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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687395 #
Numero do processo: 10930.002071/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 7 2. De .14 / p9. 19 (3. C n . Rubrica c." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04.678 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 103.485 Recorrente : WALDEMÉRITON NEGRÃO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - vTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMERITON NEGRÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \Otacilio B N %. as Cartaxo Presidente eba4;t114 .9ets Ticka amry Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04478 Recurso : 103.485 Recorrente : WALDEMÉRITON NEGRÃO DE OLIVEIRA RELATÓRIO No dia 19.07.96, o Contribuinte WALDEMÉR1TON NEGRÃO DE OLIVEIRA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Sitio do Salto, situado no Município de Bela Vista do Paraíso - PR, cadastrado no INCRA sob o Código 083 742 202 501 1, com área total de 65,9ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1995, em decorrência de erro da própria SRF, que adotou parâmetro de correção muitas vezes acima do normal, ao adotar um mesmo VIN para todos os imóveis rurais da região. A impugnante juntou as Peças de fls. 10/18 para demonstrar que os preços desses imóveis estão abaixo dos considerados e adotados pela Fiscalização. O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 25/29, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que o valor fixado, no caso, observou a legislação de regência (§ 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94), conforme se lê desta ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. O lançamento da contribuição sindical do empregador vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. A base de cálculo da contribuição será o valor da terra nua aceito para lançamento do Imposto Territorial Rural." Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/34, sustentando, em síntese e substância, que a decisão recorrida desprezou, injustificadamente, os argumentos da defesa para impor ao Recorrente o ónus de apresentar Laudo Técnico de Avaliação, cujos custos seriam maiores que o valor do tributo em cobrança, e, por conseqüência, impossível de ser apresentado. E, quanto à exigência da contribuição sindical, alegou que se trata 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,";:tkíS;;'''7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04.678 de ilegalidade praticada pelo Fisco Federal, posto que afronta o princípio da igualdade de tratamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 36/37. .L É o relatório. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Il'e,:t*).;;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recorrente não conseguiu se desincumbir da prova, quanto ao alegado no recurso, que é uma repetição da defesa. A prova trazida aos autos, pelo Recorrente, não o socorre, posto que as peças acostadas com a impugnação (fls. 10/18) versam sobre valores de imóveis, urbanos e rurais, para fins de pagamento de Imposto de Transmissão e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sem qualquer vinculação com a hipótese aqui em discussão, e, por isso, não se prestam como prova do alegado, na defesa e no recurso, nem podem, tais peças, substituir o Laudo Técnico de Avaliação, cuja exibição, no caso, se faz obrigatório, por força do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. A mim me parece que nada mais subsiste a ser examinado, senão, aqui, acrescentar que o recurso voluntário, ora posto em julgamento, não passa de um mero esforço de retórica Em verdade, a decisão recorrida não foi, objetivamente, atacada, pelos argumentos expendidos no predito apelo. A par disso, dos autos há elementos informativos de que o lançamento, no caso, precedeu de seguro levantamentos embasados em respostas a consultas feitas às Secretarias de Agriculturas dos Estados e em dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, conforme está destacado na decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ser confirmada a decisão singular, por seus judiciosos fimdamentos, negando provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ) 2(4_,- • EBAI7STIÃO O ES TtQU4rY 4

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4685800 #
Numero do processo: 10920.000492/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DITR, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33533
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',,p?.?..:-..ir (À: - .r. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000492/2003-66 Recurso n° 133.090 Voluntário Matéria . IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.533 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente BENITO VISGUEIRO MONTENEGRO . Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DITR, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cat.. \M‘ •- - e nOTACÍLIO DANT . A : . • • sid et IP. ad e e enIli -a CARL.V -1 E • SUE ICLASER FILHO - Relator , Processo a° 10920.000492/2003-66 CCO3/C0I Acórdão a° 301-33.533 t Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o ..p Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 15 0 _ Processo n.° 10920.000492/2003-66 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.533 Fls. 24 • Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 15 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/1997, eis que restou comprovado a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 19, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. • Processo e.° 10920.000492/2003-66 CCO3/C01 Acórdão n•° 301-33.533 Fls. 25s Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A alegação do contribuinte de que entregou o DIAC/DIAT no dia 02/01/98 e não no dia 30/01/98 como afirma a Receita Federal, já admitindo inclusive a intempestividade, não merece prosperar pois carece de provas. Ademais, é irrelevante tal discussão, uma vez que em nada altera a quantidade de meses/fração de atraso que está sendo cobrado. Sendo assim, deve-se adotar o que aduz o art. 7° da Lei n.° 9.393/1996: Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo 110 estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, eis que restou comprovado a entrega intempestiva da DITR/1997, mantendo-se a cobrança constante no Auto de Infração, às fls. 12. É como voto. Sala da - ssõ,s, em 07 de dezembro de 2006 a. CAR 5 H "1 SUE ICLASER FILHO - Relator • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4694072 #
Numero do processo: 11020.002055/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTI-TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar de nulidade rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimeto ao recurso. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:23:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:23:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:23:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:23:55Z; created: 2009-10-24T00:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T00:23:55Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:23:55Z | Conteúdo => .1... : .., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unlâo TI. De IS l.. 0 Il_l o -- . Processo n° : 11020.002055/98-38 ,„li -c Recurso n° : 119.202 VISTO Acórdão n° : 202-15.792 Recorrente : FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTI- TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar de nulidade rejeitada. Milt D4 F4? . - 5(. \.tal OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer coN: -7:: .... i o CR:GiNAL modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior BRASÍLIA _.(2342111......L.Qt ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo VISTO:telim?" eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4 , . tis ' ../...,erntie inheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 " 4 4...^ak 22 CC-MF "wr Ministério da Fazenda MIN. DA Ft' ri cc Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes /*e-5 CONFECt. O n 'AL BRAS;LIA (1.5 )14 Ott Processo no : 11020.002055/98-38 Recurso n° : 119.202 Acórdão n° : 202-15.792 V STO Recorrente : FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, fls. 151/154, que passo a transcrever: "O estabelecimento em epígrafe foi autuado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em virtude de ter se apropriado, no período de 01/06/1995 a 20/08/1996, de créditos incentivados extemporâneos, corrigidos monetariamente, que a fiscalização julgou indevidos, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 a 03 e do Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 92 a 94. Discordando da autuação, o estabelecimento apresentou a impugnação que se encontra às fls. 96 a 119, onde constam seus argumentos de defesa, que podem sem assim resumidos: 1. O impugnante é estabelecimento industrial, que tem como objetivo, dentre outros, o comércio, a indústria e a exportação de produtos de metalurgia. Em vista disso, realizou exportações até 05/10/1990 que lhe geraram direito ao incentivo fiscal (crédito-prêmio) do IPI, previsto no Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969; 2. Visando a declaração do seu direito em auferir tais incentivos fiscais, ajuizou, em 30/11/1994, junto à Vara Federal em Caxias do Sul, a Ação Ordinária contra a União Federal, que levou o n° 94.1502371-6, no qual foi proferida sentença de primeiro grau desfavorável à sua pretensão, o que motivou recurso ao Tribunal Regional Federal da 4° Região; 3. Diversos decretos-lei foram editados sobre o assunto, até que o de n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, atribuiu ao Ministro da Fazenda poderes para estabelecer prazo, forma e condições, para a fruição dos incentivos fiscais à exportação, bem como para reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; 4. Ocorre que a atribuição ao Ministro da Fazenda da competência para dispor sobre incentivos fiscais é flagrantemente inconstitucional, por contrariar o art. 55, inc. II, e o §§ 3° e 29, do art. 153 da Constituição 2 r CC-MFMIM DA F A;Ministério da Fazenda Fl. P,r n f Segundo Conselho de Contribuintes cor :EU O_ BRASPiA 03 }4J 0"1 Processo no : 11020.002055/98-38 )(04~- Recurso n° : 119.202 VL,j ÍC Acórdão n° 202-15.792 Federal de 1967 e de 1969, vigentes à época da edição daquele decreto-lei, como demonstrado por meio da citação da doutrina e jurisprudência acerca do assunto; 5. Os créditos não aproveitados na época oportuna devem ser corrigidos monetariamente, em vista dos princípios da isonomia, da analogia e da igualdade, como verifica-se na doutrina e na jurisprudência que menciona; 6. Não poderia ter sido imputada multa ao estabelecimento, visto que não houve infração à legislação pertinente e os seus procedimentos foram registrados nos livros próprios, mas, na eventualidade de se poder aplicar alguma multa, não poderia ser a que foi aplicada, por ser indevida para a hipótese em exame, devendo ser desclassificada para uma mais branda, na forma do disposto no art. 112 do CTN. Pede que seja julgada procedente a impugnação para tornar inexigível e indevida a imposição tributária apurada pela fiscalização, ou, alternativamente, que seja extinta a multa ou reduzida para uma mais branda. Anexou a procuração que se encontra à fl. 120, que confere poderes de representação processual, e cópias de alterações de seus atos constitutivos, que se encontram às fls. 121 a 148." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu indeferir a solicitação apresentada, proferindo a deliberação adotada por meio da Decisão DRJ/STM n° 549, de 02 de agosto de 2001, fl. 151, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 20/08/1996 Ementa: PRELIMINAR. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. O lançamento de oficio deve ser acompanhado a correspondente multa, sempre que não houver circunstância que afaste a sua aplicabilidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE", 3 4.,4» r CCMF Mnusténo da Fazenda CFl. Segundo Conselho de Contribuintes ';'10> ER; _ (93 im off, Processo n° : 11020.002055/98-38 Recurso n° : 119.202 Vt.TO -- Acórdão n° : 202-15.792 Irresignada com a decisão deliberada, a autuada, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, fls. 162/176, apresentando o rol dos bens do seu ativo permanente, de conformidade com a faculdade esculpida no artigo 33, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. Na peça recursal, a interessada repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, considerações acerca da impossibilidade da exigência da Taxa SELIC a titulo de juros moratórios. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para ensejar a reforma da decisão recorrida e a desconstituição do auto de infração. É o relatório. 4 _ - _ 22 CC-MF - 'q. :e-J .?. Ministério da Fazenda 't • zar: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , . • ER _ 1.! èà À ott I Processo 0 : 11020.002055/98-38 emol., 1 Recurso n° : 119.202 VISTO ( Acórdão n° : 202-15.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por haver deixado de apreciar questão de inconstitucionalidade de lei levantada pela defesa. Neste ponto, irreparável o posicionamento da autoridade julgadora a quo, porquanto no ordenamento jurídico pátrio não haver espaço para a apreciação, pelos órgãos administrativos, de validade de lei editada regularmente pelo Poder competente. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se o alcance desta análise aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma, face aos dispositivos constitucionais, escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos sao órgãos jurisdieionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao principio da legalidade objetiva, que o rege: "O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIAIVNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no 5 e 2fr nim M inistério da Fazenda MIN. GA F. 2° CC-MF tfitT^:“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ER4 ", 03( 4_ Processo n° : 11020.002055/98-38 Recurso n° : 119.202 visTo Acórdão n° : 202-15.792 funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se dai que, para estes juristas, a função do processo administrativo é confeiir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. O Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder, definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode 6 Mi. Dt; • n i , ec I 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 7P .t ..n '„ç Segundo Conselho de Contribuintes CCM' 4 o :','`At • aik ".