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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8091238 #
Numero do processo: 13839.902774/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).
Numero da decisão: 3301-007.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 27 74 /2 00 8- 21 Fl. 78DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902774/2008-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância do contencioso administrativo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade fiscal, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, referencio, adoto e remeto ao relatório constante da decisão de primeira instância constante dos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o recurso, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep [...] COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902774/2008-21 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 80DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902774/2008-21 Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902774/2008-21 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902774/2008-21 Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19726.000379/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 289/295) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização da Gerência Executiva em Curitiba/PR, pertinente às contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, financiamento da complementado das prestações por acidentes do trabalho — SAT, além das contribuições dos segurados. 0 valor do presente lançamento é de R$ 19.953,93 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) consolidado em 31/03/2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 26 .0 00 37 9/ 20 09 -4 7 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 2. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 21/25, a apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra, pela empresa CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, CNPJ 00.503.847/0001-99. 3. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, a contratante não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados, na forma determinada pela legislação previdenciária. DAS IMPUGNAÇÕES 4. Dentro do prazo regulamentar, a INEPAR contestou o lançamento através do instrumento de fls. 34/56, anexando os documentos de fls. 57/58, os quais comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação. 5. Em sua defesa, o contribuinte alega as razões abaixo, reproduzidas em síntese: Da Preliminar Do cerceamento de defesa 5.1. a fiscalização, em evidente abuso de autoridade, emitiu 215 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD, todas recebidas na mesma data, com prazo comum de 15 dias para impugnação, o que inviabiliza a correta e perfeita análise e discussão dos fatos e do direito aplicável, impossibilitando a apresentação de todos os documentos necessários a sua defesa; 5.2. requer deferimento de novo prazo, de no mínimo 90 (noventa) dias, para apresentação de defesa complementar e juntada de documentos; 5.3. requer realização de prova pericial contábil, sob pena de ofensa a principio constitucional previsto no artigo 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito Da decadência 5.4. o lapso temporal transcorrido entre a data prevista para o cumprimento das obrigações e a data da consumação da notificação de lançamento supera o quinquídio decadencial previsto no Código Tributário Nacional — CTN, encontrando-se os supostos débitos alcançados pela decadência; 5.5. não há óbice em se reconhecer a decadência no curso do processo administrativo; 5.6. a decadência das contribuições previdenciárias, que têm natureza de tributo, é regida pelo CTN, que tem status de lei complementar, sendo que o Conselho de Contribuintes vem sedimentando o entendimento do prazo de decadência de cinco anos para lançar as contribuições sociais; Da Solidariedade 5.7. os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil; 5.8. o vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre a empresa construtora e seus colaboradores; Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 5.9. ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; 5.10. a Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora, sendo que o próprio auditor fiscal admite que ao consultar o sistema de arrecadação do INSS, constatou a existência de registros de recolhimentos, que não foram considerados em razão das guias não terem sido apresentadas ã fiscalização; 5.11. a Notificada está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro; 5.12. as contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; 5.13. a responsabilidade do proprietário/dono da obra é subsidiária em relação ao executor/construtor; 5.14. o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, faz referência ao artigo 25 do mesmo diploma, o qual, por sua redação original — conferida pela Lei nº 8.398/92 e posteriormente modificada pela Lei n2 9.528/91- não contempla a hipótese de solidariedade; 5.15. inaplicável na relação Notificada/empresa construtora, a Lei n2 8.212/91, com a redação dada pela Lei n2 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; 5.16. a solidariedade deve ser contemplada em Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional; Das sanções 5.17. a Notificada não é contribuinte, não se adequando ao conceito de sujeito passivo da obrigação fiscal, dada pelo artigo 121, do CNT (sic); 5.18. as multas não são aplicáveis a Notificada; 5.19. a estipulação de um encargo, a titulo de multa, no valor consignado na NFLD, retrata um abuso de forma e de legitimidade, afrontando o texto constitucional em sua proibição de uso do tributo com efeito de confisco; Dos Fundamentos Legais das Rubricas 5.20. impugna a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo Fisco, em todos os seus termos, seja com relação ao mérito dos lançamentos, seja com relação aos acessórios, por falta de competência da legislação mencionada para tratar de matéria tributária, bem como por violação de direito intertemporal; 5.21. tendo as contribuições temporárias natureza de tributo, a legislação que cria, extingue ou modifica tributos bem como a que estabelece multas por inadimplemento dessas obrigações deve ser editadas por Lei Complementar, em respeito a nova ordem constitucional, respeitando-se a legislação vigente à época do fato gerador, excetuando- se no que se refere à imposição de multas, face a expressa menção do artigo 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, que primou pela aplicação do regime jurídico menos gravoso contra o devedor; 5.22. o processo administrativo está subordinado aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5 9-, LV, CRFB/88), cingindo-se a atividade da Administração a rever a legalidade dos atos tributários, por iniciativa do contribuinte, Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 em ordem a servir a função subjetiva de instrumento de defesa dos direitos dos particulares; 5.23. por esta razão, o art. 151, III, do CTN, confere efeito suspensivo à impugnação, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 5.24. não há como se aceitar restrições ao direito de defesa do contribuinte, como por exemplo a limitação da prova documental ou admissão da confissão presumida, por efeito de uma suposta revelia. 6. Por fim, a empresa requer seja afastada a responsabilidade solidária, assim como excluída a cobrança de contribuições e multa, em face da sua flagrante incompatibilidade com os textos constitucionais e das legislações especificas. 7. Foram juntados aos autos, pela empresa tomadora, cópias de notas fiscais, folhas de pagamento, GRPS vinculadas, guias de recolhimento do FGTS, declaração de pagamento a empregados, planilhas de acompanhamento financeiro. 8. A empresa prestadora de serviços foi notificada através dos Correios, fls. 180, mas não apresentou defesa. 9. Em despacho, de fls. 181, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Curitiba- PR informa que a empresa modificou o local de sua sede, transferindo-a para o Rio de Janeiro, tendo sido efetuada a alteração cadastral no sistema informatizado do INSS. O processo foi, então, remetido à Gerência Executiva Rio de Janeiro — Centro para prosseguimento do processo administrativo tributário, em vista da apresentação da defesa. 10. Considerando a juntada de documentos aos autos, foi enviado o processo à junta notificante para apreciação, sendo designado auditor fiscal para a diligência, que se manifestou, nos seguintes termos: "Mediante regular procedimento de diligência fiscal, através da qual se procurou dar cumprimento à providência requisitada ás fls. 182, esta Fiscalização procedeu ao cotejo não apenas dos documentos ofertados na impugnação com os elementos que compõem o lançamento fiscal, mas também com os dispositivos legais que, a época dos fatos geradores das contribuições ora exigidas, disciplinavam a elisão da responsabilidade solidária. 