Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697895 #
Numero do processo: 10650.720629/2018-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS APROVADAS EM DECISÃO JUDICIAL. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS APROVADAS EM DECISÃO JUDICIAL. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10650.720629/2018-14

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.906

nome_arquivo_s : Decisao_10650720629201814.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10650720629201814_5988686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7697895

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660684623872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720629/2018­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.906  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO GILBERTO ELIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS  APROVADAS  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 06 29 /2 01 8- 14 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10650.720629/2018­14  Acórdão n.º 2002­000.906  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  398/402)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 380/387), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  369/373),  relativo  ao  ano­calendário  2014,  exercício  2015, por Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  representante  legal  do  contribuinte  apresentou impugnação às fls. 2/10, alegando que:   ­ O contribuinte não possui conta bancária e que os pagamentos foram feitos  através  do  curador  ou  de  irmão  que  prestam  contas  judicialmente  para  que  haja  o  efetivo  reembolso;  ­ A Receita Federal pode fazer o cruzamento de dados para constatar que os  profissionais declaram os valores recebidos;  ­ Apresenta recibos idôneos assinados pelos beneficiários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado,  através  de  seu  representante  legal,  apresentou  Recurso  Voluntário, alegando que:  a) O  contribuinte  é  portador  de  paralisia  cerebral  e  sua  condição  “Incapaz  física e mentalmente”, necessita de cuidados específicos;  b) Diante da particularidade do recorrente (portador de paralisia cerebral), o  valor glosado torna­se irrisório;  c)  A  autoridade  fiscal  não  fundamentou  a  recusa  dos  recibos  e  que  tais  despesas foram objeto de prestação de contas, julgadas e aprovadas pelo Poder Judiciário;  d)  Não  pode  a  administração  fazendária,  em  procedimento  administrativo,  ignorar  a  força  da  coisa  julgada  emanada  pelo  Poder  Judiciário.  Ofensa  a  coisa  julgada  –  princípio da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa.    É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10650.720629/2018­14  Acórdão n.º 2002­000.906  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 06/07/2018 (fl. 394); Recurso Voluntário  protocolado via postal em 26/07/2018 (fls. 398), assinado pelo curador nomeado (fl.11).  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFRF: “O contribuinte, através de seu representante, limitou­se  a dizer que é interditado  judicialmente e efetuou os pagamentos em espécie, não apresentou  nenhum  extrato  bancário  conforme  exigência  da  Intimação  Fiscal,  ciência  em  14/12/2017,  para a  comprovação de movimentação  financeira que  comprove os  recibos apresentados de  despesas  médicas.  Consoante  a  resposta  do  contribuinte  à  Intimação  Fiscal,  para  os  pagamentos em dinheiro, contribuinte não comprovou movimentação financeira que comprove  os recibos apresentados referentes aos profissionais da área de saúde ANA LUCIA PINHEIRO  (CPF 603.685.436­68), CRISTIANE DORNFELD SOFFIATTI MESQUITA (CPF 517.413.186­ 53), MARIA REGINA BASILIO  TEODORO DOS  SANTOS  (CPF  449.386.756­68), DENITO  CARLOS  STABILLE  (CPF  576.924.756­87)  e  LARISSA CRISTINA DE  SOUSA  LIMA  (CPF  080.494.026­65)”. (fl. 371)  A r. decisão revisanda entendeu que, “não pode o contribuinte alegar simples  forma  jurídica,  pleiteando  a  aceitação  de  simples  recibos,  como  comprovação  de  despesas  médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado”. Em julgamento, manteve o  crédito tributário exigido.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio  atacando  a  decisão  de  primeira instância.  Sustenta  em  suas  razões,  a  condição  física  e mental  do  recorrente  e que  as  contas foram apresentadas ao Poder Judiciário com parecer do Ministério Público, que foram  aceitas e aprovadas.  Pois  bem,  foram  glosadas  as  despesas  médicas  com  os  seguintes  profissionais:    O  documento  de  fl.  11  dos  autos  dá  conta  que  o  recorrente  de  fato  é  totalmente  incapaz para exercer os atos da vida civil, eis que seu  irmão Sr. Márcio Elias,  foi  nomeado como seu curador.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10650.720629/2018­14  Acórdão n.º 2002­000.906  S2­C0T2  Fl. 5          4 É sabido que, como curador, o mesmo é obrigado a prestar contas à Justiça da  movimentação do dinheiro do curatelado (contribuinte).  Para  facilitar  o  trabalho,  este  relator,  relaciona  às  folhas  dos  recibos  em  confronto  com as  folhas  do  livro  caixa de  cada  um dos  profissionais,  relativos  às  operações  realizadas:  ANA LUCIA PINHEIRO – FISIOTERAPEUTA  Data  Recibo  Livro caixa  Valor  31/01/2014  Fl. 16  Fl. 23  1.179,00  28/02/2014  Fl. 24  Fl. 28  1.572,00  31/03/2014  Fl. 30  Fl. 34  1.540,00  30/04/2014  Fl. 36  Fl. 41  1.260,00  30/05/2014  Fl. 43  Fl. 47  1.820,00  30/06/2014  Fl. 49  Fl. 54  1.680,00  30/07/2014  Fl. 56  Fl. 59  1.540,00  30/08/2014  Fl. 61  Fl. 65  1.820,00  30/09/2014  Fl. 66  Fl. 70  1.960,00  30/10/2014  Fl. 71  Fl. 75  1.540,00  30/11/2014  Fl. 77  Fl. 81  1.540,00  23/12/2014  Fl. 83  Fl. 86  1.400,00      TOTAL  18.851,00    CRISTIANE DORNFELD SOFIATTI MESQUITA –  FONOAUDIÓLOGA  Data  Recibo  Livro caixa  Valor  31/01/2014  Fl. 90  Fl. 97  1.760,00  28/02/2014  Fl. 98  Fl. 102  1.600,00  29/03/2014  Fl. 104  Fl. 107  1.520,00  30/04/2014  Fl. 110  Fl. 115  1.140,00  30/05/2014  Fl. 117  Fl. 121  1.760,00  30/06/2014  Fl. 123  Fl. 128  1.520,00  30/07/2014  Fl. 130  Fl. 134  960,00  30/08/2014  Fl. 135  Fl. 139  1.440,00  30/09/2014  Fl. 140  Fl. 144  1.760,00  28/10/2014  Fl. 145  Fl. 148  1.440,00  28/11/2014  Fl. 151  Fl. 155  1.800,00  29/12/2014  Fl. 157  Fl. 161  1.360,00      TOTAL  18.060,00    MARIA REGINA BASILIO TEODORO DOS SANTOS –  PSICÓLOGA  Data  Recibo  Livro caixa  Valor  27/01/2014  Fl. 164  Fl. 169  600,00  24/02/2014  Fl. 172  Fl. 175  800,00  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10650.720629/2018­14  Acórdão n.º 2002­000.906  S2­C0T2  Fl. 6          5 31/03/2014  Fl. 178  Fl. 182  1.000,00  28/04/2014  Fl. 184  Fl. 188  600,00  26/05/2014  Fl. 191  Fl. 194  800,00  30/06/2014  Fl. 197  Fl. 202  600,00  28/07/2014  Fl. 204  Fl. 207  600,00  25/08/2014  Fl. 209  Fl. 212  600,00  29/09/2014  Fl. 214  Fl. 217  1.000,00  27/10/2014  Fl. 219  Fl. 222  600,00  24/11/2014  Fl. 225  Fl. 228  800,00  01/12/2014  Fl. 231  Fl. 232  600,00      TOTAL  8.600,00    KELLY SAVANA MINARÉ BALDO SUCUPIRA –  FISIOTERAPEUTA  Data  Recibo  Livro caixa  Valor  28/02/2014  Fl. 238  Fl. 242  300,00  30/04/2014  Fl. 244  Fl. 249  240,00  30/05/2014  Fl. 251  Fl. 256  210,00  30/06/2014  Fl. 257  Fl. 262  240,00  31/07/2014  Fl. 264  Fl. 268  240,00  31/08/2014  Fl. 269  Fl. 273  90,00  30/09/2014  Fl. 274  Fl. 277  280,00  31/10/2014  Fl. 279  Fl. 283  320,00  30/11/2014  Fl. 285  Fl. 289  280,00  30/12/2014  Fl. 291  Fl. 295  160,00      TOTAL  2.360,00    DENITO CARLOS STABILLE – NEUROLOGISTA  Data  Recibo  Livro caixa  Valor  18/01/2014  Fl. 298  Fl. 302  300,00  17/05/2014  Fl. 306  Fl. 309  300,00  18/10/2014  Fl. 312  Fl. 315  400,00      TOTAL  1.000,00    LARISSA CRISTINA DE SOUSA LIMA –  FONOAUDIÓLOGA  Data  Recibo  Livro caixa  Valor  30/07/2014  Fl. 319  Fl. 322  800,00      TOTAL  800,00  O extrato da conta judicial encontra­se às fls. 325/336; o resgate do dinheiro  à fl. 329 e a prestação de contas às fls. 338/350.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10650.720629/2018­14  Acórdão n.º 2002­000.906  S2­C0T2  Fl. 7          6 Assim sendo, entende este relator, que as contas foram aprovadas pela Justiça  Comum (fl. 344), a razão está com o recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 413DF CARF MF

score : 1.0
7677238 #
Numero do processo: 13896.905985/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.905985/2015-61

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981555

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.989

nome_arquivo_s : Decisao_13896905985201561.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896905985201561_5981555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677238

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660688818176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905985/2015­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 59 85 /2 01 5- 61 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.905985/2015­61  Acórdão n.º 3201­004.989  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.576,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.905985/2015­61  Acórdão n.º 3201­004.989  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.905985/2015­61  Acórdão n.º 3201­004.989  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7636952 #
Numero do processo: 15165.000461/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/11/2006 a 06/02/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira de Avila (suplente convocado), Alan Tavora Nem (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento parcial ao recurso para afastar da exigência os valores relativos às mercadorias objeto de notas fiscais de devolução. As Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne não votaram na sessão de janeiro/2019 vez que os votos dos Conselheiros suplentes Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Alan Tavora Nem (suplente convocado) foram colhidos na sessão dezembro/2018. Julgamento iniciado na sessão de dezembro/2018. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/11/2006 a 06/02/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15165.000461/2008-32

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968541

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.041

nome_arquivo_s : Decisao_15165000461200832.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 15165000461200832_5968541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira de Avila (suplente convocado), Alan Tavora Nem (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento parcial ao recurso para afastar da exigência os valores relativos às mercadorias objeto de notas fiscais de devolução. As Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne não votaram na sessão de janeiro/2019 vez que os votos dos Conselheiros suplentes Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Alan Tavora Nem (suplente convocado) foram colhidos na sessão dezembro/2018. Julgamento iniciado na sessão de dezembro/2018. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7636952

