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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698440 #
Numero do processo: 11080.009117/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 dfffor, Otacilio Da• as artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 c=b2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 Recurso : 115.049 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido titulo foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferia liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses ktn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do Código Tributário Nacional." Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. É o relatório %.\ 3 N2317 4 t' kf MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,-- -II"k 1 ',,f ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,. IS- -c-ze, • Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202- 11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível corri o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 ql •,,,t et_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •15. à • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 \vw OTACÉLIO D • 'I AS ARTAXO 5

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4696396 #
Numero do processo: 11065.001791/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - LEI NR. 8.383/91 - Relações tributárias não se confundem com relações de consumo. A compensção de créditos, na forma do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, depende da comprovação dos créditos compensáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04624
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de incompetência do fiscal autuante; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.• 2.2 Da 3.Q / O I9.aa C C Rubrica ) .Aap-:SR MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 107.101 Recorrente : COMPANHIA IVIINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — LEI N° 8.383/91 - Relações tributárias não se confundem com relações de consumo. A compensação de créditos, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, depende da comprovação dos créditos compensáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência do fiscal autuante; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 k A Otacilio B tas Cartaxo Presidente elias-gíg 134 ‘s. a°qu Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 Recurso : 107.101 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO A Decisão Recorrida de fls. 259, louvou-se no Parecer de fls. 237/258, emitido pelo SERCO-PAE, da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre - RS, que elaborou este objetivo relatório, o qual aqui transcrevo e leio (fls. 237): "A interessada acima qualificada impugna (fls. 121/139), tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 93194, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em "levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre à receita de vendas de mercadorias e serviços, recolhimento parcial ou não abservado os prazos na legislação vigente á época, referente aos periodos de apuração 12/92 a 07/95. 2. Tendo sido efetuado o lançamento acima, também com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e estes terem sido suspensos pela Resolução do Senado n.° 49/95, uma vez que o STF declarou-os inconstitucionais (RE n° 148.754-2/93), o processo foi remetido à Delegacia de origem, para a adequação necessária, com vistas ao Parecer MF/COSIT/DIPAC n.° 156196. Disto resultou a retificação, pela Notificação de Lançamento (fls. 158), lavrada em 27/05/97, já que a primeira lavratura havia se dado sob a égide de dispositivos legais declarados inconstitucionais. 3. Em sua primeira impugnação (fls. 121/139), a autuada contestava, basicamente, a constitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a exigência da multa em 100% e a legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC. 4. Na nova impugnação (fls. 180/218), propiciada pela reabertura do prazo decorrente da retificação de oficio do lançamento, alega, como preliminar, que examinar livros contábeis e fiscais é tarefa específica de contador, fato que não estava comprovado pelo autuante. Insurge-se também quanto a legalidade da multa de 75% e que a mesma tem caráter confiscatório, vindo ao desencontra da CF/88 (art. 50 XIII, 150 IV e 170, capuz). Esta multa não deve ser superior a 2 Õ kN' '. • • ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 2%, tendo em vista a Lei n° 9.298/96. Há uma capitalização indevida dos juros, pois pelo art. 161 do CTN, § 1°, entende que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês a partir do vencimento do crédito tributário. Faz referência à incidência da TRD, alegando sua ilegalidade, uma vez que esse indexador reflete mais do que uma simples correção monetária. Quer a compensação dos valores pagos com base nos Decretos-lei IN 2.445/88 e 2.449/88. Debate-se, desnecessariamente, sobre o acontecido com os estes Decretos-leis. Por fim, pede a nulidade da Notificação Fiscal, pelas razões acima elencadas." O julgador monocrático, através da Decisão Singular de fls. 259, rejeitou as preliminares de nulidade da notificação de lançamento e de incompetência do agente autuante e, no mérito, julgou procedente, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados: "CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Inaplicável aos débitos tributários a multa prevista nas Leis 8.078/90 e 9.298/96, pois tais diplomas legais regulam exclusivamente as relações de consumo. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. No cômputo do valor a ser lançado a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218191 e seguintes. Prejudicado assim, o pleito de compensar créditos decorrentes de pagamentos a maior em função das alterações operadas no prazo de recolhimento do PIS, até mesmo porque não foi demonstrada a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 261), veio o Recurso Voluntário de fls. 262/298, renovando as preliminares suscitadas na impugnação, e, no mérito, sustentando a inconstitucionalidade da postergação para apropriação de diferenças entre BTN e IPC (Lei n° 8.200/91) e postulando fosse reconhecida a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70, bem como a compensação de créditos, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91. A recorrente foi intimada a comprovar ter feito o depósito, no valor equivalente a 30% da exigência (fls. 300), e, em resposta, ela apresentou petição juntando cópia de decisão t proferida pela Justiça Federal (Vara única de Novo Hamburgo-RS), deferindo liminar para \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 permitir-lhe acesso ao Poder Judiciário, independentemente desse depósito, conforme se lê às fls. 303/304; verbis: "Vistos, Trata-se de mandado de segurança visando o recebimento de recurso administrativo independente do depósito estatuído pelo art. 32, MP n° 1.621-30/97 (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°). Não se pode admitir obstáculos de índole econômica para impedir o acesso ao processo judicial ou administrativo, o que equivale a criar uma justiça censitária. A exigência de depósito prévio como pressuposto ao recebimento de recurso administrativo é incompatível com o Principio Constitucional da Ampla Defesa (art. 5°, LV, CF). Neste sentido, vasta a jurisprudência, exemplificada pelo precedente a seguir transcrito: TRIBUNAL: STJ DESPACHO DECISÃO:20-02-1997 PROC:RESP NUM:0111463 ANO: 96 UF: RS TURMA: 01 RECURSO ESPECIAL Publicação: DJ DATA: 31-03-97 PG: 09610 Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - O CIDADÃO, FACE AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELA fik\ ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SÓ ENTÃO LANCE MÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- s mtc CL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 2- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Relator: MINISTRO JOSÉ DELGADO. DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora receba recurso administrativo interposto tempestivamente nos autos do processo administrativo, independentemente do depósito de que trata o art. 32, MP no 1.621-30/97 (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para pedido de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público Federal, voltando por fim, conclusos para sentença. Em 22101198. As.) MÔNICA APARECIDA CANATO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA" A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 306/308. É este o recurso em exame. É o relatório. 