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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430903 #
Numero do processo: 10920.911432/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911432/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.681  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911432/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.681  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911432/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.681  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911432/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.681  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911432/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.681  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911432/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.681  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5431051 #
Numero do processo: 11030.907099/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907099/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.900  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 70 99 /2 01 1- 01 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.587,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 22          7 operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 23          9 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 24          11 III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 25          13 II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 26          15 Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907099/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.900  S3­TE03  Fl. 27          17 administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15504.007139/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 76          2 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  17, com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$4.267,28 a  título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 05.06.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  06.10.2006.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 77          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­15,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ DOS FATOS   A Contribuinte foi autuado por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Federais ­ DCTF, relativa ao 1º semestre de 2006.  Trata­se  de  multa  fixa  pela  falta  de  entrega  tempestiva  da  DCTF,  tendo  a  obrigação  acessória  sido  adimplida  em  05/06/2008  para  a  DCTF  em  questão,  conforme indicado na própria notificação de lançamento.  A ciência dos Auto de Infração ocorreu, por via postal, no final de março de  2010.  Não houve qualquer pedido de esclarecimento ao Contribuinte, por parte do  fisco.  II ­ DA TEMPESTIVIDADE   A presente Defesa  é  tempestiva,  eis  que  apresentada dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias a que se refere o artigo 110 do CTN, contados da data da intimação do  contribuinte acerca da lavratura do Auto de Infração, o que ocorreu em 30.03.2010.  III ­ DO DIREITO III. 1 ­ ILEGALIDADE DA COBRANÇA D E MULTA  POR ATRASO NO ENVIO DA DCTF   Primeiramente  há  de  se  ressaltar  a  ofensa  ao  principio  da  legalidade  na  instituição da DCTF. [...]  Como  se  pode  observar  com  uma  simples  leitura  do  art.  113,  a  obrigação  acessória, quando descumprida, converte­se em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.  Embora, alguns interpretes, mais afoitos, concluam que a obrigação acessória  possa ser exigida do contribuinte através de qualquer ato infra legal, devido ao fato  do §2° do art. 113, se referir à legislação tributária e não à lei, tal interpretação não  pode em hipótese alguma prevalecer.  O  artigo  5º,  inciso  II  da  Constituição  de  1988,  é  claro  no  sentido  de  não  aceitar a possibilidade de ato administrativo que crie obrigações e restrinja direitos  sem apoio em lei, [...]  A  DCTF  foi  instituída  através  da  Instrução  Normativa  129  de  19/11/2006,  com  fulcro  em  delegação  de  competência  por  parte  do  Ministro  da  Fazenda  fundamentada na Portaria Ministerial n° 118 de 28/06/1984, delegação esta que foi  autorizada pelo Decreto­Lei n° 2124 de 13/06/1984.  Pelo que se verifica o ato normativo, que gerou a obrigatoriedade de entrega  da DCTF  não  é  em momento  algum  decorrente  de  lei  e  sim  de  uma  prerrogativa  concedida ao Ministro da Fazenda através do Decreto­Lei 2124/84, existe portanto  um evidente contraste com o principio da legalidade, bem como com o principio da  indelegabilidade  da  competência  tributaria  e  até  mesmo  com  o  principio  da  separação dos poderes [...].  Diante  de  todo  o  exposto,  fica  evidente  que  a  imposição  do  fisco  em  fazer  com  que  os  contribuintes  entreguem  a  DCTF,  não merece  ser  acolhida  diante  de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 78          4 nosso ordenamento jurídico, uma vez que, as instruções normativas que prevêem tal  declaração não encontram fundamento jurídico de validade em normas compatíveis  com  o  principio  da  legalidade,  da  separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  tributária. [...]  Não  restam,  portanto,  duvidas  de  que  a  instituição  de  toda  e  qualquer  obrigação tributaria, seja ela principal ou acessória, deve ser estabelecida por lei, o  que não foi e não vem sendo observado pela Secretaria da Receita Federal, no que  diz respeito a Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. [...]  Razão pela qual, fica evidente o direito das Empresas de não apresentarem a  DCTF,  bem  como  de  não  se  submeterem  as  penalidades  pecuniárias  advindas  do  descumprimento da mencionada obrigação acessória.  III.2 ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ APRESENTAÇÃO DA DCTF ANTES  D E QUALQUER MEDIDA D E FISCALIZAÇÃO   Ainda que se entenda como legal a instituição da Declaração de Contribuições  e Tributos Federais, a multa  referente a atraso na entrega deverá ser anulada pelos  motivos adiante expostos.  A  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória  ­  DIPJ,  DIPF,  DCTF.,DIRF.,  DIF  Papel  Imune,  etc,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui aplicação da penalidade pecuniária inerente, consoante disposição exarada no  artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n° 5.172/66. [...]  O importante a destacar, no presente caso, é a correlação e a compatibilidade  existente entre os acórdãos transcritos nos itens 06 a 12 desta petição e o disposto no  parágrafo único do artigo 138 do CTN: A descaracterização do "início de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade administrativa para o contribuinte. [...]  No presente caso, como indicado nas próprias notificações de lançamento, a  Contribuinte apresentou as DCTF's. omissas, de forma intempestiva, porém, antes de  qualquer procedimento fiscal. Portanto, faz jus à fruição do favor fiscal de que trata  o  artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  fazer  incidir  penalidade  pecuniária,  a  posteriori,  quando  a  obrigação  acessória  já  se  encontrava  adimplida.  [...]  Vale  salientar  que,  a  obrigação  acessória,  pelo  seu  descumprimento,  após  incidência  de  qualquer  medida  de  fiscalização,  transforma­se  em  obrigação  principal, vinculando­se a fato gerador da obrigação tributária, consoante determina  o artigo 113 CTN: [...].  Este decisum fecha a questão, não deixando dúvida sobre a improcedência da  incidência da multa sobre débito declarado, mesmo que de forma intempestiva. [...]  Não pode haver incompatibilidade entre o artigo 138 do CTN e as normações  administrativas  convertidas,  posteriormente,  na  Lei  n°  10.426/02,  indicada  no  enquadramento  legal  da  notificação  em  questão,  porque,  [...],  em  decorrência  da  hierarquia das normas jurídicas.  É por este exato motivo que o disposto no caput do 7º, da Lei n° 10.426/2002,  capitulado no lançamento em lide [...].  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 79          5 A  interpretação  do  dispositivo  supra  transcrito  não  pode  ser  feita  de  forma  extensiva  ou  ampliativa:  a  disposição  em  comenta  só  pode  ser  aplicada  quando  o  sujeito passivo, em resposta à intimação para apresentar a DCTF., no prazo marcado  pela Receita Federal ­ 10 dias a contar da ciência da intimação, o faz. Somente em  caso  de  apresentação  em  resposta  à  intimação,  ou  de  qualquer  medida  de  fiscalização,  cabe  a  multa  do  artigo  em  questão.  Se  a  apresentação  tiver  sido  espontânea, antes "de qualquer medida de fiscalização", como definida no artigo 138  CTN, descabe a aplicação da penalidade pecuniária em lide. [...]  No presente caso, houve restrição ao direito de fruição do favor fiscal da não  incidência  da  penalidade  pecuniária,  denúncia  espontânea,  obrigação  acessória  adimplida, à teor do artigo 138 CTN.  Portanto,  por  este  ângulo,  está  fulminado  o  Auto  de  Infração  em  lide,  conforme  demonstrado,  por  ter  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  via  conversão  da  obrigação  acessória  em  principal,  pelo  seu  descumprimento.  III.3 ­ FALTA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO [...]  Em  assim  sendo,  a  fiscalização  da  Receita  Federal  não  poderia  proceder  lançamento  fiscal  por  controle  remoto,  ignorando  os  atos  e  termos  processuais  previstos  na  legislação  processual  que  rege  a  espécie,  e  à  qual  está  plenamente  vinculada ­ artigo 142, § único do CTN.  Isto, por si só, invalida o lançamento em lide. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim de  assim  ser decidido,  cancelando­se o Auto de  Infração  lavrado e o débito  fiscal gerado.  Termos em que pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­36.585, de 07.12.2011, fls. 28­36: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que  está obrigado a entregar DCTF se  sujeita  às penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la  ou  apresentá­la  em  atraso.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 80          6 Notificada  em  21.03.2012,  fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.04.2012,  fls.  47­68,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que apresenta o recurso voluntário dentro do prazo legal e suscita:  2. BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS   O contribuinte sofreu autuação no valor de R$4.267,28 (quatro mil, duzentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  referente  à  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  relativa  ao Io semestre de 2006.  A DCTF foi entregue de forma espontânea em 05 de junho de 2008, sem que  fosse  necessária  a  intimação  por  parte  da Receita  Federal,  ou  até mesmo  um  que  fosse aberta fiscalização.  O contribuinte protocolou a sua defesa administrativa, tempestivamente, sob o  fundamento de que a multa aplicada seria ilegal, a existência de denuncia espontânea  e a falta do pedido de esclarecimento por parte da Receita Federal do Brasil.  Na sequencia  foi prolatada a decisão de 1a Instância,  avalizando o ponto de  vista do emissor do auto de infração, entendendo pela legalidade do auto de infração  e mantendo­o integralmente.  