 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.348          48 Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  no  valor  tributável  de  R$452.802,91  apurado  em  31.12.2006. Houve falta de registro do ganho de capital na alienação de investimento gerando,  em  consequência  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  uma  vez  que,  sem  amparo  legal,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  Univias  Participações  S/A  foi  calculado  indevidamente  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  já  que  as  sociedade  empresárias não eram coligadas ou controladas.   Nos presentes autos restaram configurados:  (a)  a  simulação  pelo  comportamento  da Recorrente  em que  se detecta  uma  inadequação ou não equivalência entre a forma jurídica sob a qual a reorganização societária se  apresenta e a alienação de participação societária,  em verdade  é  a substância ou natureza do  fato gerador efetivamente realizado,   (b) a fraude à lei pela Recorrente de evitar dolosamente o surgimento do fato  gerador do IRPJ, qual seja, o ganho de capital;  (c)  o  conluio  pelo  o  ajuste  doloso  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  econômico  visando  a  economia  fiscal  de  forma  ilícita,  qual  seja, mediante  uma  sucessão  de  operações efetivadas em um curto espaço de tempo as pessoas jurídicas não tinham intenção de  admitir  um  novo  sócio,  mas  a  Recorrente  queria  tão­somente  alienar  sua  participação  societária; e  (d) o abuso de direito pela Recorrente o  resultado  fiscal alcançado pelo ato  efetivado deu­se em prejuízo do Erário.  Trata­se de uma sucessão de operações, que tinham por objetivo final reduzir  o ganho de capital a ser auferido na alienação da participação societária da Recorrente.  Reitere­se que no presente  caso,  foi  utilizado artificialmente o  instituto dos  bônus de subscrição, uma vez que o "Acordo de Investimentos e Outros Pactos", celebrado em  momento  anterior  capitalização,  já  previa  a  redução  de  capital,  mediante  resgate  de  ações.  Além disso, as  receitas advindas do pagamento do ágio da subscrição  foram  transferidas aos  acionistas por meio de contratos de mútuo.   Nesse  sentido,  fica  evidente  que  em nenhum momento  houve,  por parte  da  Recorrente e seus sócios, a intenção de angariar investimentos para a capitalização da Univias  Participações S/A, ou mesmo de se admitir o ingresso de um novo sócio. A emissão dos bônus  de  subscrição serviu especificamente para majorar o  custo do  investimento que a Recorrente  detinha na Univias Participações S/A, procedimento que foi útil para reduzir a base tributável,  quando da alienação de sua participação societária à Robina Empreendimentos e Participações  Ltda.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de  modo  que  está  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do enunciado da  Súmula CARF nº 28. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A Recorrente peticiona no sentido de que os presentes autos sejam juntados  ao processo nº 110080.731774/2011­11 de interesse da pessoa jurídica BGPAR S/A.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.349          49 A legislação processual ampara a circunstância no sentido de que os autos de  infração, em relação ao mesmo sujeito passivo, possam ser  formalizados em um único  feito,  qual  seja,  no  caso  em  que  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  em conformidade  com o art.  9º  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Esse  procedimento não foi adotado pela autoridade fiscal por não se tratar da mesma pessoa jurídica.  Ademais, no âmbito da RFB, não se verificou nos presentes autos qauisquer das hipótese de  juntada dos autos por anexação previstas na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008. A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Em relação à possibilidade jurídica de constituição do crédito tributário pelo  lançamento  de  ofício  tendo  como  sujeitos  passivos,  entre  outros,  a  Metrovias  S/A  Concessionária  de  Rodovias  ou  Univias  Participações  S/A  ou  Robina  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  tem­se que  o  procedimento  fiscal  somente  pode  ser  levado  a  efeito  caso  verificado  o  ilícito  tributário.  Tem­se  que  por  dever  de  ofício  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, de acordo com o  art. 142 do Código Tributário Nacional. Tais procedimentos, contudo, não podem ser avaliados  nos  presentes  autos  por  falta  de  objeto.  O  argumento  narrado  pela  defendente,  portanto,  é  desarrazoado.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso18. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade19.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo20.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              18 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  19 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  20 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.350          50 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.351          51 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Dispõem  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009 (grifou­se):  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.   Considerou a Turma,  em sessão, por maioria,  que,  no presente  caso,  em  se  tratando  de  operações  que  envolvem  diversas  empresas  componentes  do  mesmo  Grupo  Econômico,  todas objeto da mesma fiscalização pelo mesmo órgão  jurisdicionante, deveria o  julgamento de todos os processos daí decorrentes ficar vinculados ao mesmo relator, na forma  dos dispositivos acima transcritos, em face de sua íntima conexão.  Em  pesquisa  no  site  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) (http://carf.fazenda.gov.br), observei que o processo de nº 11080.730002/2011­61 (CP  Construções e Participações Ltda.), mencionado pela Relatora em seu Voto,  foi distribuído à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  (Conselheiro  Guilherme Pollastri Gomes da Silva).  Dessa forma, voto por declinar da competência à Segunda Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  tendo  em  vista  a  íntima  conexão  com  o  processo  de  nº  11080.730002/2011­61  (CP  Construções  e  Participações  Ltda.),  com  fundamento  nos  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade  de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços.  Observo, por oportuno, que a Primeira Turma Especial da Primeira Seção do  CARF  adotou  o  mesmo  procedimento  com  relação  ao  processo  da  BGPAR,  de  nº  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1803­002.262  S1­TE03  Fl. 2.352          52 110080.731774/2011­11, ao qual a Recorrente solicitara que este acompanhasse, por meio do  Acórdão nº 1801­000.223, de 8 de maio de 2013.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado                Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5613855 #