5 . \. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PtilSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •-' r a : . ?": ". - Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A recorrente, à míngua de amparo no Direito Tributário ou no Direito . Financeiro, insiste em defender a tese, segundo a qual as relações tributárias não se confundem com as relações de consumo. Consabidamente, ambas não se confundem, posto que cada qual dessas relações tem sua fonte e natureza diferente e independente. A primeira rege-se pelo Direito Tributário, enquanto a Segunda se rege pelas normas de proteção do consumidor, ou pelas normas econômico-financeiras. Várias páginas do recurso foram gastas com discussão sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis :Cs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD). Inultimente, é clara A questão dessa inconstitucionalidade ficou superada na instância preparadora, onde se cancelou o auto de infração, exatamente, mercê de inconstitucionalidade. E, a par disso, aqui não se aplicou essa TRD porque o período de apuração é outro. Caberia deferir-se à recorrente a compensação postulada com base no art. 66 da Lei n° 8383/91, caso ela tivesse exibido, de forma objetiva e comprovada, seus pretensos créditos. Porém, isso ela não fez, conforme ficou ressaltada na decisão recorrida, o que, no particular, não foi repelido no recurso. Não há, pois, o que prover. Nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 pft )143ÃOk --)ES TAU"..ARN7 6

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Numero do processo: 11070.000541/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO ART. 9º DA LEI Nº 8023/90 - A redução da base de cálculo do imposto em até 100%, a que se refere o art. 9º da Lei nº 8023/90, está condicionada a que o contribuinte mantivesse depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O pedido de retificação de declaração só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração, não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16272
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O pedido de retificação de declaração só é admissivel antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de oficio e com a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JORGE LUIZ PEZZERICO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jNew •t> LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE = -1511°111111111- - 1?; O NAS ENTO RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA "P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-',, - '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 FORMALIZADO EM: 'O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ...CARREIRO VARÃO, JOÃO L S DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t 2 as s? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 Recurso n° : 14.388 Recorrente : JORGE LUIZ PEZZERICO 1 I RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para dele exigir o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1992 e 1993, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de omissão de rendimentos da atividade rural, tendo em vista o uso indevido pelo contribuinte do benefício previsto no artigo 90 da Lei n° 8023/90, que dispõe sobre a redução de até 100% da base de cálculo da atividade rural. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 41/46, juntado os documentos de fls. 47/50 e alegando em síntese o seguinte: a)-que o preenchimento de sua declaração de renda era confiada a um escritório contábil que o avisava que a mesma estava pronta para ser assinada e entregue à 1 repartição competente, informando-o ainda que não havia imposto a pagar; I b)-que jamais teve disponibilidades financeiras para quaisquer aplicações 1 gou depósitos bancários que p dessem ser vinculados aos financiamentos da atividade rural, que a partir de 1993 nem m i obteve financiamentos bancários; I 3 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,i',"; )/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 c)- que com o recebimento da Notificação procurou outro profissional da área, ocasião em que tomou conhecimento que nas declarações de 1992 a 1994 haviam sido utilizados os benefícios da lei 8023/90, expondo-lhe as condições para utilização dos mesmos chegando a conclusão que as declarações de rendimentos continham informações errôneas; d)- que nas declarações haviam erro material sendo que, utilizando os valores corretos não restaria imposto a pagar, requerendo para que sejam aceitas as declarações retificadores apresentadas. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de ofício para 75%, com base no artigo 44 da Lei n° 9430/96. Intimado da decisão em 20.10.97, protocola o interessado em 18.11.97, o recurso de fls. 59163, onde basicamente reitera os argumentos já despendidos, acrescentando que não causou nenhum prejuízo aos cofres públicos; que não tem condições econômicas e financeiras para arcar com os valores levantados pela fiscalização; por fim diz que a legislação não o favorece, mas que confia nos integrantes do 1° Conselho de Contribuintes e espera ser isentado de qualquer penalidade. 1 É o Re t rio. 4 ccs ..!::,:-.7-0,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr,•:',...;0,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - 1.; •?:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541196-19 Acórdão n°. : 104-16.272 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte usufruiu da redução de 100% sobre a base de cálculo do imposto sobre a atividade rural prevista no artigo 9° da Lei n° 8023/90, no ano-base de 1991 e anos calendários de 1992 e 1993. Ocorre que referido benefício fiscal só era concedido a quem mantivesse no ano-base, depósitos vinculados ao financiamento da respectiva atividade rural, o que não era o seu caso, já que ele mesmo declara que nunca efetuou tais depósitos, mesmo porque não tinha disponibilidades para tal. , Destarte, há que se convir que efetivamente o lançamento atendeu os ditames da Lei 8023/90, em seus artigos 1° a 7°, que rege a matéria. Em suas razões defensórias, admite o erro cometido quando do preenchimento das res ivas declarações de rendimentos (anexo Atividade Rural),..51 I pleiteando a retificação d mesmas. , 5 ccs • YIN:,:.1;7•9)._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".w.-" 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 Neste particular, há que ser observado o contido no artigo 880 do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 880 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. (Decreto-lei n° 1967/82, art. 21 e 1968, art. 6°)." Em assim sendo, o pedido de retificação pleiteado pelo recorrente não pode ser atendido por absoluta falta de amparo legal para tanto, o que por sinal é reconhecido pelo próprio recorrente quando diz em suas razões de recurso que 'A legislação não o favorece." Observa este relator, contudo, que além da multa de ofício, também está sendo cobrada cumulativamente do contribuinte, a multa por atraso na entrega da declaração, o que é inadmissível, mesmo porque foi ela aplicada sobre a mesma base de cálculo. Sob tais considerações, e por entender de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, no montante de 212,63 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 13 dz maio de 1998 PEREI DO N SCIMENTO 6 ccs

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.001154/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração mínima de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido.