Em face da posição e conteúdo da decisão de primeira  instância, não  restou  outra  solução  senão  interpor  o  presente  recurso  voluntário  para  que  o  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reforme  esta  decisão,  no  intuito  de  levar a improcedência da exigência contida no auto de infração.  3. DA  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO  ENVIO DA DCTF  Primeiramente  há  de  se  ressaltar  a  ofensa  ao  principio  da  legalidade  na  instituição da DCTF. [...]  Como  se  pode  observar  com  uma  simples  leitura  do  art.  113,  a  obrigação  acessória, quando descumprida, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária.  Embora, alguns interpretes mais afoitos, concluam que a obrigação acessória  possa ser exigida do contribuinte através de qualquer ato infra legal, devido ao fato  do §2" do art.l 13, se referir à legislação tributária e não à lei, tal interpretação não  pode em hipótese alguma prevalecer.  O  artigo  5o,  inciso  II  da  Constituição  de  1988,  é  claro  no  sentido  de  não  aceitar a possibilidade de ato administrativo que crie obrigações e restrinja direitos  sem apoio em lei [...]  A DCTF foi instituída através da Instrução Normativa nº 129 de 19/11/2006,  com  fulcro  em  delegação  de  competência  por  parte  do  Ministro  da  Fazenda  fundamentada na Portaria Ministerial n° 118 de 28/06/1984, delegação esta que foi  autorizada pelo Decreto­Lei nº 2124 de 13/06/1984.  Pelo que se verifica o ato normativo, que gerou a obrigatoriedade de entrega  DCTF  não  é  em  momento  algum  decorrente  de  lei  e  sim  de  uma  prerrogativa  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 81          7 concedida ao Ministro da Fazenda através do Decreto­Lei 2.124/84, existe, portanto,  um evidente contraste com o principio da legalidade, bem como com o principio da  indelegabilidade  da  competência  tributaria  c  até  mesmo  com  o  principio  da  separação dos poderes [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  fica  evidente  que  a  imposição  do  fisco  em  fazer  com  que  os  contribuintes  entreguem  a  DCTF,  não merece  ser  acolhida  diante  de  nosso ordenamento jurídico, uma vez que, as instruções normativas que prevêem tal  declaração não encontram fundamento jurídico de validade em normas compatíveis  com  o  principio  da  legalidade,  da  separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  tributária. [...]  Não  restam,  portanto,  duvidas  de  que  a  instituição  de  roda  e  qualquer  obrigação tributaria, seja ela principal ou acessória, deve ser estabelecida por lei, o  que não foi e não vem sendo observado pela Secretaria da Receita Federal, no que  diz respeito a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF.  Razão  pela  qual,  fica  evidente o  direito das Sociedades Empresárias  de não  apresentarem  a  DCTF,  bem  como  não  se  submeterem  as  penalidades  pecuniárias  advindas do descumprimento da mencionada obrigação acessória.  4  ­  DENUNCIA  ESPONTÂNEA  ­  APRESENTAÇÃO DA DCTF ANTES  DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO   Ainda que se entenda como legal a instituição da Declaração de Contribuições  e Tributos Federais, a multa  referente a atraso na entrega deverá ser anulada pelos  motivos adiante expostos.  A  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória  —  DIPJ,  DIPF,  DCTF.,  DIRF.,  DIF  Papel  Imune,  etc,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui aplicação da penalidade pecuniária inerente, consoante disposição exarada no  artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n" 5.172/66. [...]  O importante a destacar, no presente caso, c a correlação e a compatibilidade  existente entre os acórdãos transcritos nos itens 06 a 12 desta petição e o disposto no  parágrafo único do artigo 138 do CTN: A descaracterização do "início de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  tia  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade administrativa para o contribuinte. [...]  No presente caso, como indicado nas próprias notificações de lançamento, a  Contribuinte apresentou as DCTFs. omissas, de forma intempestiva, porém, antes de  qualquer procedimento fiscal. Portanto, faz jus à fruição do favor fiscal de que trata  o  artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  fazer  incidir  penalidade  pecuniária, a posteriori, quando a obrigação acessória já se encontrava adimplida.  Vale  salientar  que,  a  obrigação  acessória,  pelo  seu  descumprimento,  após  incidência  de  qualquer  medida  de  fiscalização,  transforma­se  em  obrigação  principal, vinculando­se a fato gerador da obrigação tributária, consoante determina  o artigo 113 CTN [...].  Não pode haver incompatibilidade entre o artigo 138 do CTN e as normações  administrativas  convertidas,  posteriormente,  na  Lei  nº  10.426/02,  indicada  no  enquadramento legal da notificação cm questão, porque, como muito bem indica o  julgamento do decisum transcrito no item 12 supra, em decorrência da hierarquia das  normas jurídicas. [...]  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 82          8 A  interpretação  do  dispositivo  supra  transcrito  não  pode  ser  feita  de  forma  extensiva  ou  ampliativa:  a  disposição  em  comenta  só  pode  ser  aplicada  quando  o  sujeito passivo, cm resposta à intimação para apresentar a DCTF., no prazo marcado  pela Receita Federal — 10 dias a contar da ciência da intimação, o faz. Somente em  caso  de  apresentação  em  resposta  à  intimação,  ou  de  qualquer  medida  de  fiscalização,  cabe  a  multa  do  artigo  7º  em  questão.  Se  a  apresentação  tiver  sido  espontânea, antes "de qualquer medida de fiscalização", como definida no artigo 138  CTN, descabe a aplicação da penalidade pecuniária em lide. [...]  No presente caso, houve restrição ao direito de fruição do favor fiscal da não  incidência  da  penalidade  pecuniária,  denúncia  espontânea,  obrigação  acessória  adimplida, â teor do artigo 138 CTN.  Portanto,  por  este  ângulo,  está  fulminado  o  Auto  de  Infração  cm  lide,  conforme  demonstrado,  por  ter  relação  direta  com  o  fato  gerador  cia  obrigação  principal,  via  conversão  da  obrigação  acessória  em  principal,  pelo  seu  descumprimento.  5  ­  DO  COMPORTAMENTO  LÍCITO  E  COMPROMETIMENTO  DO  CONTRIBUINTE EM NÃO BURLAR O FISCO.  Como se faz presente nos autos deste Recurso Voluntário (doe. 1) a sociedade  empresaria  cm  momento  algum  quis  burlar  o  fisco  e  suas  normas,  uma  vez  que  entregou a Declaração denominada DIPJ no prazo estipulado. Declaração esta que  apresenta os valores de seu faturamento, bem como seu regime de tributação o que  dá ao fisco total e pleno conhecimento de seu crédito fiscal.  Há que se ressaltar que esta sociedade empresária constituída em 08/04/1994  nunca deixou de cumprir com suas obrigações perante o  fisco. Conforme possa  se  verificar  junto  ao  seu histórico de declarações  apresentadas em anexo.  (doc.  2). O  que prova  sua  clara  intenção de  agir  dentro da  legalidade  e em cumprimento  com  suas obrigações. A entrega fora do prazo de apenas uma declaração, que, diga­se de  passagem, não prejudicou em nada o conhecimento do fisco a cerca de seu crédito  não deve ser apenada com uma multa tão pesada e desproporcional.  5.1  DA  LEGALIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS.  As sanções tributárias devem ser informadas pelos princípios congruentes da  legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade a semelhança das demais  sanções  impostas  pelo  Listado,  o  que  comprova  que  a  atuação  da  Administração  Pública  deve se ater a estes princípios. E merecedor de censura o ato administrativo que não  guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja  alcançar.  No caso em tela fora aplicada uma multa no valor de R§ 4.267,28 (quatro mil  duzentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  referentes  ao  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2006.  O  que  não  mostra  um  comprometimento deste ato com tais princípios, pois houve em momento algum por  parte do Contribuinte intenção de lesar o fisco. O que conduz a dispensa de qualquer  multa.  Ou  mesmo  sua  redução,  caso  esta  casa  ainda  entenda  ser  devida  tal  penalidade.  O  princípio  da  Razoabilidade  se  caracteriza  pela  ajustabilidade  tia  providência  administrativa  consoante  ao  consenso  social  a  cerca do  que  é  usual  e  sensato,  se  a  entrega  a  destempo  de  tal  declaração  for  considerada  como  infração  que a penalidade seja  reduzida de maneira a alertar ao contribuinte por  sua falta c  não  por  inviabilizar  suas  atividades,  comprometendo  seu  orçamento  e  seus  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 83          9 compromissos. Já o Princípio tia Razoabilidade observa aquilo que não se justifica  ou que não pode ser.  6 ­ FALTA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO  Em assim sendo, a  fiscalização da Receita Federal em Rio Grande do Norte  não poderia proceder a lançamento fiscal por controle remoto, ignorando os vários e  termos processuais previstos na  legislação processual que  rege  a  espécie,  e  à qual  está plenamente vinculada — artigo 142, § único do CTN.  Isto, por si só, invalida o lançamento em lide. Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Do quanto ficou aqui exposto, requer [...], o seguinte:  01. Seja declarada a ilegalidade da exigência de entrega da DCTF, bem como,  da multa por a entrega da referida declaração, se denominando o cancelamento da  multa aplicada.  02. Na hipótese deste Conselho entender pela  legalidade da declaração e da  multa, que seja considerada como denúncia espontânea a entrega da DCTF antes de  qualquer  procedimento  fiscal,  consoante  artigo  138  do CTN,  determinando­se  seu  cancelamento.  3.  Seja  declarada  a  necessidade do  pedido  de  esclarecimento  nos  termos  do  artigo 835, §3ºdo RIR/99 e que seja invalidado o lançamento, pelo mesmo motivo.  04. Seja decretada, a nulidade do lançamento fiscal, pelos vícios processuais e  meritórios trazidos à colação.  05.  Na  hipótese  deste  conselho  entender  pela  legalidade  da  multa,  que  a  mesma  seja  reduzida  ao  valor  de  R$500,00,  atendidos  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Nestes termos, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 84          10 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 85          11 força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.                                                               2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 86          12 O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 87          13 tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 88          14 (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.                                                              8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 89          15 Consta na Descrição dos Fatos, fl. 10, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­  fora do prazo lixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondentes a 2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração, ainda que integralmente pago por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00, no caso  de inatividade, e do R$500,00, nos demais casos. A multa cabível foi  reduzida em  50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto  no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  por  atraso  na  entrega  em  05.06.