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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683667 #
Numero do processo: 10880.031832/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.031832/97-13 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 • RECURSO N° : 127.089 RECORRENTE : MALHARIA VISTUE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/MG F/NSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA INCONST/TUCIONAUDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. O S-I1 julgou • inconstitucionalidade do art. r da Lei e 7.689/88, que majorou • aliquou do FINSOCIAL, pela via incidental. • ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afanar • aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga amace" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/O t -03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MI' Fe I.110/95 no DOU, serve como o referencial para • contagem PRESCRIÇÃO. A ação para • cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatada e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 1 17 F EV 2004 MOACYR ELO :4114! « OS President ' or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 RECORRENTE : MALHARIA VISTUE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com aliquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92 (planilha, fl. 36/37, ajustada à fl. 38), consoante comprovantes (DARF's, fls. 03/35). Argüindo em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da aliquota da referida contribuição, a partir dos art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.984/89 e art. 1° da Lei n° 8.174/90, postulou a compensação de indébito tributário apurado R$ 15.823,15, com o débito de COFINS (fl. 02, 45, 82, 83, 84, 85 e 86). Fundamentou o seu direito para efetuar a compensação requerida de acordo com a IN/SRF ifs 31/97 e 32/97, apresentando os documentos exigidos de acordo com a IN/SRF n° 21/97. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/SPO n° 00.154/01 (fls. 116/121), encontra-se adiante ementada: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação indeferida." A decisão a alto ratifica o entendimento esposado no Despacho Decisório (fl. 88), encontra-se baseada na tese de que o pagamento do tributo extingue o crédito tributário, apresentando como fimdamentação legal o ADN/SRF n° 96/99, consubstanciada no Parecer PGFN n° 1.538/99, que estabelece que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo 'ou contribuição pago indevidamente, nas hipóteses ali previstas, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (arts. 165-1 e 168-1 do CTN). Que mesmo havendo ocorrido o pagamento antecipado, estando o mesmo correto, a homologação nada mais seria do que um procedimento de confirmação, de aprovação, pela autoridade fiscal do pagamento efetuado, por conseguinte, nada mais havendo a ser feito. Desta forma estar-se-ia dando 2 IS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 cumprimento ao art. 150, § 40 do CTN, ou seja, decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, via pagamento antecipado. Quanto a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento o contribuinte poderia pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorresse a referida homologação. (Grifei). Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão a quo, a recorrente ratifica os argumentos e fundamentos contidos na exordial, esclarecendo que a partir de 16.12.92 até a data de protocolo do pedido, não transcorreram cinco anos, assim, não estaria prescrito o seu direito ao pleito, estando o mesmo consubstanciado no art. 168-1, que trás à luz o art. 165-1 c/c o art. O art. 156-V11 e com o art. 150, §§ 1° e 4°. • Integrando esse raciocínio vem o Dec. • 2.095-78/01 (atual MP 1111 1.110/95), que autoriza os Delegados e Inspetores da Receita Federal a proceder a referida restituição/compensação. Assim, o ADN/SRF n° 96/99 não teria força de lei para modificar o CTN. É o relatório. - 410 3 & MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 VOTO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92 (planilha, fls. 36/37, ajustada à fl. 38), consoante comprovantes (DARF's, fls. 03/35). Argüindo em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da alíquota da referida contribuição, a partir dos art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.984/89 e art. 1° da Lei n° 8.174/90, postulou a compensação de indébito tributário apurado R$ 15.192,82, (fls. 02, 45, 82, 83, 84, 85 111 e 86). Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CiN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a ano como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. • Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito , liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o F1NSOCIAL é um tributo cujo lançamento da-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação expressa por 4 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (crN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a 411 sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- • versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Contudo, o recolhimento do F1NSOCIAI: apenas foi considerado indevido a partir do Julgado pelo STF, visto que antes daquela data, o mesmo era efetuado sob a presunção de legalidade e que, ante a ausência de ato especifico anterior, a MP 1.110/95, pode ser utilizada como referencial. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02/04/93. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.861 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 MOA..:-C si_ MEDEIROS - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10880.031832/97-13 Recurso n°: 127.089 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.861. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • M.. oy e- é! .e OS Presidente • eira Câmara Ciente em: 012)2(704 ‘‘ Leandro clipe Ouso PIOCMDON R FAL NACIONAL Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4684404 #
Numero do processo: 10880.075274/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPRECIAÇÃO POR OBSOLESCÊNCIA – PROVA DE USO E INTERRUPÇÃO POR FORÇA DE FATO DO PODER PÚBLICO – TOMBAMENTO – LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO CONTÁBIL – DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E LÍQUIDO - Uma vez demonstrada, com prova oriunda do CONDEPHAAT o tombamento de propriedade imóvel do contribuinte, ainda que tenha iniciado precariamente sua utilização e tenha sido impedido de reformas pela poder de polícia municipal, conforme também comprovado, legitima a apropriação como custo de depreciação, para justificar a sua dedução nos termos da legislação tributária vigente à época dos fatos apurados. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 101-95.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : ia Turma/DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 08 de dezembro de 2005. Acórdão n° : 101-95.309 DEPRECIAÇÃO POR OBSOLESCÊNCIA — PROVA DE USO E INTERRUPÇÃO POR FORÇA DE FATO DO PODER PÚBLICO — TOMBAMENTO — LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO CONTÁBIL — DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E LÍQUIDO - Uma vez demonstrada, com prova oriunda do CONDEPHAAT o tombamento de propriedade imóvel do contribuinte, ainda que tenha iniciado precariamente sua utilização e tenha sido impedido de reformas pela poder de polícia municipal, conforme também comprovado, legitima a apropriação como custo de depreciação, para justificar a sua dedução nos termos da legislação tributária vigente à época dos fatos apurados. Recurso provido integralmente. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTI, lin - ORLANDO flOSE GOIÇ(NLVES BUENO RELATOR , Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 , , , , , , , , FORMALIZADO EM: . 2 9 MAR 2006 ,,,,,!, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ' CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 70 : ,, :,u ,, :!, ,,: !! ,,,! ,,,,,,,, !!,,,: ,! ,,:,,,,, ,,,! !!, , ! ,: ,, , ,,, !:, ,,,,, ,,, !!, : I , , - 2 \ I \f/ Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 Recurso n°. : 138.277 Recorrente : Empresa de Transportes Atlas Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Autos de Infração lavrados em razão da constatação de depreciação e correção monetária da depreciação indevidas, de imóvel .-Ião utilizado em atividades operacionais da empresa, referentes à IRPJ, PIS, modalidade de Dedução e Repique do FINSOCIAL, modalidade IR devido e CSLL, relativos aos exercícios de 1988 e 1989. O Contribuinte, a fls. 32 a 39, 108 a 109, 144 a 145, 180 a 182 e 217 a 218, apresenta suas razões de impugnação, que podem ser assim sintetizadas: 2— DA IMPUGNAÇÃO De acordo com a impugnante, o imóvel de que trata os autos de infração fora adquirido a fim de desenvolver suas atividades de prestação de serviços de transporte, sendo que, serviu a princípio de depósito de material escolar, já que mantinha contratação com a FAE — Fundação de Assistência ao Estudante — órgão do Ministério da Educação, para a distribuição de material escolar nacionalmente. Dispõe que essa contratação influenciou a aquisição do imóvel, visto que seria imprescindível para o desenvolvimento da atividade contratada. Afirma que iniciou obras indispensáveis para o melhor desenvolvimento das atividades da empresa, porém, o prédio continuou a ser utilizado como depósito. Alega que somente após o início das obras soube do processo de tombamento do imóvel pelo CONDEPHAAT, o qual impedia qualquer modificação ou adaptação no imóvel. 3 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 Ressalta que embora houvesse a necessidade de reforma, o prédio cumpria sua função de depósito da empresa, sendo que deixou de ser utilizado a partir do momento em que seu piso cedeu provocando o desabamento pela falta de manutenção e eventuais alagamentos causados pelas chuvas. Destaca que a partir daí iniciou-se o processo de depreciação com a correspondente correção monetária, tendo em vista que o fato gerou prejuízos irrecuperáveis para a empresa, levando-a a situação de concordatária. Ademais, salienta que houve o reconhecimento, por parte do fisco, da ausência do uso do bem, o que atestou a impossibilidade do uso pela obsolência. Assim, a baixa já seria imposta, devido à impossibilidade de utilização do prédio e conseqüentemente teria a impugnante o direito da plena dedução pela imprestabilidade. Argumenta que utilizou somente parcela do valor para expressar seu encargo, e corrigiu monetariamente o prédio já apto à baixa, fatos que atribuíram lucro ao Fisco. Dessa forma, não utilizou o benefício da baixa e ofereceu a correção monetária, a qual pesou no resultado tributável. Defende que ao invés de tributar, cabe no caso, o pleito da repetição do que pagou a mais. Faz considerações acerca da depreciação, dizendo que alcança a obsolência, não se prendendo somente ao uso, ressaltando que a lei considera depreciável o que se usa e o que não se pode usar, no caso, a obsolência. Logo, conclui que a empresa além de não utilizar a taxa a qual poderia, utilizou-se com insuficiência de seu direito de tudo deduzir pela baixa, o que fez com que produzisse favorecimento tributário à Receita Federal. No concernente aos lançamentos reflexos, alega nulidade, já que se lavraram juntamente com o lançamento principal. c\V 4 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ apresentou à fls. 242 a 254 sua Decisão, através da qual rejeitou a preliminar de nulidade argüida das exigências do PIS Dedução, do PIS Repique, do FINSOCIAL IR Devido e da CSLL, e no mérito, considerou Procedente em Parte a ação fiscal, mantendo as exigências de 116.332,70 UFIR de IRPJ, 1.762,18 de PIS dedução, 1.762,18 UFIR de PIS Repique e 1.244,96 UFIR de FINSOCIAL IR Devido, além disso, multa de ofício e juros de mora correspondentes, e exclusão para todas as exigências de juros moratórios calculados com bas no TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Ementa abaixo: "Ementa: DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO. São indedutíveis, na apuração do lucro real, os encargos de depreciação, e respectiva correção monetária, relativos a imóvel não utilizado na atividade da empresa e na manutenção da respectiva fonte produtora, em face de processo de tombamento da construção pelo órgão competente." "Ementa: LEI 7.689, DE 1988. NORMAL LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, I, da Lei n° 10.522, de 2002)." "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. PIS DEDUÇÃO. PIS REPIQUE. FINSOCIAL IR DEVIDO. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do PIS e do FINSOCIAL, e não prevalecendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela." "Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/01991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1` 21/0 (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte." 4 — DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 A Contribuinte à fls. 268/287, apresenta suas razões recursais, reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial. Verifica-se, a fls. 274/288 o Termo de Arrolamento de bens, conforme IN SRF 264/2002. `;\7)É o Relatório. 6 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relaator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O cerne da questão processual destes autos se cinge em se considerar possível a depreciação de imóvel, por imputação como custo, de propriedade da Recorrente, considerado obsoleto, uma vez considerado pela autoridade de origem que o mesmo não foi utilizado para as atividades operacionais da contribuinte, razão porque glosou tal despesa. É indiscutível que a Recorrente tornou-se proprietária do bem imóvel, em 1986, situado na Rua Soldado Hamilton Silva Costa, 196, Parque Novo Mundo, em São Paulo, Capital, adquirido da Companhia Paulista de Alimentação (DUCHEN). Assim como também é fato inconteste o tombamento pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo ( Condephaat), fato esse desconhecido previamente pela Recorrente. Também não duvidosa a utilização, quando da aquisição do imóvel pela Recorrente, como depósito de material escolar. Todas essas afirmativas são extraídas do Termo de Esclarecimentos, a fls. 17, colhido pelos auditores fiscais, e que ofereceu embasamento para a assertiva que o imóvel "jamais chegou a ser utilizado para atividades operacionais da empresa". Contudo exista, efetivamente, tal declaração de representantes da empresa, é de se constatar a existência de outros documentos que denotam a utilização do imóvel pela Recorrente. 