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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656059 #
Numero do processo: 10510.002181/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONCEDIDA - NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO VENCIMENTO - MULTA E JUROS. Retficação admitida por fundar-se no comando do § 1, art. 147 da Lei nr. 5.172/66. Incabível temporalmente, vencimento da nova notificação de lançamento ser o mesmo da primitiva. Cabível a adição de juros compensatórios do período em que o contribuinte não desencaixou o valor do ITR/95, nas condições da declaração retificadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 Da 23 /. / 1999 C SUL“.À-UV-e-C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA <NAPtgi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002181/96-09 Acórdão : 203-04.600 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 103.453 Recorrente : JOSÉ ALVES NETO Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR — RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONCEDIDA — NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO VENCIMENTO - MULTA E JUROS. Retificação admitida por fundar-se no comando do § 1°, art. 147 da Lei n° 5.172/66. Incabível temporalmente, vencimento da nova notificação de lançamento ser o mesmo da primitiva. Cabível a adição de juros compensatórios do período em que o contribuinte não desencaixou o valor do ITR/95, nas condições da declaração retificadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ALVES NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Otacílio . Ca ax e Preside te n 1...- Fran • • . ' . - • e'orte . que Silva Relator Participaram, ainda, do presente lgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro W. sile ki, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Ta. a . Ecvs/mas-fclb )1.1!""-- 1 s_., c., . - , : MINISTÉRIO DA FAZENDA st\ii€-Z1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10510.002181/96-09 Acórdão : 203-04.600 Recurso : 103.453 Recorrente : JOSÉ ALVES NETO RELATÓRIO Às fls.17/18, Decisão n° 541 julgando a Notificação de Lançamento (fls. 02) parcialmente procedente, referente ao ITR195 e Contribuições totalizando R$ 5.149,28, para o 1 imóvel denominado Fazenda Araticum, com 1.067,0 ha, localizado no Município Itapicuru - BA. Diz o Julgador Monocrático que, ao analisar a Notificação, constatou que o percentual de utilização foi calculado com base na DITR/94, entregue em 20.09.94 e, assim 1 sendo, o cadastro fiscal para o lançamento de 1995 foi formado com dados dela originados. O contribuinte atualizou seus dados cadastrais através de nova DITR para exercício de 1994 entregue em 29.08.95. A Lei n° 5.172/66, continua dizendo aquela Autoridade, em seu artigo 147, parágrafo 1°, permite fazer retificação da declaração antes de notificado o lançamento, como precisamente ocorre no presente caso, assim, é de conceder a retificação solicitada e efetuado o lançamento com base na DITR/94, entregue por último. Inconformado com a parcialidade da procedência do julgamento, o recorrente intenta Recurso Voluntário às fls. 22/23, onde explicita ter-se dirigido à Receita Federal para efetuar o pagamento, na conformidade da retificação determinada pela Decisão singular, deixou de fazê-lo uma vez que somente seria possível sua concretização adicionada de juros, correção e multa, em face do vencimento da nova Notificação ser 30.09.96. Diz que tal procedimento e injusto porque não incorreu em mora. Continua afirmando que se a Receita Federal reconheceu o equívoco e 1 autorizou a retificação do lançamento, não há porque não determinar que o seu vencimento 1 seja pelo menos trinta dias após o seu recebimento. , Às fls. 26/27 Contra-Razões de Recurso onde o Ilustre Procurador diz que o mesmo não merece prosperar por ausência de interesse, uma vez que a Decisão re e • • a não acarretou nenhum dano ou prejuízo que deva ser removido. Diz apenas ter ha •t o erro material por parte da Delegacia da Receita Federal, dado que a Decisão recorrida dete , nou o recolhimento do tributo devido dentro do prazo de trinta dias contados da data de sua=mia, fato que alterou a data de vencimento da Notificação original que era 30.09.96 -, a • , , o Itk prejuízo ao Contribuinte não foi acarretado pela Decisão e sim pela atuação de funcio , ári e e o setor de arrecadação, devendo por esse órgão ser resolvida, não existindo motivo a. . )111n 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002181/96-09 Acórdão : 203-04.611 interposição de Recurso, assi sendo, requer seja-lhe negado seguimento por falta de interesse em recorrer. É o relatóri. )11"-- . 3 .) ,.-;„4yA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002181/96-09 Acórdão : 203-04.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A toda evidência, constato ter havido no procedimento de implementação do contido na Decisão Singular, erro com relação ao vencimento do novo lançamento. Pelo simples fato de que se a Decisão foi prolatada em 10.04.97, ele somente poderia ocorrer após essa data, nunca em 30.09.96. Entretanto, mesmo isto reconhecendo, o contribuinte que deveria ter recolhido o ITR/95 em abril de 1996, não o tendo feito por equívoco em sua DITR/94, que foi novamente oferecida após retificações, fica devedor do juros do período da data do vencimento original em 1996 até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em multa em razão da suspensão da exigibilidade patrocinada pela retificação da declaração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, para que o ITR/95, incidente sobre o imóvel do Recorrente, seja recolhido no contexto da Decisão de fls. 17/18, acrescido do juros compensatórios, contados a partir do vencimento normal do ITR/95 até a data do recolhimento. Sala das Sessõ , em 03 de j k de 199: FRANCIS • 144.4,vidt r 13 ' • : 11171."' AL: QUERQUE SILVA 4

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4657647 #
Numero do processo: 10580.005599/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ASSIS MOREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDEZ;:tvu,icx CÉSAR BENEDITO SANTA RITA P ANGA RELATOR - FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005599/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.891 Recurso n°. : 131.512 Recorrente : JOSÉ ASSIS MOREIRA RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 27 de agosto de 2001, foi protocolizado pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01), incidente sobre as verbas recebidas da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, a título de Programa de Saída Voluntária, cuja adesão ocorreu em 30/09/91. PARECER DA DRF Apreciando o pedido de restituição do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA., emitiu parecer através do Parecer SEORT-PF n°1.158/2001, em 30/10/2001 (fls. 16/17), no qual julgou improcedente a solicitação, sob alegação de prescrição do direito de pleitear a restituição, com fundamento no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99. IMPUGNAÇÃO O Recorrente, inconformado com a decisão supra, interpôs impugnação (fls. 21 a 25) em 14/11/01, onde requer que seja dado provimento ao presente recurso, julgando totalmente procedente a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte, recolhido indevidamente. ACÓRDÃO DA DRJ À vista do Pedido do Recorrente da Revisão da decisão da DRF, A 3a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., através do Acórdão DRJ/SDR n° 01.461, de 17 de maio de 2002 (fls. 2 k* . .u. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.005599/2001-37 Acórdão n°. :102-45.891 29 a 33), indeferiu a solicitação, alegando que já havia sido extinto o prazo de o contribuinte pleitear a restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19 de junho de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 34 a 38), no qual requer que seja dado provimento ao presente recurso, julgando procedente a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte, recolhido indevidamente em Programa de Demissão Voluntária. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: =;•-n 1 , n .;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005599/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.891 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata da inconformidade do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1992 (Ano-Calendário 1991), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n° 5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 s c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005599/2001-37 Acórdão n°. :102-45.891 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 03 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005599/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.891 do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 r L . MINISTÉRIO DA FAZENDA ----4 - ,y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,.• P' , . -t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005599/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.891 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisórr ia de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 27 de agosto de 2001, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do Recorrente à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. 4ç j '''' ,OL) CÉSAR BENEDITO SANTA T V A 'TANGA 1 , 7 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000051/93-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA – DECORRÊNCIA. É devida a contribuição do Finsocial fixada pelo art. 28 da Lei nº 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 187.436 RS. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06392
