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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5486137 #
Numero do processo: 11817.000213/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 22/04/2004 DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO DE PARTE DOS DEBITOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). POSSIBILIDADE. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do recurso voluntário em tramitação, mediante petição ou a termo nos autos do processo ou pedido de parcelamento. Recurso Voluntário Provido. 1. A denúncia espontânea da infração resulta configurada com pagamento do tributo devido e dos juros moratórios. 2. O efeito premial decorrente da aplicação do instituto da denúncia espontânea implica exclusão das penalidades pecuniárias de caráter eminentemente punitivo, dentre as quais se inclue a multa moratória, decorrente da impontualidade no pagamento do tributo devido (aplicação do art. 62-A do RICARF).
Numero da decisão: 3102-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Alaim Rodrigues Neto, OAB/RJ 124.191. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Alaim  Rodrigues  Neto,  OAB/RJ  124.191.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  240/276)  complementares,  em  que  formalizada  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e consectários legais.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  os  referidos  Autos  de  Infração,  as  infrações  que  motivaram  os  lançamentos,  em  síntese,  foram  as  seguintes:  a)  subfaturamento das operações de importação, mediante falsificação das faturas comerciais que  instruíram  o  despacho  aduaneiro;  b)  entrega  a  consumo  de  mercadoria  não  submetida  a  despacho  aduaneiro  de  importação;  c)  erro  de  classificação  fiscal  na  importação  de  pilhas  e  baterias; e d) erro de classificação e insuficiente descrição de máquinas fotográficas digitais.  Em sede de impugnação, as razões de defesa apresentadas pela autuada, em  síntese, foram as seguintes:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  não  entrega  de  documentos  de  instrução  do  auto  de  infração  e  pela  alusão  à  entrega  a  consumo  de  mercadorias  não  regularmente submetidas a despacho, sem a descrição de tais mercadorias;  b) no que se refere à diferença do valor aduaneiro declarado e apurado, que  não  restara  comprovado  o  intuito  fraudulento  por  parte  das  pessoas  jurídicas  (importadora  e  adquirente) e que, se viesse a ser demonstrado tal intuito, não poderia a Betra, mero prestador  de serviço, ser responsabilizada por tais infrações;  c)  no  que  se  refere  ao  erro  de  classificação  fiscal  de  pilhas  e  baterias,  que  tanto a classificação apontada pelo fisco estaria equivocada e que eventual  falha não causara  prejuízo, já que a alíquota aplicável seria a mesma;  d) no que se refere à entrega a consume de mercadorias não declaradas, que a  fiscalização não poderia assumir tal presunção já que tal mercadoria fora submetida a despacho  e, em tal ocasião, não fora registrada qualquer divergência; e  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 101          3 e) a revisão aduaneira representaria mudança de critério jurídico, vedado pelo  art. 149 do CTN.  O  Colegiado  julgador  a  quo  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência  (fls.  237/236),  para  que  os  Autos  de  Infração  fossem  complementados  com  as  seguintes informações, in verbis:  1)  que  a  autoridade  fiscal  informe,  para  cada  item do  auto  de  infração  (01  a  09),  qual  a  disposição  legal  infringida,  qual  a  disposição legal de cada penalidade aplicada e seus percentuais;  2)  que  seja  dado  conhecimento  à  interessada  das  cópias  das  faturas  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  declaração  incorreta de valor;  3) que sejam detalhadamente discriminadas as mercadorias não  declaradas (item 2.2) e o porquê desta conclusão;  4)  que  seja  explicitado  quais  os  elementos  necessários  para  a  correta  classificação  das  câmeras  digitais  que  foram  omitidos  pelo contribuinte, objeto da penalidade proposta no item 05;  5)  que  sejam  discriminadas  quais  as  mercadorias  objeto  da  multa  aplicada  no  item  Realizadas  as  informações,  deve  ser  concedido o prazo de 30 dias a partir da ciência da interessada  para sua manifestação. Depois disso, o processo deve retornar a  esta DRJ.  Em  cumprimento  a  referida  diligência,  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração complementares de fls. 240/276. A autuada se manifestou por meio da petição de fls.  318/362, em que, em suma, alegou que: a) as operações autuadas foram realizadas por conta e  ordem de terceiros e que não era a responsável pelas informações e documentos que serviram  de base para a importação; b) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, nos casos  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora  era responsável solidário, nos termos da redação dada pela MP 2.158­35/2001; c) a requerente  não  teve  nenhuma  participação,  direta  ou  indireta,  nas  infrações  em  tese  descritas  nos AI  e  como  não  teve  qualquer  benefício,  não  se  podia  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade,  conforme  dispõe  o  artigo  603,  I,  do  RA;  e  d)  apesar  dos  aditamentos  feitos  nos  AI,  a  identificação  do  dispositivo  infringido  correspondente  à  infração  não  estava  claro  nem  objetivo.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  375/393),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  e  a  exigência  parcial  mantida,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 01/06/2001  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO  ­ Mediante  conjunto  de  provas  indiciárias,  foi  descaracterizado  o  valor  declarado  pela  interessada.  Valoração  efetuada  de  acordo  com  os  métodos  previstos  Acordo  GATT/94.  Correta  aplicação  das  multas  por  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 subfaturamento  e  declaração  inexata.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  As  pilhas  e  baterias  recarregáveis  de  chumbo,  classificam­se  na  posição  8507.20.10.  FALTA  DE  MERCADORIA  –  Comprovada  pela  fatura  comercial  a  não  declaração de mercadorias, é necessário efetuar a cobrança dos  valores  não  recolhidos.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO – Nos termos do artigo 69 da lei 10.833/2003, é  obrigatória a descrição detalhada da mercadoria, incluindo sua  marca  e  modelo,  sob  pena  de  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  84  da MP  2.158­35/2001.  EX TARIFÁRIA  – Não  restou  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  tratava­se  de  “Lâmpadas  Dicróicas”,  não  sendo  cabível  a  aplicação  da  alíquota  de  EX  Tarifária  prevista  para  esta  mercadoria.  Inconformada com a  referida,  a  autuada  apresentou o  recurso voluntário de  fls. 400/422, em que reafirmou as  razões aduzidas na fase  impugnatória. Em aditamento, em  síntese, alegou:  1)  em preliminar:  a)  a  insubsistência  da  tese  da  responsabilidade  objetiva  aduzida  pela  Turma  julgadora  a  quo,  pois  eram  elementos  do  crime  de  sonegação  fiscal  a  fraude documental (falsidade) e a intenção de burlar o fisco (dolo), além de não mencionado a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como equivocada a tipificação legal  do  ilícito;  e  b)  era  equivocado  o  entendimento  do  dita  Turma  julgadora  de  que  os  AI  complementares  haviam  esclarecido  qualquer  dúvida  ou  confusão,  haja  vista  que  faltavam  elementos materiais de prova nos autos, o que tornava impossível apresentar argumentos legais  de defesa e inconsistente a imputação baseada em ilação.  2) no mérito:  a)  a motivação exposta na decisão  recorrida  acerca da prova  indiciária  e  sua  possibilidade  de  aplicação  em  flagrante  contradição  com  os  fatos  descritos  neste caso afrontavam o princípio da legalidade, da segurança jurídica e os demais insculpidos  no  art.  37  da  CF/88.  A  comprovação  do  ilícito  pressupõe  instrução  dos  autos  com  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis;  b)  a  tese  defendia  pela  recorrente era a de responsabilidade subjetiva, que exigia pressupostos materiais e legais, quais  sejam infração definida em lei como crime ou contravenção (art.lº,  III, da Lei 8.137/90),  e o  dolo  específico  do  agente  elementar,  o  que  contrariava  a  tese  da  responsabilidade  objetiva  apresentada como fundamento da decisão. Não dera causa à prática de subfaturamento, nem de  simulação,  conluio  ou  coisa  parecida,  logo  não  poderia  ser  responsabilizadas  pelas  multas  aplicadas;  c)  em  relação  subfaturamento,  classificação  fiscal,  insuficiência  de  declaração  de  mercadorias e produto estrangeiro em situação irregular, basicamente, reafirmou os argumentos  já aduzidos na fase de impugnação.  Para  fim  de  complementa  da  instrução  processual,  a  Terceira  Cãmara  do  extinto  Terceirto  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  303­01.382,  de  6  de  novembro de 2007, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, para que  fossem intimadas, formalmente, a empresa adquirente das mercadorias em foco, Onity Ltda,  bem como a exportadora no exterior, Tesa Entry Sistems, na pessoa da sua representante no  Brasil, TESA Brasil, para prestarem as seguintes informações, in verbis:  (1) Por que razões existem duas faturas comerciais, com mesma  numeração  e  especificação  de  mercadorias,  para  uma  mesma  transação  comercial,  e  ainda  registrando  divergência  de  quantidades  e  preços  unitários?  (A  explicação  deve  abranger  todas  as  faturas  especificadas  com  esse  problema,  no  auto  de  infração e na decisão da DRJ).  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 102          5 (2)  Explicar  o  significado  das  comunicações  manuscritas  existentes  nas  faturas  comerciais  apresentadas  à  SRF  pela  ONITY LTDA que aparentemente traduzem combinação entre a  TESA  e  a  ONITY  acerca  de  qual  das  duas  faturas  produzidas  para a mesma transaçãodeveria ser apresentada na ocasião do  registro da DI perante a alfandega brasileira.  (3)  Informar  se  o  intermediário  importador  BETRA  TRADING  foi  previamente  informado,  pela  ONITY  ou  pela  TESA,  acerca  desse  procedimento  de  emissão  de  mais  de  uma  fatura  por  operação comercial.  (4) a BETRA TRADING recebeu do seu contratante ONITY todas  as  faturas  existentes  referentes  a  uma  mesma  transação  comercial,  e nesse caso,  recebeu alguma orientação sobre qual  fatura  em  cada  caso  deveria  ser  apresentada  à  aduana?  Caso  não,  ou  seja,  se  somente  recebeu  uma  fatura  referente  a  cada  operação,  foi  de  alguma  forma  avisada  do  procedimento  combinado entre exportador  no exterior  e adquirente no Brasil  para ajustar preço e/ou quantidade em outra fatura referente a  uma mesma transação?  Em  cumprimento  à  solicitação  apresentada  na  referida  Resolução,  foram  prestadas as seguintes informações:  1) por parte das pessoas jurídicas ONITY e a TESA:  a) que não possuiam relação societária direta entre si;  b) que a TESA era uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da  ONITY LTDA.;  c) que a ONITY não tem poder para representar a TESA ENTRY SYSTEMS  INC.;  d) que em 2003, a ONITY realizou uma auditoria  interna em todos os  seus  processos  de  importação  de  mercadorias.  Na  ocasião,  verificou  que  a  verdadeira  confusão  relacionada aos valores aduaneiros de importação foi cometida. O valor declarado no registro  da declaração de importação era menor do que deveria constar;  e)  que  em  decorrência  desse  erro,  a  ONITY  deixou  de  recolher  parte  dos  tributos incidentes nessas operações, especialmente o II e IPI;  f) que ao constatar referidos equívocos, e objetivando evitar qualquer espécie  de  consequência  fiscal  penal  tributária,  a  ONITY  ofereceu  denúncia  espontânea  dessas  irregularidades recolhendo todas as diferenças apuradas; e  g)  que  a  denúncia  espontânea  foi  devidamente  formalizada  nos  autos  do  processo administrativo n° 10314.002621/2004­80.  2) por parte da autoridade fiscal autuante:  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 a)  que  o  lançamento  diz  respeito  a  crédito  tributário  prejudicado  por  ato  fraudulento ­ mediante artifício doloso (utilização de faturas  falsas apresentadas no despacho  aduaneiro), gerando um significativo prejuízo ao Erário;  b) que as hipóteses de fraude afastariam a aplicação do Acordo de Valoração  Aduaneira, daí porque ser cabível a apuração da base de cálculo tomando­se por base a fatura  verdadeira;  c)  que  tal  procedimento  encontraria  guarida  no  artigo  38  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  como  ratificado  pelo  órgão  julgador  de  Ia  instância,  órgão  que  julga  hierarquicamente superior. Transcreve o dispositivo.  