> EFU,S2.:,:, 03 4 , Processo n° 11020.002055/98-38 Raser-- Recurso no : 119.202 VISTO Acórdão n° : 202-15.792 deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre- professor, mais uma vez, manifestou-se acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por essas razões, é que rejeito a preliminar nulidade da decisão recorrida, suscitada pela reclamante, pois falece aos órgãos administrativos pronunciarem-se sobre questões versando sobre inconstitucionalidade de lei. No que pertine ao mérito, deixa-se aqui de apreciar a matéria de fundo, o direito ao crédito-prêmio de IPI, previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491/1969, porque essa questão a reclamante submeteu ao crivo do Poder Judiciário, o que a fasta a possibilidade de seu exame na instância administrativa, como bem destacou a decisão recorrida. De fato, em havendo submissão da matéria objeto dos autos ao Poder Judiciário, dá-se a renúncia à discussão na fase administrativa. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito aos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da 7 n14‘ Ministério da Fazenda A b.J. - 22 CC-MF Ità tat Fl. g. Segundo Conselho de Contribuintes cr - O OnicAt5 alibi.: i l.. U5 NI vil Processo n° : 11020.002055/98-38 Recurso n° : 119.202 VISTO Acórdão n° : 202-15.792 Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice.". Por essas razões é que a exigência fiscal que glosou a compensa* dos débitos de IPI com o denominado crédito prêmio de IPI que a reclamante postulou no Judiciário, tomou- se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. No que pertine à multa de oficio aplicada, consta dos autos que decorreu do descumprimento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do IPI. A legislação que disciplina a matéria prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso I do art. 80 da Lei ri° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido — e enseja a quem nela incorrer a multa de 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda < Lift Et% , — - Fl. 14P 7-4.:!t- Segundo Conselho de Contribuintes - o cr-c-:;:f.:. • • ar- } OC( Processo n° : 11020.002055/98-38 Recurso n° : 119.202 Vib TO Acórdão no : 202-15.792 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária especifica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei -que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser reformada a medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Dai, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetrada pela autuada, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. No que tange à impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, como dito anteriormente, o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se relembrar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. 9 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Nt. - Fl. Zk,,Pciís'f Segundo Conselho de Contribuintes co _ , BRI,.. ,Á j 01 Processo n° : 11020.002055/98-38 Ravtax, Recurso n° : 119.202 VISTO Ç Acórdão n° : 202-15.792 Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 trItarE iNHErlOtrES 10

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Numero do processo: 11042.000026/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31933
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:37:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:37:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:37:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:37:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:37:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:37:29Z; created: 2009-08-06T23:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:37:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d'rik• PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 11042.000026/2004-10 Recurso n° : 131.766 Acórdão n° : 301-31.933 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e 110 o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETA çia A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureia ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACíLIO D • \ T • CARTAXO Presidente / .1/4 • VALMARIi EC DE MENEZES Relator • Formalizado em: 2 8 AB R zoa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. c.cs Processo n° : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 00/0578348-2, registrada em 27/06/2000, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 14 e 15), classificando-a no código NCM 2904.10.20(17% de II e 0% de IP). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1215.01 - LAB • 0247/JAGUARÃO — fls. 28 a 30), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superflcie aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 10 para exigência de R$ 2.059,21 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, e de R$ 12.355,28a titulo de multa do controle administrativo das importações(mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 46 a 56, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação;) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 00/0578348-2, não se pode supor que o Laudo LAB n° 247/03, elaborado a partir de amostras retiradàs em agosto de 2002 no curso de importação diversa efetuada por 2 Processo n° : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 outro importador, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em junho de 2000; e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; O a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser específico em relação ao produto importado, conforme exemplificam 111 Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfõnico e seus sais: 2904.10.20; i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico, conforme exemplifica o Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; j) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; k) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o• código 2904.10:20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2000 3 Processo n° : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias• . Data do fato gerador: 27/06/2000 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2000 • Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Considerando que a descrição contida na DI foi hábil para identificar a mercadoria importada, a ocorrência restou caracterizada apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, nos termos do Ato Declaratório Cosit n° 12/1997. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. 4 Processo n° : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 Incabível a aplicação de multa de oficio relativa à exigência de IPI apurado em razão de desclassificação tarifária, quando a descrição • do produto, constante da DI, foi suficiente para identificá-lo - Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DO LAUDO UTILIZADO PELO FISCO: • A recorrente importou, por meio da DI no. 00/0334008-7, a mercadoria denominada comercialmente de LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais; • O auto de infração tomou por base em laudo técnico (LAB 247/03) referente à mercadoria importada em outra ocasião, não tendo sido inclusive, coletada amostra do produto deste processo (fls. 96 e 97); o laudo, inclusive, traz em seu bojo a observação de que a análise feita é restrita à amostra recebeida naquela ocasião (fl. 98); • A Receita Federal deveria, à época, Ter diligenciado no sentido de verificar qual o produto efetivamente importado; • O caso carece de elemento probatório (fl. 99); DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA: • Apresenta contra-prova, juntando o laudo técnico de fl. 138, do Laboratório Pró-ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, bem como parecer técnico de fl. 114, para sustentar a classificação que adotou; DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA: • Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, por existir dúvida quanto à classificação da mercadoria importada. É o relatório. • Processo n° : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as razões da recorrente, temos que: DO LAUDO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO: 111 Ressalte-se, inicialmente, que o produto importado se constitui no mesmo produto importado na ocasião da elaboração do laudo utilizado pela fiscalização, o que se constata pelas próprias afirmações da recorrente, quando identifica a mercadoria como sendo comercialmente conhecido como "LAVREX 100- Acido dodecilbenzenossulfônico e seus sais". Tanto isto é verdade, que o próprio contribuinte apresenta laudo elaborado, inclusive com parecer técnico, que é exatamente o mesmo que, por coincidência, consta do Recurso no. 131 7681, também constante desta pauta de julgamento. Daquele processo, este Conselheiro extraiu cópia xerógráfica, anexa a este voto, onde se verifica que também que o Laudo utilizado naquela ocasião pelo Fisco é o mesmo agora questionado (LAB no. 247/03-conforme fl. 03 deste processo). Anexa também a este voto, este relator, o laudo constante daquele processo, que é o mesmo questionado pela recorrente. Como bem cita a decisão recorrida, não há por que não acatar laudos • elaborados em outraos processos administrativos da mesma recorrente, que se referem a importações do mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação. Não fosse assim, teríamos que considerar totalmente incoerente a juntada, pela recorrente, de laudo elaborado posteriormente à importação anterior, que a própria empresa alega ser relativo ao mesmo produto. Não procede, neste aspecto, a argumentação da defesa. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO IMPORTADO: Preliminarmente, verifica-se que o produto que se analisa já foi objeto de apreciação por parte da COANA, através da NOTA COANA 295, de 12 de Em anexo ao voto, cópias das fls. 136,137 e 112 a 132 do recurso 131 768. 6 Processo n° : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 setembro de 2002, que, a propósito, juntamos aos autos, em anexo a este voto2, da qual passo à leitura, com a devida licença dos meus pares. Por outro lado, verifica-se que pelos dois laudos presentes no processo, inclusive pelo laudo apresentado pela recorrente, resta evidente que a substância importada pela recorrente coincide com aquela objeto da referida nota, se não bastasse a própria identificação comercial do produto, que também é a mesma. Chame-se a atenção, por exemplo, para os componentes da substância importada que são considerados os mesmos tanto pela Laboratório LABANA — utilizado pela COANA -, como pela Laboratório da FUNCAMP, bem como pelo laudo apresentado pela própria recorrente. Ressalte-se, apenas, que o laudo da FUNCAMP, da mesma forma do laudo do LABANA, trazem no seu bojo a realização da análise do comportamento do produto quando misturado com água, nas condições elencadas pela Nota 3 do Capitulo 29, enquadrando-o perfeitamente como agente orgânico de superficie. 1111 Ressalte-se, por outro lado, que o laudo apresentado pela recorrente não realizou o mesmo procedimento, não se pronunciando, pois, a este respeito. Desta forma, adoto o entendimento da COANA, para considerar que o Fisco estabeleceu a classificação correta para o produto importado, visto que não se trata de produto isolado, o que poderia acontecer se se tratasse do ácido dodecilbenzeno sulfônico puro. Ademais, tal classificação está respaldada na Coletânea de Pareceres adotados pela Organização mundial das Aduanas, aprovada pela Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, citada na Nota COANA referida. A Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, já havia determinado que a mercadoria se classificava no código NCM 3402.11.90, diferente, portanto, daquela • adotada pela recorrente. Não há, pois, nenhuma correção a ser feita na classificação adotada pela fiscalização. A propósito, como este Conselheiro considerou que o Parecer e o laudo citados, embora analisados, não são relevantes para a sua tomada de posição, cabe ressaltar os seguintes dispositivos do Decreto 70.235/72, que regula todo o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõem: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 1 A Nota Coana/Cotec/Dinom no. 295, de 12 de setembro de 2002 , anexa ao voto, objeto de leitura em sessão, está anexa ao presente voto. 7 Processo n° • : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. §P. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo." Neste sentido, as lições de Luiz Henrique Barros de Arruda são oportunas: 1111 . "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz. (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de,"Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994, r ed., p. 72, nota de rodapé) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN, BENEFÍCIO DA DÚVIDA: O argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, • in verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, ' em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Processo n0 : 11042.000026/2004-10 Acórdão n° : 301-31.933 Conforme se demonstra, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Conselheiro, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 e julho de 2005 VALMAR FON A DE MENEZES - Relator fb 9