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 06.10.2006.  Ademais, por falta de previsão legal o valor da multa aplicada não pode ser  reduzida  a  R$500,00,  já  que  corresponde  ao  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento).  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  DCTF,  conforme  explicitado  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  no Auto  de  Infração. A  proposição mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.007139/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.914  S1­TE01  Fl. 90          16 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13886.001218/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE ALIMENTANTE. OCORRÊNCIA. Estando comprovada a condição do contribuinte de alimentante através de decisão judicial, é de ser restabelecida a dedução pleiteada. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 104          1 103  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001218/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.922  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDI MARTINS ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE ALIMENTANTE. OCORRÊNCIA.  Estando  comprovada  a  condição  do  contribuinte  de  alimentante  através  de  decisão judicial, é de ser restabelecida a dedução pleiteada.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 12 18 /2 00 9- 51 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 01/06/2009  (fls. 03/05),  contra o contribuinte acima qualificado, relativa ao Exercício 2005, que exige crédito tributário  no valor de R$ 2.220,09, acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 01/06/2009.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 04, o Fisco em  procedimento de verificação das obrigações tributárias pelo contribuinte, glosou o valor de R$  6.469,50,  deduzido  à  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  e  constatou omissão de rendimentos no valor de R$ 730,02 da fonte pagadora PPG Industrial do  Brasil – Tintas e Vernizes – LTDA.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  06/06/2009  e  irresignado  com  o  lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou Impugnação em 18/06/2009 (fl. 01),  instruída com os documentos de fls. 06 e seguintes. Em suma alegou que a dedução da pensão  alimentícia é legal, pois foi descontada mensalmente de seu pagamento PPG Insústria do Brasil  Ltda, conforme provam os holeriths e Informe de Rendimentos apresentados.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Necessário  que  o  contribuinte  comprove,  por  meio  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  sua  condição  de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a  dedução pleiteada.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  17­46.712  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 18/02/2011 (fl. 34).  Sobreveio Recurso Voluntário em 28/02/2011 (fls. 35/37), acompanhado dos  documentos de fls. 38/40. Em síntese, o contribuinte alegou que:  “A legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia  para  fins  de  cálculo  do  imposto  de  renda  –  pessoa  física,  conforme normas do Direito de Família, sem em decorrência de  DECISÃO  JUDICIAL  ou  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE, e somente poderá ser deduzidos da base de  cálculo caso preencham um destes requisitos, conforme prevê o  Inciso  II  do  artigo  4  da  Lei  9.250/1995  e  o  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13886.001218/2009­51  Acórdão n.º 2102­002.922  S2­C1T2  Fl. 105          3 Portanto  necessário  que  o  contribuinte  comprove  por  meio  de  DECISÃO  JUDICIAL  ou  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE sua condição de alimentante, AO QUAL FAZ  NESSE MOMENTO CONFORME  (DOC  01),  ANEXO  A  ESTE  RECURSO.”  Requer que seja  julgado procedente o presente  recurso  e cancelado a multa  aplicada, bem como cancelado o crédito tributário.  É o relatório.  Passo a decidir    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  acerca  da  dedução  de  pensão  judicial, decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte na impugnação limitou­ se a acostar contra­cheques, os quais constam em fls. 06/17, emitidos pela fonte pagadora, que  informam descontos de pensão alimentícia.  Com bem assentou a decisão de primeira  instância,  faz­se necessário que o  contribuinte  comprove por meio de decisão  judicial  ou de acordo homologado  judicialmente  sua condição de alimentante, estando a previsão de dedução da pensão alimentícia, no caput do  art. 78 do RIR/99, in verbis:  “Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II).”  Dá  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso,  vislumbra­se  decisão da 3ª Vara  Judicial de Ourinhos, SP, que prevê o desconto de 25% dos  rendimentos  líquidos  do  executado,  ora  contribuinte,  devendo  a  importância  ser  depositada  em  conta  poupança em nome da genitoras dos menores, Geralda Alves Costa.  Portanto,  estando  comprovada  a  condição  do  contribuinte  de  alimentante  através de decisão judicial, é de ser restabelecida a dedução pleiteada  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5451883 #
Numero do processo: 10120.006956/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 Ementa: SERVIDORES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULACARFNº39- Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 23/04/2014 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  por  meio  da  qual  se  exige  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.185,02,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2007, omissão de rendimentos recebidos  do exterior.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  16,  que  confrontando  os  valores  declarados  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  com  o  valor  informado  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores,  por  Organismos  Internacionais–  DERC  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  46.000,00,  recebidos de Organismo Internacional.  O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL,  que  foi  indeferida,  conforme  Resultado  anexado  à  fl.  05.  A  ciência  do  Resultado  da  SRL  ocorreu em 30/04/2009 (fl. 28). Posteriormente, em 01/06/2009, o lançamento foi impugnado,  em  petição  de  fls.  02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/10,  na  qual  alega,  resumidamente, que os rendimentos auferidos do Organismo Internacional eram não tributáveis  por  força  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  pois  faziam  parte  de  Contrato  de  Consultoria  em  Políticas Públicas com a Unesco, conforme documento em anexo.  A DRJ ao apreciar as razões do recorrente julgou o lançamento procedente.  Insatisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  por  meio do qual, sustenta que a decisão recorrida contraria decisões do STJ. Afirma que prestou  assistência  técnica,  como  técnico  especialista  para  a  UNESCO  –  Fundo  das  Nações  Unidas  para a Educação, através do Projeto 914 BRA 3026.   O recorrente apresentou cópia de Recurso Especial Nº 1.159.39 proferido em  demanda judicial ajuizada por outrem.  Ciência em 17/02/2012. Peça recursal protocolada em 19/03/2012.  É o relatório.  Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.006956/2009­59  Acórdão n.º 2202­002.619  S2­C2T2  Fl. 3          3 Discute­se  se  são  tributáveis  ou  não  os  rendimentos  recebidos  por  técnico  residente no Brasil contratado pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e  Cultura Unesco.  Não  obstante  a  existência  do  de  Recurso  Especial  mencionado  pelo  recorrente, a matéria é objeto da Súmula CARF nº 39 que, de acordo com o disposto no § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF c/c art. 37 do Decreto nº 72.235/1972 (com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009), é de adoção obrigatória pelos membros deste Conselho.  Súmula CARF nº 39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Em  homenagem  ao  entendimento  daqueles  que  consideram  obrigatória  a  reprodução do entendimento manifestado pelo STJ no RESP 1.306.393/DF, por força do art.62  – A do Regimento Interno do CARF, registro que (a) esse precedente trata especificamente de  rendimentos  recebidos do PNUD, o que não  ficou demonstrado  ser o  caso dos  autos;  (b) de  todo  modo,  a  Súmula  representa  o  entendimento  Institucional  acerca  da  matéria  e  sua  revogação exige procedimento próprio previsto no Regimento.  Diante  do  conteúdo  dos  autos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5395935 #
Numero do processo: 10240.000142/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, está prevista para os casos de simples falta de pagamento ou recolhimento de tributo, conforme determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e sempre acompanha o crédito tributário quando este é constituído de ofício, por meio de auto de infração. À Administração Tributária, em seu conjunto, que inclui o CARF, cabe aplicar a lei nos exatos termos de seu conteúdo, mais ainda quando se trata de dimensionamento de penalidade. Inexiste base legal para que se promova a redução da multa pleiteada pela Contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, está prevista para os casos de simples falta de pagamento ou recolhimento de tributo, conforme determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e sempre acompanha o crédito tributário quando este é constituído de ofício, por meio de auto de infração. À Administração Tributária, em seu conjunto, que inclui o CARF, cabe aplicar a lei nos exatos termos de seu conteúdo, mais ainda quando se trata de dimensionamento de penalidade. Inexiste base legal para que se promova a redução da multa pleiteada pela Contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos de infração de fls.  2  a  13,  nos  valores  de R$  174.115,55  e R$  81.378,23,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 01­23.606, às fls. 592 a 595:   Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  03­05 e 08­10, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2001,  com  crédito  total  apurado no  valor  de  R$ 255.493,78, incluindo o principal (IRPJ e CSLL), a multa de  oficio (75%) e os juros de mora, atualizados até 29/12/2006. 0(a)  contribuinte  tomou  ciência  do(s)  lançamento(s)  em  02/02/2007  (fls. 03 e 08).  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração  (fls.  04  e  09),  o  contribuinte  incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais;  Compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL de  períodos anteriores.  Também  integra  o  Auto  de  Infração  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  15­18, de onde se extrai que:  1. No ajuste anual do lucro real, ano­calendário 2001, exercício  2002, o sujeito passivo compensou R$ 348.951,38 (fl. 149);  2. De  acordo  com  o  Sistema  de Acompanhamento  de Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  ­  SAPLI,  o  sujeito  passivo  não  apresentava  saldo  de  prejuízos  fiscais na data da compensação (fl. 29);  3.  