d)  que  a  pretensão  de  ver  aplicados  procedimentos  do  AVA  ao  presente  processo teria sido formulada pelo contribuinte, quando da apresentação da sua defesa;  e) que a DRJ firmou a convicção de que tais valores lançados com base nas  faturas  verdadeiras  estavam  corretos,  dado  que  representariam montante  que  deixara  de  ser  corretamente declarados nas correspondentes declarações de importação;  f)  que  a  fraude  consistira  na  substituição  de  uma  “invoice”  verdadeira  por  outra  “invoice”  ainda  que,  em  tese,  falsa,  ambas  com  as  mesmas  descrições  e  numeração  documental de série;  g)  que  de  tais  faturas  constariam  anotações,  realizadas  por  parte  dos  interessados  na  fraude,  indicando  que  fossem  declaradas  ao  fisco,  de  forma  repetida  e  sistemática,  portanto,  continuada,  aquelas  “invoices”,  de mesma  numeração  seriada, mas  de  menor valor;  h) que exame da documentação demonstraria a intenção proposital, por parte  dos interessados na fraude, em declarar valores menores que os efetivamente devidos, pois, as  “invoices” com os valores reais e de maior montante não eram apresentadas à fiscalização na  oportunidade do despacho aduaneiro, mas guardadas e só vieram a ser conhecidas por ato falho  dos participantes na fraude, os quais entregaram a documentação à fiscalização por ocasião de  uma  ineficaz  tentativa  de  denúncia  espontânea  e  quando  comparadas  com  as  efetivamente  apresentadas no despacho ficou patente e comprovada documentalmente a fraude perpetrada;  i)  que  o  Conselho  de  Contribuintes  determinara  a  realização  daquela  diligência  no  intuito  de  que  fossem  questionadas  as  anotações  realizadas  à mão  nas  faturas,  orientando a sua não apresentação no despacho, “mas sim a outra de mesma numeração e de  valor reduzido, sempre, de forma continuada e sistemática com Dano ao Erário”. E a resposta  fora a mais simples possível: “mero equívoco”;  j) que o questionado não se dera “ao menos ao trabalho de responder o que  era  perguntado:  Por  que  razão  constavam  avisos  à  mão  nas  ‘invoices’  escondidas  à  fiscalização,  de  modo  a  não  chegar  ao  conhecimento  das  autoridades  fiscais  os  valores  efetivamente devidos”;  l)  que  a  intenção  de  esconder  o  documento  verdadeiro  à  fiscalização  teria  sido demonstrada de maneira cristalina;  m)  que  os  participantes  da  fraude,  no  seu  sentir,  teriam  criado  um  novo  método para cancelamento de documentos fiscais. Descreve o que seria tal método;  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 103          7 n) que a declaração de importação encerraria lançamento por homologação e  que  a  legislação  tributária  responsabilizaria  o  contribuinte,  para  todos  os  efeitos,  sobre  os  registros efetuados;  o)  que  a Betra,  pessoa  jurídica  que  efetuara  a  importação,  na  qualidade  de  contribuinte, teria responsabilidade legal pelos efeitos de seu ato;  p)  que  as  respostas  oferecidas  ao  Conselho  de  Contribuintes,  não  trariam  nenhum  fato  novo, mas  a  repetição  da  tese  de  defesa:  que denunciaram  espontaneamente  as  infrações e pagaram corretamente os tributos, que a duplicidade de faturas deveria a equívoco,  que não seriam pessoas ligadas e que nada orientaram umas as outras;  r)  que  a  denúncia  espontânea,  como  já  havia  sido  consignado  no  correspondente auto de infração, seria ineficaz;  s)  que  os  erros  perpetrados  sempre  prejudicariam  o  Fisco,  dado  que  os  documentos  apresentados  seriam  sempre  menores  que  os  verdadeiros,  o  que  reduziria  significativamente o valor dos tributos a serem pagos;  t) que apesar da afirmação de que inexistiria ligação entre as pessoas jurídicas  TESA  e  ONITY,  reconheceu­se  que  a  primeira  pertenceria  ao  mesmo  grupo  econômico  da  segunda;  u)  que  a  adquirente  se  limitara  a  informar  que  não  comunicara  à  Betra  a  realização  de denúncia  espontânea  realizada,  de  sorte  que  deixaram  de  ser  respondidas  duas  indagações deste Colegiado: se  todas as  faturas  referentes a uma mesma  transação comercial  foram  entregues  à Betra  e  se  esta  pessoa  jurídica  importadora  fora  avisada  da  existência  de  ajuste  entre  exportador  e  importador  tendente  à  reduzir  o  valor  ou  as  quantidades  de  mercadoria  declarados.  Indagações  que,  no  seu  sentir,  exigiriam  respostas  diferentes  da  apresentada.  3­ Por da autuada Betra Trading:  a)  que  além  de  reiterar  as  alegações  formuladas  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  em  relação  aos  elementos  carreados  ao  processo  por  ocasião  da  realização  da  diligência, acrescentou as informações que se seguem;  b)  que  fora  ignorado  o  objetivo  da  diligência,  dado  que  os  servidores  responsáveis  se  limitaram à  reportar  a manutenção do auto de  infração  pela DRJ, órgão que  julgaram possuir maior autoridade, e a ratificar todas alegações ali narradas;  c) que a legislação tributária previa duas modalidades de responsabilidade: a  objetiva,  estabelecida  no  art.  136  do  CTN  e  a  subjetiva,  no  art.  137.  No  caso  de  infração  perpetrada nas importações por conta e ordem, caberia separar essas duas modalidades, eis que  a responsabilidade objetiva seria solidária e a subjetiva, exclusiva do terceiro que a deu causa;  d)  que  o  auto  de  infração,  a  par  de  indicar  ações  de  cunho  doloso,  que  constituiriam  crime  em  tese,  atribuiu­lhe  responsabilidade  objetiva  pelas  infrações  e  não  incluiu no polo passivo a adquirente da mercadoria. Porém, por expressa previsão contratual, a  responsabilidade  pelos  fatos  praticados  seriam  da  empresa  adquirente  e  não  da  empresa  importadora;  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 e) que se houvesse de se presumir culpa da importadora, a infração narrada,  se confirmada, seria de culpa exclusiva do adquirente, quer pela expressa disposição contratual,  quer pela  experiência  ordinária  dos  fatos  nesse  tipo  de operação. Se  fraude  houvesse,  o  que  desconheceria, não seria a Betra a interessada, mas a adquirente;  f) que as provas contidas nos autos não trazem qualquer comprovação de que  a conduta descrita como ilícita tenha sido efetivamente praticada pela Recorrente, sendo certo  que  os  documentos  apontados  como  indiciários  de  fraude  (faturas  comerciais  com  valores  a  maior  e  com  anotações  sobre  sua  substituição)  estavam  em  poder  do  adquirente,  não  sendo  verídica e nem sequer plausível a argumentação de que esta teria conhecimento da prática de  qualquer ilícito ou mesmo da existência de duas faturas;  g)  que  em  resposta  as  indagações  deste  Colegiado,  a ONITY  (adquirente),  expressamente  afirmara  que  não  lhe  comunicara  ato  ou  providência  referente  à  denúncia  espontânea que originou a ação fiscal,  logo o único significado a ser extraído de  tal  resposta  seria o de que a Betra não teria conhecimento da existência de mais de uma fatura comercial  para uma mesma operação;  h) que a ONITY e a TESA pertenciam a um mesmo grupo econômico, mas  que nunca houvera relação societária direta entre essas duas pessoas jurídicas, por conseguinte,  tal  fato  permitiria  deduzir  que  a  Recorrente  (terceira  completamente  autônoma)  não  tivera  acesso a documentos da operação comercial objeto do questionamento;  i)  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  fraude  documental  (falsidade)  ou  de  sua  intenção  de  burlar  o  fisco  (dolo),  requisitos  indispensáveis  à  caracterização  do  crime  de  sonegação,  logo,  não  seria  válido  imputar­lhe  qualquer  responsabilidade, máxime porque baseada em ilações sobre sua atuação, o que não poderia ser  admitido;  j) que restaria evidenciada, assim, a insubsistência da tese contida no auto de  infração reiterada pela autoridade a quo, sobre a responsabilização objetiva, cuja exposição e  conclusão  encontrar­se­iam  confusas,  não  mencionariam  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  além  de  cometer  equívoco  quanto  a  tipificação  legal  do  ilícito,  o  que  geraria a nulidade de pleno direito da autuação formulada;  l)  que  a descaracterização  do  primeiro método de  valoração  não  seguira  as  exigências fixadas na legislação de regência, posto que não teria sido comprovado ilícito capaz  de determinar nova valoração com base em arbitramento;  m) que os  i. auditores não fizeram qualquer diligência  in  loco nas empresas  com o fim de angariar ou de levantar provas complementares. Apenas reiteraram sua idéia de  fraude  presumida  pela  existência  de  duas  faturas  comerciais.  Apontou  os  critérios  que  o  fizeram concluir pela deficiência do procedimento fiscal;  n)  que  havia  contradição  na  afirmação  dos  autuantes  de  que  as  faturas  verdadeiras  teriam  sido  ocultadas  do  fisco,  ante  o  fato  de  que  o  adquirente  apresentara  espontaneamente esses documentos, tempos após o desembaraço aduaneiro;  m) que  as  faturas  comerciais que  instruíram  as  importações  em  foco  foram  objeto de exame documental pela  repartição preparadora, as mercadorias  foram submetidas a  um  processo  de  conferência  física,  sendo  tais  despachos  inclusive  sendo  alvo  de  um  exame  preliminar do valor declarado sem que qualquer dúvida ou irregularidade tenha sido levantada;  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 104          9 n) que o fato de existirem duas faturas para a mesma transação comercial, a  despeito de poder ser considerado como indício para embasar o raciocínio da fiscalização, não  teria  o  condão  de  tornar  realidade  a  presunção  da  existência  de  fraude,  nem  de  imputar­lhe  responsabilidade por algo em que ela não teria participação;  o)  que  seria  perfeitamente  normal  emitir­se  um  documento  com  equívocos  em suas informações e ser providenciada sua correção, posto que a fatura comercial não era um  documento numerado sequencialmente e sujeito a controle de numeração, pela inutilização do  número  anteriormente  utilizado  de  sorte  que  não  se  revela  irregular  a  correção  desse  documento com a emissão de um outro com o mesmo número;  p)  que  se  o  documento  fora  substituído  pelo  exportador  não  se  poderia  imputar­lhe  responsabilidade  nem  presumir  sua  participação  na  falsificação  daquele  documento; e  q)  questiona  ainda  o  tratamento,  no  seu  sentir,  irônico,  que  teria  sido  atribuído  pelo  Fisco  às  explicações  da  adquirente  acerca  dos  motivos  que  justificariam  a  existência de duas faturas para uma mesma operação.  Após  o  retorno  dos  autos  a  este Conselho,  por  unanimidade  de  votos,  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Conselho, por meio da Resolução 3201­00.003, de 25 de  março de 2009, novamente, converteu o  julgamento em diligência, para que fosse adotadas as  seguintes providências, in verbis:  1­  seja  juntada  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  10314.002621/2004­ 80, protocolado pela empresa ONITY;  2­ esclarecido se os recolhimentos consignados em tal processo  foram abatidos  do quantum considerado devido  em  razão das  infrações ora imputadas à pessoa jurídica Betra;  3­  elaborado  demonstrativo  que  detalhe,  por  declaração  de  importação  e  por  tributo,  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido  espontaneamente pela pessoa jurídica ONITY;  4­  se  ainda  não  providenciado,  confirmados  os  recolhimentos  nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil;  5­ seja identificada a natureza da vinculação entre as Sras Ruth,  Camile ou Lorise e a recorrente.  Em  cumprimento  ao  que  fora  solicitado  nessa  última  Resolução,  por  intermédio  da  informação  fiscal  de  fls.  1343/1346,  foram  prestados  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  a  informação  de  que  foi  juntada  ao  presente  processo  cópia  integral  do  processo  nº  10314.0002621/2004­80,que  integra  o Anexo  II  deste  processo  (fls.  1153/1330),  protocolado  pela  pessoa  jurídica  Onity,  apresentado  no  intuito  de  formular  denúncia  espontânea. Do referido processo, constariam Darf do Imposto de Importação, autenticado em  29/8/2003  e  um  demonstrativo  que  identificaria  as  declarações  de  importação  que  estariam  sendo alvo do referido pedido;  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 b)  os  valores  dos  lançamentos  de  ofício  correspondem  à  integralidade  da  exigência, ou seja, não foram abatidos os valores recolhidos no intuito de promover a denúncia  espontânea das infrações. Somente em 9/3/2010, tomara conhecimento do recolhimento do IPI,  com  a  apresentação  pela  empresa  Onity  (adquirente)  das  cópias  do  Darf  e  do  Quadro  Demonstrativo das DI abrangidas pela denúncia espontânea (fls. 1023 e 1050), que integram o  Anexo  I  deste  processo  (fls.  819/1152).  