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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696029 #
Numero do processo: 11065.000004/98-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA DEFINIDA NA DECISÃO DE 1° GRAU – O sujeito passivo que tenha sido cientificado da decisão de 1° grau antes da vigência da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97 (DOU de 15/12/97), não está sujeito ao depósito de 30% do valor do litígio. IRPJ – CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – COMISSÕES SOBRE AS EXPORTAÇÕES – A autorização da autoridade cambial para remessa ao exterior de comissões sobre exportação não elide a investigação fiscal quanto à legitimidade e efetividade das supostas despesas. Uma vez comprovado que as comissões foram pagas as filiais no Brasil de agentes estrangeiros sobre a mesma operação de exportação, o novo pagamento é impertinente e justifica a glosa de custos e/ou despesas operacionais como não necessárias. IRPJ – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS – É legítima a glosa de prejuízo fiscal compensado na declaração de rendimentos, quando o mesmo prejuízo foi utilizado para a redução do lucro real apurado em procedimento de ofício no período anterior. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A glosa, sob o fundamento de falta de comprovação dos serviços prestados, de custos ou despesas operacionais regularmente contabilizadas com base em Guias de Exportação chanceladas pela autoridade cambial é devida a multa de lançamento de ofício de 50%, nos exercícios de 1990 e 1991, por se tratar de infração denominada declaração inexata. Acolhidos os embargos de declaração para reduzir a multa de ofício.
Numero da decisão: 101-93176
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.741, de 14/07/99, para DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50%, nos exercícios de 1990 e 1991.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 13 DE SETEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA DEFINIDA NA DECISÃO DE 1° GRAU — O sujeito passivo que tenha sido cientificado da decisão de 1° grau antes da vigência da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97 (DOU de 15/12/97), não está sujeito ao depósito de 30% do valor do litígio. IRPJ — CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS — COMISSÕES SOBRE AS EXPORTAÇÕES — A autorização da autoridade cambial para remessa ao exterior de comissões sobre exportação não elide a investigação fiscal quanto à legitimidade e efetividade das supostas despesas. Uma vez comprovado que as comissões foram pagas as filiais no Brasil de agentes estrangeiros sobre a mesma operação de exportação, o novo pagamento é impertinente e justifica a glosa de custos e/ou despesas operacionais como não necessárias IRPJ — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS — É legítima a glosa de prejuízo fiscal compensado na declaração de rendimentos, quando o mesmo prejuízo foi utilizado para a redução do lucro real apurado em procedimento de ofício no período anterior. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A glosa, sob o fundamento de falta de comprovação dos serviços prestados, de custos ou despesas operacionais regularmente contabilizadas com base em Guias de Exportação chanceladas pela autoridade cambial é devida a multa de lançamento de ofício de 50%, nos exercícios de 1990 e 1991, por se tratar de infração denominada declaração inexata Acolhidos os embargos de declaração para reduzir a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os /desentoo autos de recurso interposto por SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. PROCESSO N.°: 11065.003403/94/71 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-92.741, de 14 de julho de 1999 e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50%, nos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I SO N P RE1 RO -1GUES P SIDE E KAZU 1 s .10: à - ELATOR FORMALIZADO EM: 25 NI 2061) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N.°: 11065.003403/94/71 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 RECURSO N°. : 116.845— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECORRENTE: SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 88.059.795/0001-54, apresenta embargos de declaração com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Anexo II, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, alegando que o voto condutor do Acórdão n° 101-92.741, de 14 de julho de 1999 omitiu sobre o ponto em que a Câmara deveria manifestar. A embargante diz que o relator não se manifestou sobre a multa de lançamento de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) que foi objeto de argumentos substanciais no re,Ürso voluntário. i É o relatório. / I, 1 3 PROCESSO N.°: 11065.003403/94/71 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Na decisão de 1 0 grau, a autoridade julgadora singular registrou o seguinte: %/1 autuada, todavia, não fez qualquer restrição a aplicação da multa qualificada. Diante do seu silêncio, e considerando o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, deixa-se de apreciar a adequação, nos termos do conjunto probatório dos autos, do agravamento da multa de ofício." Realmente, na impugnação que instaura o litígio, o sujeito passivo não apresentou qualquer argumento específico sobre a multa qualificada de 150% e, portanto, a premissa é a de que, se mantida a exigência de tributo, a multa exacerbada seria mera conseqüência. Assim, o entendimento adotado foi o de que inexistindo litígio, não cabia exame da matéria relativa a multa de lançamento de ofício. Entretanto, meditando sobre o tema e examinando a impugnação, constata-se que, as fls. 941, a autuada solicitou o cancelamento da multa e, ainda, no recurso voluntário, trouxe diversos argumentos relacionados com a impertinência da multa qualificada. Desta forma, devo reco hecer que os embargos de declaração são procedentes posto que, efetivamente, ,4 voto condutor do acórdão atacado deixou de manifestar sobre a multa qualificada. 1 4 PROCESSO N.°: 11065.003403/94/71 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 No Auto de Infração, a fiscalização capitulou a infração nos artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80 e, no Relatório Fiscal, de fls. 758, descreveu a irregularidade com as seguintes palavras: "A — COMISSÕES DE AGENTES DE EXPORTAÇÃO: a) Despesas incomprovadas sob o Título de Comissões sobre Vendas no mercado externo. Em análise às diversas Guias de Exportação (GE) preenchidas pela empresa, utilizadas para exportação no período de 1989 e 1990, a fiscalizada tinha como prática o pagamento de comissões para diversos agentes localizados no exterior, valores que representavam até 10% do valor FOB, conforme consta no quadro 63 das GEs. Dentre os nomes que figuram como Agentes Externos, destacam-se os seguintes Sinos, Fairfax, Serviçes, Globo, Gilford, HarOrn Sunly Fashions e Sundawn. Simultaneamente à estas comissões pagas para agentes externos, a empresa efetuava também pagamentos para agentes internos, que se restringia apenas às empresa EBCAL DESIGNS S/A, com CGC. 90.282.328/0001-30, localizada na Av. dos Municípios, 5.510, em Campo Bom (RS,) e GVD — IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com CGC 87.197.687/0001-85, localizada na Rodovia RS-239, n° 5.945, comissões estas com valores de 5% para EBCAL e de 1% para CGD." Trata-se, pois, de custos/despesas que não foram comprovados, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços de intermediação na exportação já que a autuada pagava em duplicidade comissões para agentes, no mercado interno. Os custos/despesas constam das Guias de Exportação que foram autenticadas pelas autoridades cambiais e regularmente escrituradas no Livro Diário e que portanto foram excluídos na determinação do lucro líquido e, conseqüentemente, do lucro real que é a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Não ficou comprovado que a autuada utilizou-se de artifício doloso ou )fraude para esconder a ocorrência do fato gerador já que os fatos foram regularment ) 5 PROCESSO N.°: 11065.003403/94/71 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 contabilizados e neste caso, a legislação tributária define a infração como declaração inexata. A jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que a simples glosa de custos ou despesas operacionais, sem comprovação do evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de lançamento de ofício em percentual normal, sem o agravamento. Entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "DECLARAÇÃO INEXATA MULTA - Nos casos de declaração inexata aplica-se a multa prevista no inciso II, do artigo 728, do RIR/80. Inexistindo imposto devido, inexiste base imponível da pena cominada. Incabível a aplicação da multa genérica de que trata o artigo 723 do mesmo diploma legal (Ac. 108-00.484/96 - DOU de 27/12/96)." "DESPESAS OPERACIONAIS - MULTA - A simples falta de comprovação de despesas, por si só, não justifica o agravamento da multa de lançamento ex-officio (Ac. 101-89.033/96 - DOU de 26/04/96)." "MULTA DE LANÇAMENTO DE EX-OFFICIO - Na cobrança de imposto por declaração inexata, cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio, se o contribuinte não comprova despesas de abatimentos e deduções constantes em sua declaração de rendimentos (Ac. CSRF/01-0.453/84 •- Ed. Res. Trib. 1.2-21, pág. 5876 - nov/85)." Desta forma, nos exercícios de 1990 e 1991, correspondentes aos períodos-base de 1989 e 1990, sobre o crédito tributário incidente sobre as comissões glosadas, deve ser reduzido o percentual de multa de lançamento de ofício de 150% para 50% como estabelecido no artigo 728, inciso II, do RIR/80. Os outros tópicos do litígio não foram objetos de embargos declaratóri., de forma que a conclusão estabelecida no acórdão atacado deve ser ratificada 2. 6 PROCESSO N.°: 11065.003403/94/71 ACÓRDÃO N.° : 101-93.176 Pelo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-92.741, de 14 de julho de 1999 para dar provimento parcial ao recurso voluntário e reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 50%, nos exercícios de 1990 e 1991. Sala das Sessões - DF,pm 13 de setembro de 2000 KAZUK '\HIS OBA R LATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4697336 #
Numero do processo: 11075.002521/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4º, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. PROCESSO – ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Não há como o julgador administrativo apreciar questão de inconstitucionalidade de dispositivo previsto em Lei Ordinária, por expressa vedação contida no art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-08.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores até 31.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9. :11075.002521/2002-14 Recurso n9. : 141.703 Matéria : IRPJ — EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : DIMACAR DISTRIBUIDORA DE CARROS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n9. :108-08.536 IRPJ — DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 49, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. PROCESSO — ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não há como o julgador administrativo apreciar questão de inconstitucionalidade de dispositivo previsto em Lei Ordinária, por expressa vedação contida no art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso parcialmente conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMACAR DISTRIBUIDORA DE CARROS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores até 31.12.97, nos termos do relatório e voto que pa am a integrar o presente julgado. DORIV/41-fri: AN . P - ALA TE lp 1 . OS -, 9 0 - LONe O41/4 r jr,iç FORMALIZADO EM: 1 • NOV MUS' Participaram, ainda, do Oesente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS\TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREID)NI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ,72.4.1?ist MINISTÉRIO DA FAZENDA *-•.