0  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR  do  sujeito  passivo  relata  prejuízos,  nos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1998  e 1999,  que  foram utilizados  na  citada compensação  (fls.  97­105);  4.  0  sujeito  passivo  apresentou  declaração  de  inatividade  para  os anos­calendário 1997, 1998 e 1999;  5. Ante a impossibilidade de compensar prejuízos não apurados  na  demonstração  do  lucro  real,  foi  glosada  a  compensação  indevida;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 5          4 6. Em relação à CSLL, a recorrente excluiu da base de cálculo  da CSLL, o valor de R$ 348.951,38, a titulo de outras exclusões  (fl. 159);  7.  0  valor  excluído  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  título  de  outras exclusões, é o mesmo compensado na apuração do lucro  real, a titulo de prejuízo fiscal;  8.  Dada  a  correspondência  dos  valores,  a  Autoridade­Fiscal  lançadora  entendeu  que  a  exclusão  corresponderia  de  fato  à  compensação de Base de Cálculo negativa da CSLL, glosando­a  por conseguinte.  0(a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(Cies)  ao(s)  lançamento(s)  em  27/02/2007  (fls.  181­187),  na(s)  qual(is)  alegou em síntese que:  1. Os exercícios autuados correspondem aos anos de 1996, 1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  portanto,  grande  parte  dos  débitos  atuados se encontram prescritos;  2.  Os  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  de  períodos  bases  encerrados a partir de 1986 podem ser compensados, sem prazo  de decadência, conforme item 39 da IN n° 138/90, e sem o limite  de 30%, conforme art. 2° da IN n° 39/96;  3.  0  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  a  ser  compensado  é  o  apurado no LALUR;  4.  0  fisco  não  encontrou  “lucros”  tributáveis  para  os  anos­ calendário 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, mas “falhas”  no procedimento de entrega das declarações destes períodos;  5. Não efetuou a opção do  lucro real anual, porque apresentou  “prejuízo contábil” passível de compensação a qualquer tempo;  6.  Já  não  pode  retificar  as  declarações  de  inatividade,  porque  perdeu o prazo para isso.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Ementa:  PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA.  Não há de se  falar em prescrição quando não se  tem o crédito  tributário definitivamente constituído.  IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 6          5 O  Imposto  de  Renda,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, tem o prazo decadencial regulamentado na forma  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  desde  que  o  contribuinte  tenha  antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento do  imposto e  ausentes  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  Caso  contrário,  aplica­se a regra geral da decadência estampada no art. 173, I,  do CTN. O lançamento da CSLL, por se tratar de contribuições  regidas  pela  Lei  n°  8.212/91,  possui  prazo  decadencial  de  10  anos.  PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Para que o contribuinte possa se beneficiar da compensação dos  prejuízos  fiscais,  mister  que  tenha  saldo  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  anos  anteriores  e  tenha  efetuado  o  registro  desse  prejuízo no LALUR, na forma do caput do art. 509 do RIR/99. O  prejuízo fiscal resulta do prejuízo ou lucro contábil do período,  ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela  legislação  do  imposto  de  renda.  É  o  lucro  real  positivo  ou  negativo  encontrado  na  apuração  do  lucro  real.  Não  tem  validade o  registro de prejuízos  fiscais no LALUR se  estes não  foram apurados na forma das leis fiscais.  BASE NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO.  A base de cálculo negativa da CSLL, compensável em períodos  posteriores, é aquela que se obtém sob o regime do lucro real.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/04/2008,  a  Contribuinte apresentou em 16/05/2008 o  recurso voluntário de  fls. 215, com os argumentos  descritos abaixo:  1­  A  empresa  foi  autuada  conforme  processo  acima,  em  31/Janeiro de 2007, a pagar  IRPJ e CSSL,  referente ao ano de  2001,  exercício  de  2002,  e  apresentou  defesa,  com  suas  alegações,  todas  consideradas procedentes,  segundo análise da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém­PA, após 16  meses de análise.  2­  Após  os  entendimentos  do  relator  Eduardo  Bruno  da Costa  Vaughan ,Cneio Lucius Pontes de Souza ­ Presidente Substituto e  outros julgadores, as procedências foram todas argumentadas e  sem  nenhuma  objeção  da  parte  da  requerente,  senão  a  solicitação  para  que  seja  feito  uma  análise,  com  intuito  de  reduzir  a  multa  aplicada  bastante  alta  para  a  requerente  que  está  atravessando  momento  financeiro  muito  difícil,  inclusive  com paralisação de suas atividades pois no momento a pecuária  está atravessando uma situação bastante complicada com surtos  de doenças, mercado em baixa, custo alto, etc.  3­ Que, apesar dos fatos acontecidos, apela para o bom senso e  compreensão do conselho, para uma análise sobre o processo, e  chegue  ao  consenso  da  redução  de  valores,  onde  poderemos  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 7          6 encontrar uma  saída e  solução do problema, pois a  requerente  não se retrai em assumir o que de direito, ser devedora..  4­  Diante  do  fato  exposto,  vem  a  requerente  muito  respeitosamente solicitar o acima pedido, após suas alegações, e  na  certeza  de  encontrar  gestos  compreensivos  e  humanos  por  parte  dos  analisadores,  conhecedores  do  momento  econômico  difícil  que  atravessa as  pequenas  e médias  empresas,  no  nosso  Pais.    Este é o Relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo tem por objeto lançamento a título de  IRPJ e CSLL relativamente ao ano­calendário de 2001, em razão de compensação indevida de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores.  A exigência foi mantida na primeira instância administrativa.  Nessa fase de recurso voluntário, a Contribuinte pleiteia apenas a redução da  multa aplicada. Para tanto, argumenta que está atravessando momento financeiro muito difícil,  com  paralisação  de  suas  atividades,  e  que  atividade  pecuária  passa  por  situação  bastante  complicada, com surtos de doenças, mercado em baixa, custo alto, etc.  Cabe esclarecer que a multa aplicada foi a de 75%, que sempre acompanha o  crédito tributário quando este é constituído de ofício, por meio de auto de infração, e que está  prevista  para  os  casos  de  simples  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  conforme  determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A lei também prevê situações que ensejam a redução da multa, as quais estão  agrupadas  nos  artigos  961  a  963  do Decreto  3.000/1999  (atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda), com a devida indicação de sua base legal:   Seção II  Redução da Penalidade   Art.961.  Será  concedida  redução  de  cinqüenta  por  cento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  contribuinte  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, §  3º).  Parágrafo único. As reduções de que tratam este artigo e o art.  962 não se aplicam às multas previstas na alínea “a” dos incisos  I e II do art. 964 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, §3º).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000142/2007­82  Acórdão n.º 1802­002.052  S1­TE02  Fl. 9          8 Art.962.  Se  houver  impugnação  tempestiva,  a  redução  será  de  trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de  trinta dias da  ciência da decisão de primeira  instância  (Lei nº.  8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único).  Art.963. Será concedida redução de quarenta por cento da multa  de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer  o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº  8.383, de 1991, art. 60, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, §3º).  §1º  Havendo  impugnação  tempestiva,  a  redução  será  de  vinte  por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (Lei  nº  8.383,  de  1991, art.60, §1º).  §2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante da multa,  proporcionalmente ao  valor da  receita não  satisfeito (Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, §2º).  §3º A redução prevista neste artigo não se aplica às hipóteses da  alínea “a” dos incisos I e II do art. 964 (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 88, §3º).  No caso, cabe apenas à Administração Tributária, em seu conjunto, que inclui  o  CARF,  aplicar  a  lei  nos  exatos  termos  de  seu  conteúdo,  mais  ainda  quando  se  trata  de  dimensionamento de penalidade.  Com  efeito,  não  há  qualquer  base  legal  para  que  este  órgão  promova  a  redução da multa pleiteada pela Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13637.000963/2008-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009 DCTF. APRESENTAÇÃO ATÉ 31/12/2008. CABIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA. Tendo sido comprovadamente apresentadas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) até 31/12/2008, na forma do art. 30 da Lei nº 11.727, de 2008, cabível a redução a 10% da multa prevista no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 1803-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13637.000963/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.061  S1­TE03  Fl. 55          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13637.000963/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.061  S1­TE03  Fl. 56          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36 e 37 ­ numeração digital ­ ND):  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  de  multa  por  atraso  (sic)  na  entrega de declarações.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação,  requerendo  a  aplicação da redução prevista no art. 30 da Lei 11.727/2008.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36 ­ ND):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA  POR  ATRASO.  REDUÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  A  redução  a  10%  da multa mínima  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  associação sem fins lucrativos, prevista na Lei 11.727/2008, só é aplicável se houver  a entrega da declaração em atraso e esta tiver ocorrido até 31/12/2008.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 12/01/2012 (fls. 40 ­ ND), a  tempo, em  26/01/2012, apresenta a interessada Recurso de fls. 41 e 42 (ND), instruído com os documentos  de  fls.  43  a  52  (ND),  nele  argumentando,  em  síntese,  que  as  declarações  foram  entregues  dentro do prazo, ou seja, até 31/12/2008, conforme estabelecido na Lei nº 11.728, de 2008, e de  acordo com o inciso I do parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, antes de qualquer  procedimento de ofício.  Em mesa para julgamento.