Em  relação  à  autuada  Betra,  o  referido  Quadro  Demonstrativo, refere­se apenas a 14 DI objeto tanto do lançamento no Auto de Infração do II  quanto do Auto de Infração do IPI;  c)  elaborou  o  Quadro  Demonstrativo  de  fl.  1345,  em  que  comparado  os  valores declarados a título de denúncia espontânea e os lançados de ofício, relativos as 21 DI  do Auto de Infração do II e 23 DI do Auto de Infração do IPI. Acerca de tal Quadro, esclareceu  que  o  Demonstrativo  juntado  ao  processo  da  denúncia  espontânea  (processo  nº  10314.0002621/2004­80), apresentado pela pessoa jurídica Onity, contemplava três DI que não  dizem respeito à pessoa jurídica Betra. Identifica os despacho e as faturas comerciais;  d)  os  recolhimentos  levados  a  efeito  por  ocasião  do  processo  em  que  se  pretendeu denunciar espontaneamente as infrações foram confirmados;  e)  não  foi  identificado,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  alguma  vinculação  das  Srªs  “Ruth”,  Camile”  ou  “Lorise”  e  a  recorrente.  Acrescenta  que,  intimada  a  esclarecer,  a  recorrente  afirma  que  desconhece  a  existência  de  vinculação entre tais pessoas.    Em 21/5/2010, os autos foram envidados a este Conselho. Em 28/7/2011, por  meio  da  petição  de  fls.  1354/1355,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso voluntário, relativamente aos débitos indicados no demonstrativo que integra a referida  petição.  Posteriormente,  em  12/8/2011,  a  recorrente  apresentou  nova  petição  (fls.  1372/1378), em que expôs o seguinte:  a) tinha convicção que a quase totalidade dos valores autuados já havia sido  alvo de denúncia espontânea formalizada nos seguintes termos: a) R$ 243.403,36, a título de II,  informados  no  processo  administrativo  10314.002621/200480,  anexado  ao  presente  processo  por cópia; e b) R$ 1.864.544,66, a título de IPI, informado em petição dirigida à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, por meio da petição de fl. 1020;  b)  a  regularidade  desses  recolhimentos  teria  sido  alvo  de  um outro  auto  de  infração, processado e julgado no processo nº 10314.002143/200416, no qual teria se sagrado  vencedora;  c) incluíra no parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. a fração  que  não  teria  sido  incluída  na  denúncia  espontânea  anteriormente  formulada,  conforme  indicado  em  “Recibo  de  Consolidação  de  Dívidas  Não  Parceladas  Anteriormente”  e  que  pleiteara a desistência do recurso voluntário no que se refere aos débitos parcelados.  Em face de tais elementos, requereu a extinção dos créditos confessados por  meio  de  denúncia  espontânea  anteriormente  apresentada,  conforme  consolidado  em  demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, além da homologação da desistência do recurso  voluntário relativamente aos débitos incluídos em programa de parcelamento.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 105          11 Na Sessão de 30 de janeiro de 2013, com base no argumento do Relator de  que  não  havia  conseguido  identificar  a  matéria  litigiosa  remanescente,  por  unanimidade  de  votos,  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  3102­000.242,  novamente,  converteu  o  julgamento em diligência, desta feita, para que as autoridades da unidade da Receita Federal de  origem esclarecessem quais foram as infrações que não mais faziam parte do litígio, em razão  da  desistência  apresentada  no  bojo  de  pedido  de  parcelamento  formulado  pela  recorrente,  podendo,  para  esse  fim,  se  entendesse  pertinente,  solicitar  à  recorrente  os  esclarecimentos  necessários à busca de tal informação.  Intimada  a  prestar  tais  esclarecimentos  (fls.  1443/1444),  em 15/7/2013, por  interméido  da  petição  de  fls.  1446/1457,  a  recorrente  informou  que  a  matéria  litigiosa  remanescente  limitava­se apenas  aos  créditos  integralmente pagos pela pessoa  jurídica Onity  Ltda.  (autora  da  denúncia  espontânea  e  adquirente  das  mercadorias),  relativos  as  DI  relacionadas no Demonstrativo de fl. 1491. Todas as demais DI, “que foram autuadas, alheias e  não  incluídas  na  denúncia  espontânea,  foram  incluídas  no  ‘Refis  da  crise’.  Por  conseguinte,  todo e qualquer crédito tributário (independente da matéria) decorrente da autuação sobre elas  incidente  está  amparada  pelo  parcelamento  na  Lei  11.941/09.”  Além  dessas  informações,  a  recorrente  reafirmou  as  alegações  suscitadas  na  petição  de  fls.  1372/1378,  anteriomente  resumidas.  Em 16/7/2013, os autos retornaram a este Conselho. Na Sessão de 30/1/2014,  os autos foram distribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Após a realização de diligências, prestadas as informações e colacionados aos  autos  vários  documentos,  o  processo  encontra­se  em  condições  de  ser  julgado.  Porém,  previamente, em face da apresentação de pedido de desistência parcial do recurso, é necessário  definir a matéria litigiosa remanescente.  Do pedido de desistência parcial do recurso voluntário.  Em  28/7/2011,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  em  relação  aos  débitos  indicados  no Demonstrativo  fls.  1354/1355,  que,  conforme esclarecimentos prestados pela recorrente (fls. 1446/1447) correspondem a todos os  débitos  relativos  às  DI  de  n°s  02/1017344­5,  02/0965120­7,  02/0597995­0,  01/1138423­5,  01/0572409­7,  01/0597809­9,  03/0520440­2,  03/0749552­8  e  04/0374396­0.  Segundo  a  recorrente tais débitos foram incluídos no Refis (fls. 1402/1408).  O referido pedido  tem respaldo no art. 781 do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações                                                              1 "Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 posteriores. No caso, a simples inclusão dos referidos débitos no parcelamento (Refis) também  implica desistência do recurso relativamente à parcela dos débitos confessados.  Dessa forma, em face da manifesta desistência, não se toma conhecimento da  parte  do  recurso  voluntário  relacionada  a  todos  os  débitos  cobrados,  vinculados  às  mencionadas DI.  Do conhecimento da matéria ligiosa remanescente.  De acordo com os esclarecimentos prestados pela recorrente (fls. 1446/1457),  a  matéria  litigiosa  remanescente  limita­se  apenas  aos  créditos  tributários  relativos  às  DI  discriminadas no Demonstrativo de fl. 1491.  Segundo  a  recorrente,  em  4/5/2004,  as  infrações  vinculadas  às  referidas DI  foram  objeto  da  denúncia  espontânea,  formalizada  no  processo  administrativo  10314.002621/200480  (fls.  1153/1330)  pela  pessoa  jurídica  Onity  Ltda.,  a  adquirente  dos  produtos  importados,  e  as  diferenças  dos  valores  do  II  e  do  IPI,  lançados  nos  questionados  Autos de  Infração,  foram recolhidas pela citada pessoa jurídica, em 29/8/2003, por meio dos  Darf de fls. 1019 e 1023, cujas cópias foram entregues à unidade da Receita Federal, por meio  das petições de fls. 1018 e 1020.  Na  informção  fiscal  de  fls.  1343/1346,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  confirmou os  referidos pagamentos e, por meio da planilha de fl. 1345, demonstrou que não  havia diferenças do II e do IPI a recolher, relativamente aos débitos dos  Impostos lançados e  objeto da denúncia espontânea da pessoa jurídica Onity Ltda., referentes às DI discriminadas  no Quadro Demonstrativo de fl. 1050.  Esclareceu ainda que:  a) os valores das diferenças  recolhidas  e confessadas  pela  citada  pessoa  jurídia  não  foram  levados  em  consideração  na  lavratura  dos  questionados  Autos  de  Infração;  e  b)  somente  em  9/3/2010,  a  unidade  da Receita  Federal  lançadora  fora  comunicada do recolhimento do valor do IPI, com a apresentação, pela denunciante, das cópias  do Darf (fl. 1023) e do Quadro Demonstrativo das DI alvo da denúncia espontânea (fl. 1050).  Em relação a citada denúnica espontânea, no item 1 da Descrição dos Fatos  (fl.  11),  que  integra  os  referidos  Autos  de  Infração,  as  autoridades  fiscais  autuantes  esclareceram o seguinte, in verbis:  Ao  analisar  o  processo  de  retificação  de  Dl,  processo  10314.002621/2004­80,  foi  descoberta  uma  fraude  no  processo  de  importação  das  mercadorias.  Em  tal  processo,  a  empresa  Onity  Ltda.  apresenta  denuncia  espontânea  da  infração  cometida. Apesar  de  ter  apresentado a  denuncia  espontânea,  a  citada  empresa  não  recolheu  corretamente  o  imposto  devido  (falta de recolhimento do II em 2 Dis,  falta de recolhimento da  multa de mora em todas as Dis, falta de recolhimento do IPI em  todas  as  Dis).  Portanto,  considera­se  ineficaz  a  denuncia                                                                                                                                                                                           § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de  já  ter ocorrido decisão favorável  ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da  Fazenda Nacional por falta de interesse."  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 106          13 espontânea apresentada, conforme o artigo 612 do Regulamento  Aduaneiro. (grifos não originais)  Da leitura do texto em destaque, extrai­se que o reconhecimento da ineficácia  da denúncia  espontânea, por parte da fiscalização,  foi o motivo  (imediato) das autuações em  questão e as razões a apontadas foram (i) a falta de recolhimento do II relativo a 2 (duas) DI,  (ii) falta de recolhimento da multa de mora em todas as DI e (iii) falta de recolhimento do IPI  em todas as DI.  Assim, em face da relevância dessa questão, atinente à denúncia espontânea,  para o deslinde da controvérsia, com respaldo no art. 59, § 3º, do PAF, deixa­se de analisar as  preliminares  de  nulidades  suscitadas  pela  recorrente,  e  passa­se  análise  direta  dessa  questão  prejudicial do mérito da matéria litigiosa remanescente.  E  no  que  concerne  ao  recolhimento  dos  valores  das  diferenças  dos  tributos  lançados,  relativos  às  DI  objeto  da  denúncia  espontânea,  a  própria  autoridade  fiscal  diligenciante, por meio do Demonstrativo de fl. 1345, reconheceu que tais valores havia sido  integralmente  recolhidos  em  29/8/2003,  e  que  a  referida  denúncia  fora  formalizada  em  5/5/2004,  enquanto  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  5/7/2004,  portanto,  posteriormente,  à  apresentação  da  dita  denúncia.  Deveras,  os  documentos  colacionados  aos  autos comprovam tais informações.  Além disso, não descaracteriza a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN e no art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, o  fato de tais pagamentos não terem sido acrescidos dos valores das respectivas multas de mora,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.149.022  /  SP2,  submetido  ao  rito  do  recurso  repetitivo,  estabelecido  no  art.  543­C do Código  de Processo Civil  (CPC),  de  adoção  obrigatória pelos  integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62­A3 do RICARF. O excerto relevante, para o  caso em tela, do enunciado da ementa do referido julgado, tem o seguinte teor, in verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),                                                              2 O referido acórdão transitou em julgado em 30/08/2010.  3  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) – Grifos não originais.  Também não descaracteriza a denúncia espontânea em favor da recorrente o  fato de  a denúncia das  infrações e o pagamento das diferenças dos  Impostos apuradas  terem  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11817.000213/2004­95  Acórdão n.º 3102­002.196  S3­C1T2  Fl. 107          15 sido efetetuados pela pessoa  jurídica Onity Ltda. e não pela  recorrente, pois, na condição de  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  importada  por  sua  conta  e  ordem,  a  citada pessoa jurídica era responsável solidária com a recorrente por todos os tributos devidos  na operação de importação, conforme determina o art. 32, parágrafo único, III, do Decreto­lei  nº 37, de 1966, com a redação da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001. Ademais, por força  do  disposto  no  art.  79  da  citada  Medida  Provisória,  a  pessoa  jurídica  Onity  Ltda.  era  equiparado a estabelecimento industrial, portanto, contribuinte do IPI.  