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660703498240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.233          1 1.232  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.000461/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.041  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  S L COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 27/11/2006 a 06/02/2007  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA  MERCADORIA.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste. Considera­se dano ao Erário a  ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível  com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira  de  Avila  (suplente  convocado),  Alan  Tavora  Nem  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos que davam provimento parcial ao recurso para afastar da exigência os valores relativos às  mercadorias objeto de notas fiscais de devolução. As Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz  e Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  não  votaram  na  sessão  de  janeiro/2019  vez  que  os  votos  dos  Conselheiros suplentes Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Alan Tavora Nem (suplente  convocado)  foram  colhidos  na  sessão  dezembro/2018.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  dezembro/2018.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 04 61 /2 00 8- 32 Fl. 1233DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.164.205,00  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  de  seu  relatório  fiscal (Termo de Encerramento de Diligência – fls. 37 a 53) que a importadora Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  realizou  diversas  importações  utilizando­se de recursos da empresa SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda  descumprindo as normas de importação pertinentes. As Declarações de Importação  foram  registradas  informando­se  que  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  seria  a  empresa  Petra,  todavia  todas  as  mercadorias  importadas  até  28/02/2007  foram  vendidas  para  a  empresa  SL  e  os  recursos  utilizados  para  pagamento  dos  tributos e fechamento dos contratos de câmbio provieram de Contratos de Mútuo da  sócia das empresas, sendo que sua origem foi a empresa SL. Considerando­se que as  mercadorias  foram  dadas  a  consumo,  conforme  declaração  da  sócia­gerente,  foi  lavrada multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no §3º do art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  As Declarações de Importação objeto do auto de infração são as seguintes:  DI NUM   DATA DE  REGISTRO  VALOR  ADUANEIRO/CIF(R$)  0701618862  06fev2007  54.447,00  0701618811  06fev2007  66.391,00  0701385728  01fev2007  233.061,00  0701094901  25jan2007  175.783,00  0701094847  25jan2007  170.165,00  0701094839  25jan2007  76.053,00  0701042863  24jan2007  545.033,00  0701025012  24jan2007  249.065,00  0700855062  19jan2007  109.150,00  0700536110  12jan2007  558.416,00  0700469910  11jan2007  361.703,00  0700348098  09jan2007  116.875,00  0615525444  21dez2006  187.115,00  0615334088  18dez2006  78.424,00  0615107073  12dez2006  162.721,00  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.234          3 0614385312  27nov2006  19.803,00  TOTAL    3.164.205,00  Em  diligências  efetuadas  na  empresa  Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda verificou­se a seguinte situação, em síntese:  A  empresa  Petra  é  constituída  pelos  sócios  Maria  de  Lourdes  Santos  Chervonagura (5% do Capital Social ) e a empresa Desk Village Sociedad Anônima,  sediada no Uruguai, que tem como procuradora e responsável no País a Sra. Maria  de Lourdes.  A  sede  da  empresa  Petra  funciona  em  imóvel  de  107,05  m2  pertencente  à  empresa Matisse Participações Ltda, empresa constituída pelo sr. Saul Chervonagura  Trosman  e  por  seus  filhos  Erica  Santos  Chervonagura  Trosman  e  Iael  Santos  Chervonagura Trosman. Nessa sala trabalha uma secretária e, quando necessário, a  sócia  Maria  de  Lourdes  Santos  Chervonagura  comparece  para  resolver  algum  problema.  Nesse  local  são  emitidas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias. Foi informado que a empresa se utiliza de área de 30% de um imóvel  da empresa SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, que perfaz 1.581 m2, e  que  pertence  à  empresa  E.J. Wagner  Engenharia  e  Construção  Ltda,  para  utilizar  para  armazenamento  das  mercadorias  importadas  e  comercializadas  no  mercado  interno.  Os  valores  referentes  ao  IPTU  e  às  despesas  de  energia  elétrica,  água  e  telefone são pagas proporcionalmente à área do imóvel ocupado, conforme contrato  de locação.  A empresa SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda é constituída pelos  sócios Maria de Lourdes Santos Chervonagura (5% do Capital Social ) e a empresa  Dive Garden Sociedad Anonima (95% do Capital Social) uruguaia e cujo procurador  e  representante  no Brasil  é  Saul Chervonagura Trosman, marido  da  sra. Maria de  Lourdes. Os sócios fundadores da empresa SL Comercial Importadora e Exportadora  Ltda  foram  a  empresa  Uruguaia  Dive  Garden  Sociedad  Anônima,  Saul  Chervonagura Trosman e Marcelo Caetano Taniello Santos Azevedo, que se retirou  da sociedade quando ingressou a sócia Maria de Lourdes.   O  depósito  compartilhado  entre  as  empresas  Petra  e  SL  não  apresenta  nenhuma separação física que permita distinguir quais mercadorias pertencem a qual  empresa. O  controle  de  estoques  é  realizado  por  sistema  informatizado,  conforme  demonstrado  por Maria  de  Lourdes.  Foram  emitidos  Relatórios  de  Ocupação  das  empresas, bem como Relatório da Invoice.  Maria  de Lourdes  trabalha  em  escritório  localizado  no  interior  do  depósito,  juntamente  com  seu  esposo  Saul  (que  possui  outra  sala)  e  quando  necessário  se  desloca à outra sala comercial, no endereço sede. Saul Trosman é o responsável pelo  contato  com  os  fornecedores  externos  de  ambas  empresas  (Petra  e  SL). Maria  de  Lourdes  detém  conhecimento  das  rotinas  de  trabalho  e  controle  informatizado  de  emissão de relatórios. Não há como se saber quais dos 120 funcionários fazem parte  dos 30% que trabalham para a Petra como informado pela sócia. Tanto interna como  externamente  somente  é  possível  visualizar  a  marca  “Láquila”,  que  pertence  à  empresa SL.  Há necessidade de inscrição tanto federal, estadual, quanto municipal próprias  da Petra no local de funcionamento do depósito de mercadorias (filial da empresa)  para fins de controle do transporte e armazenagem das mercadorias.  “Conforme  Termo  de  Declaração  (fls.  460)  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  informa,  entre  outras  coisas,  que  a  partir  do  final  de  Fl. 1235DF CARF MF     4 2001  houve  o  planejamento  para  se  dividir  os  mercados  de  produtos  comercializados  entre  a  empresa  S.L.  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda. e a nova empresa a ser criada;  que  devido  à  instabilidade  econômica  da  época  (meados  de  2002) resolveram não colocar em prática a nova empresa (Petra  ­  criada  neste  período);  que  no  final  de  2005  resolveram  implementar  o  projeto  de divisão de mercado  e  trataram de  se  organizar junto com seus fornecedores no exterior para o início  das atividades da empresa Petra previsto para meados de 2006.  Porém,  devido  a  dificuldades  enfrentadas  pelos  fornecedores,  adiaram o início das operações de importação por intermédio da  nova empresa (Petra), o que se deu apenas em setembro de 2006  (data do primeiro embarque); que a empresa Petra obteve uma  linha de crédito junto aos antigos fornecedores da empresa S.L,  conforme documentos apresentados no processo de Habilitação  do  Siscomex;  que  a  Petra  inicialmente  comercializou  somente  com  a  empresa  S.L,  com  margem  de  lucro  usual  a  todos  os  demais  compradores  das  suas  mercadorias;  que  o  seu marido,  Sr.  Saul  Trosman,  é  o  responsável  pelos  contatos  com  os  fornecedores externos e que o mesmo faz, eventualmente, visitas  às  fábricas  e  feiras  comerciais  em  nome  das  empresas  S.L  e  Petra, muito embora seja remunerado apenas pela S.L; que não  há  divisão  física  no  depósito  de  mercadorias,  separando  as  mesmas  de  cada  uma  das  empresas  (S.L  e  Petra).  Existe  uma  divisão  logística,  gerenciada  por  sistema  informatizado,  inclusive já demonstrado para esta fiscalização quando em visita  ao  mesmo;  que  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  recebe  pró­labore  apenas  da  empresa  S.L.,  não  recebendo,  até  aquela  data,  nenhum  pagamento  da  empresa  Petra,  efetuando  apenas  investimento na mesma.”  Foram  apresentadas  fichas  de  apenas  três  funcionários.  Quanto  aos  demais  foram apresentados contratos de prestação de serviços entre a Petra e as empresa PH  Trabalho  Temporário  Ltda  (para  prestação  de  serviços  temporários)  e  Mantros  Suporte  e  Apoio  Administrativo  Ltda  (alocação  de  todo  tipo  de  mão­de­obra),  conforme  informação  da  sócia.  A  empresa  Mantros  tem  como  sócios  Maria  de  Lourdes Santos Chervonagura e seu marido Saul Chervonagura Trosman.  O  pedido  de  habilitação  da  interessada  perante  o  Siscomex  foi  inicialmente  indeferido  por  não  haver  comprovação  da  correta  integralização  do  capital  social,  bem como ausência de  comprovação de valores de  contas  a  receber e ausência de  comprovação  de  capacidade  financeira  da  credora/mutuante  Maria  de  Lourdes  Santos Chervonagura para  realizar os empréstimos à Petra, conforme Contratos de  Mútuo  apresentados.  Posteriormente  a  Petra  foi  habilitada  a  título  precário  e  foi  instaurado procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/02.  A  integralização  do  capital  social  da  empresa  Petra  teve  como  origem  os  recursos  obtidos  por  Contratos  de Mútuo  firmados  entre  a  empresa  S.L.  e  a  Sra.  Maria de Lourdes, conforme documentos apresentados.  Há  indícios  que  os  contratos  de  mútuo  entre  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  e  a  empresa  S.L.  tenham  sido  lavrados  posteriormente  às  datas  informadas,  considerando­se  não  haver  registro  público  e  observando­se  as  datas  de  reconhecimento  das  firmas.  Aparentemente  os  contratos  foram  formalizados  para  serem  apresentados  perante  a  fiscalização,  com  o  fim  de  se  obter  habilitação  no  Siscomex. Os recursos foram, de fato, transferidos da empresa S.L. para a empresa  Petra, via Sra. Maria de Lourdes, como demonstram os comprovantes de depósitos,  extratos  bancários,  cópias  de  cheques  e  registros  contábeis.  Os  livros  contábeis,  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.235          5 inclusive, somente foram registrados na Junta Comercial depois de iniciada a ação  fiscal e depois de ter sido exigida sua apresentação pela fiscalização.  Não houve demonstração da Sra. Maria de Lourdes de que possuía capacidade  financeira para assumir empréstimos perante a empresa S.L. de mais de seis milhões  de  reais,  apesar  de  esse  valor  ter  sido  repassado  à  empresa  Petra  para  adquirir  mercadorias no mercado externo.  Esse  repasse  de  recursos  da  empresa  S.L.  para  a  empresa  Petra  mediante  contratos de mútuo da sócia pode ser entendido como uma tentativa de ocultar o real  adquirente das mercadorias importadas pela Petra e revendidas, na quase totalidade,  à empresa S.L.  A  empresa  afirma  que  a  fonte  de  recursos  são  os  créditos  rotativos  ou  facilidades  de  pagamento  obtidos  de  seus  fornecedores  no  exterior,  confirmados  pelas correspondências apresentadas.  No período entre 12/12/2006 e 28/02/2007  todas as mercadorias  importadas  foram  vendidas  somente  à  empresa  S.L.,  conforme  notas  fiscais  emitidas.  Posteriormente, parte das mercadorias passou a ser negociada com outras empresas,  notadamente,  constituídas  por  pessoas  de  estreito  relacionamento  pessoal  (filhos).  Pequena  comercialização  (cerca  de  nove  mil  reais)  ocorreu  com  empresa  sem  vínculo pessoal com a interessada.  Não  houve  registro  de  importações  na  modalidade  “por  conta  e  ordem  de  terceiros” ou “por encomenda”.  “A  partir  da  planilha  acima,  podemos  chegar  às  seguintes  conclusões:  A  Sra.  Maria  de  Lourdes  atualmente  é  sócia  das  empresas  S.L,  Petra  e  Mantros  e  já  foi  Diretora  da  empresa  Eurostar;  o  seu marido,  Sr.  Saul  Trosman,  nos  dias  de  hoje,  é  sócio  das  empresas  Matisse  (proprietária  do  imóvel  ­  sala  comercial, onde se localizada sede da empresa Petra) e Mantros  (fornecedora de mão­de­obra para as empresas S.L. e Petra) e já  foi  sócio  da  empresa  S.L.;  Érica  Chervonagura,  filha  da  Sra.  Maria  de  Lourdes,  é,  atualmente,  Presidente  da  empresa  Eurostar e sócia da empresa Matisse;  Iael Chervonagura,  filho  da  Sra.  Maria  de  Lourdes,  é  Diretor  da  empresa  Eurostar  e  sócio das empresas BMP e Matisse; Vanuzia dos Santos, esposa  do Sr. José dos Santos, é funcionária da empresa S.L. e sócia da  empresa  BMP;  José  dos  Santos,  marido  da  Sra.  Vanuzia,  foi  sócio  da  empresa  BMP  e  atualmente  não  pertence  a  qualquer  outro quadro societário; e Marcelo Santos Azevedo foi sócio da  empresa S.L e atualmente é sócio da empresa MPL.”  Não houve como se verificar com profundidade a margem de lucro praticadas  pela  interessada,  considerando  que  quase  a  totalidade  das  mercadorias  foram  “vendidas” à empresa S.L. ou a empresas do grupo familiar.  Muito  provavelmente  a  empresa  S.L.  está  utilizando  a  empresa  Petra  para  “quebrar  a  cadeia  do  IPI”,  fazendo  uma  economia  no  pagamento  desse  tributo  e,  conseqüentemente,  competindo  em  condições  mais  favoráveis  em  relação  a  seus  concorrentes.  Concluiu­se  ter  havido  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas, a empresa S.L., através da empresa Petra, nos termos do disposto no art.  Fl. 1237DF CARF MF     6 23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  as  modificações  da  Lei  nº  10.637/2002.  Assim, foi lavrado o auto de infração do presente processo, para exigência da  multa prevista no parágrafo 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, haja vista a  declaração da sócia de que a  totalidade das mercadorias  importadas  foram dadas a  consumo.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  aprese4ntou  impugnação na qual alega, em síntese, que:  Após  intimada  para  informar  a  destinação  das  mercadorias  importadas,  demonstrou  que  parte  foi  devolvida  à  Petra  (importadora),  como  se  observa  das  Notas Fiscais nº 118719 e 122166, citadas às fls. 27, ficando com parte minoritária  que foi vendida a terceiros.  As  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  nº  07/01618862  e  07/01042863  tiveram  a  pena  de  perdimento  decretada  pela  DRF  Itajaí,  conforme  se  vê  da  decisão  final  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10909.001466/2007­37.  Essas  Declarações  de  Importação  juntas  representam  R$  599.480,00  e  sequer  foram  desembaraçadas  pela  Petra,  assim,  deve  o  auto  de  infração ser desconstituído parcialmente, sob pena de aplicação de dupla penalidade  pelo mesmo fato.  A  empresa  Petra  foi  constituída  para  que  atuasse  em  nichos  exclusivos  de  mercado,  não  abrangidos  pela  atuação  da  impugnante,  que  reduziria  suas  importações  diretas,  destinando­se mais  à  comercialização  no mercado  interno  de  produtos importados por terceiro.  “Ou  seja,  não  se  nega  que  o  início  das  atividades  da  Petra  decorra  de  decisões  tomadas  pelos  sócios  da  Impugnante.  Em  verdade, a Petra veio a preencher um nicho mercadológico em  que a Impugnante não mais pretendia atuar. E o fato da sócia da  Petra  (Maria  de  Lourdes)  ser  também  sócia  minoritária  da  Impugnante é justamente o fator que possibilitou que o nicho de  mercado  que  estava  sendo  abandonado  por  uma  das  empresas  pudesse ser assumido pela outra. Isto não significa, contudo, que  uma  empresa  (Petra)  tenha  vindo  a  esconder  a  outra  (Impugnante).  5.  Tanto  é  assim,  que  ambas  as  empresa  (tanto  a  Impugnante,  quanto  a  Petra)  estão  devidamente  habilitadas  no  sistema  Radar, sob a modalidade ordinária de importações.”  Desde  sua  constituição  a  impugnante  já  importou  mais  de  32  milhões de dólares americanos, e a empresa Petra teve seu limite  semestral  de  importação  definido  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal do Brasil em mais de 5 milhões de dólares americanos.  “Assim,  não  é  plausível  a  afirmação  de  que  a  Petra  não  tem  recursos  para  suas  importações  ou que  a  Impugnante  estivesse  se  escondendo  por  trás  da  Petra  para  realizar  as  importações  descritas  no  Auto  de  Infração,  pois  ambas  têm  condições  financeiras e comerciais de gerir seus próprios negócios.”  Os próprios  fornecedores da empresa esclareceram que concedem condições  de pagamento facilitados e crédito à impugnante.