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ta). OITAVA CÂMAFtA •• Processo n9 . : 11075.002521/2002-14 Acórdão n 9 . :108-08.536 Recurso n 9 . : 141.703 Recorrente : DIMACAR DISTRIBUIDORA DE CARROS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ tendo restado a exigência relativa a Lucro Inflacionário Não Realizado no ano de 1997 e glosa de compensação de créditos a título de saldos negativos de períodos anteriores. Relativamente aos anos de 1998 e 1999, o Prejuízo Fiscal de cada período foi reduzido com o valor da realização do Lucro Inflacionário. O Recurso Voluntário de fls. 198/213 sustenta em síntese: a) a autoridade deixou de apreciar alguns argumentos apresentados, sob fundamento de que não dispõe de competência para examinar a constitucionalidade de normas; mas a atuação dos agentes administrativos está submissa às disposições contidas na legislação de modo que a vinculação de seus atos à lei é corolário do princípio da legalidade; assim, como a Constituição Federal é a lei máxima do país, a ela os agentes devem respeito e obediência; b) o lançamento estampa crédito já extinto pela decadência, relativamente ao Lucro Inflacionário (1997) e compensações indevidas (junho a dezembro de 1997), pois a ciência ocorreu somente em 06/01/2003; c) não se deve exigir IRPJ sobre lucro fictício; o legislador ordinário, ao fixar o campo impositivo do IRPJ, não pode estender a ua 2 /74,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n2. :11075.002521/2002-14 Acórdão n2. : 108-08.536 incidência a casos em que não se verifique a aquisição de disponibilidade' jurídica e econômica sobre acréscimo patrimonial; deve-se considerar como tributável apenas o valor que efetivamente se adiciona ao patrimônio do contribuinte; tributar o chamado Lucro Inflacionário redunda no desvirtuamento do conceito de renda previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; d) repetem-se os argumentos de impúgnação contra a multa e os juros de mora Selic. O arrolamento de bens está às fls. 192/193. É o Relatório. 3 rsia.:...145i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'S> OITAVA CÂMARA • Processo ng. : 11075.002521/2002-14 Acórdão O. :108-08.536 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, de modo que dele conheço. Levando em ! conta que a ciência do lançamento ocorreu em 06/01/2003, a recorrente tem razão quando argumenta em preliminar a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1997. Não há como se aceitar o entendimento no sentido de que o que se homologa é o pagamento. Se não houver pagamento ou se este for em desacordo com a interpretação do Fisco, então ter-se-ia o lançamento de ofício, e não o lançamento por homologação. Completamente equivocado tal raciocínio. Com efeito, o dispositivo do CTN não deixa margem à dúvida de que a homologação é da atividade do contribuinte, sendo que o pagamento (se ocorrido) apenas compõe o leque de procedimentos do contribuinte. Considerando que o contribuinte deve antecipar a apuração de sua obrigação fiscal, escriturando lançamentos, apresentando declarações, etc, é evidente que o pagamento decorrente de toda essa cadeia de atos interligados também se submete à apreciação do Fisco, e não apenas o pagamento. Tanto é que, se o contribuinte apresentar apenas a guia de recolhimento, sem qualquer documento contábil e/ou fiscal, não haverá homologação mas provavelmente arbitramento do lucro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;.4¡4:;es:fi- OITAVA CÂMARA Processo n2. :11075.002521/2002-14 Acórdão n2. :108-08.536 O raciocínio não se sustenta também pelo fato de que somente seria lançamento por homologação se houvesse condordância da Fazenda com o valor recolhido pelo contribuinte, caso contrário haveria lançamento de ofício sujeito ao prazo do art. 173 do CTN. Ora, o prazo de decadência ficaria então sujeito à condição de agente fiscal concordar com o procedimento do contribuinte, o que certamente afronta no mínimo o princípio da segurança. Leia-se o dispositivo: • "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos -tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 2 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 42 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O caput do artigo menciona pagamento antecipado, mas não condiciona que o tributo seja considerado da categoria lançamento por homologação somente se houver pagamento, e mais, 'condicionado à concordância do Fisco. A identificação do tipo de lançamento é pela "atribuição" ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento; isto é, aquele tributo que a lei determina o 5 4,(41/4 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA t;e:zt.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:41,527:4 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11075.002521/2002-14 Acórdão n2. :108-08.536 pagamento sem apuração prévia pela autoridade administrativa, e não para quando houver pagamento efetivamente. Ademais, essa linha de pensamento é coerente com a fixação do prazo que está no § 4° cujo termo inicial é o fato gerador, e não o recolhimento efetuado. Os §§ 1° e 20 também fornecem elementos no sentido de que a homologação é dos atos praticados pelo contribuinte, independentemente de recolhimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a questão em mais de uma oportunidade, com decisão tal qual a aqui adotada: CSRF/01-05.094, CSRF/01-05.094, CSRF/01-05.273. Em relação aos anos de 1998 e 1999, em que foi diminuído o prejuízo fiscal, pois o Lucro Inflacionário a realizar nesses anos foi inferior ao resultado negativo, deve ser apreciado apenas o argumento de mérito acerca da inconstitucionalidade de exigência de IR sobre o "lucro fictício". Para tanto, deveria esta Câmara afastar a aplicação do dispositivo legal, em homenagem a princípios constitucionais e ao art. 43 do CTN. Sucede que ao julgador administrativo não é possível declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo previsto em Lei nem afastar sua aplicação (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), de maneira que deve ser mantido o lançamento nesse particular. Em face do exposto, conheço em parte do recurso para acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores até 31/12/1997. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. j • ONGO 6 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4697784 #
Numero do processo: 11080.003253/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não assiste razão à Recorrente em recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, pois com a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, o contribuinte deve recolher conforme o faturamento do mês. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10032
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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':(.4r--.:Zr Segundo Conselho de Contribuintes Pubselic"; do° Processo nii : 11080.003253/00-28 De_ _/ ds6_, D.S4 Recurso n' : 124.798 Acórdão ng : 203-10.032 VtSTO Recorrente : BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não assiste razão à Recorrente em recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, pois com a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, o contribuinte deve recolher conforme o faturamento do mês. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. n u,„,41.9 aa il.JA ei. f Leonardo de Andrade Cou s Presidente Fr.. : - . • . e. - to R. e - o . ilb •.. que Silva Rel. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • ... Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/imp MF - 2(2 re . :...?. pmf.p4 . __ cONFERF crtm O CFN.Gri^t. BRAS1114-25 til 1 t3 105 vrto ..j 1 MF - f- ...c..., e 22 CC-MF17 Ministério da Fazenda _ Fl.YC-À,T Segundo Conselho de Contribuintes nuiEw- c- r:.0 L. ,;:nrit>> ?MA SIL s. ela .05 t Processo n' : 11080.003253/00-28 Cfr‘Recurso n' : 124.798 v.- c: Acórdão n" : 203-10.032 Recorrente : BARCELLOS WINIEMKO SILVA Sz CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 93/96, Acórdão DRJ — Porto Alegre/RS n° 2.270, julgando improcedente a manifestação de inconformidade indeferindo a solicitação de compensação de PIS com débitos de IRPJ e CSLL referentes aos períodos de agosto de 1996 a março de 1 997 por não haver crédito favorável ao contribuinte. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência do pedido, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que a Medida Provisória n° 1.212 de 1995, transformada na Lei n° 9.71 5 de 1998 revogou a Lei Complementar n° 7/70, passando a regular a cobrança do PIS. Diante disto, afirma que no período requerido não há nenhum crédito de PIS favorável ao contribuinte, estando equivocados os cálculos efetuados por esta prestadora de serviços. Em que pese à alegação de inconstitucionalidade da norma supra citada, afirma o colegiado de primeiro grau que a esfera administrativa não possui poderes para apreciar tal argüição, visto que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. I 03/1 11, alegando, preliminarmente que inaplicabilidade de lei inconstitucional não é prerrogativa do Poder Judiciário, mas sim de todo julgador de processo quando se discute a aplicação de norma que atente contra a Constituição Federal. No mérito, afirma que a Lei complementar é o instrumento legal para tratar matéria tributária no tocante a definir tributos em espécie, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Desta forma, não cabe à lei ordinária determinar os pressupostos necessários à criação de tributo. Em o fazendo, não se pode exigir do contribuinte o devido acatamento, face à supremacia da Constituição Federal. É o caso da Lei n° 9.715/98 originária da MP n° 1.212/95 que alterou o fato gerador e a base de cálculo do PIS para as empresas prestadoras de serviços. É o relatório. 2 CC-MF :w Ministério da Fazenda %. Fl. 1Y Segundo Conselho de Contribuintes - `r. Processo r19 : 11080.003253/00-28 0.3 Recurso n' : 124.798 Acórdão flQ: 203-10.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifico no Recurso ora apreciado questionamentos acerca da constitucionalidade dos elementos configuradores do PIS. Este Conselho, em virtude das normas limitadoras de sua competência, existentes na legislação em vigor, não pode dirimir questões versando sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede o conhecimento das alegações neste sentido formuladas. Tendo em vista a alteração da base de cálculo e do fato gerador do PIS pela Lei n° 9.715/98 originária da Medida Provisória n° 1.212/95, entendo não assistir razão à Recorrente em ter recolhido o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, uma vez que esta norma havia sido revogada à época de sua utilização p s a contribuinte. Ex posits, nego provim, / to ao Recurso Voluntário interposto, indeferindo o pedido de restituição/compensação nos rrnos do órdão n° 2.271, proferido pela DRJ-Porto Alegre/RS. Sala das Sessões, em 24d1 fevereir - 2005. , FRANCISC• • A e A : QUERQUE SILVA • 3

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4697292 #