Dessa forma, os pagamentos realizados pela pessoa  jurídica Onity Ltda., na  condição de responsável solidária,  induvidosamente, beneficia a recorrente, segundo dispõe o  art. 125, I, do CTN. Pela mesma razão, os efeitos da denúncia esponânea da infração também  favorece a recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  a  citada  denúncia  espontânea atende aos requisitos fixados no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de  1966,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  e  seus  os  efeitos  alcança  beneficiam  a  recorrente,  portanto,  indevidos  a  cobrança  dos  créditos  tributários  e  consectários  legais,  relativos  aos  débitos  objeto  da  citada  denúncia,  relativos  às  DI  discriminadas  no  Quadro  Demonstrativo de fl. 1050.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte  conhecida, no mérito, dar provimento ao  recurso voluntário, para determinar o cancelamento  da  cobrança  de  todos  os  créditos  tributários  lançados,  relativos  as  14  DI  discriminadas  no  Quadro Demonstrativo de fl. 1050.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10660.905857/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 195          1 194  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905857/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.019  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 57 /2 01 1- 69 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905857/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.019  S3­TE03  Fl. 196          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  27.641,36.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905857/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.019  S3­TE03  Fl. 197          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905857/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.019  S3­TE03  Fl. 198          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905857/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.019  S3­TE03  Fl. 199          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5533748 #
Numero do processo: 10580.720168/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 VALOR RETIDO. IRRF. COMPENSAÇÃO Em que pese a discussão quanto à idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte objetivando a inclusão de valores a serem deduzidos na apuração do IRPJ no período em questão, o recurso voluntário não merece provimento também pelo fato de não haver comprovação nos autos do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto
Numero da decisão: 1801-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 243          1 242  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720168/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.997  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Valor retido. IRRF. Compensação. Prova  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  VALOR RETIDO. IRRF. COMPENSAÇÃO  Em que pese a discussão quanto à  idoneidade dos documentos apresentados  pelo  contribuinte  objetivando  a  inclusão  de  valores  a  serem  deduzidos  na  apuração  do  IRPJ  no  período  em questão,  o  recurso  voluntário  não merece  provimento  também  pelo  fato  de  não  haver  comprovação  nos  autos  do  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 68 /2 00 6- 17 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  face  a  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  VALOR RETIDO. IRRF. COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  dos  valores  retidos,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o  alegado  direito  à  compensação do imposto de renda retido na fonte por terceiros.  Segundo  a  DRJ,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  não  são  suficientes para comprovar a existência retenções no valor de R$ 330.155,98 (trezentos e trinta  mil  cento  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  efetuadas  sobre  aplicações  financeiras junto à Caixa Econômica Federal, CNPJ n°00.360.305/0001­04 e 01.165.781/0001­ 37.   Para  tanto,  o  acórdão  recorrido  utilizou  como  premissa  a  necessidade  de  observância  do  previsto  no  artigo  943,  parágrafo  2°  do  RIR/1999,  que  condiciona  a  compensação  do  IRRF  “se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora”.  Segundo  a  referida  decisão  colegiada,  considerando  que  o  contribuinte  apresentou  “...apenas  uma  planilha  que  aparenta  ter  sido  extraída  de  algum  sistema  informatizado da própria CEF” e que “...em consulta ao sistema SIEFWEB, pudemos constatar  que os valores das retenções pleiteadas pelo contribuinte não foram informados em DIRF pela  fonte  pagadora...”,  haveria,  portanto,  de  ser  mantida  a  glosa  do  referido  valor,  em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR/SEORT  n°  1.098/2006  constante  dos  autos.  Inconformado, o contribuinte insurge­se contra a glosa deste valor, aduzindo  em sede de recurso voluntário que:  a)  “...anexou  cópia  do  documento  CEF­SIDEC  L­6761R  —  Relatório  de  Imposto de Renda — Ano base de 2000 — Jurídica, emitido pela Caixa Econômica Federal e  carimbado sob o n.° 104/2218­7, com data de 18/05/2007, Caixa Econômica Federal, Agência  Shopping Barra e devidamente assinado pela senhora Maria Marly Souza Muritiba. Matrícula  703252­3,  Assistente  de  Negócios,  onde  estão  detalhados  por  aplicação,  os  montantes  de  rendimentos  e  respectivos  valores  de  imposto  de  renda  retidos  na  fonte,  que  justificam  o  crédito pleiteado”;  b)  foi  “acostado Oficio  n° 185/2009/GECGO da Caixa Econômica Federal,  com protocolo em 07/10/2009, junto a Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT  da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Brasilia/DF, onde a CEF assume a necessidade  de  retificação  de  sua DIRF  ano­calendário  2000  e  ratifica  as  retenções  do  imposto  de  renda  efetuadas sobre as aplicações financeiras da Embasa no período em questão”, e  c)  “Se  eventualmente  algum  aspecto  formal  previsto  em  legislação,  for  questionado  pela  SRF,  no  que  se  refere  aos  dados  contemplados  no  informe,  tais  inconformidades deveriam ser questionados à fonte pagadora que é a responsável pela emissão  do  documento  dentro  do  padrão  legal.  Ademais,  os  dados  contidos  no  informe  espelham  as  aplicações efetuadas, rendimentos incorridos e imposto de renda retido, por aplicação e estão  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10580.720168/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.997  S1­TE01  Fl. 244          3 convalidados  pela  assinatura  da  funcionária  daquela  instituição,  que  reforça  a  veracidade  do  documento”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  O enunciado da súmula nº 80 do CARF preleciona que “na apuração do IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto”.  Em que pese a discussão quanto à  idoneidade dos documentos apresentados  pelo contribuinte objetivando a inclusão de valores a serem deduzidos na apuração do IRPJ no  período  em  questão,  o  recurso  voluntário  não merece  provimento  também  pelo  fato  de  não  haver comprovação nos autos do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do  imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5509591 #
Numero do processo: 35366.002032/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/08/2001 PEDIDO DE REVISÃO DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA A não-apresentação de documentos relacionados com a contribuição previdenciária enseja a aferição indireta dos valores efetivamente devidos, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2301-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) em não conhecer dos embargos na parte solicitada pelo sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora; c) em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 01/1998, anteriores a 02/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.672          1 1.671  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.002032/2004­17  Recurso nº  252.038   Embargos  Acórdão nº  2301­003.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Embargante  MABE HORTOLÂNDIA ELETRODOMÉSTICO LTDA  Interessado  MABE HORTOLÂNDIA ELETRODOMÉSTICO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1995 a 30/08/2001  PEDIDO DE REVISÃO  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  não­apresentação  de  documentos  relacionados  com  a  contribuição  previdenciária  enseja  a  aferição  indireta  dos  valores  efetivamente  devidos,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os  embargos,  nos  termos do voto da Relatora;  b)  em não conhecer dos  embargos na  parte  solicitada  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  voto  da Relatora;  c)  em  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 20 32 /2 00 4- 17 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  01/1998, anteriores a 02/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.002032/2004­17  Acórdão n.º 2301­003.960  S2­C3T1  Fl. 1.673          3   Relatório  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada pela 4a Câmara do  CARF,  após  acolhimento  de  pedido  de  revisão  de  acórdão  do  CRPS,  formulado  pela  recorrente.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  meio  da  NFLD  se  refere  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros, tendo como fato gerador, segundo Relatório Fiscal e adendo (fls. 64 a  69),  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  notificada  no  período de 03/95 a 08/01.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  notificada,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  deixou  de  apresentar  folhas  de  pagamento  para  as  competências  abrangidas  pelo presente  lançamento, motivo pelo qual as contribuições foram aferidas com base no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91, e os valores extraídos dos resumos mensais denominados “Resumo  Contábil  da  Folha  de  Pagamento”  ou  ainda  “Folha  de  Pagamento  para  Contabilidade  (Resumida)”.   A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 154 a 183 e, de sua  análise, foi realizada diligência e retificado o valor lançado.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  de  nº  21.401.4/0275/2004 (fls. 1.152 a 1.158), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o  parecer retificador e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo  (fls. 1.163 a 1.183), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação e após a Informação  Fiscal.  Em Contra­Razões à fl. 1.363, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve  a decisão recorrida e a 04a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 966/2007 (fls. 1364 a 1370),  decidiu por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão  do  CRPS,  formulou  pedido  de  revisão de acórdão (fls. 1379 a 1384), alegando, em síntese, que surgiram novos documentos  que  comprovam  a  verdade  material  dos  fatos  ocorridos  ou  a  interpretação  equivocada  dos  documentos já acostados ao processo.  Informa,  a  título  exemplificativo,  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  como  férias  no  próximo  mês,  e  férias  coletivas no próximo mês e junta documentos para tentar comprovar o alegado.  A SRFB não apresentou contra­razões ao pedido revisional e os autos foram  então encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes que, com amparo no § 2o, do art.  5o, da Portaria nº 147/2007, acolheu o pedido de revisão, conforme despacho 206­329/08, do  Presidente da 4a Câmara (fls. 1.629), tendo em vista a aprovação da Súmula nº 8 do STF.   Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Por meio da Resolução 2401­00.001, de 03/03/2009 (fls. 1.637), a 1a Turma  Ordinária,  da  4a  Câmara,  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  a  alegação  da  recorrente  de  que  surgiram  fatos  novos  que  comprovariam  a  verdade material dos fatos, conforme novos documentos anexados aos autos.  Em  cumprimento  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  “não  se  encontraram  fundamentos,  no  que  se  apresentou  no  Recurso,  que  justificassem  e  impusessem  alterações nos levantamentos fiscais, em relação ao que já foi retificado quando da emissão da DN da  primeira instância do contencioso”,ressaltando que “Não se apresentaram razões ou comprobatórios  no  Recurso,  com  a  condição  neste  contencioso  de  serem  inéditos  e  eficazes,  que  justificassem  retificações nos levantamentos fiscais estabelecidos como válidos desde a DN que se seguiu à primeira  impugnação da empresa;”  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou  É o relatório.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.002032/2004­17  Acórdão n.º 2301­003.960  S2­C3T1  Fl. 1.674          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A empresa notificada solicita revisão de Acórdão.  