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.236          7 “Não  bastasse  isso,  foi  afirmado  e  comprovado  desde  o  início  pela sócia comum da Impugnante e da Petra, Maria de Lourdes,  que ela aportou recursos na Petra através de empréstimos, todos  eles devidamente documentados e contabilmente declarados.  Ora,  os  empréstimos  da  sócia  para  a  sociedade  são  fatos  confessados e documentados pela própria  sócia da  Impugnante  sem  qualquer  ilegalidade.  Tanto  é  assim  que,  muito  antes  da  lavratura  de  qualquer  auto  de  infração  (seja  contra  a  Impugnante  ou  a Petra),  a  própria  sócia  comum das  empresas  informou os mútuos celebrados e apresentou todos os contratos,  as  transferências  bancárias  realizadas  e  as  suas  respectivas  contabilizações.  O  que  se  vê  claramente  é  que  tanto  os  mútuos  entre  a  Impugnante  e  sua  sócia  Maria  de  Lourdes,  quanto  os  desta  última  e  a  Petra,  estão  absolutamente  regulares,  nos  exatos  termos do artigo 6o, § Io e § 2o, da Instrução Normativa n. 228,  de 21/10/2002, da Secretaria da Receita Federal. Não há como  se  afirmar  que  a  mera  seqüência  de  empréstimos  possa  caracterizar a Petra como uma importadora sem recursos ou de  fachada  e  a  Impugnante  como  a  verdadeira  importadora  que  teria sido omitida nas operações de comércio exterior.  (...)  Ou seja, o contrato de mútuo se  resume, em síntese, ao acordo  de  vontades  firmado  entre  duas  pessoas,  na  qual  uma  delas  transfere determinado bem ou quantia em dinheiro à outra, que  fica obrigada a restituir a mesma quantia, em determinado prazo  e sob um determinado custo (no caso do mútuo oneroso).  No caso em questão, os contratos de mútuos  firmados entre SL  Comercial  e  Maria  de  Lourdes  ou  Maria  de  Lourdes  e  Petra  deram­se,  exatamente,  nos  moldes  previstos  pela  doutrina,  ou  seja,  empréstimo  entre  pessoas,  com  prazo  certo  (de  36  a  50  meses) e previsão de pagamento de juros (0,5% ao mês).”  Pelo disposto no Código Civil, art. 586, não há como se taxar como ilícitas as  transferências instrumentalizadas nos contratos de mútuo.  A  própria  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  autoriza  que  os  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  sejam  comprovados  através  da  apresentação dos contratos de empréstimo.  Não  houve  inovação  no  ordenamento  jurídico,  a  sócia  Maria  de  Lourdes  simplesmente  utilizou­se  da  faculdade  prevista  na  legislação,  sendo  legais  seus  procedimentos, não podendo ser desconsiderados.  “E mais, embora o auto se infração qualifique como suspeita a  simultaneidade  das  operações  de  empréstimos  realizadas  entre  as  empresas  e  sua  sócia  comum,  não  se  pode  ignorar  que  o  mundo dos negócios exige agilidade. Exatamente esta agilidade  justificou que, ao mesmo tempo em que Maria de Lourdes obteve  os empréstimos frente à SL Comercial, ela aportasse os recursos  na Petra, também sob a forma de empréstimo, a fim de viabilizar  Fl. 1239DF CARF MF     8 suas atividades econômicas, principalmente pelo pouco tempo de  funcionamento desta empresa.  Ressalte­se, ainda, mais uma prova da legalidade dos mútuos: a  própria Impugnante, quando firmou os contratos de empréstimo  com  Maria  de  Lourdes,  recolheu  o  IOF  incidente  sobre  as  operações de mútuo (doc. 05), nos termos dos artigos Io, 2o e 5o  do Decreto 4494/2002.  Mesmo que se afirme que isso não é prova absoluta da existência  dos  mútuos,  vê­se  que,  se  eles  fossem  fictícios,  por  certo  a  Mutuante SL Comercial não teria despendido recursos próprios  para o pagamento do IOF incidente sobre as operações, pois, em  razão do alto valor dos mútuos, seria um custo demasiado para  uma simples ficção.”  Análise  da  contabilidade  da  impugnante  demonstra  que  ela  possuía  plena  capacidade financeira para realizar os empréstimos.  Conclui­se que é impossível se considerar que a impugnante ou a Petra eram  uma  única  realidade  ou  mesmo  que  a  segunda  foi  uma  trading  company  para  esconder a primeira.  O  fato  das  duas  empresas  possuírem  uma  sócia  comum  não  significa  que  foram constituídas para sonegar tributos.  “Não  se  pode,  assim,  rotular  a  empresa  negativamente  apenas  pelo  fato  de  sua  sócia  minoritária  também  ser  sócia  de  outra  empresa. Nem mesmo se pode afirmar que as vendas da Petra,  nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2007, demonstrariam que a  maior  parte  dos  produtos  foi  vendida  para  a  Impugnante  (tal  como consta do Auto de Infração).  Isto porque, para as conclusões aritméticas adotadas no Termo  de Encerramento da fiscalização que foi realizada junto à Petra,  tomou­se  por  base  apenas  os  2  meses  iniciais  de  atividade  comercial  da  Empresa,  nos  quais,  naturalmente,  pela  sua  prematura  idade  no  mercado,  suas  vendas  tenderiam  a  se  concentrar mais para a outra empresa da sua sócia  (no caso a  Impugnante), que já tinha clientela formada no mercado interno.  No  entanto,  basta  se  observar  a  seqüência  das  atividades  da  Petra  e  se  verá  que  as mercadorias  por  ela  importadas  foram  comercializadas com várias empresas do mercado nacional. Da  análise dos pedidos em anexo (docs. 8), observa­se que, ainda no  primeiro semestre do ano de 2007, já não mais existiam vendas  de mercadorias da Petra para a Impugnante, pois grande parte  de suas mercadorias importadas já estava sendo adquirida pelo  mercado  afora,  como  se  observa  dos  seguintes  pedidos  feitos  pouco  tempo  após  o  início  das  atividades  da  empresa,  que  totalizaram USS 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil dólares  norte­americanos): (...)”  Esses pedidos já haviam sido confirmados no início de 2007 e os valores de  sinal  de  negócio  depositados  pelos  clientes  na  conta  corrente  da  Petra,  o  que  demonstra que a Petra não é empresa de “fachada”, como presumiu a fiscalização,  ou  que  importaria  e  comercializaria  com  a  impugnante  com  intuito  exclusivo  de  omitir esta última nas importações e assim quebrar a cadeia do IPI.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.237          9 E  mesmo  que  tenham  sido  inicialmente  vendidas  para  a  impugnante,  acabaram sendo devolvidas para a Petra, em sua maior parte, como comprovam as  notas  fiscais  anexadas.  O  saldo  remontaria  a  R$  629.758,21,  limite  para  que  se  realizasse a conversão da pena em multa, pois não se pode punir a impugnante por  mercadorias que não ficaram em sua posse ou propriedade.  Não houve importações por conta e ordem de terceiro ou por encomenda. A  Petra  foi a  real adquirente das mercadorias,  tanto que as vendeu a quem bem quis  comprá­las, sendo na menor parte à impugnante.  “Neste  contexto,  data máxima  vénia,  nao  se  pode  considerar  a  presente  importação  "por  conta  e  ordem  de  terceiro"  ou  "por  encomenda",  pois,  em  havendo  ­  como  de  fato  existiu  várias  vendas  de  mercadoria  da  Petra  a  terceiros  diversificados  (inclusive  à  Impugnante),  como  ficariam  as  DI's  se  nelas  constasse  a  SL  Comercial  como  futura  adquirente  de  todas  as  mercadorias?  Logo  não  pode  a  Impugnante  ser  penalizada  com  multa  decorrente da conversão de pena de perdimento de mercadorias  que sequer adquiriu em sua integralidade.  Não há, por conseqüência, qualquer ocultação do sujeito passivo  da  importação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  As  operações  tinham  como  sujeito  passivo  a  Petra,  que,  após  a  nacionalização  das  mercadorias  importadas,  efetuou  sua  comercialização junto ao mercado brasileiro.”  Da  mesma  forma,  não  houve  qualquer  fraude  nas  importações,  tendo  sido  recolhidos todos os tributos integralmente, tanto nas importações, quanto nas etapas  posteriores de comercialização.  Os fatos não tipificam a infração acusada pela fiscalização.  Requer  a  desconstituição  total  do  auto  de  infração  ou,  em  caso  contrário,  a  desconstituição parcial do auto de infração, pelas razões expostas.  Encaminhado para julgamento, o processo foi convertido em diligência (v.fl.  322 ) para esclarecimentos por parte da unidade de despacho.  Os autos foram instruídos com os documentos de folhas 325 a 641.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  aditivo  a  sua  impugnação  inicial  alegando,  em  síntese,  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovam  que  as  mercadorias  importadas,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  07/01618862  e  07/01042863  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  e  inclusive  já  foram  leiloadas  e,  portanto,  não  podem  servir  de  base  para  aplicação  da multa do  presente processo, sob pena de aplicação de dupla penalidade pelo mesmo fato.  Ratificou as alegações iniciais e requereu a desconstituição total ou parcial do  auto de infração.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte, nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 1241DF CARF MF     10 Período de apuração: 27/11/2006 a 06/02/2007  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA  IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha sido revendida.  PENALIDADE. DUPLICIDADE. INSUBSISTÊNCIA.  Penalidade  lançada  em duplicidade  em  relação ao mesmo  fato  gerador deve ser tornada insubsistente.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa repisou os mesmos argumentos não  providos utilizados na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da  pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi  convertida  em multa  em  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  decorrente  da  identificação  da  S  L Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  como  a  real  adquirente  em  importação  com  características  de  por  conta  e  ordem,  nos  termos  dos  inciso  V,  art.23,  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ......................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.238          11 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  ......................................................................................  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Em  diligência  realizada  na  importadora  Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  a  Fiscalização  encontrou  fortes  indícios  de  que  a  empresa  teria  realizado  várias operações de importações no período 27/11/2006 a 06/02/2007 ocultando a empresa SL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  como  a  real  adquirente  das  mercadorias,  em  descumprimento das exigências da legislação aduaneira.  Após os recursos de Impugnação das empresas, foi dado provimento em parte  com a  finalidade de excluir  a penalidade  lançada  em duplicidade  em  relação  ao mesmo  fato  gerador,  haja  vista  que  nas  mercadorias  importadas  por  meio  das  DIs  nº  07/01618862  (R$  54.447,00) e DI nº 07/01042863 (R$ 545.033,00) já havia sido aplicada a pena de perdimento  por outra unidade administrativa.  Decorrente  dos  mesmos  fatos,  também  foi  lavrado  o  auto  de  infração  nº15165.001988/2007­01 contra a empresa Petra Comercial por "cessão de nome a terceiro".  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  a  analisar  as  pretensões  da  Recorrente em suas argumentações de mérito.  Por  oportuno,  faz­se breve  exposição  sobre  as  principais  características  das  modalidades  de  importações  envolvidas  no  caso  a  fim  de  se  buscar  a  real  identidade  das  importações em comento.  A  “importação  por  conta  própria”  é  a  mais  tradicional  modalidade  de  importação.  Nessa  caso,  a  empresa  importadora  atua  diretamente,  sem  intermediários  (e  simultaneamente) como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome  próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado  interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade  todos os riscos logísticos da importação.  A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que  uma  pessoa  jurídica  promove  (o  importador)  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente  firmado  para  terceirizar  as  atividades  envolvidas  na  importação.  Esta  empresa  atua  como  prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente,  que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87  da  IN SRF nº247/2002  e ADI  nº07/2002, os quais  apresentam os  seguintes procedimentos  e  requisitos para a sua caracterização:  ­  deve  ser  firmado  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente,específico para a importação por conta e ordem;  Fl. 1243DF CARF MF     12 ­ não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora,  o  que  se  caracterizaria  pela  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  conste  como  adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  c)  emita  NF  de  entrada/saída  a  título  de  compra  ou  venda;  ou  d)  contabilize  em  estoque  a  entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda;  ­ os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata  de mercadoria de propriedade de terceiros;  ­  a  NF  de  remessa  da  importadora  deve  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e  ­  deve  ser  adiantado  à  importadora  todo  o  numerário  necessário  para  o  pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas.  Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador  informar  previamente  ao  exportador  no  exterior  no  sentido  de  este  fazer  constar  na  fatura  comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente  da mercadoria  importada  (importação por conta própria ou  importação por conta e ordem de  terceiros  ou  importação  por  encomenda),  conforme prevê  os  incisos  I  e  II  do  artigo  557  do  Decreto  nº  6.759/2009.  Quando  os  envolvidos  na  importação  subvertem  essa  obrigação,  fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da  mercadoria  e  a  consequente  burla  aos  controles  aduaneiros,  tal  conduta  faz  surgir  a  figura  delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76.  Como  se  sabe,  a  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tipificou  a  conduta  de  dano  ao  erário  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  decorrente  da  ocultação  do  real  sujeito  passivo  em  operações  de  importação  ou  exportação,  por  meio  do  artigo  23  do  Decreto  n.  1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.239          13 equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Depreende­se, quanto à comprovação, que a  legislação  transcrita prevê dois  tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada.  A  interposição  fraudulenta  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Destarte,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  no  §  2º  do  art.23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento (ou a multa que a  substitui).  É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou  juris tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso  administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada.  Na  interposição  comprovada,  por  sua  vez,  cabe  à  Fiscalização  buscar  elementos  probatórios  no  sentido  de  demonstrar  que  a  empresa  fiscalizada  está  realizando  a  operação  de  importação  acobertando  um  terceiro  que  se  constitui  no  real  beneficiário  da  operação.  Quando  resta  demonstrado  a  interposição,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto­lei nº1.455/76 e em  seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado,  enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­ lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a  caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas  pelas  envolvidas  se  subsumam  ao  tipo  previsto  no  inciso  V  do  art.23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  ocultação  do  real  comprador  e  a  fraude  ou  simulação.  Sem  a  comprovação  de  ambas  elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim  de caracterizar a conduta  ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  a  intenção  de  incluir  interposta  pessoa entre o  real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  Fl. 1245DF CARF MF     14 No  presente  caso,  a  Fiscalização  apurou  que,  embora  a  empresa  Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  tivesse  se  identificado  nas  Declarações  de  Importações  como  importadora  por  "conta própria",  na  realidade,  ela  atuara  como  interposta  pessoa, acobertando o real adquirente, que no caso foi a empresa S L Comercial Importadora e  Exportadora  Ltda.  Entendeu,  assim,  a  Fiscalização  que  as  importações  em  comento,  na  sua  essência,  se  caracterizariam  como  "por  conta  e  ordem"  da  S  L  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda, ao invés de importações por "conta própria" da importadora Petra Comercial  Importadora e Exportadora Ltda, tal como foram declaradas no desembaraço.  A  Fiscalização  concluiu  que  o  objetivo  final  das  atuações  detectadas  das  empresas  era  o  de  simular  operações  de  compra  e  venda  com  empresa  interposta  entre  o  vendedor e o  real  responsável, mantendo­se este oculto, bem como a quebra a cadeia de IPI,  propiciando uma economia de impostos sobre as importações.  