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10675.002960/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002960/2003-86 Recurso n° : 130.384 Acórdão n° : 302-37.175 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : PRODUTOS VITÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. 111/ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I hti .... ., JUDI i' e e AMARAL MARCONDES A 94. . NDO Presiden i Dgel L4.-4._.-W-IELE STROHME1kGOMES Relatora • . Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme •Processo n° Acórdão n° : 302- RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 04, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos 1 0, 2°, 3° e 40 trimestres de 1999. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/03, argumentando, a desobrigação na entrega da DCTF, pois a empresa estando inativa não há o que declarar, a não ser a DIPJ. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Juiz de Fora, estampada no ACÓRDÃO DRJ/JFA N° 6.419 de 04 de março de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos, alegando que o pagamento de indenização trabalhista no 3° trimestre já conduz a empresa à atividade. Regularmente cientificada, em 07/04/2004, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 07/05/2004, ratificando o apresentado na impugnação e aduzindo, ainda, em prol de sua defesa que houve o encerramento de um processo trabalhista que estava em andamento, o qual na conclusão houve a retenção de IRRF sobre o valor devido ao reclamante, e a impugnante entende que tal fato não coloca a empresa em atividade novamente. Ao final de seu Recurso, solicita o acolhimento do presente Recurso. É o relatório. an • £.11 2 e a Processo n° • Acórdão n° : 302- VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. O artigo 3° da Instrução Normativa 255 de II de dezembro de 2002 1110 elucida quanto a apresentação da DCTF no caso de inatividade: "Art. 30 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (...) III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (.-.) § I° Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: • (...) III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (...) § 3° A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano- calendário subseqüente." Da leitura do dispositivo supra citado, verifica-se que a interessada tem obrigação de apresentar DCTF a partir do 3° trimestre, pois o pagamento de 3 . • Processo n° Acórdão n° : 302- indenização trabalhista conduz, como apresentado no Acórdão de primeira instância, a empresa a atividade. Referente ao 1° e 2° trimestres do ano-calendário elucido que as próprias declarações (DCTF) entregues não são prova suficiente para a comprovação da inatividade da empresa, portanto a multa pela entrega fora do prazo é cabível. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 a seguir transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 CO CAÍ. JULR- DASA,E STROHMEI—i GOMES - Relatora 4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001292/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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ementa_s : ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:51:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:51:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:51:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:51:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:51:17Z; created: 2009-08-10T13:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T13:51:17Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:51:17Z | Conteúdo => - • 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001292/00-71 Recurso n° : 127.501 Acórdão n° : 302-37.321 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : CIA. QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idóneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por • estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho 41, de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 71 /UcwjC' JUDITH DO 16J.JIARAL MARCONDES AR ANDO Presidente ~a‘ esre EL IZAB ETH EMÍLIO DE MORAES C IEREGATTO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. , Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls. 39/40, que retrata a situação fática e o envolvimento jurídico que medeia a ação fiscal em comento, verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 04/12/2000, o Auto de Infração, às fls. 02/06, e anexos, às fls. 07/15, que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Emendada", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob o registro n°. 3.655.706-4, com área total de 5.685,4 ha, localizado no Município de Uberaba, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), nos valores de 856,4 ha e 1.137,0 ha, respectivamente, em face da não-apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA, reconhecendo-as como tais, e/ou do protocolo do requerimento àquele órgão, no prazo de seis meses, contados da data da entrega do DIAC/DIAT do exercício de 1997, solicitando aquele ato. Em face da glosa efetuada, o autuante recalculou o imposto, tributando aquelas áreas e considerando-as como utilizáveis e não-exploradas economicamente, apurando ITR no valor de R$ 163.739,52 contra R$ 7.475,34 apurados inicialmente pela contribuinte. A diferença de R$ 156.264,18 foi então lançada de ofício, acrescida das cominaçães legais, juros de mora, calculados até 30/11/2000, no valor de R$ 99.368,39, e multa de oficio no valor de R$ 117.198,13, totalizando um montante de R$ 372.830,70. • A descrição dos fatos e o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 05 e 06 dos autos. A ação fiscal iniciou-se em 03/07/2000, com a intimação às fls. 07, feita à contribuinte para, relativamente ao DIAC/DIAT do ITRI1997, apresentar certidão expedida pelo IBAMA e/ou por órgãos ligados à preservação ambiental, bem como a matrícula do imóvel rural com averbação da reserva legal, comprovando a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas naqueles documentos. Como a intimação não foi atendida, o auditor-fiscal autuante glosou as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), recalculou o imposto, deduziu o valor apurado no DIAT/1997, e a diferença acrescida das cominaçães legais, foi então exigida por lançamento de oficio suplementar. 2 ' Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 Cientificada do lançamento e inconformada com os valores exigidos, a contribuinte interpôs a impugnação às fls. 17/20, requerendo a improcedência do auto de infração e, na eventualidade de não ser este o entendimento, requer o princípio da compensação, considerando como certas as áreas averbadas pela Satipel Industrial S/A, atual proprietária do imóvel rural, com o devido recákulo das diferenças a serem apuradas, alegando, em síntese: 1— Preliminares O imóvel foi vendido em 21 de janeiro de 2000 para a Companhia Ligna de Investimentos e posteriormente cedido à Satipel Industrial S/A para integralização de capital:. II — Mérito Em atendimento à intimação expedida pela DRF em Uberaba, • apresentou certificação do IBAMA, planta do imóvel rural com a designação das áreas relativas à reserva legal e de preservação permanente. Mesmo tratando-se de imóvel que por sua natureza de exploração e destinação exclusiva à reflorestamento de pinus e eucaliptos, sujeito à permanente fiscalização do Instituto Estadual de Florestas — IEF, procedeu a averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (doc. anexo). Em contato com a atual proprietária, verificou que esta redefiniu a área destinada à reserva legal para 1.728,19 ha. Assim, dois são os fatos a serem considerados: a) embora não 1 tenha sido devidamente averbadas à época da declaração e pagamento do ITR, o mapa e documentos anexos demonstram nitidamente a descrição, a localização e as dimensões das áreas delimitadas como reserva legal, inclusive com a assinatura do engenheiro técnico responsável: b) com a transmissão da posse do imóvel rural ao • novo proprietário, respeitada a legislação pertinente, é deste a decisão de manter ou não o montante anteriormente destinado à reserva legal. A falta de averbação da reserva legal na época da declaração não altera a questão (ática, uma vez que os documentos apresentados demonstram a idoneidade e veracidade dos dados reportados a essa DRF, devendo, portanto, ser revista a apuração da diferença do crédito tributário ora exigido. Finalmente, requereu o instituto da compensação sob o argumento de que, se por um lado a averbação da reserva legal (doc. anexo) inexistente à época apresenta atualmente área inferior à declarada, as provas documentais comprovam a existência e a observância da manutenção em estado natural da reserva legal, devendo-se, portanto, atribuir-se, no mínimo, a área atualmente averbada como sendo de "preservação permanente e/ou utilização limitada". 