Numero do processo: 11075.001800/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - O fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para revisar a declaração de rendimentos e exigir a comprovação dos valores nela consignados. Demonstrado que o prejuízo apurado como resultado da atividade rural estava incorreto, cabe ao fisco glosar o valor indevidamente compensado e cobrar o imposto devido. IMPOSTO DE RENDA - ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária do prejuízo fiscal relativo à atividade rural das pessoas físicas está autorizado pelo artigo 16 da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor na preliminar, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA iw,' ;:i • -n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESati V-4;,,t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001800/00-18 Recurso n°. : 131.184 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : FÁBIO GIÓRGIO DA SILVA Recorrida : 2' TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.139 i DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para revisar a declaração de rendimentos e exigir a comprovação dos valores nela consignados. Demonstrado que o prejuízo apurado como resultado da atividade rural estava incorreto, cabe ao fisco glosar o valor indevidamente compensado e cobrar o imposto devido. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE RURUAL.PREJUíZO. CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária do prejuízo fiscal relativo à atividade rural das pessoas físicas está autorizado pelo artigo 16 da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO GIÓRGIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor na preliminar, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. * JOSÉ IBAM 4146‘ PENHA( PRESIDENT . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 4 f ol- ( 1111 MIIIPZ LI )El l • á‘IDE • : RITTOtnia ORA e SIGNADA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ZUELTON FURTADO. 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 Recurso n° : 131.184 Recorrente : FÁBIO GIÓRGIO DA SILVA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração (fls. 04-34), em setembro de 2000, no qual restou consignada a apuração incorreta do resultado de atividade rural, tendo em vista a compensação indevida de prejuízos da respectiva atividade, nos exercícios de 1996 a 2000. A glosa do saldo de prejuízo fiscal teve por base a "comprovação da transposição incorreta e posterior utilização de significativos montantes de prejuízos da Atividade Rural" (fi. 16). Com isso, desconsiderando-se o saldo de prejuízo registrado em 31 de dezembro de 1994, foi glosado todo o seu aproveitamento nos anos subseqüentes, de 1995 a 1999. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 180- 214), na qual alega, em preliminar, a decadência do direito de lançar e, no mérito, a adequação do procedimento adotado com relação aos saldos de prejuízos fiscais, inclusive no que concerne à atualização monetária. Contesta, ao final, a exigência dos juros SELIC. A decisão de Primeira Instância (fls. 218-231), proferida pela Delegacia de Julgamento em Santa Maria — RS, manteve o lançamento procedente, sob os fundamentos de que "o fisco pode exigir comprovação relativamente a ano anterior, se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado" e, no mérito, que a correção monetária dos prejuízos fiscais somente é garantida pela legislação às pessoas jurídicas. 3 (f 34. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 235-272), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 273), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Entendo, de início, que o direito de lançamento do fisco realmente decaiu no caso em tela, haja vista que os prejuízos fiscais glosados referem-se a período anterior aos cinco anos previstos no artigo 150, § 40 do CTN. Entretanto, em sessão, o acolhimento dessa preliminar foi vencido. Em decorrência, passo a analisar o mérito, que se refere à permissão para as pessoas físicas, comparadas às pessoas jurídicas em função da sua atividade (atividade rural), procederem à atualização monetária dos prejuízos fiscais do período de 1990 e 1991. Disciplina o caso em tela o artigo 16 da Lei n° 8.023, de 1990, nos seguintes termos: "Art. 16. Os valores das compensações a serem efetuadas pela pessoa física, nos termos dos arts. 14 e 15, deverão ser expressos: I - em se tratando de prejuízo ocorrido a partir do ano-base de 1990, em quantidade de BTN resultante da apuração da base de cálculo do imposto; II - em se tratando de prejuízos anteriores ao ano-base de 1990 ou excesso de redução por investimentos, constantes da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989, em quantidade de BTN 5 _ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 equivalente ao quociente resultante da divisão dos respectivos valores, em cruzados novos, por NCz$ 7,1324.' Por força do artigo supracitado, verifica-se que o registro de prejuízo fiscal, bem como seu aproveitamento, processa-se em unidades do índice monetária, na época o BTN. Dessa forma, com a alteração do índice de correção monetária, de BTN para IPC, como determinou a Lei n° 8.200, de 1991, a mesma transposição poderia ser feita no saldo de prejuízo fiscal da atividade rural das pessoas físicas, mantendo-se a mesma paridade, o que expurgaria as perdas inflacionárias. Em conclusão, às pessoas físicas também foi dado o direito de corrigir monetariamente o saldo de prejuízo fiscal ligado à atividade rural. Nesse mesmo sentido, há vários precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes, dentre os quais, marcante a posição exarada no Acórdão n° 104- 16.285, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto Willian Gonçalves. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. aa-s / 4_ Reigierit • R FERNANDES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Discordo do Voto do Ilustre Conselheiro Relator, pelos motivos que passo a expor. A Lei n° 8.023/90 em seu art. 14 autoriza a compensação do prejuízo apurado com o resultado positivo obtido nos anos - calendário posteriores. O prejuízo a que a norma se refere é aquele resultante da seguinte operação: receita bruta menos despesas de custeio e investimentos. Os valores glosados pela autoridade fiscal, correspondem a parcela de atualização monetária do prejuízo apurado como resultado de atividade rural da pessoa física. Essa atualização monetária não está autorizada em lei, portanto, correta está a glosa dos valores indevidamente compensados nos anos-calendário de 1995 a 1999. O resultado da atividade rural é apurado anualmente e sujeito a tributação, apenas, na declaração apresentada no início do exercício financeiro. O imposto mais antigo, que aqui se discute, é relativo ao ano — calendário de 1995, assim o termo de início para a Fazenda exercer o seu direito de lançar é 1°/1196 (art. 150, § 40 do C.T.N), contado o prazo de cinco anos, o termo final ocorreu em 31/12/2000. Considerando que a lavratura do Auto de Infração de fls. 3/34 foi no mês de setembro de 2000, não há o que se falar em decadência do direito de lançar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001800/00-18 Acórdão n° : 106-13.139 Defende o recorrente, que o impedimento de o fisco revisar a declaração de rendimentos, onde foi registrada a correção monetária do prejuízo, convalidaria os valores indevidamente apurados. Esse argumento seria oportuno, na hipótese de o recorrente ter comprovado nos autos que o prejuízo consignado em 31/12/94 e compensado nos períodos posteriores, tivesse sido apurado de acordo com a NORMA LEGAL vigente à época, o que não aconteceu nos autos. Todos os valores pleiteados na declaração de rendimentos estão sujeitos a comprovação. Comprovado que parte do prejuízo compensado nos anos - calendários de 1995 a 1999 era "fictícia", uma vez que resultou de atualização monetária não autorizada em lei, cabe à autoridade fiscal, que tem atividade obrigatória e vinculada a lei, exigir do contribuinte o imposto que ele deixou de recolher. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar de decadência do direito de lançar. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. IP I t/ M ni A" ffilTTO 8 _ _n Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001325/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10846
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.2 -. DoOld/ OG / 1922 C C * Rubrica , "A-2eit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001325/97-94 . Acórdão : 202-10.846 -Sessão . 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.451 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 1- em 10 de dezembro de 1998 i I Ma o: 14 i icius Neder de Lima P res. ' ente Á f ii--£A.--Cg "------- Oswaldo Tancredo de Oliveira ------- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001325/97-94 Acórdão : 202-10.846 Recurso : 107.451 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 2 022C MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001325/97-94 Acórdão : 202-10.846 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 , BOt.. w.eit hêt7,-- - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Vge ,,' .... `. -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001325/97-94 Acórdão : 202-10.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala cd s Sessões, em 10 de dezembro de 1998 / i OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4697447 #
Numero do processo: 11080.000270/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13751
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expugos da correção monetária. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes "rnft,;',.;t Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 Recorrente : CIBER — COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 46, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIBER - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos; em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos da correção monetária. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. ala das Sessões, em 17 de abril de 2002 114A,_, tf i."5-, Hendqig Pinheiro T; - Presidente ars°.• 11," a ueno ator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Adolfo Montelo. lao/mb/mdc 1 0 Dl- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 17:10' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 Recorrente : CIBER — COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: ler "1. A interessada supra identificada apresenta recurso à Decisão da DRF em Porto Alegre após negativa de seu pleito de restituição de créditos tributários relativos ao PIS, calculado pela Lei Complementar n° 07/1970, tendo em vista recolhimento indevido que fez na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.4491 ambos de 1988, dos períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995 (planilha de j1.4). 2. Em seu requerimento comenta que os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a Resolução n° 49/1995 do Senado Federal suspendeu a execução daquela legislação. Tais mecanismos resultariam em alteração da base de cálculo a qual passaria a ser o faturamento que teria ocorrido seis meses atrás. Tendo em vista que o recolhimento teria se dado sob a égide da legislação suspensa, refeitos os cálculos utilizando a Lei Complementar n° 07/1970, teria como resultado crédito a seu favor. 3. Junta os DARF's dos recolhimentos do PIS àsfls. 23/121. 4. De acordo com a Decisão da DRF em Porto Alegre (fls. 173/174), o pedido foi deferido apenas parcialmente sob o argumento de que a interessada calculou o PIS devido de acordo com os termos da Lei Complementar n° 07/1970, porém sem obedecer legislação posterior que alterou a data do vencimento, e utilizando-se de índices de correção monetária não previstos na legislação, de acordo com a informação do Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (17. 172), com base nos cálculos e planilhas de j7s. 123/171. 5. A interessada apresentou recurso àquele indeferimento parcial, de acordo com o disposto no art. 20 da Portaria SRF n° 4.980, de 4 de outubro de 1994, no qual aborda o aspecto temporal da hipótese de incidência da Contribuição para o PIS, afirmando que tanto a legislação superveniente como a jurisprudência administrativa dão como base de cálculo o fahiramento do 6° mês anterior ao do pagamento, e a atualização monetária do valor a restituir, 9, V- 2 4::;5‘ 22 CC-MF 4rritza,?;;" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ÁirC;;:t Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 relatando ter utilizado, nos seus cálculos, as previstas em decisões judiciais, cujas ementas transcreve." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (fls.204/215) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO — Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário ( art. 156 do CTN). A restituição, nos lermos em que está definida em lei, só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos pelas Leis n's 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991 e 8.383/1991. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 219 a 232 requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 o r CC-NIF Ministério da Fazenda t‘hãSn Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIVDDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: .il ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência /g de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 4 aç ,P h •4„ r CC-MF Ministério da Fazenda ; r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC n° 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento I, representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realizaçã'o de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). Á base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: 2115. ( 5 oh • r CC-Ivf, -cryfra, Ministério da Fazenda Fl. t,P71:.