Porém,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  256/09,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  os  pedidos  de  revisão  oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração.  A  empresa  requer  a  revisão  do  Acórdão  966/2007,  da  04a  CAJ  do  CRPS,  alegando  que  “o  surgimento  de  novos  documentos  que  comprovam  a  verdade  material  dos  fatos  ocorridos  ou  a  interpretação  equivocada  dos  documentos  já  acostados  ao  processo  administrativo  enseja, necessariamente, à revisão da decisão proferida”.  Contudo,  em  diligência  determinada  pela  4a  CAJ,  a  autoridade  fiscal,  após  análise dos documentos apresentados junto ao pedido revisional, concluiu que a documentação  acostada  aos  autos  não  se  comprovou  ser  inédita  e  eficaz,  que  justificasse  retificações  na  NFLD.  Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de fato não conhecido ou não  provado quando do  julgamento do  recurso pelo CRPS,  estando a  recorrente  apenas  tentando  rediscutir matéria  já  julgada, o que é vedado pelo § 7o, do art. 60, do Regimento  Interno do  CRPS, vigente à época do pedido de revisão, não devendo ser conhecido o pedido de revisão  quanto à essa matéria.  Todavia, embora as teses trazidas pela recorrente em seu pedido de revisão já  se  encontram  superadas,  no  que  tange  à  documentação  apresentada,  a  superveniência  da  Súmula Vinculante nº 08 do STF que considerou  inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  leva  à  necessidade  da  revisão  do  acórdão  anterior,  uma  vez  que  não  ocorreu  o  trânsito em julgado administrativo, face a existência de pedido de revisão ainda não apreciado.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  na  Lei  nº  8.212/1991  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.002032/2004­17  Acórdão n.º 2301­003.960  S2­C3T1  Fl. 1.675          7 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  para  todas  as  competências do débito  A  cientificação  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo  se  deu  em  26/02/2003,  conforme fl. 01, do processo.  Portanto,  pela  regra  decadencial  citada  acima,  estão  decaídos  os  valores  lançados até 01/1998, inclusive.  Portanto, reconheço a decadência de parte do débito.  Nesse sentido,   VOTO  por  conhecer  em  parte  do  embargo  de  declaração,  apenas  para  reformar  o  Acórdão  nº  966/2007,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  débito,  excluindo  do  lançamento os valores lançados até a competência 01/1998, inclusive  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                              Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8   Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.004322/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. - APURAÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO - FOLHAS DE PAGAMENTO E CONTABILIDADE DAS EMPRESAS INTERPOSTAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Quando embora conste no relatório fiscal, que os fatos geradores foram apurados por aferição indireta, mas reste demonstrado que as bases de cálculo foram na verdade apurada com base nas folhas de pagamento e da contabilidade das empresas interpostas, não há de se exigir a motivação ou mesmo a fundamentação para o arbitramento, considerando-se tratar de mera nomenclatura, sem que tenha o auditor se valido deste procedimento. Não houve indicação de critérios de aferição ou arbitramento porque na verdade não arbitrou o auditor a base de cálculo, mas, sim utilizou dos próprios valores e documentos apurados durante o procedimento fiscal NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO —NULIDADE— AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO D SIMPLES PELA SRF — INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO D , PERSONALIDADE JURÍDICA — 1NAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão chi) Ato Declaratório. No procedimento em questão a , AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu ai caracterização do vinculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício material, em decorrência de imperfeita descrição da aferição indireta adotada. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de necessidade de prévia exclusão do SIMPLES das empresas envolvidas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que entendiam haver necessidade da prévia exclusão do SIMPLES. III) Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares de nulidade. IV) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício material, em decorrência de imperfeita descrição da aferição indireta adotada. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de necessidade de prévia exclusão do SIMPLES das empresas envolvidas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que entendiam haver necessidade da prévia exclusão do SIMPLES. III) Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares de nulidade. IV) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2 CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação dos  sócios da  empresa no  anexo da notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  especialmente  no  artigo 660,  inciso X, da  Instrução Normativa nº 03/2005. Mais  a mais,  nos  termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente  informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente  por não atribuir, por si só, sujeição passiva.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA  DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz  parte do  crédito  apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim,  fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 722          3 ACORDAM os membros  do Colegiado,  I)  Por maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade por vício material, em decorrência de imperfeita descrição da aferição  indireta adotada. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e  Igor Araújo Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição  de  necessidade  de  prévia  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  envolvidas.  Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina  Wanderley  Landim,  que  entendiam  haver  necessidade  da  prévia  exclusão  do  SIMPLES.  III)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  de  nulidade.  IV)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira (relator),  Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim,  que votaram por dar provimento parcial  para  excluir  os  juros  sobre a multa. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4   Relatório  LUNENDER  TÊXTIL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­37.425/2011, às  fls.  473/486,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  autuada,  concernentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação­FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração dos empregados e contribuintes  individuais, assim caracterizados o(s) sócio(s) e  demais  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos,  cuja  personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período de 01/2006  a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 167/169.  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 16/11/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  decorre  dos  mesmos fatos e se fundamentam nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n°  37.273.194­5  (processo  n°  10920.004320/2010­91),  que  trata  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e constitui o processo principal, razão pela  qual transcreveremos abaixo excertos e fundamentos de referido processo.  Consoante  se  extrai daqueles autos  (processo n° 10920.004320/2010­91), a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas prestadoras de serviços, caracterizando os  respectivos sócios e demais  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  tendo  em  vista  que  do  exame da documentação apresentada pela contribuinte, verificou­se a existência dos requisitos  do vínculo empregatício entre àqueles e a recorrente, inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  pessoalidade  e  a  onerosidade.  Esclarece  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  fora  apurado  por  aferição  indireta/arbitramento,  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  destas  empresas  fictícias,  as  quais  tinham  vínculo  formal  com  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, mas que na verdade eram funcionários da autuada.  Informa, ainda, o  fiscal autuante que ficou constatada a existência de grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas ABIMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  LUNENDER INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., ABMODA PARTICIPAÇÕES LTDA.,  ANBELLI  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  LUNELLI  TÊXTIL  LTDA.,  LUNELLI BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA., as quais respondem solidariamente pelo  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  488/539,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 723          5 Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da nulidade  do  feito,  dissertando  a  respeito da responsabilidade  tributária e sujeição passiva, concluindo pela  impossibilidade de  responsabilização dos  sócios  em  relação ao  crédito previdenciário ora  lançado, uma vez que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e 135  do  Código Tributário Nacional,  entendimento que  encontra guarida na doutrina e  jurisprudência  pátria trazida à colação.  Ainda em sede de preliminar, suscita a nulidade do lançamento, por entender  que  o  Fisco  não  detém  competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  especialmente  quando procedido a partir de desconsideração de personalidade jurídica de empresas, sob pena  de  invasão  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  mormente  quando  não  foram  observados os preceitos do artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99, utilizados como esteio à  pretensão fiscal e à decisão recorrida.  Acrescenta  que  os  preceitos  inscritos  no  artigo  229,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.048/99,  igualmente, não oferecem sustentação à exigência  fiscal,  tendo em vista prever  tão  somente a possibilidade de caracterização de contribuinte individual, trabalhador avulso ou sob  qualquer  outra  denominação  como  segurado  empregado,  não  permitindo,  assim,  a  desconsideração da personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, bem como do histórico e das atividades desenvolvidas pela recorrente, insurge­se contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  para  tanto  que  lastreou­se em constatações e indícios desprovidos, portanto, de qualquer comprovação, o que  afasta a possibilidade de se declarar a responsabilidade subsidiária ora imputada.  Opõe­se  ao  lançamento  em  comento,  defendendo  não  haver  a  devida  comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício  entre os prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a recorrente, de  maneira a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo a autoridade lançadora se aprofundado no  exame  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  os  quais  seriam  capazes de rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Reforça  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  autoridade  lançadora  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos fatos imputados.  Alega  que  a  terceirização  é  uma  forma  de  ampliação  das  relações  trabalhistas,  em virtude da modernidade das  relações  empresariais,  evitando o desemprego.  Representa  um  grande  avanço  jurídico­social,  viabilizando  o  gerenciamento  pleno  de  empresas sem sobrecarga de funcionários que, por diversas vezes, não são bem aproveitados,  razão pela qual não se pode cogitar na ilegalidade do procedimento eleito pela contribuinte no  desenvolvimento das suas atividades, ao contrário da tese da fiscalização.  Defende que a autuação ocorrera simplesmente em razão das prestadoras de  serviços  serem  enquadradas  no  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  devendo  o  lançamento,  portanto,  ser  procedido  em  face  daqueles,  conquanto  que  comprovadas  as  ilegalidades  apontadas, a partir de representação de exclusão daquele regime especial, sobretudo diante da  inexistência de vínculo laboral entre os funcionários das contratadas com a recorrente.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 Aduz  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  que  a  eventual  coincidência  de  sócios  das  empresas  elencadas  nos  autos,  bem  como  a  formalização de contrato de comodato entre aquelas, e existência de uma única contratante de  serviços, por si só, não tem o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica  das mesmas, especialmente por não se apresentar como afronta a legislação de regência.  