3 1 • . Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, pelo Acórdão DRJ/BS n° 4.350, de 26/12/2002, julgou o lançamento procedente, conforme ementa que se transcreve, verbis (fls. 37): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício : 1997. Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e/ou de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dessas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, • contado da data da entrega da DITR/1997. GLOSA DE ÁREAS Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. COMPENSAÇÃO A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários depende de comprovação da certeza e liquidez daqueles. RLanevçamlannenetnotePrnoocetidfiecnatde"a. • da Decisão em 21/01/2003 (AR fls. 45 verso), a empresa SATIPEL INDUSTRIAL S/A, incorporadora da autuada, Cia. Química Industrial de Laminados, ingressou com Recurso Voluntário em 20/02/2003, tempestivamente, às fls. 51 e segs. Apresentou arrolamento de bem para garantir a instância, conforme estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com suas mais recentes alterações. Argumenta inicialmente sobre a imprestabilidade da IN 67/97, para regular o ato que ensejou a autuação, procurando demonstrar que a lei ordinária é hierarquicamente superior à citada IN. Por fim, reitera os argumentos desenvolvidos na Impugnação, pleiteando o cancelamento total do lançamento que se discute. É o relatório. 4 Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 VOTO VENCIDO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, estando reunidos os demais requisitos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade, razão pela qual Dele conheço. Deixo de me posicionar a respeito da aplicabilidade ou não da Instrução Normativa n° 67, da SRF, como argumentado pela Recorrente, posto que a apreciação de matéria relativa à legalidade ou constitucionalidade de norma inserida no ordenamento jurídico é de competência exclusiva do Judiciário, mais precisamente do E. Supremo Tribunal Federal. • Quanto ao mérito, entendo assistir razão à Recorrente no presente caso, posto que não logrou o Fisco comprovar a inexistência das áreas isentas de tributação do ITR, glosadas pela repartição de origem, conforme declaradas em documento competente. Vale lembrar que o tributo que a cobrança que aqui se discute refere-se ao exercício de 1997, quando de posse e propriedade da empresa Cia. Química Industrial de Laminados, que promoveu a realização da competente declaração, indicando as áreas isentas de tributação, na forma da legislação de regência. Conforme exposto na Descrição dos Fatos, às fls. 04, em 10/07/2000, a empresa foi intimada sobre a glosa das referidas áreas declaradas isentas. Porém, o imóvel já era de propriedade da ora Recorrente — Satipel Industrial S/A, conforme exposto na petição de fls. 17 e segs. • A documentação apresentada pela então Recorrente não discrepa a respeito da existência das áreas declaradas pela antiga Contribuinte, a empresa Cia. Química Industrial de Laminados. Além disso, a Recorrente argumentou que promoveu a averbação de uma área, inferior à declarada anteriormente pela antiga proprietária, quando da ocorrência do fato gerador do tributo ora exigido, comportando-se, efetivamente, pelo menos o reconhecimento da referida área, como preservação permanente e utilização limitada, sendo esta a forma de compensação requerida na Impugnação, fato que não foi perfeitamente entendido e analisado pelo órgão julgador a giro. Por derradeiro, repriso aqui a argumentação que desenvolvi no Voto (Vencedor) proferido quando do julgamento, por esta Câmara, do Recurso Voluntário n° 126082, em sessão do dia 10/11/2005, integrante do Acórdão 302-37131, que 5 Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 entendo aplicável ao presente caso, resguardadas as peculiaridades inerentes a cada um dos processo, como segue: "Permito-me, data máxima vênia, discordar do I. Conselheiro Relator, na parte de seu R. Voto que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal, que deveriam, consoante seu r. entendimento, no primeiro caso, constar com o Ato Declaratório Ambiental (ADA), fornecido pelo IBAMA, atestando a existência da área e, no segundo caso, estar tal área averbada à margem da matricula do imóvel, no Cartório competente, quando da ocorrência do respectivo fato gerador, para que pudessem gozar da isenção prevista na legislação vigente. Conforme já assentado em inúmeros outros julgados sobre a mesma matéria, tanto nas outras C. Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto na jurisprudência já firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a falta de tais providências não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do 1TR para as suas áreas declaradas como sendo de preservação permanente / utilização limitada e de reserva legal. Não existe qualquer determinação expressa em lei nesse sentido. Com efeito, tratando-se de tributo do exercício de 1997, é certo que as normas legais então vigentes apenas determinam que tais áreas sejam, efetivamente, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Todavia, não estabelecem, em momento algum, que essa providência seja uma condição indispensável para o reconhecimento da isenção discutida. De fato, a comprovação da existência de áreas de reserva legal se faz por outros meios. A própria Lei determina um percentual Omínimo que deve ser preservado, do imóvel, com tal finalidade. Não é a simples averbação supra citada que configura a existência ou não da área de reserva legal, se está ou não preservada. Feita a declaração pelo Contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário. Neste caso, é fora dúvida alguma que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da preservação da área de reserva legal, deve ser do Fisco. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 16, § 2", da Lei n" 7.803, de 1989, que fixa em 20% (vinte por cento) a área do imóvel que deve ser considerada como sendo de reserva legal. Veja-se, ainda, o disposto no art. 10, § 7", da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n" 2.166, tornando claro que 6 Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 basta a declaração do contribuinte sobre a existência das áreas isentas de tributação, não sendo exigível que faça qualquer prova quando de sua declaração. No que concerne à área de preservação permanente, valho-me também aqui, por pertinentes, das considerações trazidas pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso n° 125.038, não sendo demais repetir a transcrição, como segue: "O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o MAMA tivesse denegado • o pedido de emissão do ADA, por verificar "in loco" a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certifkação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo. É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, das áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem, contudo, atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público • não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade preciptra não é arrecadar, e sim preservar. Assim, caca vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do 1TR. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio- ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Transmudem-se as sábias palavras acima transcritas para o binómio "área de reserva legal x averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel". Verificar-se-á, com toda a certeza, que o efeito é o mesmo. 