Com  efeito,  o  caso  ora  analisado  trata  de  acusação  de  interposição  fraudulenta  provada,  uma  vez  que  nas  diligências  efetuadas  pela  Fiscalização  apuraram­se  diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre a Petra Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e  a  S  L  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  foram  simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros e propiciar a economia irregular  no pagamento de impostos sobre as importações.  Inicialmente, cabe frisar que está demonstrado suficientemente nos autos que  os recursos para as referidas operações de importações, objeto da autuação, tiveram origem na  empresa  SL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  A Autoridade  Aduaneira  chegou  a  essa  conclusão  após  constatar  que  os  recursos  financiadores  das  importações  decorreram  de  operação triangular realizada entre as empresas SL Comercial, Petra e a sócia comum a ambas,  a Sra. Maria de Lourdes. A triangulação para a transferência dos recursos se deu por meio de  contrato de mútuo celebrado inicialmente entre a sócia e a empresa SL Comercial em montante  superior  a R$ 6.000.000,00  (seis milhões  de  reais)  e,  posteriormente,  em  período  próximo  e  anterior  aos  fechamentos  de  câmbio  ou  pagamento  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior, a sócia celebrou contratos de mútuo com a Petra Comercial, repassando os recursos a  mesma, como demonstram os comprovantes de depósitos, extratos bancários, cópia de cheques  e registros nos livros Diário e Razão da empresa Petra, juntados aos autos.  Outro  fato  relevante  relatado  pela  Autoridade  Aduaneira  que  reforça  a  acusação  diz  respeito  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  não  ter  demonstrado  possuir  capacidade  financeira para assumir os empréstimos contraídos em montante superior a R$ 6.000.000,00,  conforme reproduzo trecho do Termo de Diligência Fiscal:   25)Como  já  observado  pela  SAPEL  desta  repartição,  no  PAF  relativo  ã  Habilitação  no  Siscomex  (15165.002772/2006­74)  e  abordado no  item 20 acima, a  sócia da empresa Sra. Maria de  Lourdes não demonstrou ter capacidade financeira para assumir  empréstimos  num  montante  superior  a  R$  6.000.000,00  (seis  milhões  de  reais)  junto  a  uma  de  suas  empresas  (S.L.),  muito  embora  estes  recursos  tenham  sido  utilizados  para  serem  repassados  para  outra  empresa  pertencente mesma  Sra. Maria  de  Lourdes,  ou  seja,  a  Petra,  com  a  finalidade  de  adquirir  mercadorias no mercado externo. Para rebater esta afirmação da  fiscalização da SAPEL, a Sra. Maria de Lourdes alega que na sua  DIRPF  de  2007,  apresentada  recentemente  (f  Is.  212/217),  na  coluna  "Declaração  de  Bens  e  Direitos"  consta  os  valores  emprestados  para  a  empresa Petra  no  ano  calendário de 2006,  que  totalizam  R$  1.493.000,00  (um  milhão,  quatrocentos  e  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.240          15 noventa  e  três  mil  reais).  Na  coluna  "Divida  de  Onus  Reais"  consta  como  divida  da  Sra.  Maria  de  Lourdes  para  com  a  empresa S.L. o total de R$ 2.050.609,00 (dois milhões, cinqüenta  mil  e  seiscentos  e  nove  reais).  Quanto  aos  demais  recursos  utilizados  para  complementar  o  montante  superior  a  R$  6.000,000,00  (seis milhões  de  reais),  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  alega  que  serão declarados  na DIRPF de 2008. Porém, mesmo  constando em sua declaração de Imposto de Renda, no entender  desta fiscalização, a Sra. Maria de Lourdes não demonstrou até a  presente  data  ter  capacidade  financeira  para  arcar  com  tal  montante  de  empréstimo,  conforme  já  dito  pela  própria  SAPEL  desta  repartição  no  processo  de  Habilitação  no  Siscomex  da  empresa Petra.  No  caso  concreto,  fica  evidente  que  nas  supostas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  a  empresa  SL  Comercial  e  a  sócia  Maria  de  Lourdes,  não  possuidora  de  capacidade financeira para garantir o pagamento de dívida, não se identifica razão econômica  plausível. Depreende­se que as operações visaram tão somente transferir, de  forma  indireta e  simulada,  valores  da SL  à Petra,  por meio  da  sócia  em  comum de  ambas  as  empresas,  para  custear as importações realizadas pela segunda.   A  própria  Recorrente  também  confirma  em  trecho  da  sua  defesa  que  os  recursos por empréstimos obtidos da SL Comercial pela sócia visaram tão somente viabilizar  as atividades econômicas da Petra, in verbis:  E mais, embora a decisão recorrida qualifique como suspeita a  simultaneidade  das  operações  de  empréstimos  realizadas  entre  as  empresas  e  sua  sócia  comum,  não  se  pode  ignorar  que  o  mundo dos negócios exige agilidade. Exatamente esta agilidade  justificou  que,  quase  simultaneamente  Maria  de  Lourdes  obtivesse  empréstimos  frente  à  SL  Comercial  e  aportasse  recursos na Petra,  também na  forma de empréstimo, a  fim de  viabilizar  as  suas  atividades  econômicas,  principalmente  pelo  pouco tempo de funcionamento desta empresa.  (negrito nosso)  Verifica­se,  assim, que não  resta qualquer dúvida nos  autos  sobre  a origem  dos recursos que financiaram as importações objeto da autuação, uma vez que a Fiscalização  provou suficientemente nos autos que a empresa SL Comercial forneceu os referidos recursos.  Tal constatação inexoravelmente leva a conclusão, por presunção legal, de que as importações  envolvidas no caso foram por conta e ordem da SL Comercial, conforme estabelece o art.27 da  Lei nº10.637/2002, abaixo reproduzido  Art.  27. A operação de  comércio exterior  realizada mediante a  utilização de recurso de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  medida Provisória nº 2.158­35/2001.  O  contribuinte  em  toda  a  sua  defesa  pugna  pela  regularidade  dos  mútuos  celebrados entre a sócia e as empresas, nos exatos termo do art.6º, § 1º e § 2º, da IN SRF nº228  de  21/10/2002.  Sustenta  que  não  houve  simulação  de  empréstimo,  mas  regular  contrato  de  mútuo, empréstimo de numerário da sócia Maria de Lourdes para ela, autora (PETRA), tendo  Fl. 1247DF CARF MF     16 este empréstimo,  inclusive, sido contabilizado e informado ao Fisco. Assim, o mútuo está na  mais absoluta legalidade e nos exatos termos do artigo 6º, § 1º e § 2º, da Instrução Normativa  nº 228, de 21/10/2002, da Secretaria da Receita Federal e da legislação em regência.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  a  IN  nº228/2002  não  alberga  as  operações de empréstimos simuladas,  tais como as operadas pelas envolvidas, dentre aquelas  capazes de justificar a origem dos recursos utilizados nas importações. A Instrução Normativa  SRF nº 228/2002 visa justamente, por meio de procedimento especial de verificação da origem  dos recursos aplicados em operações de comércio exterior, combater à interposição fraudulenta  de pessoas, assim como se deu no presente caso.  Salta  aos  olhos  no  presente  caso  a  simulação  operada  entre  as  empresas  envolvidas  e  a  sócia Maria  de Lourdes. Em nenhum momento  a  empresa nega  o  fato,  aliás,  confirma que os recursos envolvidos nas importações foram repassados pela SL Comercial por  meio  da  sócia  em  comum  Maria  de  Lourdes.  Como  já  afirmado,  a  simulação  se  deu  em  operação triangular para a transferência dos recursos entre as envolvidas, por meio de contrato  de mútuo celebrado,  inicialmente, entre a sócia Maria de Lourdes e a empresa SL Comercial  em montante superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e, posteriormente, em período  próximo  e  anterior  aos  fechamentos  de  câmbio  ou  pagamento  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  a  também  sócia  celebrou  contratos  de  mútuo  com  a  Petra  Comercial,  repassando  os  recursos  a mesma,  como  demonstram  os  comprovantes  de  depósitos,  extratos  bancários, cópia de cheques e registros nos livros Diário e Razão da empresa Petra, juntados os  autos.  Destarte,  restou  configurada  a  existência  de  simulação  nas  operações  analisadas, nos termos previstos no art. 167, §1º, I, do Código Civil:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Também, reforçam a acusação de  interposição fraudulenta o  fato de que no  período  autuado,  de  27/11/2006  a  28/02/2007,  todas  as  mercadorias  importadas  pela  Petra  Comercial foram vendidas no mercado interno unicamente para a empresa SL Comercial.  Ademais,  trecho do Relatório Fiscal,  que  reproduz as declarações prestadas  pela  sócia  Sra.  Maria  de  Lourdes,  é  revelador  de  que  o  responsável  pelas  tratativas  nas  importações da Petra Comercial era o seu marido e também sócio da SL comercial, o Sr, Saul  Chervonagura Trosman:  Conforme  Termo  de  Declaração  (fls.  460)  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  informa,  entre  outras  coisas,  que  a  partir  do  final  de  2001  houve  o  planejamento  para  se  dividir  os  mercados  de  produtos  comercializados  entre  a  empresa  S.L.  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda. e a nova empresa a ser criada;  que  devido  à  instabilidade  econômica  da  época  (meados  de  2002) resolveram não colocar em prática a nova empresa (Petra  ­  criada  neste  período);  que  no  final  de  2005  resolveram  implementar  o  projeto  de divisão de mercado  e  trataram de  se  organizar junto com seus fornecedores no exterior para o início  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.241          17 das atividades da empresa Petra previsto para meados de 2006.  Porém,  devido  a  dificuldades  enfrentadas  pelos  fornecedores,  adiaram o início das operações de importação por intermédio da  nova empresa (Petra), o que se deu apenas em setembro de 2006  (data do primeiro embarque); que a empresa Petra obteve uma  linha de crédito junto aos antigos fornecedores da empresa S.L,  conforme documentos apresentados no processo de Habilitação  do  Siscomex;  que  a  Petra  inicialmente  comercializou  somente  com  a  empresa  S.L,  com  margem  de  lucro  usual  a  todos  os  demais  compradores  das  suas mercadorias; que o  seu marido,  Sr.  Saul  Trosman,  é  o  responsável  pelos  contatos  com  os  fornecedores  externos  e  que  o  mesmo  faz,  eventualmente,  visitas  às  fábricas  e  feiras  comerciais  em nome  das  empresas  S.L  e Petra, muito  embora  seja  remunerado apenas  pela S.L;  que não há divisão física no depósito de mercadorias, separando  as mesmas de cada uma das empresas (S.L e Petra). Existe uma  divisão  logística,  gerenciada  por  sistema  informatizado,  inclusive já demonstrado para esta fiscalização quando em visita  ao  mesmo;  que  a  Sra.  Maria  de  Lourdes  recebe  pró­labore  apenas  da  empresa  S.L.,  não  recebendo,  até  aquela  data,  nenhum  pagamento  da  empresa  Petra,  efetuando  apenas  investimento na mesma.  (negrito nosso)  Se  não  bastasse,  a  Fiscalização  ainda  demonstrou,  por  diversos  fatos  coletados,  que  a  empresa  não  possui  capacidade  operacional  de  realizar  as  importações  em  comento. Nessa direção, a Fiscalização apurou que a Importadora Petra Comercial compartilha  o  depósito  com  a  empresa  SL  Comercial,  utilizando  30%  do  total  do  imóvel  de  1.581 m2.  Porém,  constatou­se  que  não  há  qualquer  divisória  capaz  de  identificar  quais  mercadorias  pertencem  a  cada  empresa.  Ainda,  tanto  interna  como  externamente  somente  é  possível  visualizar em todo o depósito a marca “Láquila”, que pertence à empresa SL   A Fiscalização afirma que a Importadora Petra Comercial possui apenas três  funcionários  registrados  e  que  no  depósito,  dos  120  funcionários  prestadores  de  serviços  atuantes  no  depósito  compartilhado  com  a  empresa  SL Comercial,  apenas  30 %  desse  total  estão a seu serviço . No entanto, não há como se saber quais dos 120 funcionários fazem parte  dos 30% que trabalham para a Petra como informado pela sócia.   Os  fatos  apontados  são  reveladores  na  direção  de  que  a  empresa  Petra  Comercial  se  utiliza  da  estrutura  operacional  da  SL  Comercial  para  operar  as  importações  realizadas, fato que vem confirmar que, na realidade, a logística dessas importações é toda feita  pela própria SL Comercial, real adquirente das mercadorias.  A  Recorrente  afirma  em  sua  defesa  que  para  a  caracterização  da  infração  objeto do processo ora analisado necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao  erário. Nesse sentido, diz que não há nos autos comprovação de que teria recolhido tributos a  menor  nas  importações  envolvidas.  Também  afirma  que  sequer  houve  prejuízo  ao  erário  na  etapa posterior da comercialização das mercadorias no Brasil, pois todas as vendas realizadas  pela Petra (mesmo aquelas destinadas à Recorrente) respeitaram o valor mínimo praticado no  mercado para fins de recolhimento do IPI, conforme muito bem constatado pelo próprio agente  fiscal  em  seu  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  e  de  Devolução  de  Documentos  do  Fl. 1249DF CARF MF     18 MPF.  Assim,  conclui  que  não  tendo  havido  comprovação  de  dano  em  concreto  ao  erário,  imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal.  Também não cabe razão à Recorrente nesse ponto, uma vez que a verificação  da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo  infracional  previsto  no  art.  23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/1976  como  determinante  para  estabelecer se houve dano ao erário.  É  posição  predominante  nas  turmas  colegiadas  do  CARF  que  o  dano  ao  erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a  ocorrência de dano ao erário, veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76. Nesse passo,  a fraude a que se refere o dispositivo deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção  restrita do art. 72 da Lei nº 4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo.  Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria  lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional.  Abaixo,  reproduzem­se  parcialmente  as  ementas  de  alguns  julgados  representativos desse entendimento:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se  as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas  com a pena de perdimento das mercadorias (ou coa multa que o  substitui, nas hipóteses legalmente previstas, no § 3o do referido  artigo  23).  É  inócua,  assim,  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos  citados,  visto  que  o  dano  ao  Erário decorre do texto da própria lei.  (Acórdão  nº3401003.892,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Relator­Rosaldo Trevisan, sessão de 26 de julho de 2017)  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações  tipificadas  no  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta  em  face  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados  nas  importações,  veiculada  pelo  art.  23,  §2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.  (Acórdão  nº3402003.314,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Relator­Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  sessão  de  28  de  setembro de 2016)  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  o  fato  da  empresa  SL  Comercial  ter  devolvido  parte das mercadorias não tem potencial de alterar a situação de fato constatada de ocorrência  de interposição fraudulenta no presente caso e a consequente penalidade aplicada.  Em conclusão, no presente caso, observa­se que a autuação  foi baseada em  um conjunto  abundante de provas  e  indícios que  foram detalhados pelos Autores Fiscais  em  seu Relatório Fiscal, no qual  foram demonstrados aspectos  relevantes quanto a existência de  fornecimento indireto de recursos pela real adquirente (SL Comercial), a demonstração de que  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Acórdão n.º 3402­006.041  S3­C4T2  Fl. 1.242          19 o  responsável  pelas  tratativas  com  os  fornecedores  externos  ficava  a  cargo  do  sócio  da  real  adquirente (SL Comercial), bem como a falta de capacidade operacional da importadora Petra  Comercial.  Com efeito,  o  conjunto probatório  trazido pela Fiscalização demonstra que,  mediante simulação, as empresas e os sócios das empresas agiram visando ocultar a realidade  fática  das  importações  envolvidas,  o  que  nos  leva  inexoravelmente  a  concluir  que,  de  fato,  ocorreu a infração de dano ao erário no presente caso.  Nessa condição, entendo estar devidamente caracterizado que, embora a Petra  Comercial  tenha se declarado como  importadora por conta e  risco próprios,  a  sua atuação se  deu, em relação às DI’s objetos da autuação, como mera prestadora de serviço de importação  por conta e ordem da SL Comercial, real beneficiária e interessada nas importações. Por isso, é  procedente a aplicação da multa sobre o valor aduaneiro em substituição a pena de perdimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                                  Fl. 1251DF CARF MF