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13637.000963/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.061  S1­TE03  Fl. 57          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Dispõe o art. 30 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (grifou­se):  Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o §  3º do art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, quando  aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2º  do  mesmo  artigo,  será  reduzida a 10% (dez por cento).  5.  Por  sua  vez,  estatui  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002  (sublinhou­se):  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ [...];  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  [...].  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13637.000963/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.061  S1­TE03  Fl. 58          5 [...];  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  6.  Como visto acima, é pressuposto legal inarredável para a redução a 10% da  multa  prevista  no  §  3º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002, que  a  declaração  tenha  sido  comprovadamente  apresentada  até  31/12/2008,  seja  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, seja no prazo fixado em intimação.  7.  No presente caso, foi a seguinte a fundamentação da decisão recorrida (fls. 37  – ND – destaques do original):  Na presente situação, a contribuinte foi lançada por não atender  à intimação para apresentação das declarações em atraso, como  se depreende dos autos de infração de fls. 24/27, que tiveram por  motivação a falta da entrega de declaração.  Portanto, não foi observada disposição expressa no artigo 30 da  Lei  11.727/2008  c/c  §  2º  do  artigo  7º  da  Lei  10.426/2002,  ou  seja:  a  declaração  teria  que  ser  entregue,  espontaneamente  ou  dentro de prazo fixado em intimação, até 31/12/2008, para que o  benefício  pudesse  ser  usufruído.  Sendo  a  declaração  entregue  depois  da  data  estabelecida  na  lei  ou,  como  no  presente  caso,  não sendo entregue, torna­se impossível usufruir a redução nela  prevista.  8.  Duas observações, porém, devem ser feitas:  a)  com  relação  ao  primeiro  semestre  de  2008,  houve  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF)  ­  e  não  falta  de  entrega  ­  conforme  notificação  de  lançamento  de  fls.  33,  inexplicavelmente  ignorada  pela  decisão  recorrida;  b)  em seu Recurso Voluntário, comprova a Recorrente ter entregue  em atraso, não só a DCTF relativa ao primeiro semestre de 2008  (fls. 46 – ND), senão também as correspondentes aos primeiro e  segundo semestres dos anos de 2006 e 2007 (fls. 47 a 50 ­ ND).  De  se  observar  que  referida  entrega  se  deu  no  dia  31/10/2008,  pela  manhã,  tendo  sido  os  autos  de  infração  de  fls.  23  a  26  emitidos no dia 31/10/2008, porém, à tarde.  9.  Por conseguinte, tendo sido comprovadamente apresentadas as DCTFs até  31/12/2008, na forma do art. 30 da Lei nº 11.727, de 2008, cabível a redução a 10% da multa  prevista no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, ao contrário do entendimento externado  pela decisão recorrida.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13637.000963/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.061  S1­TE03  Fl. 59          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, cancelando as exigências de fls. 23 a 26 ­  ND (autos de infração) e reconhecendo a redução prevista no art. 30 da Lei nº 11.727, de 2008,  para  as DCTFs  entregues  de  fls.  46  a  50  ­ ND  (notificação  de  fls.  33  ­ ND),  observados  os  DARFs de fls. 51 e 52 ­ ND.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10930.904503/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904503/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.853  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 03 /2 01 2- 51 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904503/2012­51  Acórdão n.º 3803­004.853  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904503/2012­51  Acórdão n.º 3803­004.853  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904503/2012­51  Acórdão n.º 3803­004.853  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13509.000045/2002-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO - A desistência do contencioso administrativo e o pedido de parcelamento, efetuados pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1802-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO - A desistência do contencioso administrativo e o pedido de parcelamento, efetuados pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes ao  ano­calendário de 1998, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  às  fis.  37  a  42,  no  valor  de  R$142.738,59  (cento  e  quarenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e  nove centavos); de Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­ PIS,  às  fls.  43  a 46,  no  valor de R$6.604,16  (seis mil,  seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos); de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às fls. 47  a 50, no valor de R$20.320,60 (vinte mil, trezentos e vinte reais e  sessenta  centavos);  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  às  fls.  51  a  54,  no  valor  de  R$50.796,96  (cinqüenta mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e seis  centavos), acrescidos das cominações legais pertinentes.  2.O  Auto  de  Infração  de  IRPJ  foi  proveniente  de  Omissão  de  Receitas  correspondente  a  depósitos  bancários  não  contabilizados,  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimada,  conforme  descrição dos fatos pormenorizada, em anexo.  3.  O  enquadramento  legal  aponta  infração  aos  artigos  195,  inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041,  de 11 de  janeiro de 1994; artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995;  e  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  4.  Em  virtude  da  omissão  de  receitas  apontada,  ajustou­se  o  resultado  fiscal  do  período­base,  que  passou  de  negativo  (prejuízo fiscal) para positivo (lucro real), efetuando­se, ainda, a  compensação de prejuízos anteriores, nos  limites  impostos pela  legislação de regência.  5. No anexo de continuação do Auto de Infração, às fls. 39 e 40,  o Autuante declara, em síntese, que:  5.1.  os  valores  foram apurados  com base  em  levantamento dos  depósitos creditados em extratos bancários das contas­correntes  da  Autuada,  no  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S/A,  agência  n°  126, conta n° 20237­0, no Banco do Brasil S/A, agência n° 0563­ 0,  conta  n°  5458­5,  e  no  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  agência  n°  1282,  conta  n°  02671­67,  remetidos  pelas  citadas  instituições  financeiras,  conforme  formulário  "Extrato  da  Movimentação  Financeira", no ano de 1998;  5.2. a ação fiscal iniciou­se em 04/04/2001, com o recebimento,  por via postal, do Termo de Início de Fiscalização. Em face do  não­atendimento  da  intimação,  foram  enviados  os  Termos  de  Intimação Fiscal n° 02 e 03, em 02/05/2001, que resultaram na  apresentação dos livros contábeis do ano de 1998 e de parte dos  livros fiscais solicitados;  5.3.  como  os  valores  da  movimentação  bancária,  no  ano  de  1998,  constantes  de  sua  contabilidade  eram  inferiores  aos  valores  apontados  no  Relatório  de  Movimentação  Bancária  ­ CPMF, inclusive com a total ausência de lançamentos contábeis  relativos  às  contas­correntes  nas  instituições  financeiras  mencionadas acima, requisitei  junto a estas,  em 16/08/2001, as  informações  sobre  movimentação  financeira  ­  RMF  da  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13509.000045/2002­85  Acórdão n.º 1802­002.020  S1­TE02  Fl. 3          3 fiscalizada,  no  citado  período.  Tais  informações  me  foram  repassadas entre os meses de setembro e novembro de 2001;  5.4.  após  confrontar  os  extratos  bancários  com  a  escrita  contábil,  intimei  o  contribuinte,  em  29/10/2001,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04,  a  comprovar  a  origem  dos  valores creditados nas respectivas contas­correntes, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  O  contribuinte  respondeu  por  meio  de  um  fax,  enviado  em  23/11/2001,  solicitando a dilação do prazo por mais 15 dias, para apresentar  os documentos, vindo a repetir o pedido, através de outro fax, em  21/12/2001;  5.5.  não  cumpridos  os  prazos  solicitados,  encaminhei­lhe  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05,  em  23/01/2002,  tendo  o  contribuinte informado, verbalmente, que os valores depositados  constituem  receitas  operacionais  de  outra  empresa  e  juntado:  cópia de Contrato de Prestação de Serviços, não registrado em  Cartório,  entre  a  fiscalizada,  na  qualidade  de Contratada,  e  a  empresa  Rodoviário  Ultra  Rápido  Bahia  Ltda,  com  sede  na  cidade de Guarulhos/SP, na qualidade de Contratante,  no qual  consta  a  obrigação  da  Contratada  de  executar  a  cobrança  de  títulos  referentes  a  serviços  prestados  pela  Contratante  a  seus  clientes,  na  Bahia,  remetendo  o  quantum  líquido  através  de  depósito  bancário  na  conta  n°  67704­3,  agência  1231,  do  Bradesco,  e  apropriando­se  de  3%  dos  valores  efetivamente  recebidos, como pagamento pelos serviços prestados; livro fiscal  de Registro de Saídas n° 05, de 1998; cópias, por amostragem de  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Contrato  de Carreteiro (todos da Contratante); e cópia de comprovante de  depósito/transferência  para  conta  bancária  do  Bradesco  constante do contrato, citada acima;  5.6 como se vê, os elementos apresentados pelo contribuinte não  são  suficientes  para  constatar  que  os  valores  depositados  em  suas  contas­correntes  pertencem  a  outra  empresa,  visto  que  todas as operações foram realizadas à margem da contabilidade,  conforme se constata nas cópias dos livros Razão e LALUR. Por  isso,  solicitei  ao  contribuinte  que  se  manifestasse,  por  escrito,  para  efeito  de  esclarecimento  dos  fatos,  uma  vez  que  as  movimentações financeiras foram realizadas em contas correntes  da empresa (BNB, HSBC e Banco do Brasil), que sequer foram  lançadas  na  escrita  contábil.  Assim,  por  entender  que  a  fiscalizada  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  entrados,  efetuo  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  no  IRPJ  e  seus  respectivos reflexos.  6.Às fls. 270 a 293, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao  feito fiscal, alegando, em resumo, que:  . preliminarmente, protesta pela nulidade dos Autos de Infração,  em  face  do  não  fornecimento  de  cópia  de  todos  os  demonstrativos  que  integram  o  procedimento  administrativo  fiscal, conforme se verifica pela falta de ciência do contribuinte,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  ou seu preposto, nos respectivos documentos, o que caracteriza o  descumprimento  do  princípio  do  contraditório,  por  não  assegurar a mais ampla defesa dos fatos imputados, deixando de  cumprir  o  devido  processo  legal,  em  face  do  cerceamento  de  defesa,  que  culmina  com a  nulidade  absoluta  do  procedimento  em litígio;  .  