7 Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 Não é o simples fato de existir a averbação defendida pela 1 Relatora, em consonância com a Decisão de primeiro grau, que pode garantir a existência da preservação da área de reserva legal e, conseqüentemente, a sua isenção tributária quanto ao ITR. E, por bem aqui repetir, não existe na legislação de regência a condição de que para usufruir do beneficio da isenção a área de reserva legal deva estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro competente. Não existe tal condicionante. ,4 determinação de que ocorra tal averbação pode ter, efetivamente, outros objetivos. Mas nunca condição legal para que os contribuintes, declarantes de tais áreas de reserva legal, venham a usufruir do beneficio isencional. A propósito, ZENALDO LOIBMÁN, Insigne Conselheiro representante da Fazenda Nacional, integrante da C. Terceira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, muito bem expressou o perfeito e correto 1111 entendimento sobre a matéria, então abrangendo as áreas de "preservação permanente" e de "reserva legal" - ambas objeto do presente litígio -, quando do julgamento do Recurso n°127540, em sessão realizada no dia 11/11/2004 às 09:30horas, resultando no Acórdão n° 303-31.705, o que se depreende da brilhante Ementa ora transcrita: (extraída do site, na Interrzet, do 3° C.C., no dia 08/01/2006), verbis: "Ementa: ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de exigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão- somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o • requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento da isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a 8 I( Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A Decisão acima transcrita foi adotada à unanimidade de votos, sendo de semelhante teor também os Acórdãos tes 303-31657 e 303-31738, todos do mesmo Relator. Importante reafirmar que os Senhores Ilustres Julgadores integrantes das outras duas Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, assim como da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, maciçamente ou seja, em sua quase totalidade, já decidiram, reiteradamente, em conformidade com o entendimento aqui externado, como se demonstrará pelas transcrições seguintes, além daquela já acima indicada: a) Terceira Câmara: Relator: Cons. Nilton Luiz Bártoli Recurso: 124984 • Acórdão: 303-30641, de 21/03/2003 "ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, sç 7° da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n" 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." Relator: Cons. João Holanda Costa Recurso: 126735 Acórdão: 303-31.543, de 11/08/2004. "ITIUI 997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente • e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectá rios legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7°, da Lei n°9.393/94 modificado pela Medida Provisória n°2.166. Recurso voluntário provido." b) Primeira Câmara Relatora: Cons. Atalina Rodrigues Alves Recurso : 128810 Acórdão: 301-31926, de 17/06/2005 "EMENTA: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idónea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de 9 Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do 1TR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode serfeito por meio de outras provas documentais idóneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto." Relator: ()tocaio Dantas Cartaxo. Recursos: 126053 e 128514 Acórdãos: 301-31665 e 301-31668, de 24/02/2005 "1TR11997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8' do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente a responsabilidade futura de terceiros adquirentes do imóvel, a qualquer título mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão • ambiental competente. A exigência da averbação como pré condição para o gozo de isenção do 1TR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multas previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" c) Câmara Superior de Recursos Fiscais Relator: Nilton Luiz Bártoli Recurso: 303-124008 Acórdão: CSRF/03-04.433, de 17/05/2005 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10, sç 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida • Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." Obs: Recurso especial da Fazenda Nacional negado, à unanimidade de votos. Por todo o acima exposto, meu voto, no presente caso, é no sentido de PROVER, integralmente, o Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 22 de iro de 2006 -=-ffisarart W PAULO ROBERT* CO ANTUNES - Relator to Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada A empresa-contribuinte foi intimada pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba/MG, com ciência em 18/07/2000, a comprovar a existência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1997. O prazo dado para o cumprimento da exigência foi de 20 (vinte) dias. Para tanto, a Fiscalização solicitou a apresentação de Certidão do IBAMA ou de órgãos ligados à Preservação Ambiental (Preservação Permanente), bem como a Matrícula do Imóvel com a averbação da Reserva Legal. • Não tendo atendido à intimação, foi lavrado, em 04/12/2000, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 372.830,70, correspondente a: (a) diferença do imposto apurada; (b) juros de mora; e (c) multa de oficio (75%). A exigência em questão decorreu da glosa total tanto da área de Preservação Permanente, quanto da área de Reserva Legal. Regularmente cientificada do feito fiscal em 07/12/2000 (AR à fl. 16), a empresa- contribuinte, com guarda de prazo e por procurador regularmente constituído, apresentou a impugnação de fls. 17/20. A exigência fiscal foi mantida pela primeira instância administrativa de julgamento, nos termos do Acórdão de fls. 37 a 43, cuja ciência, pela interessada, se deu em 21/01/2003 (AR à fl. 45-v). Tempestivamente, a empresa-contribuinte recorreu a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que: • 1) O crédito tributário foi constituído em face da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), pela Interessada. 2) Em sua impugnação, a recorrente demonstrou que cumpriu as exigências feitas na intimação inicial da DRF em Uberaba, apresentando a Declaração emitida pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF e, ainda, comprovando que realizou a devida averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Uberaba/MG. 3) Argumentou, ainda, que a falta de averbação da reserva legal na época da declaração não altera a questão fática, uma vez que os documentos apresentados demonstram a idoneidade e a veracidade dos dados informados à Receita Federal. it Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 4) Todavia, o I. Julgador entendeu por bem julgar o lançamento procedente, fundamentando-se em que a Recorrente foi intimada a apresentar o ADA e não o fez no prazo legal, não tendo obedecido ao disposto na IN SRF n°67, de 01/09/97. 5) Contudo, uma isenção criada por meio de lei ordinária somente poderá ser alterada ou revogada por intermédio de lei ordinária, nunca por atos do Executivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 6) Este, também, é o entendimento da jurisprudência e da doutrina dominantes. 7) Requer, finalizando, o acolhimento e seu recurso, cancelando-se o Auto de Infração a decisão recorrida. •De plano, comungo com a posição do 1. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes a respeito da aplicabilidade ou não da IN SRF n° 67/97 na hipótese dos autos, uma vez que a instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido constitucionalmente. No mérito, contudo, divirjo do D. Relator. Na hipótese dos autos, trata-se de exigência fiscal relativa ao ITR/97, cuja declaração original foi entregue pela empresa-contribuinte em 23/12/97 (fl. 10). Naquela Declaração, a Interessada informou, como área de Preservação Permanente, 856, 40 hectares, como área de Reserva Legal/Utilização Limitada, 1.137,0 hectares, e, como área tributável, 3.692,0 hectares, sendo 2,0 hectares ocupados com benfeitorias. Informou, ainda, um Grau de Utilização da Terra — GUT — de 100%, utilizando, para cálculo do imposto, a aliquota de 0,45%. Foi, assim, calculado, como imposto devido, R$ 7.475,34. Com a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização Limitada, pelo Fisco, o imposto apurado foi da ordem de R$ 163.739,52. Instruindo sua impugnação ao auto de Infração lavrado, a empresa- contribuinte apresentou cópia da Matrícula n° 14.881, do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Água Emendada", com área total de 5.685,40 hectares, localizada no município de Uberaba (fls. 25 a 31). Em 18/09/1990, foi procedida a Av.3-14.881, referente a termo de compromisso de execução florestal datado de 11/09/1990, firmado por um 12 . • . • Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321 representante da Forrniplae Agro-Florestal Ltda. (empresa que obteve parte da propriedade rural em questão, em 08/03/1982, a título de comodato, da Companhia Química Industrial de Laminados) junto ao IBAMA, envolvendo urna área de 529,0 hectares da propriedade da comodatária (fl. 27-v). Em 06/05/1991, esta averbação foi cancelada (fl. 27-v). (destaquei) Ainda na citada Matrícula, após vários registros e averbações posteriores à data acima indicada (efetuados entre 14/05/91 e 07/07/94), consta o R.14-14.881, de 21/01/2000, segundo o qual a Empresa Química Industrial de Laminados Ltda., firma resultante da transformação da sociedade anônima Companhia Química Industrial de Laminados Ltda., vendeu à Companhia Ligna de Investimentos, o imóvel objeto da referida matrícula. Em seqüência, consta o R.15-881, de 18/02/2000, informando que, naquela data, a Satipel Industrial Ltda. obteve da Companhia Ligna de Investimentos, em virtude de concorrência de bens para integralização de capital, o imóvel objeto daquela matrícula, não constando a venda, doação, permuta, hipoteca, promessa de venda ou gravação com quaisquer ônus reais, do imóvel em questão, por aquela empresa, até a data indicada. Quanto à averbação de área de Reserva Legal/Utilização Limitada, nada mais consta, na Matricula apresentada. A empresa-contribuinte também instruiu sua impugnação com a Declaração de fl. 32, da Prefeitura de Uberaba, datada de 26/10/2000, informando, "para