7 e,,e i„,), , Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 Veja-se a fls. 68, Intimação Série A, no. 15491, da Prefeitura do Município de São Paulo, de 10 de novembro de 1986, mediante a qual se determina a paralização das obras, assim como a fls. 69 o respectivo auto de infração e multa. Assim como há nos autos a comprovação das intimações da CONDEPHAAT, sobre o processo de tombamento do aludido imóvel, conforme se vê a fls.18, 64, 65, 66 destes autos. Ora, fica patente que somente após a aquisição do bem imóvel, com início de sua utilização para seus fins, foi a Recorrente notificada sobre o tombamento do mesmo, com as restrições de uso que lhe são atinentes, inegavelmente. O fato da apontada contradição entre a afirmativa do representante da Recorrente, conforme o Termo de Esclarecimentos,a fls.17, não tem o efeito de se ignorar o fato, também comprovado, da existência de um motivo de força maior para a cessação de uso da atividade, ainda que inicial, do referido imóvel, vez que, comprovada a aquisição e seu uso, ainda que a título precário, assim como demonstrada que, inclusive, a Recorrente executava obras civis no local, objeto de intimação e multa da Municipalidade paulista, é evidente que o uso ocorreu, ainda de que de maneira restrita ao tempo e pelas condições de precariedade que estava e ficou o imóvel, circunstância fática em nenhum momento contrariada pela d. fiscalização. O bem foi legitimamente adquirido, e ainda que por pouco tempo utilizado como depósito de material escolar, e por razões de precariedade física e pelo tombamento oficial, foi interrompido seu uso, contudo não afasta a possibilidade de considerar legítimo o processo de depreciação, uma vez demonstrada as circunstâncias alheias a vontade do seu titular que impediram a continuidade de utilização do aludido bem, situação essa que levou ao enquadramento, :3m íoj8 Processo n° : 10880.075274/92-21 Acórdão n° : 101-95.309 justificado, sobre a obsolescência do mesmo, conforme sustenta a Recorrente em sua peça inicial de defesa e razões recursais. ,,, , Ora, no presente objeto processual, existe um fato oriundo do próprio Poder Público, o tombamento, que afeta diretamente o uso e o tratamento contábil a ser dado ao bem indigitado. Desta feita, com acerto a argumentação da , Recorrente, notadamente quando cita o Acórdão no. 101-76.186/85, de 13/01/88, , deste E. Conselho de Contribuintes, uma vez que a baixa por obsolescência deve estar lastreada em documentação hábil, para que o valor baixado possa ser , debitado a conta de resultados. E é o que se apurou nas provas dos fatos trazidos nestes autos, para sustentação da legitimidade do procedimento contábil adotado , , pela Recorrente. , Desta feita, por essas considerações comprovadas existentes nos , autos, sou por acolher as razões recursais e dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento de ofício do IRPJ e todas as demais exigências tributárias reflexas. , ,,,, ,, Eis como voto. Sala das s , sões,08 d ÇIezembro de 2005er8 , ,ORLANDO \\S:è--6 ' N ALVES BUEN0g) ,, ,,,, , ,,, , , , , , 1 , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000250/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. Comprovada a existência de área de reserva legal declarada pela recorrente, é de se excluí-la da base de cálculo do ITR, tendo em vista se tratar de área isenta, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 • 7 Jo- A D ACOSTA Pr. idente Cri 1.17 CARLOS FERN • 00 FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 RECORRENTE : ADAMI S/A MADEIRAS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração de fls. 01/03 e 08/09, relativo ao Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à juros de mora e à multa proporcional, exercício de 1997, no montante de R$ 42.098,08 (quarenta e dois mil, noventa e oito reais e oito centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 899512.5, com área de 1.361,4 ha, denominado Fazenda Amparo, localizado no Município de Passos Maia/SC. No entendimento da autoridade autuante, a contribuinte reduziu indevidamente a área tributável na Declaração de ITR/97, pela exclusão de área de Utilização Limitada de 407,9 hectares, não comprovada a existência desta pela não apresentação da documentação prevista no art. 10 da IN SRF n.° 43/97, alterado pela IN SRF n.° 67/97, ficando a Distribuição da Área do Imóvel (ha), da seguinte forma: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL Declarado Apurado Área Total do Imóvel 1.36 1 1 1,4 .361,4 Área de Preservação 212, 2 • 2 Permanente 5 12,5 Área de Utilização Limitada 407, 0 3 9 ,0 Área Tributável [ 01 — (02 + 741, 1 4 03)] 0 .148,9 Área Ocupada COM 30,0 3 5 Benfeitorias 0,0 Área Aproveitável (04 — 05) 711, 1 6 O .118,9 O enquadramento legal da exigência do ITR são os arts. 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/96, dos juros de mora, o art. 61, parágrafo 3°, da Lei n.° 9.430/96 e da multa proporcional, o art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 14, parágrafo 2°, da Lei n.° 9.393/96. ex 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 Na impugnação de fls. 15/24, a contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a nulidade do lançamento, sob os argumentos a seguir resumidos: - Alega não ter providenciado a averbação à matrícula imobiliária, da(s) área(s) de reserva legal, por estar atualmente, em 2001, ainda em fase de levantamento do uso do solo, por satélite, e que as medidas das áreas declaradas na DITR 1997 são menos precisas e poderão ser alteradas com o término dos trabalhos; - Requer, desde já, a alteração dos números anteriormente inseridos • nos quadros próprios da DITR/97, em razão de que, do levantamento efetuado, embora não concluso, foi possível extrair que as áreas com cobertura florestal e Alagadas — que enquadram-se como áreas de utilização limitada — totalizam 457,36 ha e 10,65 ha, respectivamente, e as áreas de preservação permanente totalizam 242,91 ha, conforme contam do mapa anexo; - Afirma ter apresentado o ADA consignando como área de utilização limitada o total de 407,9 ha e que 96,9 ha estariam averbados à matrícula 6.480, como área de manejo florestal; - O ilustre auditor fisca 1 deixou de considerar a averbação 1 — 6.480 levada a efeito em 11/02/94, na Matrícula de Registro de Imóveis de número idêntico (6.480), onde o titular de registro de imóveis deixou de mencionar o total da área de vegetação natural a ser conservada. A área com matas nativas com 96,9 ha existiam e foram averbadas. • Na época, em 1994 tratava-se de áreas com manejo florestal. Retiradas as madeiras que foram autorizadas, interrompeu-se a exploração e a área continuou conservada. Se o critério adotado e a data de averbação, essa área — 96,8 ha — deve ser considerada; - Não é imperativo a averbação da Reserva Legal à margem da Matricula de Registro de Imóveis - desenvolve a tese de que a exigência de averbação da(s) área(s) de reserva legal é inaplicável por falta de regulamentação da Lei n.° 7.803, de 1989, que acrescentou o § 2.° ao art. 16 da Lei n.° 4.771, de 1965. - O agente fiscal não pode mudar a realidade da situação das áreas que compõem o imóvel, para considerá-las aproveitáveis, apenas para fins de tributá- las, eis que a própria legislação ambiental proíbe sua exploração, tratada como ilícito penal, alem do que a exploração se constituiria em dano irreparável ao ecossistema; CR2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 - Entende que, se a falta de averbação até 21 de setembro de 1998 bastasse para que a área com cobertura florestal fosse passível de tributação, o que não esperava, o resultado jamais seria o que se apresentou. Levando-se em conta essa possibilidade, o cálculo correto seria o seguinte: Valor da Terra Nua Apurado 544.628,69 Aliquota 0.30 Imposto Devido 1.633,88 ITR197 pago 1.053,63 Diferença 580,25; 1111 - A lei proíbe a exploração económica em áreas de vegetação natural situadas na Mata Atlântica, como é o caso da Fazenda Amparo. Não existem mais áreas exploradas no imóvel em questão porque a lei veda essa exploração; - Caso a requerente, diante desse enquadramento do Órgão Público, passasse a derrubar as matas e explorar a área, eis que agora tratar-se-ia de área aproveitável, estaria cometendo ilícito penal e um dano irreparável ao ecossistema; - De outra forma, ser duplamente punido, com a taxação de imposto sobre área que a lei garante isenção e com o enquadramento para aproveitável, fazendo a alíquota saltar de 0,30 para 3,40% e ainda mais não poder usar e gozar da área sobretaxada, antes tendo o ónus de mantê-la intacta pelo bem da coletividade, além de ilegal é injusto; - A falta de previsão, no formulário oficial, de campo apropriado• para declarar área(s) inaproveitáve(Vis), como as alagadas, pedregosas ou com cobertura florestal, mas não averbadas, deixa o declarante sem opção de demonstrar a realidade de seu imóvel. No final, apresenta os seguintes pleitos: I) Que a tributação do ITR 97 seja efetuada somente sobre a área passível de exploração, subtraindo as áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas inaproveitáveis e ocupadas por benfeitorias, considerando toda a cobertura florestal como isenta, eis que a lei veda o corte raso da mesma e, por conseguinte, cancelado o lançamento suplementar de ITR constante do Auto de Infração, eis que todas as formalidades legais devidamente regulamentadas foram cumpridas no prazo; II) Subsidiariamente, se entender essa Delegacia da Receita de Julgamento que deve tributar as áreas com cobertura florestal - se averbadas posteriormente a 21 de setembro de 1.998 - que considere então também a área de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.130 ACÓRDÃO N' : 303-30.611 237,04 ha averbada em 1992 na Transcrição 203 (documento este que precedeu a Matricula 6.859); III) Mesmo assim em atendimento ao princípio da eventualidade, requer que a tributação da reserva legal e preservação permanente restante seja efetuada mantendo-se a mesma alíquota 0,30 %, eis que é impossível explorar áreas com vegetação natural sem a permissão do Poder Executivo. Instrui a peça impugnativa, com os documentos de fls. 25/35, 36/39 (verso e anverso) e 40/55. • Em data de 24/04/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC e, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DRJ/FNS n.° 1.080/01, fls. 57/63, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa e fundamentos: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). REQUISITO PARA EXCLUSÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - O exercício do direito à exclusão, da área tributável do imóvel rural, de área(s) de utilização limitada em razão da reserva legal, condiciona- se à averbação dessa limitação de uso à matrícula imobiliária no correspondente Registro Público antes da ocorrência do fato • gerador. Lançamento Procedente 2 — Fundamentos: A impugnação é tempestiva. Dela conheço. A ação fiscal iniciou-se com a intimação do sujeito passivo (fl. 4) para que apresentasse à Secretaria da Receita Federal, conforme se transcreve, com destaque: [4 os documentos a seguir relacionados, bem assim como os demais esclarecimentos que julgar necessários. Na falta de atendimento a esta intimação, o lançamento do crédito tributário será efetuado com base nos elementos disponíveis, PIOS termos da legislação em vigor. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 b - Comprovar a área de utilização limitada de 407,90 ha com a matricula do imóvel com averbação da resenw legal; c - Quaisquer outros documentos adicionais emitidos pelo Mama ou outros órgãos ligados à preservação ambiental, que o intimado entender necessários ou suficientes à comprovação das áreas acima mencionadas. A legislação mencionada como base da autuação (art. 10 da Instrução Normativa SRF n.° 43, de 1997, alterado pela IN SRF n.° • 67, de 1997) tem a seguinte dicção em sua forma original e na novaredação: 1. Redação original: Art. 10, § 7.°: § 7• 0 Para fins de exclusão do 1TR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficai ido vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento da área conforme art. 16, § 2.°, da Lei n.°4.771, de 1965, com a redação da Lei n.° 7.803, de 1989. 2. Redação dada pela IN SRF n.° 67, de I.° de setembro de 1997: sç 3. °São áreas de utilização limitada: I - - •••] III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus §§ e no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7203, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4• 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Mania, ou órgão delegado através de convénio, para fins de apuração do ITR. observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do "bania, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n.° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbanw; ckR 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 iii - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'bania, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (sem negrito no original) A primeira alegação do sujeito passivo, para a falta de averbação da(s) área(s) de reserva legal, prende-se à realização de levantamento tecnicamente mais acurado de suas dimensões. Está sendo feito em 2001, e não consta nos autos a data de seu inicio. De qualquer modo, o que se discute é o lançamento do ITR relativo ao • fato gerador ocorrido em I.° de janeiro de 1997. Obviamente, qualquer averbação, para valer neste contexto, deveria ter sido feita antes da data de ocorrência do fato gerador. A constatação, a posteriori, de erros materiais nas medidas declaradas, deverá influenciar as declarações subseqüentes, podendo até ensejar, ainda, a apresentação de declarações retificadoras; como tais hipotéticas declarações, sendo o caso, não foram feitas antes do inicio da ação fiscal, não têm influência sobre o lançamento que se julga nestes autos, mas apenas sobre os futuros. Como já comentado, a retificação, se for o caso, deverá ser feita pelo meio próprio, que é a declaração, não podendo sê-10 em sede de impugnação. A afirmação constante à fl. 17, de que fora consignada, no ADA, a área de 407,9 ha, como sendo de utilização limitada, não condiz • com a prova representada pela cópia à fl. 50, em que claramente se lê a informação de apenas 272,2 ha. No mesmo documento (ADA - fl. 50) consta o número 6480, como sendo da matricula imobiliária da Fazenda Amparo, com área total de 1.361,4 ha, o que também não condiz com a prova constante nas certidões de fls. 36 a 39, da matricula n.° 6.480, que descreve um imóvel rural com apenas 2.159.500,00 m2, equivalentes a 215,9 ha. Esta matricula também menciona a área total do imóvel em unidades de medida tradicional, ao esclarecer que contém 89 alqueires paulistas e 5.700,00 m2; considerando-se que cada alqueire paulista mede 24.200 m2, a área total é, sem dúvida, de apenas 215,9 ha. Em outra afirmação, refere-se a impugnante às matriculas imobiliárias 362 e 6.388 (fl. 17). Não há, porém, nos autos, 7 Cki? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 nenhuma certidão do Registro de Imóveis relativa a essas matrículas. Da mesma forma, carece de comprovação a afirmação de que 96,9 ha estariam averbados por meio do R-1-6.480 (fl. 36). Como o imóvel mede 215,9 ha e não há, nos autos, cópia do Termo de Manutenção de Floresta, mencionado no registro, não está demonstrada a verdadeira extensão da área de reserva legal incluída no mesmo. A tese de que a falta de regulamentação, pelo Poder Executivo, da Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989, dispensaria do cumprimento • de seus dispositivos as pessoas a quem endereçada, não pode ser aceita nesta instância administrativa. O art. I.° da Lei n.° 7.803, de 1989, contém seis incisos, correspondentes a igual quantidade de disposições que altera ou acresce à Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal Brasileiro. Por certo, nem todos dependem de regulamentação. É, por exemplo, o caso do inciso II, que acrescentou dois parágrafos (§§ 2.° e 3.°) ao art. 16, a seguir transcritos: § 2.° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à inargeni da inscrição de matricida do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. § 3.° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. • Como se vê, a exigência de averbação da reserva legal à matrícula imobiliária, em vigor desde 1989 , não depende efetivamente de qualquer regulamentação, como se pode comprovar pela vigência mansa e inconteste da disposição. Outros, dentre os seis incisos mencionados, podem depender de regulamentação; tal seria o caso, apenas para argumentar, do inciso VI do art. 1.0, que acrescenta ao Código Florestal Brasileiro o art. 45, no qual se determina o registro, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, dos fabricantes, comerciantes e usuários de moto-serras. Assim, a disposição legal contida no art. 2.°, ao determinar a regulamentação da lei, refere-se àquelas alterações e àqueles acréscimos que de regulamentação têm necessidade. Não ao caso da exigência de averbação da reserva legal. A par de ser esse dispositivo, especificamente, auto-aplicável, como se viu, cabe considerar-se, ainda, que a matéria de que ele trata está • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 AC ORDÃO N° : 303-30.611 prevista em legislação tributária, regularmente editada, como é o caso dos dispositivos relativos à averbação, para fins de exclusão da tributação pelo ITR, nas Instruções Normativas SRF acima transcritas, a cuja normatividade se encontra esta primeira instância administrativa de julgamento vinculada. Não procede, também, a tese de que não são passíveis de tributação (fl. 20) todas as áreas efetivamente preservadas no imóvel, seja por determinação legal (matas ciliares, por ex., descritas nos arts. 2.