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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659128 #
Numero do processo: 10630.000303/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - O lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário "sub judice", desde que mantenha suspensa sua exigibilidade, não fere o ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, razão para o seu cancelamento. Os depósitos judiciais convertidos em renda deverão ser utilizados para liquidar, na quantia correspondente, a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05970
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO á' U B JUDICE. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - O lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário sub judice, desde que mantenha suspensa sua exigibilidade, não fere o ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, razão para o seu cancelamento. Os depósitos judiciais convertidos em renda deverão ser utilizados para liquidar, na quantia correspondente, a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Otacilio Da -• as artaxo Presidente 9_, t. Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaalicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ált2V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000303/93-51 Acórdão : 203-05.970 Recurso : 105.750 Recorrente : jODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, referente ao período de JA.N/91 a MAR/92. Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Inobstante, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 15/16, alegando que as contribuições estão depositadas judicialmente com os acréscimos legais. Requer o cancelamento da cobrança. Às fls. 43, foi determinado o prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial parcialmente contrária à contribuinte. A autoridade julgadora, às fls. 45/48, em síntese, cancela a exigência correspondente à diferença entre o somatório dos valores originalmente lançados nas alíquotas superiores a 0,5% e determina o prosseguimento da cobrança em relação ao restante, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais do FINSOCIAL efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, após configurada sua conversão em renda da União. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 52/53, reiterando toda argumentação despendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e a reforma da decisão proferida em primeiro grau, pois a diferença apontada, objeto dos depósitos judiciais, foi convertida em renda da União. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0/é7r4 IN 4te, ., .., st.:r4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000303/93-51 Acórdão : 203-05.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de JAN/91 a MA1U92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL. A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso pela via do auto de infração, e a exigibilidade deste crédito. Certamente o art. 151 do CTN refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Dívida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração no que se refere ao principal do débito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos judiciais forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário, confirmando a r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 r 1.—,- e . I, DANIEL CORREA HO;ç2.EIV-TbE CARVALHO 3

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4661508 #
Numero do processo: 10665.000319/2002-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Procedente o indeferimento do pedido de compensação quando demonstrado que não há mais créditos passíveis de compensação.
Numero da decisão: 107-08.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4 • :4 ••r wells:71 SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° : 10665.000319/2002-45 Recurso n° :149.361 Matéria : CSLL Recorrente : CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida : 3° TURMA-DRJ BELO HORIZONTE/MG Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° :107-08711 NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Procedente o indeferimento do pedido de compensação quando demonstrado que não há mais créditos passíveis de compensação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 I / fir If MARC•S f ICIUS NEDER DE LIMA PRES DE E e RELATOR FORMALIZADO EM: 04 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.000319/2002-45 Acórdão n° :107-08.711 Recurso n° :149.361 Recorrente : CHEVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO A recorrente, em 25/11/2002, teve indeferido parcialmente, pela DRF Divinópolis, seu pedido de Compensação de Créditos apurados quando da apuração do Lucro Real Anual no ano de 1998 com débitos de IRPJ referentes ao mês de junho/ agosto e setembro de 1999, no valor de R$ 4.110.00. Os DARF invocados dizem respeito ao pagamento de estimativas mensais de CSLL em dezembro de 1998. A autoridade incumbida da apreciação do pedido remete sua análise ao despacho decisório efetivado no processo n° 10665.000266/2002-62, em que se analisaram os créditos de CSSL da empresa em 1998. A referida decisão apurou, em síntese, os seguintes fatos que interessam a este processo: • Do ajuste anual, resulta saldo negativo de CSLL no valor de R$ 12.118,59; • Parte do referido saldo negativo já foi utilizada pelo contribuinte, para compensar débitos de CSLL de períodos subseqüentes, nos seguintes valores: - R$ 1.839,10, referente à CSLL de janeiro de 2000; - R$ 2.348,42, referente à CSLL de fevereiro de 2000; • O saldo não utilizado é igual a R$ 8.744,52 (fls. 110 a 112) e foi homologada a compensação requerida, com o débito de IRPJ de agosto de 1999, no valor de R$ 7.082,52, restando, ainda, direito creditório remanescente, no valor de R$ 2.637,85, que utilizado no processo n.° 10665.000319/2002-45. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xe. z r̀firi SÉTIMA CÂMARA _• Processo n° :10665.000319/2002-45 Acórdão n° :107-08.711 Com base nessa decisão anterior, a autoridade singular deferiu parcialmente o pedido de compensação reconhecendo o direito creditório de R$ 2.637,85. Em 26/12/2002 (fl. 71), foi postada a impugnação de fls. 72 a 74. Nela a contribuinte se insurge contra o não reconhecimento do crédito remanescente, no valor de R$ 1.472,15. Sustenta que: "a partir da premissa de que o saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurados no ajuste anual podem ser compensados com os mesmos tributos devidos a partir do janeiro do ano-calendário subseqüente ao do período de apuração, ao que se tem como alternativa o pedido de restituição, esta SRF refere-se a outro processo administrativo como sendo a real origem do crédito pleiteado, que já teria sido parcialmente utilizado". E, ainda, que "a DCTF não pode ser considerada como confissão, pois, ao preencher a DCTF, a reclamante não comunica a existência de credito tributário, mas mera possibilidade de que tal crédito exista; a antecipação do pagamento de valores, cuja condição de devidos só se verificará, ou não, mais tarde, ao final do exercício, não pode ser tida propriamente como confissão". Aduz também que "é descabida a desqualificação do crédito de "pagamento indevido" para "saldo credor de CSLL": A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento da solicitação de compensação pelo fato "de não haver mais crédito disponível para compensação ou restituição, além do já reconhecido no despacho contestado. A razão para não se restituir ou compensar parte do crédito confirmado é que a contribuinte já utilizou essa parte em compensações com débitos de períodos posteriores. A motivação, portanto, é a destinação já dada pelo contribuinte ao crédito e não diz respeito ao seu surgimento. Por essa razão, os argumentos contra o caráter de confissão de dívida da DCTF em nada influem na solução do litígio". 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i':t SÉTIMA CÂMARA .e,t1-.1t5 Processo n0 :10665.000319/2002-45 Acórdão n° : 107-08.711 Sustenta a Turma recorrida que pleiteou no 10665.000319/2002-45 "o valor de R$ 11.487,69, que, segundo ela,decorreria de pagamentos indevidos de CSLL mensal, referentes ao ano-calendário de 1998. No despacho decisório, concluiu-se que, em relação ao ano-calendário de 1998, a contribuinte, realmente, tinha um direito creditório de CSLL, em valor maior do que o alegado, qual seja R$ 12.118,59. Tal crédito, contudo, não decorreria de pagamentos indevidos, mas de saldo negativo de CSLL apurado na declaração. No despacho decisório, verificou-se que não havia pagamento indevido. Os valores dos recolhimentos mensais confirmados, referentes aos meses do ano-calendário de 1998, eram iguais aos débitos correlatos informados na DCTF. (...) A CSLL devida mensalmente é considerada antecipação do devido no encerramento do período de apuração. Em conseqüência, a contribuinte só pode utilizar os recolhimentos efetivos como dedução da CSLL devida sobre a base de cálculo anual (inciso IV do § 4° do art. 2°, combinado com o art. 28, ambos da Lei n.° 9.430, de 1996). No despacho decisório, foi apurado crédito dessa natureza, no valor de R$ 12.118,59. Entretanto, só se encontrava disponível, ou seja, ainda não utilizado, R$ 8.744,52. É que o contribuinte consumiu parte do crédito em compensações com débitos de períodos posteriores." Reconhecendo o saldo não utilizado de R$ 8.744,52, foi homologada a compensação requerida no processo ri° 10665.000266/2002-62, com o débito de IRPJ de agosto de 1999, no valor de R$ 7.082,52, restando, ainda, direito creditório remanescente, no valor de R$ 2.637,85, que utilizado neste processo. Cientificada da decisão a interessada interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos já expostos na peça impugnatória. É o Relatório. 4 . . . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000319/2002-45 Acórdão n° : 107-08711 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de reconhecimento de direito creditário e compensação com débitos apontados pelo sujeito passivo. O despacho denegatório da autoridade administrativo evidencia a utilização dos créditos tributários pela contribuinte segundo informações constantes na DCTF e em processos de compensação ainda pendentes de apreciação. O demonstrativo de fls 68 identifica o direito creditário a que a recorrente faz jus. Como afirma a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não há mais crédito disponível para compensação ou restituição, além do já reconhecido no despacho contestado. A razão para não se restituir ou compensar parte do crédito confirmado é que a contribuinte já utilizou essa parte em compensações com débitos de períodos posteriores. Em sua peça de defesa, a contribuinte não traz elementos capazes de alterar essas afirmações. Dado o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses eAipi. - DF, em 16 de agosto de 2006. iir 01 mA-r. VINICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4659986 #
Numero do processo: 10640.001479/96-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimentos de numerário efetuados pelos sócios configuram omissão de receita, se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos ao caixa da empresa. Passivo fictício: a não comprovação da veracidade de valores mantidos no passivo também autoriza a presunção de omissão de receita. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 somente têm aplicação a partir do ano-calendário de 1995. Não pode subsistir auto de infração neles fundamentado, referente ao ano de 1994. PIS/FATURAMENTO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Constatada a omissão de receita, exigíveis as contribuições por via reflexa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05716