fins de formalização do Processo de registro junto ao IEF — Instituto Estadual de Florestas, que o tipo de atividade desenvolvida e o local de instalação do empreendimento FORMIPLAC AGRO-FLORESTAL LTDA., (4, localizada na rodovia BR-050. Km 382 (Fazenda Agua Emendada), (..), estão de acordo com as Leis e Regulamentos desse Município." (destaquei). OOutros documentos apresentados junto à impugnação foram: (a) o Projeto Florestal de fl. 33, da Cia Química Industrial de Laminados — Fonniplac, datado de maio de 1998, indicando área de reflorestamento, área de preservação permanente e área de reserva legal. Trata-se, basicamente, de um "projeto" assinado por Engenheiro Florestal, sem nenhum carimbo de protocolo; (b) o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta de fl. 34, datado de 28/08/2000, firmado entre a SATIPEL e o Instituto Estadual de Florestas — IEF, referente a uma área de 1.728,19 hectares, que "passa a ficar gravada como de utilização limitada". Neste Termo existe a ressalva que "compromete-se o atual proprietário a efetuar a averbação do presente Termo e da Planta ou 0v quis, delimitando a área preservada na Cartório de Registro de Imóveis do 2" Oficio de Uberaba." Ou seja, compulsando-se os autos verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador do ITR/97, mais especificamente, em 1°/01/1997, não existia qualquer comprovação das áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização Limitada. 13 Processo n° : 10650.001292/00-71 • Acórdão n° : 302-37.321 Quanto às áreas declaradas como de Preservação Permanente, ao contrário do que afirma a Recorrente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental —, ADA - não foi objeto nem da Intimação feita pela DRF em Uberaba (solicitou-se, sim, Certidão do IBAMA ou de órgão ligado à Preservação Ambiental), nem tampouco citada como fundamento da lavratura do Auto de Infração, na "Descrição dos Fatos" constante do mesmo. Estas áreas, por outro lado, poderiam, sim, ter sido comprovadas pela empresa-contribuinte. Senão, vejamos. Nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), as áreas de preservação permanente podem ser: a) apenas pelo efeito daquela Lei, aquelas situadas: (a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será (...); (b) ao redor das lagoas, lagos ou • reservatórios d'água naturais ou artificiais; (c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; (d) no topo dos morros, montes, montanhas e serras; (e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; (f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; (g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e (h) em altitude superior a 1.800 mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres (art. 2"). b) Quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (a) a atenuar a erosão das terras; (b) a fixar as dunas; (c) a formar faixas de proteção ao longo de ferrovias e rodovias; (d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; (e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; (f) a • asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; (g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; (h) a assegurar condições de bem-estar público (art. 3°). A Lei n°4.771/1965 foi alterada pela Lei n°7.803, de 18/07/1989. Contudo, em relação aos artigos 2° e 3°, sintetizados acima, tal alteração não apresenta, em relação ao litígio sub judice, grande relevância. Houve, apenas, um melhor detalhamento sobre as referidas áreas. Importante, porém, observar que o contribuinte, no que tange às citadas áreas de preservação permanente, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente, poderia ter aportado aos autos "memorial descritivo do imóvel", fotos aerofotogramétricas pertinentes, ou mesmo laudo técnico emitido nos termos da Lei n° 8.847/94, adequado aos requisitos estabelecidos pela ABNT no que se refere aos tyz,dei 14 Processo n° : 10650.001292/00-71 Acórdão n° : 302-37.321• imóveis rurais. Estas informações e documentos, contudo, não foram providenciados, assim como não foi aportado aos autos qualquer declaração do Poder Público, sobre sua existência, conforme dispõe o Código Florestal. No que se refere à glosa das áreas de reserva legal, também chamadas de áreas de utilização limitada, estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989 acrescentou dois parágrafos ao art. 16 do Código Florestal. No caso, interessa-nos o parágrafo 2°, que estabelece, in verbis: o "Art. 16 § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos daquela lei, que têm eficácia contida. Esta mesma exigência foi mantida, implicitamente, pela Lei n° 9.393/96. ODestarte, independentemente das argumentações levantadas pelo Recorrente em relação a não necessidade de averbação da reserva legal, esta averbação decorre de lei e, portanto, deve ser cumprida. Ademais, para que este dispositivo legal reste exeqüível, é evidente que os 20% de que se trata devem estar perfeitamente localizados, pois a alteração de sua destinação é expressamente vedada, nos casos de transmissão, a qualquer título. E apenas por amor ao debate destaco que, em sua impugnação, a própria empresa-contribuinte informou que a empresa Satipel Industrial Ltda., proprietária do imóvel quando da apresentação daquela defesa, "a fim de otimizar a utilização da área para exploração florestal e com estrita observância ao permissivo legal, redefiniu a área destinada à Reserva Legal para 1.728,19 hectares" e que "com a transmissão da posse do imóvel ao novo proprietário, respeitada a legislação pertinente, é deste a decisão de manter ou não o montante anteriormente destinado à Reserva Legal." IS Processo n° : 10650.001292/00-71 • Acórdão n° : 302-37.321 Sintetizando, não cabe ao Fisco comprovar a inexistência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, conforme entende o I. Relator deste processo. Ao contrário, o ônus da prova com referência às declarações prestadas é daquele que as prestou. E, embora quando da Intimação da DRF em Uberaba, a propriedade do imóvel já não pertencesse à ora Recorrente, foi esta que apresentou a DITR/97 sendo, portanto, responsável pelas informações nela constantes. O art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da • administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior". (grifei) O art. 14 da mesma Lei, por sua vez, complementa, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. (grifei) Assim, não homologado o lançamento e, com base em procedimento • de fiscalização, no qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar as comprovações e os documentos que poderiam vir a sustentar suas informações, não os apresentando, pertinente o lançamento de oficio efetuado. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do CTN. Por este motivo, não podem simplesmente deixar de aplicar uma norma, como quer a Recorrente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal/utilização limitada serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas ~6, 16 Processo n° : 10650.001292/00-71 • Acórdão n° : 302-37.321 precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, o que não restou comprovado na hipótese destes autos. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Em outras palavras, no caso em tela, não foram cumpridas as determinações legais pertinentes à comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização Limitada, referentes à "Fazenda Água Emendada", para fins de isenção do ITR197. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 • ~atra ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001102/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. DESRESPEITADAS AS NORMAS PROCESSUAIS. Considera-se como intempestivo o recurso que não atendas às normas processuais atinentes aos prazos recursais. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.343