Numero do processo: 16366.000285/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 556          1 555  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000285/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI  COLORADOLTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  /  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 28 5/ 20 10 -5 0 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 557          2 Relatório Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  recorrente  ante Despacho Decisório de Autoridade da Delegacia da Receita Federal em Londrina.  A contribuinte apurou o crédito no montante de R$ 3.255.783,81 (três milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco mil,  setecentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  vinculado  às  exportações  realizadas  no  2°  trimestre de 2009, pedindo o ressarcimento de parte do valor, equivalente a importância de R$  886.794,54 (oitocentos e oitenta e seis mil,  setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e  quatro centavos)e utilizando o restante (equivalente aR$ 2.368.982,27 ­ dois milhões, trezentos  e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) em declarações  de compensação.    Após analisar os documentos apresentados pela  requerente,  a DRF reconheceu  somente o crédito de R$ 1.241.407,02 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos  e sete reais e dois centavos), homologando até o limite de crédito as compensações na DCOMP  n°06814.18352.280509­1.3.09­1984,  não  homologando  as  DCOMP’s  de  nºs.  06814.18352.280509.1.3.09­1984,  40088.51423.220609.1.3.09­3103,  21333.55526.150709.1.3.09.3380,  00191.90391.300709.1.3.09­4017,  28166.66415.120809.1.3.09­4948,  37425.05083.190809.1.3.09­0115,  24134.98026.151009.1.3.09­0819,  e  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  n°  00488.36961.130709.1.1.09­4093,  tendo  em vista  que o  crédito  já  havia  sido  aproveitado  na  compensação.  Os motivos do indeferimento parcial do crédito constam da informação fiscal da  DRF de Londrina de folhas 384/399, cujo conteúdo em parte transcrevo:  c.1) Regra  a  ser  seguida  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  na aquisição de insumos agropecuários. Suspensão obrigatória  É  sabido  que  no  setor  agroindustrial  as  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  fornecem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  que  estejam  apurando  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  de  forma  não  cumulativa.  Essas  pessoas  físicas  (fornecedoras)  não  são  contribuintes  dessas  contribuições  e,  portanto,  suas  vendas  não  produziam  direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes.  Esse  fato  desequilibrou  as  relações  comerciais  no  agronegócio,uma  vez  que  se  dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas. [...]  c.2)  Aquisições  feitas  pela  requerente  de  Sociedades  Cooperativas  com aproveitamento de crédito  integral das contribuições ao Pis e á  Cofins  Constatei  que  no  2o  trimestre  a  requerente  concentrou  o  aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições de pessoas  físicas, conforme relação de fls. 113 a 119.  Nas aquisições de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas (relação  de  fls.  102  a118)  e  notas  fiscais  de  fls.  217  a  353),  efetuou,  em  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 558          3 desacordo com o  exposto anteriormente,  o aproveitamento do  crédito  integral das contribuições ao Pis e à Cofins.  Desta  forma,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  4º  da  Instrução  Normativa SRF660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquelas  empresas  foram  consideradas  passíveis  de  aproveitamento  apenas  do  crédito presumido, conforme artigos 5º, 7º e 8º da referida IN, relação  de fls. 354 a 360, e consolidação feita no demonstrativo de fls. 376. [...]  C.3) Forma de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  Cabe destacar que o referido crédito presumido, face à inexistência de  previsão  legal,somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  das  próprias  contribuições ao Pis e Cofins não­cumulativos, conforme interpretação  contida nos artigos 1° e 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF 15,  de 22 de dezembro de 2005 e regulamentação dada pela IN SRF 660,  de17 de julho de 2006, art. 8o, § 3o, II, abaixo transcritos: [...]  VI ­ Valores que não geram direito ao crédito da contribuição para a  Cofins não cumulativa  No  decorrer  da  análise  constatou­se,  conforme  relações  de  fls.  105,  106,  111  e  115,que  a  empresa  utiliza  custos/despesas  (despesas  com  seguros  de  mercadorias),  classificadas  como  "outras  operações  com  direito  a  crédito",  que  não  são  passíveis  de  crédito  da  contribuição  para a Cofins não cumulativa.[...]  Em  relação  aos  custos  classificados  como  manipulação,  a  empresa  requerente formulou consulta à Superintendência Regional da Receita  Federal – 9ª Região Fiscal que,mediante a Solução de Consulta n° 320,  de  29  de  outubro  de  2004,  concluiu  que  as  despesas  relativas  à  armazenagem e manipulação de  café  (pré­limpeza,  eliminação  inicial  de  impurezas,posterior  de grãos  defeituosos,  classificação do  café  de  acordo  com  o  tamanho  dos  grãos,ensaque,  costura  e  blocação  dos  volumes  e  formação  de  lotes  para  embarque),  incluídas  nas  faturas  emitidas  pelas  empresas  de  armazenagem,  são  passíveis  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  ao  Pis  e  Cofins  não  cumulativos.  Não obstante a solução de consulta acima,verifica­se pelos documentos  já mencionados, a inclusão nas  faturas de cobrança  também de  taxas  de seguro, despesas não abrangidas na solução proposta acima. [...]  Desta  forma  estes  gastos,  apesar  de  se  tratarem  de  custos/despesas  relacionados  à  armazenagem,  não  se  configuram  como  tais  e  nem  foram aplicados ou consumidos diretamente a produção ou fabricação  dos produtos (ação direta sobre o mesmo), razão pela qual não geram  direito ao crédito da contribuição para a Cofins não cumulativa. [...]      DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 559          4 Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/04/2011,  conforme  fls.415/416,o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  417/448  ­  n.e.,  cujos  argumentos, por já resumidos no acórdão06­37.199 da 3ªda DRJ/CTA, merecem ser transcritos  por medida de brevidade:  Quanto  às  aquisições  (de  sociedades  cooperativas)  para  revenda,  diz  que o “café cru” adquirido é revendido no mercado externo. Alega que  a  revenda  pode  ser  comprovada,  conforme  documentos  que  diz  estar  apresentando (docs. 03 e 04).  No  que  diz  respeito  às  aquisições  (de  sociedades  cooperativas)  de  insumos,  diz  que  além  de  revender  o  café  cru  realiza  o  processo  de  beneficiamento, ou seja, aperfeiçoa o café, sem lhe alterar a substância  (exemplifica com os documentos nºs 05 e 06 que diz estar juntando aos  autos).  A  seguir,  discorre  sobre  as  glosas  efetuadas  pelo  fisco  quando  da  análise de seus pedidos.  No item “III” de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal  integral  da  Cofins.  