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n o 937/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, V? • 2 In,A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Mann, Saraiva, 1983, p. 40. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: S 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de rendr, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 1n, Op. Cit., p. 43 4 1n, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Marfins, Saraiva, 1983, p. 92 7 ..» 0€ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270198-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Decreto-Lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Decreto-Lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Decreto-Lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição vencimento e pagamento aso esta nela uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 8 ci 9 2Q CC-MF %:t-' 2;y: Ministério da Fazenda Fl. "S.P.IrShk- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OINs, do valor: III • - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III (•••) - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. I°, III, somente no terceiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a ,9 o CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vfr:TrA' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. I°, § 2°) para OTN' s; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"). A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa, que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na Primeira Seção do I Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: 7. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, ii4 ed., p. 710. o 4 je. zY,L 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -,7»-,t-44'. Segundo Conselho de Contribuintes ),.flirt» Processo n° : 11080.000270198-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei n° £218191). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o Ws quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturatnento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799189 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." .`5( 11 J02. CC-MF •-• - Ministério da Fazenda A. 'Oitr:.;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, tendo os cálculos apresentados pela Recorrente se baseado em tal sistemática, conforme reconhecido pelo prolator da decisão recorrida, entendo o mesmo fazer jus à compensação requerida. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos Sã econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo a inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 1826261SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e p parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12 13 ,. ,,,:), n;:. 2g CC-MF -• . ,,, Ministério da Fazenda. . 1", Fl.9 . 1-.N - Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidira ler atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador ( 7: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referem' if 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )/•:], 4 Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo o° : 11080.000270/98-44 Recurso n° : 116.706 Acórdão n° : 202-13.751 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. ler Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 , • reeg % ' NO RIBEIRO 14

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Numero do processo: 11065.002484/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do e relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposta nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de• caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do e relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF em 18 de fevereiro de 2004 4i JOA- O 11.,ÃDA COSTA Pre hi te • St' IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.417 ACÓRDÃO N° : 303-31.190 RECORRENTE : JOMASA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido à constatação de falta de recolhimento de Finsocial referente aos fatos• geradores de outubro a dezembro de 1989, janeiro a dezembro de 1990 e 1991, bem como de janeiro, fevereiro e março de 1992. Resultou num crédito tributário de R$ 17.403,64, conforme Auto de Infração, de fl. 01, cientificado em 01/10/1998. A Legislação infringida consta de fl. 03, compondo o Auto de Infração. O contribuinte apresenta impugnação, de fls. 79 a 82. Começa a impugnação com a alegação de que o Finsocial tem natureza de imposto, segundo jurisprudência do STF, devendo ser regido pelo Código Tributário Nacional. Por isso, o prazo decadencial deve ser regulado pelo art. 173, inciso I, do CTN, que determina que o direito da Fazenda constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 41, Fundamentada neste entendimento, teria ocorrido a decadência do direito de lançar, pois os fatos geradores ocorreram no período de 31/10/89 a 31/03/92 e o lançamento somente foi cientificado em 01/10/98. Ademais, sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo passado mais de cinco anos do fato gerador deste, também teria ocorrido a prescrição do direito do Fisco de exigir o tributo autolançado, pois não houve a homologação no prazo legal. Por ser imposto, não pode prevalecer as dis s.tções o o Decreto n° 92.698/1986, que ampliam o prazo decadenc . . para 1 i (dez) anos, devendo ser aplicado o Código Tributário Nac onal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.417 ACÓRDÃO N° : 303-31.190 Traz doutrina e jurisprudência para fundamentar suas teses de defesa. Foram juntados aos autos cópia do histórico do processo judicial de Mandado de Segurança n° 890014458-8, com mesmo objeto do presente Auto de Infração, contendo petição inicial, decisão preliminar da 11' Vara Federal em Porto Alegre - RS, Decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região e andamento cronológico do processo judicial no 1° e 2° Grau da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, conforme fls. 100 a 160." A Segunda Turma de Julgamento da DRJ/POA/RS, por • unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento, consoante o Acórdão de fls. 162/170, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbfr. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no caso do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, na forma do art. 3° do Decreto-lei n°2.049/83, c/c o art. 102 do Decreto n° 92.698/86 e fundamentado na jurisprudência do STJ. ERRO - RETIFICAÇÃO DE OFICIO - Havendo equivoco no lançamento fiscal, prejudicando o contribuinte, este é retificado de oficio pela autoridade competente. Cientificada da decisão (fls. 1790), a interessada, te pestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 180/186, refutando os . gumen os da decisão recorrida e tornando a suscitar os motivos da impugnação. Arrolamento de bens (fls. 197). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.417 ACÓRDÃO N° : 303-31.190 VOTO Já se disse que na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas e quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo da matéria em discussão. Por outro lado, subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a • não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir. Infere-se dos autos que em 17/10/1989, a recorrente impetrou ação mandamental visando à suspensão da exigência do Finsocial, sem a necessidade de depósito do valor respectivo, logrando obter liminar neste sentido, consoante despacho exarado em 30/10/1989 (fls. 100 e seguintes). Assim, a exigibilidade do crédito tributário restou suspensa, ar vido art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Também é cediço que a lavratura do Auto de Infração no curso da ação judicial, justifica-se apenas como providência necessária para prevenir a Fazenda contra os efeitos da decadência, nos termos do ADN COSIT n° 3/96. • Constata-se, outrossim, que o debate principal que se estabeleceu no presente litígio é exatamente em tomo do prazo decadencial, uma vez que o lançamento ocorreu na data de 8 de outubro de 1998 enquanto o último fato gerador estampado na denúncia fiscal refere-se ao mês de março de 1992. Evidencia-se, portanto, que a ra7ão principal para a lavratura do Auto de Infração - evitar a decadência - não foi tratada na ação judicial, pelo que não existe óbice para que a instância administrativa se manifeste acerca de matéria diversa. Assim sendo, e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão do prazo decadencial de que dispõe o isco p: a exigir o Finsocial já foi largamente tratada no âmbito do Conselho de Cont buintes. 4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.417 ACÓRDÃO N° : 303-31.190 Com efeito, as contribuições sociais, dentre elas, a referente ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL -, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. • Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no Acórdão n° 101- 88.663, cujas considerações tecidas pela Conselheira Mariam Seif, muito contribuem para o esclarecimento do presente litígio: A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente à contribuição para o FINSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técni • da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das npirnas Cbutárias, concluíram ser o prazo decadencial coincide de com o prazo prescricional, com fundamento no disposto no *go 3° do • ecreto lei n° 2.049/83, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.417 ACÓRDÃO N° : 303-31.190 Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para • constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoriacamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão, Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de 1111 setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretã o seu talante, uma vez que a Constituição federal vigerye res rva à Lei Complementar tratar da matéria, consoante esta elece e seu artigo 146, inciso III, alínea "b": - Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.417 ACÓRDÃO N° : 303-31.190 (...) III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o • artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 60, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito • extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Sem dúvida alguma, o presente lançamento objetivando a exigência das contribuições abrangidas no período de outubro a dezembro de 1989, janeiro a dezembro de 1990 e 1991, bem como de janeiro, fevereiro e março de 1992, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que foi formalizado em 8 de outubro de 1998. ----y _Lr? 51275, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sal das Sessões, em 18 de fevereiro 2004 Ca-i ata-, 1C. IRINEU BANCHI - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wn TERCEIRA CÂMARA Processou. 0:11065.002484/98-61 Recurso n.° 126.417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.190 Brasília - DF 17 de março de 2004 Jaó olan a Costa Presiden(e da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001912/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do chamado Plano Real no cálculo da correção monetária de indébitos, para efeitos de compensação com débitos futuros, não encontra previsão na legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Mauro Wasilewski, quanto a decadência. Designado para redigir o Acórdão, quanto a decadência, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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FAZENDA .-: ..,jurioo Corinfho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De .ZA I O_ / .2x34 2' CC-MF '''',,--.;•r Ministerio da Fazenda*. :...