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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RECURSO INTEMPESTIVO. DESRESPEITADAS AS NORMAS PROCESSUAIS. Considera-se como intempestivo o recurso que não atendas às normas processuais atinentes aos prazos recursais. O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. n *-4 r AtNELISE D DT P IETO - Preside te ki0 HEROLDES BAH ' NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz B. • li. diP 1 : Processo n° 10665.001102/2004-14 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.343— Fls. 80 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 01/06 e 13), consubstanciado na exigência do recolhimento do ITR/2000, no montante de R$ 25,612,73, acrescida de multa de oficio em 75% e juros legais calculados até 30/07/2004, referente ao imóvel rural "Fazenda Tigre e Cascavel" (NIRF 3.558,441-6), com área de 868,1 ha, localizado no município de Córrego Danta — MG. O contribuinte foi intimado da ação fiscal em 28/06/2004 (fls. 09), para comprovar a quantidade de animais existentes na área de pastagem, haja vista a divergência da área de pastagem calculada com base nos animais declarados. 1111 Em atenção à solicitação do Ministério da Fazenda, encaminhou o contribuinte correspondência informando a impossibilidade de comprovação da quantidade de animais, em razão do extravio dos documentos destinados a tal fim. Na seqüência, em procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, lavrou a autoridade fiscal o competente auto de infração, do qual foi integralmente glosada as áreas declaradas como sendo utilizadas como pastagens de 556,0 ha. Regularmente intimado dos lançamentos em 01/09/2004 (AR fls. 43), o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/17), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo do relatório do acórdão recorrido, em síntese: Apresenta os fatos do presente auto de infração e esclarece sobre as áreas glosadas; Da aquisição do imóvel rural, a declaração era feita da forma a • constar as pastagens, realidade que foi alterada não sendo mais utilizada a área como pastagens conforme retificação posterior; Em primeiro lugar cabe ressaltar que a partir do ano de 2000, o terreno não mais foi utilizado como pastagem, sendo recolhido o valor do ITR, ou melhor, a diferença do valor do ITR, referente aos anos de 2000, 2001 e 2002, no mês de agosto do corrente ano; A empresa no intuito de ver regularizada sua situação hora alguma se fez omitir qualquer informação vez que, inclusive retificou declarações nos anos posteriores na finalidade de estar em dia com as obrigações com o fisco; Cabe ressaltar que a boa-fé da empresa está demonstrada de forma explícita, a verdade está evidente, pois que foi enviado ofício a Receita Federal, esclarecendo não possuir comprovação dos animais nas pastagens declaradas; Vê-se assim que o fisco age conforme as informações que lhe fora ii_. enviadas, cabendo assim esclarecer que a intenção do contribuinte é se 1011""4 2 Processo n° 10665.001102/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.343 Fls. 81 ver totalmente dentro da legislação, se fazendo necessária a adequação do valor da multa a ser cobrada, que uma vez não comprovada a área de pastagem que o Imposto seja de acordo com as declarações posteriores, se admita o pagamento da diferença, o complemento do ITR, conforme o valor real do imóvel de R$ 120,000,00, de acordo com a escritura em anexo; As presunções, mesmo as legais, pressupõem-se três elementos: fato conhecido ou um fato desconhecido, e o nexo de causalidade que nos leva necessariamente ao fato desconhecido, que sem duvida há de se provar; Revela notar que o presente caso trata-se de uma mera adequação no imposto a ser cobrado, que deve sem sombra de dúvida ser levada em consideração a boa-fé da empresa que foi levada a erro continuado a declarar as pastagens, quando a aquisição da fazenda Tigre ou Cascavel, no município de Córrego Danta — MG, quando na verdade o que ocorreu, foi que na transação da compra do referido imóvel, o gado que estava no local continuou de forma temporária, locação de pastagem até a retirada pelo antigo dono dos referidos animais. Dessa forma, o que se deve fazer nada mais é que uma adequação no valor do imóvel e a conseqüente multa proporcional a essa diferença. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Foi o contribuinte intimado do Despacho DRJ/BSA n° 087/2005, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação com demonstração do valor declarado a título de VTN, em razão da necessidade de apresentação de prova documental hábil a comprovar o Valor da Terra Nua — V'FN do imóvel, e no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide. Em atenção ao referido despacho o Interessado formulou e anexou aos autos o Laudo Técnico solicitado (fls. 92/107). Na decisão de primeira instância, a DRJ de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do credito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO/V'TN — ERRO DE FATO. Não cabe ser revisto de oficio lançamento quando não for devidamente comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/2000; principalmente quando se observa que o VTN/ha declarado está compatível com o VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, apurado no universo das DITR referentes aos imóveis rurais localizados naquele mesmo municíp o. Lançamento Procedente' Acórdão DR.T/BSA 18.818, de 18 de outubro de 2006 (fls. 46/50). 3 Processo n° 10665.001102/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.343 Fls. 82 Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Brasília (DF), interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 58/62). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: 1. Ao julgar o Recurso administrativo, considerou o Auditor que não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação, seja por órgão estadual e/ou federal, seja por profissional competente para tanto, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2000, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VIN declarado, não há de se declarar à nulidade do auto lavrado, considerando para tal artigo 10 da Portaria Ministerial TEM n°. 148/96; 2. No caso específico do Autuado, a investigação fiscal além de deixar de cumprir corretamente os preceitos da legalidade, agindo com presunção, cerceando o direito à ampla defesa e aplicando incorretamente a penalidade para exigir o pagamento de multa, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal; 3. Para aplicação do valor da penalidade, não foram observados os requisitos exigidos pela Lei Federal 9.605/98, ou seja, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: 1— a gravidade do fato; II — os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação, etc., ressaltando-se mais uma vez, que a irregularidade apontada não ocorreu; 4. No presente feito, o contribuinte apresentou documento comprobatório que o valor real do imóvel é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), apresentando neste ato Laudo de Avaliação atualizado do imóvel, a fim de comprovar o valor real do imóvel na data da compra pela empresa contribuinte. Por derradeiro, pugna pela reforma do Acórdão recorrido, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento fiscal, adequando-se o mesmo à realidade. • Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. 4 : • Processo n° 10665.001102/2004-14 CCO3/CO3 . : Acórdão n.° 303-35.343 Fls. 83 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator In casu, a Contribuinte-Recorrente tomou pessoal ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), no dia 09/01/2007, conforme 1consta do AR anexo aos autos às fls. 52. Contudo, a Interessada somente apresentou o recurso em 14/02/2007, conforme consta do carimbo de protocolo às fls. 57. Outrossim, em despacho de fls. 77, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG informou a intempestividade do recurso da defesa, propondo a remessa do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. 110 Porquanto, havendo ocorrido a ciência em 09/01/2007, o termo a quo para Iinterposição de competente recurso passa a fluir do primeiro dia útil subseqüente, portanto, em 10/01/2007, findando-se em 08/02/2007. Neste sentido, estabelecem os arts. 5°, parágrafo único, 33 e 42 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". (Grifo). • 1 "Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem aue este tenha sido interposto," (Grifo). Assim, considerando o prazo legal de trinta dias para interposição de recurso pela defesa, contados da ciência da decisão recorrida em 09/01/2007, infere-se que o termo ad quem para interposição do presente recurso voluntário ocorreu em 08/02/2007, a partir da qual a decisão de primeira instância tornou-se definitiva. Diante do exposto, por não estarem satis t, poros requisitos viabilizadores de0admi :ilidade deste recurso, não merece ser ele co eci At , por intempestivo. 1 Sala da Sessões, • O de liaio de 2108 11W do •, $ t N HEROLDES B • • R - O - Relator 5

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4659574 #
Numero do processo: 10630.001507/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não justificáveis. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10723