Fala,  no  subitem  3.1,  extensamente  sobre  a  vinculação  do  crédito  fiscal  da  Cofins  à  cadeia  produtiva  do  café  e  chega às seguintes conclusões: a) que a regra de suspensão da Cofins  pressupõe o preenchimento de requisitos nos dois polos,  fornecedor e  adquirente;  b)  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive agroindustrial, consideradas fornecedoras – e  antes adquirentes de café in natura aproveitam o crédito presumido da  Cofins,  visto  que  exercem  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café;  c)  que  em  não havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de café  cru é tributada nessa saída à alíquota de 7,6% da Cofins e nesse caso o  adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral da  Cofins; d) que o autor do procedimento fiscal desconsiderou uma das  etapas do processo produtivo do café, mais especificamente a etapa de  industrialização  do  café  in  natura  que  abrange  a  entrada  do  café  in  natura  –  com  o  consequente  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido pelas Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária,  inclusive Agroindustrial  e a aquisição de  café cru beneficiado dessas  Sociedades Cooperativas.  No  subitem  3.2  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  fala  sobre  a  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade  na  cadeia  do café. Esclarece  que “ao  fazer  prevalecer  o  entendimento do autor do procedimento  fiscal, estar­se­á admitindo o  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade  na  cadeia  produtiva do café, em desacordo com o artigo 9º, § 1º, inciso II, da Lei  nº 10.925, de 2004”. Conclui, assim, que com fundamento na própria  legislação tributária, não se pode admitir a hipótese de aproveitamento  do crédito presumido da Cofins em duas etapas da cadeia produtiva do  café. No subitem 3.3 de sua petição lista as conclusões de sua análise.  Na  sequência,  no  item  IV  de  sua manifestação,  discorre  sobre  o  que  chama  de  novo  entendimento  do  CARF  acerca  das  despesas  com  seguro  de  mercadorias.  Disserta  sobre  o  que  entende  significar  a  palavra “insumo” e conclui que “devem ser admitidos como  insumos  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 560          5 não apenas os bens  e  serviços aplicados  e consumidos na  fabricação  do produto, mas todos os custos diretos e indiretos de produção, e até  mesmo despesas que assim  sejam registradas  contabilmente, mas que  contribuam  para  a  produção.”  Logo,  acrescenta,  “não  há  como  desprezar os gastos com seguros na determinação da base de cálculo  da norma da não­cumulatividadeda Cofins, dado que são necessários  para  a  formação  do  custo  do  produto  café  para  auferir  do  (sic)  faturamento.” Chama a atenção para a jurisprudência do CARF.  No  tópico seguinte,  fala sobre o direito à compensação/ressarcimento  em espécie dos créditos presumidos incontroversos de Cofins. Sobre o  assunto  afirma  que:  “os  créditos  presumidos  da  Cofins­Exportação,  aproveitados  em  relação  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  de  pessoas  jurídicas,  referentes  ao  2°  trimestre  de  2009,  incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a  outras  operações  realizadas  pela Requerente,  devem  ser  passíveis  de  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  então,  ressarcidos  em  espécie,  de  acordo  com  a  interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo  artigo  18  da  IN SRFB n° 977/09),  consentânea  com os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  isonomia.” Diz  que  embora  o  dispositivo  faça  referência  apenas  aos  créditos  presumidos  da Cofins,  apurados  em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  bem  como  o  ressarcimento  em  espécie  deve  ser  estendidas  aos  demais  setores  do  agronegócio  exportador,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  isonomia.  Requer,  portanto,  a  aplicação  analógica  do  art.  36  da  referida  Lei  aos  créditos  incontroversos  de  Cofins­Exportação no presente caso.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  e  a  reforma  do  despacho decisório para:  a) que  seja  reconhecido o direito ao  crédito  fiscal  integral da Cofins  em relação às aquisições de "café cru" de sociedades cooperativas e às  despesas de seguro;  b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral de  Cofins no valor de R$ 2.014.376,61, com o consequente deferimento do  pedido  de  ressarcimento  n°  00488.36961.130709.1.1.094093,  nos  termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie;  c) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela  RFB  e/ou  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos  da  Cofins  já  reconhecidos  e  incontroversos,  nos  termos  da  aplicação  analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09;  d) que sobre os créditos de Cofins  (deferidos/incontroversos e os que  são  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade),  sofram  a  incidência de taxa Selic desde o protocolo do pedido de ressarcimento  n°.  00488.36961.130709.1.1.094093,  em  13/07/2009,  em  razão  de  ter  sido  esgotado  o  prazo  de  360  dias,  previsto  no  artigo  24  da  Lei  n°.  11.457, de 2007, c/c o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n° 9.250, de  1995, e;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 561          6 e)  que,  em  virtude  do  direito  a  apropriação  integral  dos  créditos  da  Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.060  de  03/08/2010  ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos.   Instruem  a  manifestação,  os  documentos  de  fls.  450/474  (cópia  de  procuração, cópia de documentos societários e cópias de notas fiscais  de venda e de aquisição).  É o relatório.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  06­37.199,  ementado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  AQUISIÇÕES. INSUMOS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  no  caso,  classificadas  no  capítulo  9  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção,  quando  adquiridos  de  pessoa  física,  cerealista  (nos  termos  da  lei),  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuárias  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária.  AQUISIÇÕES  DE  CAFÉ  CRU.  REVENDA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO.  Na falta de comprovação pela contribuinte da quantidade de café cru  que  foi  adquirido  e  teve  sua  destinação  para  insumo  (crédito  presumido) ou para revenda (crédito básico), é de se considerar, pelas  provas contidas nos autos, apenas o direito de deduzir da contribuição  devida, em cada período de apuração, o valor equivalente ao crédito  presumido sobre os valores adquiridos.  DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO.  A  despesa  com  a  contratação  de  seguros  com  a  armazenagem  de  produtos  não  pode  ser  acrescida  ao  valor  dos  insumos,  já  que  para  isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve  ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 562          7 físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO­CUMULATIVIDADE. FORMA DE  UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo  ser utilizado somente para a dedução da Cofins apurada no regime de  incidência não cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente a 3ª Turma da DRJ/CTA tratou a questão do aproveitamento de  crédito  de  COFINS.  