no  mérito,  protestamos  que  as  operações  elencadas  na  peça  vestibular,  ou  seja,  os  depósitos  nas  contas  correntes  da  Requerente,  dizem  respeito  ao  desconto  de  duplicatas  pertencentes  à  empresa  Rodoviário  Ultra  Rápido  Bahia  Ltda,  que por questões operacionais foram descontadas pela Autuada,  mediante cobrança de uma determinada taxa (valor do serviço),  tudo  conforme  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre as partes e anexado à presente impugnação. Por questões  técnicas, nos reservamos ao direito de apresentar oportunamente  a complementação do material probatório, em virtude de atraso  da documentação bancária envolvida nos lançamentos objeto de  apuração pelo Autuante;  .  pelo  exposto,  protestamos  pela  nulidade  da  presente  ação  fiscal,  em  consonância  com  a  arguição  preliminar.  Caso  esta  não  seja  observada,  que  o  Auto  de  Infração  seja  considerado  improcedente,  em  face  dos  argumentos  contidos  nas  razões  de  mérito,  em  especial  que  tais  recursos  foram  relacionados  na  contabilidade da empresa Rodoviário Ultra Rápido Bahia Ltda,  gerando desta feita bitributação sobre um mesmo fato gerador.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Salvador/BA)  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 10.076, de 30 de março de 2006, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1998   Ementa: NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  contas  correntes,  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13509.000045/2002­85  Acórdão n.º 1802­002.020  S1­TE02  Fl. 4          5 Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –PIS  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  confirmada  a  ocorrência dos fatos geradores que lhes deram causa, há que se  manter as exigências fiscais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em 12 de abril de 2006 a Recorrente foi  intimada da decisão proferida pela  DRJ/ Salvador ­ BA.  Em  10  de  maio  de  2006  a  Recorrente,  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  requereu  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pela  DRJ/Salvador  ­  BA,  em  petição dirigida àquela DRJ, sob a alegação de que aderiu ao PAES em 30 de julho de 2003 e,  para  tanto,  requereu  expressamente  a  desistência  de  todos  os  processos  administrativos  existentes,  em petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme  protocolo efetuado em 30 de setembro de 2003 (fls. 352), ou seja, em data anterior à decisão da  DRJ.  Assim,  entendeu  não  haver  razão  para  o  prosseguimento  do  presente  processo  administrativo,  já  que  os  débitos  ora  constituídos  foram  confessados  pela  Recorrente  e  são  objeto de parcelamento  sendo, portanto,  desnecessária a  apresentação de Recurso Voluntário  ao Conselho de Contribuintes.  Em  12  de  junho  de  2006  a  Recorrente  foi  cientificada  da  intimação  n°  32/2006,  emitida pela DRF/Salvador,  sobre o  indeferimento do  seu pedido de desistência do  contencioso administrativo,  formulado através dos autos do processo n° 13509.000192/2003­ 36, em face da inobservância da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1 de 25 de junho de 2003 que  determina que o pedido de desistência deve especificar cada processo contencioso existente vez  que, no caso, a Recorrente  formulou pedido genérico. O  referido processo administrativo  foi  julgado em 18 de maio de 2006 pela DRF/Salvador, conforme se constata às fls. 354/356.  Em decorrência do indeferimento do pedido de desistência dos contenciosos  administrativos  existentes  em  nome  da Recorrente,  foi­lhe  reaberto  o  prazo  de  05  dias  para  apresentar Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes,  sob pena de cobrança  imediata  dos créditos tributários lançados no auto de infração por omissão de receitas.  Nesse sentido, a Recorrente, em 16 de junho de 2006, apresentou seu Recurso  Voluntário aduzindo que:  1)  Requereu  sua  adesão  ao  PAES  em  30/07/2003,  sendo  a  sua  inclusão  posteriormente  deferida  e  estando  ativa  até  a  data  de  04/05/2006,  conforme  documento  acostado às fls. 323;  2)  Protocolizou  petição  requerendo  a  desistência  de  todos  os  seus  contenciosos  administrativos  em  30/09/2003,  conforme  exigido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF n° 05 de 23 de outubro de 2003, fls. 352;  3) Foi surpreendida com a negativa de incluir no PAES os débitos referentes  ao  presente  processo  administrativo  sob  alegação  de  que  tal  inclusão  dependeria  de  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  informações  adicionais  do  débito  a  ser  fornecida  pela  ora Recorrente,  vez  que  só  possui  um  único  contencioso  administrativo.  Alega  que  quando  peticionou  desistindo  de  "todos  os  contenciosos administrativos", para inclusão do débito no PAES, só poderia estar se referindo  ao processo administrativo n° 13509.000045/2002­85, motivo pelo qual descabida a alegação  de  que  era  necessário  especificar  o  débito,  ou  ainda,  a  apresentação  de  novo  documento  referente  ao mesmo débito,  já que desistiu de  "todos os  contenciosos  administrativos" o que  demonstra que não  tem interesse  jurídico em se prolongar na discussão ainda que existissem  outros autos de infração lavrados contra si;  4)  Se  o  fisco  entendeu  que  a  petição  foi  mal  formulada,  que  na  hora  do  protocolo tivesse apontado a redação que fosse mais adequada a sua compreensão.  5) Por fim, requereu a inclusão dos débitos referentes ao presente processo no  PAES e, caso não seja este o entendimento deste E. Conselho, que  lhe seja concedido prazo  para posterior apresentação de suas razões de mérito.  A  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF),  mediante  o  Acórdão  nº  101.96361,  de  17  de  outubro de 2007, deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão da DRJ, e,  determina o retorno dos autos à origem para que seja prolatado novo julgamento em razão da  petição  de  desistência  protocolada pela Recorrente, mantendo­se  o  presente  débito  no PAES  até decisão final.  O acórdão mencionado está assim ementado:  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PARA  ADESÃO  AO  PAES  ­  CONDIÇÃO  DE PROSSEGUIBILIDADE.   O  pedido  de  desistência  de  processo  administrativo  como  requisito  para  o  contribuinte  ingressar  no  PAES  deve  ser  apreciado  antes  de  qualquer  impugnação  pendente  de  julgamento.  A  autoridade  competente  para  julgar  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  que  pretende  aderir  ao  PAES  é  a  DRJ, nos termos do § 1o, do artigo 11 das Portarias Conjuntas  da PGFN/SRF n°s 1 e 2.  Recurso provido.  Em cumprimento ao determinado no acórdão de 2ª  instância, a 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Salvador/BA),  em  novo  julgamento,  considerou  válido  e  eficaz  o  pedido  de  desistência  e  não  conheceu  da  impugnação  anteriormente  apresentada,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  15­29.395,  de  11  de  janeiro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999  DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Configurada a validade e a eficácia do pedido de desistência do  litígio apresentado pelo sujeito passivo, não há que se apreciar a  impugnação  anteriormente  apresentada,  cabendo  o  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13509.000045/2002­85  Acórdão n.º 1802­002.020  S1­TE02  Fl. 5          7 prosseguimento  da  cobrança  do  crédito  tributário  constituído  por meio do lançamento de ofício.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  A pessoa  jurídica  foi  cientificada da mencionada decisão  em 16/03/2012 e,  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  17/04/2012, no qual alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  a  quebra  do  sigilo  fere  frontalmente o  art.  5o,  incisos X  e XII,  tendo  em vista  que  tal  violação  somente  pode  ocorrer mediante  autorização  judicial,  fato  este  que  não  ocorrera  na  hipótese em deslinde. Em razão disso, o processo administrativo ou o ato de lançamento que se  baseie  tão  somente  em  dados  obtidos  mediante  devassa  sobre  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte  é  nulo,  ilegal  e  ilegítimo,  não  servindo  de  apoio  à  constituição  de  crédito  tributário.  ­ que, no decorrer do processo administrativo, foi demonstrado pelo Recorrente que a suposta  omissão de receitas apurada com base nos valores creditados em contas correntes, em verdade,  constituem receitas pertencentes à pessoa  jurídica RODOVIÁRIO ULTRA RÁPIDO BAHIA  LTDA., com sede na cidade de Guarulhos/SP, que firmou Contrato de Prestação de Serviços  com a Recorrente cujo objeto é a cobrança e execução de títulos referente a serviços prestados  por  aquela  empresa  no  estado  da  Bahia,  remetendo  o  quantum  liquido  através  de  depósito  bancário  na  conta  da  Recorrente  que  detinha  o  percentual  de  3%  dos  valores  efetivamente  recebidos como pagamento pelos serviços prestados;  ­ que, tal operação foi cabalmente demonstrada através do livro fiscal de Registro de Saídas n°  05/1998, cópias de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Contrato de Prestação  de Serviços firmado com a empresa RODOVIÁRIO ULTRA RÁPIDO BAHIA LTDA., cópias  dos  comprovantes  de  depósito/transferência  para  a  conta  indicada  no  contrato,  comprovando  assim a ausência da infração  imputada, uma vez não configurado rendimentos apto a ensejar  tributação;  ­  que,  o  fato  da  "omissão  de  receitas"  integrar  o  rol  das  presunções  impostas  pela  Lei  n°  9.430/96, tal circunstâncias não concede ao Fisco o direito de apenas provar que ocorreu o  depósito.  ­ que, nem sempre o volume de depósitos injustificados leva ao rendimento omitido correlato.  Além do mais, a simples movimentação bancária não corporifica o fato gerador do Imposto de  Renda;  ­  que,  ao  contrário  do  alegado  pelo  agente  autuante,  o Recorrente  apresentou  documentação  apta a comprovar a origem dos depósitos, bem como prestou todas as informações solicitadas  pelo  Fisco  Federal.  Isso  porque,  em  todas  as  oportunidades,  desde  o  início  da  Ação  Fiscal,  deixou claro que os depósitos foram oriundos de desconto de duplicatas pertencentes a empresa  RODOVIÁRIO ULTRA RÁPIDO, descontadas pelo Recorrente mediante determinada taxa de  serviço,  de  acordo  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  as  partes.  E,  ad  argumentandum tantum, mesmo que assim não o fossem, DEVE FICAR COMPROVADO O  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ENTRE  O  DEPÓSITO  E  O  FATO  QUE  REPRESENTE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS, não bastando a simples presunção legal de que os depósitos  constituem renda tributável, sendo, repita­se, imprescindível a comprovação da utilização dos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  valores  depositados  como  renda  consumida,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica  de renda e proventos.  Por último, a Recorrente, discorre acerca de sua exclusão do PAES.   Aduz  que,  é  optante  do  referido  parcelamento  e  foi  surpreendida  em  29/10/2009  pela  notificação  da  Receita  Federal,  em  ato  flagrantemente  arbitrário,  a  sua  exclusão do PAES, motivado por suposta inadimplência correspondente a três ou mais parcelas  consecutivas, todavia tal ato viola dispositivos legais e princípios constitucionais.   