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZINHA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração mínima de R$ 165,74, nos termos do relatório e 0.?,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. 0:PLL LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /ELA i tÉt (O, ELA • FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr rj:2,•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Recurso n°. : 138.175 Recorrente : MARIA TEREZINHA DA SILVA RELATÓRIO MARIA TEREZINHA DA SILVA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 228.693.520-34, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Carlos Silveira Martins Pacheco, n° 55 — apto 502 — bloco G — Bairro Cristo Redentor, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/24, prolatada pela 49 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/38. Contra a contribuinte foi lavrado, em 10/01/03, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.172,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Sendo que a base de cálculo para o cálculo da multa foi o imposto devido de R$ 16.747,28 e o percentual aplicado foi o de 7%, resultando a multa de R$ 1.172,30. Infração capitulada no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995; artigo 30 da Lei n°9.249, de 1995 e artigo 27 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruída pelo documento de fls. 06/08, considerada tempestiva, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando a diminuição para o valor mínimo de R$ 165,74, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contribuinte no momento que foi fazer recadastramento de sua conta corrente, foi informada pelo banco que seu CPF/MF se encontrava suspenso junto a Receita Federal; - que consultou a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre — RS, e foi quando soube que se encontrava nesta situação, pela falta de entrega da declaração de imposto de renda anual; - que a mesma tem profissão de enfermeira, sendo para ela um mundo totalmente estranho à área tributária/fiscal, e por falta de orientação cometeu a infração da não entrega da DIRPF na data determinada; - que a contribuinte em nenhuma maneira esquivou-se da sua obrigação fiscal/tributária, ocorrendo apenas uma grande falta de conhecimento, onde culminou nesta omissão involuntária, logo que teve conhecimento de sua falha entregou a DIRPF base de 2001 na data de 25/11/02; - que a multa foi calculada na forma como sua declaração tivesse resultado em imposto a pagar, o que foi ao contrário, ou seja, foi apurado valor a ser restituído para o contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Likr_4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 - que mesmo havendo a multa, que deve ser aplicada em seu valor mínimo, esta multa deve ser descontada da restituição calculada e atualizada, conforme art. 964, § 6°, inciso I, do RIR/99. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 4a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que examinados os autos, se constata que a contribuinte entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/2002 em 25/11/02, portanto, fora do prazo regulamentar. A legislação pertinente ao caso, Lei n°8.981, de 1995, sanciona tal conduta — o descumprimento de obrigação acessória — com a aplicação de multa, conforme estipulado em seu art. 88, a qual será legitimamente exigida caso o contribuinte se enquadre em alguma das situações descritas como de apresentação obrigatória da declaração anual de ajuste; - que uma dessas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2002 é o recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00, situação na qual se enquadra a interessada, pois, conforme denota a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, enviada pela contribuinte, fls. 08/11, o total de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas é de R$ 84.608,31 portanto, superior ao limite de não-obrigatoriedade de apresentação de DIRPF; - que a contribuinte argumenta que a multa fora calculada erroneamente, sobre um valor que não representa o imposto devido, e que a multa correta a ser aplicada deverá ser a mínima de R$ 165,74; MINISTÉRIO DA FAZENDA eiístt....7:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 - que o "Imposto de Renda Devido", ou seja, o "IMPOSTO DEVIDO", referendado pelo artigo retro-transcrito, é o representado pela linha 04 da Declaração de Ajuste Anual Simplificada da contribuinte, conforme fls. 11, que totaliza o montante de R$ 16.747,28, "ainda que integralmente pago" , que resulta em um "SALDO DE IMPOSTO A PAGAR", referente à linha 07 da DIRF/2002 à fls. 11, no caso, é zero, pois o imposto devido fora totalmente pago; - que os arts. 7° e 13 da Lei n° 9.250, de 1995 referem-se a "IMPOSTO A PAGAR" e não a "imposto devido" como referencia a impugnante; - que, portanto, perfeitamente correta a aplicação pela autoridade fiscal lançadora do percentual de 7% sobre o valor do "IMPOSTO DEVIDO" de R$ 16.747,28 a título de multa de mora por atraso na entrega da Dl RPF/2002, como prevê a legislação retro- citada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/10/03, conforme Termo constante às fls. 25/27 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/11/03), o recurso voluntário de fls. 28/38, instruido pelo documento de fis. 39, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 39, cópia do documento de recolhimento do depósito judicial a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, objetivando o seguimento do recurso administrativo. É o Relatório. 6 4.0,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA No_i.r>";_:,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% por cento ao mês de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA_t; 4 9teSkj- <tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: sk,› —•;-*".r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 tér;-;:',:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4frt.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,z.4-;,;?.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto devido e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto devido; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto devido. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração, tendo em vista que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é o montante da renda recebida durante o exercício em questão. Assim, a princípio, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. io • 4.,;sing si MINISTÉRIO DA FAZENDA tat: •..0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no Interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Sumindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA ei4tz4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 18 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 12 ="••••-•.?. MINISTÉRIO DA FAZENDA tíz.i.;tiski. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘%-51-117> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 2 — As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 — Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i0)1T,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00115412003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos do exercício de 1998 até o dia 30 de abril de 1998. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprinnento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle 14 ítiC• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário uma correção na base de cálculo da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido. Assim, evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente devido, ou seja, aquele que se deve, em última análise o imposto a pagar. Indiscutivelmente, a multa ora questionada é devida, entretanto necessário se faz à correção da sua base importei (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("carnê-leão") ou complementação mensal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA vir:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso 1 do art. 992 do RIR194, incide: a)sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b)sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 16 "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 do RIR194, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." (..-) 11.Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do ouantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12.A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o 'imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR194 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de ofício, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar à multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-z-‘4,3:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 caso de multa por atraso na entrega da declaração à base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de ofício há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em benefício àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Assim, para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara, não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com 18 -IiicIC.A MINISTÉRIO DA FAZENDA :i..-5."... tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, é de se reduzir à multa ao seu valor mínimo de R$ 165,74. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual ao seu valor mínimo de R$ 165,74.. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 N '• 4 erealVICINI 19 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002796/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05697
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Da! / is e9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002796197-56 Acórdão : 203-05.697 •Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 110.208 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Otacílio D. tas Cartaxo Presidente kRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 1-1 St MINISTÉRIO DA FAZENDA .S:55trip' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.002796/97-56 Acórdão : 203-05.697 Recurso : 110.208 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI, PIS e COFINS, no valor de R$ 12.806,86 (doze mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do WI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 12.806,86; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162,1 e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n.° 9430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 22/27, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n.'s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da 2 21 g MINISTÉRIO DA FAZENDA --;.4gzes, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002796/97-56 Acórdão : 203-05.697 União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 29/42, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n.°. 8.383/91, com as alterações das Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n.° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do SW - RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 46/47, o seguinte: I) que lhe causa estranheza que o seu recurso - fls. 22/27 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:'&;»^tar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002796/97.56 Acórdão : 203-05.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 46/47), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Ni, OTACILIO D dTA CARTAXO 4

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4693605 #
Numero do processo: 11020.000810/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2:4 no .1.a- ig 9 9 5W2 C 5 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA in:/grg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 106.051 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza e- 41.1 . • de Moraes Presidenta e Reta 'ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA twe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Recurso : 106.051 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/75: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a março de 1997. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7 0, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 0125/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 59/65, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''O*1)* VNP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 67/75, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 67, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 78/86, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 89/90, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0* 4' 1V/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Às fls. 93/97, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;71)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (subi nhe i)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 •5‹. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.k,;1241P/ 5N1RX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3°c 4°.". 6 Cad, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141:1,;:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N4":", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 LUIZA BELEN Adi TE DE MORAES 8

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Numero do processo: 11020.002423/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11058