Assevera,  com  base  na  nova  redação  da  Lei  n°  11.051/2004,  que  as  pessoas  jurídicas,  incluindo  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  dentre  elas  as  classificadas  no  capítulo  9  da  NCM,  e  que  sejam  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  deduzir  da  COFINS  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado nos termos da legislação.  Já no que se refere à falta de comprovação e pela análise das provas contidas nos  autos, a 3ª Turma da DRJ/CTA entendeu que a contribuinte tem apenas o direito de deduzir o  valor  equivalente  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  adquiridos,  de  cada  período  de  apuração.  No  que  tange  às  despesas  com  contração  de  seguros,  o  órgão  julgador  afirma  que  não  pode  acrescer  essas  despesas  ao  valor  dos  insumos,  já  que  para  isso,  o  bem  ou  o  serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido, desgastado, ou  ter  perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre  o produto em elaboração.  Em  seguida,  com  base  na  Lei  10.925/2004,  art.  8°,  afirma  que  o  crédito  presumido não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento.  Ao  fim,  considera  que  o  pedido  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  pleiteados  não  pode  ser  acolhido,  tendo  em  vista  que  o  teor  do  despacho  decisório  não  foi  alterado  no  presente  julgamento,  que  não  há  previsão  de  aplicação  da  taxa  SELIC  no  descumprimento do contido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, e, que existe previsão expresa na  legislação vedando a incidência da taxa Selic sobre ressarcimentos de COFINS – art. 13 da Lei  n° 10.833/2003.   No  pedido  complementar  seguinte  a  contribuinte  requereu  que  fosse  revista  a  posição  da  empresa  para  preponderantemente  exportadora  nos  termos  da  IN  RFB  n°  1.060/2010, porém, o órgão julgador entendeu que a questão não pode ser avaliada no âmbito  do presente processo.  Após todo o exposto, votou no sentido de rejeitar as razões de inconformidade,  mantendo os termos do despacho decisório questionado.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 563          8   DO RECURSO  Ciente em 10/07/2012 do Acórdão nº. 06­37.199, e não se conformando com a  decisão  improcedente  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  em  06/08/2012Recurso Voluntário a este Conselho.  Preliminarmente a contribuinte alega ter sido prejudicada com o teor da decisão  recorrida, afirmando que o referido acórdão não buscou a verdade material dos fatos. Ainda em  sede de preliminar, o contribuinte trouxe alguns argumentos que transcrevo abaixo:  1)  Trata­se  de  defesa  [manifestação  de  Inconformidade]  em  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS­exportação.  O  anterior  período  de  fiscalização  pressupõe  a  análise  de  toda  escrituração contábil e fiscal da Recorrente (inegável acesso a todas as  provas), sendo a “base” para a glosa dos créditos;  2)  Em  especial,  integram  o  processo  administrativo,  as  notas  fiscais de aquisição das sociedades cooperativas – documento hábil e  idôneo (relação de fls. 102 a 118; fls. 136 a 199; fls. 202 a 374, como  refere  a  própria  informação  fiscal,  em  fls.  04,  referente  às  fls.  do  processo).  3)  Na  manifestação  de  inconformidade  foram  juntadas,  novamente, por amostragem (por sociedade cooperativa fornecedora),  as  notas  fiscais,  a  fim  de  ratificar  a  natureza  do  produto  adquirido,  resultado  do  processo  agroindustrial  realizado  pelas  sociedades  cooperativas fornecedoras, bem como pela omissão de que a saída foi  suspensa  (ratificada,  em  algumas  notas  fiscais,  pela  expressão  “operação tributada a alíquota global de 9,25%”).    No  que  se  refere  às  notas  fiscais  de  aquisição,  concluiu  que  o  julgador  “invalidou”  as  provas  lícitas,  colhidas  durante  o  período  de  fiscalização.  Inclusive,  sequer  analisou as informações constantes na nota fiscal de aquisição, tais como a natureza do produto  adquirido e a omissão de que a saída  foi suspensa,  ratificada, em algumas notas  fiscais, pela  expressão  “operação  sujeita  a  PIS/COFINS”.Em  seguida,  alude  o  princípio  inquisitório/oficialidade previsto no caput do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 c/c artigo 29  desse mesmo Decreto. Asseverou  que  pelo  princípio  aludido,  se  o  julgador  entender  que  as  provas não são suficientes, deveria proceder às diligências nas sociedades cooperativas, a fim  de evidenciar que as mesmas realizam as atividades de produção a que se refere o §6° do artigo  8° da Lei n° 10.925, de 2004. Estes foram os ensejos pelos quais entendeu que o seu direito de  defesa restou comprometido.  Alega  que  o  órgão  julgador  manteve  a  glosa  dos  créditos  fiscais  sob  dois  fundamentos  contraditórios  entre  si,  o  primeiro  é  que  “não  se  comprova  a  quantificação  do  produto envolvido nessa situação” [revenda]. Continua: [...] “como as provas apresentadas não  permitem que se chegue à conclusão visada [diga­se direito ao crédito fiscal integral], inegável  que a solução dada ao litígio não pode ser outra, que não a manutenção do contido no despacho  decisório” (fls. 13), o segundo fundamento aduz que “a suspensão da incidência do PIS e da  COFINS  não  deve  ocorrer,  não  gerando  assim  crédito  presumido  para  o  adquirente  (a  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 564          9 interessada), mas  crédito  integral,  apenas  no  caso  de  vendas,  feitas  por  empresas  produtoras  (incluídas  as  cooperativas),  de  produtos  classificados  no  código  09.01  da NCM”  (fls.  16  da  decisão  recorrida).  Diante  dos  fundamentos  alegados  pelo  órgão  julgador,  a  recorrente  argumentou a respeito da contradição alegada, conforme citação abaixo:  ­ ou prevalece o direito da Recorrente ao crédito fiscal integral e, neste  caso, trata­se de mera ausência em quantificar o produto envolvido;  ­  ou  prevalece  o  direito  ao  crédito  fiscal  integral  no  caso  de  vendas  (aquisição pela Recorrente) de café cru de sociedades cooperativas, em  razão da atividade agroindustrial exercida do produto, tratando­se de  mera ausência de  comprovar o  exercício cumulativo das atividades a  que se refere o § 6º do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004.    No que diz respeito à omissão, assevera que o órgão julgador não se manifestou  quanto às notas fiscais de aquisição juntadas na Manifestação de Inconformidade, bem como às  informações indicativas do direito ao crédito ordinário.  Ademais,  a  recorrente  subsidiariamente  pugna,  caso  não  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  a  quo,  pela  juntada  de  declarações  das  sociedades  cooperativas,  fornecedoras do período, quanto ao exercício cumulativo da produção a que se refere o § 6° do  artigo 8° da Lei n°. 