Suscita que a terceirização caracterizada pela prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra detém dispositivo legal próprio contemplando a tributação da mão­de­ obra empregada, qual seja, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  Explicita  a  sistemática  do  SIMPLES  e,  bem  assim,  as  hipóteses  de  impedimento  de  adesão  àquele  regime  de  tributação  diferenciado,  não  restando  comprovada  nenhuma delas, de maneira a justificar a desconsideração do enquadramento das prestadoras de  serviços naquele regime especial.  Acrescenta que o artigo 116, parágrafo único, do Códex Tributário Nacional  não  é  autoaplicável,  dependendo,  portanto,  de  regulamentação  para  produzir  seus  devidos  efeitos, não podendo, assim, servir de amparo ao lançamento sob análise.  Ressalta  que  o  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES  relativo  à  empresa  ARV  Indústria  e  Confecções  LTDA,  uma  daquelas  cuja  personalidade  jurídica  restou  desconsiderada no  presente  lançamento,  fora declarado  improcedente  pela  4ª Turma da DRJ  em  Salvador,  nos  termos  do  Acórdão  n°  15­28.420,  que  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte,  a  reincluindo naquele  regime de  tributação, considerando os  serviços prestados como cessão de mão­de­obra, o que confirma a  legalidade da conduta das  empresas arroladas nos autos.  Rechaça  pontualmente/individualmente  cada  fundamento  da  autoridade  lançadora para proceder o lançamento, inferindo que nenhum deles se apresenta como motivo  plausível para justificar a tributação na forma conduzida.  Contrapõe­se  ao  lançamento  fiscal,  notadamente  à  tributação  dos  valores  pagos a título de antecipações e/ou distribuições de lucros aos sócios das empresas prestadoras  de serviços, sob o fundamento de que tais verbas não se incluem no campo de incidência das  contribuições previdenciárias por não se caracterizar como remuneração, ao contrário do que  ocorre com o pró­labore, este, sim, sujeito à incidência de tais tributos.  Pugna pelo afastamento da incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício,  por afrontar o ordenamento jurídico pátrio, na linha do que vem sendo decidido pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 724          7   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com o Relatório Fiscal, de fls. 167/169, os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  parte  da  empresa,  são  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, assim caracterizados o(s) sócio(s) e demais  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos,  cuja  personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período de 01/2006  a 07/2008.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre dos  mesmos fatos e se fundamentam nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n°  37.273.194­5  (processo  n°  10920.004320/2010­91),  que  trata  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e constitui o processo principal, razão pela  qual transcreveremos abaixo excertos e fundamentos do processo principal.  Explicita  o  fiscal  autuante  que  entendeu  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  e  demais  funcionários  como  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  autuada,  tendo  em  vista  que  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verificou­se a existência dos  requisitos do vínculo empregatício entre àqueles e a  recorrente,  inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais sejam, a não eventualidade,  a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.  Esclarece,  ainda,  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  fora  apurado  por  aferição  indireta/arbitramento,  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  destas  empresas  fictícias,  as  quais  tinham  vínculo  formal  com  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, mas que na verdade eram funcionários da autuada.  Informa, por fim, o fiscal autuante que ficou constatada a existência de grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas ABIMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  LUNENDER INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., ABMODA PARTICIPAÇÕES LTDA.,  ANBELLI  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  LUNELLI  TÊXTIL  LTDA.,  LUNELLI BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA., as quais respondem solidariamente pelo  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Interposta impugnação, a 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por maioria  de votos, rechaçou a pretensão da contribuinte, nos termos do Acórdão n° 09­37.425/2011, às  fls.  473/486,  considerando  escorreito  o  procedimento  fiscal  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços. Por outro lado, a divergência se deu em razão de um dos julgadores ter  entendido  pela  improcedência  do  feito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  na  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 constituição do crédito previdenciário, como restou consignado da Declaração de Voto inserida  no decisum recorrido, em suma determinando que no caso, que abastecido de fartos elementos  de convicção, o pertinente seria a desconsideração do regime especial de tributação, no caso o  SIMPLES, a formalização do Grupo Econômico “de fato” e a imputação da responsabilidade  tributária por solidariedade.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  opôs  recurso  voluntário,  às  fls.  488/539,  suscitando inúmeros pretensos equívocos incorridos pela autoridade lançadora, a começar pela  ausência de comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo  empregatício entre os prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a  recorrente, de maneira a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo o Fisco se aprofundado no  exame  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  os  quais  seriam  capazes de rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Em defesa de sua pretensão, pretende seja reformado o Acórdão recorrido, o  qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo que o procedimento adotado pela  autoridade  lançadora,  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  a  caracterização  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurando­se  o  débito  por  arbitramento,  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos fatos imputados.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização,  corroboradas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Destarte,  o  fiscal  autuante,  ao  promover  o  lançamento  desconsiderando  a  personalidade  jurídica das  empresas prestadoras de  serviços,  com a  respectiva  caracterização  dos  sócios e demais  funcionários  como segurados empregados e contribuintes  individuais da  recorrente,  apurou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  utilizando como fundamento à sua empreitada as seguintes conclusões:  “[...]  3.1 . Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.1  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  por  serviços  prestados  à  autuada,  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias AJD,  ARV, CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP,  TOMMALHAS  e  VÍTOR  MEIRELES,  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs destas empresas, conforme levantamentos da tabela T1 a  seguir;  3.1.2.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, por serviços prestados à autuada, que se  encontravam formalmente vinculados às empresas fictícias AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP, TOMMALHAS e VÍTOR MEIRELES como contribuintes  individuais  (sócios  administradores  e  autônomos),  ou  seja,  em  categoria diversa, apuradas por aferição  indireta  com base  em  informações de  folhas de pagamento  e GFIPs destas  empresas,  conforme levantamentos da tabela T1 a seguir;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 725          9 3.1.3.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  formas simuladas de  "antecipações  de lucros" ou "distribuições de lucros", por serviços prestados à  autuada,  mas  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias  AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS  e  MJM  como  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  da  contabilidade  destas  empresas,  conforme  levantamentos  da  tabela T1 abaixo:  [...]  3.2.  Os  levantamentos  acima  discriminados  contemplam  lançamentos de contribuições sobre remunerações de segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  FORMALMENTE registrados em empresas diversas, ou a estas  vinculados,  em  virtude  de  constatação  (apurados  em  procedimentos  fiscais  junto  a  todas  às  empresas),  que  até  31/07/2008 elas NÃO EXISTIRAM DE FATO, sendo a autuada a  verdadeira empregadora, pelos motivos que passa a expor:  [...]  5.  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO  5 . 1 . Restou evidenciado, portanto, que a LUNENDER TÊXTIL  não registrou em sua contabilidade a remuneração de  todos os  segurados a seu serviço, haja vista que uma parte do contingente  foi  registrada  em  empresas  de  facção  diversas, mas  prestavam  serviços à autuada mediante interposição destas empresas.  5.2. Ficou constatado também que as empresas de  facção AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP, TOMMALHAS e VÍTOR MEIRELES, foram usadas pela  LUNENDER TÊXTIL para: aderir ao regime SIMPLES; simular  prestações  de  serviços  com  a  autuada,  e;  registrar  em  seus  nomes parte dos segurados da autuada e, desta forma, deixar de  reconhecer  as  contribuições  sociais  das  remunerações  destes  segurados a cargo do empregador.  5 . 2 . 1 . Diante do exposto, os empregados e alguns autônomos  que formalmente se encontravam registrados ou vinculados nas  facções são considerados, para fins da presente autuação fiscal,  empregados  e  contribuintes  individuais  diretos  da LUNENDER  TÊXTIL,  que  foi  quem  de  fato  se  beneficiou  dos  serviços  e  os  remunerou.  Os  salários­de­contribuição  são  apurados  por  aferição indireta com base nos dados das GFIPs das facções do  período 01/2006 a 07/2008 e lançados via levantamentos " A 1 "  , "A6", " C 1 " , "C6", " D 1 " , " G 1 " , " J 1 " , " M 1 " , " S 1 " ,  " T 1 " , " V 1 " , "A9", "C4", "C9", "D4", "G4" e "M4").  5.2.2.  As  fontes  dos  levantamentos  acima  estão  demonstradas  nas  planilhas  "VÍNCULOS  E  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS DAS FACÇÕES EM GFIPs"  e  "VÍNCULOS E  REMUNERAÇÕES  DE  CIs  DAS  FACÇÕES  EM  GFIPs",  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10 contendo a  identificação das  facções,  competências,  segurados,  remunerações  e  contribuições;  encontrando­se  consolidada  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  REMUNERAÇÕES,  CONTRIBUIÇÕES,  DEDUÇÕES  E  COMPENSAÇÕES  DAS  FACÇÕES EM GFIPs".  5.2.3.  Os  pagamentos  aos  "administradores"  das  facções  são  considerados  remunerações  aos  empregados  da  LUNENDER  TÊXTIL,  pois  os  recursos  vieram  desta  empresa  e  tais  "administradores",  conforme  já  exposto,  de  fato  eram  empregados LUNENDER TÊXTIL. O mesmo tratamento se dá às  remunerações  das  facções  ao  contador  do  grupo  RÉGIS  AUGUSTO  SCHIMANKO.  Os  salários­de­contribuição  são  apurados por aferição  indireta  com base nos dados das GFIPs  das  facções do período 01/2006 a 07/2008,  sendo classificados  nos  levantamentos  "A2",  "A7",  "C2",  "C7",  "D2",  "G2",  "J2",  "M2", "S2", "T2" e "V2").  5.2.4.  As  fontes  dos  levantamentos  acima  estão  demonstradas  nas  planilhas  "VÍNCULOS  E  REMUNERAÇÕES  DE  CIs  DAS  FACÇÕES  EM  GFIPs  REENQUADRADOS",  contendo  a  identificação  das  facções,  competências,  segurados,  remunerações e contribuições; estando consolidada na planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  REMUNERAÇÕES,  CONTRIBUIÇÕES,  DEDUÇÕES  E  COMPENSAÇÕES  DAS  FACÇÕES EM GFIPs".  5.2.5.  Por  fim,  os  pagamentos  ou  créditos  aos  "sócios  administradores"  das  facções,  a  título  de  "adiantamento  de  lucros"  e  "distribuição  de  lucros",  pelos  motivos  a  seguir  expostos,  são  reclassificados  como  remunerações  aos  empregados da LUNENDER TÊXTIL.  5.2.6. Como se concluiu que as facções eram empresas fictícias,  criadas  no  interior  da LUNENDER TÊXTIL para seu  proveito,  faz­se necessário apurar a verdadeira natureza jurídico/contábil  dos  lucros distribuídos,  pois os atos  societários  e negociais em  nome destas empresas fictícias padecem do mesmo vício.  5.2.7.  