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que, quanto a exigência do IRPJ, apenas reduziam em 50% sua base de cálculo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.001479/96-44 Recurso n° : 118.859 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano: 1994 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n° : 108-05.716 RECURSO DA rAZENDA NACIONAL N9 RP/108,70.103 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA° DE RECEITA - Suprimento de Caixa: suprimentos de numerário efetuados pelos sócios configuram omissão de receita, se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos ao caixa da empresa. Passivo fictício: a não comprovação da veracidade de valores mantidos no passivo também autoriza a presunção de omissão de receita. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 somente têm aplicação a partir do ano-calendário de 1995. Não pode subsistir auto de infração neles fundamentado, referente ao ano de 1994. PIS/FATURAMENTO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Constatada a omissão de receita, exigíveis as contribuições por via reflexa. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros José Arhônio Minatel, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que, quàhio a exigência do IRPJ, apenas reduziam em 50% sua base de cálculo, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1-6 Processo n° : 10640.001479/96-44 Acórdão n° : 108-05.716 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ut, TANIA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JU N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n° :10640.001479/96-44 Acórdão n° :108-05.716 Recurso n° :118.859 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03), PIS/Faturamento (fls. 15), COFINS (fls.19), Imposto de Renda na Fonte (fls. 24) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 30), dos anos-calendário 1994 (períodos de apuração janeiro a maio, agosto,outubro e dezembro) e 1995 (períodos de apuração maio a dezembro), lavrados pela apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios no ano de 1994, a título de empréstimo, sem que tenham sido comprovadas a origem e a efetiva entrega do numerário; 2. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício, pela não comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores constante do balanço levantado em 31.12.94; 3. Falta de recolhimento do imposto declarado na DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995. Os lançamentos decorrentes referem-se apenas aos períodos de apuração do ano-calendário de 1994, por terem como base a receita omitida. Enquadramento legal: • IRPJ — artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR194 (omissão de receita no ano de 1994); artigos 856, 889 incisos I e IV, e 890 do RIR/94, artigos 3°, § 4°, e 28, inciso I, da Lei n°8.541/92 (falta de recolhimento do imposto no ano de 1995); Ges) 3 Processo n° : 10640.001479/96-44 Acórdão n° : 108-05.716 • PIS — Leis Complementares n° 7170 e 17/73, Portaria MF n° 142/82 e art. 2° da Medida Provisória n° 1.212/95; • COFINS — Lei Complementar n°70/91; • IRRF — artigo 44 da Lei n°8.541/92 c/c artigo 3 . da Lei n° 9.064/95; • CSL — artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, c/ alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/95; artigo 2. e seus §§ da Lei n° 7.689/89; artigo 57 da Lei n° 8.981/95. As fls. 88/91 consta cópia da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1994, apresentada no Formulário III, do lucro presumido. Tempestiva Impugnação às fls. 95/126, alegando em síntese: quanto aos suprimentos de numerário, que é suficiente a comprovação da origem do valor suprido e da retirada da conta-corrente do sócio, ou até da existência de disponibilidade financeira deste; quanto ao passivo fictício, relaciona as notas fiscais que teriam sido pagas apenas em 1995, indicando o número dos respectivos cheques. Entra então na análise da Lei n° 8.541/92, atacando a sistemática de cobrança mensal do Imposto de Renda com o argumento de que a alteração promovida por essa Lei fere princípios constitucionais e a própria lei societária, cobrando imposto sobre fatos geradores ainda não completados e desnaturando por completo a figura da tributação sobre o lucro da pessoa jurídica, tanto pela imposição por períodos mensais como pela não consideração de prejuízos anteriores. Insurge-se também contra a cobrança de juros pela taxa Sebo, que reflete a variação nas taxas do mercado financeiro e não a variação inflacionária. Decisão singular às fls. 306/324 julga parcialmente procedente a Impugnação, para: a) cancelar a exigência relativa à falta de recolhimento do imposto de renda do ano- calendário de 1995, determinando que se prossiga na cobrança dos débitos como espontaneamente declarados na DIRPJ/96; b) manter a exigência na parte da omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerário; Cf? 4 Processo n° :10640.001479196-44 Acórdão n° :108-05.716 c) reduzir a exigência na parte da omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício, aceitando como comprovado o montante de R$ 2.639,03, conforme demonstrado às fls. 313, passando a base tributável para R$ 17.589,47; d) reduzir a exigência da CSL quanto aos períodos de apuração a partir de maio de 1994, para reduzir a base de cálculo a 10% da receita bruta, conforme determinava o artigo 26, § 2., da Lei n° 7.689/89 ( a alíquota da CSL havia sido aplicada diretamente sobre o valor da receita omitida); e) reduzir a multa de ofício para adequá-la ao estabelecido na Lei n°9.430/96 Ciência da decisão em 14.12.98. Recurso Voluntário interposto em 13 de janeiro seguinte, alegando em síntese: quanto aos suprimentos de caixa, que havendo comprovação da origem do valor suprido, com a prova da retirada da conta-corrente do sócio, ou até com prova da existência de disponibilidade financeira, não há como persistir a omissão de receita; quanto ao passivo fictício, arrola novamente as notas fiscais referente aos valores lançados na conta fornecedores, indicando número dos cheques com os quais foram pagas, reafirmando que todos os valores levantados pelo fisco foram quitados somente em 1995. Volta a investir contra a cobrança de juros Selic. Quanto aos lançamentos decorrentes, requer que lhes seja aplicada a mesma decisão a ser proferida no principal, apresentando argumentação específica em relação ao PIS, para dizer que a alíquota deve ser reduzida para 0,5%, conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, pois a Lei Complementar n° 17/73, que trouxera a majoração para 0,75%, não foi recepcionada pela Constituição de 1998. Este o Relatório. d)7 01/4 5 Processo n° :10640.001479/96-44 Acórdão n° :108-05.716 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após a decisão de primeira instância, permanece em litígio a questão da omissão de receita no ano de 1994, caracterizada por suprimentos de caixa registrados como empréstimos efetuados pelos sócios e pelo passivo fictício, este na parte considerada não comprovada pelo julgador monocrático. É entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes que configuram omissão de receita os valores supridos ao caixa da empresa pelos sócios, quando não comprovadas tanto a efetiva entrega como a origem dos recursos. No caso, embora alegue a Recorrente que bastaria a comprovação da origem do valor suprido ou da existência de disponibilidade para o sócio supridor, nem esta prova é apresentada. Com a peça recursal, são juntadas cópias de notas promissórias assinadas pelo sócio Paulo Cosme da Silva Fortes, que já haviam sido anexadas na primeira fase, e cópia dos balancetes onde consta o registro das quantias fornecidas pelo mesmo à empresa. Nada que venha se acrescer ao já apresentado na fase de impugnação, permanecendo incomprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos. Melhor sorte não lhe assiste no tocante à não comprovação do saldo da conta de fornecedores em 31.12.94. Com a defesa apresentada na fase singular, a autuada juntou os documentos de fls. 228/268, alguns deles cópia dos que já haviam sido trazidos aos autos durante os trabalhos fiscais (fls. 63/84), pretendendo comprovar que os pagamentos ocorreram efetivamente apenas no ano de 1995. Todavia, apenas os pagamentos documentados às fls. 229/230, 239/240, 260 e 264 podem ser com g)segurança relacionados com as notas fiscais listadas no Termo d Verificação Fiscal, 9 6 Processo n° : 10640.001479/96-44 Acórdão n° :108-05.716 pela coincidência de data e valores. E tais documentos já foram aceitos pela autoridade julgadora monocrática, não havendo portanto o que se alterar quanto aos valores remanescentes. Caracterizada, por conseguinte, a ocorrência de omissão de receita no ano de 1994, resta analisar as conseqüências fiscais deste fato, levando em conta ser a Recorrente pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica O lançamento do IRPJ teve por fundamento legal os artigos 523, § 3, 739 e 892 do RIR/94, que consolidam os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelos quais introduziu-se a tributação da receita omitida em separado do resultado da pessoa jurídica. O artigo 43 estava assim redigido: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade lançará o imposto de renda à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § I° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". (negritei) O artigo 44, por sua vez, tinha a seguinte redação em seu caput: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do S 7 . . Processo n° : 10640.001479/96-44 Acórdão n° :108-05.716 lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." (negrito acrescido) Pela leitura desses dispositivos só pode entender-se que se dirigiam apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A extensão de tal sistemática àquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado veio com a Medida Provisória n° 492, publicada no D.O.U. de 06.05.94, que alterou o parágrafo 2° acima reproduzido, dando-lhe a seguinte redação: "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos" (grifei). Pretendeu o legislador, com essa Medida Provisória, alcançar desde então todas as pessoas jurídicas, tanto que seu artigo 7° continha determinação expressa no sentido de que tal inovação aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994". No entanto, essa disposição expressa de efeitos imediatos não foi reproduzida nas reedições subsequentes daquela MP, nem na Lei 9.064/95 em que foi convertida. E com propriedade, pois a aplicação imediata da nova redação feria o princípio da anterioridade fixado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal e foi a bom tempo suprimida. Por traduzir majoração de imposto pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir do exercício seguinte (01.01.95) seria possível a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, com sua nova redação. Em conseqüência, não pode prevalecer o lançamento em litígio, por inaplicável ao fato, no ano de 1994, a legislação que o fundamentou. Cf-) 6)h Processo n° :10640.001479/96-44 Acórdão n° :108-05.716 Quanto ao PIS/Faturamento Caracterizada a ocorrência de omissão de receita, materializa-se a hipótese de incidência do PIS, na modalidade que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Improcedente a argüição de que a Lei Complementar n° 17/73 não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pois a posição hoje já consolidada, inclusive pelo pronunciamento do STF, é pela não acolhida tão- somente dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, que pretenderam modificar a base de cálculo da contribuição, o que só poderia ser feito por Lei Complementar. A alteração da alíquota introduzida pela Lei Complementar n° 17/73 permaneceu portanto válida. Mantém-se a exigência da contribuição para o PIS. Quanto à COFINS Mantém-se também a exigência, pois que a receita omitida constitui base de cálculo dessa exação. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte O lançamento do IRRF fundamentou-se no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Consoante acima exposto, a modalidade de tributação prevista nesse dispositivo não se aplicou, no ano de 1994, à pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro presumido. Pelas mesmas razões já demonstradas, também não pode subsistir a exigência do Imposto de Fonte. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Pelo demonstrativo de apuração de fls. 32/33, constata-se que, nos meses de janeiro a abril, foi tomado como base de cálculo da incidência o valor correspondente a 10% da receita omitida, conforme determinava o artigo 29, § 2°, da C") (1127 e Processo n° : 10640.001479/96-44 Acórdão n° : 108-05.716 Lei n° 7.689/89. Nos meses seguintes, a base de cálculo adotada foi a totalidade da receita omitida. Entretanto, a decisão singular retificou o lançamento nestes meses, uniformizando a base de incidência em 10% da receita omitida. Ficou assim corretamente afastada a aplicação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, pelo que nada há a se alterar, nesta parte. Os juros pela Taxa Selic Resta a questão da cobrança dos juros equivalentes à taxa SELIC, atacada pela Recorrente sob o argumento de se tratar de índice que reflete variação nas taxas do mercado financeiro e não variação inflacionária. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros para os débitos não pagos no vencimento, que serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, o que veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, ao adotar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência do IRPJ e do Imposto de Fonte. Sala de Sessões, em 12 de maio de 1999. a. ÂNcIA KOETc Z MOEIRA GL) io Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001967/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR.VALOR DA TERRA NUA — VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado , mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7`P-11;44 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10650.001967/99-30 Recurso n° : 121.956 Acórdão n° : 301-31.839 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : ADILIO CAMARGO COSTA Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR.VALOR DA TERRA NUA — VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado , mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTÁCILIO DA "AS CARTAXO Presidente 411 , 1 VAL P's • FOb ÊCA D • MENEZES Relator Formalizado em: 24 E EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Processo n° : 10650.0001967/99-30 Acórdão n° : 301-31.839 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Discordando da exigência contida na notificação de folha 02, referente ao ITR, Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e Contribuição SENAR do exercício de 1.995, do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 0614029.7, no montante de R$9.222,05 com vencimento para 30.09.96, o contribuinte acima identificado apresentou inicialmente Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL na DRF de Uberaba/MG e, posteriormente, a impugnação de folha 01, contestando o VTN utilizado para lançamento do imposto, por julgá-lo extremamente fora da realidade de mercado de sua região. Afirma que: em face da negativa na SRL apresentada, reitera sua discordância quanto ao V'TN tributável e apresenta, juntamente com a impugnação, Laudo de Avaliação, pedindo que este seja utilizado também para lançamento do ITR/96, para que possa saldar seu compromisso tributário. Foram juntados ao processo como base para sua defesa, dentre outros documentos, notificação do ITR/95 (folha 02), cópia da SRL com respectivo parecer da DRF de Uberaba/MG (folha 03), Laudo de Avaliação de Imóvel Rural emitido por PLANASA — Planejamento e Assessoria Agronômica S/C Ltda, assinado pelo Engenheiro Agrônomo José Pissetti, CREA n° 24860 — 8° Região, Visto n° 9.106 CREA/MG (folhas 04/07), ART (folha 10), cópia do Aviso de Recebimento — AR (folha 16), cópias das DITR de 1992 e 1994 arquivadas na DRF de Uberaba/MG (folhas 17/18), telas do sistema ITR contendo dados referentes ao processamento da DITR (folhas 20/24), ao lançamento do ITR/95 (folhas 25/26)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O Laudo Técnico de Avaliação com omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTN questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 Processo n° : 10650.0001967/99-30 Acórdão n° : 301-31.839 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 33, repisando argumentos para pleitear a aceitação do Laudo Técnico que apresenta para redução do seu V'TNm, ressaltando a emissão de um novo laudo técnico, atendendo à mencionada NBR, e insurgindo-se contra a forma adotada pela Secretaria da Receita Federal para apuração do valor da terra nua, inclusive alegando ser inconstitucional a cobrança coletiva, indistintamente, de tributos, com base em reuniões de secretários de agricultura dos estados e da Receita Federal, além de entidades associativas, sem a sua autorização pessoal para representá-lo( artigo 5 " da Carta Magna. Submetido à apreciação desta Câmara, foi proferido o acórdão de fl. 48, que anulou a notificação de lançamento de fl. 02, entendendo ter havido falta de preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, no termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72. À fl. 58, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs a Recurso • Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, levantando-se contra a nulidade do lançamento. Após manifestação do contribuinte, à fl. 78, o recurso especial foi improvido por aquela Egrégia Corte, sob os mesmos argumentos do acórdão recorrido. À fl. 107, a Delegacia da Receita Federal de origem interpõe embargos de declaração à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando equivoco na declaração de nulidade, alegando lapso manifesto no julgamento, quanto à omissão na verificação de que a notificação de lançamento anulada continha, de fato, o nome da autoridade administrativa — chefe do órgão expedidor, com sua função e matricula — embargos estes que foram acolhidos, à fl. 122, anulando-se o Acórdão anteriormente proferido e devolvendo-se os autos a esta Câmara para novo julgamento. É o relatório. • 3 Processo n° : 10650.0001967/99-30 Acórdão n° : 301-31.839 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão submetida a julgamento restringe-se à alteração do valor da terra nua considerado pelo Fisco para tributação do ITR. O estabelecimento do valor da terra nua como base de cálculo do tributo • em questão, como não poderia deixar de ser — por força do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento — decorre de dispositivos legais em plena vigência da data de ocorrência dos fatos geradores analisados — como se verá adiante — e é importante ressaltar que, conforme jurisprudência já pacificada neste Colegiado, não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de alegações relativas à inconstitucionalidades tais normas, o que nos leva a desconsiderar, de pronto, as razões recursais aduzidas nesta vertente. A base de cálculo do ITR é definida como sendo o Valor da Terra Nua, conforme definido pelo artigo 3° da Lei 8.847/95, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — V'T1V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1 0 - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas. (...) § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." 4 Processo n° : 10650.0001967/99-30 Acórdão n° : 301-31.839 Desta forma, o valor da terra nua mínimo foi previsto em Lei, nos termos do parágrafo 2 do dispositivo legal citado. Por força de tal disposição legal e em atendimento ao artigo l e da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, os valores de terra nua, para todos os municípios brasileiros, foram estabelecidos, e publicados em anexo à Instrução Normativa SRF no. 42/1996. A possibilidade legal da não aceitação do valor mínimo para determinado imóvel, em particular, em virtude de entender o seu detentor que este possui características diferenciadas dos demais imóveis do município, resta presente no mesmo artigo da Lei 8.847/94, da forma a seguir: ".Ç 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de • reconhecida capacitactio técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No entanto, tal laudo técnico, regido pela disposições da da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), deve estar contemplado com as exigências estabelecidas pela NBR 8.799, entre as quais os elementos que considerados imprescindíveis à avaliação de imóveis rurais, determinados por esta normas, a exemplo dos seguintes: 1 - Vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fimdiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, 1111 restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores, com identificação das fontes pesquisadas, abrangendo: . . Processo n° : 10650.0001967/99-30 Acórdão n° : 301-31.839 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - produtividade das explorações; 2.6 - formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.7 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência • técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 - Determinação do valor final com indicação da data de referência; 6 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7 - Data da vistoria No caso sobre o qual nos debruçamos, os laudos técnicos apresentados não satisfazem as exigências legais, motivo pelo qual este Conselheiro os rejeita como prova cabal para alteração do valor da terra nua considerado para tributação. • Dentre as exigências daquela norma, como se verifica, inclui-se a indicação de fontes de pesquisas que demonstrem , de forma inequívoca, a conclusão a que chegou o perito. No caso em tela, considero que os laudos apresentados não demonstram de forma cabal, que o imóvel em análise possua características que o diferenciam da média dos imóveis da região em que se localiza. Verifique-se, por exemplo, que até mesmo na área considerada pelo perito houve erro, o que se constata da comparação entre a área total consignada como sendo de 849,154 hectares e a área informada pelo contribuinte, de 925,7 (fls. 04 e 02), tendo tal equívoco sido corrigido no novo laudo de fl. 35. As fontes informadas foram anúncios em jornais e negócios localizados no município. 6 . . Processo n° : 10650.0001967/99-30 Acórdão n° : 301-31.839 Por outro lado, o Decreto 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal, estabelece que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Diante do exposto e gozando da faculdade que a Lei me confere, ao mesmo tempo ressaltando também o meu livre convencimento, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 d; maio de 2005 ara?»• VALMAR FONS A • DE ENEZES - Relator • e 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000037/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Trbunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a alíquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § Y, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a aliquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS NOVELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. ábaltia. jitietur • J sefa Maria Coelho Marques Preside • a a erafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente justificadamente o Conselheiro Gilberto Cassuli. 1 e 4. r CC-MF i jr Ministério da Fazenda Fl. Itt •,"*. Segundo Conselho de Contribuintes -ftk'• `n ,...‘"ss. Processo n' : 10640.000037/99-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n' : 201-76.900 Recorrente : MÓVEIS NOVELLI LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou Pedido de Compensação, em 08/01/99 (fl. 01), com planilha de esclarecimento dos cálculos (fls. 22/27), alegando seu direito a crédito do IPI relativo a insumos, especialmente madeira, isentos, não tributados ou de aliquota zero, utilizados na fabricação de produtos industrializados, especialmente móveis, tributados pelo IPI à aliquota de 10%; anexando exposição dos seus motivos, primordialmente fundados em decisão do Supremo Tribunal Federal em caso similar, na alegação de desrespeito ao Principio da Não- Cumulatividade e na diferença de tratamento constitucional do 'CIVIS e do IPI, lembrando ainda jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (fls. 03 a 13). Posteriormente, em 15/03/99, juntou ao processo cópias do Acórdão, do Relatório e dos Votos proferidos no julgamento do STF que serviu de base à sua solicitação (fls. 372 a 398). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de 25/03/99 (fls. 400 a 403), indeferiu a compensação pleiteada, pelo fato de que a Constituição, ao tratar da não-cumulatividade, trata da compensação do IPI devido com o "...montante cobrado..." anteriormente (art. 153, § 3", II), bem como o Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, ao explicitar o mesmo princípio, cogita do crédito do "...imposto pago..." na operação anterior (art. 49). Cientificada dessa decisão, por Aviso de Recebimento de 12/04/99 (fl. 405, verso), e com ela inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho decisório, por instrumento de defesa apresentado em 07/05/99 (fl. 407), no qual reitera e aprofunda as razões já mencionadas quando da formulação original do pedido (fls. 407 a 426). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, de 27/08/99, rejeitou os argumentos da impugnação, basicamente alegando a necessidade da ocorrência de tributo "cobrado" ou "pago" na operação anterior, na linha do referido despacho decisório; aduzindo comentários acerca da não extensão à peticionária dos efeitos da decisão do STF invocada, cuja eficácia era apenas "inter partes"; acerca do tratamento constitucional diferençado para o ICMS, porque nesse tributo o cálculo é feito "por dentro"; acerca da dificuldade para determinação da aliquota aplicável ao crédito solicitado; e refutando o argumento de violação ao Princípio da Não-Cumulatividade, que entende não desrespeitado; bem como refutando a possibilidade da compensação pretendida, por exigir um crédito liquido e certo da parte da contribuinte, que lhe parece inexistente (fls. 451 a 460). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 20/09/99 (fl. 462, verso), a peticionária interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 15/10/99 (fl. 463), reiterando os argumentos da impugnação, e estendendo os comentários sobre a decisão do STF e sobre a sua aplicabilidade ao caso por força do Decreto n't 2.346, de 10/10/97 (fls. 463 a 478). Esse recurso foi encaminhado este Segundo Conselho de Contribuintes pela DRJ em Juiz de Fora - MG, em 18/11/99 (fl. 6 É o rel. o I; 2 2° CC-MF voi. Ministério da Fazenda Fl. ••,‘v: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000037/99-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n2 201-76.900 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Pedido de Compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo. 1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. E o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipificado como excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" (grifamos) (fl. 408). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 1, do Código Penal — Decreto-Lei n 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz de Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal... " (grifamos) (fl. 408). Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 402), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em conta i . Tanto é verdade qar edições mais recentes, como ' Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 3 14 In 22 CC-ME ly Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo e : 10640.000037/99-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n : 201-76.900 na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (á fl. 402 deste processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (RE 212.484, DJ 27.11.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 2 2, do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 42, II). 2. Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Principio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 3 2, II, que o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo principio do IPI, determina: "O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literal. Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO3 até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL04, passando por tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHAD0 5 , que a classifica como inadmissive16. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (E1VIVECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente O.) 2 Curso..., le# ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 42 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. 6 Isenção e Não-Cumulatividade do !PI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 4, jan. 1996, p. 32. 4 22 CC-MF " Ministério da Fazendat. A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10640.000037/99-23 Recurso n2 : 112.874 Acórdão n2 201-76.900 dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como • ilusória' (TER CIO SAMPAIO), '...inferior...', 'Retrógrada e indefensável... caracterizando '...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAMMILL4N0)" 7. COMO na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 8, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZA9; neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiéncia redacional..." e da "...infeliz formulação vocabular " do legisladorw; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo... induz o exegeta a fensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" I. Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente l2; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncado pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte..); ...devidos por contribuintes falidos '..." 13 . E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente... (grifamos).(grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." 15 ; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, corno assevera PAULO DE BARROS 7 41414- A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 83, ago/2002, p. 92. I.C.M ..... op. cit., p. 22. 9 !CIVIS, 62 ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I ° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. I, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n2 I. Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 33,M11998, p. 159. 12 MUS..., op. cit., p. 199. 13 ..... op. cit., p. 23. 14 op. cit., p. 199. IS Nota de Atualização n2 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 72 ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 16 Isenção e..., op. cit., p. 32. 5 22 CC-MF ••• ?. Ministério da Fazenda -42 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 10640.000037/99-23 Recurso te : 112.874 Acórdão n : 201-76.900 CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 18), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucionaL., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifamos); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto ", bastando a regular formalização I9, não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO 2CI, uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"21 (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22 . Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA 23 , de EDUARDO DOMINGOS BOTTALLON, de RICARDO LOBO TORRES 25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL026 e de tantos outros27 . Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28 . Atente- se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de 17 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota n2 1. 18 I.C.M , op. cit., p. 75 e 28. 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária,1979, p. 143. 29 op. cit., p. 200. 21 i.CM , op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 23 ICM na Constituição e na Lei complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do FPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incididos". " Curso , 92 ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". " ICMS , op. cit., p. 199/200. 27 Por exemplo, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 I. ICMS, op. cit., p. 207. 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda4-1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10640.000037/99-23 Recurso n2 : 112.874 Acórdão n2 : 201-76.900 incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, -afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior" 29; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção'a (grifamos). E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses)31 . Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." '2. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima-se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPI. Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 33 . Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Principio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 3. Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPIou do ICMS, que gravam o valor total da operação". E é larga e consistente a doutrina át "Isenção e..., op. cit., p. 32. 41! 3° Aspectos..., op. cit., p. 137. 31 ...., op. cit., p. 24. 32 TOM. " op. cit., p. 199. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. " I.C.M ..... op. cit., p. 32/33 e 74/75. 35 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 122. 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4, Processo rt2 : 10640.000037/99-23 Recurso n't 112.874 Acórdão : 201-76.900 que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no fmal do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário ri 9 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fl. 382 deste processo). "Figurativamente...", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto"" (grifamos)."Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico- jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o dgM 36 Ibidem, p. 123. 37 Ibidem, p. 122. 35 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 8 2! CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti•-; Segundo Conselho de Contribuintes ';?1:ask5 Processo n9 : 10640.000037/99-23 Recurso n2 : 112.874 Acórdão n9 : 201-76.900 ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo39. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40 ; mas, economicamente, reconhece: "...o IPI... só recai sobre o valor adicionado..."41. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico — jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de RS 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não- incidência ou alíquota reduzida a zero.., sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (!?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confinnatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa... fere a inacumulatividade porque economicamente 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3 ! ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;Or Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' 10640.000037199-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n2 : 201-76.900 converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violada!"42 (grifamos). E ao examinarmos aqui o Principio da Não-Curnulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse principio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43 . Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não-cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, corno apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de _forma diferençado nos impostos não- cumulativos Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo da regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade "44. Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do beneficio tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como "...de condensação teórica exemplar" 43: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência"" (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplou) quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF — fls. 385 e 390 deste processo). 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352,349 e 351. 43 op. cit., p. 25. 44 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 43 Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 46 Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit. , p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 10 2° CC-MF a". V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10640.000037199-23 Recurso n9 : 112.874 Acórdão n2 : 201-76.900 Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir insurnos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à última operação (fl. 458). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de urna isenção como espécie do gênero beneficio tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como 'um beneficio". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único beneficio — o da isenção — e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do beneficio..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO — fl. 390 deste processo), toma "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES48), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD049)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (art. 