10.925/04, tendo em vista os seguintes argumentos:    ­  O  deslinde  da  controvérsia  está  pendente  desta  comprovação  segundo  o  entendimento esposado no acórdão recorrido;  ­ A arguição desta prova foi invocada somente nesta primeira instância; e,  ­  A  prova  em  questão  dependia  de  terceiros  (e  não,  pura  e  simplesmente,  da  Recorrente).    No item III do Recurso, discorreu sobre a decisão recorrida, destacou as razões  da 3° turma de julgamento no afastamento da Manifestação de Inconformidade juntamente com  suas objeções ante as razões da decisão.  No item seguinte, utiliza­se dos argumentos já usados em sede de manifestação.  A  recorrente  trouxe  à  baila  a  questão  do  direito  ao  crédito  fiscal  integral  da  COFINS  nas  aquisições  de  “café  cru”,  beneficiado  de  sociedades  cooperativas.  Cita  as  etapas  da  cadeia  produtiva do café, argumentando a respeito das suas diferenças. No subitem 4.2 faz alusão aos  pontos incontroversos da discussão, alega que sua linha argumentativa partiu da interpretação  da legislação tributária, referindo­se à discriminação das diferentes etapas da cadeia produtiva  do café.   Assevera no subitem 4.3 (café cru em Grão,  já Beneficiado) que “por  todos –  absolutamente todos – os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o  café beneficiado grão cru para atender sua definição e padrões mínimos de comercialização,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 565          10 pressupõe necessariamente a prática anterior das atividades cumulativas constantes no § 6°  do artigo 8° da Lei. 10.925, de 2004.”  No que tange ao aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia  do  café,  alega  a  impossibilidade de  apropriar­se  novamente do mesmo crédito presumido da  COFINS, pelo fato de desempenhar algumas das atividades constantes no §6° do artigo 8°, da  Lei n° 10.925,2004, para o aperfeiçoamento do produto ao exterior.  A  seguir,  no  item  V  (Direito  ao  Crédito  Integral  da  Cofins  –  Despesas  com  Seguro  de Mercadorias  ),  afirma  que  os  gastos  com  seguros  por mais  que  não  caracterizem  prestação  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  destinados  à venda,  são  considerados  insumos,  uma vez  que  integram os  custos  de  produção do café.  A  respeito  do  item  VI  (direito  a  compensação/ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos  incontroversos),  a  Recorrente  declara  que  os  créditos  presumidos  da  COFINS  devem  ser passíveis  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos  referentes  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  então,  ressarcidos  em  espécie  de  acordo  com  a  interpretação  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004.  Ademais,  explana no  item VII,  sobre a  incidência da  taxa SELIC, alega que o  pedido de ressarcimento foi protocolado em 13.07.2009, sendo julgado em 24.04.2011 (data da  intimação), aproximadamente 2 (dois) anos após o protocolo. Cita o artigo 24 da Lei n° 11.457,  de 2007), que no caso de descumprimento do prazo e 360 dias,  incide a Taxa SELIC, como  forma  a  repartir  o  ônus  da  demora  e  evitar  o  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  fisco,  que  reteve os valores em prazo superior ao limite máximo legal.  Ante o exposto, elaborou requerimento específico a cada tema/mérito abordado,  pedindo a procedência do recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  2  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  1788  (mil,  setecentos  e  oitenta  e  oito),  estando  apto  para  análise desta Colenda, 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 566          11   Voto    João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende os pressupostos de  admissibilidade  e  tempestividade,  porém,  não se encontra em condições de ser julgado neste momento, no estado em que se encontra.  Assim  sendo,  deixo,  inicialmente,  de  analisar  as  questões  preliminares  suscitadas pelo  recorrente,  assim como as demais questões postas nos autos, pois que para o  julgamento  completo,  depende  ainda  de  informações  que  necessitam  ser  esclarecidas  nestes  autos,  restando  prejudicado,  por  hora,  o  debate  sobre  todos  os  argumentos  sustentados  pelo  contribuinte, bem como aqueles representativos do entendimento Fiscal.  A matéria vertida no processo é atinente à apropriação de créditos presumidos e  também  básicos  da  contribuição  à  COFINS  não  cumulativa,  vinculada  às  operações  de  exportação  realizadas  pelo  sujeito  passivo  interessado,  tendo o mesmo  efetuado  o  pedido  de  ressarcimento  de  parte  do  valor  apurado,  e  ainda  compensado  via  DCOMP  outro  tanto  do  montante.  Consigno  brevemente  que  a  segregação  das  receitas  do  contribuinte,  umas  provenientes da simples revenda de café ao mercado externo (ou interno), e outras da venda de  café  que  sofre  processo  de  industrialização  antes  de  ser  exportado,  é  o  ponto  crucial  a  ser  observado  neste  julgamento  (nesta  matéria)  pois  que,  conforme  se  infere  das  decisões  e  recursos  até  aqui  apresentados,  pois  foi  concedido  até  o  momento,  o  direito  ao  crédito  presumido pela aquisição (pela interessada) de insumos das agroindústrias ou cooperativas de  produção  agrícola,  enquanto que  a Recorrente  sustenta que possui  direito  à  integralidade  do  crédito.  Em determinado momento  da decisão  da DRJ,  consta  a  afirmação  que  teria  o  sujeito  passivo  direito  ao  crédito  integral,  porém,  que  não  houve  a  produção  de  provas  que  demonstraria  que  não  submete  o  café  cru  a  processo  industrial.  Por  ser  de  extrema  valia,  transcrevo o referido trecho:  “Ocorre,  contudo,  que,  apesar  de  ser  possível  a  ocorrência  de  tal  situação,  ou  seja,  de  um  mesmo  produto  (café  cru)  servir  como  mercadoria,  adquirida  para  simples  revenda,  ou  como  insumo,  adquirido para respaldar a produção do estabelecimento, a questão é  que  a  contribuinte,  apesar  da  extensa  argumentação  desenvolvida  (onde  busca,  didaticamente,  demonstrar  as  etapas  de  produção  do  café),  não  conseguiu  provar,  de modo  inequívoco,  quais  aquisições  foram  feitas  com  o  objetivo  de  servir  de  insumo  à  sua  produção  e  quais foram realizadas para simples revenda seja no mercado interno  seja no externo. A diferenciação e a quantificação são cruciais, já que  as  aquisições  de  insumos,  quando  nos  referimos  à  produção  de  itens  classificados  no  capítulo  9  da  NCM,  implicam  considerar  apenas  crédito presumido para a Cofins. Esclareça­se, por oportuno, que não  se desconhece o fato de que o “café cru”, na conceituação adotada por  órgãos  técnicos,  é  um  café  que  não  pode  mais  ser  considerado  “in  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 567          12 natura”  eis  que  já  passou  por  alguma  espécie  de  beneficiamento.  