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. DeD2./_125. ... / 19 aa C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 -Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 109.936 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DR.1 em Porto Alegre — RS 1P1 — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditários derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8-̀ 1 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri j̀ 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capa do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi, 08 de abril de 1999 / "rejÁxic9 May o /icius Neder de Lima Prési s e • te Tarásio Campelo \ orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Limez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cUert 1 z/35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 Recurso : 109.936 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n' 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri" 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim, Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 Os fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis ifs 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n 9 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 26/27, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `14.:•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1, § P, inciso I, da Portaria IVIF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União, por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § i, alínea "a" , da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: 4 1/8 E? MINISTÉRIO DA FAZENDA en7,jtrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do original). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária — TDA em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n' 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância, previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 5 53 5.2%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,:**70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para Obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 TARÁS10 CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 11020.001463/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:40Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:40Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:40Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:40Z; created: 2010-01-27T18:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:40Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:40Z | Conteúdo => * C>2.-g- 2.0 PUBL.!' ADO NO D. O. U. - De 0 /_..0...e./ 199c _____.... Rubrica — ,s-p-, -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-`;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , len > . Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 Sessão • 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.441 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses.: - s, - 10 de dezembro de 1998 i o 71 /inicius Neder de Lima1 e - • ente • swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 ., e2ScS, ,,4544 e 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA,. Neett.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 Recurso : 107.441 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI) cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 191/ 2 02-5-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 (-26 o • 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 SWALDO TANC ' DO DE OLIVEI 4

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Numero do processo: 11060.000894/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A reformulação do lançamento com a inclusão de valor não constante da peça impositiva implica em novo lançamento, impondo-se a devolução de prazo ao sujeito passivo para conhecimento da inovação. Inteligência do disposto no § 3°, artigo 18, do Decreto n° 70.235, com redação que lhe foi dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10928
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Inteligência do disposto no § 3°, artigo 18, do Decreto n° 70.235, com redação que lhe foi dada pelo artigo 1*, da Lei n° 8.748/93. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI JOSÉ ZAGO SARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I o Gl_WS DE OLIVEIRA PR • ',ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '31 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 Recurso n°. : 13.845 Recorrente : JACI JOSÉ ZAGO SARI RELATÓRIO JACI JOSÉ ZAGO SARI, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante legal habilitado conforme instrumento acostado às fls. 58, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 81 a 90, da qual teve ciência em 15/09/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 100 e 101, em 10/10/97. 2. Contra o contribuinte, em 30/05/96, foi emitida a Notificação de Lançamento n° 190/96, fls. 45, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercícios de 1992 a 1994, em face da constatação, segundo o Fisco, da ocorrência das seguintes e irregularidades: a) falta de escrituração do livro-caixa em relação aos anos de 1991 e 1992, bem assim, de exibição de documentação comprobatória das despesas de custeio e dos investimentos realizados no período, do que resultou no arbitramento do resultado da atividade rural; b) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, e c) utilização indevida do benefício fiscal concernente ao depósito vinculado ao financiamento da atividade rural de que trata o artigo 9°, da Lei n° 8.023/90. 3. Regularmente cientificado do lançamento em 26/06/96, conforme AR de fls. 52, em 26/07/96 ingressou com a impugnação de fls. 53 a 57, que veio 2 12( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 acompanhada dos documentos de fls. 59 a 76, expondo suas razões de irresignação, em resumo, nos seguintes termos: a) que o valor de CR$ 860.130,00 foi incluído pelos autuantes indevidamente na receita bruta correspondente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, por se referir a vendas efetuadas em abril de 1990, assim como indevido foi o cômputo como vendas, dos valores de CR$ 9.341.451,34 e CR$ 1.462.516,00, correspondentes °a simples transferências e pagamentos para regularização de conta", constantes de contas gráficas fornecidas pela Cooperativa Tritícola Caçapavana (fls. 26 a 29); b) quanto às despesas de custeio, mediante ofício de fls. 19, informa o impugnante que foram extraviados os correspondentes documentos comprobatórios das mesmas, bem como daqueles relacionados com os investimentos realizados no ano-base de 1991. Aduz que, no entanto esses dispêndios existiram e podem ser comprovados mediante as contas gráficas fornecidas pela Cooperativa Tritícola Caçapavana (fls. 26 a 29), onde estão discriminados os investimentos feitos por intermédio da Cooperativa e, também, despesas de custeio, tais como aquisições de sementes, insumos, peças de reposição para maquinário, combustíveis e lubrificantes etc, somando tudo aproximadamente CR$ 17.000.000,00. Além disso, há a considerar ainda itens como salário de empregados, encargos financeiros por financiamentos obtidos, etc, tudo