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Princípio da Não- Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 50 ; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES51 ; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Principio da Isonomia Tributária. 4. Desenho Constitucional da Não-Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 2 2, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 3 2, II). Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 5° Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. Si Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 11 2° CC-MF ••• fr • Ministério da Fazenda Fl. tf.; : it. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nQ : 10640.000037/99-23 Recurso n2 : 112.874 Acórdão ri : 201-76.900 Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPI. Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IN, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHAD0 52, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES53, de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL0 54 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a titulo ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição" 55 (grifamos). E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não-cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n 9 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56 . Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não- cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não-cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 57); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL058); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra-constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). 'W- 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 54 Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 56 HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. 57 I.C.M ..... op. cit., p. 76. 56 Fundamentos..., op. cit., p. 47. "isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. \4- 12 r CC-MF -c- ar Ministério da Fazenda Fl. t> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10640.000037199-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n't : 201-76.900 taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZA66. E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles — "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" — lembrado por SOUTO MAIOR BORGES 6I , para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles — "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido"— lembrado por PAULO DE BARROS 62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? 5. Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma certa quantia em dinheiro, a título de IP163. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hipótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (avi o estado como fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumosm. Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso específico65. 4tlik 1Cms, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capítulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. 64 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13 e ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda '45 Fl. -;;:t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 10640.000037/99-23 Recurso n° : 112.874 Acórdão 112 : 201-76.900 É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equivoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra- matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 6. Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...IPL INDUSTRIALIZA ÇAO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTA ZERO. Em razão do principio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67. E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IN. Principio da não-cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado"68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IN. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CREDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA - Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção 69 (sic) (grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à balha a Emenda Constitucional n2 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e ai alterou 66 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164/165. 67 AC n2 96.04.42556-O-PR, TRF 42 Região, julgamento em 0804/97 — Apuci WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IN Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. " ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. MAC! FALCÃO, D11/ 05/08/83, p. 11.249 — Apue! JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 69 RE n2 2I2.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIN4, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. 14 a 4,, CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 14) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000037/99-23 Recurso n° : 112.874 Acórdão n° : 201-76.900 unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito... "7° (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IN. JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n" 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 71. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto"72 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE n 9 212.484- 2-RS. 7. Aliquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" (fl. 456). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IPI mediante a aplicação da alíquota X, soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma aliquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: ta alíquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento" 74 (grifamos). 8. A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Aliquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferidIspett STF, quanto ao direito ao 7° RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 389/390. 71 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. n Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. 77 Fundamentos..., op. cit., p. 54. " Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 15 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .--"( Segundo Conselho de Contribuintes hMm-n: 4fr- Processo n' 10640.000037/99-23 Recurso ng : 112.874 Acórdão rt2 : 201-76.900 crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (fl. 454). Quanto à hipótese da aliquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece urna alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela aliquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico... mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da aliquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção... "75 (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "„,se a circunstáncia de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do 'PI. Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção... "7 6 (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, aliquota zero e não -incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não-tributação ou aliquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do IP177. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência78. Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, aliquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Principio da Não-Curnulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, 446"-A- ' Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 78 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de nào-incidéncia constitucionalmente qualificada"- lbidem, p. 218. 16 2° CC-MF ;r:L- Ministério da Fazenda Fl. vtitOr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10640.000037/99-23 Recurso nci : 112.874 Acórdão n2 201-76.900 aliquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Principio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" - Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legal. Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de aliquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 9. Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso D. Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n2 8383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 1 2 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie ". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n 2 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, urra, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 12 do Decreto n2 2.1 38, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/12/2002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento 24Nn 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FL ' t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000037199-23 Recurso e : 112.874 Acórdão n9 201-76.900 de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São.., institutos jurídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGLTEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI 80. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum... inequívocas afinidades... ", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL085. Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTN para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativas, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativas, uma vez que a norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo) 82 , enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTN, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte " O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. s° Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 81 Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 82 EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, ibidem, p. 179. \Ah, 18 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.000037199-23 Recurso n" : 112.874 Acórdão n' : 201-76.900 pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83 . AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (art. 5 2, XXII)84 . JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Principio da Tipicidade, que integra o da Legalidade". GABRIEL LACERDA TROIANELL,I, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 5 2, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37)86. De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária corno _fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário "87 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do C77V" 88 . Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ónus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal específica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de adrnitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA9I , de VINICIUS TADELJ CAMPANILE92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se 83 Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza. Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. " Repetição do Indébito Compensação e Ação Declaraária, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. "Curso de Direito Tributário, red., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 88 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. 87 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. Ibidem, p. 309. HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. Ibidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 19 2° CC-MF rè" ir% Ministério da Fazenda Fl. V.P.:4".n ‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10640.000037/99-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n't 201-76.900 encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8 2 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do CTN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93. Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum" 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CTN não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95 Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MÔRSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHAD096. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO . "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não 4 re " Compensação..., op. cit., p. 113/114. " Ibidem, p. 114/115. " Tributação em Debate — XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias — Nova Série, 1). " Apresentação..., op. cit., p. 27/28 e 12. 