Como  já  exposto  aqui,  os  "sócios"  das  facções  eram  de  fato  meros  empregados  da  LUNENDER  TÊXTIL  que  emprestaram seus nomes para  figurarem como sócios. Disso se  conclui  que  as  remunerações  atribuídas  a  título  de  "adiantamento  de  lucros"  ou  "distribuição  de  lucros"  são  remunerações  a  segurados  empregados  por  serviços  prestados.  O  fato  de,  em  muitos  casos,  ter  havido  distribuição  de  lucros  antes  de  sua  apuração  ("adiantamento  de  lucros")  e/ou  em  periodicidade  mensal,  reforça  esta  convicção.  Os  salários­de­ contribuição  são  apurados  por  aferição  indireta  com  base  nos  dados dos registros contábeis das facções do período de 01/2006  a  07/2008  e  classificados nos  levantamentos  "A3",  "A8",  "C3",  "C8", "D3" e "M3".  5.2.8. As fontes dos levantamentos acima constam nas planilhas  "LANÇAMENTOS REF DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS PELAS  FACÇÕES  ­  01/2006  A  07/2008"  e  "DEMONSTRATIVO  DE  REMUNERAÇÕES  A  TÍTULO  DE  ANTECIP  E  DISTRIB  DE  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 726          11 LUCROS",  onde  se  relacionam  os  empregados,  remunerações,  contribuições e datas de ocorrência. [...]”  Como  se  observa,  em  que  pese  não  indicar  qual  fundamento  legal  para  o  procedimento  adotado,  o  fiscal  autuante  entendeu  por  bem  apurar  o  débito  por  aferição  indireta/arbitramento, só podendo ter utilizando como supedâneo à sua empreitada o artigo 33,  §§ 3° e 6o, da Lei n° 8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Inobstante  à grande  celeuma que envolve o  tema,  é  certo que  atualmente o  Fisco  dispõe  de  alguns  mecanismos  para  apuração  de  crédito  tributário  quando  constatadas  operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação,  ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das  normas específicas, ou não a oferece à fiscalização quando intimado para tanto.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     12 Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum". As  primeiras  não  admitem  prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza  da  dívida  inscrita,  que  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  nos  termos  do  artigo  204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  As  hipóteses  inscritas  nos  §§  3º  e  6º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  portanto, caracterizam­se como presunções  juris  tantum, albergada por lei, mas passíveis de  comprovação do contrário presumido.  Porém,  tal  procedimento  deve  estar devidamente  fundamentado  e motivado  nos  autos  do  processo,  além  da  necessidade  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se  verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES1, abaixo transcrito:  “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método  previamente  escolhido  e  aplicado  pelo  contribuinte  é,  em  si,  medida  típica  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  [...].  Da  Constituição,  no  seu  art.  145,  §  1°,  ao  próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese  vê­se  justificativa  para  tributação  com  base  em  presunções  absolutas;  o  que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao  Direito  tributário  importa,  com  exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente  valem  como  hipóteses  sujeitas  a  confirmação  pela  base  natural  de  testabilidade:  a  situação  fática  tomada  como  motivo  para  a  edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha  por  ocorrido  tal  como  o  supunha a  norma,  deve  ser  aberto  ao                                                              1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções  no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites  ao Uso do PRL­60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 727          13 contribuinte  o  direito  de  demonstrar,  mediante  produção  de  prova  em  contrário,  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  louvor  da  verdade  material.  Sobre  o  uso  das  presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância  de  alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência  de  demonstração  de  provas,  por  parte  das  autoridades  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais  deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de  presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis);  e,  quando  criadas  por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a  devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade  de meios  e  formas.  Segundo,  a  Administração  deve  respeitar  o  caráter  de  sub­sidiariedade  dos  meios  presuntivos,  pois  só  de  modo  excepcional  se  deve  valer  deles,  na  função  de  típica  finalidade  aliviadora  ou  igualdade  de  armas,  nas  hipóteses  em  que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque  a  verdade  material  é  o  parâmetro  absoluto  da  tributação,  qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada  com  estrito  respeito  aos  direitos  fundamentais,  e  a  legalidade,  acompanhada de devido processo  legal e sem qualquer espécie  de discricionariedade que leve ao abuso de poder”  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, in verbis:  “[...]  Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal do fisco, deve revestir­se de razoabilidade, de tal sorte que  os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador.  [...]”  (1a  TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  13963.000848/2007­87  ­  Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de  04/03/2009  –  Relatoria  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira) (grifamos)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     14 “Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na  utilização  da  aferição  o  Fisco  deve,  de  forma  clara  e  precisa,  descrever  a  fundamentação  legal,  os  fatos  geradores  ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre que possível, os segurados envolvidos. [...]” (2a TO da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  109.35.007634/2007­81  – Acórdão  n°  2402­01.174,  Sessão  de  21/09/2010  –  Relatoria  Conselheiro  Marcelo  Oliveira)  (grifamos)  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação.  Mesmo  porque,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 728          15 Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da  Lei  n°  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e  determinar a matéria  tributável  (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente no Relatório Fiscal da Autuação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento  fiscal.  Na  mesma  linha  exposta  acima,  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às  irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  A  doutrina  não  discrepa  deste  entendimento,  consoante  se  positiva  dos  ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT2, que assim preleciona:  “[...]  33. O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     16 faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o  dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo a validade da média; e muitos outros.”  A  jurisprudência  do  CARF  que  se  ocupou  do  tema,  oferece  guarida  ao  entendimento  acima  esposado,  exigindo,  além  da  devida  motivação  na  utilização  do  procedimento  do  arbitramento,  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  da  fiscalização, senão vejamos:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (1a TO da 4a Câmara da  2a SJ do CARF, Processo n° 35273.000238/2007­94, Acórdão n°  2401­002.161,  Sessão  de  01/12/2011  –  Relatoria  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo) (grifamos)  Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as  razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade  de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte.  No  caso  sub  examine,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, com base nas informações constantes  das GFIP’s e folhas de pagamento, suscitando ter promovido o arbitramento das contribuições  lançadas, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte.  Entrementes,  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  logrou  justificar/motivar  aludido  procedimento,  deixando  de  elucidar  as  razões  que  deram  azo  ao  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 729          17 arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  critérios  adotados por ocasião do cálculo dos tributos lançados.  Em outras palavras,  limitou­se a explicitar  ter promovido o  lançamento por  arbitramento,  trazendo  à  colação  justificativas  voltadas  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  informando  que  os  valores  adotados  foram  àqueles  constantes  das  folhas  de  pagamento,  GFIP’s  e  outros  documentos  contábeis,  sem  conquanto motivar tal procedimento e esclarecer como fora conduzido, com aplicação de quais  alíquotas, por exemplo, além de sequer indicar seu lastro, se o § 3o ou § 6°, do artigo 33, da Lei  n° 8.212/91, muito embora se possa imaginar que tenha sido no segundo.  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  fiscal  autuante,  não  vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  arbitramento.  Destarte,  tratando­se  de  procedimento  excepcional,  o  arbitramento  a  partir  desconsideração  da  contabilidade  da  contribuinte,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir  que o arbitramento fora conduzido em razão da desconsideração da personalidade jurídica das  prestadoras de serviços.  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  comprovar  que  a  contabilidade  das  contribuintes  não  oferece  condições  de  demonstrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou seja, a real movimentação  das remunerações de seus segurados, na forma que exige o artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como se constata, mister se  fazer à autoridade  lançadora a observância dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da contabilidade de empresas, que somente poderá ser levada a efeito quando  àquela  estiver  convencida  da  imprestabilidade  da  escrita  contábil,  in  casu,  para  fins  previdenciários, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando  ao  contribuinte  a  devida  análise  da  conduta  que  lhe  está  sendo  atribuída  e,  bem  assim,  ao  julgador de analisar devidamente os autos.  Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  de  erros  e/ou  vícios  na  contabilidade,  vinculados  a outros  procedimentos  (desconsideração  da  personalidade  jurídica  c/c caracterização de segurados empregados), a partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo  a  devida  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  que  os  documentos  fornecidos  pelas  contribuintes  não  se  prestam  a  demonstrar  a  real  movimentação  da  remuneração  de  seus  segurados,  impossibilitando  a  aferição  direta  da  base  de  cálculo  de  referidos tributos.  A  presunção  legal  inserida  no  artigo  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  relativamente  ao  arbitramento,  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  precípuo  dever  legal  da  autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a  finalidade de justificar aludido procedimento.  A  rigor,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  asseverou  que  se  viu  impossibilitado  de  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  em  face  de  equívocos  nos  registros  contábeis  vinculados  às  contribuições  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     18 previdenciárias, capaz de reforçar a sua tese. E, se assim não o foi, inexiste razão para o  arbitramento/aferição indireta adotado nos autos.  Com  efeito,  em  nosso  entender,  os  motivos  aventados  pela  fiscalização,  sobretudo em relação às  razões da desconsideração da personalidade  jurídica das prestadoras  de serviços e caracterização dos seus funcionários como segurados empregados e contribuintes  individuais da recorrente, sem que haja um aprofundamento maior no tema (arbitramento), com  provas mais robustas e indicação do efetivo prejuízo na seara do direito previdenciário, não é  capaz  de  fazer  florescer  a  hipótese  de  incidência  admitida  pela  fiscalização.  Repita­se,  o  arbitramento não pode representar uma “carta branca” ao agente fiscal de maneira a afastar a  necessidade de comprovação dos requisitos mínimos da exigência tributária.  Não se pode confundir os permissivos/pressupostos legais que contemplam a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  e  caracterização  de  segurados  empregados e/ou contribuintes individuais com as hipóteses que justificam o arbitramento das  contribuições previdenciárias. Trata­se de dois procedimentos excepcionais, com suas próprias  peculiaridades, cada um necessitando a devida justificativa/motivação.  