conforme informado em sua declaração de rendimentos; c) que em relação ao exercício de 1993, ano-base de 1992, a exemplo do que aconteceu no exercício anterior, o valor da nota fiscal de produtor n° 12480 foi incluído indevidamente pelos autuantes na receita bruta desse exercício, por se referir a receitas obtidas no ano de 1991 e devidamente consideradas na declaração de rendimentos do correspondente exercício. Foi indevido ainda, o cômputo no exercício em foco, os valores das notas de produtor n°s 265595 e 265596, sendo que a primeira apresenta erro no preenchimento do ano —92 ao invés de 93 - cujas receitas foram consideradas no ano- base de 1993, exercício de 1994. Quanto às despesas de custeio e investimentos, apresenta as mesmas razões expostas quanto ao exercício anterior, indicando o valor aproximado de 130.000,00 UFIR como desembolsos a esse título; d) No que tange ao exercício de 1994, ano-base de 1993, aduz que do montante da receita bruta apurada pelos autuantes, devem ser excluídos os créditos indicados na conta gráfica de fls. 35, por não se referirem a receitas de vendas, e sim, a transferências entre contas. Por outro lado, entende que devem ser computadas no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 exercício as vendas representadas pelas notas fiscais de produtor n°s 265595, 265596 e 265607, as duas primeiras incluídas indevidamente na receita bruta do ano-base de 1992. Assim, resulta no ano-base de 1993, o montante de vendas de 131.319,75 UFIR. 4. Requer por fim, o reexame e o refazimento dos cálculos e levantamentos que deram suporte ao lançamento. 5. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular por acolhe-Ias parcialmente, determinando a exclusão de parcelas e reduzindo a exigência relacionada com o imposto, ao valor equivalente a 19.591,84 UFIR, bem assim a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos para 122,57 UFIR e a multa de ofício para o percentual de 75%. Eis a seguir, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) Em relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991, quanto ao valor de CR$ 860.130,00, tem-se que, conforme declaração da Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda (fl. 24), verifica-se que a nota fiscal de produtor, por ter sido emitida em 14/03/91, não corresponde às notas da efetiva comercialização que foram emitidas nos meses de abril e junho de 1990, sendo procedentes, portanto, as alegações do impugnante, devendo o valor ser excluído da receita bruta. Quanto aos valores de Cr$ 9.341.451,34 e de Cr$ 1.462.510,00, considerados pelo autuado como indevidamente computados na receita bruta do exercício, conforme demonstrativo de fls. 84 (pág. 4 da decisão singular), verifica-se que os mesmos não foram considerados como receitas, não havendo o que excluir; b) No concernente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, quanto à alegação do autuado no sentido de que teriam sido consideradas na notificação as notas fiscais de entrada relativas à nota fiscal de produtor n° 12480 já tributada no ano-base de 1991 e que as notas fiscais de produtor n°s 265595 e 265596 se referem a operações realizadas no ano de 1993 (10/02), adotou o julgador singular a providência de elaborar demonstrativo da receita bruta excluindo esses valores e incluindo o importe de Cr$ 91.524.000,00, constante da conta gráfica de fls. 32, referente a ingresso relacionado com operação com o produto ARROZ INDUSTRIAL, que não havia sido considerado na autuação, reduzindo a receita bruta para o equivalente a 352.272,92 UFIR e o resultado tributável para 70.454,58 UFIR. 4 1/4)\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 c) Quanto ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, foi novamente montado quadro demonstrativo da receita bruta, desta feita incluindo as notas fiscais de produtor n°s 265595, 265596 e 265597 e créditos apontados nas contas gráficas, com o que resultou, ainda, reduzida a receita bruta para 133.625,38 UFIR e o resultado tributável para 26.725,08 UFIR. d) No que pertine à alegação de que mesmo com o extravio dos comprovantes das despesas de custeio e de investimentos relativos ao ano-base de 1991 e ao ano-calendário de 1992, onde se lançou mão do recurso do arbitramento, poderiam ser adotados os valores constantes das contas gráficas fornecidas pela Cooperativa Tritícula Caçapavana (fls. 26 a 29), e considerada a declaração emitida pela Cooperativa de Crédito Rural de Caçapava do Sul Ltda (fls. 63) como provas dos desembolsos, entendeu aquela autoridade ser insubsistente a impugnação quanto a este aspecto, inclusive quanto à falta de escrituração do livro caixa. Nesse sentido transcreve às fls. 88, o inteiro teor dos artigos 3°, incisos I a III e 5° parágrafo único, da Lei n° 8.023/89, que dispõem sobre o assunto. 5.1 Sob o argumento de que se deve obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), reduz de ofício o percentual da multa de ofício para 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n* 9.430/96. 6. No recurso, o sujeito passivo aponta pontos da decisão monocrática que, segundo entende, são merecedores de reparos. São eles, em síntese, os seguintes: a) Não é correto o entendimento da decisão recorrida no sentido de que os valores de CR$ 9.341.451,34 e de CR$ 1.462.510,00, correspondentes a simples transferências, não foram computados como receitas no exercício de 1992, ano-base de 1991, já que "examinando-se detalhadamente a Notificação de Lançamento de n° 190/96, que deu origem ao presente feito, conclui-se que os mencionados valores foram computados como receita e devem, por questão de justiça, serem suprimidos dessa;" b) que a decisão recorrida indevidamente computou como receita a nota fiscal de produtor n° 12473, correspondente a nota de entrada n° 286, de 18/06/91, no valor de CR$ 30.175,00, que, na realidade se refere a depósito; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 c) que em relação ao exercício de 1993 1 ano-calendário de 1992, há um novo equívoco da decisão recorrida, quando incluiu como receita bruta o valor de CR$ 91.524.000,00, extraído da conta gráfica do contribuinte junto à Cotrisul, onde consta como receita. Todavia, o valor corresponde a várias notas fiscais de vendas feitas à mesma Cooperativa. É o relatório. 