score : 1.0
7696827 #
Numero do processo: 19515.006157/2008-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa e a alíquota aplicada no lançamento coincide com a utilizada pela própria Contribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados.
Numero da decisão: 9202-007.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para afastar a nulidade relativa à Contribuição "SAT/RAT", e a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao afastamento da nulidade da Contribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa e a alíquota aplicada no lançamento coincide com a utilizada pela própria Contribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.006157/2008-32

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988091

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.662

nome_arquivo_s : Decisao_19515006157200832.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515006157200832_5988091.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para afastar a nulidade relativa à Contribuição "SAT/RAT", e a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao afastamento da nulidade da Contribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7696827

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660727615488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 526          1 525  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.006157/2008­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.662  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PLR E REENQUADRAMENTO ALÍQUOTA SAT/RAT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSO ONLINE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDO  DISCUTIDO  E  FIRMADO  APÓS  O  INÍCIO  DO PERÍODO DE AFERIÇÃO.  Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  salário­de­contribuição.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALÍQUOTA  SAT/RAT.  ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por  autoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa  e  a  alíquota  aplicada  no  lançamento  coincide  com  a  utilizada  pela  própria  Contribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário  quanto  às  Contribuições  SAT/RAT,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para  afastar a nulidade relativa à Contribuição "SAT/RAT", e a conselheira Ana Paula Fernandes,  que  lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões  quanto  ao  afastamento  da nulidade  da  Contribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 57 /2 00 8- 32 Fl. 526DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.006150/2008­11  37.190.993­7 (AI­59)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.006151/2008­65  37.190.994­5 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.006152/2008­18  37.190.991­0 (SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.006153/2008­54  37.190.992­9 (SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.006154/2008­07  37.190.995­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Voluntário  19515.006155/2008­43  37.190­996­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Voluntário  19515.006156/2008­98  37.190­997­0 (Seg.)  Obrig. Principal  Ciência  do  despacho  denegatório  de  seguimento  ­ REsp do Contribuinte  19515.006157/2008­32  37.190.998­8  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.190.998­8,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (RAT),  incidentes  nas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  não  recolhidas  na  época  própria,  provenientes  de  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de julho de 2004, conforme Relatório  Fiscal de fls. 38 a 42.  Assim,  o  presente  Debcad  trata  especificamente  da  tributação  dos  pagamentos  a  título  de  PLR­Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  cuja  alíquota  SAT/RAT  aplicada  foi  de  2%,  em  consonância  com  os  depósitos  judiciais  que  a  Contribuinte  vinha  recolhendo até agosto de 2004.  A  seguir  as  informações  sobre  a  ação  judicial,  cujos  detalhes  constam  do  processo  relativo  ao  Debcad  37.190.991­0  (processo  nº  19515.006152/2008­18)  que,  juntamente com o Debcad ora em julgamento e com outro, compuseram a mesma ação fiscal.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.006157/2008­32  Acórdão n.º 9202­007.662  CSRF­T2  Fl. 527          3 A  empresa,  durante  o  período  de  01/2004  a  08/2004,  efetuou  depósitos  judiciais das referidas Contribuições nos autos da Ação Ordinária nº 200.61.00.038760­6, em  trâmite perante a 18ª Vara da Justiça Federal, cujo objeto principal era a constitucionalidade da  legislação  que  exige  as  contribuições  para  o  SAT/RAT  e  suas  alíquotas. Havia  também  um  pedido alternativo, no sentido de que, caso se entendesse pela legitimidade da cobrança dessa  Contribuição, ela não poderia ultrapassar a alíquota de 1%, ao fundamento de que a criação das  alíquotas de 2% e 3% não seria válida, por ser levada a cabo por meio de decreto. A conclusão  da petição inicial foi a seguinte:  "Assim  sendo,  como  PEDIDO  PRINCIPAL,  as  Autoras  requerem  seja  concedida  a  antecipação  dos  efeitos  do  provimento jurisdicional conforme solicitado acima, julgando­se  totalmente  procedente  a  ação,  para  que  seja  declarada  de  inexistência  de  relação  jurídica­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho,  nos  termos  da  Lei  nº  7.787/89,  posteriormente  regulamentada  pela  Lei  8.212/91,  desde  setembro de 1989.  Como  PEDIDO  SUCESSIVO,  nos  termos  do  artigo  289  do  CPC,  as  Autoras  requerem  seja  concedida  a  antecipação  dos  efeitos  do  provimento  jurisdicional  conforme  solicitado  acima,  julgando­se  totalmente  procedente  a  ação,  para  que  seja  declarada a  inexistência de  relação  jurídica­tributária  entre as  partes,  no  que  concerne  ao  recolhimento  da  Contribuição  ao  Seguro  de Acidente  do  Trabalho  ­  SAT  em  alíquota  superior  à  1%, pelo menos, sem a aplicação das alíquotas acrescidas pelo §  I o do artigo 202 do Decreto n.° 3.048/99."  Nessa senda, a alíquota aplicada pela Contribuinte para os depósitos judiciais  e  utilizada  na  apuração  do  crédito  tributário  em  questão  foi  de  2%,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte estava enquadrada no CNAE no código 72.90­7. O Relatório Fiscal do processo  nº 19515.006152/2008­18 assim registra (fls. 48/49 ­ Volume I):  "1.  Durante  a  ação  fiscal  foi  constatado,  por  meio  de  livros  contábeis,  folhas de pagamento, guias de recolhimento e outros  documentos, que a empresa no período de Janeiro a Agosto de  2.004 efetuou Depósito Judicial das contribuições destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  relacionados  no  decreto n  °.  3.048,  de  06 de maio de 1.999, Anexo V.  2.  Tal  procedimento  ocorreu  em  virtude  da  Ação  de  Procedimento  Ordinário  processo  n°  2000.61.00.038760­6  da  18a Vara da Justiça Federal proposta pelo contribuinte contra a  União  e  contra  o  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  protocolizada  em  28/09/2000,  com  seus  principais  documentos  anexados, por cópia, a este lançamento fiscal. 3. Para apuração  dos valores relativos a este Auto de Infração foram considerados  os  Salários  de  Contribuição  utilizados  pela  empresa  para  o  recolhimento  de  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  dos  Depósitos  Judiciais  de  SAT,  sendo  a  cópia  destes  últimos  depósitos anexada a este AI.  Fl. 528DF CARF MF     4 4.  A  alíquota  de  contribuição  aplicada  para  os  depósitos  judiciais  e,  também,  para  a  apuração  do  débito  deste  Auto  de  Infração, para o período de Janeiro a Agosto de 2004, tendo em  vista  que  o  contribuinte  está  enquadrado  na  Classificação  Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE no código 72.90­7, foi  de  2%  (Dois  por  cento).  Os  salários  de  contribuição  por  estabelecimento da empresa, os cálculos efetuados, as alíquotas  utilizadas e os valores depositados, constam da planilha anexa:  'Apuração de Valores de SAT/RAT Depositados Judicialmente  ­  Processo: 2000.61.00/038760­6'."  RELATÓRIOS ANEXOS A ESTE AI:  (...)  2. Os valores relativos aos depósitos efetuados de SAT/RAT não  foram  declarados  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência ­GFIP por estarem sendo discutidas em juízo.  3.  Neste  caso  como  se  tratam  de  valores  integralmente  depositados em juízo não são devidos juros e multa a partir dos  depósitos  efetuados,  não  sendo  também  formalizada  Representação Fiscal  para Fins Penais  relativa  a  este Auto  de  Infração."  Em  2001  foi  prolatada  sentença  relativa  à  citada  ação  judicial,  julgando­se  improcedentes os pedidos principal e alternativo:  "Concluo,  portanto,  que  o  artigo  22,  II  ,  da  Lei  8.212/91,estabelece  critérios  de  discriminação  legal  em  consonância  com  o  princípio  da  isonomia.  O  maior  risco  de  determinada  atividade  justifica  o  recolhimento  de  percentual  diferenciado.  Considero,  ainda,  que  as  autoras  podem  questionar  o  enquadramento  perante  o  Poder  Judiciário,  em  demanda  própria.  Não  se  pode  presumir,  sem  dilação  probatória,  que  a  atividade por elas exercida detém grau de risco diversos daquele  indicado no regulamento.  Por  todo o  exposto,  afasto a alegação de  inconstitucionalidade  do SAT.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  formulado  pelas  autoras  não  foi  acolhido,  igualmente  resta prejudicada a apreciação do pedido  de compensação.  Por  todo  o  exposto,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido,  bem  como  o  alternativo  (compensação  dos  valores  recolhidos  à  alíquota superior a 1%) formulada nesta demanda."  Em 2005, a Contribuinte solicitou a expedição de Alvará de Levantamento,  relativamente  aos  valores  depositados  acima  de  1%,  proferindo­se,  em  2006,  a  seguinte  decisão:  "Indefiro  a  expedição  de  alvará  de  levantamento  dos  valores  recolhidos  à  alíquota  superior  ao  percentual  de  1%,  requerido  às fls. 773/775.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 19515.006157/2008­32  Acórdão n.º 9202­007.662  CSRF­T2  Fl. 528          5 E  assim  o  faço  porque  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela  foi  revogada  por  ocasião  do  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento nº 2000.03.00.063192­7 ( fl  . 711), razão pela qual  os  depósitos,  efetuados  no  decorrer  desta  lide,  servirão  para  garantir o pagamento do débito  junto ao INSS, caso assim seja  definitivamente decidido."  No  atual  momento  processual,  entendo  inconveniente  tal  levantamento, até para a própria sobrevivência da autora, posto  que eventual improcedência do pedido acarretará um débito de  valor considerável em favor da ré."  Em 30/09/2008 (fls. 01), o Auto de Infração foi cientificado à Contribuinte,  que apresentou  Impugnação, considerada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ).   Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário,  julgado  em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­003.604 (e­fls. 408 a 422), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  ÀS  NORMAS  PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A  legislação  regulamentadora  da  PLR  aceita  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização, é dizer,  a negociação deve preceder ao pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido.  REENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do  SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é  causa de nulidade por vício material.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  423)  e,  em  29/09/2014,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de e­fls. 424 a 432 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 433), com fundamento no  art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, visando rediscutir as seguintes matérias:   Fl. 530DF CARF MF     6 ­  não  incidência  de Contribuição Previdenciária  sobre  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  sem  a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício; e  ­ reenquadramento da alíquota SAT/RAT.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/12/2015  (e­fls. 435 a 442).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes  alegações:   ­  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  se  perquirir se a Contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer o  direito  de  excluir  do  salário  de  contribuição  a  verba  que  denomina  como  "participação  nos  lucros";  ­  inicialmente,  verifica­se  a  necessidade  de  cumulatividade  dos  requisitos  para  a  aquisição  do  benefício,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício  e  existência de regras previamente ajustadas;  ­ tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2º da Lei  nº  10.101,  de  2000,  encontrando­se  epistemologicamente  ligados,  eis  que  para  adquirir  o  benefício, o trabalhador precisa alcançar metas, resultados, índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, mediante fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  nos  termos  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  obviamente,  fixados  em  caráter  prévio  ao  período  em  que  vão  ser  apurados  os  lucros  e  resultados;  ­ no caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado que a participação  nos lucros foi efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser  admitida a sua exclusão do salário de contribuição, haja vista ausência de acordo formalizado  previamente ao exercício;  ­ o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, é expresso ao verberar que  a participação do  empregado nos  lucros ou  resultados da  empresa não  integram o  salário de  contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos;  ­  logo, o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo  com os dispositivos legais da Lei nº 10.101, de 2000, quais sejam, existência de acordo prévio  ao  exercício,  bem como a existência de  regras  previamente  ajustadas,  enseja a  incidência de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  nº  8.212, de 1991, o que se verificou nos autos.  No que tange à segunda matéria ­ reenquadramento da alíquota SAT/RAT  ­ a Fazenda Nacional pugna pela aplicação da alíquota anterior ao reenquadramento, deixando­ se de reconhecer a nulidade por vício material.   Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 29/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.006157/2008­32  Acórdão n.º 9202­007.662  CSRF­T2  Fl. 529          7 453), a Contribuinte ofereceu, em 12/09/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 455),  as Contrarrazões de e­fls. 456 a 476, contendo os seguintes argumentos:  Dos pagamentos de PLR  ­  o  PLR  da  Contribuinte  atendeu  a  todos  os  requisitos  previstos  da  Lei  nº  10.101, de 2000, fazendo jus à não incidência das Contribuições Previdenciárias;  ­ os termos destes acordos sempre foram objeto de ampla negociação entre as  partes, sempre passaram pelo crivo do respectivo sindicato (de forma a garantir a isonomia e  legalidade do acordo) e cumprem todas as questões de ordem formal (art. 2º, da Lei nº 10.101,  de 2000);  ­  em  todos  estes  programas  de  PLR  avençados,  sempre  restaram  claras  e  detalhadas as condições para que o empregado fizesse jus ao recebimento de parte dos lucros:  período de vigência, periodicidade, elegibilidade, metas ­ por categoria profissional ­ a serem  alcançadas e etc;  ­ apenas após  todas as partes estarem seguras e convictas acerca do que foi  negociado, o plano é chancelado e levado ao crivo do sindicato para posterior arquivamento;  ­  fato  incontroverso  é  que  as  negociações  e  a  própria  fixação  de  metas  ocorreram em período anterior à apuração dos  resultados almejados e ao pagamento de PLR  realizado, de modo a dar pleno conhecimento aos empregados acerca da performance esperada  ao longo do ano para que recebessem PLR;  ­  assim, o  fato de a  assinatura do plano  ter ocorrido  em  junho de 2004, ou  seja,  no  meio  do  exercício,  não  significa  que  somente  nesta  data  foram  realizadas  as  negociações acerca do que restou formalizado e assinado pelas partes;  ­  contudo,  não  pode  prosperar  a  pretensão  da  Recorrente,  uma  vez  que,  diferentemente do que sustenta em seu apelo especial, não merece reforma o acórdão recorrido,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  não  traz  qualquer  previsão  expressa  que  diga  respeito ao momento em que o PLR deveria ser assinado, o que, desde logo, denota a completa  ausência de fundamento legal para os argumentos sustentados pela Recorrente;  ­  assim,  considerando  que  não  há  qualquer  previsão  legal  que  determine  a  formalização do acordo antes do início do período de apuração do lucro ou resultado, devendo  apenas  o  pagamento  ocorrer  posteriormente  a  formalização  do  acordo  (o  que  ocorreu  nos  presentes autos), resta claro que o referido acórdão deve ser mantido em respeito ao Princípio  Constitucional da Estrita Legalidade;  ­ parece bastante óbvio que qualquer acordo somente pode ser assinado após  o  encerramento de um período prévio de negociações,  podendo muitas vezes  tal  período  ser  bastante extenso, conforme já explicado;  ­  é  inequívoco  que  as  negociações  entre  a  Contribuinte,  a  comissão  de  empregados  e  o  sindicato  ocorreram  anteriormente  ao  respectivo  período  ao  qual  o  desempenho dos empregados seria analisado, para a verificação de alcance de metas para fins  de  direito  ao  recebimento  de PLR,  pois  em  hipótese  contrária,  o  que  se  admite  apenas  para  Fl. 532DF CARF MF     8 demonstrar o rematado absurdo, seria no mínimo improvável que tanto os empregados quanto  o sindicato chancelassem o Programa;  ­ leva considerável tempo até que o Acordo seja lavrado e finalizado em sua  integralidade  e  isto,  porém,  não  pode  impedir  que  mesmo  durante  esse  período  ­  de  negociações  ­  seja  cumprido  o  mandamento  constitucional  relativo  à  participação  dos  empregados nos lucros e resultados;  ­  assim,  ainda  que  o  acordo  em  análise  tenha  sido  assinado  ­  e  nada  além  disso  ­  no  meio  do  período  no  qual  o  desempenho  dos  empregados  foi  analisado,  fato  inconteste é que as negociações e a própria  fixação de metas ocorreram em período anterior,  hábil a que os empregados soubessem qual a performance esperada pela Contribuinte para que  recebessem PLR;  ­  na  linha  das  razões  acima,  essa  Câmara  Superior  já  se  pronunciou  pela  possibilidade de assinatura do Acordo de PLR após a apuração do lucro, porém antes do seu  pagamento, inclusive tal entendimento foi apontado, acertadamente, no acórdão recorrido.  Da nulidade por vício material ­ falta de motivação para o reenquadramento  de SAT  ­  como  foi  acertadamente decidido no acórdão  recorrido, não há motivação  nos presentes  autos que  justifique o  reenquadramento  realizado pela Fiscalização,  razão pela  qual  o  lançamento  incorreu  em  vício  de  nulidade,  por  presumir  qual  seria  a  atividade  preponderante  da Contribuinte,  em  total  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributárias;  ­  insta pontuar que, no presente caso, simplesmente por mera liberalidade e  sem qualquer fundamentação, a Fiscalização reclassificou a Recorrente no CNAE 7290­0 para  cobrança  do  SAT  à  alíquota  de  2%,  enquanto,  na  época  dos  fatos,  ela  estava  regularmente  inscrita sob o código 6420­3 (alíquota 1%);  ­  ademais,  conforme  amplamente  demonstrado  nos  presentes  autos  e  reconhecido,  corretamente,  pelo  acórdão  recorrido,  a  Fiscalização  não  apresentou  qualquer  explicação  que  fosse  capaz  de  afastar  ou  impedir  a  utilização  do  CNAE  64.20­3  pela  Contribuinte  e,  mesmo  se  quisesse,  nem  poderia,  uma  vez  que  o  enquadramento  da  Contribuinte  com  CNAE  para  o  código  64.20­3/80  representava,  com  precisão,  a  atividade  econômica na qual está alocada a maior parte dos seus empregados, nos termos que determina  o § 3º, do artigo 202, do Decreto nº 3.048, de 1999;  ­  por  fim,  vale  destacar  que  a  posição  firmada  no  acórdão  recorrido  é  reiterada por diversos julgados deste CARF.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido .  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.006157/2008­32  Acórdão n.º 9202­007.662  CSRF­T2  Fl. 530          9 Trata­se  do  Debcad  37.190.998­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do  Trabalho  ­  RAT,  incidentes  nas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  não  recolhidas  na  época  própria,  provenientes  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), no período de julho de 2004.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  de Contribuição Previdenciária  sobre  o  pagamento  de  Participação nos Lucros e Resultados sem a existência de acordo prévio ao exercício; e  ­ reenquadramento da alíquota SAT/RAT.  Quanto à primeira matéria, a Constituição Federal assim estabelece:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;" (grifei)  Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de  definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei  nº 10.101, de 2001, que assim determina:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 534DF CARF MF     10 §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Do conjunto de regras acima especificadas, deduz­se que o cumprimento do  §1º,  do  art.  2º,  ou  seja,  o  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas,  bem  como  de  mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o  pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados  sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço.  A  expressão  "pactuados  previamente"  comporta  diversas  interpretações,  inclusive  aquela  adotada  pela  Contribuinte  e  aplicada  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  não  há  como  validar  um  pacto  ou  acordo,  senão  por  meio  da  discussão e assinatura pelas partes, portanto não há que se falar em acordo válido, quando ele  sequer  foi  discutido  e  assinado  previamente.  Ademais,  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  discussão e assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere, guarda  lógica  com  todos  os  demais  dispositivos  da  Lei  nº  10.101,  de  2001,  já  que  permite  ao  empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas pré­fixadas.  No  presente  caso,  o  próprio  voto  condutor  do  acórdão,  ao  especificar  os  fundamentos da autuação, assim registra:  "No  caso  em  tela,  o  acordo  do  exercício  2004  é  datado  de  29/06/2004  e  o  pagamento  foi  efetivado  em  julho  de  2004.  Assim  a  formalização  das  condições  e  critérios  que  servem  a  instruir  a  distribuição  do PLR ocorreu  no  decorrer  do  próprio  exercício  a  que  se  referiam,  prática  que,  no  entender  da  fiscalização, viola a Lei 10.101/2000." (grifei)  Destarte,  a despeito das  alegações oferecidas  em sede de Contrarrazões,  no  sentido  de  que  os  empregados  já  conheceriam  as  metas,  entende  esta  Conselheira  que  os  pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a  negociação que resulta em acordos efetivamente discutidos e assinados previamente, sendo que  no presente caso a discussão e assinatura dos acordos ocorreram somente ao final do semestre  (fls. 43 a 46).  Com efeito, não há como acatar­se a alegação da Contribuinte, no sentido de  que,  juntamente  com  seus  empregados  e  respectivos  sindicatos,  os  acordos  já  vinham  sendo  discutidos, e que já haviam sido pré­determinadas as regras e metas da PLR desde o início do  ano, uma vez que somente em 03/06/2004 foi eleita a Comissão de Empregados  responsável  pela  elaboração,  acompanhamento  e  fiscalização  das  normas  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados referentes aos anos de 2004/2005 (Ata de Eleição de fls. 57/58).  Ademais,  conforme  correspondência  datada  de  21/06/2004,  dirigida  aos  sindicatos  da  categoria,  foi  realizado  o  convite  para  participação  da  negociação  da  PLR  por  meio de representante, que deveria ser indicado até a data de 25/06/2004 (fls. 54).  Assim, obviamente que no momento em que os pagamentos de PLR foram  efetuados,  já haviam ocorrido  as variáveis que  determinaram o  lucro  e  os  resultados obtidos  pela  empresa,  sem  qualquer  possibilidade  de  aferição  acerca  do  alcance  de  eventuais metas  pelos empregados. E não se pode perder de vista que se trata de exclusão de base de cálculo de  tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.006157/2008­32  Acórdão n.º 9202­007.662  CSRF­T2  Fl. 531          11 Nesse sentido é o voto condutor do Acórdão nº 2803­004.207, de 12/03/2015,  relativo  a  processo  da  mesma  Contribuinte,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira, cujos fundamentos agrego ao presente voto:  "O agente lançador deixou claro que a recorrente não cumpriu o  que determina a lei que regulou a PLR, pois tal lei exige, que o  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  sejam  pactuados  previamente  e  previamente  não  implica  dizer  na  semana  do  pagamento, pois se assim fosse o trabalhador não saberia quais  as regras claras e objetivas que teria que atender para fazer jus  a PLR.  A  assinatura  é  uma  questão  secundária  que  o  agente  lançador  utilizou  para  demonstrar  a  fixação  tardia  das  regras  e  metas  claras  e  objetivas  para  a  estipulação  da  PLR,  pois  conforme  transcrição abaixo o foco principal foi outro.  CONCLUSÃO  1.  Os  valores  pagos  pela  empresa,  a  título  de  Participação  em  Resultados,  não  estão  de  acordo  com  a  legislação,  no  caso  do  valor  pago  em  Julho  de  2004,  pela  impossibilidade  de  se  fixar  metas  do  próprio  semestre  no  penúltimo  dia  útil  deste  mesmo  semestre.  Não  se  pode  trabalhar  com  condições  passadas,  já  cumpridas,  a  serem  atingidas.  O  exposto  neste  item  contraria,  frontalmente, não só o parágrafo primeiro do artigo segundo da  10.101 de 19/12/2000 (acima transcrito) como também o próprio  espírito da criação da Participação em Resultados.  Pode­se observar que a assinatura não é o ponto  fundamental,  mas  a  fixação  de  metas  retroativas,  pois  se  o  tempo  inexoravelmente  já  transcorreu  como  seria  possível  o  trabalhador  buscar  atender  as  metas  e  ser  avaliado  no  tempo  pretérito de algo que não conhecia.  A  existência  de  acordos  no  anos  anteriores  2002/2003  não  permitem  ao  trabalhador  inferir  que  as  metas  e  regras  permaneceriam  imutáveis e que este deveria buscar cumprir as  metas dos anos anteriores.  (...)  O que o lançador disse é que as regras claras e objetiva, metas e  critérios tinham que ser fixados previamente ao final do período  em que se pretendia distribuir a PLR para que os trabalhadores  soubessem com antecedência os procedimentos a adotar e metas  e  critérios a  cumprir. Mas, o plano estabelecido  e assinado no  penúltimo  dia  do  semestre  não  atende  ao  requisito  legal,  pois  não permite ao trabalhador o conhecimentos prévio das regras."  Destarte, comprovado o descumprimento de requisito legal para o pagamento  de PLR, forçoso concluir pelo provimento do recurso, nesta parte.  Quanto à segunda matéria ­ reenquadramento da alíquota SAT/GILRAT ­  no acórdão recorrido foi declarada a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento  Fl. 536DF CARF MF     12 de que teria havido o reenquadramento de alíquota, de 1% para 2%, à revelia da Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  partindo  da  premissa  de  que  efetivamente  teria  havido  referido  reenquadramento,  pugna  pela  aplicação  da  alíquota  anterior  a  este,  deixando­se  de  reconhecer a nulidade por vício material. Confira­se o Recurso Especial da Fazenda Nacional:  "Pugna­se  pela  aplicação  da  mesma  solução  adotada  no  paradigma,  qual  seja:  a  aplicação  da  alíquota  anterior  ao  reenquadramento  e  não  a  nulidade,  por  vício  material,  do  lançamento."  De  plano,  esclareça­se  que  não  houve  reenquadramento  por  parte  da  Fiscalização,  eis  que  no  ano  de  2000  a  Contribuinte  ajuizara  a  Ação  Ordinária  nº  200.61.00.038760­6, perante a 18ª Vara da Justiça Federal, questionando a constitucionalidade  da Contribuição  em  tela,  passando desde  então  a  promover  depósitos  judiciais  à  alíquota  de  2%. Nesse passo a Fiscalização, ao formalizar a exigência, em 2008, não promoveu qualquer  reenquadramento  mas  tão  somente  efetuou  o  lançamento  da  forma  como  a  Contribuinte  efetuara os respectivos depósitos judiciais. Confira­se o que consta do resultado da diligência  solicitada pela DRJ, às fls 268, do Anexo II.   "Conforme já citado no Relatório do presente auto de Infração, a  impugnante  efetuou  o  Depósito  Judicial  das  contribuições  devidas  ao  SAT/RAT  considerando,  para  tal  fim,  o  código  72.90­7  (outras  atividades  de  informática,  não  especificada  anteriormente) que previa a utilização da alíquota de 2% (dois  por  cento).  A  empresa  alega,  posteriormente,  que  estaria  corretamente  enquadrada  no  código  6420­3/80  (provedores  de  acesso as redes de telecomunicações) que previa a utilização da  alíquota de 1% (um por cento)."   Nesse  contexto,  a declaração  de  nulidade  do  lançamento  por vício material  revela­se  absolutamente  incabível,  eis  que  sem  amparo  no  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  que  não  se  trata  de  decisão  proferida  por  autoridade  incompetente,  tampouco  de  cerceamento de direito de defesa, visto que a Fiscalização tão somente aplicou a alíquota que a  própria Contribuinte utilizara.   Assim,  assiste  razão  à  Fazenda Nacional,  uma  vez  que  não  se  vislumbra  o  vício  material  apontado  no  acórdão  recorrido.  Quanto  ao  pedido  formulado  no  recurso,  observa­se  que  a  Recorrente  pugna  pela  manutenção  da  alíquota  anterior  ao  suposto  reenquadramento que, como se constatou, não existiu. O que ocorreu foi a tentativa, por parte  da Contribuinte,  de  redução  de  alíquota  por  ela mesma definida,  inclusive  com  respaldo  em  depósitos judiciais.   Nesse  passo,  nada  mais  resta  a  esta  Conselheira  senão  dar  provimento  ao  recurso também nesta parte, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  apenas  no  que  tange  às  Contribuições SAT/RAT.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.006157/2008­32  Acórdão n.º 9202­007.662  CSRF­T2  Fl. 532          13                               Fl. 538DF CARF MF

score : 1.0
7692987 #
Numero do processo: 10580.011970/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.011970/2003-61