2. Tem-se, pois, como resultado, que a documentação trazida aos autos pela defesa não se mostra suficiente a elidir a solidariedade verificada nos termos do art. 31, da Lei n. 8.212/91, tampouco a alterar o valor das bases e contribuições aferidas. 3. A época a que se referem as contribuições lançadas, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97 dispunha da seguinte maneira quanto à elisão da responsabilidade solidária: "3 - A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal, fatura ou recibo. 3.1 - Para a comprovação do recolhimento prévio, a tomadora deverá exigir da prestadora cópia autenticada pelo cartório ou por servidor do INSS da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS quitada, preenchida de acordo com o item 10, e da respectiva folha de pagamento, cuja remuneração será equivalente, no mínimo, aquela apurada com a aplicação dos percentuais estabelecidos no item 11. 3.1,1 - Para a aceitação, pela fiscalização, de GRPS com salário de- contribuição inferior aos percentuais estabelecidos no item 11, a empresa tomadora deverá comprovar que a prestadora de serviço possui contabilidade regular, através de Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 declaração firmada pelo representante legal e pelo contador da empresa, sob pena de prevalecerem os percentuais referidos". — (grifos nossos) 4. Do conjunto probatório de fls. 57/177, portanto, infere-se não restar demonstrada, na forma do dispositivo acima transcrito, a existência de contabilidade regular na empresa prestadora, de modo que as guias de recolhimento apresentadas na defesa somente poderão servir ,à dedução das bases de cálculo aferidas. 5. Não obstante, os documentos juntados pela defesa nada mais fazem do que corroborar o trabalho do agente notificante, na medida em que a descrição dos serviços e os memoriais de cálculo por ele consignados nas planilhas de fls. 26/27 traduzem com precisão o conteúdo das notas fiscais, guias de recolhimento e demais elementos apresentados pela empresa. 6. Portanto, após compulsar os autos, verifica-se que os recolhimentos comprovados por meio das GRPS de fls. 72, 93, 117, 136 e 163 mostram-se integralmente aproveitados no levantamento do crédito, ocasião em que, por certo, o agente notificante certificou-se da existência do nexo entre a guia apresentada e o serviço prestado (vinculo CEI 01.001.009.26/78). 7. Nessas condições, a planilha elaborada às fls. 26/27 demonstra que as bases de cálculo do lançamento foram aferidas em conformidade com os parâmetros fornecidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97 e tiveram deduzidos os valores correspondentes às bases contidas nas guias de recolhimento — GRPS apresentadas na defesa. 8. Em resumo, as provas produzidas na impugnação não se prestam a rechaçar a solidariedade da INEPAR em face dos serviços por ela tomados e, por conseqüência, a modificar o crédito apurado no lançamento em epígrafe." 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos art. 31, da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) . LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo tomador do serviço sujeito passivo solidário às fls. 372/406 (tomador do serviço). 04 – Após trâmite administrativo relacionado a questionamento há muito superado pelo STF relacionado a necessidade de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) às fls. 502 decisão da SRFB determinando o prosseguimento do recurso para análise nesse Colegiado, sendo o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05- Conheço do recurso interposto pela tomadora por estarem presentes as condições de admissibilidade. Deixo de conhecer do recurso da prestadora de serviço de fls. 203/207 pelo fato dela não compor o lançamento do presente recurso, sendo sido apenas intimada para conhecimento quanto a lavratura da NFLD na época em face da tomadora de acordo com fls. 02 (NFLD) e fls. 26 do Relatório Fiscal. 06 - Conforme descrito no relatório supra, o recurso voluntário do contribuinte foi considerado deserto, fls. 461/465 pelo que o débito objeto da presente NFLD 35.683.119-1 foi inscrito em dívida ativa da União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal nº 2006.51.01.52.18090 (fls. 483). 07 – Às fls. 482 existe informação da Advocacia Geral da União informando que há ação ordinária questionando os créditos relacionados nessa ação ajuizada perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 2005.51.01014361-7: 08 – Dessa forma, em face do quanto exposto alhures e em vista da informação de possível caso de concomitância de instâncias (judicial e administrativa) e a possibilidade de não conhecimento do presente com a aplicação da Súmula nº 01 do CARF, entendo por votar em converter o julgamento em diligência para: a) o envio dos autos para a Unidade de Origem e/ou para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que prestem informações atualizadas acerca da Execução Fiscal nº 2006.51.01.52.18090 e Ação Judicial 2005.51.01014361-7 da 17ª Vara Federal de acordo com informação de e-fls. 483, trazendo aos autos cópia de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais e cópia da inicial Conclusão 09 - Diante do exposto, converto o julgamento em DILIGÊNCIA na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.000116/2001-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Cilindros utilizados na estamparia de tecidos se incluem dentre tais insumos, pelo que os seus valores são incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-009.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Cilindros utilizados na estamparia de tecidos se incluem dentre tais insumos, pelo que os seus valores são incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 16 /2 00 1- 83 Fl. 522DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13639.000116/2001-83 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 203-11.723, de 24/01/2007, e-fls. 409 e seg, o qual possui a seguinte ementa: APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do IPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunido de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDENCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição dc "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao principio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Sclic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Camara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Como a ementa não reflete bem tudo o que foi decidido, transcrevo abaixo o dispositivo do acórdão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do credito presumido: IV.1) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; V) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia Fl. 523DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13639.000116/2001-83 elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto A incidência da taxa Selic efetuada DE OFICIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O recurso especial da Fazenda Nacional insurge-se quanto à parte sublinhada no dispositivo, à qual foi dada provimento ao recurso voluntário para acatar crédito presumido de IPI em relação às aquisições dos cilindros utilizados no processo de estamparia. Destaque que o acórdão acima referenciado foi objeto de embargos da Fazenda Nacional, que resultou no acórdão de embargos nº 3401-001980, e-fls. 430 e seg. Porém, referido embargos não alterou a decisão no que se refere à matéria ora controvertida. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Mérito A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, insurge-se quanto à possibilidade de se apurar crédito presumido de IPI nas aquisições de cilindros de estamparia. Esta matéria não é nova nesse colegiado e foi objeto de recente decisão no acórdão nº 9303-008677, de 12/06/2019, de relatoria da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, à qual a turma acompanhou por unanimidade de votos. Destaque-se que o interessado naquele acórdão é o mesmo contribuinte do presente processo. Portanto adoto aquele voto, abaixo transcrito na parte que interessa, como razão de decidir: (...) Fl. 524DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13639.000116/2001-83 2.2 (B) POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DOS VALORES DECORRENTES DOS CILINDROS UTILIZADOS NA ESTAMPARIA DE TECIDOS Com relação a esse item, o acórdão recorrido negou a possibilidade de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores decorrentes dos cilindros utilizados na estamparia de tecidos, sob o fundamento de que, segundo a Fiscalização, os cilindros para estamparia deveriam estar classificados no Ativo Permanente, não podendo ser considerados como insumos para aproveitamento do crédito do IPI: [...] De acordo com o Relatório de Fiscalização, fls. 278 a 282, os "...cilindros para estamparia adquiridos pela empresa, tratam tais produtos de partes/peças de equipamentos, cujo tratamento contábil a ser dispensado é o mesmo aplicado aos bens aos quais se incorporam, sendo vedado o aproveitamento de crédito do IPI, porquanto estão sujeitos ao desgaste normal decorrente da utilização, e não pelo consumo por contato físico, ou melhor dizendo, por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Assim, de