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Numero do processo: 11065.000787/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada da recorrente Drª Claudia Brunhani.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Processo : 11065.000787/96-51 Acórdão : 201-74.293 Sessão • 20 de março de 2001 Recurso : 114.082 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Paramount Lansul S/A COFINS — RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Cláudia Brunhani. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente Luiz Helen. de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Caasuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ‘/.9 IVIIMISTÊ RIO DA FAZENDA S EGU isIDO COM S E LHO DE CONTRIBUINTES ç . do, Processo : 11065.000787/96-51 Acórdão : 201-74.293 Recurso : 1 14.082 Recorrente : LoRJ ENE PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Contra =presa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/04, em decorrência da falta de recolhimento da COFINS, com base em declaração de base de cálculo apresentada pela empresa, conferida com sua contabilidade. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação, alegando, em síntese, falta de competência da Secretaria da Receita Federal para lavrar auto de infração relativo à COFINS e, principalmente, existência de ações judiciais, pleiteando a compensação de supostos indébitos de FINISOCIAL corri COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 242/244, considerou procedente, em parte, o lançamento efetuado, recorrendo de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto tf 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei ri 8.748/93 e pela Portaria MF n' 333, de 11/12/97. É o relatório. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA j4P1‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000787/96-51 Acórdão : 201-74.293 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos. Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo a decisão. É o voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ANY / LUIZA HELENA 1 .4 E DE MORAES 3 I I •ffl1 1 MF - Segundo Conselho de Contribuintes 6 fel Publ* do no D° Oficiai Àa Urriiiso de /J00 MINISTÉRIO DA FAZENDA iftribrkft kr:29) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EMBARGOS DI DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-74.293 Processo : 1 10 65.00 0787/96-51 Recurso : 114.082 Sessão - 18 de setembro de 2001 Embargante: PARAMOUNT LANSUL S/A Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes lEN113ARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatado nos presentes embargos de declaração erro material no relatório do Ac. 201-74.213, é de se receber os presentes embargos como erro material. Embargos de Declaração aceitos para retificar a expressão: "a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento efetuado", que passa a ter a seguinte redação: "A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente o lançamento efetuado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PARAMOUNT L-ANTSUL S/A. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o relatório do Acórdão n° 201-74.293. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente 1-uiza 'ffi ele . • A te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 , 6 •1 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t?' - UM-4 ,7,'‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-74.293 Processo : 1 10 65_000787/96-51 Recurso : 114.082 Embargante: PARAMOUNT LANSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão de fls. 257/259 da minha lavra, nos quais a empresa embargante pede que se corrija erro material e obscuridade no 30 parágrafo do relatório daquele acórdão, verbis: "A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 242/244, considerou procedente, em parte, o lançamento efetuado,..." . É o relatório. 2 . 5-4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 tik=% • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-74.293 Processo : 11065.000787/96-51 Recurso : 114.082 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos. Isto é, considerou dispensável o lançamento de oficio de débitos declarados em DCTF. Entendo, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida. A autoridade de primeira instância excluiu a totalidade da exigência fiscal. Acolho os presentes embargos para retificar o texto do 3° parágrafo do Relatório de fls. 258, que passa a ter a seguinte redação: "A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 242/244, considerou improcedente o lançamento efetuado, recorrendo de oficio a este egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso 1 , do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n°8.748/93 e pela Portaria MF n°333, de 11/12/97". É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 /Ioft V/, LUIZA HELE 1ANTEDEMORAES 3

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Numero do processo: 11065.005716/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. Trata-se de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2.001 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS TRIBUTADOS PARA O MÊS SEGUINTE - Não se admite a transferência do montante tributado no mês, como origem de recursos no mês seguinte, por ausência de comprovação de que os valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A apreciação de assertivas que se refiram à existência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou afronta aos princípios constitucionais, essas contidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-15.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, que reconhecia a decadência do direito de lançar relativa a fatos de 1998 e Wilfrido Augusto Marques que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Trata-se de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário ás autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. -gt MHSA PW:k.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"*!n.3;*," SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS TRIBUTADOS PARA O MÊS SEGUINTE - Não se admite a transferência do montante tributado no mês, como origem de recursos no mês seguinte, por ausência de comprovação de que os valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A apreciação de assertivas que se refiram à existência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou afronta aos princípios constitucionais, essas contidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS e ANADIR ZUCOLOTTO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti, que reconhecia a decadência do direito de lançar relativa a fatos de 1998 e Wilfrido Augusto Marques que dava provimento ao recurso. 2 • Olik3:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftrn .: SEXTA CÂMARA s-A Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 1 JOSÉ RIBAMAR B • RIRes. /LN H A PRESIDENTE Pauto-. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki,z,54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47::;;Pa•- ‘ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Recurso n°. : 145.542 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS e CELSO ZUCOLOTTO RELATÓRIO A 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS e Anadir Zucolotto, aquela em sede de Recurso de Oficio, este, em Recurso Voluntário, recorrem a este Conselho de Contribuintes objetivando, respectivamente, ratificar e/ou reformar o Acórdão DRJ/POA n° 4.033, de 08 de julho de 2004 (fls. 3368-3391), mediante o qual os membros daquele órgão de julgamento, por unanimidade de votos, acordaram em: (1) INDEFERIR as preliminares de decadência e de nulidade por incabíveis; (2) JULGAR procedente em parte, no mérito, o lançamento para reduzir o IRPF, com os acréscimos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento; e por maioria de votos, (2) REDUZIR a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% para a multa de 75%. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 12/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 1163-1171, com ciência pessoal ao procurador da autuada na mesma data, fl. 1172, exigindo-se recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 12.147.497,68, sendo: R$ 3.884.714,71 de imposto; R$ 2.435.710,91 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 5.827.072,06 da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), referente aos anos-calendário de 1998 a 2000. Da ação fiscal resultaram os lançamentos decorrentes da omissão de rendimentos: 1) recebidos de pessoas jurídicas relativo ao deságio cobrado na negociação de títulos, conforme consta descrito no item 4 do Relatório da Ação Fiscal às fls. 910-911, cujo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otir:.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 enquadramento legal se encontra nos artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 45 do RIR/99 e art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 2) de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, em nome do contribuinte, conjunta com sua esposa Anadir Zucolotto, nos anos-calendário de 1998 a 2000, cuja origem não foi comprovada. O enquadramento legal se encontra nos arts. 3° a 11, da Lei n° 9.250, de 1995; art. 42 da Lei n° 9.430,de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999; art. 58 da Lei n° 10.637, de 2001 e art. 849 do RIR/99. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O julgamento de Primeira Instância ao examinar a impugnação apresentada rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento em razão da quebra do sigilo bancário. E, ainda, não acatou ao argumento relativo à decadência para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, por entender que verificada a omissão por parte da contribuinte no exercício da atividade prevista no art. 150 do CTN que trata do lançamento por homologação, a Fazenda Pública deve efetuar o "lançamento de oficio" no prazo do art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. Conseqüentemente, o prazo decadencial findou-se somente em 31/12/2004, entretanto, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 12/12/2003 (fl. 1179), portanto, a autoridade fiscal agiu tempestivamente. No mérito, os julgadores a quo resolveram desonerar o contribuinte de parte do lançamento efetuado, para acatar como comprovada a origem dos depósitos bancários, proveniente nas provas dos extratos apresentados relativos na liquidação de títulos colocados em cobrança no Bradesco, conforme Extratos de Movimentação da Carteira de Cobrança, juntados às fls. 1265-1788n ter 5 e Olti.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA j.ç12-- 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &int- ,c4.47i4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 E, também, decidiram reduzir a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% para 75%, por entender o relator do voto vencedor que os fatos comprovados são que ocorreram depósitos nas contas bancárias da autuado, cuja origem não foi comprovada. Nesse caso, tais depósitos são considerados rendimentos omitidos por presunção legal, suscetíveis de comprovação em contrário, caracterizando o lançamento de oficio por declaração inexata, não tendo sido comprovado nos autos o intuito de fraude em seus atos, necessário para que se aplicasse ao lançamento a penalidade qualificada. 3. Do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário Dessa decisão, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS recorreu, de oficio, ao Primeiro Conselho de Contribuintes da parcela exonerada do crédito tributário, nos termos da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, art. 2°. Cientificado, em 22/03/2005 ("AR" — fl. 3219) do Acórdão DRJ/POA n° 4.032, de 08/07/2004, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, interpõe o Recurso Voluntário, em 15/04/2005, conforme protocolização aposta à fl. 3222, onde destaca que não se conforma com o auto de infração, nem com decisão de primeira instância, fundamentando-se em razões de fato e de direito. O recurso repisa os termos impugnados. Nesse sentido, em apertada síntese, discorre que: - por questão de economia processual, e por resguardo da isonomia que deve prevalecer em causas de mesma natureza, deve ser analisado em conjunto com o do cônjuge Anadir Zucolotto — Processo n° 11065.005715/2003-71 — Acórdão DRJ/POA n° 4.033, de 2004, haja vista que a omissão de rendimentos se prende a recursos comuns e contas-corrente bancárias em conjunto; 6 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )t» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 - assevera que pela "consciência de que esse colegiado se negará a aprofundar tal análise", a quebra do sigilo bancário, assim como o emprego da legislação vinculada a CPMF para efeito de respaldar a fiscalização sobre o imposto de renda, possibilitando o franco e aberto, das contas-corrente bancárias do contribuinte, representa uma violência e supressão da cidadania; - a controvérsia acerca do dispositivo legal que alicerça o lançamento aqui enfocado, a INCONSTITUCIONALIDADE ou a sua errônea interpretação, entende que neste aspecto da lide, toda a injustiça e falta de apoio jurídico para a manutenção da exigência; - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que permitiu o arbitramento dos rendimentos, com respaldo no somatório de depósitos bancários, propiciou a facilidade extrema de arbitrar, aleatoriamente, omissão de receita ou de rendimentos; - a "origem dos recursos", no caso em concreto e de sua esposa (Anadir Zucolotto), era fruto de EMPRÉSTIMOS, e que, portanto, se repetiam período a período, ou seja, os mesmos recursos, apenas com pequeno acréscimo patrimonial mensal relativo a ganhos (juros, deságio), permaneciam circulando nas mesmas contas bancárias; - o ganho efetivo, o rendimento possivelmente omitido, era infinitamente menor, no seu montante, que o somatório dos depósitos bancários; - em seguida, aponta os elementos que comprovam a origem dos depósitos bancários, de forma idônea, são: a) a comprovação de registros, apresentados de clientes diversos; b) a ocorrência sistemática da devolução de cheques depositados nas contas bancárias examinadas, representando a prova de se tratar de recursos de terceiros, compondo o "giro bancário", normal da atividade; c) as substanciosas relações de títulos entregues às instituições bancárias, para efeito de liquidação (cobrança), inclusive que serviram para a redução do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância; 7 43:1.4k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 d) a própria confissão, feita no decorrer da ação fiscal, para inclusão no PAES, onde calculou os rendimentos omitidos à base de um "sprad" de índice convincente, representativo do rendimento médio de negociação de títulos ou de empréstimo de valores monetários; e) apresentação de grande volume de cheques, comprovadamente nominais a terceiros, o que comprova que tais recursos não eram "gastos" pelo titular das contas bancárias, e que não mereceu uma apreciação condizente no julgamento a quo; f) o saldo "normal" das contas bancárias era reduzido, comparativamente ao "giro" anual, o qual repercutiu na incidência de CPMF; - assim, conclui-se que o arbitramento dos rendimentos, com respaldo no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, à base do somatório de todos os depósitos, advém da errônea interpretação da norma, eis que a origem dos recursos está suficientemente explicitada, definitivamente demonstrada; - pode-se até admitir que, se a fiscalização houvesse averiguado, ou ao menos cogitado da existência de real sonegação, seja por gastos pessoais, por ostentação, seja por criação contas fantasmas, seja por investimentos vultuosos, ou por quaisquer outros indícios, pudesse, ocorrer o arbitramento; - entretanto, o que se verificou foi a condução, ainda que equivocada, de um negócio, por pessoas de pouca cultura, que evoluiu para a regularização (factoring), que nunca representou um volume extraordinário de recursos; DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ALICERÇA A EXIGÊNCIA - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que alicerça o presente lançamento, tem a mesma natureza e inspiração do artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, que, como este Ultimo, previa o arbitramento de omissão de rendimentos com base em recursos apurados em transações bancárias; - aquele dispositivo, também já mereceu repúdio, por parte de julgadores monocráticos ou de colegiados dessa natureza; 8 ,;.