A  questão, no entanto, é que, como já ressaltado, a própria contribuinte  admite que, apesar disso, esse mesmo café também foi adquirido para  servir de insumo à sua produção. Como, no entanto, não se comprova  a quantificação do produto envolvido nessa situação, e, mais uma vez  ressaltando,  como  as  provas  apresentadas  não  permitem  que  se  chegue  à  conclusão  visada,  inegável  que  a  solução  a  ser  dada  ao  litígio  não  pode  ser  outra,  que  não  a  manutenção  do  contido  no  despacho  decisório  (mormente  quando  se  sabe  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  a  prova  relacionada  ao  direito  cabe  ao  próprio interessado).” (Destaquei)  Sustenta a Recorrente que teria logrado comprovar que não submete o café cru a  processo industrial ao trazer aos autos declarações firmadas pelas cooperativas fornecedoras do  café de que já teriam submetido o produto ao processo descrito nos §§6º e 7º, do art. 8º, da Lei  n° 10.925/2004, e ainda, cópia de Notas fiscais que descreveriam o estado do café adquirido,  também  a  classificação  das  mercadorias  no  DECEX/SISCOMEX  e  site  das  referidas  cooperativas.  Tenho  que  tais  elementos  de  prova  servem  de  indício  de  que  realmente  os  produtos  poderiam  ter  sido  adquiridos  para  simples  revenda,  servindo  de  início  de  prova  da  possível plausibilidade dos argumentos da Recorrente. Porém, não se presta a esgotar o assunto  e  a  temática  do  aproveitamento  dos  créditos,  pois  que  se  faz  necessário  que  seja  aplicado  a  todas as aquisições, efetivado o cotejo com o processo empresarial aquilatando se houve algum  processo  industrial  (e  quais;  e  se  foram  “cumulativos”),  e  por  fim,  confrontar  as  vendas  ao  mercado interno e externo com produtos/mercadorias em questão, recompondo­se os efeitos na  apuração  das  contribuições  a  COFINS  de  que  trata  o  pedido  de  ressarcimento  e  pertinentes  DCOMP’s.   Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  devendo  imperar  a  busca  da  verdade  material,  princípio  norteador  do  processo  administrativo,  de  modo  que  entendo  necessária  a  baixa  destes  autos  para  que  a  Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Verificar,  junto  ao  contribuinte,  se  e  quanto  do  café  cru  adquirido  pela  Recorrente era submetido a processo industrial, descrevendo todas as formas  de industrialização e se eram “cumulativas”, nos termos dos §§6º e 7º, do art.  8º, da Lei n° 10/925/2004, bem como as quantidades que eram simplesmente  revendidas, segregando mercado interno do externo;  b)  Em  sendo  efetivada  a  segregação  entre  os  produtos  submetidos  a  processo  industrial “cumulativo” das atividades descritas nos citados §§6º e 7º, do art.  8º, da Lei n° 10/925/2004, posicionar­se sobre a eventual existência a parcela  de crédito presumido e de crédito integral das referidas aquisições do período  em questão;  c) Recompor os efeitos das aferições das alíneas “a” e “b”, acima, na apuração  da contribuição à COFINS de que trata o pedido de ressarcimento;  d) Emitir Relatório Conclusivo da Diligência realizada, manifestando­se sobre a  existência  ou  não  de  créditos  ressarciendos,  seus  montantes  e  reflexos  no  pedido de ressarcimento e correspondentes DCOMP’s vinculadas;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16366.000285/2010­50  Resolução nº  3402­000.678  S3­C4T2  Fl. 568          13 e) Após seja dado vista ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação  em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, sendo que, após decorrido este prazo,  com  ou  sem manifestação,  devem  os  autos  retornar  à  este  Colegiado  para  reinclusão em pauta e continuidade no julgamento.  É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.      Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10725.001059/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR. Saliente-se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 12/07/2005 (fls. 07), referente ao ITR do exercício de 2001 e que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA em 20/12/2002 (fls. 34). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.001059/2005­16  Recurso nº  342.615   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.292  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELINA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  Não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a  sua  prévia  comprovação  e,  consequentemente,  não  há  de  se  exigir  a  protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR.  Saliente­se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de  Intimação Fiscal  em 12/07/2005  (fls.  07),  referente  ao  ITR do  exercício  de  2001 e que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA em 20/12/2002 (fls. 34).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 59 /2 00 5- 16 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2102­ 00.691,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento do CARF em 18 de junho de 2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte. Segue abaixo a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  ­  Exercício:  2001.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA  INTEMPESTIVO. O ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal no âmbito do ITR. Recurso Voluntário Provido   O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva de ADA como condição para a exclusão de área de preservação permanente ou área  de  reserva  legal  para  fins  de  isenção  do  ITR  e  apresenta  o  paradigma  302­38.844,  assim  ementado:  302­38.844  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2001.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato  gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.001059/2005­16  Acórdão n.º 9202­003.292  CSRF­T2  Fl. 8          3 sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA  –  COMPROVAÇÃO.  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim rejam reconhecidas pelo  IBAMA ou por órgão estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se manifestar  sobre  matéria  referente à  inconstitucionalidade de  leis ou  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se  aplicam  às  partes  envolvidas  nos  litígios  para  os  quais  são  proferidas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas  gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Ressalta  a  divergência  entre  os  julgados:  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  condição suficiente para impedir a isenção do ITR, o acórdão paradigma defende que o ADA  deve ser apresentado no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  Afirma que para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal. Diz  que, para isso, deverá protocolizar o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração  do  ITR,  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  73/00,  vigente  à  época  do  fato  gerador do tributo.  Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, ou seja,  não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas  sim incidência do imposto.  