20 21) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n2 : 10640.000037/99-23 Recurso n° : 112.874 Acórdão : 201-76.900 se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses) . Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD098 ; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHADO" e ALEXANDRE MACEDO TAVARES In terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativas, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte m), cuja "...diferença mais expressiva e significativa... é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CIN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL022). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 82 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito liquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n2 3.071, de 1 2/01/1916, já definia como "...liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 22/27, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde líquido e certo o crédito do sujeito passivo. 10. Conclusão Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com aliquota zero ou com não incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Principio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses beneficios em simples diferimento de incidência, desfigurando- os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Principio da Igualdade Tributária. ifikk 97 Resp. 190.274-MS, 22 Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 — Fundamentos..., op. cit., p. 178/179. 98 Apresentação..., op. cit., p. 28. " Ibidem, loc cit. 199 Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. 101 Apresentação..., op. cit., p. 28. 397 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 21 - <1',11. •%, 22 CCMF Ministério da Fazenda nr.;ZI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000037/99-23 Recurso ti : 112.874 Acórdão ri' : 201-76.900 Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF n 2 21/97 e do art. 82 da IN SRF n2210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. bi‘JOSÉ OBE TO VIEIRA ty. 1/4‘ vta 22 .4. r CC-MF Ministério da Fazenda ft- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.000037/99-23 Recurso n' : 112.874 Acórdão n : 201-76.900 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou alíquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não-cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 451. 23

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4659485 #
Numero do processo: 10630.001210/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1TR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO. Requisitos do parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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LI. - Do 42 / o / 19 W;)o C C Rubrico - "a» MINISTÉRIO DA FAZENDA J/t(éSgt! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VQ1Vet:'," Processo : 10630.001210/96-50 Acórdão : 203-03.492 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.820 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO. Requisitos do parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 a1/4\ 5 Otacilio Da 'as Cartaxo Presidente 119:ta-stiao r -"Taq,Cy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;we'figú SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz%7; Processo : 10630.001210/96-50 Acórdão : 203-03.492 Recurso: 101.820 Recorrente: ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEDCEIRA RELATÓRIO No dia 27.09.96, o contribuinte ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Virgulino, situado no Município de Conselheiro Pena-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 429 040 011 193 9, com área total de 2.486,9ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1995, bem como houve desmembramento do condomínio, com redução da sua área. Juntou, como prova, o Laudo Técnico de fls. 03, passado por engenheiro agrônomo da EMATER, em Conselheiro Pena-MG. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/13, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que o autuado não fez prova de suas alegações, conforme se pode inferir desta ementa (fls. 09): "O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Com guarda do prazo legal (fls. 13) veio o Recurso Voluntário de fls. 15/19, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VTN e que a área do imóvel teria ficado menor em razão do desmembramento do condomínio, desmembramento esse solicitado, na Receita Federal, sob o n° 0662025.6, em 16.02.96. O recorrente argumentou, ainda, que não cabe a aplicação dos acréscimos legais, no caso, porque fizera ele a solicitação de retificação de lançamento (SRL) e, por conseqüência, tais encargos não lhe são exigíveis durante o processo dessa solicitação, na conformidade da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 07/96. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 30. É o relatório. 2 4-NO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 106304J01210196-50 Acórdão : 203-03.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 03, de forma simplista, sem a necessária observância das instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da D1TR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatoriais) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a. Ademais, verifico, examinando a Notificação de fls. 02, que o valor de R$ 5.768,60, como ITR exigido para o exercício de 1995, não pode ser considerado exorbitante, já que a área de imóvel rural é de 2.486,9ha, equivalendo a dizer que restou ele avaliado por R$ 2,32/ha, o que é razoável para as terras no Município de Conselheiro Pena, no Estado de Minas Gerais. Sem razão o contribuinte, também, quando afirma que, no caso, são incabíveis os acréscimos legais insertos na Notificação, ao equivocado argumento de que a Norma de Execução n° 07/96, COSAR/COS1T, veda-os, enquanto tramita o procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). 3 4151a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0). Processo : 10630.001210/96-50 Acórdão : 203-03.492 Data venta, essa norma de execução não afasta a exigência da multa e juros, no caso, nem poderia fazê-lo, por faltar competência àquelas Coordenações (COSAR/COSIT) da SRF. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 1BAcifiÃo Éts T/ 4

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Numero do processo: 10650.001381/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - ÁREAS DE MINERAÇÃO. As áreas de mineração devem ser informadas como imprestáveis à exploração agro-pastoril, florestal ou granjeira, havendo consequente redução da alíquota base para fins de tributação do ITR. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recrso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • MOACYR ELO 1 - o • OS 0 JUN 2001 President - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, IRIS SANSONI, e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Als/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.658 RECORRENTE : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFERTIL RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do 1TR, relativo ao exercício 1996. Aduz a impugnante que no exercício de 1994 obteve a retificação do Valor da Terra Nua - VTN originariamente lançado, por ter sido o mesmo surpreendentemente majorado em relação ao real valor de mercado da terra em questão. Mas, nos exercícios de 95 e 96 recebeu os lançamentos do ITR com atualização de 57% e 75%, respectivamente, sobre o valor da base de cálculo de 1994, sem qualquer justificativa. Requereu o cancelamento total dos lançamentos em razão de tratar- se de área de mineração ou, alternativamente, o cancelamento parcial para que se realizasse o recalculo do tributo. Juntou os documentos de fls. 14 a 28. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, foi o lançamento considerado parcialmente procedente, conforme decisão de fls. 35/39, assim ementada: 110 "VALOR DA TERRA NUA - O valor da terra nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - art. 3° da Lei n° 8.847/94. Lançamento parcialmente procedente". A D. Autoridade julgadora houve por bem aceitar o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural juntado às fls. 17/18 e 20/25, para fins de revisão do valor da terra nua mínimo utilizado para o lançamento do imposto, realizando a exclusão das áreas de mineração por serem consideradas como áreas não aproveitáveis. Inconformada com a parte do julgado que manteve a tributação sobre as áreas de mineração, a impugnante apresentou recurso voluntário sustentando 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.403 ACÓRDÃO N° 301-29.658 serem estas utilizáveis e produtivas, e não imprestáveis, como entendeu a decisão. Aduz que as mesmas têm vocação e natureza mineral, não podendo ser tributadas pelo ITR, já que não se caracterizariam como área rural. Recorreu, ainda, da incidência da multa de mora, por entendê-la indevida já que houve a impugnação tempestiva do lançamento, motivando o não pagamento do 1TR no prazo aventado no lançamento questionado. É o relatório. e o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.658 VOTO Dispõe o artigo 4°., inciso I, "c" da Lei 8.847, de 29/01/94, que são excluídas da área aproveitável as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, ou florestal. No caso, as áreas de mineração devem ser informadas como 111 imprestáveis pois não aproveitáveis para qualquer exploração agro-pastoril, florestal ou granjeira. Sendo consideradas não aproveitáveis, reduz-se a área utilizável da propriedade rural, e, por conseqüência, há redução da aliquota base para fins de tributação do ITR. Não há, contudo, isenção como pretende o recorrente. Com relação à multa de mora, apesar de o recurso a ela aduzir, não se vislumbra a cobrança da mesma na notificação de lançamento de fls. 16. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,WyPJ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,4-41!? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10650.001381/99-93 Recurso n°: 121.403 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.658 Brasília-DF, • 04 Atenciosamente, Moacyr E oy st- deiros Presi • - . 'rimeira Câmara Ciente em ki) /0 1 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001123/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver promovido a anulação (art. 173, II, CTN). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovadas as despesas médicas, impossível restabelecê-las, mantendo-se a glosa. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.621
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA, .t-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:}k QUARTA CÂMARA Processo n° 10665.001123/2002-78 •Recurso n° 149.407 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.621 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente RAIMUNDO MARTINS ASSUNÇÃO Recorrida 5' TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver promovido a anulação (art. 173, II, CTN). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovadas as despesas médicas, impossível restabelecê-las, mantendo-se a glosa. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO MARTINS ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,./eRtilOTTA Presidente Processo n.° 10665.001123/2002-78 Acórdão n.° 104-22.621 Fls. 2 HELOÍSA O1LRITArUZA Y"-- Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. c J 1 Processo o' 10665.001123/2002-78 Acórdão n.° 104-22.621 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/09) lavrado contra o contribuinte RAIMUNDO MARTINS DE ASSUNÇÃO, CPF/MF n° 146.238.116-20, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total R$ 22.529,02, em 06.09.2002, por dedução indevida a titulo de despesas médicas, no ano-calendário de 1995. O lançamento foi refeito, em virtude da declaração de nulidade, por vicio formal, do auto de infração objeto do processo administrativo-fiscal n° 10620.000203/99-01, pela DRJ de Belo Horizonte, por desconformidade ao artigo 142, do CTN e artigos 4°, 5° e 6°, da Instrução Normativa n°94, de 24.12.1997. Os acontecimentos havidos em primeira instância estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão ora recorrido, o qual adoto (fls. 42/43): "Para sanear notificação anteriormente anulada por vício formal no processo 10620.000203/99-01, contra Raimundo Martins de Assunção, CPF 146.238.116-20, foi lavrado o auto de infração às fls. 2 a 9, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, ano- calendário 1995, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.390,93, multa de oficio (R$ 5.543,19) e juros de mora calculados até agosto de 2002 (R$ 9.594,90). O lançamento reporta-se aos dados da declaração de rendimentos do interessado, fls. 21 a 24 do processo 10620.000203/99- 01, apenso, entre os quais foi totalmente glosada a dedução de despesas médicas pleiteada no valor de R$ 27.785,48, por falta de comprovação. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 12, inc. II, alínea "a" da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Ocorrida a ciência em 09/10/2002, fls. I, 3, 8 e 12, o autuado apresenta, em 08/11/2002, por meio de representante (procuração à 34), a impugnação às fls. 17 a 32, instruída com o documento à fl. 33, na qual requer a anulação do auto de infração, alegando, em síntese, que: - os documentos que fazem prova dos fatos narrados na impugnação foram juntados aos autos do processo n°10620.000203/99-01; - o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido em 1995 extinguiu-se em 2000. No caso, trata-se de lançamento por homologação, sendo o prazo qüinqüenal contado da ocorrência do fato gerador consoante art. 150, § 4° da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, C77V; - não é possível a apresentação dos documentos comprobatórios das despesas médicas, em razão de caso fortuito. Em 21/05/1996, na MG 420, atropelou um animal (boi de cor castanha) que invadiu a pista. Entre a ocorrência do acidente e a chegada da polícia, seu veículo foi saqueado, sendo levadas diversas pastas que estavam no porta-luvas 44 • I \ Processo n.° 10665.001123/2002-78 Acórdão n. 104-22.621 Fls. 4 do carro, entre elas a que continha os documentos solicitados pelo fisco. 'Assim, configurado o caso fortuito não pode a fiscalização ater- se a aspectos meramente formais para glosar as despesas médicas, devendo ater-se às peculiaridades do caso concreto e do instituto do caso fortuito, pertencente ao direito civil, devendo ser respeitado pelas normas tributárias nos termos dos arts. 108 e seguintes do CTN'; - a cobrança de juros moratórias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucionaL A utilização da taxa Selic provoca enriquecimento da União em detrimento do patrimônio do contribuinte. Não pode o fisco exigir o pagamento de acréscimos sobre tributos vencidos, calculados a partir de taxas de juros de natureza remuneratária. Não pode a lei ordinária (Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995) alterar a natureza das coisas, dando-lhe contornos totalmente estranhos apenas para fins de tributação Ouros de caráter remuneratório para moratória), consoante art. 110 do CTN. A Lei n°9.065, de 1996, não encontra fundamento no art. 161, ,f 1° do CTN. Nos termos do referido artigo, os juros de mora (compensatórios) são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês, salvo se lei não dispuser de forma diversa. Não existindo lei ordinária disciplinando, fiel e legitimamente, o cálculo dos juros de mora, devem ser adotados juros à taxa de 1% ao mês; - a multa aplicada tem efeito confiscatário, ferindo a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 (arts. 5°, LIV e art. 150). A multa excessiva ultrapassando o razoável é maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional, pois agride violentamente o patrimônio do petici o ná rio. Ao longo da impugnação, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus argumentos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, analisando tais argumentos e fatos, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e da decadência do direito da Fazenda lançar. Trata-se do acórdão n° 9.488, de 29.09.2005 (fls. 41/47), cujos fundamentos de mérito estão condensados no seguinte excerto (fls. 44/45): "No caso, foi dado ao contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Observe-se que o contribuinte foi intimado mais de uma vez a apresentar os comprovantes das despesas médicas, sendo os pedidos de esclarecimentos efetuados poucos meses depois da entrega da declaração do exercício em tela. Teve ainda a oportunidade de trazer documentos quando da impugnação da notificação posteriormente anulada e do auto de infração às fls. 2 a 10. Entretanto, não o fez. Limitou-se a afirmar que em decorrência de caso fortuito, acidente seguido de saque em seu veículo, estava impossibilitado de comprovar as despesas médicas. Cumpre registrar que apesar dos transtornos sofridos pelo interessado, no boletim de ocorrência da Polícia Militar de Minas Gerais n° 146/96, de 21/05/1996, fls. 11 a 14 do processo apenso, não se faz nenhuma menção a saque e, muito menos, a furto de pastas ti if 41' Processo n.° 10665.001123/2002-78 Acórdão n.° 104-22.621 Fls. 5 contendo documentos guardadas no porta-luvas do veículo. Entretanto, mesmo considerando-se como ocorrido o fato, o contribuinte não estaria impedido de comprovar as despesas médicas informadas na declaração. A título de exemplificação, para comprovação do pagamento, poderia ter requerido ao banco cópia dos cheques utilizados para pagamento, observando-se que o contribuinte era, à época, gerente de banco, fl. 21 do processo apenso, poderia ainda ter requerido a segunda via da nota fiscal que teria sido expedida pela Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte em decorrência de pagamento de despesas médicas de R$ 25.300,28. Para vincula ção dos pagamentos à prestação dos serviços médicos poderia juntar elementos de que dispusesse ou cópias de documentos requisitados dos profissionais que o teriam atendido, tais como pedidos de exames, receitas, guia de internação, entre outros." Também foram rejeitadas as argüições quanto ao caráter confiscatório da multa de oficio e à inaplicabilidade da SELIC, como juros de mora. Intimado dessa decisão, em 27.12.2005 (fls. 52/verso), por AR, o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 24.01.2006 (fls. 53/63), em que insiste na tese da decadência tributária e, no mérito, aduz ser direito seu ter pago as despesas médicas em dinheiro. O arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, consta às fls. 67. É o Relatório. Processo n.° 10665.001123/2002-78 Acendi° n.• 104-22.621 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria de mérito a ser enfrentada diz respeito à dedução de despesas médicas, em relação às quais o Contribuinte não trouxe nenhum elemento comprobatório, nem mesmo os documentos que a embasariam. Há, porém, uma preliminar, de decadência do direito da Fazenda lançar, tendo em vista que o ano-calendário autuado é de 1995 e o presente lançamento foi formalizado e cientificado ao contribuinte em 09.10.2002 (fls. 12). A principio, estariam caracterizados os efeitos da decadência, eis que transcorridos mais de cinco anos entre a data do fato gerador —31.12.1995 — e a do lançamento — 09.10.2002, nos termos da regra do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, como fartamente reconhecido por este Conselho de Contribuintes. Todavia, no caso concreto, há que se levar em conta que se trata de um auto de infração lavrado em substituição de outro, anulado por vicio formal. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial é feita a partir do comando do artigo 173, inciso II, do CTN, verbis: "Artigo 173 — O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Ora, conforme se depreende do conteúdo do processo originário, n° 10620.000203/99-01, anexo ao presente, o acórdão da DRJ de Belo Horizonte (decisão administrativa, pois) que anulou por vicio formal o lançamento anterior tornou-se definitiva trinta dias após a sua ciência ao contribuinte, que se deu em 08.03.2002, ou seja, em abril de 2002, uma vez que contra ela não houve recurso, conforme disposto no artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72: "Artigo 42 — São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto 9, ... Logo, o novo lançamento formalizado em outubro de 2002, em razão da aplicação da regra do artigo 173, I, do CIN, não está decaído. 9f) , Processo n.• 10665.001123/2002-78 Acórdão n.°104-22.621 Fls. 7 Quanto ao mérito em si, não há nenhuma prova, nem mesmo indícios, quanto à materialização da despesa médica. Nem mesmo os recibos ou outros documentos foram apresentados, sob o argumento de ter havido caso fortuito, o que foi muito bem rebatido pelo acórdão de primeira instância. Pode, sim, Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Com muito mais razão ainda quando os documentos comprobatórios em si nem mesmo são apresentados, como no caso concreto. Nesse sentido, o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99 ("III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; '), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora." (grilos nossos) E, o Contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sequer, que confirmasse as despesas glosadas, ou pelo menos, parte delas. Certamente, não está impedido de fazer seus pagamentos em dinheiro, mas outros elementos poderiam ter sido apresentados, como, por exemplo, declarações dos prestadores dos serviços, confirmando-os. Ainda mais que se trata de pagamentos feitos a pessoas jurídicas (vide cópia da declaração de rendimentos, fls. 23, dos autos anexos — 10620.000203/99-01) que, facilmente, poderiam fornecer, inclusive, a confirmação do pagamento em suas contabilidades. Diante da total ausência de comprovação da efetividade das despesas médicas aproveitadas pelo Contribuinte, é de se manter a exigência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 • e setembro de 2007 Chi I 41, 4 a 01SA GU 11TA SO • 4 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000668/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE - Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. •2.- I /, 0$ Zoo° C Stektit.ttio2r MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/11~~1~~ thirles ttste."' Processo : 10670.000668/97-60 Acórdão : 203-06.377 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.560 Recorrente : SOMAI COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE — Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: SOMAI COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 et, Otacilio Dant.' ,rtaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. I mp/mas 30 9- Át.±' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl"? Processo : 10670.000668/97-60 Acórdão : 203-06.377 Recurso : 106.560 Recorrente : SOMAI COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SOMAI COM. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (doc. de fl. 10), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Serra Velha", de sua propriedade, localizado no Município de Montes Claros - MG, com área de 950,9ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n.° 0.686.992-0. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/06) solicitando a sua retificação, visando à redução do VTN tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 2509/97, às fls. 24/26, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA DITR -VALOR DA TERRA NUA Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada está a presunção de legitimidade de que goza o lançamento. Lançamento Procedente." A autoridade a ano recusou o Laudo de Avaliação do Imóvel de fl. 14, anexado à impugnação, para efeito de revisão do VTNm tributado, sob a alegação de que, além das informações sobre o Valor da Terra Nua e método empregado para o seu cálculo, é imprescindível que o Laudo contenha as razões pelas quais a metodologia utilizada para calcular o VTN mínimo do município não se ajusta ao imóvel, objeto do lançamento. 2 30e r MINISTÉRIO DA FAZENDA /birg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,t Processo : 10670.000668/97-60 Acórdão : 203-06.377 Irresignada com a decisão de primeira instância, a requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 29/31, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo na retificação do lançamento do ITR195, visando à redução do VTNm tributado e à adoção do VTN apontado no Laudo apresentado na fase inicial do processo, reiterando as alegações apresentadas na fase impugnatória. it\ É o relatório. 3 302 it • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000668197-60 Acórdão : 203-06.