- ::=M!'<t MINISTÉRIO DA FAZENDA pØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1/4115t SEXTA CÂMARA "s,r1P.-c Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 - a seguir, relaciona alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes, sendo que todos esses, como muitos outros, fazem referência à Lei n° 8.021, de 1990; - a mera presunção não permite o lançamento válido, se a fiscalização não buscar e provar a existência do liame entre os rendimentos representados nos depósitos bancários, e o seu resultado concreto; - tal inteligência advém, certamente, do cerne dessa matéria, que diz respeito a um princípio de ordem constitucional, vinculado ao próprio conceito de imposto de renda, o qual deve significar ganho, acréscimo patrimonial, ingresso a título oneroso, não se caracterizando-se o fato gerador do imposto; - nesse contexto, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apresenta-se inconstitucional, ao pretender veicular um fato gerador novo, ou por dimensionar nova base de cálculo para o discutido imposto, representada pelo somatório de depósitos bancários; - o conceito de renda, para fins fiscais, está definido no art. 43 do CTN; - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 elegeu fato gerador e base de cálculo para o imposto de renda, na modalidade de arbitramento, diverso do que restou estipulado na lei complementar demandada pelo art. 146 da Carga Magna; - ou seja, a lei ordinária instituiu novo tributo, ou melhor, dimensionou novo fato gerador diverso daquele conceituado no art. 43 do CTN e no art. 154, III da CF; - portanto, é nulo o lançamento do imposto de renda calcado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e, por conseqüência, os lançamentos reflexos; - foi com base na impossibilidade da lei ordinária definir fato gerador e base de cálculo do imposto de renda que o STF julgou inconstitucional o denominado imposto de renda sobre o lucro liquido, instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988; - a seguir, transcreveu extenso trecho de ensinamentos doutrinários de Hugo de Brito Machado; -10^ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.71W,til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA, Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IGNORADOS OU AFRONTADOS PELA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 - dois princípios constitucionais devem merecer análise, já que interferem diretamente, na discussão em tela, o da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE (art. 145, parágrafo 1°, art. 150, inciso IV, 153, inciso III); - a respeito desses princípios, também, transcreve lições da doutrina; - não pode o tributo ser empregado com efeito de confisco; DA DECADÊNCIA — FATOS GERADORES DE 1998 - no que diz respeito ao fato gerador do imposto de renda (pessoa física), como especificado no auto de infração, ora contestado, ocorre a cada mês, como está bem definido no parágrafo quarto do ar. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, assim, deve ser aplicado o disposto no art. 150 do CTN, a partir do fato gerador; - sobre o assunto, descreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STJ. Por último, frise-se, conforme consta do Relatório da Ação Fiscal (fl. 9140) que o arrolamento de bens foi realizado, conforme determina o art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06 de março de 2001, processo n° 11065.005718/2003-13. É o Relatório. to ,r01k .xikk MINISTÉRIO DA FAZENDA lft..-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe relembrar que são dois os recursos submetidos ao exame desta Câmara: (1) o Recurso de Ofício, do Presidente da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, isto é, desoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, e; (ií) o Recurso Voluntário em que a contribuinte Anadir Zucolotto reclama a reforma do Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS. (i) Recurso de oficio. Como relatado, os julgadores de Primeira Instância entenderam que o lançamento é parcialmente procedente, acatando como comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, proveniente da liquidação de títulos colocados em cobrança no Bradesco, conforme comprovados por intermédio dos extratos apresentados às fls. 1265-1788. De início, cabe mencionar que os julgadores a quo, acertadamente, ao analisarem as provas trazidas aos autos pelo contribuinte - Extratos de Movimentação da Carteira de Cobrança (fls. 1265-1788), fornecidos pelo Bradesco, das contas- corrente n°s 72.585-4 e 82.717-7, em conjunto com a Senhora Anadir Zucolotto (esposa), consideraram como comprovados os créditos nas contas bancárias, tendo como origem na liquidação de títulos colocados em cobrança na referida instituição financeira. a-1.9 11 19, 40.k:t.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Assim, por conseguinte, afastou-se a caracterização da infração de "depósitos bancários sem origem comprovada". Da interpretação do dispositivo legal aplicado à omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, verifica-se o permissivo legal para tributação desses valores não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem, como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. O ônus da prova em contrário é do contribuinte, cabendo a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (caput do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996). Desta forma, correta a análise da autoridade julgadora de primeira instância eram de excluir do lançamento todos os créditos consignados no demonstrativo de depósitos bancários, fls. 915-944, em virtude de tais valores serem referentes à disponibilização de recursos de títulos quitados de outras empresas (descontos de duplicatas) que estavam na carteira de cobrança do contribuinte, não representando omissão de rendimentos previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda, Os Membros da 4a Turma Julgadora da DRJ-Porto Alegre-RS acordaram, por maioria de votos, em considerar indevida a exigência da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, pois não restou suficientemente comprovado nos autos o intuito de fraude por parte do autuado, condição esta, para que se aplicasse ao lançamento a penalidade qualificada. No voto vencedor consta que os fatos comprovados são que ocorreram depósitos bancários nas contas bancárias do autuado, cuja origem não foram comprovadas em sua totalidade. 19 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA nig!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',5M SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Os referidos depósitos bancários são considerados rendimentos omitidos por presunção legal, suscetíveis de comprovação em contrário, caracterizando o lançamento de ofício por declaração inexata, conseqüentemente, não dando causa à qualificação da multa. Essa não pode ser majorada por meio de presunção, a lei exige a prova do dolo, fraude ou simulação específica para cada fato gerador do imposto. No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. `10 13 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que para a penalidade ser qualificada deve haver demonstrado o evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para as infrações de omissão de rendimentos. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar, assim não deve prevalecer à aplicação da multa de ofício qualificada, como entenderam os membros da 4° Turma Julgadora de Primeira Instância. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. (ii) Recurso voluntário O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. De início, é de se esclarecer que todos os depósitos bancários objeto do lançamento, sob análise, ocorreram em contas-corrente do casal Celso Zucolotto e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,---tc4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vii.7:.'1•;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Anadir Zucolloto, observando o disposto no § 6 0 do art. 58, da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, tributados à razão de 50% para cada um deles, sendo que os autos de infração respectivos compõem os processos administrativos fiscais de n° 11065.005716/2003-16 (Celso Zucolotto) e n° 11065.005715/2003-71 (Anadir Zucolotto). Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos baseados nas preliminares de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e utilização de dados da CPMF, para a constituição do presente lançamento, registrando que abrevia a presente discussão, para se necessário apresentar e discuti-Ias junto ao Poder Judiciário, por entender "que esse colegiado se negará a aprofundar tal análise". E, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Também, em grau de recurso não questiona sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Primeiramente, cabe apreciar as questões preliminares argüidas pelo recorrente. 1. Nulidade do lançamento — quebra do sigilo bancário De início, quero registrar que o recorrente equivoca-se quando afirmou em sua peça recursal que "esse colegiado se negará a aprofundar tal análise", pois dentro dos limites da competência das autoridades julgadoras administrativas a matéria será apreciada, ressaltando -se que descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais regularmente inseridos 15 Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 no ordenamento jurídico pátrio, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. A respeito deste tópico, relativamente à movimentação financeira e a obtenção dos extratos bancários, que no presente caso foram fornecidas pelo próprio contribuinte, necessária se faz à análise dos argumentos relativos à quebra do sigilo bancário à luz da Lei n° 4.595, de 1964, não tendo o fiscalizado, no curso da ação fiscal, consignado seu protesto quanto à falta de autorização judicial para obtenção dos dados bancários. Os mesmos argumentos utilizados para defender a aplicabilidade das alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001 podem ser aplicados para as alterações provocadas pela Lei Complementar n° 105, de 2001. É princípio basilar em direito processual que os preceitos formais novos aplicam-se imediatamente. Tendo em vista que a referida Lei Complementar trata exclusivamente de matéria formal, pode ser aplicada de imediato sobre os procedimentos em curso ou por iniciar. Assim, no ordenamento jurídico que se afigura, não há que se falar em quebra de sigilo bancário no fornecimento das informações relativas a CPMF pelas instituições bancárias, a teor do artigo 1 0 , §3°, inciso III da Lei Complementar n° 105, de 2001, que diz: § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; (..) gr\ 16 S4,k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA eek, É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Por outro lado, é inconteste a autorização contida no artigo 6° do mesmo diploma legal, que a seguir se transcreve: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários de um contribuinte, o que não foi o caso em concreto, a autoridade administrativa vale-se de meios e instrumentos da fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1°, in verbis : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (..) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.. 17 , • 404. MINISTÉRIO DA FAZENDA :r7-'•-5 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.41.0k) SEXTA CÂMARAtri Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/1966) disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros": II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (.-) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CTN, consagrando o sigilo fiscal: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. A par da autorização contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, o Decreto n° 3.724/2001, ao regulamentar esse dispositivo legal, estabelece em seus artigos 8°, 9° e 10, parágrafo único: Art. 8° O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua 18 4,10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jr::91.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9i;a: a-J:4,a, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9° O servidor que divulgar revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n° 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 regula a matéria nos seguintes termos: Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (..) § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°). 19 4t) , . N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 § 30 É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal. (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 202) Por tudo o que foi exposto, pode-se afirmar que o procedimento adotado pela autuante em solicitar os extratos bancários, nas condições previstas em lei, encontra-se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. Pelas normas vigentes, não ocorre à alagada quebra de sigilo sobre as informações obtidas, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Ao julgador desta instância do contencioso administrativo, cumpre observar o estrito cumprimento das leis, não cabendo apreciar a inconstitucionalidade das leis. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. 