acordo com a Fiscalização, os cilindros a que se trata classificam-se no Ativo Permanente. [...] A título de legislação, o Colegiado a quo invocou o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, vigente à época do pedido de ressarcimento, e considerou como desnecessário o recurso do Parecer Normativo Cosit nº 65/1979, alçado à condição de norma complementar da legislação tributária. O art. 147 do RIPI/1998 prevê que serão considerados como insumos aqueles materiais que se enquadram na definição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, além disso, integram ao produto em fabricação. No entanto, o mesmo dispositivo prevê a possibilidade de serem incluídos no conceito de MP, PI e ME aqueles insumos que mesmo não se integrando ao novo produtos, são consumidos no processo de industrialização, com exceção daqueles classificados no ativo permanente. A redação do dispositivo dá-se nos seguintes termos, in verbis: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que de direito ao crédito; Fl. 525DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13639.000116/2001-83 V- do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que de direito ao crédito; X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Além disso, da análise do caso dos autos, tem-se como pertinente invocar-se o Parecer Normativo COSIT nº 65/79, sendo que, nos termos da referida norma, os cilindros utilizados para estamparia incluem-se entre os insumos para fins de crédito presumido de IPI. Isso porque, embora não se integrem ao produto final, são consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em razão da ação direta do insumo sobre o produto em fabricação. Em processo administrativo do mesmo contribuinte, foi reconhecido o direito ao crédito decorrente dos valores gastos com a aquisição dos cilindros para estamparia, diante de sua fragilidade e curto período de vida útil, consoante se verifica do acórdão n.º 203-11.696, in verbis: [...] 4) A exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido (.) a) 'cilindros para estamparia': - A interessada trouxe aos autos uma declaração de um técnico industrial, seu funcionário (.), devidamente acompanhada de fotografias, não só do cilindro novo, como deles em uso e também de suas condições após a perda da utilidade (.). Mais: não neste, mas no Processo n° 13639.000146/00- 00, a que pude manusear, trouxe uma amostra de parte do cilindro, cuja análise revela a sua fragilidade e seguramente permite projetar um tempo curto de vida útil. Assim, em face das explicações e dos elementos de fls.(..) entendo que os tais cilindros amoldam-se perfeitamente no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79, devendo, portanto, ser afastada a exclusão correspondente." Com esses argumentos, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para considerar no conceito de insumo para fins de crédito presumido de IPI os cilindros para estamparia. Fl. 526DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13639.000116/2001-83 (...) Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 527DF CARF MF

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8109133 #
Numero do processo: 10880.689083/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderely Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderely Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 83 /2 00 9- 12 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 1. Tratam estes autos de análise de Declaração de Compensação - DCOMP ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 48.855,89, oriundos de alegado pagamento indevido ou a maior, representado por DARF no valor de R$ 336.771,26, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. 2. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº 17810.80399.210508.1.3.04-4806, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, de nº 849897894, exarado pela DERAT/SP, não homologando a compensação em função de o valor do crédito pleiteado referir-se a DARF que estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF, tendo sido utilizado integralmente para sua quitação, não restando crédito disponível para efetivação de compensação. 3. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade que foi analisada pela DRJ;SPO I. 4. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I, por bem descrever os fatos : DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP n.° 17810.80399.210508.1.3.04-4806, transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS — código 5856, ocorrido em 20/06/2007, no montante de R$ 48.855,89 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/05/2007, com débito próprio de COFINS — código 5856, com vencimento em 20/03/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 336.771,26. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897895, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 48.855,89 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009) a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DACON e DCTF retificadores, comprovantes de arrecadação, e atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 3.1.diz que conforme consta da DCTF em anexo, de maio/2007, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 48.855,89. Junta para tanto o DACON e PERD/COMP para demonstrar assim o valor pago a maior. 3.2. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante, e especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.3. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 48.855,89, com a adição dos acréscimos legais. É o relatório. 5. A DRJ/SPO I exarou o Acórdão de nº 16-33.795, que assim restou ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/06/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº- 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6.. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : I – DOS FATOS II – DO DIREITO - DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - o artigo 170 do CTN outorga á autoridade administrativa a autorização da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - a relatora do acórdão DRJ alegou que a recorrente deveria, visando a comprovação da liquidez e certeza do crédito, ter apresentado escrituração contábil/fiscal para demonstrar a efetiva natureza da operação, ocorrência do fato gerador, base de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 cálculo e alíquota aplicável para que se pudesse conferir a existência e o valor do indébito. - entretanto, ao se ater ao descrito no artigo 170 do CTN, constata-se que não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, sendo que além dos documentos que são pertinentes á DCOMP, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou retificação do DACON bem como da DCTF, sendo assim, havendo documentos que comprovam a existência do crédito, mas ainda assim existindo dúvidas para o convencimento dos julgadores, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar os documentos ora mencionados, bem como documentos que entendesse cabíveis para a comprovação do crédito. - DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO 70.235/72 - entendeu a relatora que o momento de apresentação de provas é da manifestação de inconformidade, entretanto na intimação que acompanhou o despacho decisório eletrônico constou : “ para embasar a defesa, caso o contribuinte opte por apresentar cópias de notas fiscais, livros contábeis, cálculos, declarações, a quantidade limite é de 200 folhas impressas, ultrapassado este limite, apresentar em mídia (CD em arquivos PDF)” , assim, em respeito ao princípio da verdade material é possível a juntada posterior de documentos. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. - assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu. DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos. DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 homenagem ao princípio da verdade material. III – DO PEDIDO - ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido da nulidade do acórdão DRJ, que se recusou á análise fática exposta, no que se refere á existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se necessário determinando as diligências cabíveis ou a procedência total do recurso, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á determinação da existência do crédito para fins de compensação. 7. Anexa ao seu recurso: Anexo I – documentos societários e instrumento de procuração, Anexo II – cópia da intimação nº 9546/2011, Anexo III – memória de cálculo COFINS período de apuração maio/2007, Anexo IV - cópia da DACON retificadora referente a maio/2007, Anexo V – cópia da DCTF retificada e retificadora referente a maio/2007, Anexo VI – cópia do Livro Diário Auxiliar referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 8. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 1. Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, alegando que “ o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. Assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu.” 2. Já o Acórdão DRJ assim fundamenta a negativa do pelito da ora recorrente : “ De acordo com tais normas, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O art. 170 do CTN, por sua vez lixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que Os créditos estejam revestidos (.1e Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, em que pese as retificações efetuadas pela defesa, através de DCTF e DACON, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal. previstas no Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. “ 3. Já o Decreto 70.235/1972, em seu artigo 59, especifica as causas de nulidade no processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4. No Acórdão DRJ não se vislumbra a ocorrência de nenhuma causa de nulidade, o que se verifica é que a DRJ, com muita clareza, explicitou que, se a recorrente apresentou um crédito, fulcrado em alegado pagamento indevido ou a maior, claro está que a própria recorrente detém os documentos, escrituração contábil e fiscal, ou seja, todo um arcabouço probatório para demonstrar a liquidez e certeza do crédito postulado. 5. Como dito no Acórdão combatido, a simples retificação de DCTF e DACON, sem o correspondente respaldo probatório, não é suficiente para comprovar a efetiva natureza da operação que causou o pagamento indevido/ a maior, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo, a alíquota aplicável e outros atributos, para que se verifique a existência, legalidade, pertinência do crédito alegado. 6. Deste modo, rejeito e preliminar de nulidade apresentada. NO MÉRITO 7. A recorrente defende que não existe exigência legal para apresentação de escrituração contábil/fiscal, notas fiscais e outros documentos comprobatórios do seu crédito, pois que apresentou as retificações da DCTF e do DACON, assim se Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 pronunciando : “ DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos.DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em homenagem ao princípio da verdade material. 8. A DRJ, por sua vez, assim defende sua posição : “Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, exigem a apresentação das provas pelo Contribuinte no momento do recurso (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4°do artigo 16 (...) Ocorre que, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN(…)E conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega(…)Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação.” 9. Correta a DRJ, pois a recorrente em nenhum momento dos autos, apesar de alegar possuir crédito suficiente para a compensação pretendida, apesar de apresentar alguns documentos, não logrou apresentar qualquer comprovação documental (notas fiscais, escrituração contábil/fiscal, demonstrações financeiras), além de fundamentação legal para a existência ou não do seu crédito, apenas alegando que é possível apresentar documentos na fase recursal, o que também não fez. 10. Por fim, a recorrente alega que a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar os documentos probantes de seu direito. Engana-se a recorrente, a diligência se presta a esclarecer alguma dúvida do julgador com relação a documento ou prova apresentado na fase recursal, e não a produzir provas que não foram apresentadas pela recorrente, pois assim estaria se subvertendo a instituição do julgamento e tornando-o em fase inqusitória. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689083/2009-12 11. Portanto, correta a DRJ, não há necessidade de diligência diante dos argumentos apresentados pela recorrente, pois da própria recorrente dependia a comprovação do seu direito, já apresentado na DCOMP. Conclusão 12. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8071911 #
Numero do processo: 13839.721435/2018-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, em razão de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.504,94, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto de renda a restituir declarado de R$ 7.791,03, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 4.206,99 (fls. 19/23). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-44.127, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 29/33): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 14 35 /2 01 8- 18 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721435/2018-18 O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 18/23, emitida nos seguintes termos: A descrição de cada um dos fatos segue acompanhada do respectivo enquadramento legal. A Ação Fiscal resultou na redução do imposto a restituir declarado no valor de R$ 7.791,03, para um imposto a restituir ajustado de R$ 4.206,99. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 13/04/2018, fl. 24, apresentando impugnação em 07/05/2018, fls. 2/3, nos seguintes termos: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer as despesas médico-odonto-hospitalares no valor de R$ 3.704,94, reajustando o imposto a restituir para R$ 5.040,60. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 20/09/2018 (fls. 39), a contribuinte interpôs, em 26/10/2018, recurso voluntário (fls. 45/46), alegando que a descrição das placas e parafusos já consta na nota fiscal emitida pela Solution Orthopedic Equipament e apenas não estava no receituário médico apresentado à época e nem na nota do hospital, pois como o convênio médico não cobriu as despesas hospitalares, nem a prótese necessária para a cirurgia, sob a alegação de que ainda havia carência para esse tipo de atendimento, a prótese foi comprada diretamente do fornecedor para baratear as despesas decorrentes do procedimento, não estando dessa forma incluída na nota hospitalar. Requer, ao final, a improcedência da notificação de lançamento e, por conseguinte, a restituição integral do imposto de renda declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/54. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721435/2018-18 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é contínuo, excluindo, na sua contagem, o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, tem-se que a intimação acerca da decisão proferida pela DRJ/FOR (fls. 29/33) ocorreu via postal por AR (fls. 39), em seu domicílio fiscal, em 20/09/2018 (quinta-feira), considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, inciso II, do PAF. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 21/09/2018 (sexta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente, encerrou em 22/10/2018 (segunda-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 26/10/2018 (fls. 44/45) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida na data de 20/09/2018 (fls. 39), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 22/10/2018. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 26/10/2018, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.901054/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-007.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 54 /2 01 1- 57 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901054/2011-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901054/2011-57 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 02/2006, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito de PIS/PASEP atinente ao próprio período de 02/2006. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor do débito de PIS/PASEP, 02/2006, informado na DCTF original, pois não teriam sido consideradas as retenções ocorridas naquele período – decorrentes da prestação de serviços à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS), implicando confissão de débito maior do que o valor efetivamente devido. Para sanar o problema, a manifestante explica que procedeu à retificação da DCTF e DACON - em data posterior ao despacho decisório. Com a manifestação, foram juntados extrato do SISTEMA DIRF – Fontes Pagadoras e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar escrituração contábil-fiscal e documentação de suporte para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, entre os quais, comprovante anual de retenção, cópias de páginas dos livros Razão e Diário e notas fiscais de serviços relacionadas às retenções. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recursos Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração de fevereiro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, exarado despacho decisório de não homologação da compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de PIS, período de apuração 02/2006, juntando, então, extrato de retenção (fl. 5) 1 e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores - transmitidos, vale dizer, depois da ciência do despacho decisório. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901054/2011-57 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em essência, que não restaram demonstradas, por documentos hábeis e idôneos, as alegações da manifestante. Resta-nos cotejar os argumentos da recorrente à luz dos elementos juntados aos autos. É de se lembrar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, importa recordar que recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do PIS, período de apuração 02/2006, é aquele informado na DCTF retificadora, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante de tal insuficiência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. Apesar da ausência de provas na impugnação, constata-se que o sujeito passivo juntou, em sede recursal, os documentos às fls. 38 a 57, os quais compreendem páginas dos livros Razão e Diário, notas fiscais de serviços e comprovante anual de retenção. Analisando o PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo (fls. 16 a 20), observa-se que foi indicado, como origem do direito creditório, pagamento de PIS/PASEP realizado em 15/03/2006, por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) atinente ao período de apuração 02/2006. Segundo a referida declaração de compensação, o referido crédito foi utilizado para compensar débito de IRPJ (lucro real/estimativa) de abril de 2007. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901054/2011-57 Examinando a escrituração contábil apresentada pela recorrente, chega-se às seguintes constatações: 1. Não foram apresentados registros contábeis que comprovem o suposto equívoco na apuração do PIS, período de apuração 02/2006, de maneira a afastar o valor originalmente declarado em DCTF. Como consequência, não há como reconhecer valor remanescente do recolhimento em DARF, indicado na DCOMP, uma vez que tal recolhimento foi utilizado integralmente para extinguir a contribuição social declarada. 2. Diversamente do que afirmou a recorrente, a extinção do débito de IRPJ, período de apuração 04/2007, foi realizada mediante aproveitamento direto dos valores de retenção de PIS, anteriormente registrados na conta do ativo atinente aos tributos a recuperar. Em outras palavras, isso significa que a baixa da compensação não se deu pelo suposto pagamento indevido ou a maior, realizado por meio do DARF indicado no PER/DCOMP objeto deste processo, mas pelo valor de retenção de contribuição social não aproveitado na apuração do valor da contribuição devida. Tendo em mente tais constatações, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado naquela compensação - pagamento de PIS por meio de DARF recolhido em 15/03/2006 – foi totalmente utilizado no pagamento da contribuição declarada, devendo-se afastar, por falta de provas, a argumentação de que o débito pago era menor do que aquele originalmente confessado. Ressalte-se, ademais, que as páginas do Razão e Diário demonstram que a extinção do débito de IRPJ se deu a partir da utilização direta, na escrita fiscal, de valores de PIS/COFINS retidos na fonte, ou seja, a "compensação" na escrita fiscal, ocorrida em 17/07/2007, não se valeu do pagamento em DARF indicado na DCOMP, mas de créditos de retenção de contribuição social não utilizados na apuração da contribuição devida. Nesse contexto, há que se assinalar que a "compensação" de IRPJ, período de 04/2006, com débitos de PIS/COFINS retidos na fonte, não encontra qualquer respaldo no arcabouço normativo vigente à época. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901054/2011-57 Isso se explica pelo fato de que somente a partir de 03/01/2008, data da publicação da Medida Provisória nº. 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderia ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme expressamente dispôs o art. 5º da Lei 11.727/2008, in verbis: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. (grifos não originais) Vale lembrar que a norma acima transcrita foi regulamentada pela IN RFB nº 900/2008. Esta, em seu art. 12, trouxe a possibilidade de utilização do saldo credor decorrente de retenção de PIS/COFINS na compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. (grifei) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Fl. 65DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940542 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940542 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901054/2011-57 Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá- los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720510/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conhecia do recurso em maior extensão, e lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha Medeiros. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720509/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conhecia do recurso em maior extensão, e lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha Medeiros. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720509/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 10 /2 01 2- 86 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2202-005.734, de 3 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Da descrição dos fatos e enquadramento legal depreende-se que, embora regularmente intimado, não logrou êxito o ora recorrente em comprovar a área efetivamente utilizada para pastagens tampouco o valor da terra nua declarado. Em razão do falecimento do recorrente foi JOÃO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de inventariante, quem apresentou a peça impugnatória, pleiteando o seguinte: em caráter preliminar, a nulidade da autuação, seja por eleição equivocada do sujeito passivo, seja pelo cerceamento de defesa. Subsidiariamente, seja oportunizada aos herdeiros vista dos autos. Ao final, pugnou fossem as intimações dirigidas ao endereço do causídico subscritor da peça. A DRJ não analisou as preliminares suscitadas, limitando-se a asseverar que (...) o interessado foi intimado do lançamento em 21 de novembro de 2012, quarta- feira. O prazo para apresentação de impugnação iniciou-se em 22 de novembro de 2012, quinta-feira, e findou-se em 21 de dezembro de 2012, sexta-feira. As impugnações foram apresentadas em 18 de agosto de 2013, portanto, de forma intempestiva. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 26/02/2014, recurso voluntário, requerendo i) a nulidade da intimação na pessoa do inventariante; ii) o reconhecimento de bitributação em face de ELIZIO ZIMBÚ, adquirente do bem imóvel; iii) o reconhecimento do cerceamento de defesa; iv) a exclusão da área de reserva legal do cômputo de área tributável; e v) que as intimações sejam feitas na pessoa do procurador constituído. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor consignado no Acórdão nº 2202-005.734, de 3 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora e para objetivar, respeitosamente, aprimorar o debate, doravante, apresento as minhas razões de divergência, no que se refere ao conhecimento de matéria de ordem pública em sede de recurso voluntário tempestivo interposto a partir de acórdão da DRJ que não conheceu da impugnação por declará-la intempestiva, tendo, também, declarado que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, na forma do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e art. 56, caput, e § 2.º, do Decreto n.º 7.574, de 2011. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação dirigida ao advogado do contribuinte no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe, ainda que parcialmente, fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. Ora, a DRJ afirmou que a impugnação era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, inclusive não apreciou sequer a suposta eleição equivocada do sujeito 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 passivo (matéria de ordem pública), limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade, vez que estará instaurada a fase litigiosa do procedimento. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal e a compreensão de que a fase litigiosa do procedimento é instaurada com a impugnação tempestiva. Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a ilegitimidade passiva, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restou instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido superada. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Logo, se for confirmada a intempestividade da impugnação, não será possível conhecer da questão de ordem pública invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 Processo 10880.001828/91-63 RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão- somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 3 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a 3 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 competente para o pronunciamento 4 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva. De toda sorte, em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 5 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública, entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública em foco. Pois bem. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em outros aspectos, entendo por bem consignar que a temática de ordem pública pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de sua jurisdição, isto porque incumbe à autoridade fiscal da unidade local, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública como a ilegitimidade, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da ilegitimidade na lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, disciplina que compete às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) “revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências”. De igual modo, o inciso V do art. 290 do mesmo Regime Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e executar “revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. 