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. A legislação do ITR permite a revisão administrativa do Valor da Terra Nua — VTN tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo. O § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial a requerente apresentou, à fl. 14, a cópia do Laudo de Avaliação do Imóvel que foi recusado pela autoridade singular para efeito de revisão do VTNm tributado. Na fase recursal nenhum outro documento foi trazido aos autos. Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Na realidade o Laudo apresentado, cópia de fl. 14, não passa de uma simples informação sobre o imóvel rural e não se constitui em Laudo Técnico nos termos da NBR 8.799 da ABNT, pois além de não conter a ART do responsável técnico pela sua elaboração, omitiu elementos imprescindíveis à avaliação de imóveis rurais, fixados por essa norma, como: I - Vistoria: I .1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); 4 .310 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000668/97-60 Acórdão : 203-06.377 melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica), potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores, com identificação das fontes pesquisadas, abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - custos de produção; 2.6 - produtividade das explorações; 2.7 - formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica), 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 311 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Sp2; 17 r mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000668197-60 Acórdão : 203-06.377 6 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7 - Data da vistoria. A revisão administrativa do VTNm é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente o Laudo Técnico de Avaliação. Contudo, a extemporaneidade dos valores, em relação à data de apuração da base de cálculo do ITR11995 e as falhas identificadas e detalhadas, anteriormente, retiram desse a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, á vista dos critérios legais enunciados. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 eu, OTAC ÍLIO DANTAS • TAXO 6

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4662271 #
Numero do processo: 10670.000966/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por não existir mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação o fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, é que a área de preservação permanente comprovada através do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas deverá ser excluída da tributação do ITR/94. FALTA DE AVERBAÇÃO PARA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Somente, com base em cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, conforme exigido no § 2º (acrescentado pela Lei nº 7.803/89) do art. 16 da Lei n° 4.771/65 e na Norma de Execução nº 07/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aaragão
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ementa_s : ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por não existir mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação o fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, é que a área de preservação permanente comprovada através do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas deverá ser excluída da tributação do ITR/94. FALTA DE AVERBAÇÃO PARA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Somente, com base em cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, conforme exigido no § 2º (acrescentado pela Lei nº 7.803/89) do art. 16 da Lei n° 4.771/65 e na Norma de Execução nº 07/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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Por não existir mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, é que a área de preservação permanente comprovada, através do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas deverá ser excluída da tributação do ITR/94. FALTA DE AVERBAÇÃO PARA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Somente, com base em cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, conforme exigido no § 2° (acrescentado pela Lei n°7.803/89) do art. 16 da Lei n°4.771/65 e na Norma de Execução n°07/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOA -is •*"-""1"."--"I "n Y SE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.476 RECORRENTE : FELICIANA ATAÍDE DIAS (ESPÓLIO) E OUTROS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/08) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício de 1997, multa de oficio e juros de mora, no montante de R$ 216.113,01. 411 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 30/37) tempestiva, alegando, em síntese, que: - O ato declaratório ambiental foi providenciado, conforme cópia documento anexo às fls. 38; - A área de 5.310 ha declarada como de utilização limitada, pode ser designada como de preservação permanente, por serem semelhantes, conforme descrição feita pelo engenheiro agrónomo no laudo de avaliação patrimonial anexado às fls. 34/37; - A propriedade possui campos naturais onde jamais houve florestas, assim a área que corresponderia a 20% não foi declarada nem averbada, e por conseguinte não foi excluída da • tributação. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO 1997. Ementa — INCIDÊNCIA. Se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental junto ao IBAMA, é legítima a exigência do ITR sobre as áreas indevidamente declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso com as seguintes Ae alegações: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.476 - O termo final para entrega do ADA, 21/10198, fora estabelecido pela Instrução Normativa n° 56/98, que não tem força coercitiva para outorgar à Receita Federal poderes para efetuar o lançamento de oficio; - O ilustre julgador deveria, pelo principio da verdade material determinar diligência/vistoria e/ou perícia ao local, a fim de constatar a existência in loco da área declarada como de preservação permanente e de utilização permanente, atendendo as disposições do art. 16, IV do Decreto 70.235/72; - Pela análise do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, firmado após vistoria (fls. 66) conclui-se que a • propriedade possui, como sempre possuiu, área de 1.702,15 ha de reserva legal e 5.310 ha de preservação permanente; - Seja concedida a possibilidade de apresentar a retificação da DITR para ajustá-la ao constante no Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas; - Ao final, cita o Processo n° 10670.000534/95-31 para corroborar suas alegações. Foi anexada às 65 Relação de bens e direitos para arrolamento para prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.476 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR197, por não ter o contribuinte providenciado o ato declaratório ambiental — ADA junto ao IBAMA, nem a averbação da área de reserva legal, no prazo legal, até 21/09/98. Conforme se verifica, são duas questões a serem analisadas, a primeira, já apresentada na fase impugnatória, trata de requerimento intempestivo apresentado ao IBAMA, e a segunda da apresentação, somente na fase recursal, do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas declarando a existência de 1.702,15 ha de reserva legal e 5.310 ha de preservação permanente para exclusão da tributação do ITR194. Quanto à primeira questão, é importante esclarecer que o requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental só foi apresentado ao IBAMA em 12/05/2000, conforme documento anexado às fl. 26, contrariando o prazo fixado na IN SRF n°56/98, que deveria ser em 21 de setembro de 1998. Assim, o referido requerimento foi considerado intempestivo pela decisão de Primeira Instância, e a área de reserva legal não foi excluída da tributação do ITR. •No caso, analisaremos primeiramente a intempestividade do documento apresentado, e posteriormente, se o documento a ser emitido pelo IBAMA tem efeito constitutivo ou apenas declaratório. Sobre esta questão de prazo para requerimento de emissão do Ato Declaratório Ambiental, cumpre observar que, é uma Instrução Normativa que instituiu o prazo para entrega deste documento, e que o simples descumprimento deste prazo, previsto na referida instrução não pode ser a condição que descaracteriza a área de reserva legal a ser certificada pelo IBAMA. Por sua vez, a MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96 assim dispôs: "Art. 32 O art. 10 da Lei rt2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.063 ACÓRDÃO N" : 301-30.476 § I - II - a) b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, 411 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."(grifo nosso). De se esclarecer que, as áreas da alínea "a" são as de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Como no caso em exame, trata-se de área de reserva legal e de preservação permanente, estas áreas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000. Portanto, se não existe mais nem a exigência de prévia comprovação destas áreas não há mais também que se falar em prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a Medida Provisória acima descrita tem a sua aplicação a fato pretérito à sua edição, por encontrar respaldo no art. 106, inciso • II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Sobre esta mesma questão, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na Declaração de voto do Recurso 123.937, brilhantemente assim esclareceu: "Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de urna área de preservação permanente, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se acaso o pedido de fls. 25 contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.476 data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in loco a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção da área de preservação permanente, pela própria natureza, pode estar condicionada à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma data de protocolo." Desta forma, entendo que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez O que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Ademais, cumpre observar que apesar do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas ter sido emitido somente em 06/06/2001 e apresentado apenas no recurso, esta é urna prova de que a floresta nativa existe, e ainda que o referido Termo ateste a sua existência posteriormente ao fato gerador do ITR194 fica comprovado que se a área está conservada até a data da prova, é claro que antes ela já existia. Assim, está devidamente comprovada, através do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, apresentado às fls. 66 que a área de 5.310 ha é área de preservação permanente e deverá ser excluída do ITR/94. Entretanto, no caso de reserva legal a comprovação da sua O existência deverá estar acompanhada da averbação no registro de imóveis, conforme disposto no § 2° (acrescentado pela Lei n°7.803/89) do art. 16 da Lei n°4.771/65 9, a seguir descrito: "§ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de móveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área."(grifei). -Q4( 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.476 Por sua vez, para retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal não foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96, quais sejam: "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal."(grifei). No caso, apesar da área de reserva legal de 1.702 ha ter sido comprovada através do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 66), a recorrente não apresentou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme compromisso firmado no referido termo, nem a Certidão, do registro de • Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal, conforme exigida na lei cima citada e na Norma de Execução n° 07/96. Desta forma entendo que, somente, com base em cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área 5.310 ha de preservação permanente e manter como área tributável a área de 1.702,15 requerida como de reserva legal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 < Arr c..cs...___. • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000966/00-45 Recurso n°: 124.063 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.476. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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