Afirma  que,  o  direito  que  milita  em  favor  da  Recorrente,  funda­se  precipuamente,  no  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  como  também  aos  princípios  constitucionais  da  publicidade,  fundamentação  e  respeito  ao  direito  de  petição,  este  últimos  assegurados  pelo  artigo  37,  caput,  e  artigo  5o,  XXXIV, todos, violados pela RFB quando da previsão da exclusão da Recorrente sem qualquer  procedimento  cautelar que possa  conceder  ao mesmo o direito de defesa,  a  fim de  evitar  tal  exclusão.  Assim, requer que o presente Recurso seja admitido em seu efeito suspensivo  e,  após  sua  apreciação,  considerado  totalmente  procedente,  de  modo  a  garantir  que  a  Recorrente permaneça no PAES, em razão desta não ter cometido qualquer tipo de violação à  regulação normativa do parcelamento.  A  Recorrente  argumenta  ainda  que  a  multa  lançada  de  ofício  tem  caráter  confiscatório  e  conclui  que  a  aplicação  da  multa  sob  comento,  se  levada  a  efeito,  inevitavelmente configurará um confisco ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual deve  ser declarada nula.  Por  fim  requer  sejam  canceladas  as  exigências  fiscais  na  sua  totalidade,  determinando, por conseguinte o arquivamento do processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Conforme relatado, o presente processo  trata de Autos de  Infração relativos  ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social sobre  o Lucro liquido – CSLL referentes ao ano­calendário de 1998.  Inconformada com os mencionados autos de infração, a empresa apresentou  tempestivamente sua impugnação, que fora julgada pela DRJ de Salvador.  Em 12/04/2006, a requerente foi intimada da decisão proferida pela DRJ, que  julgou procedente o lançamento tributário.  Em 10/05/2006,  a  empresa  solicitou  nulidade  do  julgamento  proferido  pela  DRJ de Salvador sob alegação de que aderiu ao Parcelamento Especial ­ PAES em 30/07/2003  e requereu a desistência de todos os processos administrativos existentes, em petição dirigida  ao Delegado da DRJ em 30/09/2003, data anterior à decisão da DRJ.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13509.000045/2002­85  Acórdão n.º 1802­002.020  S1­TE02  Fl. 6          9 Em 12/06/2006, a recorrente foi cientificada do indeferimento do seu pedido  de desistência do contencioso administrativo julgado pela DRF de Salvador.  Assim,  foi  reaberto  prazo  para  Recurso  Voluntário,  que  foi  julgado  pelo  Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101­96.361 (fls. 358 a 369).  O  Conselho  de  Contribuintes  determinou  o  retorno  do  presente  processo  à  DRJ de Salvador a  fim de ser prolatado novo  julgamento em razão da petição de desistência  protocolizada pela Recorrente e manutenção do presente processo no PAES até a decisão final.  Em cumprimento ao determinado no acórdão de 2ª  instância, a 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Salvador/BA),  em  novo  julgamento,  considerou  válido  e  eficaz  o  pedido  de  desistência  e  não  conheceu  da  impugnação  anteriormente  apresentada,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  15­29.395,  de  11  de  janeiro de 2012.  A pessoa  jurídica  foi  cientificada da mencionada decisão  em 16/03/2012 e,  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  17/04/2012.  Em sede recursal, a Recorrente despreza a decisão da DRJ em relação ao seu  pedido  de desistência  da  impugnação  e,  busca  contestar os  autos  de  infração  bem como  sua  exclusão do PAES.   Ora,  tendo  a  contribuinte  apresentado  desistência  ao  litígio  na  primeira  instância  administrativa,  tem­se  que  houve  renúncia  expressa  da  pessoa  jurídica  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  a  sua  contestação,  portanto,  descabe  a  discussão  dos  autos  de  infração em sede de recurso voluntário e, por conseqüência cabe o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício.   O § 3º do artigo 78 do Regimento Interno desse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações  posteriores),  deixa  claro  que,  no  caso  de  desistência  e  pedido  de  parcelamento,  resta  configurada a  renúncia ao direito  sobre o qual  se  funda o recurso  interposto pelo  sujeito  passivo, vejamos:  ...  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (Grifei)  Indubitavelmente,  a  empresa  protocolizou  petição  requerendo  a  desistência  de todos os seus contenciosos administrativos em 30/09/2003, para aderir ao PAES, conforme  exigido pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 05 de 23 de outubro de 2003, fls. 352.  Como bem decidiu a DRJ, ao analisar o pedido de desistência da Recorrente:  “Configurada  a  validade  e  a  eficácia  do  pedido  de  desistência  do  litígio  apresentado  pelo  sujeito passivo, não há que se apreciar a impugnação anteriormente apresentada, cabendo o  prosseguimento  da  cobrança  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  lançamento  de  ofício.”  Assim,  a  desistência  do  contencioso  administrativo  e  o  pedido  de  parcelamento,  efetuados  pelo  contribuinte,  quando  ainda  não  existia  trânsito  em  julgado  no  referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda  o recurso interposto pelo sujeito passivo.  Destarte,  não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário,  diante  do  pedido  de  desistência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Quanto à exclusão do PAES, por suposta inadimplência do sujeito passivo, é  matéria  que  refoge  à  competência  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  portanto,  sua discussão  restringe­se  ao  âmbito  da Delegacia da Receita Federal  que  detém  a  competência  para  verificar  se  a  interessada  cometeu  violação  à  regulação  normativa  do  parcelamento e assim deliberar sobre a permanência ou não, da empresa, no parcelamento em  comento, razão pela qual também não se conhece desse assunto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.722078/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a determinado período de apuração, deve-se ater o procedimento homologatório ao que foi validamente pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 459          1 458  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722078/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.031  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO.  Tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente  a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório ao que foi validamente pleiteado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 78 /2 00 9- 03 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 460          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 461          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 365 a 370 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 253 a 255)  ao Despacho Decisório nº 588, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  em  4  de  junho  de  2009  (fls.  246  a  250),  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  06263.28144.150605.1.3.02­6920  e  informou  a  homologação,  por  expressa  disposição  legal,  da  DCOMP  nº  07495.01778.030903.1.3.02­9070, nos termos que abaixo transcrevo:  01. Trata­se de processo digital, formalizado em 08/05/2009, para tratamento  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  exercício 2003, ano­calendário 2002.  02. A tabela abaixo relaciona os débitos informados pelo contribuinte nessas  DCOMP:  [...].  03. [...].  04. [...].  05.  O  contribuinte  apresentou,  em  suas  declarações,  os  seguintes  valores  para o saldo negativo de IRPJ no período em análise:  • [...];  • Na DCOMP 06263.28144.150605.1.3.02­6920: R$ 65.420,19;  • Na DIPJ (fls. 17 a 72): R$ 0,00.  06.  Em  05/03/2009,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  demonstrativo  detalhado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  justificando  essas  divergências  quanto  aos  valores  declarados  e  retificando  as  declarações,  caso  necessário  (vide  Intimação  SEORT  nº  0128/2009,  às  fls.  214  a  217).  07. Foram apresentados os documentos de fls. 73 a 213 e 218 a 242.  Fundamentos  08. [...].  09.  Cabe  esclarecer  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção do crédito  tributário prevista no artigo 156,  II,  da Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 462          4 10.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  74,  caput,  estabeleceu  condições  essenciais  para  que  fosse  possível  a  efetivação  da  compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  [...].  11. [...]. Para a outra,  transmitida em 15/06/2005, a existência de crédito é  condição necessária para a compensação. Com base nos créditos é que é efetuado o  ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.  12. O suposto crédito informado pelo contribuinte em suas DCOMP refere­se  a  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  2002.  Mesmo  intimado  a  sanar  as  divergências  discriminadas  no  parágrafo  05  acima,  bem  como  a  apresentar  demonstrativo detalhado do saldo negativo de IRPJ no período (item 6 da Intimação  SEORT nº 0128/2009), o interessado limitou­se a fazer referências a planilhas com  supostos  pagamentos  efetuados  à  Empresa,  sem  retificar  suas  declarações,  demonstrar  o  saldo  negativo  ou  sequer  informar  qual  o  saldo  que  julga  ser  o  verdadeiro.  13.  A  juntada  de  documentos  que  demonstrem  a  efetividade  e  liquidez  do  crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi  apurado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. E esta deixou  de fazê­lo, pois nem mesmo o saldo negativo do período foi demonstrado.Destaque­ se que cabe ao contribuinte o ônus da prova, nos termos do art. 333 do Código de  Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  [...].  14.  Importante  trazer  aqui  o  prescrito  nos  artigos  39  e  40  da  Lei  nº  9.784/1999,  reguladora  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  aplicável  subsidiariamente  a  processos  administrativos  específicos, a teor do disposto no art. 69 do referido diploma legal:  [...].  15.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  deixou  de  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito  em  análise,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações declaradas na DCOMP nº 06263.28144.150605.1.3.02­6920. [...].  Decisão  16. Diante do relatório e da fundamentação apresentada e de tudo mais que  consta  do  presente  processo,  e  no  uso  de  competência  atribuída  pela  Portaria  DRF/SDR nº 26, de 22 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, DECIDO:  •  Não  homologar  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  06263.28144.150605.1.3.02­6920.  • [...].  