° e 3.° da Lei n.° 4.771, de 1965, e suas alterações), de utilização limitada (art. 16 da Lei n.° 4.771, de 1965, art. 21 da Lei n.° 19.985, • de 18 de julho de 2000 e Decreto n.° 1.922, de 5 de junho de 1996, p. exemplo), ou por serem imprestáveis para usos económicos, tais como as alagadas ou pedregosas (fl. 23). Por outro lado, apenas podem ser excluídas da tributação as áreas alagadas ou pedregosas que forem objeto de ato específico da autoridade encarregada da proteção ambiental estadual (Fundação do Meio Ambiente - Fatma, p. ex.) ou federal (Ibama), que as considere de interesse ecológico . Tal interesse, no caso, não pode ser presumido. Tem que ser declarado por ato próprio que identifique adequadamente a(s) parte(s) do imóvel rural a que se aplica a declaração de interesse ecológico. Nada disso foi provado no caso dos autos. Dai decorre que determinada parte do imóvel rural, ainda que recoberta de vegetação nativa original, cujo corte se acha proibido, poderá eventualmente sujeitar-se à tributação pelo ITR, no caso de inadimplemento das obrigações tributárias de natureza acessória, como é o caso da averbação da reserva legal à matrícula • imobiliária. Frise-se, porém, que o lançamento do crédito tributário e seu pagamento pelo sujeito passivo, por falta do cumprimento das respectivas obrigações tributárias acessórias, não o intitulam ao descumprimento da legislação de proteção ambiental, nem legitimam a destruição da vegetação nativa, eventualmente tributada em tais circunstâncias excepcionais. Não é o agente fiscal que está a mudar a realidade da situação fisica e florestal das áreas que compõem o imóvel - ele apenas constata o cumprimento ou não da legislação, no desempenho de seu dever -, mas o próprio sujeito passivo que não cumpriu, como lhe competia e convinha, as regras contidas na legislação tributária. Como se viu, a par da legislação ambiental (precipuamente objetivando a maior proteção possível dos seres vegetais e animais em seu ambiente natural) existe a legislação tributária (cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 proteção ambiental), que estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação. Não tendo sido provada a averbação da(s) área(s) de utilização limitada - condição legal para a exclusão pretendida -, nem podendo ser considerados procedentes os demais argumentos expendidos em sua defesa, conforme se demonstrou, é de ser mantido integralmente o lançamento de oficio impugnado. Em 23/08/01, a recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 67/78, onde reprisa os 11/ argumentos apresentados na impugnação e, no final, requer: - Que sejam excluídas da tributação do ITR197 as áreas de cobertura vegetal nativa averbadas posteriormente a data de 1° de janeiro de 1997; - Subsidiariamente, que essas áreas sejam subtraídas das áreas aproveitáveis do imóvel, de modo a resultar em uma aliquota mais justa. Instrui o recurso com os documentos de fls. 79, 80 (verso e anverso), 81/95, 96/97 (verso e anverso) e 98 (prova do depósito recursal). Em 17/10/01, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para prosseguimento. É o relatório. i(k2 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n,° 3.440/2000, c/c o art. 50 da Portaria MF n.° 103/02. • Na presente lide, a autoridade singular afirma que o exercício do direito à exclusão, da área tributável do imóvel rural, de área de utilização limitada em razão de reserva legal, condiciona-se à averbação dessa limitação de uso à matrícula imobiliária no correspondente Registro Público antes da ocorrência do fato geradora e como este registro foi efetuado a destempo, uma vez que se deu após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, desta forma, sendo o lançamento guerreado relativo ao exercício de 1997, posto que o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/97 e como a averbação somente aconteceu em 23/06/98, esta foi intempestiva para o exercício em questão, só podendo vir a justificar a não incidência do imposto sobre a área declarada como de reserva legal a partir de 1999. Defende-se a recorrente, sob o argumento de que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que possui áreas de utilização limitada, conforme comprovado pela juntada das respectivas averbações. Sobre a matéria aqui discutida, por bem analisar os fatos, adoto como solução da presente lide, com as devidas adaptações, o voto proferido pelo 1. • Conselheiro Zenaldo Loibman no julgamento do Recurso Voluntário 124.038: "A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito se resume à não consideração da área de reserva legal, sob a alegação de que a averbação da referida área no Registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Para analisar a questão devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmera do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do §7° do art. 10 introduzido na n° Lei 9.393/96 pela MP n° 2.166-67,qm-urdo confrontado com o que determina a Lei n° 4.771/66,com a redação dada pela 114P n° 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP n° 2.166- 67/2001.Analisemos com cuidado. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25'08/2001,esclarece que ela determinou alterações na Lei n° 4.771 165(arts. 1°,4°,14,16 e 44) e também acrescentou uni §7° ao art. 10 0 da Lei n° 9.393/ 1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP n°2.166-67/2001 determinou alterações na Lei n° 4.77 I/65(Código Florestal) e na Lei n°9.393/96, incluindo nesta um §7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de I7R, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal A questão que se pretende levantar como unia nova interpretação a • ser dada ao disposto no referido §7°, seria a de que a redação da Lei n° 4.771,65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel tio cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do II??. Unia interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP n° 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do I7Ra averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o §7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, §1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de imeracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei n° 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserna legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, §10 da Lei n° 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.130 ACÓRDÃO N° : 303-30.611 Quando aflita/idade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, §7°, Lei n° 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a • qualquer titulo. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idóneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei n° 4.771/65(Código Florestal). Portanto não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal por falta de m•erbação à data do fato gerador. A exigência é descabida, não encontra • respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada conto decorrência de descaracterização do estado alegado para tal área mediante comprovação da inveracidade da declaração". Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 4e1 CARLOS FERNAND1 • I UIREDO BARROS - Relator 13 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005534/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, denstista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32434
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:53Z; created: 2009-08-10T11:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:53Z | Conteúdo => Iflial741 MINISTÉRIO DA FAZENDA c .vit—ri> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.005534/2003-36 Recurso n° : 131.147 Acórdão n° : 301-32.434 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : PIEROTTI & GONÇALVES S/C. LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES.VEDAÇõES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, • administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO.EFE1TOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9' da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES - até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° • de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até • 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • ' '5 CARTAXO ' Presidente 41000"& s 4 ' VALMA- iN EC.DEMENEZES Rdmm ccs Processo n° : 10930.005534/2003-36 Acórdão n° : 301-32.434 • Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. o 2 Processo n° : 10930.005534/2003-36 Acórdão n° : 301-32.434 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n°440.981, de 07 de agosto de 2003, determinando a exclusão da interessada ao Simples, com efeitos a partir de 1" de janeiro de 2002 (fl. 03). 2. Quando da análise da SRS, a autoridade a quo manteve a exclusão e, em 17/11/2003, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dizendo que a atividade que desenvolve não necessita de profissional com habilitação especifica porém, caso persista o desenquadramento solicita que seus efeitos se operem a partir da data em que foi comunicada do ato." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação da recorrente, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 20, repisando argumentos. É o relatório. 3 • Processo n° : 10930.00553412003-36 Acórdão n° : 301-32.434 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES: Preliminarmente, verifico que a atividade da recorrente foi apurada pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de origem, com base• no Contrato Social, restando comprovada tratar-se de atividades relativas à profissão cujo exercício é legalmente regulamentado, conforme dispõe aquele documento,que transcrevo, a exemplo da decisão recorrida, por esclarecedor: "Responsabilidade Técnica: A responsabilidade Técnica profissional da sociedade caberá aos sócios Eduardo Pierotti, professor de educação física, Rogério Sapia Gonçalves, professor de educação fisica registrado no MEC sob n° LI' 16131, formado pela Universidade Estadual de Londrina Pr. E Iracelis Man core Varea Gonçalves, professora de educação _física registrada no MEC sob n° LP 37.176, formada pela Universidade Estadual de Londrina Pr." Comungo plenamente de entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. 41 A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo, de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9. , in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de 4 • . , Processo n° : 10930.005534/2003-36 Acórdão n° : 301-32.434 espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO: A Medida Provisória 2.158/20011, em seu artigo 73, alterou a regra jurídica para os efeitos da exclusão "Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigora com a seguinte redação: • "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 90; Tal disposição, ficou bem explicitado pela Administração Tributária, pela Instrução Normativa 355/2003, que revogou a Instrução Normativa 250/2002, que por sua vez havia revogado a Instrução Normativa a que se refere a recorrente (34/2001). Tal orientação Normativa, por força do principio da anterioridade e por considerar que a exclusão do SIMPLES implica na majoração da carga tributária dos contribuintes, assim se manifestou: "Efeitos da exclusão Art 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 12 e 13 surtirá efeito: • I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; Ii - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese • prevista no ,f 2° do art. 3°; Este artigo foi revogado pela Medida Provisória no. 252, de 15 de junho de 2005, mas que perdeu a sua eficácia pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 14 de outubro de 2005 (D.O.U. de 17 do mesmo mês); assim, ficou restabelecido o dispositivo legal invocado. 5 • . • Processo n° : 10930.005534/2003-36 Acórdão n° : 301-32.434 IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do art. 23; VI - a partir de 1° de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: • I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (grifo nosso) No caso em tela, a exclusão se deu após a edição da Medida Provisória 2.158/2001 e em conformidade com este dispositivo legal e com o Princípio da Anterioridade. Considero, pois, que a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, e a exclusão surtirá efeitos a partir de 1 " de janeiro de 2002. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 janeiro de 2006 • vmamARFoNsE'A ti MENEZES - Relator r 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001562/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Não comprovado nos autos a improcedência da omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre os valores efetivos das vendas e aqueles consignados nas notas fiscais, é de se manter a tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza da ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇÕES - São dedutíveis as gratificações pagas a empregados, nos termos do art. 238 do RIR/80. Sendo o fundamento para a glosa das gratificações diverso daquele previsto no RIR/80 é de se afastar a exigência fiscal calculada sobre tais importâncias. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. COFINS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8º DO DL Nº 2.065/83 - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a revogação desse dispositivo pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, consoante esclarecimento contido no ADN COSIT nº 6/96. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. As gratificações indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei nº 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19329