2. Nulidade do lançamento por utilização de dados da CPMF O Recorrente argumenta que o lançamento, ora combatido, é nulo de pleno direito uma vez que efetuado, sem a devida verificação no aspecto da existência do sigilo sobre a movimentação bancária dos contribuintes. Sendo assim, entendeu que a utilização desses dados obtidos através da CPMF na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada, a teor de dispositivo constitucional. on 4c1 20 4 Af.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..k4i4.4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Assim, considerou que o impedimento no uso dessa prova ilícita transcendeu o âmbito do presente processo, ganhando foros de proteção da nossa ordem jurídica. O dispositivo legal citado tem a seguinte dicção: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.(destaque posto) O dispositivo previsto no artigo 1° da Lei n° 10.174/2001 introduziu a seguinte alteração: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11- (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. (destaque posto) 21 4.04.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arS SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 O exame da matéria á luz da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha de raciocínio, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (r edição, Malheiros Editores Ltda), ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 22 , . ;04.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::ty: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § /° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário NacionaL Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também à legislação coletânea à data do fato jurídico tributário. Depreende-se de tudo quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei n° 10.174, de 2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. E, merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 já existia a presunção legal de omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto à instituição bancária, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. n 341 23 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444)k,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 O artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. Assim, é de se concluir que não procede desta feita os argumentos suscitados pelo recorrente, motivo pelo qual, também, rejeito essa preliminar. A seguir, passo analisar as questões de mérito. 1. Da Decadência De início, cabe apreciar as razões apresentadas pelo recorrente relativo à decadência (mensal) do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. O Recorrente assevera que para fins da análise da decadência, a regra a ser aplicada, nesse caso é àquela contida no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. O prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis 24 0404 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 - estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n° Ó.430/96 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promova o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 01/01/1999, exaurindo-se em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos). E, como a ciência do presente lançamento ocorreu em 12/12/2003 (fl. 1192), assim não havia decaído o direito da Fazenda Nacional em realizar a constituição do credito tributário relativo aos fatos geradores acima mencionados. 2. Dos depósitos bancários Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão para embasar lançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do imposto de renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. 25 • • ift.k.:\,„L',4::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zlisftr-..,mt,?•;,>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 À vista disso, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do art. 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do art. 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como extinguiu de vez o art. 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1998. Desta forma, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1997, quando se tratar de lançamentos por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. Assim, apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em extratos bancários como já exposto, não posso deixar de concordar com a decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, existe permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse, ou seja, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, características das presunções legais, onde o contribuinte deve comprovar a origem de forma individualizadamente dos depósitos, nos termos do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. À luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, 26 asy, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb),;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Portanto, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Entretanto, o recorrente não logrou fazê-lo em sua totalidade, apenas argumentou que a origem dos recursos objeto de depósitos nas contas-corrente examinadas eram fruto de empréstimos concedidos (troca de cheques, descontos de títulos, etc). Neste ponto cabe destacar, que a autoridade julgadora de primeira instância já acatou a parte dos créditos comprovados, tendo como origem na liquidação de títulos colocados em cobrança no Bradesco, conforme Extratos de Movimentação da Carteira de Cobrança, juntados às fls. 1265-1788, com a respectiva exclusão da matéria tributável, conforme consta demonstrado nas planilhas de fls. 3173-3193. E, reiterando entendimento da relatora do voto condutor, o qual ratifico, assim concluiu: Portanto, não comprovada a totalidade da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários não comprovados. Nem poderia ser de outro modo, ante a já citada vincula ção legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente somente a inquestionável observância do diploma legaL 4. Inconstitucionalidade O recorrente, ainda, requer que seja declarada a improcedência do lançamento, ora combatido, na parte que foi mantida pelo julgamento de primeira instancia, em face à inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 27 (1, .1n14;:g(k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n0!..artik,?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 Com referência às essas argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, especificamente o dispositivo do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, da implementação de regras tributárias por lei ordinária ou complementar, do desrespeito do conceito de renda e da violação de princípios constitucionais, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais editados. A apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância. Trata-se, na verdade, de entendimento já consagrado no âmbito dos Tribunais Administrativos, apenas para exemplificar, trans. crevo apenas uma ementa: PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo.(ACÓRDÃO n° 108- 08.290, em 15.04.2005). 3. Transferência dos recursos tributados para o mês seguinte Ainda, o recorrente argumenta pela reconstituição devida dos depósitos bancários, de modo a contemplar a utilização, mês a mês, do saldo anterior, vez que se trata de movimentação reiterada dos mesmos recursos financeiros. Com relação ao efeito cascata, a prova de que houve tributação do mesmo valor cabia ao recorrente, entretanto, apenas alegou sem indicar qual, ou quais os recursos estão computados mais de uma vez na base de cálculo do imposto, sendo assim, os valores lançados permanecem inalterados. A presunção legal de omissão só pode ser elidida com documentos hábeis e idôneos. Para que os valores tributados num mês fossem transferidos como 28 4.4P4.k.z5fro MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.058 origem de recurso no mês seguinte, o recorrente deveria comprovar que os valores foram sacados e redepositados, e isso não constam dos autos. Por fim, quanto às decisões administrativas e judicial transcritas no recurso, esclareço que as primeiras não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390, de 1971), as segundas, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 1974, vinculam apenas às partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. De todo o exposto, conclui-se que não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio. E, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. -Cada_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001515/98-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13009
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001515/98-18 Recurso n°. : 125.119 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 1996 e 1998 Recorrente : IVO BASSANI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.009 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO BASSANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4fri ZU ELT ff, UtZTADO PRE 1. TE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 Recurso n°. : 125.119 Recorrente : IVO BASSANI RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 21 de junho de 2001, (Resolução n° 106-01.145), para adoção das seguintes providências: "a) confirmar a veracidade dos documentos apresentados na fase recursal; b) solicitar : 1) junto ao Banco do Brasil S/A — Agência Lagoa Vermelha, quem é o titular da conta n° 14.253-0 (espelhado no documento de fl. 282); 2) junto ao mesmo banco e agência, em que conta-corrente foi efetivado o débito demonstrado às fls. 279; c)diligenciar junto à empresa Carvalho Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas e Repr. Ltda, com o objetivo de confirmar à efetiva data de emissão da Nota Fiscal n° 009 constante às t7. 292; d)dar ciência ao recorrente da presente Resolução" Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 3061313, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foram efetuadas intimações para terceiros, com vistas à comprovação dos documentos trazidos aos autos pelo recorrente, com a juntada dos documentos de fls. 324/361 e do Termo de Diligência às fls. 362/363. / 49 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 Com o retorno dos autos, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se pronunciou à fl. 367: "... Todos os documentos juntados em diligência ( ou, pelo menos, quase todos) militam mais contra do que a favor do contribuinte:o suposto proprietário do veículo Gol jamais foi seu proprietário e o débito de tis. 279 foi feito em conta bancária diversa, razão pela qual o seu recurso deve ser improvido." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, se faz necessário esclarecer que neste processo, as matérias de mérito para discussão, se prendem, tão somente, sobre omissão de rendimentos provenientes tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, não justificada pelos rendimentos tributados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte correspondentes aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1997, apurados conforme Demonstrativos de Evolução Patrimonial de fls. 140, 142, 144 e 227. A autoridade "a quo" ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, procedeu às seguintes alterações nos valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto, sendo então, estas as quantias ainda em discussão, ou sejam: Exercício 1994— ano-calendário 1993 Abril R$ 6.829,20(alterou) Agosto R$ 25.662,99 Dezembro R$ 480,00 Exercício 1995— ano-calendário 1994 Janeiro R$ 7.825,29 ip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 Exercício 1996 — ano-calendário 1995 Janeiro R$ 3.818,71 Exercício 1998— ano-calendário 1997 Março R$ 3.970,02 Abril R$ 6.502,41 Maio R$ 368,43 Dezembro R$ 5.511,51 Antes de adentrar no mérito da questão, cabe de antemão ressaltar que a autoridade julgadora ao elaborar a decisão de primeira equivocou-se quando da analise da evolução patrimonial a descoberto do exercício de 1994, ano-calendário 1993. Ao refazer o Quadro Demonstrativo dos valores remanescentes, inclui o montante de R$ 480,00, referente ao mês de dezembro de 1993. Entretanto, denota-se do Auto de Infração (fl. 05) que não houve apuração de acréscimo patrimonial para este mês. Tal equívoco, também pode ser verificado no Demonstrativo de f1.140, pois ali, estão representados os valores apurados e lançados e não o de fl. 85 como consta na r. decisão à fl. 245. Assim, de plano é de se excluir o valor de R$ 480,00 que corresponde ao acréscimo patrimonial de dezembro/92. O recorrente já desde a fase impugnatória já contestava o lançamento sob a alegação de que não teriam ocorridos os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pela fiscalização em determinados meses dos exercícios em discussão. E, somente agora na fase recursal apresentou farta documentação, com o objetivo de demonstrar os equívocos cometidos ao se elaborar os Demonstrativos de Evolução Patrimonial. Consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18, § 30 da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da 5 P"e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança no decidir e ainda em face da juntada de vários documentos do não conhecimento da autoridade lançadora, só restou a propositura da conversão do julgamento em diligência. Passo a análise de mérito, e por está em discussão diversos exercícios, desse modo irei destacar separadamente por ano-calendário. EXERCÍCIO 1994 —ANO-CALENDÁRIO 1993 ABRIL/93 Novamente vem o recorrente argumentando em sua peça recursal que inexiste acréscimo patrimonial em abril/93, para tanto argumenta que: a)houve a contratação de empréstimos de Cz$ 5.040,000,00 junto ao Banco do Brasil — documento juntado às fls. 270/275; b)venda de um automóvel Gol efetivada em 20/04/93, pela sua filha Ana Paula Bassani, cujo valor corresponde a 15.014,57 UFIR, anexou cópia da Autorização para Transferência de Veículo — fl. 276 e Declaração firmada pela filha à fl. 277. Cabe inicialmente, a análise do argumento da contratação de empréstimos junto ao Banco. Na verdade, trata-se de Cédula Rural Pignoratícia datada de 31 de maio de 1988, não tendo nenhuma vinculação ou liberação de recursos para o mês de abril/93. Assim, não é de se prevalecer a tentativa de ingressos de recursos, oriundos desse empréstimo. Quanto a venda do veículo Gol, verifica-se após a realização da diligência fiscal proposta por este Colegiado, que ao ser intimado o pretenso comprador do veículo (Sr. Itamar Felcetti Ribeiro) respondeu à fl. 340, que: 2 -to 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 "Em atendimento ao termo de intimação em referência, datado de 25.01.2002, temos a informar que não temos como apresentar os documentos do veiculo apontado na intimação, uma vez que nunca fomos proprietário do referido veiculo, desconhecendo completamente qualquer relação com o mesmo."