4 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 5 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito Regimento Interno no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando as matérias de ordem pública (ilegitimidade, decadência etc.), ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido art. 53 da Lei 11.941, por sua vez, dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Por fim, sendo a temática causa de desfazimento do crédito tributário, interessante notar que a própria PGFN, no chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), regulado na Portaria PGFN n.º33, de 2018, admite a análise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em aspectos de “pagamento, parcelamento, suspensão de exigibilidade por decisão judicial, compensação, retificação da declaração, preenchimento da declaração com erro, vício formal na constituição do crédito, decadência ou prescrição”. Logo, até mesmo na fase de inscrição da dívida, se fosse o caso, o contribuinte poderia rever a questão da ilegitimidade passiva, ou qualquer outra matéria de ordem pública. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiariamente, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão de competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. No caso concreto noticiado para este Colegiado como matéria de ordem pública a questão é que falta competência para enfrentar a temática diante da intempestividade da impugnação, vez que a circunstância caracteriza a não instauração da fase litigiosa do procedimento, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Mérito da parte conhecida No mérito, na parte conhecida (intempestividade da impugnação), acompanho a relatora, de modo que concordo que a peça impugnatória foi intempestiva por seus próprios fundamentos. Síntese da conclusão Assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário quanto à temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, apreciando apenas a temática da intempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É meu voto de divergência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720510/2012-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8079266 #
Numero do processo: 10980.925496/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 96 /2 01 2- 35 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925496/2012-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925496/2012-35 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925496/2012-35 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720035/2017-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014,2015 VINCULAÇÃO. O lançamento de multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) sendo decorrente das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizada no processo nº 15540.720032/2017-41, que se encontra findo na esfera administrativa. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATRASO NA ENTREGA DA ECD. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014,2015 VINCULAÇÃO. O lançamento de multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) sendo decorrente das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizada no processo nº 15540.720032/2017-41, que se encontra findo na esfera administrativa. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATRASO NA ENTREGA DA ECD. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014,2015 VINCULAÇÃO. O lançamento de multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) sendo decorrente das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizada no processo nº 15540.720032/2017-41, que se encontra findo na esfera administrativa. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATRASO NA ENTREGA DA ECD. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 35 /2 01 7- 85 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02- 10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$39.000,00 a título de multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao período de julho de 2013 a maio de 2015, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Houve a lavratura do Demonstrativo de Responsável Solidário em nome de Valfrides Silva Rodrigues, CPF 457.662.407-59 (inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-59.515, de 26.06.2017, e-fls. 358-363: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD - MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa regulamentar quando a Escrituração Contábil Digital - ECD é apresentada fora do prazo legal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos enumerados no artigo 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2017, e-fl. 367, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2017, e-fls. 370-389, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV - DOS ERROS DE INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO - DA ENTREGA E DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO O Auto, nesse particular, é extremamente infeliz: aponta uma não-entrega de ECD (suposta) e que o procedimento caracterizaria uma infração e estaria sujeito à multa. Não cabe interpretação ampliativa: os atos da administração têm de ser fundamentados, devendo-se apontar, com precisão, o comportamento tipificado e porque a ele se aplica punição. Isso não foi feito no caso em tela o que, portanto, enseja nulidade do auto. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 Frise-se que tal noção, por cediça e elementar, é de imperiosa e incontornável aplicação. Se, ao elaborar o auto, pecou e não considerou tais pontos, há vício no auto. Havendo vício, o auto é nulo de pleno direito. V - DA MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA Foi considerada infração à legislação tributária a apresentação do seguinte documento ECD de forma extemporânea, culminando em multa no importe acima do normal. De certo que as multas aplicadas pelo não cumprimento das obrigações acessórias são elevadas e abusivas. Verifica-se que a multa por descumprimentos acessórios possui natureza meramente "corretiva", evitando falhas nos controles formais e orientando o sujeito passivo a agir corretamente. O que deve ser deixado claro é que, diferente da obrigação principal, o que se sanciona é o desrespeito a uma obrigação de fazer, que, por sua própria natureza, não tem conteúdo econômico delimitável. [...] Portanto, estamos diante de um típico descumprimento instrumental. Logo, o que se pretende coibir com a sanção é o atraso na prestação de informações. O ilícito praticado pelo contribuinte - atraso no cumprimento da obrigação acessória -não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumental idade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. Conclui-se que a mencionada multa por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, estão em confronto com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco dentre outros princípios pela postura arbitrária dó Fisco. Desta forma se faz necessário a redução da percentagem atribuída pela entrega em atraso da ECD. VI - DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE [...] Fraude significa, na acepção vernacular, qualquer ação ilícita, desonesta, ardilosa que busca enganar ou ludibriar alguém. Indica, claramente, intenção e ânimo de causar o mal, não existindo, por exemplo, fraude culposa. Indaga-se, então, que ação foi perpetrada. [...] A referida Lei definiu, ainda, as figuras da sonegação e conluio tratadas como circunstâncias agravantes na aplicação e graduação das penalidades aplicáveis. Assim, sonegação "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais do contribuinte que pudessem influir nessa obrigação (art. 71)". Já o conluio "é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (art. 73)". É importante observarmos que o elemento "dolo" é comum nas três figuras jurídicas albergadas pela Lei. [...] Ao contrário, no caso vertente, há flagrante boa-fé da Defendente e de seus administradores, que resta claro mediante a própria confissão de dívida acerca de Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 débitos tributários. Sendo certo afirmar que se ele estivesse agindo de má-fé, não confessaria débito tributário algum. Outro caso que denota a flagrante boa-fé do Defendente, é que em 2013, por exemplo, a Defendente firmou com a sociedade PLANORH, vultoso contrato1 assinado em data MUITO ANTERIOR à ação fiscal, e que tinha por objeto, entre outros, a recontabilização da defendente, adequação de estoque, reenquadramento tributário e confecção e geração de obrigações acessórias, todas dos exercícios 2011 e 2012! Ora, é evidente a intenção de corrigirem-se eventuais erros e fazer-se o correto. Ninguém, com intenção de fraudar, contrataria uma assessoria contábil e de planejamento fiscal para corrigir Porque, de