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS ITENS: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR "DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS" E POR "FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS", BEM COMO AS VERBAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS EMPREGADOS; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA COFINS; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF RELATIVO AO ANO DE 1992 E AJUSTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 1993; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CALCULADA SOBRE A RECEITA OMITIDA E EXCLUIR DA SUA BASE DE CÁLCULO OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES PAGAS; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,..----- Processo N°. :10930.001562/95-86 Recurso N°. :114.218 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1992 e 1993 Recorrente : ROTEC VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de :15 de abril de 1998 Acórdão N°. :103-19.329 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Não comprovado nos autos a improcedência da omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre os valores efetivos das vendas e aqueles consignados nas notas fiscais, é de se manter a tributação. , , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica • a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza da ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇ ES - São dedutíveis as gratificações pagas a empregados, nos iteii os do art. 238 do RIR/80. Sendo o fundamento para a glosa dai gratificações diverso daquele previsto no RIFU80 é de se afastar a exigência fiscal calculada sobre tais importâncias. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. COFINS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. . 8° DO DL N° 2.065/83 - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista a revogação desse dispositivo pelo art. 35 da Lei n° 7.71 /8: consoante escljçimento contido no ADN COSIT n° 6/*6. . . , , ----r/*------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. As gratificações indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei n° 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTEC VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ as verbas correspondentes aos itens omissão de receitas caracterizada por 'devolução de veículos' e por 'falta de registro de notas fiscais", bem como as verbas correspondentes às gratificações pagas aos empregados; excluir a exigência da contribuição ao PIS; ajustar a exigência da COFINS; excluir a exigência do IRF relativo ao ano de 1992 e ajus.- relativa ao ano de 1993; ajustar a exigência da Contribui Social ,lculada sobre a 2 .„Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA P <- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 receita omitida e excluir da sua base de cálculo os valores correspondentes às gratificações pagas; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -• *0 ROD-IG • UBER PRESIDENTE 2 O VIANNA D :RIT RELATOR • FORMA ZADO EM: 1 8 mAi 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, '1 SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VIC LUIS DE SALLES FREIRE 3 , ' • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 Recurso N°. :114.218 Recorrente : ROTEC VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ROTEC VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fis.2561270), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 200/242. 2. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 200/203, a exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a)omissão de receita caracterizada pela diferença entre a relação mensal de vendas oficial, em que constam os valores das notas fiscais, devidamente registrados e as comissões pagas aos vendedores e a relação dos valores de vendas (extra) e comissões pagas "por fora", não constantes da contabilidade, conforme lançamento efetuado pelo INSS e o processo Denúncia - Protocolo 35194.000431195-38, de Leonardo Sanches Barbosa; b)omissão de receita caracterizada por ter registrado como devolução, operações de vendas de veículos usados, conforme se verifica do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual, At 6.028676-0 e documentos anexos; c) omissão de receita caracterizada pela não emissão de nota fiscal nos meses de março e dezembro de 1993,-conforme - nçamento efetuado pelo co Estadual, A.I. 6.029449-6 e 6.0 • ; :8-1; - 4 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ap PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 d) despesas indedutíveis, representadas por gratificações pagas a diversos funcionários; e) despesas indedutíveis relativas a juros de empréstimos apropriados integralmente no exercício. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência da contribuição ao PIS (fls. 218/222), da contribuição para a seguridade social-COFINS (fls. 223/227), do imposto de renda retido na fonte (fls. 228/235) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 236/241). 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 30/08/95, conforme assinatura aposta às fls. 242, tendo apresentado, em 26 de setembro de 1995, impugnação de fls. 243/249, cujos argumentos abaixo transcrevemos: - Omissão de Receita Ano-calendário de 1992 - «estamos impugnando o auto de lançamento de INSS, pela ausência de provas documentais e lançamentos contábeis dos relatórios das vendas pagas por fora, apenas pelos demonstrativo apresentado pelo denunciante Leonardo Sanches Barbosa. Nenhuma prova foi constatada na contabilidade da autuada, requisito indispensável na autuação fiscal, procedida pelo fisco do INSS e pela presente Autuação, mas apenas pelas suposições e algumas declarações. Os documentos apresentados apenas consta a assinatura e grafia do Denunciante, sem nenhuma assinatura da representada da empresa, acatar simplesmente uma denuncia baseada por suposições é no mínimo arrepio a legislação civil, comercial e contábil.' - Omissão de Receita - Ano-calendário de 1993 - • alguns valores chegam a ser absurdo como é o caso de um veículo tipo Omega do Sr. D Wey Berti, n• - • •e jjer 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. 103-19.329 R$ 861.000.000,00 este é o valor total da época do veículo, conforme atesta a Nota Fiscal da General Motors do Brasil S/A n°913991, e ainda mais o veículo não foi vendido pela empresa. Os valores constante em nome do Sr. Auro Seyti Kimura, pela relação é no valor de Cr$ 60.000.000,00 e nos autos e constatado o valor de Cr$ 80.000.000,00, com estes dados chega-se a conclusão que os valores são lançados aleatoriamente, sem nenhum dado concreto ou formal, nenhum desses valores constam na contabilidade da empresa. Em anexo as Notas Fiscais de Compra n° 109.930 da General Motors do Brasil S/A. no valor de Cr$ 244.242.518,26 em 24.03.93, vendido no mesmo dia pelo valor de Cr$ 260.000.000,00, portanto não houve nenhum subfaturamento, conforme alega o fisco de INSS, que aplicou baseado numa suposta venda por valor notoriamente inferior ao do Mercado." - Omissão de Receita no Ano-calendário de 1993, caracterizada por ter registrado como devolução, operações de vendas de veículos usados, conforme se verifica do lançamento efetuado pelo fisco estadual - A contribuinte alega que "a ação fiscal do Estado esta sendo contestada, por julgarmos improcedentes os lançamentos efetuados, como a de INSS, não constataram nenhum lançamento contábil irregular. A ação fiscal foi totalmente baseada em provas duvidosas e falhas.(1° Cons.Contr. Acórdão n° 103-12.989 - Sessão de 14 de outubro de 1992 - Publicado em 05.07.95, inadmissibilidade de prova emprestada). O fato gerador para o imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, contribuição social s/ lucro, difere totalmente do ICMS, admitamos que a devolução dos veículos foram efetuados de forma irregular, teremos que considerar que as Notas de Entradas emitidas deverão ser consideradas como Custos, pois todas as Notas de Entradas estão devidame te contabilizadas, que simplesmente foi ignoradas por parte do Fisco.- 6 • ‘i 1. 44 • • r•., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • ; 4, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562195-86 •Acórdão N°. :103-19.329 Em relação à omissão de receita caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal nos meses de março e dezembro de 1993, a contribuinte utiliza uma linha de raciocínio, para afirmar que sendo o valor de venda igual ao de compra o lucro seria igual a zero. No que respeita às despesas indedutíveis, insurge-se contra a glosa das despesas com gratificações, e concorda com a indedutibilidade das despesas com juros, solicitando, no entanto, a sua compensação com prejuízos acumulados. 8. A decisão de fls. 256/270, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, está assim emehtada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário de 1992 e 1993, períodos de apuração de 09/92, 10/92, 12/92, 03/93 a 10/930 12/93 Omissão de Receitas - Comprovado o subfaturamento nas vendas, presume-se que a diferença para mais corresponde a receitas omitidas da pessoa jurídica. Apurando-se omissão de receitas, esta deverá ser adicionada ao resultado, sem se cogitar dos custos correspondentes, que só poderão ser confrontados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado. Nada impede que o lançamento se baseie nos mesmos elementos de prova utilizados para autuação por outros órgãos, quando restar comprovado que a infração verificada influenciou a apuração do imposto devido, por parte da empresa. Despesas Indedutíveis - São indedutíveis os gastos com gratificações a diversos beneficiários quando não ficar comprovado serem as mesmas necessárias à atividade da empresa. A apropriação de despesas e juros sobre empréstimos bancários deverá ser realizada de acordo com o r gime de competência dos exercícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE E - TE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-- 4/. 7 tr..tk MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 Anos-calendário de 1992 e 1993, períodos de apuração de 09/92, 10/92, 12/92, 03/93 a 10/93 e 12/93 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Período de apuração: 09/92, 10/92, 12/92, 03/93 a 10/93 e 12/93 COFINS Períodos de apuração: 09/92, 10/92, 12/92, 03/93 a 10/93 e 12/93 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Períodos de apuração: 09/92, 10/92, 12/92, 03/93 a 10/93 e 12/93 Em face do ADN COSIT n° 03/96, é de se cancelar a exigência relativa ao período de apuração de 09/92, 10/92 e 12/92, efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em prejuízo da exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Decorrência - Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção parcial do lançamento do IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, do PIS, da COFINS e ao do IRF, dos períodos de 1993, em face da conexão existente entre tais procedimentos. LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE." 9. As razões que motivaram esta decisão são as seguintes: "Cabe ressaltar, inicialmente, que a presente ação fiscal teve origem a partir de denúncias efetuadas no Ministério Público, acerca da utilização, por parte da empresa, de conta corrente de seu funcionário para remessa de pagamento de comissões a outros funcionários(fls.03/35). Embora as conseqüências advindas desse fato também tenham sido objeto de autuações tanto pela Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná quanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a exigência de que trata este processo não tem vinculação alguma com as ações desenvolvidas por aqueles órgãos, visto tratar-se de matérias diferenciadas e infrações distintas. Dessa forma, a alegação da interessada de que apresentou impugnação àqueles lançamentos em nada a beneficia e não,4jtprfere na análise do presente litígio. - 8 ""e" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA3/4 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 Observe-se que, apesar da interessada argumentar que o lançamento foi baseado em suposições, constam às fls. 94/105 relações mensais de vendas de veículos contendo o nome do comprador, características do veículo, data e valor da operação, sendo que para cada relação de venda ( fls. 94, 96, 98, 100 e 104), cujos dados coincidem com os discriminados nas notas fiscais emitidas pela empresa (fls. 106/119), existe outra relação paralela (fls. 95, 97, 99, 101, 103 e 105)), denominada 'valores por fora', contendo os mesmos dados das NF, mas cujo valor não foi objeto de faturamento, comprovando, tal fato, a permanência de receitas à margem da contabilidade. A alegação da autuada de que nos documentos apresentados (fls. 94/105) consta apenas a assinatura do denunciante não tem procedência, uma vez que esses documentos utilizados pelo fisco para apurar a omissão de receitas, além de constar a assinatura do vendedor, consta o nome e assinatura do gerente de vendas, Sr. Carlos Rubens Covelo Silva, funcionário da empresa, conforme constata-se pelos documentos de fls. 172, 181 e 186. Além do mais, visando comprovar a veracidade das informações contidas nos relatórios, inobstante a coincidência de dados ali constantes com as notas fiscais emitidas pela empresa, exceto em relação ao valor, o fisco trouxe aos autos declaração do Sr. Auro Seyty Kimura, que informa ter adquirido o veículo GM/Kadett EFI, ano 1993, de ROTEC Veículos Ltda.,pela importância de Cr$ 320.000.000,00 (fls. 118). Tendo sido a nota fisal n° 023893, relativa a essa operação, emitida pelo valor de Cr$ 260.000.000,00 (fls. 102 e 119), a diferença de Cr$ 60.000.000,00 é exatamente o valor que consta na relação de fls. 103, denominada "valores por fora", confirmando, dessa maneira, o vínculo existente entre os relatórios apresentados e as operações da empresa. Ainda em relação à venda do veículo GWKadett/SL, em 24/03/93, a Auro Deyty Kimura, que a contribuinte alega ter o fisco do INSS se baseado numa suposta venda por valor notoriamente inferior ao de mercado, não cabe a apreciação de seu mérito, por se referir à autuação levada a efeito por outro órgão fiscalizador. Ademais, o caso aqui tratado, como visto, refere-se à emissão de nota fiscal de venda veículo por valor inferior ao efetivamente praticado, conforme comprova os documentos de fls. 102/103 e 119, r: palda-• o, ainda, na declaração firmada pelo óprio - iquirente (fls. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 118). Entretanto, cabe razão à autuada quando menciona que o valor constante da relação de fls. 103, relativa à diferença entre o preço de venda e o constante da nota fiscal, é de Cr$ 60.000.000,00 e não Cr$ 80.000.000,00, como considerou o fisco, cabendo, portanto, a exclusão de Cr$ 20.000.000,00 do lançamento efetuado. Ressalte-se que a ponderação da impugnante, referindo-se à "ausência de lançamentos contábeis dos relatórios das vendas pagas por fora", não tem qualquer sentido, pois, se os indigitados valores tivessem sido corretamente registrados em sua contabilidade, computando-se integralmente as receitas das vendas no resultado do período, obviamente, não haveria motivo para proceder ao lançamento por inexistência de infração. Quanto ao valor de Cr$ 861.000.000,00, considerado pela fiscalização como omissão de receita, em 28/04/93, referente à venda do veículo GM/Omega/GLS, a Decio Wey Berti, que a impugnante alega não ter sido vendido, devido à falta de elementos nos autos que caracterizem a infração, respaldando-se a ação fiscal tão-somente na autuação efetivada pelo INSS, deve ser excluído do lançamento. Relativamente à omissão de receita caracterizada pelo registro de operações de vendas de veículos usados, como devoluções, conforme constata-se pelas notas fiscais de fls. 144/162, não cabe a compensação dos custos relativos às entradas dos veículos com o valor considerado como vendas omitidas, na forma pretendida pela interessada, simplesmente porque estando, as notas fiscais de entrada desses veículos ( fls. 127/143), devidamente contabilizadas, fato inclusive ressaltado pela impugnante, os custos inerentes a essas entradas já foram considerados no resultado do período. Vale destacar, por pertinente, que é perfeitamente válida a utilização dos mesmos elementos de provas utilizados para autuação quer pelo fisco estadual, quer pelo fisco do INSS, desde que demonstrado, como no caso aqui tratado, que a infração verificada constituiu violação à legislação tributária, influenciando o resultado da empresa sobre o qual é apurado o imposto devido. Contrariamente ao entendimento da autuada, o que se toma emprestada é a prova e não o auto de infração lavrado na outra área. Buscando comprovar que as operações de "DEVOLUÇÃO COMPROVA USADO"constantes nas notas fiscais * z fls. 144/162, referem-se efetivamente affndas de veículos to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 usados, a fiscalização juntou aos autos as declarações de renda de fls. 168/169, as quais comprovam as alienações dos veículos VW/Santana/GLS e GM/Kadett/SL, por parte de José Armando Lazzarini Filho e Eneida Costa Sachelli, descritos nas notas fiscais nos 030727 e 030748 ( fls. 1421143), a ROTEC Veículos Ltda. Quanto aos valores de Cr$ 224.000.000,00 e Cr$ 6.000,00, relativos aos períodos de apuração de 03/93 e 12/93, respectivamente, caracterizados como omissão de receitas, pela não-emissão de notas fiscais de entrada e saída de veículos, não cabe aplicar a hipótese descrita pela impugnante, na qual o lucro da operação seria zero considerando o valor de venda igual ao de compra, pois, além de não ter trazido aos autos quaisquer provas nesse sentido , uma vez apurada receita não escriturada, esta deverá ser adicionada ao resultado, sem se cogitar dos custos correspondentes, que só poderão ser confrontados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado. Despesas Indedutíveis Quanto à glosa de despesas com o pagamento de gratificações a diversos beneficiários, é de se destacar que o artigo 191 e § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações, exigidas pela sua atividade. No presente caso, embora a interessada argumente que as gratificações se deram em virtude de promessa feita pela diretoria aos chefes e funcionários, visando a otimização da empresa, o fato é que tais pagamentos foram efetuados por mera liberalidade da autuada, como ela próprio declarou às fls. 171, não se configurando, dessa maneira, como despesas necessárias à sua atividade. Além do mais, examinando os documentos de fls. 172/187, constata-se que os pagamentos foram efetuados também a terceiros, não funcionários da empresa, diferentemente do declarado, como o caso da sócia quotista Manha Terezinha Fuganti, quando o artigo 196 do RIR/80 é claro ao dispor que não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificaçõ_es atribUicL s ao i gentes ou administradores da e • • esa. il.L'i • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 Deve-se, portanto, manter a presente exigência. Em relação à glosa de despesas bancárias e de juros, relativos a empréstimos obtido junto ao Banestado (fls.1981199), apropriados indevidamente no período de apuração de 12/93, no valor de Cr$ 5.774.920,57, a interessada não contestou a infração apurada, pelo contrário, entendeu ser legítimo o lançamento efetuado. Resta salientar, por fim, que somente cabe a compensação dos prejuízos mensais apurados pela empresa com os valores referentes à glosa de despesas consideradas indedutíveis. No caso de omissão de receitas, em face do disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/92, o imposto de renda, lançado de ofício, à alíquota de 25%, terá como base de cálculo o valor da receita omitida e não comporá a determinação do lucro real. Destarte, em função dos valores acatados e dos prejuízos que deixaram de ser considerados no lançamento, em relação aos períodos de apuração de 01/93 a 06/93, a base de cálculo e o imposto de renda devido ficam alterados (...)