(grifo meu) Desta forma, também não pode prosperar este argumento. Conseqüentemente, é de se manter o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado para o mês de abril/93, no valor de 6.829,20 UFIR. AGOSTO/93 Em grau de recurso reitera que o valor equivalente a 7.409,42 UFIR corresponde ao pagamento de débito junto ao Banco do Brasil S/A, foi efetuada pelo Sr. Mauro Crestani, uma vez que por motivos financeiros, em 1989 alienou as máquinas e equipamentos financiados, sendo que este assumiu a obrigação de quitar o restante do financiamento. Em atenção ao solicitado na diligência o Banco do Brasil S/A respondeu em 07/02/2002, fl. 358, que o débito demonstrado no documento de fl. 279, foi feito na conta n° 14.253-0, de titularidade de Mauro Luiz Crestani. Do exposto, é de se excluir o valor de 7.409,42 UFIR lançado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 140 a título de "Amortizações efetuadas ref. Financ. Rural", do total dos dispêndios/aplicações do mês de agosto/93, o que ocasionará a redução para 18.253,57 UFIR a variação patrimonial a descoberto. EXERCÍCIO 1995— ANO-CALENDÁRIO 1994 JANEIRO/94 Também de forma análoga, os argumentos apresentados e a resposta apresentada pelo Banco do Brasil S/A produzida na diligência fiscal, é de se excluir olvalor equivalente a 9.490,89 UFIR, lançado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 de fl. 142 a titulo de 'Amortizações efetuadas ref. Financ. Rural", do total dos dispêndios/aplicações do mês de Janeiro/94. Conseqüentemente, deixando de existir o valor apurado de variação patrimonial a descoberto para este período. EXERCÍCIO 1996— ANO-CALENDÁRIO 1995 JANEIRO/95 Com o objetivo de justificar o não acréscimo patrimonial a descoberto apurado para o mês de janeiro de 1995, no valor de 3.818,71 UFIR, o recorrente justifica que a aquisição de uma Plantadeira Egan PDH 2050, lançada na declaração de rendimentos de 1996, na realidade foi efetuada no mês de outubro de 1994, pelo valor de R$ 3.500,00, conforme se comprova pela Nota Fiscal de n° 009, de emissão da empresa Carvalho Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas e Rep. Ltda, fl. 292. Em procedimento realizado pela fiscalização, de acordo com o descrito no Temo de Diligência de fls. 362/363, assim se manifestou: "... Finalmente, no dia 14/03/2002, o contribuinte apresentou os livros de registro de saídas e de apuração do 1CMS, dos quais extraímos cópias dos Termos de Abertura e das páginas 002 e 006, respectivamente (doc. fls. 346 a 350), onde consta o registro da Nota Fiscal n° 009, no mês de outubro de 1994." Da análise do Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 144, verifica-se que consta o título de "5. Despesas de Custeio/Investimentos da Ativ. Rural" o montante de R$ 4.029,80, e, na descrição do titulo o valor foi obtido no Quadro 3 do Anexo da Atividade Rural, fl. 51. Depois da certificação realizada na diligência, constatou-se que a aquisição da plantadeira se deu em outubro de 1994, o que leva a exclusão daquele valor (R$ 3.500,00) do total dos dispêndios/aplicações relativos ao mês de janeiro de 1995. O que provocará a redução do valor relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 318,71. -10 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001515/98-18 Acórdão n° : 106-13.009 EXERCÍCIO 1998— ANO-CALENDÁRIO 1997 Reitera os mesmos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, os quais já foram devidamente analisados pela autoridade julgadora de primeira instância, e, para evitar meras repetições desnecessárias adoto os fundamentos esposados. Entretanto, apenas no sentido de esclarecer ao recorrente, os valores apurados e lançados para este exercício são favoráveis a ele, bastando-se efetuar a apuração anual para chegar a esta conclusão. Do exposto, voto no sentido de par provimento parcial ao recurso para: a) reduzir para zero o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para o mês de dezembro de 1992; b) manter o valor de 6.829,20 o acréscimo patrimonial de abril/93; c) manter o montante de 18.253,57 UFIR relativo a variação patrimonial a descoberto apurado para o mês de agosto/93; d) reduzir para zero o valor da variação patrimonial a descoberto do mês de janeiro/94; e) manter o valor de R$ 318,71 relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto do mês de janeiro/95. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. j- Aagaa- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002163/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15747
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA & NEGRI LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI B TO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Sktr: MINISTÉRIO DA FAZENDA tssi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOLat_e_e, 2 e .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 Recurso n. : 115.574 Recorrente : ROSA & NEGRI LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/07, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declarações.Ciex, 3 ‘4., 4,-94:tZit,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. mi - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma. 02....c)7 4 !hf • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1zn tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -çt-i•‘1:,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. &ta.? tiA MINISTÉRIO DA FAZENDA et4 • "Ist n, I% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Regularmente notificado da decisão às fls. 18, o interessado protocola seu recurso voluntário em 11.03.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analisero 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-;; k‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 07.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.212 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. Às fls. 43/50 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 28/31 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É el o. 7 4./ Ctste 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,•1 . 1.1te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, In verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que • não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.°Ç 8 tv. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*,,,, 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, uma vez que o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.g5 9 C:a, tea. w;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA er" •-• ; "Srl 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. to tir k. " MINISTÉRIO DA FAZENDA t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00263/95-13 Acórdão n°. : 104-15.747 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 20/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 E ETO CARR O VARÃO 11 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001668/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. ÍNDICES DE INFLAÇÃO. MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DO BTNF COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC. IMPUGNAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) é o indexador que não só melhor reflete a variação média dos preços ocorrida no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, como similarmente é manifesta a sua presença - sem lacuna -, como índice oficial da economia nos vários diplomas legais editados desde a concepção do denominado -Plano Verão I-. Os percentuais de variação nos meses de março a maio de 1990 são, respectivamente, de 84,32%,44,80% e 7,87%. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20755
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com declaração de votos do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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' f- i.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Pra essa n° :11065.001668/95-16 Recurso n° :127.362 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1991 Recorrente : CALÇADOS KIDÉIAL;TDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :18 de outubro de 200) Acórdão n° :103-20.755 i, , IRPJ. ÍNDICES DE I INFLAÇÃO. MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DO BTNF COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC. IMPUGNAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) é o indexador que não só melhor reflete a variação média dos preços ocorrida no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, como similarmente é manifesta a sua presença - sem lacuna -, como índice oficial da economia nos vários diplomas legais editados desde a concepção do denominado "Plano Verão I". Os percentuais de variação nos meses de março a maio de 1990 são, respectivamente, de 84,32%,44,80% e 7,87%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KIDÉIA LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, com declaração de voto do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eta:,--411,-.:-__ ___„.-r—~---"••"- C • N* i s • OD- lf-MBER • " ,IDENTE 11 NEICY- i . ' LMEIDA RELAT* FORMALIZADO EM: 14 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZPR DA FONSECA FURTADO, ASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.3621M5R*26/10/01 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 Recurso n° : 127.362 Recorrente : CALÇADOS KIDÉIA LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CALÇADOS KIDÉIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. (fls. 683/727), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de lançamento fiscal, onde se apontam ilícitos na órbita do imposto de renda das pessoas jurídicas: Trata-se de utilização de indexadores de correção monetária dos prejuízos fiscais, não previstos, porquanto superiores aos determinados pela legislação de regência. Enquadramento legal: art. 157 e parágrafo 1 2; 382; 386 e parágrafo 22, e 388, inciso III do RIR/80. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 22.09.1995, apresentou a sua defesa em 24.10.1995, conforme fls. 16/22. Fundamentalmente a litigância orbita em tomo da possibilidade de se corrigir os prejuízos fiscais acumulados nos anos-base de 1987 a 1988 com base na v iação monetária do IPC de março de 1990 se • os expurgos do chamado Plano Collor I. 127.362/MSR16/10/01 2 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 740 de 28 de junho de 2000 de Primeira Instância às fls. 24/31, manteve, integralmente a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF, INDEXADO PELO IRV. 1. O legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as leis 7.799/1989 e 8.030/1.990. 2.Cabe à Administração Pública dar efetividade às leis vigentes." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 14.08.2000 através da Intimação n.° 044/2000, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls.34). VI- AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 13.09.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresigna93es meritórias vestibulares já desfiadas. Os aspectos inovadores serão abordados ao longo do voto condutor. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige arrolamento de bens devidamente acolhidos pela Autoridade fiscal competente (fls. 43 e seguintes. É o relatório 127.362IMSR•26/10/01 3 • k er, MINISTÉRIO DA FAZENDA P 'R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço-o. Já tive a oportunidade de me expressar acerca de controvérsia análoga, ao apreciar a pertinência da adoção do índice não-permitido defluente do IPC/IBGE na consecução da correção monetária das demonstrações financeiras nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 - o denominado Plano Verão!. Lá, como aqui, não se vislumbra discrepância entre as matérias — mercê de concepção de propósitos semelhantes. Esta é um seguimento daquela, tão-somente. Submisso à uniformidade, impõe-se uma apreciação cronológica em homenagem à continuidade e à consistência dos argumentos que privilegia o real indexador da inflação do período sob consideração. Desde a edição da Lei n.° 7.730 de 31 de janeiro de 1989, decorrente da Medida Provisória n.° 32 de 15.01.1989 (que instituiu o cruzado novo), extinguiu-se, através de seu art. 15, a emissão da Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária (a - denominada OTN Fiscal) e, ao mesmo tempo, congelou-se esse papel concebido desde fevereiro de 1986 [ art. 1 2 do Decreto-lei n.° 2.283 de 27.02.1986, alterado pelo DL 2.284 de 10.03.1986 - este ao firmar o valor da OTN recém-criada em Cz$ 106,40 (art. 62), e regulamentado em 13.05.1986 pela Portaria n.° 64, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 1, fixando-se, para o mês de janeiro de 1989, os valores derradeiros de uma OTN Fiscal em NCz$ 6,92; e, da OTN mensal, em NCz$ 6,17. Esses valores foram obtidos com base na inflação constatada durante o mês de dezembro/1988, calculada pela metodologia definida pelo art. 19 da Lei n.° 2.3 /87. Verbis: 127.362/MSR16/10/01 4 .41 41 • ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 '0 /PC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 (dezesseis) do mês imediatamente anterior." Ainda pelo seu artigo 92 pode-se comprovar que o IPC continuou a ser o fator de atualização das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Desde a edição do art. 59 do DL 2.283186, o IPC/IBGE, criado para ser o indexador oficial da economia, passou a corrigir aquele título, ao suceder por extinção, na mesma data, a ORTN criada pela Lei n.° 4.357 de 16.07.1964), expirando tal validade em fevereiro de 1989, quando, a partir de abril desse mesmo ano, com a edição da Medida Provisória n.° 48 de 19 de abril, convertida na Lei n.° 7.777 de 19.06.1989, art. 59, fora criado, também com o mesmo desígnio, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN). Em seu art. 5 2, §22, combinado com o art. 62, ficara assente que o valor nominal desse novo indexador (BTN) seria similarmente atualizado pela variação média do IPC do mês anterior (Portaria n.