Acrescenta  que  é  totalmente  equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe  mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10  da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da MP nº 2.166­67/2001, in verbis:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR, relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  desse  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Alega  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas,  ou  seja,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Traz vários outros dispositivos legais que tratam da exigência do ADA ou do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  na  obtenção  da  isenção  do  ITR,  dentre  eles  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR  (perguntas  66  e  67),  o  Decreto  nº  4.382/2002,  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  12/2003  (Cosit)  e  diz  que  de  acordo  com  essa  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contados  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Afirma que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938/81,  art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. E ainda cita a Lei nº  9.393/96, art.110, inciso II que prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva  legal. Destaca que esse dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111 do CTN.   Registra que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização limitada; o que se busca é a  comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação. E que no caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do  prazo  previsto  na  legislação,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização das áreas de reserva legal.  Por fim, requer seja provido seu recurso, mantendo­se a decisão de primeira  instância.  O Despacho nº 2100­00.175/2011 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Alega  que  não  se  está  discutindo  a  existência  ou  não  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  uma  vez  que  já  ficou  comprovada  a  existência de tais áreas. Ressalta que a controvérsia permanece apenas sobre a necessidade de  apresentação tempestiva ou não do ADA, para fins de não incidência de ITR sobre essas áreas.  Argumenta que a Súmula CARF nº 41 – segundo a qual “a não apresentação  do ADA emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000” – não pode levar ao equívoco de  se  considerar  que  os  lançamentos  efetuados  a  partir  do  exercício  de  2001  podem  ter  fundamentos na falta de apresentação ou apresentação intempestiva de ADA. Diz que não se  pode cair no erro de entender que, a contrario sensu, seria legal a exigência de ADA para fins  tributários a partir de 2001.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.001059/2005­16  Acórdão n.º 9202­003.292  CSRF­T2  Fl. 9          5 Cita  a  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001  como  fundamento  para  a  inexigibilidade do ADA, além de alguns acórdãos do STJ que desobrigam a tempestividade do  ADA para isenção do ITR.  Ressalta a natureza do ITR, que é um tributo lançado por homologação, onde  o  contribuinte  declara  e  recolhe  o montante  que  entende  ser  devido  e,  caso  seja  necessário,  pode  demonstrar  a  correção  desse  recolhimento  com  evidências  documentais.  Frisa  que  é  justamente  isso  que  se  está  requerendo  nesta  demanda,  visto  que  as  áreas  não  sujeitas  à  tributação representam fato incontroverso nos autos.  Chama a atenção para a cronologia dos fatos: i) a DITR objeto deste auto de  infração foi apresentada em 2001; ii) o ADA do imóvel foi protocolizado em 2002; e iii) o auto  de infração foi lavrado em 2005, ou seja, o ADA da Fazenda Bonança foi protocolizado cerca  de três anos antes da lavratura da autuação. Argumenta ainda que o prazo de seis meses para  apresentar o ADA sequer consta em lei, em sentido estrito.  Acrescenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se manifestou em  outras oportunidades acolhendo o argumento de que se a existência das áreas de preservação  permanente e utilização  limitada tiver sido comprovada por meio de laudos técnicos e outros  documentos,  o  lançamento  fundado  na  apresentação  intempestiva  de  ADA  deve  ser  desconstituído.  Por fim, requer seja negado o recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Conheço  do  recurso  especial,  posto  que  restam  demonstrados  o  dissídio  jurisprudencial e os demais requisitos de admissibilidade.  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ 0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, in verbis::  "Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria.  §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (.)."  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n°9.393/96:  "Art. 10.  (...)  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1  2,  deste  artigo,  não  está  sujeita  a.  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."  Destarte,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito de  redução do valor a pagar do  ITR,  a partir  do  exercício de 2001,  inexigível  é  a  sua  prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do  ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  9202­02.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  Saliente­se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de  Intimação Fiscal em 12/07/2005 (fls. 07), referente ao ITR do exercício de 2001 e que o ADA  foi protocolado junto ao IBAMA em 20/12/2002 (fls. 34).  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.001059/2005­16  Acórdão n.º 9202­003.292  CSRF­T2  Fl. 10          7     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.002167/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RETENÇÃO DE 11% - CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - OPTANTE PELO SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL De acordo com o descrito no ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RETENÇÃO DE 11% - CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - OPTANTE PELO SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL De acordo com o descrito no ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e  momentaneamente  a  conselheira  Luciana  Campos  de  Carvalho,  convocada  para  substituir  a  primeira nesta sessão de julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.002167/2008­05  Acórdão n.º 2401­003.295  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.079.480­0, em desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  sobre  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  mediante  empreitada e cessão de mão de obra, apuradas no período compreendido entre as competências  04/2003 a 03/2007.  Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  37  a 40,  constitui  fato  gerador  do  crédito tributário ora lançado, os valores retidos pela Tomadora de Serviços mediante cessão de  mão de Obra, obtidas através das Notas Fiscais de Serviço. Foram criados Levantamentos de  acordo  com  as  características  dos  fatos  geradores  das  contribuições  ou  para  melhor  individualizar uma determinada situação, conforme discriminado a seguir: a) UNI — UNITEC  SERV. DE ZELADORIA E PORTARIA ­ 0 cálculo das contribuições devidas  foi elaborado  tomando por base 11 % do valor bruto da Notas Fiscais emitidas.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em 09/07/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/07/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 45,  nos seguintes termos:  Condomínio  Edifício Morada  Vento  Leste  sito  A.  Av.  