• 9. Cientificada do teor da Decisão em 18/12/96 (AR às fls. 274), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 276/330, protocolado em 17/01/97, aduzindo, em síntese, às mesmas razões de defesa contidas na peça impugnatória, consoante se vê da leitura desta peça recursal. 10. Às fls. 332/335, contra-razões ofertada- " ocuradoria da Fazenda Nacional propugnando pelo não provimento • recurso. -- É o Relatórir\ ttij 12 . . 4 • • r'.6' MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : ,i• "P -..•"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pelo relato efetuado verificamos que a exigéncia do crédito tributário remanescente decorre da constatação das seguintes infrações: a)omissão de receita caracterizada pela diferença entre a relação mensal de vendas oficial, em que constam os valores das notas fiscais, devidamente registrados e as comissões pagas aos vendedores e a relação dos valores de vendas (extra) e comissões pagas 'por fora", não constantes da contabilidade, conforme lançamento efetuado pelo INSS e o processo Denúncia - Protocolo 35194.000431/95-38, de Leonardo Sanches Barbosa; I b)omissão de receita caracterizada por ter registrado como devolução, operações de vendas de veículos usados, conforme se verifica do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual, A.I. 6.028676-0 e documentos anexos; c) omissão de receita caracterizada pela não emissão de nota fiscal nos meses de março e dezembro de 1993, conforme lançamento efetuado pelo Fisco Estadual, AI. 6.029449-6 e 6.029088-1; d) ncionári despesas indedutíveis .' representadas por gratifi s 'pagas a diversos fu sr----- _,- - ? 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 OMISSÃO DE RECEITAS Nos anos-calendário de 1992 e 1993 a receita omitida foi apurada pelo confronto de uma relação mensal de vendas - oficial -, em que constam os valores das notas fiscais e as comissões pagas aos vendedores, com um relação contendo os valores de vendas, recebidos por fora, e as comissões pagas sobre tais valores. No "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal"- fls. 200/201, estão relacionados os nomes dos compradores, o tipo de veículo adquirido e o valor pago, porém não registrado pela contribuinte em sua contabilidade. Estão anexadas aos autos - fls. 94/105 - relação de veículos vendidos pelo vendedor Sr Leonardo Sanches Barbosa, a qual está assinada pelo próprio vendedor, bem como pelo Gerente de Vendas, ali identificado como sendo o Sr. Carlos Rubens Covelo. A contribuinte em suas razões de defesa alega tratar-se de lançamento baseado exclusivamente em Autos de Infração do INSS e da Fazenda Estadual. Não há dúvidas de que a ocorrência de tais fatos deu origem a procedimentos por parte do INSS e da Secretaria da Fazenda Estadual, consoante se vê do exame dos autos. Todavia, estando tais fatos -subfaturamento- inseridos no âmbito da legislação tributária federal - imposto sobre a renda e outros tributos pertinentes -, e, ainda, devidamente comprovados, cabe à fiscalização, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, proceder ao lançamento dos tributos pertinentes, uma vez identificada a ocorrência do fato gerador correspondente. A contribuinte, em sua peça impugnatória e recursal, não apresentou qualq prova que pudesse afastar a exigência fiscal correspondente."--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 Deve ser mantido, portanto, o lançamento relativamente a este item. Outro item do Auto de Infração refere-se também à omissão de receitas, caracterizada, no entanto, pelo registro como devolução, de operações de vendas de veículos usados - fls. 201. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 201, o autuante relacionou o n° da nota fiscal, o vendedor, o tipo de veículo e o valor correspodente. Consta deste termo, ainda, que a caracterização desta omissão decorre do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual, A.I. n° 6.028676-0 e documentos anexos. Neste Auto de Infração, lavrado pelo Fisco Estadual - fls. 121, encontramos a seguinte descrição da infração averiguada: "Consignou, em documento fiscal, declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias. Assim constatado, através de documentos comprovando que os veículos relacionados no demonstrativo anexo, referem-se a compra e venda de veículos usados e não de devoluções a origem, conforme consignado nos documentos fiscais. Anexos: notas fiscais de compras de veículos usados, notas fiscais de devolução de veículos usados a origem falsa, declarações comprobatórias da aquisição e venda efetivas dos veículos. Examinando-se as cópias de notas fiscais e a relação elaborada pela fiscalização estadual, verifica-se que em um primeiro momento há a emissão de uma nota fiscal, correspondente a entrada de um veículo usado no estabelecimento, no momento seguinte outra nota fiscal é emitida devolvendo o veículo ao mesmo destinário indicado no do ento anterior. O valor da operação é i, ftjqico nas duas notas fisca*-. 15 I. 4a ": • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 O procedimento adotado é realmente estranho, tendo em vista as diversas operações realizadas - v. fl. 125. Todavia, em se tratando de operação de compra e venda, como afirmou a fiscalização estadual (não há qualquer referência nesse sentido por parte do fiscal autuante), não haveria na hipótese valor a ser tributado na esfera federal, uma vez que o valor das operações é o mesmo. Não há nos autos, ainda, cópias das páginas do livro Diário, nas quais estivessem registradas essas operações e nem demonstração elaborada pelo fiscal autuante , objetivando identificar os reflexos produzidos na base de cálculo do imposto de renda em razão dessas operações. Pelos elementos contidos nos autos, não identifico matéria tributável a ser submetida a tributação. Não se discute nestes autos a 'declaração falsa" indicada nas respectivas notas fiscais. O que está em apreciação é se ocorreu o fato gerador do imposto de renda ou não, e qual o valor a ser submetido a incidência do imposto. Entendo, em face dos elementos contidos nos autos, não haver prova suficiente para se manter a exigência fiscal relativa a este item, razão pela qual deve o valor correspondente a essas operações ser excluído de tributação. Temos também para apreciação a receita omitida caracterizada pela não emissão de nota fiscal nos meses de março e dezembro de 1993. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - fls. 202 -, esta infração foi objeto de lançamento pelo fisco estadual, estando assim descrita: "OMISSÃO DE RECEITA-Mo Calendário 1993 Período: Março de 1993- Valor: Cr$ 224.000.000,00 Caracterizada pela não emissão de nota fiscal, em 11.03.93, referente a entrada e saída do veículo usado GM/Kadett SL, ano 1992, placa FM 9446, no valor de Cr$ 224.000.000,00, adquirido de Hermes P C Sobrán , CPF n° 746.714.568-34,-, 16 11()( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;•;•'-!"--;> Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 conforme lançamento efetuado pelo Fisco Estadual, At 6.029449-6, em 04.11.94 (...) Período: Dezembro de 1993 - Valor Cr$ 6.000,00 Caracterizada pela não emissão de nota fiscal, em dezembro de 1993, no valor de Cr$ 6.000,00, correspondente a entrada e saída do veículo usado GM/Monza/SLE, ano/modelo 85, placa ADT-7258, chassi 9BG5JK11ZGB015998, adquirido de Jose Vanderlei de Paiva, conforme lançamento efetuado pelo Fisco Estadual, Al. 6.029088-1, de 27.10.94, (...) " A descrição dos fatos ensejadores do lançamento na esfera federal é semelhante àquela descrita pela fiscalização estadual. Naquele procedimento fiscal estadual, como nesse, federal, não há qualquer outro elemento que demonstre a ocorrência da omissão de receitas. Segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente (...). No presente caso, excetuado o Auto de Infração do Fisco Estadual ( fls.163 e 165), não encontra-se qualquer outro demonstrativo - elaborado pelo autuante - ou documento que comprove a ocorrência daquela omissão de receitas. A prova emprestada deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável,sujeito à incidência do imposto. Nesse sentido veja-se o Acórdão n° CSRF/01-01.395, de 19 de novembro de 1992, cuja ementa esstá assim redigida: "IRPJ - PROVA EMPRESTADA A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementadapor-outros exames e averiguações própri do trib e - déi"al. • 17 • ,.;.• — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 Deve ser afastada, assim, a incidência do imposto sobre as importâncias referidas neste tópico. DESPESAS INDEDUTÍVEIS A despesa glosada é relativa a gratificações pagas a diversos beneficiários. Segundo a recorrente, o pagamento constituiu-se de uma liberalidade, objetivando obter maior empenho dos funcionários. A autuação foi efetuada com fundamento no arts. 191 e 197 do RI R180. Creio ter ocorrido um equívoco no prOcedimento adotado pela fiscalização e no julgamento pela autoridade de primeira instância. O Regulamento do Imposto de Renda, em dois artigos - 224 e 238, prevê a dedutibilidade dos valores pagos a título de gratificações a empregados, desde que contidos no limite individual anual fixado pela legislação tributária. Este limite, no ano-calendário de 1993, correspondia a 788,26 UFIR para cada um dos beneficiados. Nos autos não há dúvida de que tais valores foram pagos. O fisco não contesta tal fato. Da mesma forma, os beneficiários estão identificados - v. documentos de crédito às fls. 172/187. Em assim sendo, a parcela passível de glosa corresponderia a importância em UFIR que excedesse o limite acima especT do, para cada funcionário da empresa 18 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 Uma vez que o fundamento adotado pela fiscalização para glosar a despesa com gratificações pagas aos funcionários é diverso daquele previsto no Regulamento do Imposto de Renda, entendo ser incabível a exigência constante dos autos, relativa aos valores das gratificações pagas aos empregados da empresa, mantendo-se, por outro lado, a tributação sobre os valores pagos à sócia Marilá Terezinha Fuganti. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fls. 222, a exigência desta contribuição tem por fundamento a receita omitida, cujos valores ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 222 (enquadramento legal) e fls. 218 (alíquota aplicável: 0,65%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U) de 10.10.95, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Trata-se também de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Conseqüentemente, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos nov que pudess m-ensejar 19 • k 4.c "". • • ot.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. :103-19.329 conclusão diversa. Em assim sendo, a base de cálculo desta exigência deve ser ajustada em face do decidido em relação ao litígio principal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Trata-se também de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A exigência relativa à omissão de receita apurada no ano-calendário de 1992, tem por fundamento o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 234). Consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96, referido dispositivo foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Em assim sendo, a exigência é insubsistente. Já no ano-calendário de 1993 a exigência está fundamentada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, devendo, portanto, ter a sua base de cálculo ajustada ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se também de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, devendo, portanto, ter a sua base de cálculo ajustada ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Deve-se ressaltar, por pertinente, que as gratificações indedutíveis para efeito de determinação do I ucro real, não estão • cluídas e. os ajustes 20 b. - • • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 determinados pela Lei n° 7.689188 e alterações posteriores, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. MULTA No que se refere a multa de 100% aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art. 106, inciso II, letras "a° e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica as importâncias de Cr$ 690.000.000,00 (Maio/93), Cr$ 1.970.000.000,00 (Junho/93), Cr$ 3.440.000.000,00 (Julho/93), CR$ 2.300.000,00 (Agosto/93), CR$ 2.000.000,00 (Setembro/93), Cr$ 224.000.000,00 (Março/93) e CR$ 6.000,00 (Dezembro/93), bem como as importâncias correspondentes às gratificações pagas aos empregados; b) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; c) ajustar a exigência relativa a contribuição para a seguridade social-COFINS, ao decidido no litígio principal - imposto de renda da pessoa jurídica; d) afastar, relativamente ao ano-calendário de 1992, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e, em relação ao ano-calendário de 1993, ajustar a exigência do imposto de renda na fonte ao decidido no litígio principal-imposto de renda da pessoa jurídica; e) ajustar a exigência relativa à contribuição social pobre o lucro, cal9ilada sobre a receita omitida, ao decidido em relação ao litígio principal posto d tenda da pessoa 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°. :10930.001562/95-86 Acórdão N°. : 103-19.329 jurídica, e excluir da base de cálculo desta contribuição, os valores correspondentes às gratificações pagas; O reduzir a multa aplicável de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 a CL EDSO VlANNA DE :RITO - 1 22 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054495/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL- DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - LUCRO PRESUMIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Improcede a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054495/93-82 Recurso n° : 124.399 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1994 Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.414 CSLL - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - LUCRO PRESUMIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. lmprocede a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). -ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE liUE DA SILVA - PRESIDENTE Qe1/4 ,LUIS G MkE IR S-NÕBRkGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SELVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054495/93-82 Acórdão n° : 105-13.414 Recurso n° : 124.399 Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 29/31, da qual foi cientificada em 28/03/2000 (fls. 31), por meio do recurso protocolado em 20/04/2000 (fls. 32). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (AI às fls. 06109), decorrente do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da apuração de receita omitida, caracterizada pela constatação da existência, no pátio da fiscalizada, de sete veículos em situação irregular, pela ausência de emissão das correspondentes notas fiscais de entrada e registro da mercadoria nos respectivos _ livros fiscais, cuja exigência se acha formalizada no Processo n° 10880.054496/93-45. Os aludidos veículos se acham discriminados na relação de fls. 02. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 23/27, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, em função da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 29/31. Através da petição de fls. 32/43, a qual constitui cópia xerográfica do recurso interposto contra o julgamento que manteve parcialmente a exigência relativa ao IRPJ, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de primeira instância, invocando o principio da decorrê . . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054495/93-82 Acórdão n° : 105-13.414 As fls. 51/56, consta cópia de decisão judicial denegando a segurança e revogando liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança impetrado peia contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada; em conseqüência, a Recorrente efetuou o referido depósito, conforme cópia da respectiva guia constante das fls. 62. É o relatório. C\ . if)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054495193-82 Acórdão n° : 105-13.414 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado o recolhimento do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No processo principal, de n° 10880.054496/93-45, Recurso n° 124.398, julgado na Sessão de 23 de janeiro de 2001, votei no sentido de dar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-13.411, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e condusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de lançamento reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, efetuado com base na receita omitida no ano- calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, resultante da infração arrolada na peça acusatória, cuja exigência contida no processo principal, foi integralmente excluída nesta instância administrativa. Dessa forma, como a motivação para o provimento do recurso no processo relativo ao 'RN repercute diretamente na presente exação, é de se dar, igualmente, provimento ao recurso constante dos autos, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica- se aos decorrentes, desde que novos fatos ou rgumentos não sejam aduzidos nestes, o c\ que não ocorreu no presente ca . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054495/93-82 Acórdão n° : 105-13,414 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. • \CD ,,...7 ) i LUIQGA ,ROS NOBRE c Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001448/2001-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. IRPJ EXCLUSÕES INDEVIDAS NÃO CONFIGURA POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A exclusão não autorizada de valores que compuseram as receitas operacionais do período-base e não foram reconhecidos, não se inclui no conceito de postergação. O valor representativo dos bens imóveis recebidos como parte de pagamento deve ser incluído na base de cálculo dos tributos, juntamente com os valores recebidos em espécie. Os contratos celebrados pela recorrente são de compra e venda, não cabendo a tese de permuta com torna. O artigo 5º, I da INSRF 93/97 assim determina. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - NULIDADES - Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. IRPJ EXCLUSÕES INDEVIDAS NÃO CONFIGURA POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A exclusão não autorizada de valores que compuseram as receitas operacionais do período-base e não foram reconhecidos, não se inclui no conceito de postergação. O valor representativo dos bens imóveis recebidos como parte de pagamento deve ser incluído na base de cálculo dos tributos, juntamente com os valores recebidos em espécie. Os contratos celebrados pela recorrente são de compra e venda, não cabendo a tese de permuta com torna. O artigo 5º, I da INSRF 93/97 assim determina. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.472 PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. IRPJ EXCLUSÕES INDEVIDAS NÃO CONFIGURA POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A exclusão não autorizada de valores que compuseram as receitas operacionais do período-base e não foram reconhecidos, não se inclui no conceito de postergação. O valor representativo dos bens imóveis recebidos como parte de pagamento deve ser incluído na base de cálculo dos tributos, juntamente com os valores recebidos em espécie. Os contratos celebrados pela recorrente são de compra e venda, não cabendo a tese de permuta com torna. O artigo 5°, I da INSRF 93/97 assim determina. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela intima relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KSK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA;IN Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV,AL ¡PAD AN PRESIDENTE' 1 ag, • •UIAS PESSOA MONTEIRO R ATerlr FORMALIZADO E 2. h 011T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 449,..:0-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.001448/2001-60 Acórdão n°. :108-08.472 Recurso n°. : 143.139 Recorrente : KSK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO KSK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 462 a 470, no valor de R$ 45.742,82 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, exercício de 1999 à 2001. Foram gerados os autos reflexos para o PIS, R$ 6.661,79, f1.473; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, R$ 29.101,79 (f1.485) e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, R$ 23.922,44 (f1.499). Fundamento legal nos respectivos termos. Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 24, informou que a ação decorreu de não ter a contribuinte considerado, para efeito de tributação, os valores recebidos nas vendas dos imóveis por ela construídos, de bens móveis e imóveis havidos como parte de pagamento, tributando-os, apenas, quando da venda destes, conforme provariam documentos de fis. 183 a 265. Impugnação, às fls.fls. 500 a 535, documentos de fls. 538 a 684, em apertada síntese, argüiu a preliminar de nulidade dos autos de infração, em razão do cerceamento de seu direito de defesa, por falta de apresentação da "[...] documentação que embasou a exação fiscal" (fl. 510), e o detalhamento, por exemplo, dos "[...] indecifráveis porcentuais de 44,38%, 36,32%, etc., sem que haja sido fornecida a intrigante composição do coeficiente." (fl. 510). Alegou, a falta de menção aos artigos que fundamentam as alíquotas no cálculo do imposto adicional. 3 411) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 Solicitou a realização de perícia contábil com indicação de perita (fl. 535), para "[...] apuração do quantum exigido, ainda que indevido." (fl. 511). Alegou a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 9/2/1996, pela celebração de contrato de venda de um apartamento a ser construído, no qual aceitou apartamento de menor preço. Todavia, apenas recebeu este bem em 1°11211998. Realizou o cálculo do imposto devido em 1998, apurando seu lucro na forma real. Nos anos-calendário seguintes, 1999 e 2000, o fez com base no lucro presumido. Esta operação, assim como as demais objeto da autuação, fora realizada em anos-calendário em que optara por presumir o lucro. A operação realizada se conteria na operação de permuta de imóveis com pagamento de torna . Reconheceu que apenas tributara o "bem recebido em permuta" na sua efetiva realização. Discorreu sobre os conceitos de Lucro Presumido e Receita Bruta, compreendendo que o conceito diria respeito ao "montante efetivamente recebido", ou seja, os pagamentos em moeda, escrituráveis na conta e no livro "Caixa". Excluíra da tributação, neste momento, A parcela da venda do imóvel representada pelo valor do bem recebido na torna. Importância exigível no momento em que fosse vendido o bem. Permanecer a pretensão do fico implicaria em se "exercer uma tributação elevada a enésima potência, "(fls. 522). O conceito de receita (para fins da definição de Receita Bruta) segundo Ricardo Mariz de Oliveira, diria que esta é "dado formador de acréscimo patrimonial" e que Receita Bruta é igual ao Montante Efetivamente Recebido, a teor da definição constante na Instrução Normativa SRF n.° 93/97, e que "[...] servirá como base para o IR e seus reflexos, quando exprima um efetivo acréscimo 4 7 e,* • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s-c'eti:Li, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 patrimonial entre dois determinados momentos. Tal incremento não ocorre pela mera permuta de bens imóveis [...1" (fl. 528). No caso da permuta de imóveis novos por outros de menor ou igual valor, não implicaria em acréscimo patrimonial imediato. Também não haveria receita bruta a ser reconhecida. Às fls. 530/531, demonstrou as permutas e as vendas dos imóveis recebidos de terceiros. Estendeu os argumentos aos procedimentos decorrentes pedindo acatamento das preliminares, ou se julgado o mérito fosse dado provimento, por inocorrência de fato gerador do tributo. Concluiu requerendo a realização de perícia técnica contábil, bem como a oitiva de testemunhas, vistorias e juntada de demais documentos que se fizessem necessários. Às fis. 696 a 706 constam documentos relativos a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra os responsáveis pela impugnante; despacho inicial do juiz federal, bem como solicitação de informações formulada pelo relator do Inquérito correspondente (fl. 695), no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, e as informações prestadas por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fl. 707). A decisão às fls. 709/719 julgou procedente a ação fiscal. Quanto a preliminar por cerceamento de defesa, disse que a interessada explorou o texto do art. 9.° do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, especialmente na parte que dispõe que o Auto de Infração deverá estar instruido "[...] com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Mas não especificou que parte estaria incompleta. 5 • ;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •141•145i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 Ademais, a ação fiscal fora baseada em documentação firmada pela impugnante com terceiros, seus clientes, por ocasião das vendas/compras de imóveis, e na escrituração comercial de tais fatos. À menção de que "[...] o cálculo apresentado pelo Sr. Auditor Fiscal é de um hermetismo tal que inviabilizaria uma defesa apropriada." (fl. 510) e adiante, a consideração de que seriam indecifráveis os porcentuais dos juros de mora, por não ter sido fornecida a intrigante composição do coeficiente, não procederia. Exemplifica, às fl. 461,0 seguinte texto:"JUROS DE MORA.A PARTIR DE JANEIRO DE 1998 (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.Art. 6, § 2.°, da Lei n.° 9.430/96." Isto provaria a identificação da taxa utilizada, (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais) e a base legal da exigência. Também foram explicitados, no caso, à mesma fl. 461, os percentuais aplicáveis a cada fato gerador, em função de sua data de ocorrência, qual seja a aplicação da taxa Selic, para títulos federais, acumulados mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. A instituição dos percentuais aplicáveis à taxa Selic é de responsabilidade do Banco Central. A administração tributária as utiliza por expressa determinação de lei. Os atos declaratórios normativos onde constam essas taxas são apenas transcrições. Ambos poderiam ser conhecidos acessando- se as páginas da Internet referentes ao Banco Central e a Receita Federal. Afastou a tese de decadência para o fato gerador referente a 1998. O contrato celebrado em 09/12/1996, de fls. 184 a 188, em 09 de dezembro de 6 .fe MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.001448/2001-60 Acórdão n°. :108-08.472 1996, em 05/12/1997, data da constituição do crédito não transcorrera, ainda, o qüinqüênio decadência. O autuante às fl. 463, Folha de Continuação do Auto de Infração, considerou a data como "09/02/1996", a causa do equivoco. Considerou medida dilatória e retórica a alegada dificuldade em compreender as alíquotas e cálculos aplicados aos lançamentos, invocados pelo sujeito passivo. Nos autos constam Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, gerados e apresentados pelo sujeito passivo, cujo preenchimento supõe, necessariamente, o domínio desse conhecimento por parte da impugnante. Negou o pedido de perícia. O conceito de permuta utilizado pela impugnante não se compaginaria com o mesmo utilizado pela administração tributária, pois a figura dos autos seria dação em pagamento. Comenta a definição de permuta constante do livro — perguntas e repostas, produzido pela SRF — dizendo que no caso dos autos ocorrera a venda por preço certo, em que determinada parte desse valor, estipulada em moeda nacional, fora representada ou garantida por um imóvel (terreno, casa ou apartamento) que poderia não passar imediatamente ao domínio nem à disposição da impugnante, mas somente no decorrer do tempo, isso se o adquirente do apartamento novo não viesse a fazer em dinheiro o pagamento da prestação com a Correção Monetária e juro avançados, o que pode mostrar-se perfeitamente viável, já que toda obrigação de dar pode, em tese, resolver-se em pagamento do equivalente e, se for o caso, acréscimo de perdas e danos. Fez referência "às limitações ao poder liberatório da moeda nacional, extintas em 1933 — a denominada Cláusula Ouro -, somente retornaram em 1967, mas apenas para hipóteses distintas da que aqui se analisa, conforme se 7 / V,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-5;:".1.ai<r)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 constata na seguinte transcrição do Dicionário Jurídico DJI, disponível na página www.dji.com.br o qual transcreveu. No caso das obrigações alternativas dispôs o Código Civil Brasileiro em seu artigo 252, § 1 0 ao 4° , que: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Transcreveu a clausula 14 a do Contrato Particular de Construção de Obra Certa e Compromisso de Compra e Venda (fl. 186) a que se refere o item 001 do Auto de Infração, concluindo que houvera a omissão de receitas nos valores referentes aos bens recebidos como parte de pagamento. Não caberia no conceito de receita bruta apenas parte do preço recebido, pondo por terra toda lógica contábil, se aceita a pretensão da impugnante em considerar "montante efetivamente recebido" apenas a parte da receita representada por tradições de moeda corrente nacional. O recebimento do bem se constituiu em acréscimo patrimonial no momento do seu recebimento. Ao argumento relativo à possibilidade de tais valores virem a ser tributados novamente, seria procedente e deveria levado em consideração no momento em que se decidisse por adotar o regime de apuração do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, com base no lucro presumido. O regime básico legal é o do lucro real, ao passo que regime de apuração pelo lucro presumido se constitui, apenas, em opção do interessado. Por decorrência manteve os reflexos. O Recurso, tempestivamente interposto, às fls.725/753, onde discorreu sobre a decisão e a seguir renovou a preliminar de cerceamento de defesa, replicando o artigo 9°. Do Decreto 70235/72 dizendo que a notificação que lhe fora entregue não obedeceu a este dispositivo prejudicando sua defesa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 Citou o que Odete Medauar chamaria de informação geral na garantia da ampla defesa. A notificação não trouxe toda documentação que a embasou. Além do mais o cálculo realizado pelo auditor seria hermético não conferindo liquidez e certeza a base imponível, além de prejudicar o contraditório, impedindo uma defesa apropriada. Como exemplo citou os juros de mora onde foram aplicados indecifráveis percentuais sem que fosse fornecida a composição dos coeficientes. Pediu realização de perícia técnica contábil para apuração do quantum exigido, ainda que indevido. O desrespeito ao citado artigo 90 do DL 70235/72 também se deu quando o autuante não mencionou os artigos que fundamentaram as alíquotas das infrações apuradas, nem aqueles que justificaram o cálculo do imposto adicional e muito menos, o fundamento e método que levou à obtenção dos valores apontados nos lançamentos. Discorreu sobre a decadência, dizendo-a conforme o artigo 150 § 4°. Do CTN, por homologação, citando José Eduardo Soares de Melo, para concluir que o prazo se contaria do fato gerador. Neste diapasão, o fato gerador ocorrido em 09/02/1996, tipificado como omissão de receitas, estaria decaído quando do lançamento em 05/07/2001, em nada adiantando a teoria do fisco de que esta data seria 31/12/1998. Destacou que suas atividades seriam aquelas descritas no artigo 5°., inciso I, da INSRF 93/97. Não se verificara qualquer omissão de receitas. No contrato celebrado em 09/02/1996 vendeu a unidade 1702 do Ed. Boston com valor da permuta pactuado em R$ 75.000,00. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA S34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%1Aj.;:ÜGI)i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 Na época da venda recolheu os tributos pelo valor recebido em espécie, pois já apurava o lucro da forma presumida sendo equivocada a afirmação do auditor de que incluíra como custo o valor acima referido e nada recolhera de tributo nesta operação. Na época da venda do bem recebido em torna, em 03/08/2000, houve a tributação, nos termos da INSRF 107/1988 — mediante apuração do lucro real, enquanto a tributação do imóvel somente se realizou na alienação, nos termos da INSRF 93/97, artigo 5°, inciso 1. Pediu observância à decisão SRRF n° 115 — I RPJ: "Para as empresas tributadas pelo lucro real, a regra geral de tributação do ganho de capital é a do regime de competência. Contudo, poder-se-á tributar o lucro na proporção do preço recebido em cada período nas alienações dos bens do ativo permanente em que, no contrato, fique estipulado o recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano calendário seguinte à contratação. As empresas tributadas pelo lucro presumido poderão, à sua opção, tributar o ganho de capital, bem como a receita bruta e demais receitas, pelo regime de caixa ou competência." Discorrendo sobre o lucro presumido, argüiu que os artigos 15 e 30 da Lei 9249/1995, explicitado na INSRF 93/97, respaldaria seu procedimento. No ano de 1998 apurara lucro real e nos anos seguintes presumira seus lucros, tributando as operações de permutas quando operava a venda dos imóveis antes recebidos. O lucro presumido permitia o regime de caixa, nos termos do artigo 45, 1,11,111 e parágrafo único da Lei 8981/95, a respeito do qual esclareceu o artigo 516 e parágrafos 1° e 2° do RIR/99. O artigo 527 remeteria ao artigo 45 e parágrafo único da Lei 8981/95, demonstrando que a escrita fiscal e contábil, objetivando apurar a receita bruta, autorizaria a quem optou pelo lucro presumido, tributar apenas, as importâncias recebidas pelo regime de caixa. O que provaria a inexistência de omissão de receita de qualquer ordem. 1:1 10 Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. :108-08.472 Comentando a incidência do imposto de renda e reflexos, nos artigo 43 do CTN, explicitou que tributável seria, apenas, a parcela recebida em pecúnia e que o bem permutado só seria exigível no momento de sua venda, linha na qual reproduziu decisões administrativas, judiciais e fundamentos doutrinários. Seguiu comentando sobre o conceito de receita bruta, segundo doutrinadores e a própria normatização da SRF (IN 93/97) onde se teria o conceito de " montante efetivamente recebido", o que remeteria aos fins a que se refere e sobre a qual incidirá o coeficiente para estipulação da base imponivel, para cálculo dos tributos devidos. Fez conexão entre receita bruta, montante efetivamente recebido e o que ele deveria representar para fins de incidência do lucro presumido, tributação correspondente, concluindo a partir da doutrina que a receita bruta serviria como base do imposto de renda e seus reflexos, quando exprimisse um efetivo acréscimo patrimonial entre dois determinados momentos. E tal incremento não decorreria da mera permuta de bens imóveis. Discorreu sobre o instituto jurídico da permuta, para dizer que sua atividade nela se encaixaria. Em nenhum momento omitira receita, ou agira contrariamente à lei. Colaciona jurisprudência do TRF 4°. RF para reforçar sua tese. A conclusão do primeiro grau, de que as permutas eram dações em pagamento, não se sustentaria. As operações foram de permuta com torna. O modo pelo qual se satisfaziam as obrigações estipuladas em contrato não se conformava com qualquer modo alternativo de preço. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 577. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA %1-7-.:..ftkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ii;a:15- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento para o IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSLL) nos anos calendários de 1998 à 2001. A empresa exerce a atividade de construção civil. A causa de lançar (fls. 17 a 24) foi a inobservância do regime de competência no reconhecimento das receitas auferidas. A recorrente utilizou-se do regime de caixa em todo período fiscalizado, sem considerar os valores representados por imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento nos contratos constantes às fls. 454. No ano de 1998 apurou o lucro real e nos demais períodos optou pela apuração do lucro presumido. Os valores referentes aos bens que compuseram os contratos de compra e venda, como parte do pagamento, somente integraram à base de cálculo dos impostos contribuições no momento da sua transmissão efetiva, conforme provariam contratos de fls. 184 a 265. Constam dos autos preliminares de decadência e nulidade por cerceamento do direito de defesa. Entendeu a recorrente que a instrução não observara as prescrições do artigo 9°. Do Decreto 70235/1972, pois não constou dos autos" (...) todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n9f;S:i!).' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 Contudo tal afirmação não se justifica. O lançamento tomou por base de cálculo os valores fornecidos pela própria interessada, através dos contratos celebrados com seus clientes, por ocasião das vendas/compras de imóveis, e da escrituração comercial de tais fatos, sendo os documentos e livros de escrituração correspondentes, de emissão e propriedade da interessada. Quanto ao suposto hermetismo dos cálculos, como fator impeditivo de uma defesa apropriada, também não se verifica nos autos. Conforme bem definiu a decisão recorrida, a alegação não prosperaria. Os próprios termos trouxeram em si a base legal das exações. A propriedade nas razões oferecidas nos dois momentos processuais mostra que a recorrente compreendeu a razão do lançamento, cujos cálculos são decorrência. Como exemplo, às fls. 461 constou explicitamente: "JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1998 (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 6, § 2.°, da Lei a° 9.430/96." A taxa SELIC é fornecida pelo Banco Central e é aplicada em atendimento ao principio da legalidade estrita. Os índices podem ser colhidos através da internet tanto no endereço do Banco Central quanto da própria Receita. A decisão recorrida explicou o equívoco do autuante, ao se referir à data de celebração efetiva do contrato, objeto do 1°. item de autuação, como "09/02/1996" fls. 463, (, Folha de Continuação do Auto de Infração) e não de 09 de dezembro de 1996, data da celebração efetiva do contrato particular, conforme se viu às lis. 184 a 188, causa do afastamento da alegada decadência. Com isto restam prejudicados os argumentos expendidos nas razões neste tópico. 13 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 Ainda, quanto ao fato de não ter o julgador apreciado todas as razões oferecidas, como mais uma causa de nulidade, não prospera. É assente nos tribunais que não há obrigatoriedade de se contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando se analisa a matéria de mérito. Exemplo se tem na decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136 a seguir transcrita: "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido." O princípio do livre convencimento do julgador, desde que analise o fato e garanta o direito ao devido processo legal, é constitucionalmente garantido. Ademais, não verifico nos autos erros ou vícios capazes de anular o ato administrativo, conforme fartamente demonstrado na decisão combatida. Demais disso, as causas de anulação e nulidade no Processo Administrativo Fiscal, estão contidas no Decreto 70235/1972 em seus artigos 10 e 59 a 61. O artigo 10, tratando das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário. O artigo 59 determina as causas de nulidade absoluta desse ato. Os artigos subseqüentes abordam o tratamento a ser dados aos eventos que 14 <- ;1;4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. :108-08.472 possam resultar em anulação do feito e a competência para conhecimento e correção. Afasto a preliminar. A questão central da discussão está no conceito de faturamento, para efeitos tributários, atribuído pela recorrente, bem como a confusão entre regime de caixa e competência nesses recebimentos. A recorrente se socorre dos institutos do Direito Civil conceituando "permuta", como exciudente de tributação enquanto o julgador de primeiro grau afirmou que a operação seria de "dação em pagamento". O resumo das operações objeto do lançamento se encontra às fls. 183 (replicado na tabela de fls. 454 do AI e ora reproduzido para melhor compreensão): Data Valor R$ Bem recebido c/parte Bem vendido pgto. 1)01/12/1998 75.000,00 Apto.1702 Ed.Boston Apto.2301 Maison de Ville 2) 11/03/1999 15.000,00 Lote 188, Rua 3160 Apto.2101 Maison de Ville 3) 15/07/1999 57.000,00 Apto.801 RC Royalle Apto.2501 Maison de Ville 4) 25/08/1999 30.000,00 Apto.402 Res. Nalai Apto.2502 Maison de Ville 5) 25/08/1999 25.006,82 Apto.212 Ed.Imperatriz Apto.1901 Maison de Ville 6) 13/12/1999 21.000,00 Terreno Jaraguá Sul/SC Apto.801 RC Royalle 7) 04/01/2000 40.000,00 Apto.104 Ilhas do Sol Apto.602 Maison de Ville 8) 21/01/2000 50.000,00 Apto. 201 Ed.G.Verdi Apto.1001 Maison de Ville 9) 23/06/2000 55.000,00 Apto.1302 Res.Paris Apto.1501 Maison de Ville 10)23/06/2000 45.000,00 Apto. 302 Milena Cristina Apto.1501 Maison de Ville 11)21/07/2000 45.000,00 Apto. 1403 Ed.C.Portinari Apto.2101 Maison de Ville 12)17/07/2000 30.000,00 Apto.503 Ed.Moinho Vale Apto.1502 Maison de Ville 13)17/10/2000 30.000,00 Apto.503 Ed.Moinho Vale Apto.1505 Maison de Ville 15 7,r 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45n44.;.€?” ). OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10909.001448/2001-60 Acórdão n°. :108-08.472 As razões nas duas versões apresentadas resumem sua insatisfação argüindo o comando da INSRF 93/97, artigo 5°, I, a qual define o conceito de receita bruta ( e a sua leitura concluo de forma diversa da recorrente): "Art. 50 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, observando-se que: I - as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados á venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas." E no contexto no qual se insere esta normativa, até o ano de 1998, dúvidas não pairavam sobre o conceito de receita bruta, no caso da recorrente, vez que, pelo tipo de atividade, se obrigava a apurar seu lucro da forma real, nos termos do item IV do artigo 5° da Lei 8.541/1992. A obrigatoriedade da apuração do lucro na forma real por estas empresas só foi afastada com a Lei 9718/1998, com vigência a partir de 1999. Portanto, o que interessa é o fato. No caso dos autos os contratos mostram que houve a venda, contratada a preço certo, e o valor foi recebido. A forma, para efeitos tributários, não é relevante (se espécie ou bem). Poder-se-ia dizer, também, que a recorrente recebera o dinheiro e comprara outro imóvel para tomar a vendê-Io,pois este é o objeto do seu negócio comercial. Quanto a cláusula alternativa desses contratos, representam apenas, a garantia da recorrente, lembrando, ainda, que esta deverá reconhecer as repercussões tributárias daí decorrentes. fith, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- ;- Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 À referência às orientações contidas no livro de perguntas e respostas da Receita Federal, como fator determinante nas conclusões da interessada, convém lembrar que é apenas um texto que deve ser compreendido no contexto no qual está inserido, sendo dirigido, precipuamente, às operações entre pessoas físicas, quando explica como funciona a permuta para efeitos de tributação. Prevalecer o critério pretendido pelo sujeito passivo implicaria em se desconhecer os conceitos contábeis e tributários de receita bruta. Considerá-la na forma pretendida nos autos implicaria em distorcer seu conceito sem qualquer fundamento. O recebimento de bens disponíveis para venda, como parte do pagamento do imóvel adquirido, constitui acréscimo patrimonial, na data de efetivo ingresso no estoque. Por conseqüência devem ser reconhecidos seus efeitos, sob pena de, em assim não ocorrendo, configurar omissão de receita operacional. Quanto ao efeito "cascata" na tributação, caso levantado nas razões oferecidas, este decorre da opção exercida pelo sujeito passivo. No caso de lucro real tal não ocorre, posto que o valor do custo é deduzido do resultado. Tanto é fato que a Lei 9718/1998 representou uma opção e não obrigação de ser seguida pelas imobiliárias. (A migração do regime implicou em aumento de carga tributária, num primeiro momento, portanto, deveria ser bem pensado o custo benefício de tal escolha). Quanto às considerações do possível instituto jurídico do direito civil nas operações realizadas, invocado pela recorrente e rebatido na decisão recorrida, lembro Aliomar Baleeiro, (Direito Tributário Brasileiro, Forense, li a . ed.,1999,RJ, p.687/8) ao comentar sobre os !imites do predomínio do Direito Privado, ensinando que: 17 -77,01k 01,-A . . 471 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001448/2001-60 Acórdão n°. : 108-08.472 "Combinado com o artigo 109, o art. 110 faz prevalecer o império do Direito Privado - Civil ou Comercial — quanto à definição, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais. (...) Para maior clareza da regra interpretativa, o CTN declara que a inalterabilidade das definições, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado é estabelecida para resguardá-los no que interessa à competência tributária. O texto acotovela o pleonasmo para dizer que as "definições" e limites desta competência, quando estatuídos à luz de Direito Privado, serão deste, nem mais, nem menos." No caso especifico da solução de consulta trazida à colação, SRRF n° 115 — IRPJ trata de reconhecimento para efeito de tributação do ganho de capital, na alienação de bens do ativo permanente, como visto à sua leitura, caso diversos dos autos: "Para as empresas tributadas pelo lucro real, a regra geral de tributação do ganho de capital é a do regime de competência. Contudo, poder-se-á tributar o lucro na proporção do preço recebido em cada período nas alienações dos bens do ativo permanente em que, no contrato, fique estipulado o recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano calendário seguinte à contratação. As empresas tributadas pelo lucro presumido poderão, à sua opção, tributar o ganho de capital, bem como a receita bruta e demais receitas, pelo regime de caixa ou competência." Os processos decorrentes, ante a inexistência de argumentos específicos, deverão seguir a decisão do principal. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala Sessões — DF, em 12 de setembro de 2005. ii É Â) .,/, f 411WaSfilfaltroc: , S PESSOA MONTEIRO 7- i 18 ! , .