-; .: lt Fl. fr. - 4, K. Segundo Conselho de Contribuintes 4: :"Ckk? T o Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 Recorrente : COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do chamado Plano Real no cálculo da correção monetária de indébitos, para efeitos de compensação com débitos futuros, não encontra previsão na legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTA- RIAS DISTINTAS. Impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Mauro Wasilewski, quanto a decadência. Designado para redigir o Acórdão, quanto a decadência, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Sala d. tir ões, em 11 de junho de 2003ii \h.Otacilio D.o . s C. axo i, Presidente Maria Tésa a-Mart—inez Lopezel7 i Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana - Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 49,1; CC-MF 'pe n Ministério da Fazenda iko : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 Recorrente : COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração (ciência em 21/12/00) exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/04/92 a 31/03/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A empresa foi autuada por ter a fiscalização apontado falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no período de 01/04/1992 a 31/03/2000, por ter realizado compensações a maior, procedidas com base em crédito que entende ter obtido junto ao processo judicial correspondente à Ação Ordinária que levou o n° 94.1201586-0, que tramitou junto à justiça Federal. A fiscalização informou no auto de infração (fl. 06), que apurou um crédito da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, a favor da contribuinte, de R575.602,16 atualizado até 01/01/1996, que compensou com os valores da Cofins informados em DCTF. Também de acordo com o que informou a fiscalização nas tabelas que se encontram às fls. 135 e 136, para a correção monetária dos valores recolhidos a maior, foram utilizados os índices do IPC, de outubro de 1988 a fevereiro de 1990; do BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991; do INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; e da UFIR, até 31/12/1995, e que foram calculados juros com base na taxa "Selic", a partir de janeiro de 1996. Informa, ainda, que foram incluídos os expurgos inflacionários de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990. Os valores do PIS recalculado pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas que se encontram às fls. 131 a 134. Às fls. 87 a 127, se encontram documentos referentes à medida judicial proposta pela contribuinte, e, às fls. 36 a 54, se encontram os cálculos dos valores que a contribuinte entende ter recolhido a maior, assim como das compensações realizadas. A contribuinte impugnou a exigência, conforme argumentos que se encontram às fls. 218 a 243, que podem ser assim resumidos: 2 i 25' CC-MF V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. #4.eVar Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 1. A impugnante ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela (processo n° 94.1201586-0), em 1994, objetivando desobrigar-se do paga- mento do Finsocial a partir de 1989, com aliquotas superiores a 0,5%. 2. Devidamente processada a demanda, restou proferida sentença no sentido de julgar procedente o pedido. A partir dai, a impugnante deu inicio à compensação do indébito do Finsocial com parcelas vincendas da Cofins, observando as determinações da sentença judicial. 3. Apesar das reiteradas decisões proferidas no processo judicial mencionado, reconhecendo o direito de restituição do Finsocial à impugnante, o Erário realizou o recalculo dos valores da Cofins, conforme descrito na peça fiscal. Entretanto, a impugnante não cometeu qualquer infração às normas regentes dos tributos em tela, estando o seu procedimento respaldado pelas normas regentes da matéria em questão. 4. Sendo a Cofins um tributo submetido à sistemática de lançamento por homologação, mas não ocorrendo o pagamento antecipado, o direito de lançar decai em cinco anos, a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN), e não de acordo com o disposto no seu art. 150, § 4°, que somente se aplica nos casos em que houve o pagamento antecipado. Assim sendo, houve lançamento de valores já decaídos 5. A fiscalização deixou de considerar a plena correção monetária do indébito do Finsocial, porque o Poder Judiciário ter reconhecido que devem ser incluídos nos índices de correção monetária os expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos, como atestam as súmulas n° 32 e 37, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 a Região. 6. Adotando-se os mesmos fimdamentos acima, deve ser incluído nos cálculos o expurgo inflacionário decorrente da aplicação do caput do artigo 38 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994, que corresponde ao índice de 40,10%. 7. O agente fiscal deixou de considerar a existência de créditos oriundos do indébito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, reconhecidos judicialmente por meio do processo n° 96.1202689-0, que são compensáveis com a Cofins, na forma do art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, artigos 73 e 74, da Lei n° 96430, de 27 de dezembro de 1996 e na forma do art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. 8. A aplicação da multa de 75% sobre o valor da contribuição tida como devida está travestindo a pena em verdadeiro tributo, o que fere os princípios constitucionais da dosimetria da pena, em conjugação com o da tipicidade cerrada, porque a impugnante não agiu com dolo, fraude ou simulação, deven- 3 4,:.i!)n r CC-MF nCr.',11. Ministério da Fazenda'41,';:tv.: ft. ‘.5" Segundo Conselho de Contribuintes ';;.‘21..zt Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 do ser aplicada, se for considerado possível manter a descabida imputação, a penalidade de natureza moratória de 20%, prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, por aplicação do art. 112, inc. II e IV, do Código Tributário Nacional (CTN). 9. É inconstitucional a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic sobre débitos tributários, porque se trata de instrumento de política monetária, com taxas flutuantes, que visam remunerar o capital, e não correspondem a juros de mora." Requer o cancelamento da exigência, ou, alternativamente, que seja reclassificada a penalidade para a de natureza moratória (20%), bem como sejam os juros limitados ao percentual máximo de 1% ao mês. A contribuinte anexou à sua impugnação: a Procuração e o respectivo substabelecimento, que se encontram às fls. 245 e 246, que conferem poderes de representação processual; às fls. 247 a 253, cópia do Contrato Social e da alteração contratual procedida em 03/02/2000; às fls. 255 a 265, cópia dos documentos do lançamento; às fls. 267 a 320, cópias de jurisprudência sobre a compensação de tributos; sobre a decadência do direito de lançar o ICMS; sobre a aplicação da taxa Selic como juros de mora; e sobre a aplicação de multa privilegiada em autuação relativa ao ICMS. Por meio do Acórdão DRJ/STM n° 98, de 23 de novembro de 2001, os julgadores da 2° Turma da DRJ em Santa Maria — RS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de inconstitucionalidade e de decadência e julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2000 Ementa: PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de atos legais. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de lançar a Cofins decai com o decurso do prazo de dez anos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Comprovada a falta de recolhimento em procedimento de fiscalização externa, deve ser realizado o lançamento de oficio com a multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do chamado Plano Real no cálculo da correção monetária de indébitos, para efeitos de compensação com débitos futuros, não encontra previsão na legislação em vigor. Registro que por equivoco constou 1997, quando o correto seria ter constado 1992. 4 CC-MFCtÊy Ministério da Fazenda WL-V . A. tP1.20(( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE COFINS. A compensação entre tributos ou contribuições de espécies diferentes depende de autorização prévia da Administração Tributária. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpõe recurso, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação quanto à decadência, à aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do Plano real, da compensação de créditos da COFINS com o PIS, do descabimento da multa de oficio e da ilegalidade da SELIC. À fl. 364 informação da existência de arrolamento de bens e direitos, formalizado no Processo n° 1 1030.000185/2002-91. É o relatório. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda 4t, • Fl. x' Segundo Conselho de Contribuintes ';;;:t103 Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão : 203-08.976 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. As matérias colocadas em discussão dizem respeito, em síntese: à decadência; à aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real; da compensação de créditos da COFINS com o PIS; do descabimento da multa de oficio; e da ilegalidade da SELIC. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A ciência do auto de infração se verificou em 18/12/2000, ciência em 21/12/2000, relativamente ao período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2000. Portanto, defendo estar parcialmente extinto o crédito tributário, sobre os períodos anteriores a novembro de 1995. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN. A ementa desse Acórdão, pertinente ao PIS, no que diz respeito à decadência, possui a seguinte redação. "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas "a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional" Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiva- mente extinto o crédito. Preliminar acolhida. (...)". 6 CC-MF Ministério da Fazenda 'se!grl. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 Também, sobre o assunto a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar, pelo Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, onde se discutiu o FINSOCIAL. 2 O centro de divergência reside na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 3 : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 4 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de 2 Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 3 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 4 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). ir3 7 71:Hol r CC-MF•• -Ict Ministério da Fazendaf. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 5 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 6 que reconheceram, no passado 7, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier' teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do ' Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 6 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 7 atualmente, veja-se; RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-5P (98/0031176-9), RE n° I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 101.407-5? (98 88733-4). Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. .{fi 8 CC-MF k. Ministério da Fazenda :•;"^i Fl. 4". Segundo Conselho de Contribuintes #4,vrIf)tr'• Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° 203-08.976 prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier,9 a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instáncia, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insusten- tável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.I9 O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."11 Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Arnaro, I2 assim transcritas: norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 13 assim se manifestou sobre a matéria: 9 Idem citação anterior. I ° Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. ''Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pag 15/16. 12 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 13 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno I, da I° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 9 „.fr : 22CC-MF •-• tiv Ministério da Fazenda .k Fl. Islit . .7-4,11”- Segundo Conselho de Contribuintes 4:21.±sn Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendória que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CIN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTIV. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. Por outro lado, a Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CIN. ( 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo O : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contri- buinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer nomias gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Já a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo que: I - os fatos geradores relativamente à COFINS, objeto do presente lançamento, anteriores a novembro de 1995, ocorreram há mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração (21/12/2000) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; II - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e III — inaplicável a Lei n° 8.212/91, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento de oficio da Cofins, por ter a contribuinte efetuado compensações de créditos de Finsocial e de PIS que 11 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. ter.".:Pk" Segundo Conselho de Contribuintes -- • Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 entende possuir, no período de 01/04/1992 a 31/03/2000. No que pertine ao PIS, a matéria será tratada no item seguinte. Penso estar correto o entendimento extemado pela autoridade de primeira instância, em relação ao aspecto da quantificação dos créditos da contribuinte, decorrentes de pagamento do Finsocial com alíquotas maiores que 0,5%. Pela análise dos cálculos realizados pela própria recorrente (fls. 36 a 54), o valor do crédito encontrado pela contribuinte praticamente não difere do que foi encontrado pela fiscalização (fls. 131 a 134). A diferença encontrada decorre de ter a contribuinte acrescido a cada mês os juros de 1%, além da Taxa Selic, o que ocasiona um saldo a compensar maior que o encontrado pela fiscalização. Entretanto, o valor correto é o calculado pela fiscalização, visto estar de acordo com o que determina a decisão judicial que reconheceu o direito de a contribuinte recolher o Finsocial pela alíquota de 0,5%, conforme se verifica à fl. 121. Quanto ao cálculo da correção monetária do valores recolhidos a maior a título de Finsocial, a recorrente insiste em afirmar que a fiscalização deixou de aplicar a correção monetária plena do indébito, por não ter incluído os expurgos inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos que se sucederam no período, especialmente o decorrente do Plano Real, que entende ser de 40,10%. Especificamente em relação aos expurgos inflacionários reconhecidos na decisão judicial já referida, verifica-se que não tem razão a contribuinte, visto que a fiscalização incluiu nos cálculos da compensação os índices determinados, com os expur- gos inflacionários, que se encontram demonstrados nas planilhas de fls. 131 e 134, e constam das tabelas que se encontram às fls. 135 e 136. E nesse sentido, a decisão recorrida assim se manifesta: "Tanto é assim, que os índices que a contribuinte gostaria de ver serem aplicados (relacionados no acórdão do TRF da 4" Região, cuja ementa transcreve à fl. 225) nos cálculos da correção monetária do indébito são, em alguns meses, inferiores aos que a fiscalização utilizou em seus cálculos. É de se salientar, também, que os índices aplicados pela fiscalização são superiores aos que podem ser consultados referente ao IPC/INPC, sem os expurgos, que podem ser obtidos nos endereços da Internet "www.calculos.com e 143.107.93.232/fipelindices/ipc" No que diz respeito ao percentual de 40,10%, referente ao alegado expurgo inflacionário do Plano Real, verifica-se que tem razão a fiscalização em não considerá-lo em seus cálculos, porque tal expurgo não foi objeto da sentença judicial, e não há previsão legal, ou determinação da Administração Tributária, para que seja adotado no cálculo de correção monetária de indébitos." No mais, não trouxe a recorrente nenhuma prova de que os cálculos realizados pela fiscalização deixaram de cumprir ao que foi determinado pelo Poder Judiciário quanto à correção monetária dos indébitos a serem compensados. Portanto, pelo exposto, voto por negar deferimento ao pedido solicitado pela recorrente. DA COMPENSAÇÃO DE COFINS COM PIS Impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente. Penso que a contribuinte estaria certa se tivesse efetuado pedido junto ao órgão público. No entanto, não consta dos autos que a contribuinte tenha efetuado pedido, junto ( 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tpr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 ao órgão público, de forma a convalidar a efetiva compensação. Nesse aspecto é que faço as considerações seguintes. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Atualmente, a partir de 10 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n° 66/2 O 02, na Instrução Normativa n° 210, de 3 0/09/2 002, e na Instrução Normativa n° 320, de 1 1/4/2 O 03, o sistema prevê tão-somente a entrega de Declaração:14 "Retrocedendo no tempo, havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira 15 e a Segunda 16 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte sponte sua efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto à Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, f 4', do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagasn. Nessa linha, também é o entendimento adotado pelo Superior de Justiça como se depreende do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. 144.250-PB O. 25/09/97, DJ 13/10/97). is 14 "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá -lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 5 1 Q A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § r A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." is Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. 16 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. Conforme voto Min. Ari Pargendler , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. IS "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua 13 r CC-MF • Ministério da Fazenda ts) Segundo Conselho de Contribuintes •;;;‘,k,'9 Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 Após o regime da Lei 9430/96, passou-se a se admitir a compensação de tributo de espécies diferentes mediante requerimento junto à SRF." No caso dos autos, o período de apuração se refere a 01/04/1997 a 31/03/2000, portanto, após a vigência da Lei n° 9.430/96. Assim, penso que deveria ter a contribuinte, em se tratando de tributo de espécies distinta (COFINS com PIS), efetuado requerimento junto à SRF. E nesse raciocínio, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça admitem o direito à compensação, quando por exemplo de FINSOCIAL com COFINS, ou de PIS com PIS, e, portanto, negam, em sede do Judiciário, de PIS com COFINS, por envolver alocação de recursos distintos.I9 No primeiro caso, reconhecimento do direito de compensação, independen- temente de autorização do Administrativo, tem-se, para ilustrar, a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. LEI IV' 8.383/91, ART. 66, ,§ I°. I. Firmou-se a jurisprudência da I° Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a titulo de PIS com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, exação declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com o PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383,91, art. 66). Todavia, por serem de espécies diferentes, inviável é a compensação do mesmo PIS com a COFINS. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial n • 194.907/PE, DJ de 20.09.99, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior) No segundo caso, tributos de natureza distinta, em que é necessário o prévio pedido à autoridade fazendária, transcreve-se a seguinte ementa: "Acórdão - RESP 327997 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2001/00652764 Fonte - DJ DATA:05/08/2002 PG:00241 Relator - Min. ELIANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - ESPÉCIES DIFEREN- TES - LEI 8 383/91 - LEI 9.430/96. administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - findada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 19 Aliás, vinha sustentado a Receita Federal, nos processos judiciais envolvendo a compensação de tributos de natureza distinta, o pedido cabível somente no Administrativo em face da aplicabilidade da Instrução Normativa n° 21 de 10.03.1997, pela qual normatizou e regulamentou a restituição e a compensação tributária, entre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, especificando em seu artigo 2° quais as condições de sua abrangência. 14 Ç.-bç 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "(1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão no : 203-08.976 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido. Data da Decisão - 28/05/2002 - Orgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial." Portanto, considerando que no caso inexiste pedido de compensação de COFINS com o PIS, há de se manter o indeferimento nessa parte. DO DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E DA ILEGALIDADE DA SELIC. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, por entender que tal percentual representa violação a dispositivos constitucionais. Quês- tiona, também, a constitucionalidade de exigência dos juros de mora com base na Taxa "Selic", por entender que não se presta para ser aplicada como juros de mora, por representar taxa de remuneração de ativos financeiros aplicados em títulos do mercado de capitais. A exigência da multa de oficio no percentual de 75% obedece ao estabelecido no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a dos juros de mora, de acordo com a Taxa "Selic", obedece ao disposto no art. 61, § 3°, do mesmo dispositivo legal. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontânea- mente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data contestação judicial de forma conclusiva acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra-se "sub judice", não havendo ainda definitividade, razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso tão-somente para admitir a ocorrência da extinção do crédito 15 22 CC—MF Ministério da Fazenda Fl. stft:.:::),. Segundo Conselho de Contribuintes ';,40?k?' Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 tributário, no período anterior a 05 anos da lavratura do lançamento, operado pela figura da decadência. Quanto aos demais itens, nego provimento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 MARIA TERES/ • ' TINEZ LÓPEZ 16 J?"2. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 01,:Rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional — CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150), A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo, o lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Embora o Código Tributário Nacional — CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação — Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do 17 CC-MF ws-e- ••• Ministério da Fazenda w zfr-Or FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001912/00-96 Recurso n° : 119.864 Acórdão n° : 203-08.976 Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n°8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 15.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CT1V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 11 d- junho de 2003 1. ,e1 ' 4 • VALMAR ONSE, ri DE NEZES 18

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Numero do processo: 11065.003762/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA. Se a contribuinte não comprova a origem e efetiva entrega de numerário contabilizado como empréstimo de sócio, deve-se manter o Lançamento de Ofício por suprimento de caixa não comprovado. IRPJ – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – GLOSA. Correta a glosa de valores decorrentes de notas fiscais consideradas inidôneas. A própria contribuinte não diverge de tal fato. Todavia, a retificação da Declaração do Imposto de Renda foi realizada somente após o início dos trabalhos da Fiscalização. IRRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não deve prosperar o Lançamento de Ofício do IRRF na medida em que se verifica que a contabilização dos pagamentos em questão harmoniza-se com os valores lançados a título de omissão de receita/suprimento de caixa. Assim, se não aceito o suprimento de caixa do sócio, não se tem como imputar a devolução do empréstimo como pagamento a beneficiário não identificado.