Beira  Mar, 872, recebeu Termo de Intimação para apresentação de  documentos — TIAD, tendo disponibilizado em data mareada  todas as  folhas de • pagamento. Recibos de  férias, Rescisões  Contratuais,  RAIS,  SEFIP,  GPS,  de  todos  os  empregados  e  documentação  exigida  no  termo  pré­falado  nada  sendo mais  solicitado pelos fiscais, até o recebimento via Sedex do Oficio  n°614/2007  no  dia  14.07.2007  pelo  porteiro  Sr.  Rogério  Rodrigues de Araújo.  2. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  — NFLD  37.079.480­0  relata  a  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Retenção das Notas Fiscais de Serviços,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  a  Prestadora  de  Serviços  é  OPTANTE do SIMPLES tendo mensalmente apresentado GFIP  e  GPS  junto  a Administração  do Condomínio  (  Anexamos  pesquisa  feita  em  04/06/2007  no  site  http://w.w.w.receita.fazenda.  gov.br/aplicac  oes/atbhe/cpsimp  le  s/consulta/dsp  )  para  comprovação  da  opção do Simples.   Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência do lançamento, conforme  fls. 671 a 674.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  Apuração:  01/04/2003  a  31/03/2007.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra deverá reter e recolher à Seguridade  Social, onze por cento (11%) sobre o valor dos serviços que  lhe forem prestados, nos.termos do art. 31 da Lei 8.212/91.  Essa  'obrigação existe mesmo que a empresa prestadora,  de  serviços seja optante pelo SIMPLES, com exceção apenas do  período de 01/01/2000 a 31/08/2002.  Lançamento Procedente   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 310.   Como  é  facultado  interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  vimos,  pela presente,  pedir que  seja analisado o  que se segue, em relação à NFLD nro.37.079480­0:  1) OCondomínio pagou o valor total das notas fiscais, emitidas  pela empresa CAROLINE R. JUCÁ — ME, pois assim fazia com  os demais prestadores de serviços para com o Condomínio;  2)  A  mudança  da  legislação,  após  o  período  de  01/01/2000  e  31/08/2002,  bem  como  a  falta  de  observância  do  contador  aquela época, fez com que o Condomínio , segundo Acordão ng  08­14.663 da 5. Turma da DRJ/FOR, por coobrigação, torna­se  devedor  do  montante  de  R$  34.765,36  (trinta  e  quatro  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  respaldado  pela  NFLD  ng  37.079480­0,  como  demonstra  no  Acórdão;  3)  Disponibilizamos  à  fiscalização  todos  os  documentos  solicitados, inclusive a empresa supracitada apresentou à mesma  documento de opção pelo Simples, GFIP e GPS pagas;  4)  Dessa  forma,  o  pagamento  que  ora  nos  apresentam  indevidamente,  nada  mais  é  do  que,  para  a  empresa,  uma  bitributação, visto que já recolheu seus impostos Simples, e para  o Condomínio o pagamento em duplicidade, pois tendo pago o  valor de da Nota Fiscal emitida, teria que pagar 11% (onze por  cento)  que  não  foi  retido,  tendo  agora  somente  a  empresa  o  direito de se ressarcir através de pedido junto o  INSS do valor  total,  haja  vista  que,  tendo  feito  o  pagamento  total  do  valor  previdenciário  devido,  incluso  no  imposto  simples,  e  da  parte  debitada dos funcionários em GPS, não teria nada a apresentar  referente  ao  regime  compensatório,  para  qualquer  encontro  de  valores, e por conseguinte receberia em forma de restituição da  Seguridade Social o valor relativo aos 11% não retidos.  Diante do  exposto,  solicitamos que  seja  julgado o débito como  improcedente,  pela  característica  da  bitributação,  bem  como  pela repetição de débito. A DRFB encaminhou o recurso a este  conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.002167/2008­05  Acórdão n.º 2401­003.295  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  da  presente  NFLD  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  considerando o exercício da atividade vinculada de auditoria.  Ademais,  trata­se  de  NFLD  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente  (notas  fiscais  apresentadas),  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada.   Não  discordo  do  posicionamento  adotado  pelo  auditor,  bem  como  pelo  julgador,  considerando  os  aspectos  descritos  na  lei  previdenciária  e  nos  atos  normativos;  todavia convém analisar a questão considerando não apenas a literalidade do texto legal, mas  em especial, os atos emanados da Procuradoria da Fazenda Nacional a respeito da questão.  Nesse  sentido,  acredito  que  o  lançamento  da  retenção  de  11%,  ora  sob  enfoque, se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2122/2011 da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2122 /2011  A  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  não  se  aplica  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  ressalvadas  as  retenções  realizadas  a  partir  do  advento  da  Lei  Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º­ C do  art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Súmula STJ nº 425.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  O  referido  parecer  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  10/2011,  de  20/12/2011 que no meu entender,  atribui  razão ao  recorrente, posto que o “RETENÇÃO DE  11%  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES”  por  ele  argumentado  é  a  base  da  elaboração  do  referido  ato  declaratório.Transcrevo  abaixo  o  ato  em  questão  para  esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2122  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  ,  quando  a  empresa  prestadora  e  optante  pelo  SIMPLES,  ressalvadas  as  retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº  128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos  incisos I e VI do § 5º­ C do art. 18 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006.”  JURISPRUDÊNCIA:  AGA  918369/RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/10/2007,  DJ  8/11/2007  P.  197;  EDRESP  806223/RJ,  Relator  Ministro  CARLOS  FERNANDES  MATHIAS  –  Juiz  convocado  do  TRF/1ª  Região,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  4/3/2008,  Dje  26/3/2008;  ERESP  511001/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/3/2005,  DJ  11/4/2005  p.  175;  ERESP  523841/MG,  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/05/2011, DJ 19/6/2006 p.89;  ERESP  584506/MG,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/11/2005,  DJ  5/12/2005  P.  210;  RESP  511201/MG,  Relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/9/2006,  DJ  10/10/2006,  p.  293;  RESP  826180/MG,  Relator  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/2/2007,  DJ  28/02/2007  p.  212;  RESP  8551600/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  5/9/2006,  DJ  25/9/2006  p.  243,  RESP  1112467/DF,  Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 21/8/2009.  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.002167/2008­05  Acórdão n.º 2401­003.295  S2­C4T1  Fl. 5          7   Neste ponto, entendo assiste razão ao recorrente para que se dê provimento  ao recurso, tendo em vista a existência de ato declaratório a respeito do tema.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  e  no mérito  DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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