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO —SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91 "1 • 5 DE OLIVEIRA;a LUIZ FERNANDO OLI I DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 ces _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001507196-89 Acórdão n° : 106-10.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. xf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001507/96-89 Acórdão n° : 106-10.723 Recurso n°. : 15.888 Recorrente : MANOEL DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO Para MANOEL DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), já qualificado nos autos, foi lavrado em 04/12/96 o Auto de Infração de fis. 01/09, que lhe exige o recolhimento crédito tributário no valor ali consignado e que decorre:de ação fiscal levada a efeito no contribuinte, quando foram constatadas omissões de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1994/1995, conforme Descrição dos Fatos, a fls. 03/04. Após a análise de toda documentação apresentada, sob intimação, pela inventariante (doc. fls. 10) e pelo Cartório Ofício da Comarca de Araçuaí —MG, em virtude dos Ofícios de tis. 44 e 47, foi lavrado o Auto de Infração em tela, cujas irregularidades, detalhadas no Relatório Fiscal, a fls. 56, consistem, em resumo, da aquisição de automóvel e imóveis, nos períodos ali mencionados, sem que o contribuinte comprovasse :deter rendimentos suficientes para tanto. A inventariante, por meio de seus procuradores (procuração de fis. 61) apresenta, a fls. 58/60, impugnação ao lançamento, em que não concorda com parte da exigência formalizada pelo precitado Auto de Infração. Entre outras alegações, afirma que as aquisições de imóveis efetuadas em janeiro e fevereiro de 95, não têm nas escrituras os seus valores reais, já que os respectivos imóveis foram adquiridos por importâncias bem menores do que aquelas constantes de tais documentos. Solicita refazimento dos cálculos e parcelamento do crédito tributário devido. 3 21( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001507/96-89 Acórdão n° : 106-10.723 O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora aplicando a IN SRF n° 46/97, reduziu o montante devido, conforme se vê a fls. 67 de sua decisão, que leio em sessão. Diz que a produção de provas cabe a quem alega e o impugnante não traz aos autos elementos comprobatórios de tais divergências. A decisão está assim ementada: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não justificáveis. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. Recorre o autuado a este Conselho, renovando os argumentos expendidos na defesa. Ressalte-se que, conforme informação de fls.77, o Recorrente, ao invés de efetuar o depósito de 30% do valor do crédito exigido, em garantia de instância, efetuou o recolhimento desse valor. É o Relatório. 4 32( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001507/96-89 Acórdão n° : 106-10.723 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A circunstância de o Recorrente haver recolhido, ao invés de depositar, o percentual do crédito tributário exigível para garantia de instância, não tem o condão de inviabilizar o exame de seu apelo, pois o objetivo da lei — colocar à disposição parte do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau — foi alcançado. No mérito, o Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Aliás, a leitura do relatório já evidencia seu caráter nitidamente protelatório. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 18 de março de 1999 LUIZ FERNANDO O V IR7DE ORAES CÇf Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4660738 #
Numero do processo: 10660.000052/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:12:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:12:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:12:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:12:50Z; created: 2009-08-07T01:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:12:50Z | Conteúdo => 1 • I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.000052/00-21 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 RECURSO N° : 126.511 • RECORRENTE : BRAZ LEME AUTO POSTO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente ‘;'," PAULO RO :0 i 'p v• CUCCO ANTUNES Relator 'ti S ET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 RECORRENTE : BRAZ LEME AUTO POSTO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 06/01/2000- fls. 01. • 2. MOTIVO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - ALÍQUOTAS MAJORADAS - INCONS1TTUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. PERÍODO: JAN/90 A MAR/92 3. DECISÃO DA DRF-SÃO PAULO - DESPACHO DECISÓRIO. (FLS. 51/52) SP - A EMPRESA NÃO INSTRUIU SEU PEDIDO COM PROVA SUFICIENTE DE QUE SUPORTOU O ENCARGO TRIBUTÁRIO A QUE ALUDE, NEM AO MENOS COMPROVANDO QUE ADQUIRIU PRODUTOS (COMBUSTÍVEIS) SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL. - MESMO QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO, O PEDIDO ESTÁ PREJUDICADO PELA DECADÊNCIA, FACE O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS C ONTADO DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (ART. 168, I, Cin. - ATO DECLARATÓRIO SRF 096/99, COM BASE NO PARECER PGFN/CAT/N° 1538 DE 1999. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO SEM COMPROVAÇÃO. • OBS: RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENTREGUES À ECT, FLS. 54, 17/05/2001 5. RECURSO À DRJ 06.06.2001 - FLS. 56/60 - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - O ART. 156, I, DO CTN, NÃO PODE SER ANALISADO ISOLADAMENTE, POR ESTAR DIRETAMENTE VINCULADO AO INCISO VII DO MESMO ARTIGO. - EM SE TRATANDO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO., O PRAZO DE 05 ANOS PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Só SE INICIA APÓS O DECURSO DE 05 ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO, NO CASO TÁCITA. - PELA INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS CONTIDAS NO CTN, O PRAZO PARA A INTERESSADA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR, EXPIRA-SE 10 (DEZ) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 2 /// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 7. DECISÃO DRJ —SÃO PAULO-SP. ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 493, DE 06.03.2002 (FLS. 69174) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 03/04/2002 — FLS. 74 (CORPO DA DECISÃO) 10. RECURSO VOLUNTÁRIO 03/051.2002 — (FLS. 90) - TEMPESTIVO 11. ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA IMPUGNAÇÃO À DRJ. - DECADÊNCIA EM 10 ANOS, A PARTIR DO FATO GERADOR, PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 119, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 120, último destes autos. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou • mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 1111 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSDCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 111 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, 44f • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sf 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1H — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e • Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos 6 iff • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do • novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de • decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C775), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar • definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77n0. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a 1110 impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da sa Câmara do 1° C.C, em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). 8 fiff • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): • "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que focem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso • concreto (art 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCL4L acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. I°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, 01) singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, sf 6°, da CF." 110 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • - RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da • Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus • pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, / 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional— o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada • em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida MP n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: • "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. 14 (7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . * RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como • deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data maxima venha do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? • É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo STF. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.511 ACÓRDÃO N° : 302-36.176 Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, 111 estampado no documento de fls. 01, deu-se em 06/01/2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 , 111111~,#), 110 PAULO ROBERTO' O ANTUNES - Relator 16 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000888/00-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO A SÓCIO OU TERCEIRO - OPERAÇÃO NÃO REALIZADA - A legislação tributária determina o mesmo tratamento para o pagamento a beneficiário não identificado e ao pagamento a sócios ou terceiros sem que se comprove a posterior operação, para a qual o dinheiro se destinava. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12762