6 25( - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, com o recurso, restou de controvérsia nestes autos tão-somente matéria de fato. 3. O primeiro item sobre o qual remanesce discussão, diz respeito ao confronto de entendimentos entre o recorrente e as autoridades autuante e julgadora de primeira instância quanto aos seguintes aspectos: desde a impugnação vem o sujeito passivo insistindo na sua convicção de que os valores a seguir especificados, por equívoco, foram computados para efeitos de determinação da receita bruta do ano-base, elevando indevidamente o montante sobre o qual incide o percentual de arbitramento. - Cr$ 9.341.451,34 - valor constante na coluna de créditos da chamada "contra gráfica" extraída dos registros da Cooperativa Tritícula Caçapavana Ltda (fls. 27), registro feito na data de 07/06/91, trazendo o histórico, ipsis litteris, "Imp transf. d/G-16, p/ regulariz.", e - Cr$ 1.462.510,00, valor constante da mesma 'conta gráfica", desta feita às fls. 29, registro feito em 07/11/91, na coluna de créditos trazendo o histórico "seu crd de rc 8641 — p/ pgto. c/c ref NFS/U- 10183. (-jrs.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894196-10 Acórdão n°. : 106-10.928 3.1 Na busca do esclarecimento desta questão, o julgador monocrático teve o cuidado de preparar quadro que entitulou de "DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL' (fls. 84), listando analiticamente — uma a uma — as notas fiscais que restaram compondo a base de cálculo do arbitramento. Entre elas, efetivamente, não se encontram documentos com tais valores. Não procede, portanto, neste particular, a preocupação do recorrente. 4. O segundo ponto objeto de inconformismo do postulante diz respeito ao valor de Cr$ 30.175,00, correspondente à nota fiscal de entrada n° 286, de 18/06/91 — nota fiscal de produtor n° 12473, computada como receita e que, segundo entende, se refere a depósito. Compulsando os autos, verifica-se que esse valor, efetivamente, integra a receita bruta do exercício, adotada para fins do lançamento em apreço, vindo indicado na planilha `FATURAMENTO DA ATIVIDADE RURAL — TALÃO DO PRODUTOR" (fls. 49), preparada pelo autuante e "DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL' (fls. 84), elaborado pelo julgador de primeiro grau. 4.1 Todavia, contrariamente ao que se vê em relação aos demais valores envolvidos, que constam das mencionadas "contas gráficas" mesmo com históricos abreviados, não há nos autos, nem mesmo nessas contas, qualquer indicação que possa atestar a natureza desse valor, para se saber se se refere a operação de venda (receita), conforme considerado pelo Fisco, ou se a depósito como quer fazer crer o sujeito passivo. Nessas circunstâncias, milita a favor do recorrente o benefício da dúvida, pelo que deve ser acolhida sua alegação, excluindo-se esse valor da receita bruta do exercício de 1992, ano-base de 1991. 5. No que conceme ao terceiro e último item questionado, onde assevera o recorrente que houve equívoco da decisão recorrida quando incluiu como receita bruta do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o valor de Cr$ 91.524.000,00, valor este, segundo alega, correspondente a várias notas fiscais de vendas feitas à mencionada Cooperativa. Tal valor consta da multicitada "conta 8 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 gráfica" (fls.32), na coluna dos créditos, conforme registro feito na data de 02/07/92, trazendo o histórico simplificado do seguinte teor ipsis litteris: 'vir. bruto de. doc. 003656 de 010792 corresp. a 157.800 kgs do produto ARROZ INDS pgto em 07.07.92°. 5.1 Há que ser consignado todavia, que assei valor não constou da Notificação de Lançamento que deu ensejo ao presente litígio, tendo surgido partir da decisão singular como compondo a receita bruta do exercício, constituindo-se portanto em fato novo ou, poder-se-ia dizer, na inovação a que alude o § 3 0, artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, que diz expressamente: "§ 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (destaquei). 5.2 Este parágrafo foi incluído na legislação processual-fiscal, pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748193, cujo grande mérito foi a dissociação da autoridade coatora ou lançadora, da autoridade julgadora, que antes se confundiam em uma só pessoa, com poderes, ao mesmo tempo, para promover o lançamento, para revê-lo (art. 149 do CTN) e para julgar da sua procedência. Com o advento dessa lei, de certa forma, foi depurado o sistema de julgamento de processos administrativos-fiscais, passando a existir o que agora se pode, com mais propriedade, denominar de contencioso administrativo-fiscal da União Desde então, consoante se infere do dispositivo transcrito, ficou mitigada a competência do julgador de primeira instância para rever o lançamento de ofício, ou mesmo, deixou ela de existir, quando essa revisão venha contrariar o interesse do sujeito passivo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 5.3 É a partir dessa premissa que, na interpretação desse dispositivo processual-fiscal, diante de situações que tais, tenho defendido a tese de que quando o fato novo surgido nos autos for para beneficiar o sujeito passivo, perde em sentido a função garantística que vem implícita na norma nele inserta, já que visa a proteger o interesse do particular, conforme se infere do excerto "...devolvendo-se, ao sujeito passivo, o prazo para impugnação...". Por outro lado, mesmo que não resulte agravamento da exigência inicial, caso esse fato novo seja contrário ao interesse desse particular, a mens legis que promana da norma, que traz implícita a garantia da ampla defesa ao contribuinte, a toda evidência, recomenda que se abra novo prazo para que sobre o fato se manifeste o interessado. É o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Lei Maior e extensíveis, também, aos litigantes em processo administrativo- fiscal (Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). 6. Por essas razões, é meu voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, com vistas a viabilizar a devolução de prazo ao sujeito passivo para que, querendo, se manifeste sobre o fato novo surgido com essa decisão, qual seja, a inclusão como receita bruta do ano-calendário de 1992, do valor de Cr$ 91.524.000,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. • I ' . jdDRlbtJE DE OLIVEIRA 10 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006162/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). A base de cálculo do FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, pouco importando o ajuste entre particulares. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 'hRubrica ( '`n;`,. • it Processo n9 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 Recorrente : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I NISTÉRIO DA FAZENDA FINSOCIAL - DECADÊNCIA — BASE DE CÁLCULO - A -gundo Conselho de Contribuintes decadêentro de Documentif'ao ncia dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo: antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da RECURSO ESPECIAL ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes - J 9 9 Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). A base de cálculo do FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, pouco importando o ajuste entre particulares. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇAO — CRM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. lJosefa Maria Coelho Marques 4}-1.4 Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."9jr-=-A sê Segundo Conselho de Contribuintes • tin-:>'• Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso & : 107.949 Acórdão : 201-76.104 Recorrente : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM RELATÓRIO Versa o presente processo administrativo acerca de lançamento de FINSOCIAL, que a abarca o período de dezembro de 1986 a março de 1992, tendo em vista o entendimento do Fisco de que a empresa não ofereceu à sua tributação a receita decorrente de prestação de serviços de transporte de carvão e cinza da Mina de Candiota para a Usina Termelétrica Presidente Médici, decorrente de contrato avençado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), com cópia às fls. 04 a 32, por ter sido a mesma contabilizada como custo. Informa a empresa que tais valores foram recebidos através de nota de débito e sem emissão de nota fiscal. Em sua impugnação a autuada alega que não pode ser tributada sobre tal parcela visto ser ela de natureza indenizatária, razão pela qual estaria fora da incidência do tributo. Aduz que no acordo firmado com a CEEE para o fornecimento de carvão à Usina Termelétrica Presidente Médici seriam por si suportados os custos com o transporte de carvão e cinzas, os quais, posteriormente, seriam ressarcidos pela CEEE. De outra banda, alega que "o lapso prescricional ... deve incidir sobre o caso concreto". A decisão monocrática (fis. 61/71) cancelou o crédito tributário em relação àquele constituído com alíquota excedente a 0,5% (meio por cento), reduziu a multa de oficio para 75%, nos períodos em que superou tal patamar, e excluiu a TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, mantendo a exação nos demais termos. Em sua petição a este Colegiado, aduz a recorrente que, em seu acordo de critério firmado com a CEEE antecendendo a assinatura do contrato firmado em 01/07/81, havia previsão expressa de que o transporte de carvão seria denominado custo e não serviços de transporte, justamente porque "os primeiros serão ressarcidos pela CEEE, de acordo com os gastos comprovados pela CRlti". Averbou, também, que o preço de venda seria aquele fixado pelo Conselho Nacional de Petróleo, o que é feito em bases FOB Mina, e que nesse valor foi emitido nota fiscal, sendo o reembolso do custo de transporte, mesmo que efetuado por terceiro contratados pela CRM, através de "Nota de Débito (Recuperação de Custos)", o qual não é contabilizado como receita operacional, portanto não podendo ser base de tributação do FINSOCIAL. É o relatório. 401- .)V 2 29 CC-MF •-• rt.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, deve ser analisada a questão da decadência. A decisão ora afrontada entendeu que o prazo decadencial do FINSOCIAL rege- se pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83, c/c o art. 102 do Decreto n° 92.698/86, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento. Aduz que não seria a hipótese de aplicação do artigo 173 do CTN "porque, independentemente de sua natureza tributária, o FINSOCIAL possui regramento jurídico especial, que afasta a aplicação de quaisquer outras regras, onde aqueles (sic) regras particulares forem especificas". Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico-pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o FINSOCIAL uma contribuição, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico-tributário. E o artigo 146, III, `1)', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao F1NSOCIAL se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 ' Região, arestol, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita... •2 I Ap. Ove] 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 54.380-9/PE, rel. Min Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 3 • . ...?;j-...„.. 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1Ttre,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp n° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 4 do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, em obediência à organicidade do Direito e visto a função uniformizadora da jurisprudência do Egrégio STJ quanto à aplicação da legislação federal (CF, artigo 105, III), e entendendo ser esta a interpretação mais correta, dobro-me ao supracitado aresto, aplicando-o ao presente julgado. Face a tal, uma vez inconteste ser o FINSOCIAL daqueles tributos lançados por homologação e uma vez ter havido antecipação de pagamento, é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/07/88, inclusive, já que a ciência do lançamento pela contribuinte deu-se em 26/08/93 (fl. 33). No que pertine ao mérito, sem reparos a decisão recorrida. Dúvida não há que o fato gerador do FINSOCIAL é a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, assim considerado o faturamento. E, como ensina o inigualável Beckee: "... ao se interpretar a lei, no momento em que se procura determinar a estrutura lógica da regra jurídica contida naquela fórmula literal legislativa, o intérprete deverá, em primeiro lugar, investigar a composição da hipótese de incidência (aqui no sentido de fato imponivel) e, nesta composição, saber distinguir: o núcleo e seus elementos adjetivos, bem como as coordenadas de tempo e as de lugar que condicionam a realização, no tempo e no espaço, da hipótese de incidência." E, adiante, afirma que: "Na composição da hipótese de incidência o elemento mais importante é o núcleo", para, em seguida, concluir que "Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo." Portanto, no caso do FINSOCIAL, o núcleo do fato imponivel, sua base de cálculo, é a receita bruta, "assim considerada o faturamento". Ora, se a recorrente vendeu o carvão e prestou o serviço de transporte do mesmo até a usina terrnoelétrica, e é inconteste que a prestação de serviço de transporte está plenamente vinculada à venda de mercadoria e que em 4134A-' 3 BECKEFt, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 3. ed, Lejus, São Paulo, 1998, p. 329. 4 CC-MF " "er Ministério da Fazenda Fl 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 última instância quem arcou com este ônus foi a compradora (CEEE), resta claro que o valor do transporte compõe a base de cálculo, pouco interessando ao Fisco os acordos firmados entre as partes, ou a forma de contabilização. O certo, porém, é que o valor do serviço de transporte, a meu sentir, compõe a receita bruta da empresa, e, desta forma, como preceitua a norma exacional, deve ser oferecida à tributação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE DECLARAR DECAÍDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, 31/07/88. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. JORGE FREIRE 5

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