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.029

nome_arquivo_s : Decisao_10580011970200361.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10580011970200361_5986836.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7692987

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660734955520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 380          1 379  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.011970/2003­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.029  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/Pasep ­ Auto de Infração  Recorrente  SALVADOR PILOTS ­ SERVIÇOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA  BAIA DE TODOS OS SANTOS S/C LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000,  28/02/2001  a  31/03/2001,  31/08/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003  a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º DA  LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS  e 346.084­6/PR.   Portanto,  ficou  estabelecido  o  conceito  de  faturamento  como  decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 19 70 /2 00 3- 61 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10580.011970/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.029  CSRF­T3  Fl. 381          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  SALVADOR  PILOTS  ­  SERVIÇOS  DE  PRATICAGEM  DOS  PORTOS  DA  BAÍA  DE  TODOS OS SANTOS S/C LTDA. com fulcro nos artigos 9, inciso I, 64, inciso II e 67, todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  vigentes  à  época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3401­00.388, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000,  28/02/2001  a  31/03/2001,  31/08/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/11/2001,  01/10/2002  a  31/10/2002,  31/12/2002  a  30/06/2003,  31/08/2003 a 30/09/2003  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.011970/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.029  CSRF­T3  Fl. 382          3 EXPRESSA DO ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98 PELA LEI N" 11.941, de  28/05/2009.  Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os  contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional  o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a  lei  ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja,  de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.  Recurso Voluntário Negado.     O  decisum  foi  confirmado  pelo  despacho  que  não  admitiu  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Contribuinte,  pois  inexistentes  a  contradição  e  a  omissão  apontadas.   Na  sequência,  não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  aplicação pelo CARF da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal  do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, trazido pelo  §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, no  julgamento dos  recursos extraordinários n.º 357950,  390840,  358273  e  346084.  Para  comprovar  o  dissídio  de  interpretações,  trouxe  como  paradigmas os acórdãos nº 3101­00.553 e 3803­000.839.  Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) deve  ser  aplicado  pelo  CARF  o  julgado  do  STF,  proferido  em  sede  de  repercussão  geral,  que  declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, que havia introduzido  o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, consoante artigo 62  do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, vigente anteriormente à prolação do  acórdão de recurso voluntário; (b) a Lei n.º 11.941/09, que revogou expressamente o §1º, do  art. 3º da Lei n.º 9.718/98, entrou em vigor em maio de 2009, portanto, antes da prolação do  acórdão  recorrido  em 20/10/2009,  a qual  poderia  ter  sido  aplicada  pelo Colegiado;  (c)  em  consonância  com a declaração de  inconstitucionalidade do §1º,  art. 3º da Lei em comento,  pelo  STF,  a  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  recai  somente  sobre  a  receita  de  vendas,  de  prestação de  serviço ou  da  combinação de  ambas;  e  (d) por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento do recurso.    Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  nº 3400­00.104, de 20 de março de 2014 (e­fl. 344), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 346 a 356) postulando a  negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10580.011970/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.029  CSRF­T3  Fl. 383          4 É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  vigente  à  época,  e  reproduzido  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos autos refere­se à possibilidade de aplicação da  decisão do STF, mais especificamente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei  nº  9.718/98,  prolatada  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  n.º  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR, em sede de repercussão geral.     Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98    A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  REs  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10580.011970/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.029  CSRF­T3  Fl. 384          5 (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10580.011970/2003­61  Acórdão n.º 9303­008.029  CSRF­T3  Fl. 385          6 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep e  a COFINS do regime cumulativo sobre as receitas financeiras e as receitas não operacionais da  Contribuinte  ­  que,  conforme  explicitado  pela  Recorrente,  são  as  receitas  de  aplicações  financeiras e receitas de juros cobradas de clientes em atraso no pagamento dos valores devidos  à Recorrente, por não se enquadrarem no conceito de faturamento.   Diante do exposto, dá­se provimento o recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 385DF CARF MF

score : 1.0
7688044 #
Numero do processo: 10814.010028/2005-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/11/2003 COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
Numero da decisão: 3002-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/11/2003 COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10814.010028/2005-57

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984815

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.665

nome_arquivo_s : Decisao_10814010028200557.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10814010028200557_5984815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7688044

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660742295552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 172          1 171  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.010028/2005­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.665  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/11/2003  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE  TRIBUTOS.  CONDIÇÃO PARA  RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE  IMPOSTO.  O  reconhecimento  e  a  concessão  de  isenção  ou  redução  de  imposto  são  condicionados  à  comprovação  pelo  importador  de  que,  no  momento  da  importação, os  tributos e contribuições  federais  estavam quitados, a não ser  que lei disponha expressamente em sentido contrário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  a  restituição  do  imposto  quando  não  está  caracterizado  o  pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Larissa Nunes Girard  (Presidente).  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 28 /2 00 5- 57 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 173          2 Relatório  Trata  o  processo  de  solicitação  de  retificação  da Declaração  de  Importação  (DI) nº  03/0958663­6,  para  fins  de  aplicação  da  redução  de 40% do  Imposto  de  Importação  (II), prevista na Lei nº 10.182/2001, uma vez que o contribuinte não requereu este tratamento  tributário quando do registro da DI, solicitação essa combinada com o pedido de restituição de  II no valor de R$ 861,37 (fls. 2 a 6).   Os  pedidos  foram  instruídos  com  cópia  da  DI,  do  comprovante  de  importação, do conhecimento de carga, da fatura, da nota fiscal de entrada, de livros contábeis,  do  contrato  de  câmbio,  do  Ofício  Decex/CGME/Setel  nº  17/2005  e  de  documentos  de  constituição e representação da empresa (fls. 7 a 39).  O  contribuinte  entrou  com  inúmeros  pedidos  similares,  analisados  em  conjunto em um primeiro momento pela  Inspetoria de São Paulo, competente para a decisão  relativa  à  retificação  da  DI  e,  posteriormente,  pela  Alfândega  do  Aeroporto  de  Guarulhos,  competente para a decisão relativa ao pedido de restituição.   A IRF/São Paulo indeferiu o pedido de retificação que ora se analisa porque,  intimado a apresentar as certidões negativas de débito que abrangessem a data de registro da DI  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União), o requerente respondeu que a exigência das certidões  negativas era descabida e que competia à Administração verificar  internamente se a empresa  estava ou não regular. Entretanto, a despeito dessa argumentação, disponibilizou as certidões  de  que  dispunha:  algumas  certidões  emitidas  pela Receita  Federal, mas  que  cobriam  apenas  certos meses entre 1999 e 2002, e nenhuma certidão negativa do FGTS ou da Dívida Ativa da  União (fls. 48 a 50).  Por meio do Despacho Decisório às fls. 51 a 54, a ALF/Guarulhos indeferiu o  pedido de restituição, tendo vista a decisão da IRF/São Paulo de improcedência do pedido de  retificação da DI.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou a  ilegalidade  da  exigência  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  a  cada  importação;  que  a  Lei  nº  10.182/2001  teria  revogado  tacitamente  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/1995,  que  dispõe  sobre  a  exigência de demonstração pelo contribuinte de quitação dos tributos federais como condição  para usufruir de incentivo ou benefício fiscal; que a Administração teria acesso a esses dados,  devendo providenciá­los de ofício, em atendimento ao previsto no art. 37 da Lei nº 9.784/1999  e apresentou jurisprudência do STJ (fls. 59 a 73).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão nº 17­44.186, por meio do qual negou provimento com os seguintes fundamentos: i) o  tratamento  tributário  previsto  na  Lei  nº  10.182/2001,  conhecido  como  Regime  Automotivo,  consiste  em  benefício  fiscal  de  caráter  misto,  vinculado  à  qualidade  do  importador  (caráter  subjetivo)  e  à  destinação  do  bem  (caráter  objetivo),  motivo  pelo  qual  deve  o  contribuinte  provar que atende às condições para seu gozo; ii) a exigência das CNDs tem amparo no art. 60  da Lei nº 9.069/1995, que não  foi  tacitamente  revogado, não se aplicando ao caso a  solução  Cosit de dispensa de CND, porque proferida para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota  zero (caráter exclusivamente objetivo); e iii) que a regularidade fiscal deve ser comprovada a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 174          3 cada  importação,  não  sendo  suficiente  a  habilitação  inicial  ao  benefício  (fls.  98  a  114).  O  Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/11/2003   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 28.09.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  às  fl.  117,  e  protocolizou  seu  recurso  em  25.10.2010, conforme carimbo aposto na capa – fl. 120.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  120  a  136),  a  recorrente  retomou  os  argumentos  de  que  precisa  atender  apenas  e  tão  somente  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.182/2001 e que a exigência da CND a cada importação é ato arbitrário e ilegal, pois a Lei nº  9.069/1995  aplica­se  apenas  à  concessão  ou  reconhecimento  do  benefício  fiscal,  não  sendo  necessária  sua  reapresentação  a  cada  operação  de  importação  para  a  fruição  do  aludido  benefício. Alegou, ainda, que deve ser aplicado ao caso o que foi decidido no julgamento do  REsp nº 1.041.237/SP, na sistemática dos Recursos Repetitivos, de observância obrigatória por  este  Colegiado,  no  sentido  da  ilicitude  da  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  se  tal  comprovação  já  fora  apresentada  quando  da  concessão do regime de drawback.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 175          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A recorrente persiste na  tese da desnecessidade de apresentação de certidão  negativa a cada operação, sendo esse o ponto central de sua defesa.   Afirmo,  já de pronto, que se trata de interpretação equivocada da legislação  aduaneira, com a qual não é possível concordar, pelos motivos que veremos a seguir.  A redução de alíquota do  imposto de importação prevista na Lei nº 10.182/  2001,  específica  para  partes  e  peças  de  veículos,  decorre  das  condições  gerais  estabelecidas  para o Regime Automotivo por meio da Lei nº 9.449/1997, que fixa o teto da redução de partes  em peças  em até 90%. Com a publicação da Lei nº 10.182/2001,  a  redução  ficou  fixada  em  40%. Portanto, deve ser entendida dentro desse contexto.  O  Regime  Automotivo  segue  uma  sistemática  bastante  frequente  nos  benefícios fiscais concedidos na área aduaneira: ser composto de duas fases.   A  primeira,  de  habilitação  do  operador  ao  regime,  consiste  em  demonstrar  para o órgão competente que o importador atende aos requisitos para se utilizar do benefício –  essa fase diz respeito, usualmente, ao atendimento a uma condição de caráter subjetivo. Esse  órgão competente pode ser a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ou a própria Secretaria  da Receita Federal.  No  nosso  caso  específico,  deve  ser  demonstrado,  por  exemplo,  que  o  importador é fabricante ou montador de veículos ou, quando fabricante de autopeças, que mais  de  cinqüenta  por  cento  do  seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem  e  fabricação  de  veículos.  Cumpridos  os  requisitos  para  habilitação junto à Secex, o importador está apto a pleitear a redução de imposto sob o amparo  da Lei nº 10.182/2001 quando  fizer  a  importação de autopeças,  apenas. Uma outra empresa,  que não fosse habilitada nesta primeira fase, jamais poderia sequer pleitear a redução que ora  se discute, pois o Siscomex não permitiria a indicação de redução do II com este fundamento.  Pelo exposto, vê­se que estar habilitado não significa a aquisição automática  e perene da redução do imposto, independentemente da operação em curso, pois o atendimento  das demais condições será aferido posteriormente, a cada entrada de mercadoria, o que nos leva  à segunda fase, que compreende o reconhecimento e a concessão do benefício.  Na  segunda  fase,  que  ocorre  durante  o  despacho  aduaneiro,  caberá  ao  importador demonstrar para a Receita Federal que faz jus aos demais requisitos para o efetivo  gozo do benefício fiscal. A fiscalização vai observar não somente os requisitos definidos na lei  que instituiu o benefício fiscal como, por exemplo, verificar que não se trata de partes e peças  para  motocicleta,  não  contempladas  pela  Lei  nº  10.182/2001,  como  também  os  requisitos  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 176          5 gerais, definidos na legislação aduaneira e aplicáveis a qualquer isenção ou redução, salvo se  lei específica expressamente dispensar o seu atendimento.   A concessão da  redução, como consequência do  reconhecimento do direito,  se expressa pelo desembaraço aduaneiro. É o momento em que a fiscalização aduaneira atesta  que o importador atendeu ao previsto tanto na lei específica, que instituiu o benefício, quanto  na legislação aduaneira, e pode dispor do bem pagando um tributo menor.  Tal  afirmação  tem  suporte  no  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  –  RA/2002),  vigente  à  época  dos  fatos,  do  qual  transcrevo  a  parte  relativa  a  reconhecimento e concessão da isenção ou da redução:  Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução  Art.  120.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira,  com  base  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão (Lei no5.172, de 1966, art. 179).  §  1o  O  reconhecimento  referido  no  caput  não  gera  direito  adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o  beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão do benefício (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, § 2o).  §  2o  A  isenção  ou  a  redução  poderá  ser  requerida na  própria  declaração de importação.  § 3o O requerimento de benefício fiscal incabível não acarreta a  perda de benefício diverso.  § 4o O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os casos em  que  se  poderá  autorizar  o  desembaraço  aduaneiro,  com  suspensão do pagamento de  impostos,  de mercadoria objeto de  isenção  ou  de  redução  concedida  por  órgão  governamental  ou  decorrente  de  acordo  internacional,  quando  o  benefício  estiver  pendente  de  aprovação  ou  de  publicação  do  respectivo  ato  regulamentador (Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 12).  Art.  121.  Na  hipótese  de  não  ser  concedido  o  benefício  fiscal  pretendido,  para  a  mercadoria  declarada  e  apresentada  a  despacho aduaneiro, serão exigidos o imposto correspondente e  os acréscimos legais cabíveis.  Art. 122. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário. (grifado)  Entendo que os artigos do RA/2002 não deixam dúvida sobre a correção do  entendimento  aqui  exposto.  Creio  ser  mais  do  que  suficiente  para  rechaçar  a  interpretação  confusa trazida pela recorrente em seu recurso.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 177          6 Prosseguindo, para verificar quais seriam as condições a serem atendidas para  a  aplicação  da  redução,  vamos  novamente  nos  socorrer  do  RA/2002,  que  dispõe  longa  e  minuciosamente  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  às  isenções  e  reduções  do  imposto  de  importação nos seus arts. 113 a 211.  Da  Seção  I  ­  Das  Disposições  Preliminares,  do  Capítulo  de  Isenções  e  Reduções do Imposto do RA/2002, transcrevemos:  Art.  113.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto  de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II).  Art.  114.  A  isenção  ou  a  redução  do  imposto  somente  será  reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.  Art. 115. Os bens objeto de  isenção ou de  redução do  imposto,  em decorrência de acordos internacionais  firmados pelo Brasil,  terão  o  tratamento  tributário  neles  previsto  (Lei  no  8.032,  de  1990, art. 6o).  Art.  116.  O  tratamento  aduaneiro  decorrente  de  ato  internacional aplica­se  exclusivamente à mercadoria originária  do país beneficiário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 8o).  § 1o Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de  que o Brasil seja parte, tem­se por país de origem da mercadoria  aquele  onde  houver  sido  produzida  ou,  no  caso  de mercadoria  resultante  de material  ou  de mão­de­obra  de mais  de  um  país,  aquele  onde  houver  recebido  transformação  substancial  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 9o).  § 2o Entende­se por processo de transformação substancial o que  conferir nova individualidade à mercadoria.  Art.  117.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto,  a  isenção  ou  a  redução  do  imposto  somente  beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em  navio de bandeira brasileira (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 17,  e Decreto­lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o).  Art.  118.  A  concessão  e  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  ao  imposto  ficam  condicionados  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  importações  efetuadas  pela União,  pelos Estados,  pelo Distrito  Federal, pelos Territórios e pelos Municípios. (grifado)  Especificamente  dos  arts.  118  e  119  acima,  extraímos  que  a  concessão  de  qualquer  isenção  ou  redução  é  condicionada  à  comprovação  de  regularidade  fiscal,  de  inexistência  de  similar  nacional  e  de  transporte  do  bem  importado  em  navio  de  bandeira  brasileira, a menos que a lei disponha de forma diversa.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 178          7 Em consonância com o ordenamento jurídico, a Lei nº 10.182/2001 apontou  expressamente  quais,  dentre  os  requisitos  gerais,  não  seriam  aplicados  na  matéria  por  ela  disciplinada, in verbis:  Art.  5º  O  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:  .......................................................................................................  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro de  1966,  e no Decreto­Lei  no 666,  de  2 de  julho  de  1969, não se aplica aos produtos  importados nos  termos deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000. (grifado)  O § 2º acima refere­se à inexistência de similar nacional e ao transporte sob  bandeira brasileira. Assim, dos três requisitos do regramento geral para concessão de redução,  dois  foram  expressamente  excluídos  pela  Lei,  restando  incólume  a  exigência  de  prova  de  quitação dos tributos e contribuições federais para a concessão da redução.   A  corroborar  esse  entendimento,  temos  que  o  próprio  RA/2002,  ao  dispor  sobre  a  redução  de  alíquota  da  Lei  nº  10.182/2001,  elencou  tão  somente  a  dispensa  de  similaridade e de bandeira brasileira. Seguem os trechos pertinentes:  Art.  136.  É  concedida  a  redução  de  quarenta  por  cento  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinados  exclusivamente  aos  processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes  de (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e § 1o):  ........................................................................................................  Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:  .......................................................................................................  XII ­ bens importados com a redução do imposto a que se refere  o art. 136 (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e §  2o).  ........................................................................................................  Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento,  é  obrigatório  o  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  (Decreto­lei no 666, de 1969, art. 2o):  ...................................................................................................  § 3o São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput:  I  ­  bens  doados  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  sediada no exterior; e  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 179          8 II  ­  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e pneumáticos, beneficiados  com a  redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de  2001, art. 5o).  Dessa  forma,  entendo  por  demonstrado  que  a  certidão  negativa  de  débitos  deve ser apresentada a cada operação de importação para a concessão da redução de imposto.  Quanto  ao  argumento  de  aplicação  ao  caso  do  REsp  nº  1.041.237/SP,  submetido ao regime dos recursos repetitivos, no qual se decidiu pela ilicitude da exigência de  CND  no  momento  do  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias  amparadas  por  drawback,  por  certo  que  seria  vinculante  para  este  Colegiado  se  tratasse  da mesma matéria  deste  processo.  Contudo,  tal  decisão  refere­se  a  um  regime  aduaneiro  especial,  modalidade  para a qual não há as mesmas exigências que a legislação impôs para a concessão de isenção e  redução  de  imposto.  No  regime  aduaneiro  especial,  por  regra  geral  o  importador  deve  apresentar  um  termo  de  responsabilidade  no  despacho  de  importação.  Inexiste  obrigação  de  apresentar CND, nem de se aferir a existência de similar nacional ou transportar sob bandeira  brasileira. Drawback e redução de imposto são institutos diferentes.   Tanto  é  assim  que  apenas  um  mês  após  a  prolação  do  acórdão  acima,  o  mesmo  ministro  relator  decidiu  no  mesmo  sentido  que  se  adota  neste  voto,  afirmando,  inclusive, o direito de a Fazenda reter a mercadoria até que seja provada a regularidade fiscal.  O  REsp  ao  qual  me  refiro,  nº  1.074.121/SP,  apesar  de  também  não  tratar  de  redução  de  imposto, pode aqui ser aplicado porque refere­se à isenção, instituto para o qual a legislação dá  tratamento similar à redução de imposto. Transcrevo sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  ­  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ISENTA  DE  IMPOSTO.  DESEMBARAÇO.  EXIGÊNCIA  DE  CND.  RETENÇÃO  DE  MERCADORIA.  MECANISMOS  LEGAIS  PARA  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO  E  OBRIGAR  A  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  isenção  legal  prevista  no  regramento  da  Lei  8.032/90,  quanto  ao  imposto  de  importação,  sofre  condicionamentos  especiais  para  sua  concessão,  frente  às  disposições  trazidas  pelas Leis 8.036/90, 8.212/91 e, principalmente, a Lei 9.069/95,  no art. 60, in verbis:  “A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais”.  2. O princípio da legalidade  informa que a exigência da CND  pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária  e  conceder  o  benefício  isentivo,  ainda  que  em  detrimento  do  desembaraço  aduaneiro,  encontra  amparo  no  art.  194  e  parágrafo único, da Norma Geral Tributária, in verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 180          9 “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza  do  tributo  de  que  se  tratar,  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria de fiscalização da sua aplicação.  Parágrafo  único.  A  legislação  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não,  inclusive às que gozem de  imunidade tributária ou de  isenção de caráter pessoal.”  3.  O  Código  Tributário  Nacional  privilegia  e  confere  mecanismos que possibilitem a administração fiscalizar e aplicar  o  regramento  fiscal,  objetivando  o  pagamento  dos  tributos,  diante do regular exercício de competências que as autoridades  administrativas recebem da legislação tributária.  4.  A  prova  de  regularidade  fiscal  é  exigida  somente  dos  interessados  para  a  habilitação  em  licitações,  convênios,  acordos,  ajustes  etc.,  celebrados  por  órgãos  e  entidades  da  Administração, bem como para obtenção de favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços  ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. (Precedente  RESP 833.992/DF, julgado em 07.10.2008, DJ. 29.10.2008).  5.  O  acórdão  recorrido,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  que  enfrenta  explicitamente  a  questão  embargada  não  enseja  recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.  6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  7. Recurso Especial desprovido.  Para  finalizar,  observo  que  toda  essa  celeuma  decorreu  do  fato  de  o  contribuinte  não  estar  em  condição  de  apresentar  certidão  negativa  para  todos  os  períodos  pleiteados, fato confessado por ele em um dos processos, como se constata do relato constante  do Despacho Decisório IRF/SPO nº 034/2009, do qual se transcreve o parágrafo pertinente (fl.  48):  Cabe  ressaltar,  que  embora  o  interessado  afirme,  em  sua  resposta  a  intimação  SAORT/IRFSPO  nº  06/2008  item  14,  que  seria  possível  mediante  simples  verificação  dos  sistemas  da  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  da  requerente  e  também  em  relação  ao  FGTS,  o  mesmo  não  menciona  neste  instrumento  processual  as  certidões  de  dívida  ativa  da  União  CND, cumprindo salientar que o mesmo informou no decorrer  do  processo  de  nº  10314.010744/2005­75  (fl.  48)  do  mesmo  interessado e conteúdo semelhante, que acabava não usufruindo  o  benefício  da  Lei  10.182/01  “nos  períodos  nos  quais  se  encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND...e  naquele momento, encontrava­se impossibilitada de apresentá­ la”. (grifado)  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10814.010028/2005­57  Acórdão n.º 3002­000.665  S3­C0T2  Fl. 181          10 Vê­se  que  o  interessado  adotou  o  caminho  de  rechaçar  a  exigência  de  apresentação  de  certidão  negativa  porque  estava  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional  ou  o  FGTS.   Em  não  tendo  sido  atendido  requisito  indispensável  para  o  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  imposto  de  importação,  concluo  pela  inexistência  de  pagamento  indevido e pela improcedência do pedido de restituição.  Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
7673079 #
Numero do processo: 13702.001356/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13702.001356/2008-61