Numero da decisão: 107-08.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se a contribuinte não comprova a origem e efetiva entrega de numerário contabilizado como empréstimo de sócio, deve-se manter o Lançamento de Oficio por suprimento de caixa não comprovado. IRPJ — NOTAS FISCAIS INIDõNEAS — GLOSA. Correta a glosa de valores decorrentes de notas fiscais consideradas iniclôneas. A própria contribuinte não diverge de tal fato. Todavia, a retificação da Declaração do Imposto de Renda foi realizada somente após o inicio dos trabalhos da Fiscalização. IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não deve prosperar o Lançamento de Oficio do IRRF na medida em que se verifica que a contabilização dos pagamentos em questão harmoniza-se com os valores lançados a título de omissão de receita/suprimento de caixa. Assim, se não aceito o suprimento de caixa do sócio, não se tem como imputar a devolução do empréstimo como pagamento a beneficiário não identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KADY INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.• .--"li . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwir-',. •t, SÉTIMA CÂMARA irtik > Processo n° : 11065.003762/2001-19 40,Acórdão n° : 107-08.144 b.,\II IIU.// .1;..e EDER DE LIMA P" t i e NT Áo for , IOC' PO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Cr- 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS-4, • SÉTIMA CÂMARA '11 f!..Wè -Processo n° :11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 Recurso n° : 134624 Recorrente : KADY INDÚSTRIA DE ARTEFATO DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Porto Alegre/RS, que manteve Lançamento de Oficio de IRPJ e reflexos (CSL, IRF, PIS e COFINS), notificado à contribuinte em 13.12.2001, porque esta teria realizado as seguintes infrações: (i) Contabilizou, durante os anos de 1996 e 1997 notas fiscais comprovadamente inidôneas. Enquadramento Legal: arts. 195, 1, 197 e parágrafo único, 202, 231 e 232, 1 do RIR194, além do art.82 e parágrafo único da Lei n° 9.430/96. Tal infração gerou a representação fiscal para fins penais n° 11065.003763/2001-63, bem como a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos decorrentes. (ii) Omitiu receitas, no ano de 1997, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade de suprimento de caixa. Enquadramento legal: art. 24 da Lei n°9.249/95 e arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94. Esclareça -se os pagamentos efetuados a titulo de empréstimo de sócio, em 1997, não comprovados foram considerados como pagamentos a beneficiários não identificados. Enquadramento legal: art. 61 e seu §1° da Lei n° 8.981/95. As exigências foram impugnadas tempestivamente (fls. 337/343 e 351/353). A contribuinte negou a prática da infração por contabilização de notas fiscais inidôneas, pois realizara o estorno dos valores lançados quase três anos antes da autuação, o que, para os devidos fins legais, corresponderia à inexistência dos lançamentos. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tok =2; •-• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrrere---t: SÉTIMA CÂMARA 44t-OstP. Processo n° :11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 No tocante à omissão de receitas, alegou que "os lançamentos de empréstimos foram efetuados indevidamente para cobrir saldos credores que não existiam, o que por si só demonstra a inexistência de qualquer prejuízo ao fisco". "O pseudo-empréstimo foi criado pelo profissional de contabilidade para cobrir o caixa negativo, ou seja, um erro acobertado por outro". A lavratura do auto de infração de IRF também é contestada, pois "tal lançamento se origina pela falsa premissa de existência de omissão de receita originada por saldo credor de caixa, que originou empréstimo do sócio para cobrir tal saldo credor e a devolução do empréstimo que originou o Auto de Infração sob análise". "Não foram efetuados quaisquer pagamentos e a operação foi provada que não existiu, pois trata - se de simples erro técnico de escrituração contábil". Por sua vez, a i. DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Quanto ao suprimento de caixa sem comprovação, considerou que, apesar de intimada, a contribuinte, simplesmente trouxe alegações não suficientes e sem respaldo tático, como a de que ocorreram equívocos e imprecisões na escrituração contábil, confiada a escritório extemo, bem como de que os suprimentos de caixa foram utilizados como recurso técnico transitório para regularizar saldo de caixa que, aparentemente, se tomou credor. Baseou-se, ademais, em jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes para manter o Lançamento: "SUPRIMENTO DE CAIXA — Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o !estreie não é meio de prova".(Ac. CSRF/01-0.220/82). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_eAre, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e4E S TIMA CÂMARA Processo n° : 11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos" (Ac. 1° CC 108-06028, 24/02/2000). "OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Não comprovada a efetiva entrega do numerário quer no empréstimo quer na devolução, autoriza a presunção de omissão de receita" (Ac. 1° CC 107-04989, 24/05/1998). "SUPRIMENTOS DE CAIXA — A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3° do art. 12 do Decreto-lei n.° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores".(Ac. 1° CC 107- 05622, DOU 27/07/1999). Assim, considerou que a contribuinte não apontou a origem dos recursos supridos, nem apresentou elementos para comprovar a efetiva entrega. "Portanto, o procedimento adotado pela atuante encontra respaldo na legislação que regula a matéria, e está em consonância com o que entendem os órgãos de segunda instância administrativa". Enfim, "Por não ter sido comprovado o empréstimo, os pagamentos efetuados a título esse titulo devem ser tributados pelo IRF, por configurarem hipótese do art. 61 da Lei n° 8.981/95". Quanto à glosa de custos, decorrente de utilização de notas fiscais inidôneas, observou a i. DRJ que as mesmas foram "emitidas ora com o CNPJ da matriz, ora com o da filial da empresa CVL Couros Ltda. (nome de fantasia: Bovinu's Industrial de Couros). Apesar de a contribuinte continuar insistindo na impugnação que 'nos anos de 1996 e 1997 a empresa efetuou (...) compras da CVL Couros representadas por diversas notas fiscais que foram regularmente registradas nos livros sociais', há provas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - te' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrru--,1 't11: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 no processo a confirmar o contrário: a) termo de prestação de esclarecimentos, lavrado a partir de declarações do sócio-gerente da CVL Couros, Sr. Valdemar Camargo Athayde, afirmando que a CVL nunca efetuou venda para a autuada e nunca recebeu qualquer valor da mesma, que sequer transacionou a espécie de mercadoria constante das notas fiscais, etc. (fl. 2391241); b) cópia de documentos evidenciando a gráfica que imprimia as notas fiscais e as seqüências autorizadas e utilizadas pela CVL (fls. 242/249, 252/271), coincidindo com o depoimento do sócio-gerente desta empresa (fl. 241); c) ofício da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, informando a baixa do registro da matriz de CVL Couros naquela repartição, em 05/09/1996, e da filial, em 31/12/1994, e que não houve autorização para emissão das notas fiscais sob análise (fls. 232/238). Efetivamente, não há clara manifestação da autuada no sentido de reclamar a autenticidade dos documentos. Apenas alega que o lançamento das notas fiscais na contabilidade foi obieto de estorno anteriormente à autuação e que a fiscalização não se preocupou em examinar os registros dos anos posteriores para evitar o equivoco ao lavrar os autos de infração. A contribuinte diz que os estornos 'estão registrados nos livros societários, atendendo as formalidades legais, intrínsecas e extrínsecas'. Entretanto, não foram apresentadas provas do atendimento das formalidade legais mencionadas (tal como a data de registro na junta comercial) e a declaração retificadora dos exercícios de 1997 e 1998 foi apresentada somente em 23/11/2001 (fl. 361) — após o início da ação fiscal —, não podendo elidir, assim, a eficácia do lançamento de oficio, como prevê o art. 833 do RIR/99: Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, a 63, § 57. 6 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -74--tnte SÉTIMA CÂMARA 4iter{.> Processo n° :11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 Por conta disto, considerou que a "ação da contribuinte de utilizar notas fiscais inidôneas era tendente a produzir, no mínimo, prejuízo fiscal compensável em exercícios seguintes, o que implicaria em excluir ou modificar características essenciais de fato gerador de obrigação tributária essencial, de modo a reduzir o montante de imposto devido (fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64). Apesar de efetuar o estorno dos valores em 1999, somente tentou cientificá-lo à Receita Federal após o inicio da ação fiscal — ação que é, como já frizamos, destituída de eficácia. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte retoma os argumentos de sua Impugnação. É o Rei Iro. 7 • , 4,,s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tvp . -"" Ir SÉTIMA CÂMARA ';n41:5' - Processo n° :11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, o Relator O Recurso Voluntário observou os pressupostos recursais, merecendo ser admitido. Quanto à glosa de custos em razão da contabilização, não há motivos para reformar o Lançamento de Oficio, nesta parte, devendo ser mantida, por conseqüência, a r. decisão da i. DRJ de Porto Alegre. De fato, há uma série de fatos que demonstram a inidoneidade das notas fiscais utilizadas pela Recorrente, tal como expostos acima pela r. decisão recorrida. Disto, também, não discorda a Recorrente. Tanto que alega ter feito o estorno dos valores correspondentes com retificação da declaração três anos antes da autuação. Todavia, como bem demonstrou a i. DRJ e de acordo com o contido no Relatório da Ação Fiscal (fls. 299 e 306), a apresentação da retificação da declaração do ano-calendário de 1997 em 22.11.2001, sendo que a Fiscalização iniciou-se 27.08.2001, motivo pelo qual correta a consideração do art. 833 do RIR199, supracitado. Quanto ao suprimento de caixa, também, não assiste razão à Recorrente. Ao contabilizar empréstimo de sócio, deveria aquela ter se preocupado com os reflexos jurídicos e fiscais de tal conduta. Nesse diapasão, quando o suprimento não tem sua origem e efetiva entrega comprovados, a jurisprudência administrany é 8 . .., • . • ,. 51, MINISTÉRIO DA FAZENDA., 1..;é; , `" --n -;:;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi ,* SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 11065.003762/2001-19 Acórdão n° :107-08.144 tranqüila em afirmar que houve, sim, omissão de receita, não se podendo admitir que se tratou apenas de alteração contábil para cobrir fictício saldo credor. Uma vez contabilizados os suprimentos e se a Recorrente não procedeu à sua alteração antes do início da fiscalização, não há como dar guarida àquela sua argumentação. Sobre o assunto, veja-se os seguintes precedentes: Todavia, não há como prosperar o Lançamento de Oficio em relação ao IRFonte. Ora, se a Fiscalização não acatou a contabilização dos suprimentos de caixa, por certo é que não poderia realizar exigência de IRFonte sobre o pagamento de empréstimos então inexistentes. Seria, por certo, uma penalização sobre fato que a própria Fiscalização reconheceu inexistir. Desta forma, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para reformar o Lançamento de Oficio de IRFonte. r7 7Sala da Sessõe D , e 0: ee Julho de 2005. 4 ,z Ir 0C-TAVIO CAMPIS FISCHER 9 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000211/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1o CC nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a infração de omissão calcada em depósitos bancários, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1o CC nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.