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Numero do processo: 10920.003575/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9º, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32346
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.003575/2003-15 Recurso n° : 130.361 Acórdão n° • : 301-32.346 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : SUPORTVILLE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE • INFORMÁTICA LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9°, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\. OTACÍLIO DAN ' S CARTAXO Presidente 111 SUS E -4-i. 4 FMANN R- . era Formalizado em: 25 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve • presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.cs . • • • Processo n° : 10920.003575/2003-15 Acórdão n° : 301-32.346 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 09, posto que negou permanência a SUPORTVILLE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC, de fls. 24, conforme transcrito logo abaixo: • • "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 1 a 4, e anexos) contra exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 463.276, de 07 de agosto de 2003 (fls. 09), tendo em • vista a vedação legal relativa a sua atividade econômica cf. inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9317, de 05 de dezembro de 1996. Inicialmente, apresentou a requerente Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS (fls. 10 a 12 e anexos), em que argumenta, com base em seu contrato social, exercer apenas atividades econômicas de comércio e manutenção de equipamentos de informática, para as quais nenhuma habilitação é legalmente exigida. Declara não exercer atividades relacionadas com a criação de software. A SRS foi decidida nos seguintes termos (fls. 12): Diante dos fatos descritos pelo contribuinte e após a análise do Contrato Social e da P Alteração Contratual; onde consta como objeto da empresa "Comércio atacadista e varejista de equipamentos . e suprimentos para informática, manutenção de equipamentos e suprimentos de informática": INDEFIRO a Solicitação de Revisão • da Exclusão do Simples com base na fundamentação legal do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 463.276, de 07 de agosto de 2003. Em sua manifestação de inconformidade, contesta a requerente o ato administrativo que a excluiu do Simples, bem como a decisão proferida na SRS, sob os argumentos de que (1) ao estabelecer as atividades vedadas, o legislador pretendeu afastar do Simples as prestadoras de serviços de profissionais liberais; (2) suas atividades são o comércio atacadista e varejista e a manutenção de equipamentos, que não exige habilitação profissional legal, nem se 2 • Processo n° : 10920.003575/2003-15 Acórdão n° : 301-32.346 confunde com as atividades de programador nem de analistas de • sistemas; (3) nem a empresa nem seus sócios estão obrigados a registrar em órgãos de categoria profissional regulamentada; (4) o instrumento de sua constituição se acha registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina — Jucesc e não em Registro • Civil de Pessoa Jurídica, o que prova ser sociedade comercial e não civil; (5) a administração pública não pode impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. Requer, a final, a reconsideração do Ato Declaratório Executivo impugnado, o cancelamento de seus efeitos, bem como sua inclusão e manutenção no Simples. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa não depende de profissional legalmente habilitado., vez que presta manutenção de informática para • escritórios, em impressoras, computadores, não sendo responsável pela criação de programas. É o relatório. • • • 3 • Processo n° : 10920.003575/2003-15 Acórdão n° : 301-32.346 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 09, posto que negou permanência a SUPORTVILLE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de 110 Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da 411 Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 09. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "comércio atacadista e varejista de equipamentos e suprimentos para • informática", fls. 09. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão 4 • Processo n° : 10920.003575/2003-15 Acórdão n" : 301-32.346 no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 42 da Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, • ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 110 III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. & 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior . à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. ,$ 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 2 da Lei r1.2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. §, 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. • . Processo n° : 10920.003575/2003-15 •Acórdão n° : 301-32.346 4° Aplica-se o disposto no art. 2' da Lei II 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1' de janeiro de 2004." (NR) Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de • 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964. de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° • 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° •9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • • III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de 6 Processo n° : 10920.003575/2003-15 Acórdão n° : 301-32.346 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 eI n• ainedah SUSY GOi S • OFFMANN - Relatora • • 1111 • 7

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4688228 #
Numero do processo: 10935.001316/98-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-10914
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2. Def29./ / C . 4.: 1,..:7)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , _ Processo : 10935.001316/98-63 - - - Acórdão : 202-10.914 _ Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.963 Recorrente : PAVIMAR - PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto n270.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVIMAR - PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodirgues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess7 - ss 02 de março de 1999 z '/ • inicius Neder de Lima P r dente i r 'f-g C:5-n • io Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). Lar/mas-fclb 1 7 7- 41111 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10935.001316/9S-63 - Acórdão : 202-10.914 Recurso : 109.963 Recorrente : PAVIMAR - PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, motivado pelo inconformismo da interessada, ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com alegados direitos creditórios, derivados de títulos ao portador, denominados Apólices da Dívida Pública. Por bem descrever os fatos, leio em Sessão o relatório da Decisão Recorrida de fls. 28/38. - Os fundamentos da sentença proferida, pela autoridade monocrática, estão substanciados na ementa: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n2 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n2 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONS1TIUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO" Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 40/55, em 13.10.98, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- - Processo : 10935.001316/98-63 _ - Acórdão : 202-10.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 09.09.98 (quarta-feira), conforme AR de fls. 39, a interessada somente interpôs Recurso Voluntário em 13.10.98 (terça-feira), conforme protocolo de fls. 40, dois dias após o decurso do prazo, que seria em 09.10.98 (sexta-feira), consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 59, ambos do Decreto n9 70.235/72. São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 •• TARÁSIO CAMPELO BORGES 3

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4685243 #
Numero do processo: 10909.000111/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico , mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico , mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cjdz ( ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10909.000111/2001-35 Acórdão n°. :108-06.843 Dl r: TE OP.' QUIAS PESSOA MONTEIRO R, LATORA FORMALIZADO EM: 2 ri-; JAN ?.0[9_ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10909.000111/2001-35 Acórdão n°. :108-06.843 Recurso n°. : 128.410 Recorrente : RIOPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO RIOPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 115/119 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1996, no valor de R$ 7.223,91. O lançamento resulta de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1996, onde consigna: a) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição, superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de abril, maio, agosto e novembro. Base legal: artigo 58 da Lei 8981/1995, 16 da Lei 9065/1995; b) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, no mês de maio. Base legal : artigo 2. da Lei 7689/1988; artigo 44 e parágrafo da Lei 8383/1991, artigo 57 caput, parágrafos 29,3. e 4, artigo 16 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls. 129/131, onde alega, resumidamente, a inconstitucionalidade do procedimento, pois o conceito de lucro na Constituição Federal, refere-se a acréscimo patrimonial. A lei 7689/1988 não faria restrições a compensação da base de cálculo negativa da contribuição. Neste sentido, transcreve decisão judicial do TRF 54 Região - MS 52.225-RN 28.06.1996. 6122‘ 3 Processo n°. : 10909.000111/2001-35 Acórdão n°. : 108-06.843 A decisão monocrática às fls. 143/150 julga procedente o lançamento. Refere-se a não ter competência para se pronunciar sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. Invoca o artigo 142 do CTN. Transcreve parte do Voto do RE n° 188.855/G0 e Recurso Especial n° 198.403 de 08/05/1999 do Min. José Delgado. Do Recurso Especial n° 257.639/SC de 18/09/2000 reproduz a Ementa: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI 8981/95. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser deduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento". Recurso interposto às fls. 154/156, pede interpretação restritiva dos comandos constitucionais que tratam do conceito de lucro, à luz da Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/1998, que só o admitiria para fins tributários, após esgotada a compensação de prejuízos. Também não haveria amparo na legislação infraconstitucional para a tributação nos moldes propostos. Neste sentido, transcreve decisão judicial do TRF 58 Região - MS 52.225-RN 28.06.1996.Pede cancelamento da exação. É o Relatório 4 , Processo n°. : 10909.000111/2001-35 Acórdão n°. :108-06.843 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É objeto do pedido, a possibilidade de se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1996, ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. A inconformação decorre de objeto de reserva legal. O poder judiciário já vem admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Às decisões de Tribunais Regionais invocadas nas razões de recurso, já foram revistas pelo STJ (com abordagem sobre a constitucionalidade dos dispositivos atacados). Este fato fez com que, a Primeira Câmara, retificasse decisão anteriormente prolatada, onde era acatada essa tese. O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseando-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), faz referência expressa ao entendimento anterior, modificando-o. Peço vênia para as reproduções seguintes, por bem esclarecerem o litígio: `LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro mal e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento)) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01)95 — art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/06/1995 — art.12 ) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos 5 61fi Processo n°. : 10909.000111/2001-35 Acórdão n°. : 108-06.843 conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12194. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do kW) líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2 . Seção do 7RF da 1.R, em 09/04/96 — MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06/96, pag. 43.209) No mesmo sentido , Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSA ÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITAÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.1984031PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6 ' do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). À afirmação do dever à observância dos conceitos inerentes ao direito comercial frente à legislação tributária e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar o procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se o fato de ter a edição da Lei 9881/1995, limitado expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, 6 aggi$ 1:4 Processo n°. : 10909.000111/2001-35 Acórdão n°. : 108-06.843 conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) O Principio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, principio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário". -Quanto ao suposto direito adquirido à compensação das bases de cálculo negativas incorridas, a lição da Prof. Maria Helena Diniz bem o esclarece: "O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idóneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração A expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito. Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude 'a posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fálico: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte /ético ainda não há' ".( Lei de Introdução ao Código CiWI Interpretada, 3a edição. Saraiva, 5. P, 1997 P.186) Não resta qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 PIP TE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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