° 62, de 24.04.1989 do Ministro de Estado da Fazenda, Nota de Esclarecimento do IBGE de 02.02.89) e Medida Provisória n.° 48/89, art. 59). Esse papel - não obstante a sua geração em abril de 1989 pela MP 48/89 - teve o seu valor nominal fixado em NCz$ 1,00 - retroativamente a 01/02/89 - com variação atrelada aos índices do IPC, conforme já fora demonstrado. Por conseguinte, os valores passíveis de correção monetária relacionados a períodos iniciados antes de janeiro/89, e cuja atualização tivera de ser efetuada depois de abril/89, ficaram sem padrão oficial apenas no mês de janeiro, haja vista a manutenção do indexador congelado. É consabido que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) alçado pelo IBGE continuou a ser reconhecido em vários outros diplomas legais que se sucederam, a exemplo das Leis 7.799/89 que, em seu art. 1 9, §r assinalava que o Bónus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) por ela concebido passaria a ser atualizado monetariamente de conformidade com o §r do art. 52 da Lei n.° 7.777/89. Vale dizer pelo IPC. Nessa mesma direção os arts. r, 59 e 62 da Lei n.° 7.989/89 de 28 de dezembro de 1989 127.362/MSR*26/10/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pró esso n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 O modelo a seguir referente à primeira quadra da análise pretende resgatar a senda construída pelos diversos índices no ano-base de 1989 e as incongruências detectadas, registrando-se que os indexadores que melhor refletem a inflação de janeiro e fevereiro de 1989 são, respectivamente, 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e 10,14% (dez inteiros e quatorze centésimos por cento). Importante, como medida prévia ao modelo, ter-se, claramente, os termos da Nota emitida pelo IBGE acerca da inflação nos meses de janeiro a fevereiro de 1989: NOTA -2- 1PC NOS MESES DE JANEIRO/89 E FEVEREIRO/89 De acordo com a Medida Provisória número 32 de 15 de janeiro de 1989, em seu artigo número 9, complementado pela Podada Interministerial número 202 de 31 de janeiro de 1989 e pelo aviso número 174 do Ministério do Planejamento, foram determinados procedimentos especiais para o cálculo do IPC de janeiro e fevereiro de 1989. Assim, a variação do IPC de janeiro de 1989 (70,28%) mediu a inflação ocorrida entre o dia 30 de novembro de 1988 e o dia 20 de janeiro de 1989, ou seja, a variação do 1PC de janeiro expressa a elevação de preços verificada ao longo de 51 dias. Consequentemente o 1PC de fevereiro (3,60%) mediu a inflação ocorrida entre 20 de janeiro e 31 de janeiro de 1989, expressando a variação de preços verificada ao longo de 11 dias.- - O 127.362/MS12'26/10/01 6 , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 ANEXO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO 1989- PLANO 'VERÃO" (LEI 7.730/89) ASPECTOS LEGAIS E NUMÉRICOS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA I — CRITÉRIOS ANTERIORES: 1. Art. 19 do Decreto-Lei n.6 2.335187: 16/11/88 30/ 1/88 15/12/88 "O IPC, a partir de julho de 1987, será a) I f calculado com base na média dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o Plo. Médio dia 16 do mês imediatamente anterior." 16/ 2/89 15/01/89 2. NCZ$ 6,17 = índice de variação de preços 30/12/88 ocorrido no período de 30/11/1988 a 15/12/1988 b) Alkque, Incidente sobre a OTN de dezembro de 1988, determinou o valor da OTN de janeiro de Pto. médio 1989 (congelada e nominal mensal). II — CRITÉRIOS ATUAIS: Pu? os em 15/01189 3. INDEXAÇÃO JANJ89. ;Extinção do indexador oficial (OTN) e alteração 1911/88 3&11/88 15/1 I Aik da metodologia de cálculo do IPC (art. 9° da Lei c) n°7.730/89, de 31/01/89): médio 3.1 — lndexador oficial reajustado mensal- mente até 01/01/89 e, diariamente, até o dia 15/01/89. 3.2 — No mês jan./89, os preços vigentes no dia 15 do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média 30/11 ; ; 16/ 2/88 1501/89 dos preços constatados no período de 15/11/88 d) a 15/12/88. Obs: Até 08/89 não foi criado outro papel que *bis In substituísse a OTN extinta, em 01/02/89. Em idem' 19/08/89 foi criado o BTN (Lei n° 7.777/89), com efeito retroativo a 01/02/89, com variação [46 dias 70,28% (IBGE)] atrelada ao IPC. 4. ERRO NA COLETA DE DADOS: Portaria 17/01/89 2/01/89 Interministerial n° 202, de 31/01/89, determinou que o indexador mais apropriado seria ei 5 dias considerar os preços coletados entre 17 e 23 de Pto.médio janeiro como a melhor aproximação estatística para os preços vigentes, em 15/01/89. 5. INDEXADOR: Variação do preço médio de 30/11r8 20101/89 70,28% 51 ifias = + "e" I 6. Indexador com expurgos do 'Bis in Idem e 30/11188 15/12/88 15/01/89 20/01/89 adotando-se o princípio "pro rata diei'. Obs: 46 dias = 70,28% 9) 48 dias 5 dias I Indexador: 0,7028 : 51 dias X 31 = 0,4272 Já havia sido IPeriodo: 46 dias + 5 dias = 51 dias Considerado no cálculo rPc dez/88. 127.362/MSR*26/10/01 7 e• • MINISTÉRIO DA FAZENDAb. • • :' -• r d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 ANEXO II PLANO "VERÃO" EFEITOS NO MÊS DE FEVEREIRO 1989 ASPECTOS LEGAIS E NUMÉRICOS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA 1. Art. 9 e inciso II da Lei n° 7.730/89: A taxa de variação do IPC será calculada •comparando-se 'no mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 16 de 18/01/89 1902/89 janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados 17/01/89 20/01/89 31/01/89 consoante o disposto neste artigo? 1.1 — índice Oficial divulgado: 0,036 = 11 dias Ptai Médio hntríodo excluído (não Considerado p/ cálculo 2. IPC I FevJ89 — média dos preços vigentes PC / Fev./89). entre 17 de janeiro e 15 de fevereiro, equivalente aos preços praticados no dia 31 de janeiro de 1989, com a melhor aproximação estatística dos preços praticados em 15 de janeiro. 3. Indexador com expurgos ("pro rata diei"): Período de 11 dias. 4. 0.036 X 31 = 10,14 11 ANEXO III PLANO "VERÃO" MÊS íNDICE OFICIAL IPC DIFERENÇA FATOR PRO RATA DIEI MULTIPLICADOR SIMPLES ACUMULADA (a) (b) (%) (c) = (b) : (a) 1 + (b) d := 100 1 + 100 Jan./89 0,00 42.72 42,72 42,72 1,4272 Fev./89 3,60 10,14 2,82 6,31 1,0631 1,5173 = Total 45,54 (1,4272 X 1,0631) 127.382/MSR*28/10/01 8 . . '.. 34 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?.h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 A segunda quadra pretende consignar os efeitos inflacionários no ano de 1990 e imediatamente seguintes, vis-à-vis à legislação de regência. Com a edição da Medida Provisória n.° 168 de 15.0a1990 (ocasião em que se consagrou o cruzeiro como padrão monetário nacional), não se revogou, com todas as luzes, o critério anterior de atualização do BTN pelo IPC, conforme expressava a Lei n.° 7.777/89, mas excepcionalmente (parágrafo único, art. 22) modificou-se o índice de correção monetária até então reconhecido pelo BTN Fiscal, fixando-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 igual ao do BTNF do dia 1 2 de abril do mesmo ano. E mais: sustentou- se, no caput do seu art. 22, a mesma metodologia utilizada para atualização do valor nominal do BTN, a qual contempla o emprego de índice que reflita o vetor da variação dos preços médios entre o dia 16 do segundo mês imediatamente anterior e o dia 15 do mês anterior, consoante se ratifica pelo art. 2 2, inciso III e § 62 da Lei de conversão da Medida Provisória n.° 154 de 15.03.1990 [Projeto de Lei de Conversão n.° 28/90 (DCN de 08.04.1990), convertido na Lei n.° 8.030 de 12 de abril de 19901. Verbis: 'Art. 22. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União: III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso. §62. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." À toda evidência, ao menos sob a ótica oficial, num primeiro momento e com a ressalva da Medida Provisória sob o n.° 237 de 28.09.1990 - convertida na Lei n.° 8.088 de 31.10.1990 - (matéria a ser apreciada mais à frente), que o IPC/IBGE, desde a edição da MP n.° 154/90 (art. 22, § 52, correspondendo ao art. 22 § 62 da Lei n.° 8.030/90), publicada na mesma data da MP n.° 168/90, vigeu, na literalidade estrita desse diploma e 127.31521M8W0511M01 - . ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro - sso n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 na visão de ilustrados autores, oficialmente, até o mês de março de 1990, não obstante ter sido calculado até o mês de fevereiro de 1991, como também se demonstrará. Por outro lado, em 19.03.1990 fora republicada a MP n.° 168/90, dessa feita sob o número 172/90, alterando a metodologia para o cálculo do índice referido na MP n.° 168/90. Com essa alteração, o índice passou a refletir a variação dos preços médios constatada entre o dia 16 do segundo mês imediatamente anterior e o dia 15 do mês anterior. Pelo seu parágrafo único, excepcionalmente, os valores do BTN nos meses de abril e maio de 1990 passaram a ser iguais, traduzindo, respectivamente, os valores no dia 1 2 de abril de 1990 e no dia 1 2 de maio de 1990. A publicação da Lei n.° 8.024 de 12 de abril de 1990 que deveria reproduzir, integralmente, o texto da Medida Provisória n.° 172/90, voltou-se, entrementes, para o texto primitivo, consubstanciando-se na Medida Provisória n.° 168/90. Dessa forma, restabeleceu- se os termos daquela, perdendo a eficácia o arremedo da sua repristinação. Posteriorrnente foram editadas ainda mais três Medidas Provisórias, sob os n.° 174 e 180 de 17.04.1990, revigorando os dispositivos da Medida Provisória n.° 172/90, porém revogadas pela terceira que se seguiu sob o n.° 184 de 04.05.1990; esta, por sua vez, teve a sua eficácia cessada ao não ser convertida em lei. Dessa forma, as revogadas MPs. 174 e 180 confluíram para o mesmo destino das antecessoras, permanecendo, dessarte e integralmente, os termos da Lei n.° 8.024/90, e, por via de conseqüência, solidificando-se o IPC como índice oficial de atualização monetária até o mês de março de 1990. O Bônus do Tesouro Nacional (BTN) continuou vigente até ser extinto pelo art. 32, inciso III da Medida Provisória n.° 294 de 31.01.1991, convalidada pela Lei n.° 8.177 de 1 2 de março de 1991; nessa oportunidade cristalizou-se o valor de Cr$ 126,8621 para tais papéis, em 31.01.1991, com incidência tributária a partir de 01.02.1991. Ainda por essa norma, além do BTN cheio, foram extintos o BTN Fiscal e o Maio Valor de Referência 127.3824ilSR*28/10/01 10 e• . 1ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA • e• • • y ;.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PrO esso n° : 11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 (MVR), ao mesmo tempo em que se instituiu, pelo seu art. 1 2, a Taxa Referencial (TR) e a sua fração pro rata die, denominada TR Diária (TRD). Declarada, posteriormente, a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta (ADIn n.° 493, D.J. de 04.09.1992), manteve-se, desde a edição da Medida Provisória n.° 294/91 (Lei n.° 8.177/91), o índice restrito - INPC - como fator de correção monetária. Por sua vez, a lei n.° 8.030 de 12 de abril de 1990, em seu art. 1 2 vedou, por tempo indeterminado, a partir da publicação da Medida Provisória n.° 154/90, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Há uma certa confusão acerca de um outro indexador que, a partir do art. 12 da Medida Provisória n.° 189 de 30.05.1990 fora introduzido em nosso ordenamento jurídico. Trata-se do índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), compreendido para atualizar o BTN no dia primeiro de cada mês (art. 1 2), em sintonia com a metodologia estabelecida em portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Por essa Medida Provisória determinou-se através de seu parágrafo único, em caráter excepcional, que o valor nominal do BTN, no mês de junho de 1990, seria igual ao valor do BTNF do dia 01.06.1990. Vazado no mesmo teor resultou a de n.° 195 de 30.06.1990. Após, a edição da MP n.° 200 de 27.07.1990 que das iniciais discrepa exemplarmente, reproduzida logo depois pela de número 212 de 29.08.1990 - ambas transformadas no Projeto de Lei n.° 41/90 -, experimentou-se a perda de eficácia dessas últimas Medidas Provisórias, notadamente em face de sua descontinuidade, não-conversão do projeto em lei, somada à alteração fundamental de seu conteúdo pelo diploma legal que se sucedeu em 28.09.1990, sob o n.° 237/90, convertida na Lei n.° 8.088 de 31.10.1990. Por esta lei, em seu art. 1 2, os valores nominais da OTN e do BTN passaram a ser atualizados, no primeiro dia de cada mês, pelo IRVF, divulgado pelo IBGE, retroagindo os seus efeitos, aliás, desde a MP n.° 212/90, às OTN emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989. De outro lado, pela Portaria 127.362JMSR*26/10/01 11 t's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 regulamentadora do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento sob o n.° 368 de 26.06.1990 (art. 2P), o IRVF passou a ser atualizado pelo IPC/IBGE. Além da retroatividade condenável e inconstitucional da norma consubstanciada restritamente na Lei n.° 8.088/90, a atualização do IPC/IBGE com fundamento na Portaria n.° 368/90 acabou por desautorar a Medida Provisória n.° 154/90 (Lei n.° 8.030/90) no que se refere à vedação da aplicação do IPC/IBGE na atualização dos indexadores fiscais. É de se consignar, a par do exposto, que a Medida Provisória n.° 212/90 - portanto em pleno vigor até a edição da MP n.° 237/90 - ao prescrever que a OTN e o BTN deveriam ser atualizados pelo IRVF, remeteu a matéria, sem quaisquer ressalvas, ao art. 62 do Decreto-lei n.° 2.284/86. Este DL, evoca-se, não só convalidou a criação da OTN (instituída pelo DL 2.283/90), como também assinalou, em seu parágrafo único, o reajustamento desse papel com base no percentual de variação do IPC, no período correspondente aos doze meses. Tal fato fora também observado não só pela MP n.° 237/90, como também pela Lei n.° 8.088/90. Sintetizando-se: a MP n.° 154/90 que desaguou na Lei n.° 8.030/90 excluiu a atualização dos indexadores oficiais pelo IPC; a MP. n.° 212/90 e as demais até a edição da Lei n.° 8.088/90, c.c. a Portaria Ministerial n.° 368/90 restabeleceram o IPC como indexador oficial, remetendo, embora retroativamente, a atualização da OTN e do BTN desde os idos de janeiro de 1989, consoante se retira do parágrafo único do art. 6 2 do DL 2.284/86. Ou seja; com fulcros na variação do IPC no período que enumera. Dessa forma, o seu alcance legal retroativo, somado aos termos da portaria ministerial, acabaram por resgatar, sem lacunas, o que antes fora expelido, conclui-se. Numa só oração: o IRVF passou a atualizar a OTN e o BTN que, moto continuo, passou a ser atualizado pelo IPC. À guisa de ilustração, o IRVF/IBGE deveria não mais ser calculado a partir da Medida Provisória n.