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  apresenta  os  argumentos a seguir:  I – DOS FATOS  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 463          5 –  o Despacho Decisório  não  fez  justiça  à manifestante,  por  não  conceder  a  compensação  do  crédito  tributário,  em  função de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos governamentais;  – anexou­se, no intuito de instruir a análise dos direitos creditórios, a planilha  sob o título de “Comprovantes de Pagamento e Retenções na Fonte”, expedida pelo  Departamento Nacional  de  Infraestrutura  e Transportes  – DNIT,  planilha  esta que  prova  todas  as  retenções  sobre  recebimentos  de  2  de  janeiro  de  2003  até  31  de  dezembro  de  2005,  e  ainda  planilha  “Conta  Corrente”,  que  ilustra  os  direitos  creditórios  (retenções  na  fonte,  Darf  pagos  a  maior)  e  os  débitos  decorrentes  de  compensações  (Dcomp  e/ou  PerDcomp)  ocorridos  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2004 a 31 de dezembro de 2005 (anexo 2);  –  a origem do  saldo  remanescente do  “Conta Corrente” de  compensação de  “Dcomp e PerDcomp”, é anexado ao processo em epígrafe, cujo crédito foi de fato  reconhecido  pela  DRF  nos  autos  dos  processos  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  que,  em  nenhum  momento,  foi  exigida  DIPJ  retificadora,  e  simplesmente foram aceitos os valores registrados na contabilidade, na conta “IRPJ  pago  a  maior”  e/ou  “CSLL  pago  a  maior”,  recomendamos  que  seja  analisado  o  Acórdão DRJ/SDR nº 08010 de 1º de setembro de 2005 (anexo 3);  – como já arguido na resposta à intimação SEORT/SDR nº 0137/2009, jamais  o poder  tributante chegará a uma conclusão aprazível,  se continuar delimitando os  créditos só do período ano­calendário, sem observar os saldos direitos creditórios de  processos já julgados, citados no tópico anterior, e se pautar somente nos créditos do  ano­calendário  extraídos  da  ficha  14A  da DIPJ AC.  2004,  EX.  2005,  e  desprezar  lançados de IRPJ paga a maior, registrados na contabilidade;  – comprovação dos valores informados nos Demonstrativos “Comprovante de  Retenções  de  Imposto  de  Renda”  e  “Relação  de  Cedentes  Pagos  –  Terrabrás”,  emitidos  pelo DNER  (extinto)  e DNIT  citados  anteriormente,  ou  seja,  juntados  os  Comprovantes de Retenção na Fonte, tendo como fonte tomadora, o Ministério dos  Transportes  –  Grupo  Executivo  –  Portaria  MT  nº  971/03  –  Decreto  nº  4803/03  DNER (extinto c/ ofício nº 105/2005/PR/Grupo Executivo de 22/02/2004, Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás (anexo 2);  –  esclarecimentos  da  vinculação  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  (Dcomp),  citadas  no  item  04  do Despacho Decisório  nº  588/SDR,  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade  não  contempla,  em  função de que  a declaração  (AC 2002) não  refletir  a  realidade do  saldo  credor de  períodos anteriores contabilizados na conta  sob o  título “IRPJ pago a maior”, cuja  movimentação  da  referida  conta  pode  ser  na  planilha  “conta  corrente  de  compensação”  (anexo  3),  a  qual  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos nº 10580.007114/0042 e 10580.007115/0013 (anexo 3);  –  esclarecimento  quanto  às  informações  prestadas  nas  Dcomps  nº  07495.01778.030903.1.3.02.9070 e 06263.28144.150605.1.3.02.6920 e comprova e  identifica  que  as  Dcomp  estão  relacionadas  com  o  processo  eletrônico  10580.722780/2009­69  (fl.  244),  item  03  do  Despacho  Decisório  nº  588,  para  o  período  de  apuração  do  ano­calendário  2002,  os  créditos  serão  julgados  em  conformidade com o descrito no tópico anterior;  II – DA DEFESA  –  a  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido  desde  o  AC  2004,  sujeitando­se ao recolhimento do IRPJ trimestralmente em conformidade com o art.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 464          6 1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  alterações  posteriores.  O  inciso  II  do  aludido  dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago  indevidamente  ou  a maior  durante  os  anos­calendário  com  o  imposto  devido  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  concedendo­lhe  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do montante  pago  a maior,  através de processo específico;  –  das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionada a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto, quanto às questões de que não  foram localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas Dirf ou outra obrigação  acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade;  – sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  dos valores retidos para a União e deixa de informar alguns desses valores em Dirf,  é de se questionar qual a responsabilidade da fonte pagadora nestas situações;  –  em  uma  empresa  com múltiplas  e  complexas  relações,  querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  confessados  pelo  órgão  retentor,  como  no  caso  do  Departamento  Nacional  de  InfraEstrutura  de  Transportes  –  DNIT,  documento  já  acostado  nos  vastos  processos  nº  10580.007114/0042  e  10580.007115/0013,  e  a  Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/000104 (AC. 2003 e 2004), agora o  fazemos novamente (anexo 2), apenas para que se veja a que ponto se chega a má  vontade do poder tributante;  – se estes Senhores Julgadores de primeira instância tivessem um mínimo de  conhecimento  das  regras  contábeis,  teriam  refletido  um  pouco mais  sobre  as  suas  decisões;  –  o  período­base  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  o  espaço  de  tempo  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das  pessoas  jurídicas  e  calculado  o  respectivo imposto;  – o ano­calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano (Art. 220 RIR/99);  – a forma estimada é uma opção, não uma obrigação. O Contribuinte recolhia  seus impostos na trimestralidade (art. 1º da Lei nº 9.430/96);  – existe falha no trabalho fiscal, que se baseou em valores inconsistentes e em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial. Por  esta  razão, não  resta outra alternativa,  senão  a  realização  de  diligência  para  confirmar  a  correta  apuração  dos  valores  compensados e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário;  –  em  face  dos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  resta  irrefutavelmente  consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores recolhidos com  imposto de renda a recolher, em vista da prescrição usualmente alegada pelo Fisco  não  lograr  alcançar  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  todos  os  argumentos  expendidos;  III – DO SOBRESTAMENTO  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 465          7 –  pede­se  que  o  processo  seja  julgado,  tendo  como  lastro  o  tratamento,  os  relatórios  e  os  pareceres  conclusivos  nº  007/2004  e  nº  006/2005  –  SEORT,  que  nortearam os processos de nº 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13, por serem  de íntima relação de causa e efeito, estão acostados no anexo 3;  IV – DO PEDIDO  Pede­se:  O  reconhecimento  de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  quinquenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme  preceituam os art. 168, 165,  I,  e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende opor ao exercício de seu direito;  Pelo exposto, e os precedentes transcritos, requer que a presente manifestação  de inconformidade seja acolhida, por ser esta uma medida de justiça.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 364 ­ ND):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Em  face  das  alegações,  documentos  e  livro  fiscal  apresentados  pelo  sujeito  passivo, assim como das informações extraídas dos sistemas internos da RFB, há de  se reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, e homologar parcialmente  as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 10/01/2013 (fls. 377 ­ ND), a tempo, em  08/02/2013, por via postal (fls. 379 – ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 380 a 384 ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  385  a  453  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 466          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Os processos mencionados, de nºs 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­ 13,  dizem  respeito  a  créditos  pleiteados  relativos  aos  anos­calendários  de  1993  a  1999,  conforme segue (fls. 418 e 421 ­ ND):    [...].    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 467          9 5.  Já as planilhas anexadas ao Recurso se  referem a um conta­corrente que se  estende dos anos de 1995 a 2011, abrangendo créditos não só de IRPJ e IRRF, mas de CSLL e  até de Cofins (pagamento em duplicidade) (fls. 407 a 415 ­ ND).  6.  Sucede,  porém,  que  se  está  diante  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente  ao ano­calendário de 2002 (fls. 11 ­ ND):    7.  A origem do apontado saldo negativo de IRPJ é a seguinte (fls. 12­ND):    8.  A  decisão  recorrida,  referentemente  a  retenções  de  órgãos  públicos  (DNER/DNIT), admitiu, em tese, a quantia de R$ 75.134,95 (fls. 374 – ND), valor até mesmo  maior  do  que  o  que  fora  indicado  pela  própria  Recorrente  em  seu  Per/DComp  e  em  seu  demonstrativo de fls. 97 – ND:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 468          10   9.  Porém, em face de insuficiências dos créditos de IRRF, pela sua utilização na  liquidação de estimativas dos meses de julho a dezembro de 2002, foi­lhe reconhecido o direito  creditório parcial de R$ 35.318,66.  10.  Importante  consignar  que  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e/ou  o  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  contribuem  para  a  apuração  de  eventual  saldo  negativo de  IRPJ, ou de CSLL, mas com ele não se confunde. Somente o  saldo negativo de  imposto de renda, ou de CSLL, a pagar, calculado ao final do período de apuração, é que se  mostra passível de  restituição  e/ou  compensação posterior,  nos  termos da  legislação vigente,  desde  que  sua  base  de  cálculo  englobe  as  receitas  correspondentes  ao  imposto  ou  à  CSLL  retidos na fonte deduzidas do imposto e/ou CSLL devidos.  11.  Há  que  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  “delimitação  dos  créditos  só  do  período  ano­calendário”  (fls.  382  –  ND)  foi  feita  pela  própria  Recorrente,  quando  da  apresentação de seu Per/DComp, e não pelo poder tributante, como alegado.  12.  Assim, não cabe qualquer irresignação quanto a esse ponto.  13.  É  que,  tratando­se  de  Per/DComp  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório  ao  que  foi  validamente pleiteado.  14.  Observa­se, por outro lado, que a planilha “conta corrente de compensação”  não  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nºs  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  como  afirmado  pela  Recorrente, mas  sim  os  documentos  expedidos,  à  época, pela fonte retentora (fls. 431 – ND):    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722078/2009­03  Acórdão n.º 1803­002.031  S1­TE03  Fl. 469          11 15.  Além  disso,  naqueles  processos  solicitou­se  a  compensação  de  saldos  acumulados  de  IRPJ  e  CSLL  de  diversos  períodos,  ao  contrário  do  que  aqui  ocorreu  (ano­ calendário de 2002).   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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