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5979190

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-000.728

nome_arquivo_s : Decisao_13702001356200861.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13702001356200861_5979190.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7673079

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660758024192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 114          1 113  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.001356/2008­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANTONIO JOSÉ FERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  ao  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 102/103) em face do Acórdão n. 12­ 52.428 ­ 18ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I  ­ DRJ/RJ1  (e­fls.  95/97),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  03/05), mantendo  o  crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante a Notificação de Lançamento  ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ n. 2005/607400384033119 ­ Ano­Calendário 2004 ­     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 01 35 6/ 20 08 -6 1 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13702.001356/2008­61  Resolução nº  2402­000.728  S2­C4T2  Fl. 115          2 no montante de R$ 55.580,08 (e­fls. 08/11) ­ constituído em 19/05/2008 (e­fl. 66) ­ com fulcro  em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­ fls.  03/05)  em  29/05/2008,  alegando,  em  sede  preliminar,  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  em  tela  em  virtude  de  não  ter  sido  previamente  intimado  a  apresentar  justificativas, e, no mérito, que a retenção de imposto de renda que foi glosada de fato ocorreu.  Todavia,  a Notificação  de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  ­  n.  2005/607400384033119  (e­fls.  08/11)  ­  foi  objeto  de  análise  das  questões  de  fato  alegadas  pelo  sujeito  passivo  suscitadas  na  impugnação  (e­fls.  03/05),  com  a  consequente  lavratura de Termo Circunstanciado (e­fls. 83/85), conforme previsto no art. 6°.­A da Instrução  Normativa RFB  n.  958,  de  15  de  julho  de  2009,  incluído  pela  Instrução Normativa RFB  n.  1061, de 04 de agosto de 2010.  No  Termo  Circunstanciado  (e­fls.  83/85),  a  autoridade  lançadora  entendeu  por manter o lançamento referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  no valor de R$ 59.626,51. Em decorrência,  foi  exarado o Despacho Decisório  (e­fl.  86) que  manteve  integralmente  o  lançamento  abrigado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ n. 2005/607400384033119 (e­fls. 08/11).  Cientificado do o Despacho Decisório (e­fl. 86) em 22/03/2012  (e­fl. 89), o  impugnante apresentou, em 26/03/2012, solicitação de encaminhamento deste processo à DRJ  alegando "que se encontra nos "autos" do processo administrativo supracitado, documentação  relativa à retenção de imposto de renda retido na fonte por parte do UNIBANCO"  A impugnação (e­fls. 03/05) foi julgada improcedente pela instância de piso,  nos  termos  do  Acórdão  n.  12­52.428  (e­fls.  95/97),  conforme  entendimento  sumarizado  na  ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. DIRF  Inexistindo nos autos alvará judicial ou DIRF que comprovem a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  decorrentes  de  reclamação  trabalhista,  há  que  se  considerar  indevida  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ocorrida na declaração de ajuste anual do Contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  impugnante,  agora  Recorrente,  tomou  ciência  do  teor  do  Acórdão  n.  12.52.428  (e­fls.  95/97)  em  19/03/2013  (e­fls.  98/100)  e,  inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/04/2013 (e­fls. 102/103), alegando que o valor glosado a título de IRRF foi  efetivamente descontado na reclamatória  trabalhista,  conforme consta em planilhas acostadas  àqueles  autos,  informando,  inclusive,  que  solicitou  desarquivamento  com  o  fito  de  verificar  eventual falha e o que o UNIBANCO repasse o valor devido.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13702.001356/2008­61  Resolução nº  2402­000.728  S2­C4T2  Fl. 116          3 Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  102/103)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte  (IRRF),  relacionado à Reclamatória Trabalhista n. 2262/92, vez que  não  comprovado  o  IRRF  de R$  59.626,51 declarado  pelo Recorrente  na DIRPF/2005  ­ ND  07/24.921.660 (e­fls. 62/65).  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 03/05), a instância de piso concluiu que não  restou comprovada retenção de imposto de renda de R$ 59.626,51 declarado pelo Recorrente.  Por oportuno, destaco, no essencial o voto condutor do Acórdão n. 12­52.428 (e­fls. 95/97):  Contudo,  é  imperativo  salientar  que  não  constam  dos  autos  alvará  judicial  determinando  a  retenção  e  recolhimento  de  imposto de renda no valor de R$ 59.626,51, nem DIRF enviada  pela fonte pagadora com esse valor de imposto de renda retido  na fonte. Apenas foi juntado à fl. 38 alvará judicial determinado  o  pagamento  do  valor  de  R$  183.959,76  ao  Interessado,  sem  mencionar a retenção do imposto de renda na fonte.  Frise­se que o recibo de fl. 40, emitido pelo próprio Impugnante,  não é documento hábil para comprovar a retenção de imposto de  renda na fonte no valor de R$ 59.626,51. Tampouco a cópia da  sentença  judicial  de  fls.  43  a  48  prova  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  pelo  Unibanco  ao  Interessado.  De  se  observar,  todavia,  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  acosta aos autos cópia de tela de consulta processual na qual resta evidenciada solicitação de  desarquivamento, na data de 28/02/2013 (e­fl. 103).  Compulsando os autos, verifica­se que não há elemento de prova inequívoca  de  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  59.626,51  informado  pelo  Recorrente  na  Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2004 ­ ND 07/24.921.660 (e­fls. 62/65).  Todavia, considerando que as informações consignadas nos documentos de e­ fls. 13/48, vinculados à Reclamatória Trabalhista n. 2262/92, constituem­se relevante começo  de  prova,  observando­se  ainda  que  a  comprovação  do  IRRF  glosado  foge  à  governança  do  Recorrente, enxergo, no caso concreto, hipótese de mitigação da preclusão prevista nos arts. 15  e  16,  III,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  em  homenagem,  inclusive,  ao  princípio  da  verdade  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13702.001356/2008­61  Resolução nº  2402­000.728  S2­C4T2  Fl. 117          4 material, intrínseco ao direito tributário, impondo­se, por consequência, as devidas diligências  junto à 11ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ com o  fito de averiguar a ocorrência de  recolhimento de imposto de renda na fonte no AC 2004 no valor de R$ 59.626,51, vinculado à  reclamatória trabalhista em tela, em favor da Fazenda Nacional.  Outrossim,  carece  de  esclarecimento,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  natureza dos rendimentos no valor de R$ 25.719,79 informados como isentos e não tributáveis  pelo Recorrente na Declaração de Ajuste Anual  ­ Exercício 2004  ­ ND 07/24.921.660  (e­fls.  62/65) e vinculados à Reclamatória Trabalhista n. 2262/92.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  102/103)  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  à  Unidade  de  Origem da RFB para averiguar junto à 11ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ a ocorrência  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  AC  2004  no  valor  de  R$  59.626,51,  vinculado à Reclamatória Trabalhista n. 2262/92, em favor da Fazenda Nacional, bem assim  intimar o Recorrente a esclarecer, inclusive com documentos hábeis e idôneos, a natureza dos  rendimentos  no  valor  de  R$  25.719,79  informados  como  isentos  e  não  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2004  ­  ND  07/24.921.660  (e­fls.  62/65),  também  vinculados  à Reclamatória  Trabalhista  n.  2262/92,  observando­se  que,  após  a  diligência  ora  solicitada, deverá a Unidade de Origem consolidar Informação Fiscal em face das verificações  realizadas,  cientificando  o Recorrente  do  seu  teor  e  concedendo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar da ciência, para que, a seu critério, apresente contrarrazões..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7706033 #
Numero do processo: 15374.971533/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise o direito creditório da contribuinte considerando todos os documentos por ela apresentados nestes autos (fls. 02/80 e 125/218), devendo ser realizada essa análise em conjunto com os processos conexos de números 15374.971240/2009-27, 15374.971530/2009-18, 15374.971535/2009-32, 15374. 971536/2009-87 e 15374.971537/2009-21. Na seqüência, deve ser intimada a recorrente, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.971533/2009-43

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993142

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-000.850

nome_arquivo_s : Decisao_15374971533200943.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15374971533200943_5993142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise o direito creditório da contribuinte considerando todos os documentos por ela apresentados nestes autos (fls. 02/80 e 125/218), devendo ser realizada essa análise em conjunto com os processos conexos de números 15374.971240/2009-27, 15374.971530/2009-18, 15374.971535/2009-32, 15374. 971536/2009-87 e 15374.971537/2009-21. Na seqüência, deve ser intimada a recorrente, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7706033