fato, não se trouxe qualquer elemento que comprove a fraude. Erros administrativos não significam fraude. Não há, no caso concreto, nem mesmo indícios. Ao contrário: as provas que há são tais que elidem a mera idéia de fraude. Se não mais, registre-se que a Defendente contratara, em abril de 2012, a sociedade TOTUS S/A e sua coligada, ZEUS Consultoria, com a idéia de que essas desenvolvessem e instalassem software que tinha o escopo de organizar, disciplinar e auxiliar a gestão da empresa, inclusive escrituração fiscal. Ora, quem contrataria uma empresa do porte da TOTUS se tivesse intenção de fraudar? No entanto, a TOTUS não cumpriu com o contrato o que fez a Defendente propor, em julho de 2015, ação contra a então prestadora de serviço para ressarcimento dos prejuízos, ratificando, assim, entendimento de atitude hígida por parte do Defendente que, se tivesse agido com má-fé, não estaria em batalha judicial contra a empresa que lhe causou prejuízos por não entregar elemento essencial para a contabilidade. Insiste-se, por conseguinte, na questão da falta de provas para se poder falar em fraude. E que no máximo o fisco poderia tratar de erro no recolhimento do tributo. Assim, diante dos fatos ora elencados e postos, há que se notar a INEXISTÊNCIA de fraude, o que desnatura a imposição de multa de 150%, multa esta que deve ser cancelada imediatamente, bem como, no mérito, cancelado o auto como um todo VII – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO GRUPO Outro ponto que merece ser combatido é a alegação de que há um "grupo econômico". Houve autuações em diversas sociedades, incluindo-se a Defendente. Essas sociedades foram tidas como pertencentes a um grupo único apenas porque há operações financeiras e de mercado comuns, como, por exemplo, transações em conjunto e mera aquisição e aproveitamento de espaços. Equivoca-se a Nobre Fiscal. "Consideram-se coligadas as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital social da outra, sem controlá-la (Instrução CVM n° 247/96). Assim, vê-se que há flagrante equívoco conceituai por parte da Fiscal, eis que não há participação societária coincidente nas sociedades, isto é, os sócios são distintos, mesmo quando, eventualmente, haja um sócio comum. "Trata-se", nas palavras de Modesto Carvalhosa, em seu livro Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, volume 4, tomo II, pág.14, "de questão não conceituai, mas fenomenológica ". E, portanto, claro que não se aplica à espécie. 1 Contrato assinado em 05 de abril de 2013, cópia em anexo Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 Eis que não se tratam nem de coligadas, tampouco de controladas. São empresas distintas, com CNPJ distintos, vida societárias distintas e que, comercialmente, têm interesses que até podem ser os mesmos. Tal como fazem, v.g., as companhias aéreas como a Air France, KLM, Delta e a Alitália, que são parceiras na Flying Blue, uma simples medida administrativa para, diminuindo custos, melhor enfrentar a concorrência. E premente, portanto, que se esclareça a confusão propositadamente semeada pela Fiscal. Ou, ainda, as associações de supermercado que se juntam para, em comum, efetuarem compras ou celebrarem contratos, aumentando seu poder de barganha. São inúmeras estas associações, tanto as dê direito quanto as meramente de fato, que é o máximo que se poderia dizer no caso vertente. Não se pode invocar grupo porque não há, no caso em tela, sociedade controladora ou controlada. Têm vidas autônomas. Muitos dos maiores acionistas do Banco do Itaú têm número substancial de ações do Bradesco, e vice-versa. Em razão disso, pode-se dizer que há coligação ou controle? Claro que não. Ou ainda, muitos bancos partilham o sistema 24 Horas de caixas automáticos, porque é mais barato do que cada um manter seu sistema, sendo que os menores têm ao dispor de seus clientes atendimento em qualquer lugar do Brasil. Apenas por isso têm relação de controle ou de coligação? A resposta é simples: não. São relações comerciais e só, não se configura grupo econômico! Diante disso, não se pode falar em Grupo econômico como quer fazer crer a Ilustre representante do Fisco Federal. VIII - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SE DECLARAR A SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTARIA DOS SÓCIOS Outro equívoco de monta da Augusta Representante do Fisco Federal é a tentativa de, com base no artigo 135 do CTN, avocar a responsabilidade do sócio, Valfrides Silva Rodrigues, o que não se pode admitir. Primo, a responsabilidade solidária a que o indigitado artigo faz menção, só se verifica nos casos da lista exaustiva do próprio artigo (infração à lei, ao contrato social ou excesso de poderes); secondo, não há, no caso em tela, qualquer das hipóteses, ausentes os requisitos, de vez que o mero erro de gestão, por hipótese, não é fraude; e, Tertio, fraude tem de ser provada e, como acima estabelecido em capítulo próprio, não houve fraude. Assim, havendo meramente atos de gerência condizente com o negócio, não se pode trazer à baila responsabilidade pessoal do sócio, até porque, no caso vertente, foi demonstrado que o administrador foi diligente (contratou, por exemplo, empresa que reputava hígida e competente, mas que lhe causou prejuízos ao não respeitar o contrato - vide o item sobre a fraude, acima). Repudia-se, in totum, a responsabilidade pessoal do sócio em atos fraudulentos ou contrários à norma que pudessem embasar a declaração de solidariedade. Logo, não há responsabilidade pessoal do sócio mencionado. Não há qualquer afronta deliberada à legislação societária ou tributária. E é esse animus dolendi que é o âmago da possibilidade de declaração de solidariedade, c'est à dire, a intenção de fraudar, de agir contrariamente à norma, o que inexistiu no vertente caso. Percebe-se, pois, que a Medida presente não tem razão de existir. Trata-se, isto sim, de medida sem lastro legal, e não para querer trazer qualquer solução ou fim à questão das empresas. Questão, aliás, que não existe. A administração do sempre foi idônea e há provas documentais fartas disto, juntadas à presente, que não permitem que de outra maneira se pense. O máximo que se poderia dizer é que não houve cautela. A lei, porém, não Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 pune a incompetência administrativa, o que se diz aqui por mera ilustração argumentativa para se ressaltar a ausência total de dolo. Não houve abuso de poder de qualquer espécie. Não há porque alegar-se outra coisa porquanto não há verossimilhança nas alegações do Fisco. [...] Diante de todo o que ora foi exposto, não estão presentes os requisitos fáticos e legais para que se traga à lume a solidariedade do sócio, mesmo que o auto em si seja mantido. IX - CONCLUSÃO O Estado moderno, de fato, tem a arrecadação como fonte básica de sobrevivência. Dela extrai recursos para fazer face as responsabilidades que assume em nome da consecução de seu objetivo precípuo: o bem comum. Destarte, tal poder não pode ser usado fora dos estritos limites legais, ou seja, é vedado ao Estado usá-lo de forma arbitrária e indevida. Sob pena de ferir-se o Princípio da Legalidade, conquista do Estado de Direito, dispositivo contemplado em nossa Carta Magna. [...] Ora, o caso em tela é justamente esse: boa-fé. E esta esteve presente em todo o momento. Logo, outro caminho não existe além do arquivamento da peça de autuação ora guerreada, pela absoluta falta de suporte fático, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: X - DOS PEDIDOS a) reformada a decisão, determinando-se^ cancelamento in totum o Auto de Infração alvejado, determinando-se, por conseguinte, a extinção e arquivamento do Processo Administrativo respectivo; b) não sendo esse o entendimento desse limo. Conselho, roga-se pela manifesta boa-fé da Defendente e diante da inexistência de fraude, que se cancele a multa c) cancelada a multa mediante descumprimento de obrigação acessória, revendo tal percentual; d) procedida a exclusão de VOLFRIDES SILVA RODRIGUES, CPF 457.662.407-59, pelas razões acima expostas acerca da inexistência de solidariedade. É o Relatório. Voto Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Vinculação e Responsabilidade Solidária O lançamento de multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) sendo decorrente das mesmas infrações tributárias, conforme consta no Relatório Fiscal, e-fls. 11-25, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizada no processo nº 15540.720032/2017-41, que se encontra findo na esfera administrativa, por ter sido movimentado para Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ em 13.07.2017, e-fls. 395-396. A Recorrente requer que seja afastada a responsabilidade solidária do Sr. Valfrides Silva Rodrigues, CPF 457.662.407-59. Está registrado no Relatório Fiscal, e-fls. 11-25, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS 30. Relativamente à matéria, a Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispõe o seguinte: “Art. 121. "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.". (…) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (…) Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado 31. No intuito de exprimir o entendimento sobre os dispositivos supracitados, a fiscalização cita, a seguir, algumas Jurisprudências: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, as pessoas físicas dos diretores, dos gerentes ou dos representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis por débitos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto social. Este dispositivo legal não autoriza a responsabilização solidária de uma pessoa jurídica por débitos de outra pessoa jurídica. 