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LIVRO CAIXA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). - Recurso parcialmente provido. 7-4410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a Processo n°11030.000211/2003-62 CC01 /CO2 Acórdão n.° 10249.268 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a infração de omissão calcada em depósitos bancários, nos termos do voto da Relatora. 441) E MAL Q • SOA MONTEIRO Pre . idente N BIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 NT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Manchil Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 11030.000211/2003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.268 Fls. 3 Relatório JARCI ANTONIO PAGLIOSA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 5.580, de 23/05/2006, fls. 202/209, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 216/224. Mediante Auto de Infração, fls. 10/12 e 135/136, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 64.433,74, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/01/2003. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/17, foram dedução indevida de despesas de Livro Caixa e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 139/143, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/STM n° 5.580, de 23/05/2006, fls. 202/209: O lançamento foi efetuado com base na movimentação financeira junto às contas correntes, no ano de 1998, e a falta de comprovação das despesas do livro caixa. Com referência a movimentação financeira, esclarece que: Exerce a profissão de cirurgião dentista, com contrato fixo junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, além de profissional autónomo em menor valor. A sua esposa exerce suas atividades junto à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões, Compus de Erechim, apresentando o demonstrativo da remuneração liquida. Os salários são depositados em contas bancárias, sacados e parte deles depositados em outras contas bancárias. Foi obrigado a contrair empréstimos bancários e de pessoas físicas: 05/01/98, empréstimo no valor de R$ 6.644,00, repassado por Cláudio Augusto Zakrzevski, contratado junto à Caixa Econômica Federal — contrato e declaração em anexo. 08/06/98, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 13.500,00, valor líquido de R$ 12.295,57, dando origem ao depósito de R$ 12.200,00 no Banco do Brasil S/A. Obteve empréstimo em 02/10/98, no valor de R$ 3.800,00, e em 13/11/98, no valor de R$ 9.700,00, com o Sr. Darcy Pagliosa. 4111° 3 Processo n° 11030.000211/2003-62 CCO /CO2 Acórdão n.° 102.49.288 Fls. 4 15/12/98, foi lhe repassada, em nome de sua esposa, a importância de R$ 8.672,00, por Cláudio Augusto Zakrzevski, que contratou junto à Caixa Econômica Federal que foi depositada no Banco do Brasil e BanrisuL Apresenta demonstrativo dos ingressos financeiros mensais seus e de sua esposa, bem como os valores das movimentações financeiras tributados pela fiscalização, por entender de origem não justificada. O valor da remuneração de sua esposa é em média mensal de R$ 2.706,00, sendo informada erroneamente a fiscalização o valor de R$ 1.939,00. Como pode ser observado o valor mensal dos ingressos é superior aos valores movimentados nas contas bancárias. Com referência à comprovação das despesas incorridas no ano de 1998, informadas no Livro Caixa, apresenta demonstrativo do valor das mesmas. Apresenta, junto com a impugnação, cópia da declaração de ajuste sua e de sua esposa, cópia do auto de infração, cópia dos comprovantes de empréstimos obtidos, cópia dos documentos comprobatório das despesas do livro caixa e relatório das movimentações financeiras. Requer, assim, o cancelamento do auto de infração. A DRJ em Santa Maria/RS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação depósito bancário, no valor deR$ 12.200,00. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerado receita ou rendimentos omitidos. LIVRO CAIXA. DESPESAS. Somente são dedutiveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 021/06/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 215, o contribuinte apresentou, em 20/07/2006, Recurso Voluntário, fls. 216/224, no qual traz as alegações a seguir resumidas: Da omissão de receitas — O contribuinte é casado pelo regime de comunhão universal de bens, a renda originária da sua movimentação financeira proveio de seu cônjuge, perfazendo-se um típico caso de confusão patrimonial, qual seja: 4AP 4 Processo n°11030.000211/2003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.268 F. 5 existia movimentação e empréstimo mútuo entre os cônjuges, para manter suas três filhas, que estudavam em universidade particular. A renda auferida por sua esposa foi tributada no ano de 1998, comprovando assim que o débito oriundo da movimentação financeira teve sua origem tributada. Da multa de oficio — Mister observar o principio do não-confisco. Reputa-se ilegal e inconstitucional a multa aplicada. Da taxa Selic — A correção da divida tributária atualizada pela taxa Selic é inconstitucional, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça. • • É o Relatório. • Processo n°11030000211/2003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.268 Fls. 6 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte, no recurso apresentado, limita suas alegações à infração de omissão de rendimentos, calcada em depósitos de origem não comprovada, à multa de oficio e aos juros de mora, silenciando quanto à infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente à infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora se examina, restringe-se à infração de omissão de rendimentos, calcada em depósitos de origem não comprovada e à exigência da multa de oficio e dos juros de mora. No que se refere à infração de omissão de rendimentos verifica-se que os depósitos que serviram de base para o lançamento encontram-se discriminados em planilha, fls. 131/134, parte integrante do Auto de Infração, e que o seu somatório, no ano-calendário em exame, atingiu o valor total de R$ 92.912,43. Deve-se, ainda, ressaltar que todos os depósitos levados à tributação são inferiores a R$ 12.000,00, com exceção de um deles, no valor de R$ 12.200,00, que foi considerado comprovado pela decisão de primeira instância. Assim, restaram não-comprovados apenas depósitos de valor individual menor que R$ 12.000,00, cujo somatório perfaz a quantia de R$ 79.912,43. Nesse contexto, importa observar o comando do art. 42 e seu parágrafo 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 2. Dos citados dispositivos infere-se que, no caso de pessoas físicas, não se admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos ' Art. 42. São definitivas as decisões: Parágrafo único. Serio também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. 2 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (-..) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serio considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de 11$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) /45/6) . , Processo n°11030.000211/2003-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.268 Fls. 7 créditos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$ 80.000,00, no ano-calendário. E este é o caso que se apresenta, dado que da decisão de primeira instância somente restaram sob tributação depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório atingiu o valor de R$ 79.912,43. Desta forma, deve-se excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à queixa do contribuinte contra a exigência de multa de oficio no percentual de 75%, que entende inconstitucional e ilegal, dado que em desacordo com o principio do não-confisco, traz-se, por oportuno, a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: Súmula IVC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Como se vê, esta Conselheira encontra-se impedida de examinar a constitucionalidade de leis tributárias. E, nestes termos, as alegações contra a multa de oficio não serão examinadas neste voto. Já no que tange à argüição de inconstitucionalidade na cobrança dos juros Selic, tem-se que a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Ante o exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a infração de omissão de rendimentos calcado em depósitos bancários de origem não comprovada. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008 — NUBIA MATOS MOURA 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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