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A4 SEXTA CÂMARA P rocesso n°. : 10640.000888/00-36 Recurso n°. : 129.453 Matéria: : IRF — Ano(s): 1996 Recorrente : RC PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 9 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.762 IRRF — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — PAGAMENTO A SÓCIO OU TERCEIRO — OPERAÇÃO NÃO REALIZADA — A legislação tributária determina o mesmo tratamento para o pagamento a beneficiário não identificado e ao pagamento a sócios ou terceiros sem que se comprove a posterior operação, para a qual o dinheiro se destinava. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RC PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pfri • .01 r PRESIDE r ,,~67• DISON CA- dá•FERNANDES FORMALIZADO EM: 20 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000888/00-36 Acórdão n°. : 106-12.762 Recurso n°. : 129.453 Recorrente : RC PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima indicada foi lavrado Auto de Infração (fls. 02-21), no qual restou consignada a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. De acordo com o relatório fiscal, foi verificado que a Contribuinte "utilizou-se da técnica contábil de debitar a Conta Caixa — 11110-4 — pela emissão de cheques, e ao contabilizar os pagamentos, também os faz por Caixa, sem identificar o meio efetivo — cheque ou dinheiro". Intimada a identificar os beneficiários, nas conclusões da autoridade fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração, não conseguiu a Contribuinte apresentar, de maneira fundamentada, quem havia recebido os pagamentos efetuados. Em sua Impugnação (fls. 400-463), a Contribuinte afirma que os cheques emitidos não se identificam com as contas pagas por uma simples e inteligente razão: os cheques são sacados e transferidos para a conta Caixa; então, os recursos financeiros são enviados para os seus empregados ou prepostos, nas diversas cidades onde tem obras em execução, os quais efetuam os pagamentos para os fornecedores. Nesse sentido, sustenta a Impugnante que a microfilmagem dos cheques identificam o beneficiário: a própria RC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Com relação à alegação de passivo fictício, que representaria prestação de serviço desacompanhada de documento fiscal, a Impugnante afirma que trabalha basicamente com Órgãos Públicos, o que toma impossível a manutenção da chamada conta 'Caixa 2°. Além disso, ainda quanto esse assunto, a Contribuinte argumenta que a autoridade autuante deveria proceder à identificação do beneficiário para poder exigir tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000888/00-36 Acórdão n°. : 106-12.762 Contesta ainda a Impugnante os valores apurados a titulo do Imposto de Renda na Fonte devido. De resto, contesta a Contribuinte um a um os cheques levantados pela autoridade fiscal que teriam dado causa à autuação, sendo quase sempre as mesmas razões acima apresentadas, e, ao final, contesta os juros SELIC e a multa aplicada, que teria caráter confiscatório. A decisão de Primeira Instância (fls. 1041-1061) julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, aceitando algumas transferências de conta-corrente como justificadas. Entretanto, manteve na sua maior parte a autuação por entender que, se a Contribuinte transferiu recursos financeiros para os seus sócios, funcionários ou prepostos, para que estes efetuassem os pagamentos para os fornecedores, deveria comprovar que o dinheiro chegou às mãos do seus destinatários. Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1066-1126), em que, praticamente, reitera os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000888/00-36 Acórdão n°. : 106-12.762 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e tendo em vista que a Recorrente ofereceu bem em garantia recursal, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. A questão central dos autos é a aplicação do disposto no artigo 61 e seu parágrafo 1. ° da Lei n° 8.981, de 1995, que estabelece a incidência do Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 35%, para pagamentos em que não seja identificado o beneficiário ou quando não comprovada a operação. A discussão probatória, então, reside na comprovação do beneficiário ou na comprovação da operação realizada pelos sócios, prepostos, funcionários ou outros terceiros Conforme se verifica dos autos, a maior parte — quase a totalidade — dos pagamentos foram efetuados por cheques nominais ou por meio de depósito bancário. Tanto em um caso, como em outro, o beneficiário é identificado. Porém, a seqüência da operação daqueles que receberam o numerário, como exige a lei, não restou comprovada nos autos. Entendo que, nesse sentido, a decisão de Primeira Instância reconheceu ambas as situações. Dessa forma, conquanto os beneficiários estejam devidamente identificados, as operações por eles realizadas não foram comprovadas; aplicável, portanto, o disposto no citado artigo 61, § 1 . 0 da Lei n°8.981, de 1995. 4 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000888/00-36 Acórdão n°. : 106-12.762 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a autuação fiscal em exame. Sala das Sessões - DF, em 9 de julho de 2002. --E R ISOI;CARLOS FERNANDE _ _ — / Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001332/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05784
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial .
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. Ra IQ ii sal 19 CY3 c to Ru rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .»,gr Processo : 10630.001332/92-11 Acórdão : 203-05.784 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 105.556 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECAPAGEM SILVANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 I,°União .N s Cartaxo Presidentlt ,L e. .2----(-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaál/cf/oyrs 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 má.-- ' Processo : 10630.001332/92-11 Acórdão : 203-05.784 Recurso : 105.556 Recorrente : RECAPAGEM S1LVANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/02, ao argumento de que não cumpriu as exigência constantes dos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91, onde é exigido da contribuinte, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período de ABR/92 a JUN/92 Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Às fls. 45, foi determinado o prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial contrária ao contribuinte. Intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 46/49, alegando, em síntese, que a matéria está sub judice pelo Processo n° 92.0010471-1, em curso perante a 7' Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Minas Gerais, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e estão efetuados depósitos mensais dos valores questionados. Contesta o procedimento da autuação quanto à imposição de juros de mora e multa de oficio. Que, com os depósitos efetuados ao teor do art. 151, II, do CTN, fica impedida a exigência da exação. Pelo exposto, requer o cancelamento ou anulação do Auto de Infração. A Autoridade Julgadora, às fls. 60/62, em síntese, esclarece que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Que ocorre o lançamento de oficio sempre que o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do que for devido dentro do prazo determinado. A contribuinte não comprovou o recolhimento da COFINS referente aos períodos apontados pela autuação, razão pela qual será mantida a exigência fiscal correspondente. 2 USA.1 m*, MINISTÉRIO DA FAZENDA à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘42. à Processo : 10630.001332/92-11 Acórdão : 203-05.784 Pelo exposto, julga procedente o lançamento, acrescido de multa de oficio e juros de mora, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais da COF1NS efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, às fls. 09, após configurada sua conversão em renda da união. A contribuinte, inconformada com a r decisão, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 72, reiterando toda argumentação expendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e que seja reformada a decisão proferida em primeiro grau É o relatório. 3 27,..:11Z1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA LI • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001332/92-11 Acórdão : 203-05.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de ABR/92 a JUN/92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, em seus arts. 1° ao 50 . A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Ha que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso, pela via do auto de infração, e a exigibilidade deste crédito. Certamente o art. 151 do CTN refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Divida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração, no que se refere ao principal do crédito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos judiciais forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, a exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 01-4Q MINISTERIO DA FAZENDA # a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001332192-11 Acórdão : 203-05.784 Desta forma, estando o processo sob apreciação do Poder Judiciaria conforme Jurisprudência desta Corte, deixo de tomar conhecimento do presente recurso Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Jp DANIEL CORRA HOMEM DE CARVALHO 5

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