1o CC. / 6a Câmara / ACÓRDÃO 106-15.475 em 26.04.2006. Publicado no DOU em 18/07/2006. (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE - CTN, ART. 135 - INFRAÇÃO À LEI - A infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume à mera inadimplência, mas a todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa, culminando com a utilização das contas-correntes da sociedade para a movimentação de vultosos recursos, ocultando-os do Fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. 1° Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara / ACÓRDÃO 105-16.986 em 27.05.2008. Publicado no DOU em: 06.03.2009. (grifos acrescidos) 32. A empresa fiscalizada, em seus atos constitutivos, foi constituída sob a forma de sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, figurando em seu quadro social como sócio administrador, na época do fato gerador em questão, bem como hoje, o Sr. Valfrides Silva Rodrigues, CPF 457.662.407-59. 33. Os fatos narrados comprovam que o administrador, Sr. Valfrides Silva Rodrigues praticou várias condutas, em nome da fiscalizada, que se caracterizam como infração de lei. Relembremos resumidamente quais foram elas: • Apresentação de declarações com informações falsas; • Sonegação fiscal; • Não apresentação de escrituração contábil digital (ECD); 34. Assim sendo, conforme disposto na legislação retrotranscrita e no entendimento jurisprudencial, restou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação e omissão, do sócio-gerente. 35. Desta forma, o lançamento do crédito tributário está sendo efetuado na pessoa jurídica fiscalizada, como contribuinte, e a responsabilidade tributária, pessoal e solidária, através da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Pessoal e Solidária, o Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 qual está sendo encaminhado ao sócio-gerente, abaixo qualificado, juntamente ao Auto de Infração: Valfrides Silva Rodrigues, brasileiro, filho de CINIRA SILVA RODRIGUES, nascido em 28/09/1956, portador do CPF 457.662.407-59, residente e domiciliado à AV CONTORNO,1100,APTO 401 - CEP 28907-250 BRAGA,CABO FRIO / RJ; A alegação relatada pela Recorrente, consequentemente, não está justificada. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal que ficam restritos ao lançamento da multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao período de julho de 2013 a maio de 2015 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade A Recorrente alega a nulidade dos atos administrativos. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 2 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa Isolada por Atraso de Entrega de ECD A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, determina: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 , e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , resolve: Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007 : I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 , e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009, DOU 12.03.2009 ) II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009, DOU 12.03.2009 ) [...] Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. [...] § 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13.07.2010, DOU 15.07.2010 ) [...] Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1352 DE 30/04/2013). A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: [...] b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Consta no Relatório Fiscal que corretamente elucida a subsunção situação fática com à legislação de regência, e-fls. 11-25: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 INFRAÇÃO 005 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL, ARQUIVOS OU SISTEMAS No curso do procedimento, mediante os TERMOS 03 e 04, o contribuinte foi intimado a apresentar a ECD que deveria ter sido entregue até 30/06/2013. Tal procedimento caracteriza um descumprimento dos artigos 251 e 274 do Decreto n° 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR) e, consequentemente, enseja a aplicação de multa regulamentar, conforme disposto no inciso I do art. 57, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, a qual penaliza o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, às multas nele estipuladas. A constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração, e-fls. 02-10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$39.000,00 a título de multa de ofício isolada por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao período de julho de 2013 a maio de 2015. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, ou seja, “erros de interpretação dos fatos e do direito”, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-59.515, de 26.06.2017, e-fls. 358-363, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6. Antes de passar às alegações da defesa, cumpre destacar que o presente Auto de Infração trata apenas da aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, desse modo, não serão conhecidos nesse voto os argumentos relativos ao processo nº 15540.720032/2017-41, objeto desta mesma ação fiscal, onde foi constituído o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 7. A impugnante pede a nulidade do lançamento alegando que os atos da administração tem que ser fundamentados, devendo-se apontar com precisão o comportamento tipificado e porque a ele se aplica punição. E afirma que isso não foi feito. 8. Cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: [...] Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 9. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 10. Conforme Relatório Fiscal, em 29/09/2015, em atendimento às intimações, o contribuinte entregou a escrituração contábil digital – ECD, que deveria ter sido entregue até 30/06/2013. No entanto, a apresentação extemporânea de escrituração digital caracteriza descumprimento dos artigos 251 e 274 do Decreto 3.000/99 – RIR, o que ensejou a aplicação de multa regulamentar, conforme disposto no inciso I do artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27/12/12, a qual penaliza o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, às multas nele estipuladas. 11. Dessa forma, resta claro que o suposto cerceamento de defesa não se configurou, já que o Relatório Fiscal contém a descrição dos fatos com clareza suficiente para a impugnante compreender a infração incorrida, no caso, a apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital - ECD. 12. Assim, pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720035/2017-85 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930354/2009-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3002-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório A empresa identificada transmitiu a declaração de compensação nº 15811.95865.300408.1.3.04-3929, em 30/04/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 32.588,22. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 54 /2 00 9- 09 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11080.930354/2009-09 Acórdão n.º 3002-000.956 S3-TE02 Fl. 1,5 declarado pela empresa em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentos (fls. 02/163) alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 31/10/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Dcomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requereu o cancelamento do Despacho Decisório combatido por entender que teria atendido todas as formalidades legais previstas. A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminhou para apreciação da DRJ. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (166/167): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 169 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 170/174). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de novembro de 2005 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11080.930354/2009-09 Acórdão n.º 3002-000.956 S3-TE02 Fl. 2 Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 175/222, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido, com a respectiva intimação, DARF, cópia da manifestação de inconformidade, livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11080.930354/2009-09 Acórdão n.º 3002-000.956 S3-TE02 Fl. 2,5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 220 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11080.930354/2009-09 Acórdão n.º 3002-000.956 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 229DF CARF MF

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