° 294/91 (art. 42), transformada na Lei n.° 8.177 de 01.03.1991, 127.362/MSR*26/10101 12 34 • . fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 r . ,"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.001668/95-16 Acórdão n° : 103-20.755 reitera-se. Entretanto, contrariando a determinação normativa, o referido indexador continuou a ser calculado até ser extinto - por orientação ministerial - em março de 1991. Resumindo o que fora assentado: o índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) vigeu de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991; a partir da Medida Provisória n.° 294/91 (Lei n.° 8.177/91), art. 42, o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); a partir de janeiro de 1992, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com o objetivo de r ajustar a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), fecundada pelo art. 22 da Lei n.° 8.383/91. 127.362/MSR*26110101 13 • ,. k• :1 '4' r'• MINISTÉRIO DA FAZENDA;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 TABELA DE ÍNDICES COM REMISSÃO LEGISLATIVA ÍNDICES PERIODO DE DATA LIMITE DE OBJETIVOSNACIONAIS COLETA DIVULGAÇÃO Índice de Preços Dia 16 do mês Ultimo dia útil do Regulamentado em 13.05.86 através da Portaria n.° 6Ao Consumidor anterior a 15 do mês de referência 64, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, considerando o disposto no Decreto- - IPC/IBGE mês de lei n.° 2.284 de 10.03.86, para ser indexador oficial da economia. Foi utilizado como tal até março dereferência 1990, sendo calculado até fevereiro de 1991, e posteriormente extinto, por orientação ministerial em março de 1991. índice de Dia 23 do mês Último dia útil do Regulamentado em 26.06.1990 através da Portaria n.° 368 do Ministério da Economia, Fazenda eReajustes de anterior a 22 do mês de referência Planejamento, considerando o disposto no art. 1 2 da Valores Fiscais mês de Medida Provisória n.° 189 de 30.05.1990, para a — IRVF referência correção do Bónus do Tesouro Nacional — BTN. Foi utilizado até 01/91, sendo posteriormente extinto através da Lei n.° 8.177 de 01.03.91. Índice Nacional Dia 1 a 30 do Dia 15 do mês Produzido pelo IBGE desde março de 1979 como medida de correção do poder de compra de salários.de Preços ao mês de seguinte ao de Foi utilizado para reajuste salarial através da Lei n.° Consumidor - referência referência 6.708 de 30.10.1979 e para correção de aluguéis através da Lei n.° 7.069 de 20.12.82. Foi utilizado INPC pelo governo para diversos fins, destacando-se a Lei n.° 8.200 de 28.06.1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários (revogada pela Medida Provisória n.° 312 de 11.02.1993). Atualmente, o INPC é utilizado para reajustar os valores do depósito recursal (art. 899 da CLT). A Medida Provisória n.° 1.053 de 30.06.1995 estabelece que o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos da Lei n.° 8.880 de 27.05.94, §6 2, art. 20 e §22, art. 21. índice Nacional Dia 16 do mês Até o penúltimo Criado a partir da Lei n.° 8.383 de 30.12.91, com de Preços Ao anterior a 15 do dia útil do objetivo de reajustar a Unidade Fiscal de Referência — UFIR. O Decreto n.° 1066 de 27.02.94, indica a Consumidor mês de trimestre utilização do IPCA-E como uma das bases no Amplo Especial referência cálculo da Unidade Real de Valores — URV. A Lei n.° 8.880 de 27.05.94 ratifica a utilização do IPCA-E — IPC-E para reajustar a UFIR. A Medida Provisória n.° 812 de 30.12.94, convertida na Lei n.° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a partir de janeiro de 1995, o IPCA-E será divulgado tnmestralmente, conforme a UFIR que passa a ser fixa por períodos trimestrais. A Medida Provisória n.° 1.053 de 30.06.95 estabelece que a partir de 1 2 de janeiro de 1996 a UFIR será reajustada semestralmente, sem contudo alterar a periodicidade de divulgação do IPCA-E. 127.3621MSR*26/10/01 14 . . . .. _ "t,. -..• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA',"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,• :. CO;, e TERCEIRA Soit/ARA Pré J-'ss n° : 11065 8/95-16 Acórdão n° :103-20.755 1 Resta manifesto, pois, que o IPC alçado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística plasmou todos os indexadores fiscais desde os idos de 1989 até fevereiro de 1991. Não obstante, contrário senso, na outra ponta, os índices admitidos pela legislação tributária, marcados por iterativos expurgos, estereotiparam-se, para os meses de março, abril e maio de 1990, nos valores respectivos do BTNF de 41,7340, 41,7340 e 48,2057 (os de março e abril, iguais, conforme determinação do parágrafo único, art. 22 da Lei n.° 8.024 já citado). Esse fato conformado a uma expectativa de inflação zero não- ocorrente - frustrada; ao reverso, (...) constatou-se uma exacerbação recorrente de variação ascendente de preços no período. A Tabela, a seguir, expõe, induvidosamente, os índices de inflação medidos pelo IPC/IBGE no exercício social de 1990 e até o mês de fevereiro de 1991: Tabela A VARIAÇÃO ( % ) = A% ANO NIES NO MÊS 12 MESES 1990 ‘ JAN 56,11 1609,68 FEV 72,78 2751,34 MAR 84,32 4853,90 ABR 44,80 6584,60 MAI 7,87 6458,74 JUN 9,55 5655,91 JUL. 12,92 4947,82 - AGO 12,03 4272,25 SET 12,78 3526,44 OUT 14,20 2909,30 NOV 15,58 2359,45 DEZ 18,30 1794,84 1991 JAN 19,91 1355,45 FEV 21,87 926,57 N.,.. Fonte: IBGE Diretoria de Pesquisas, Departamento de Indices de Preços, Sistema Nacional eços ao Consumidor. , 127.3628I5R•26/10/01 15 \ L" -; •.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • 4 P R= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° TERCEIRA C ProWsso n : 11 utób ~5-16 Acórdão n° :103-20.755 Em oposição, similarmente, aos índices oficiais construídos e adotados pela legislação reitora já desfiada, revela-se o Comunicado sob o n.° 2.067 do Banco Central do Brasil ao assinalar que o índice de correção da poupança (alinhado ao art. 10 da Lei n.° 8.024/90 e à Tabela antes citada) para o mês de março de 1990 é de 0,8432000, equivalente a 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento); o de abril, 44,80% ( quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento ); e o de maio igual a 7,87% ( sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento ). Se adotássemos o IPC/IBGE incidente sobre o Bónus do Tesouro Nacional Fiscal ( BTNF ) nos meses já elencados, ter-se-ia, ao reverso, a seguinte conformação numérica para esses papéis: MESES: 01.1 - março: 01.1.1. 10,9518 ( BTNF de dez.89) x [ (1,5611x1,7278 x1,8432)1= 4,9716 = Cr$ 54,448 01.2 — abril: 01.2.1 —54,448 x 1,4480 = Cr$ 78,8407 01.3 — maio: 01.3.1 — 78,8407 x 1.0787 = Cr$ 85,0455 Para melhor visualização, importa tecer a seguinte tabela: Tabela B ANO MÊS BTNF I PC/I BGE índices Acumulados (Em Cr$) ( Em Cr$) ( Base: Tabela A) (1( 1 + "„)x ( 4._ "rm)l — 1) 1990 01 18,9472 02 12,1371 03 41,7340 54,448 7,0246 04 41,7340 78,8407 3,8111 05 48,2057 85,0455 2,6320 Na esteira do que fora anotado, incontáveis, similarmente, os precedentes que firmaram a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justi (STJ), decidindo pela 127.3621MSR*28110/01 16 . e é! • '.tL MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁNitRA Pr. nr-sso n° : 11uab.001 8/95-16 Acórdão n° : 103-20.755 aplicação do IPC/IBGE na atualização dos débitos ou créditos tributários para os meses de março, abril e maio de 1990 e até a promulgação da Lei n.° 8.177/91. Dentre tantos, cita-se o ERESP 36.623 de 27.03.1995 (paradigma), 39.688/95, 42.798/95, 45.906/95 e 54.564/95; Resp. 43.055 de 20.12.1995, 53.135/95, 54.286/95 e 77.375. Estou convencido, pois, que não há como descartar a presença dos indexadores inflacionários integrais atualizados pelo IPC/IBGE, tendo em vista que os mesmos espelharam, com maior fidelidade, a real desvalorização da moeda pátria. Portanto, em obediência ao repudiado nominalismo monetário, mormente quando é consabido que a correção monetária não traduz ganhos reais, mas objetiva restabelecer apenas o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período, mister se impõe acolher a irresignação recursal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 18 de outubro de 291 NEIC Ç I • LMEIDA 127.3132'MSR*26/10/01 17 "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 11065.001668/95-16 Acórdão n°. :103-20.755 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. O presente litígio versa sobre glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais. Segundo descrito no auto de infração, fls. 12, a contribuinte compensou prejuízos fiscais a maior do que os existentes no "Demonstrativo de Compensações de Prejuízo', fls. 03. Referido demonstrativo, constante dos controles da SRF, indica que no exercício de 1991, a contribuinte tinha direito a compensar montantes de prejuízos fiscais acumulados, referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, nos valores de Cr$ 4.861.484,00 e Cr$ 7.558.488,00, respectivamente, já corrigidos pelos índices adotados pela SRF, porém a contribuinte, na declaração de rendimentos do exercício de 1991, quadro 14 — Demonstração do Lucro Real, linhas 30 e 31, compensou os valores de Cr$ 9.015.545,00 e Cr$ 9.656.112,00, respectivamente, do que resultou lucro real igual a zero. A contribuinte justifica as diferenças entre os valores compensados com os constantes do "Demonstrativo de Compensações de Prejuízo', fls. 03, alegando ter adotado índices de correção monetária que melhor refletiria a inflação ocorrida no período, diverso dos utilizados pela SRF. A partir da impugnação, o litígio passou a ter foco na discussão de qual o índice correto, conforme se constata da leitura da impugnação, da decisão monocrática, da peça recursal e, agora, do substancioso e exaustivo voto proferido em plenário pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Neicyr de Almeida, o qual acompanhei, pelos seus brilhantes fundamentos. Revisei os autos e formei convicção de que, ao par dos fundamentos deduzidos pelo ilustre Relator, não fosse por esses motivos, o lançamento tributário não poderia mesmo vingar, eis que construído em bases absolutamente equivocadas. Com efeito, a acusaçã• - está assim descrita no auto de infração: CRIO:127362 -Calçados /ta Ltda MOI ;Ia . e *. .1 • 44 4"14C •"" MINISTÉRIO DA FAZENDA•- , • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.:Ziric,:.1 • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 11065.001668/95-16 Acórdão n°. :103-20.755 'COMPENSAÇÃO DE PREZLIIZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 1991, tendo em vista que o contribuinte compensou no referido exercício um montante maior do aquele a que teria direito de compensar, conforme ilustra o Demonstrativo das Compensações de Prejuízo." Entretanto, o lançamento tributário está desconforme com o referido 'Demonstrativo de Compensações de Prejuízo', fls. 03, e também desatendeu às correções anotadas no 'Relatório de Malha Fazenda - IRPJ/91 — Malha Fazenda/Lançamento Suplementar', fls. 02, cujos documentos indicam os valores a serem compensados de Cr$ 4.861.484,00 e Cr$ 7.558.488,00, referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. O Fisco limitou-se a glosar os valores compensados na declaração de rendimentos, de Cr$ 9.015.545,00 e Cr$ 9.656.112,00, referentes àqueles exercícios financeiros, na sua totalidade, fazendo incidir a tributação sobre o valor de Cr$ 18.671.657,00, correspondente ao lucro real do exercício fiscalizado, integralmente, não admitindo nem mesmo a compensação de prejuízos a que a contribuinte tinha direito, reconhecidos pela SRF, fls. 03 última coluna, ou seja tributou um lucro real de Cr$ 18.671.657,00, quando o lucro real a tributar no exercício seria de Cr$ 6.251.685,00, segundo anotado no relatório da malha fazenda, fls. 02, linha 34. Portanto, o lançamento tributário não pode prosperar. Voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário, pelos fundamentos declinados no voto do ilustre Relator aduzidos dos presentes. Brasília — DF, em 18 de outubro de 2001. Àfierrer--ar ir." - • e • • • " odrigues - ber" CR4112127362 - Calçados Mala Ltda. 19 • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002290/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 3ti s72.Q 0_46 o 'Si ig çfbaLt-kir.LeHt) C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA *31-;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:59likf Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 Sessão - 15 de outubro de 1998 Recurso : 107.165 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO — Incabivel a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade d • o os, em negar provimento ao recurso. Sala das S í/si - s, e 5 de outubro de 1998 Marc, s 1 irucius Neder de Lima Pr • d • I te Luwick Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 39,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 Recurso : 107.165 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatorios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, 1 e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 102 Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA j • S.:te) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LP5/4& t; Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 5S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA £t 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/9646 Acórdão : 202-10.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: 'Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n°8.748/93, alterada pela IVIP 1542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4 35Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r• 4.44^:td, Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA %?féN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 20240.643 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 359 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `Aktcl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b, • .,514;:::- Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinquenta por cento do ITR devido Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS " Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 8

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