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660772704256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 222          1 221  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971533/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ PERD/COMP  Recorrente  SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  analise  o  direito  creditório  da  contribuinte considerando todos os documentos por ela apresentados nestes autos (fls. 02/80 e  125/218),  devendo  ser  realizada  essa  análise  em  conjunto  com  os  processos  conexos  de  números  15374.971240/2009­27,  15374.971530/2009­18,  15374.971535/2009­32,  15374.  971536/2009­87 e 15374.971537/2009­21. Na seqüência, deve ser intimada a recorrente, para  se manifestar acerca do resultado da diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  125/133),  acompanhado  de  cópias  de  documentos  comprobatórios,  interposto  contra  o  Acórdão  no.  12­77.515  da  15a.  Turma  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 71 53 3/ 20 09 -4 3 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 223          2 Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e­fls. 100/103),  que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade (e­fls. 02/05), interposta face a  Despacho Decisório que não homologou pedido formulado pela  recorrente em PERD/COMP  (e­fls. 77/80).   2.  Em  19.11.2008,  a  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  12322.60352.191108.1.3.04­7999, por meio qual pretendeu se beneficiar de um soposto crédito  no valor de R$ 1.277.611,11, relacionado a pagamento indevido de 1RRF sob o código 0473,  no  valor  de  R$  1.676.000,00  (e­fls.  14).  O  débito  correlato  passou  a  ser  controlado  pelo  processo n° 15374.979.295/2009­14.  3. Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela Recorrente,  a RFB  emitiu o Despacho Decisório n° 848601160, de 07.10.09, por meio qual negou a compensação  requerida,  adotando  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  considerado  para  compensação estaria alocado para quitação efetiva de débito de IRRF declarado em DCTF, de  forma que o valor pretendido não estaria disponível para compensação.  4. Complemento  o  esclarecimento  dos  fatos  ocorridos  através  do Relatório  do  referido Acórdão da DRJ/RJ1:  Relatório  (...).Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  suma,  que  o  valor  foi  pago indevidamente, porém, um equívoco no preenchimento da DCTF  ocasionou o não reconhecimento do direito creditório.   Com  isso,  informa  que  retificou  a  DCTF  corrigindo  o  erro  e,  busca  comprovar  o  crédito  através  de  folhas  do  Livro  Diário  juntada  aos  autos.   Requer,  assim,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  homologada  a  compensação.  É o relatório.   5.  O  Voto  da  15a.  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  sentido  de  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, é transcrito a seguir:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  portanto dela conheço.   Consta na Declaração de Compensação ora em análise a informação  de  que  a DCOMP  inicial  que  contém o  demonstrativo  do  crédito  é a  Declaração  de  nº  27834.49835.171008.1.3.04­6108,  ou  seja,  ambas  estão atreladas ao mesmo crédito.   Ocorre que este crédito já foi apreciado no processo administrativo nº  15374.965240/2009­27, que teve como resultado o não reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação nº 27834.49835.171008.1.3.04­6108.   Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma desta  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 224          3 Delegacia,  através  do  Acórdão  nº  12­  42.600,  sendo  mantido  o  Despacho Decisório.   No  momento,  o  processo  nº  15374.965240/2009­27  aguarda  o  julgamento do recurso voluntário (fls. 92­99).  Conclusão:   Assim,  considerando  que  já  houve  julgamento  com  decisão  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  tela,  VOTO  por  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho  Decisório,  a  fim  de  não  homologar  a  Declaração de Compensação nº 12322.60352.191108.1.3.04­7999.  Recurso Voluntário   6.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  em  09/09/2015  (fl.  109)  a  contribuinte  apresenta  em 09/10/2015,  através de  seu procurador,  os  seguintes  argumentos  transcritos  em  síntese:  Da tempestividade.  ­ alega que seu recurso é tempestivo;  Dos fatos:  ­ traz um breve relato dos fatos, já elucidados acima;  Do direito.  ­  destaca  que  ao  constatar  o  equívoco  na  declaração  e,  por  conseguinte,  na  alocação do pagamento, promoveu a retificação da DCTF em 26.10.2009 ;  ­  conclui  que  com  a  retificação,  o  pagamento  tornou­se  livre  para  a  compensação;  ­ Sustenta que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório pode produzir  efeito, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28.08.15, que traz entendimento  nesse sentido (transcreve o parecer);   ­ assim, acredita ser necessária a reforma da decisão;  Da procedência do crédito.  ­ sustenta que o pagamento decorreu de incidência sobre remessa financeira, em  18.04.08.  para  a  Empresa  SAF  PETROLEUM  INVESTIMENTS  FZE  ,  mas  a  quantia  foi  reconhecida  pelas  partes  como  indevida  e  foi  devolvida  pela  SAF  para  a  Recorrente  em  18.10.08,  mediante  celebração  de  contrato  de  câmbio  de  igual  valor,  cf.  comprovado  nos  documentos anexos ao Recurso DOC 04, DOC 05 e DOC 06;   Da suspensão da exigibilidade e da conexão.  ­ pela interposição do Recurso entende necessária a suspensão da exigibilidade  do débito relacionado à compensação declarada;   ­  entende  ainda  que,  pela  conexão  entre  os  fatos  e  os  elementos  jurídicos  probatórios deste processo e o processo principal, onde está presente a declaração original do  crédito  pleiteado  (15374.965240/2009­27),  faz­se  necessário  o  reconhecimento  de  conexão  processual,  inclusive  com  o  processo  de  débito  n°  15374.979.295/2009­14,  que  passou  a  controlar os débitos derivados da não homologação;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 225          4 Dos pedidos.  ­ seu primeiro pedido envolve a admissão do Recurso Voluntário e a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário cf. Art 151, III, do CTN;  ­ o segundo é o reconhecimento da conexão entre este processo, o processo n°  15374.979.295/2009­14 e o processo n° 15374.965240/2009­27, de forma que sejam julgados  pelo mesmo órgão julgador, na mesma sessão de julgamento;  ­  por  fim,  pede  o  provimento  do  Recurso  para  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  a  efetiva  comprovação  da  legitimidade  do  crédito  declarado e utilizado pela Recorrente.  7. É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator   8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  9. Conforme já explanado, trata o presente caso de pedido de restituição (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado com pedido de declaração de compensação, na qual a contribuinte confessa débito  (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º  e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   10.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  embora  todas  as  partes  devam  cooperar  para  que  se  obtenha  decisão  de  mérito justa e efetiva, e mais, buscando a revelação da verdade material na tutela do processo  administrativo fiscal.   11. O  caso  em  pauta  envolve  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito estava completamente alocado.  12. O contribuinte argumenta que a DCTF foi  retificada, de modo que o valor  recolhido  pelo  referido  DARF  apresenta­se  disponível,  podendo  então  pleitear  direito  ao  crédito. Já a DRJ argumenta que a citada retificação ocorreu após o despacho decisório, e, por  isso, manteve a decisão inicial da origem.  13.  Por  outro  lado,  a  retificação  de  declaração  após  a  prolação  do  despacho  decisório  é  tese  já  analisada  pelo  CARF,  inclusive  por  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 226          5 Fiscais, especialmente na forma explanada nas razões de decidir do Acórdão n.º 9101­002.203,  da lavra do Ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo cuja Ementa transcrevo a seguir:  Acórdão n.º 9101002.203 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO  DO  PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1. Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira  negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a  declaração original,  e nem pode  ter o erro  saneado no processo. Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano­ calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor.  2. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão  formal da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado o óbice  formal que  fundamentou a decisão da Delegacia de  Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  14. Destaque­se  também a premissa em que se  lastrearam as  razões de decidir  do Acórdão n.º 9303­005.065, igualmente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material" . Transcreve­se a seguir a ementa do Acórdão acima referenciado:  Acórdão  n.º  9303­005.065  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 227          6 após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   15. Além  disto,  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  através  da  Coordenação Geral de Tributação (COSIT), na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 8, de  03 de setembro de 2014, já se posicionou no sentido de poder ser revisto de ofício o despacho  decisório denegatório da homologação da compensação quando se observar, por exemplo, erro  de fato no preenchimento de DCTF.    (...)  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  16. Da mesma  forma, outro normativo da COSIT, consubstanciado no Parecer  Normativo COSIT n.º 2, de 28 de agosto de 2015, externa entendimento no mesmo sentido.   ASSUNTO.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6.º do art. 9.º da IN RFB n.º 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  n.º  1.110, de 2010.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 228          7 Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9.ºA da IN RFB n.º 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n.º 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as  restrições do Parecer Normativo n.º 8,  de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5.º do Decreto­ lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP n.º 2.18949, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB n.º 8, de 3 de setembro de 2014.(grifei)  17. Superada a questão da retificação de declarações após prolação de despacho  decisório e diante do demais acima exposto, considero que o presente processo ainda não se  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 15374.971533/2009­43  Resolução nº  2202­000.850  S2­C2T2  Fl. 229          8 encontra  totalmente  formalizado  para  possibilitar  prolação  de  decisão.  Considero  ainda  que  para o melhor deslinde do feito torna­se necessária realização de diligência para apreciação de  seis processos  em conjunto,  uma vez que são  conexos,  referem­se ao mesmo pagamento  em  DARF, e há referências de uns aos outros tanto pela contribuinte quanto pela DRJ.   18.  Reconhecida  a  conexão  processual  com  o  processo  de  no.  15374.965240  /2009­27,  os  autos  foram  avocados  por  este  Conselheiro  para  apreciação  juntamente  com  outros conexos. Destaque­se que o processo n° 15374.979.295/2009­14, que controla débitos,  não  se  encontra  neste  Conselho.  Cabe  ressaltar  também  que  à  e­fl.  04  do  processo  conexo  15374.971537/2009­21 verifica­se a relação de todas as PER/DCOMP presentes nos processos  conexos, com a indicação de quais parcelas do valor do crédito original de R$ 1.676.000,00 a  contribuinte entende poder compensar em cada uma delas. Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem analise o direito creditório da contribuinte à luz de todos os documentos por  ela  apresentados  nestes  autos  (fls.  02/80  e  125/218),  devendo  ser  realizada  essa  análise  em  conjunto com os processos conexos de números 15374.971240/2009­27, 15374.971530/2009­ 18,  15374.971535/2009­32,  15374.971536/2009­87  e 15374.971537/  2009­21. Na  seqüência,  deve ser intimada a ora recorrente, para se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.    Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
7665451 #
Numero do processo: 13608.720309/2017-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA UNESCO. ISENÇÃO Estão abarcados por isenção tanto os funcionários do PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, estando a Unesco entre as agências especializadas da ONU.
Numero da decisão: 2001-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA UNESCO. ISENÇÃO Estão abarcados por isenção tanto os funcionários do PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, estando a Unesco entre as agências especializadas da ONU.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13608.720309/2017-89

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.169

nome_arquivo_s : Decisao_13608720309201789.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13608720309201789_5975593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7665451

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660777947136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13608.720309/2017­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.169  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARÍLIA BORGES DE ASSIS AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA UNESCO. ISENÇÃO  Estão abarcados por isenção tanto os funcionários do PNUD quanto os que a  ela prestam serviço na condição de peritos de assistência  técnica,  estando a  Unesco entre as agências especializadas da ONU.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente à isenção de rendimentos recebidos da Unesco.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 03 09 /2 01 7- 89 Fl. 103DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi dispensada.  O acórdão da DRJ fundamentou à recusa à impugnação assim:   No  documento  apresentado  não  consta  em  que  qualidade  a  contribuinte  foi  contratada  para  prestar  os  serviços,  se  como  perito  de  assistência  técnica,  como  requer  a  interpretação  vigente; não especifica também os serviços contratados.  O contribuinte  reitera  as  alegações  feitas  na  impugnação  e  apresenta novos  documentos.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão relativa a isenção de rendimentos recebidos da Unesco,  matéria de prova. O contribuinte juntou novos documentos, fls. 56 e seguintes.  Examinando os documentos verifica­se que os rendimentos de R$ 20.000,00  foram recebidos da Unesco, e na condição de perito/especialista. Assim, estão abarcados pela  previsão legal de isenção.  Estão abarcados por esta  isenção  tanto os  funcionários do PNUD quanto os  que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas  em  razão  da  aprovação,  via  decreto  legislativo,  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. A Unesco é reconhecida agência especializada  da ONU. Por  fim,  a  condição de perito,  deriva de um contrato  temporário  com período pré­ fixado ou por meio de  empreitada a  ser  realizada  (apresentação ou execução de projeto  e/ou  consultoria), o que ocorreu no presente caso..  A  NOTA  PGFN/  CRJ  /  N  º  1104  /2017  trata  da  matéria  e  aduz  que  pela  Portaria PGFN/Nº 502/2016, reputa­se possível a extensão da dispensa de contestar e recorrer  fundada no REsp nº 1.306.393/DF às demandas que pleiteiam a isenção do IRPF sobre:  (i)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996),  a serviço da ONU, contratado no Brasil para trabalhar nos seus  demais programas, bem como s obre   (ii)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996),  contratado  no Brasil  a  serviço  das Agências Especializadas  da  ONU  listadas  expressamente  no  Decreto  nº  59.308,  de  1966,  desde  que  o  recebimento  dos  valores  decorra  única  e  exclusivamente  das  atividades  prestadas  a  esses  organismos  internacionais.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13608.720309/2017­89  Acórdão n.º 2001­001.169  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7657260 #
Numero do processo: 10830.007284/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Recurso que repete os argumentos utilizados em sede de manifestação de inconformidade, sendo que o despacho decisório reconheceu integralmente o pleito.
Numero da decisão: 2201-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Recurso que repete os argumentos utilizados em sede de manifestação de inconformidade, sendo que o despacho decisório reconheceu integralmente o pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.007284/00-47

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.976

nome_arquivo_s : Decisao_108300072840047.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 108300072840047_5973555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7657260

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660785287168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 272          1 271  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007284/00­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recurso  que  repete  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, sendo que o despacho decisório reconheceu integralmente o  pleito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 84 /0 0- 47 Fl. 271DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 266/269 interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), de fls. 177/180, que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mediante  a  qual  a  DRF  de  origem deferiu totalmente o direito creditório pleiteado, restando a quantia de R$ 6.061,07, por  erro no cálculo dos juros.  Da Manifestação de Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  necessidade  de  cancelamento  do  débito  em  questão, tendo em vista a imunidade recíproca reconhecida em sentença proferida nos autos do  processo nº 0011866­23.2008.403.6105.   Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  entendeu  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade, por ausência de litígio quanto ao crédito, tendo em vista que a ora Recorrente  limitou­se a alegar direito ao cancelamento com base em decisão judicial que teria reconhecido  o seu direito à imunidade recíproca, conforme ementa abaixo (fl. 177):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Deferido  integralmente  o  direito  credit6rio  original  solicitado,  que  se  revelou,  por  equivoco  da  peticionária  na  atualização  do  crédito,  insuficiente  para  quitar  o  débito,  indicado na declaração de compensação, o litígio decorrente  se limita a possíveis divergências entre os cálculos efetivados  pela autoridade fiscal e aqueles promovidos pela requerente,  não se conhecendo de petição em que se alega imunidade de  impostos,  para  tentar  desconstituir  o  crédito  tributário  confessado na declaração de compensação apresentada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  266/269,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  cancelamento  do  débito  em  discussão,  por  conta da imunidade recíproca.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.007284/00­47  Acórdão n.º 2201­004.976  S2­C2T1  Fl. 273          3 Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No  caso  em  questão,  houve  o  reconhecimento  do  pedido  de  restituição  apresentado e integralmente reconhecido. Entretanto, em razão de erros de cálculo cometidos  pela recorrente, gerou uma diferença que continua em cobrança nos presentes autos.  Neste sentido é a decisão recorrida, com a qual concordo:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  dotada  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  dela  se  conhece.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  teve  o  seu  pedido  de  restituição integralmente reconhecido, sendo o valor do crédito,  no  entanto,  insuficiente  para  compensar  o  débito,  como  pretendido,  em  razão  de  erros  de  cálculo  que  teriam  sido  cometidos, pela requerente, na atualização do valor repetido.  Veja­se trecho do despacho decisório, que aborda a questão:  "E  assim,  estando  crédito  (R$41.027,96,  em  17/03/2000)  e  débito  (R882.783,35.  vencimento  em  29/04/2005)  plenamente  identificados, com apoio do sistema Sief Processo, implementou­se  a  compensação  pretendida  (com  data  de  valoração  29/04/2005,  data  da  entrega  do  competente  documento  compensatório),  obtendo­se  como  resultado  o  exaurimento  do  crédito  reclamado/utilizado e a extinção apenas parcial do débito indicado  para  tanto,  segundo  nos  informam  os  relatórios  de  fls..  66/68  (verifica­se  nitidamente  que  o  sujeito  passivo  interessado  se  equivocou  na  atualização  do  crédito  postulado,  já  que  lançou  os  corretos acréscimos moratórios incidentes, no percentual de 87% ­  taxa Selic acumulada de abril/2000 a março/2005, mais I% em abril  do  mesmo  ano  ­sobre  R$44.269,17  —  este  já  calculado  erroneamente em outubro de 2000  ­, quando, em verdade, deveria  tê­lo feito sobre o valor originário, de R841.027,96."  Na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  a  contribuinte  não  se  manifesta  sobre  essa  diferença  de  cálculos,  preferindo  centrar  seus  argumentos  no  fato  de  ter  conseguido  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  recíproca,  em  relação  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  em  duas  ações  judiciais  intentadas.  Em  razão  desse  reconhecimento,  solicita  que  a  cobrança  do  débito remanescente seja julgada insubsistente.  Deve­se  esclarecer  à  contribuinte,  de  imediato,  que  as  Declarações  de  Compensação,  desde  outubro/2003,  constituem  confissão de divida, do que deriva que os débitos eventualmente  Fl. 273DF CARF MF     4 não  compensados,  por  insuficiência  de  direito  creditório,  são  passíveis de cobrança imediata e de inscrição na Divida Ativa da  Unido, em caso de não cumprimento do pagamento.  Essa  questão  de  cobrança  de  débitos  não  compensados  foge  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  cujas  atribuições  estão  previstas  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  "in verbis":  "Art.  212.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  (...)  III ­ de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra  apreciações das autoridades competentes relativos à restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  de  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições.(ênfase acrescida)  (...)  Considerando­se  que  o  direito  creditório,  pleiteado  pela  interessada,  foi  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  que  examinou  o  pleito,  não  se  instaura  litígio  quanto a esse aspecto do pedido de restituição.  A  divergência  poderia  surgir  quando  da  implementação  da  compensação  pretendida,  em  caso  de  remanescer  débito  declarado,  quando  os  cálculos  de  atualização  do  crédito,  ou  mesmo  possíveis  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  poderiam ser contestados pela interessada.  Não foi o que ocorreu no presente caso, em que a insuficiência  do  direito  creditório  decorreu  de  equivoco  cometido  pela  requerente, na atualização dos valores, fato esse implicitamente  reconhecido,  tanto  que  não  contestado  especificamente  na  petição apresentada.  O pleito da contribuinte em ver reconhecida a imunidade quanto  ao  lançamento  de  impostos,  obtida  pela  via  judicial,  deve  ser  endereçado à autoridade fiscal que jurisdiciona o seu domicilio,  não sendo possível o seu exame nesta instância de julgamento.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  por  inexistência  4e  litígio, determinando o retorno dos autos DRE de origem, para  as providências de sua alçada.  Ademais, a fim de complementar o presente decisum, merece destaque o fato  de  que  a  ora  Recorrente  ingressou  com  a  ação  judicial  (declaratória)  que  reconheceu  o  seu  direito à imunidade e esta decisão, só atinge fatos futuros, ou seja, a partir da declaração de que  faz jus à imunidade recíproca, seja por medida liminar ou qualquer outra medida.  Tendo  em  vista  que  débito  é  anterior  à  propositura  da  ação,  o  presente  recurso não deveria ser conhecido, mas se for conhecido, a ele deve ser negado provimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.007284/00­47  Acórdão n.º 2201­004.976  S2­C2T1  Fl. 274          5 Conclusão  Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0