Partido  dessa  premissa,  o  fato  de  ter  havido  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços  com  a  respectiva  caracterização  dos  seus  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  contratante,  não  ampara,  por  si  só,  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mormente  quando  os  valores  que  foram  utilizados  na  constituição  do  crédito  tributário  não  foram  presumidos,  mas,  sim,  extraídos  diretamente  das  folhas  de  pagamentos,  GFIP’s  e  registros contábeis das empresas desconsideradas.  Em verdade, na essência,  a desconsideração da personalidade  jurídica  c/c  a  caracterização  de  segurados  empregados,  inobstante  ser  admitida  igualmente  como  procedimento excepcional na condução dos  trabalhos fiscais, se distingue do arbitramento na  medida em que não se caracteriza como uma presunção legal.  Melhor  elucidando,  enquanto  no  arbitramento,  uma  vez  devidamente  motivado, a pretensão fiscal inverte o ônus da prova ao contribuinte em face da presunção legal  inscrita no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, a desconsideração da PJ/caracterização do  segurado empregado não confere ao Fisco essa mesma benesse.  Não bastasse  isso,  in casu,  o que  torna ainda mais digno de  realce  é que a  fiscalização não demonstrou a impossibilidade de se aferir diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias, de maneira a justificar o arbitramento operado na constituição do  crédito tributário. Ora, o arbitramento só faz sentido e tem base legal se a autoridade fazendária  não tiver condições de extrair a base de cálculo dos tributos a serem lançados nos documentos  que dispõe ou ofertados pela contribuinte.  Ao contrário, o nobre fiscal autuante dissertou que os valores utilizados para  a  apuração  do  débito  por  arbitramento  foram  aqueles  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s,  além  de  registros  contábeis  (adiantamento  de  lucros  aos  sócios)  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  não  indicando  qualquer  impossibilidade  e/ou  dificuldade  para  se  chegar a tais importâncias tendentes a justificar a aferição indireta utilizada.  Aliás,  em  procedimentos  desta  natureza,  qual  seja,  desconsideração  de  personalidade jurídica de prestadora de serviços e caracterização de seus funcionários e sócios  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  contratante,  em  verdade,  o  que  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 730          19 ocorre, via de regra, é a reclassificação do vínculo dos funcionários das prestadoras de serviços  para a contratante, caracterizada como efetiva/real empregadora.  Neste contexto, basta a simples adoção dos valores informados em folhas de  pagamentos  e  GFIP’s  das  prestadoras  de  serviços  como  remuneração  dos  funcionários,  minimamente tributado em razão do regime de tributação do SIMPLES, e reclassificá­lo como  remunerações de segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa contratante,  ora  recorrente,  a  qual  não  se  encontra  inscrita  no  SIMPLES  e,  por  conseguinte,  enseja  a  tributação convencional, diferença lançada nesta oportunidade.  Melhor  elucidando,  não  se  presume  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  ou  seja,  o  valor  da  remuneração  dos  funcionários,  uma  vez  já  informados  pelas  prestadoras  de  serviços  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s.  A  apuração  é  direta  nestes  documentos, não se cogitando, portanto, em arbitramento/aferição indireta.  Esta  Egrégia  Turma  é  por  demais  enfática  ao  contemplar  a  matéria,  reforçando a  tese no  sentido de que  a extração da base de cálculo diretamente das  folhas de  pagamento e GFIP’s das empresas objeto do lançamento não se caracteriza como procedimento  do arbitramento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  VALORES APURADOS CONFORME GFIP. ARBITRAMENTO.  1NOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  arbitramento  quando  os  valores  utilizados  na  apuração  fiscal  foram  extraídos  das  declarações de GFIP prestadas pelo sujeito passivo. [...]”(1a TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  –  Processo  n°  10120.000975/201013  –  Acórdão  n°  2401­02.057  –  Relator:  Kleber Ferreira de Araújo – Sessão de 29/09/2011)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005  NFLD.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  ARBITRAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste arbitramento quando as contribuição são apuradas com  base  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  a  qual  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  [...]”  (6a Câmara do  2o Conselho  de Contribuintes  –  Processo n° 18186.001255/2007­17 – Acórdão n° 206­01.320 –  Relator: Elias Sampaio Freire – Sessão de 05/09/2008)  “[...]  REMUNERAÇÃO  CONSTANTE  EM  RECIBOS  DE  PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  aferição  indireta  do  salário­de­ contribuição  quando  o  mesmo  é  obtido  de  documentos  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     20 comprobatórios  de  pagamento  de  remuneração,  no  presente  caso, recibos e extratos bancários. [...]” (1a TO da 4a Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  –  Processo  n°  18108.002204/2007­27  –  Acórdão  n°  2401­01.495  –  Relator:  Kleber  Ferreira  de  Araújo – Sessão de 21/10/2010)  Com mais  especificidade,  a  ilustre  Conselheiro  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira se manifestou com muita propriedade ao tratar de tema idêntico ao presente, qual  seja,  desconsideração da personalidade  jurídica das  empresas prestadoras  de  serviços,  com a  respectiva  caracterização  de  seus  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais da contratante, afirmando inexistir arbitramento na hipótese de a base de cálculo ser  extraída  diretamente  das  GFIP’s  e  folhas  de  pagamento  daquelas  contribuintes,  conforme  excertos da ementa e do voto vencedor a seguir transcritos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  FIXADAS  NO  CTN.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  DE  EMPREGO.ARBITRAMENTO.  NULIDADE.  PRESENÇA DOS ELEMENTOS.  [...]  III  —  As  bases  de  cálculo  não  foram  apuradas  por  arbitramento,  basearam­se  nas  GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento das empresas contratadas.  IV  ­  A  fiscalização  da  SRP  tem  poderes  para  declarar  a  existência  de  pacto  laboral  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar  de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  [...]  Voto Vencedor  [...]  No caso foi apontada nulidade por entender o relator que a  fiscalização  utilizou­se  do  procedimento  do  arbitramento  para  apurar as bases de cálculo de contribuições previdenciárias, sem  contudo indicar o dispositivo legal que autoriza o procedimento.  É nesse sentido o ponto em que divido. As bases de cálculo  foram  apuradas,  não  por  arbitramento, mas  basearam­se  nas  GFIP  e  folhas  de  pagamento  das  empresas  contratadas,  pois  segundo constatado durante o procedimento os empregados na  verdade  sempre  foram  empregados  da  notificada.  Em  estando  devidamente  caracterizada  a  simulação  nas  contratações  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas,  o  que  se  constata  é  que  os  empregados eram sim, empregados da notificada, e portanto, as  GFIP  são  plenamente  válidas  para  indicar  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  os  serviços,  servindo  estes  valores  como  base  de  cálculo  de  salário  de  contribuição.  [...]”  (6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  –  Processo  n°  37169.001510/2006­95  –  Acórdão  n°  206­01.787  –  Redatora  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 731          21 Designada: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Sessão  de 04/02/2009) (grifamos)  Situação diversa ocorre quando os valores utilizados para fins de apuração do  crédito tributário são aqueles constantes de notas fiscais de prestação de serviços por parte das  empresas  cuja  personalidade  jurídica  fora  desconsiderada.  Neste  caso,  não  se  tem  conhecimento da efetiva base de cálculo do tributo a ser lançado, presumindo­se, assim, que é a  totalidade  ou  parte  da  importância  constante  das  notas  fiscais. Não  é o  que  se  vislumbra  na  hipótese  destes  autos,  onde  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  exigidos  foram  extraídos  diretamente das folhas de pagamento e GFIP’s, ocorrendo, simplesmente, uma reclassificação  do  vínculo  empregatício  destes  segurados  com  a  contratante  dos  serviços,  a  partir  da  comprovação dos requisitos da relação laboral.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada  pelo  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias diretamente nas folhas de pagamento, GFIP’s e contabilidade das  empresas  desconsideradas,  além  de  sequer  explicitar  como  fora  procedido  o  pretenso  arbitramento  (alíquotas  e  demais  cálculos),  não  se  pode  admitir  a  apuração  de  crédito  previdenciário  com  base  em  aferição  indireta,  exclusivamente  arrimada  em  fatos  que  deram  motivo  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços  e  caracterização de seus funcionários como segurados empregados e contribuintes individuais da  recorrente,  procedimento,  igualmente,  excepcional,  mas  arrimado  em  premissas  diversas,  impondo seja decretada a nulidade material do lançamento fiscal.  PRELIMINAR  NULIDADE  LANÇAMENTO  –  NECESSIDADE  ATO  DECLARATÓRIO  RFB  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES  Ainda em sede de preliminar, assevera a recorrente que a Lei nº 9.317/96 e a  Lei Complementar n° 123/2006, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive  as  formas  e  procedimentos  de  exclusão,  c/c  a  legislação  previdenciária  estabelecem  que  a  empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla  defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo  competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  e,  bem  assim,  o  julgador  recorrido, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES  das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  não  surtindo  qualquer  efeito  na  constituição  da  pessoa jurídica propriamente dita.  Em que pesem os  fundamentos adotados pelo  fiscal autuante  e, bem assim,  julgador recorrido, o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, senão vejamos.  A  rigor,  nosso  entendimento  anterior  convergia  com  a  pretensão  fiscal.  No  entanto, após melhor estudo a  respeito do  tema, especialmente  com arrimo na  jurisprudência  deste  Colegiado  e  legislação  específica,  firmamos  novo  posicionamento  no  sentido  da  exigibilidade da  emissão de Ato Declaratório de  exclusão do SIMPLES  como condição  sine  qua  non  ao  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     22 Primeiramente,  não  vislumbramos  a  possibilidade  de  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de uma  empresa,  tão  somente  para  fins  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  mantendo­a  na  condição  de  optante  do  SIMPLES,  em  relação  a  outras  obrigações tributárias e/ou comerciais.  Com  efeito,  o  SIMPLES  se  apresenta  como  um  regime  de  tributação  diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela  Lei nº 9.317/1996 e Lei Complementar n° 123/2006, de maneira que aquelas pessoas jurídicas  deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamento.  Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras  exigências patronais, ora lançadas, deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos,  unificadamente.  Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover  os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por  aquele regime de tributação.  Na esteira desse raciocínio, não há como desconsiderar o enquadramento da  empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo­a como optante daquele regime de  tributação  em  relação  as  demais  obrigações  tributárias  e  comerciais,  mesmo  porque  as  contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos  devidos, com base no faturamento da empresa.  Prevalecendo  o  entendimento  da  fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  indaga­se:  1)  A  partir  do  lançamento  fiscal,  qual  o  procedimento  que  a  empresa  deverá  adotar  ao  recolher  os  seus  tributos?  2)  Deverá  recolher  as  contribuições  previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do  faturamento  mensal?  3)  Continuará  a  recolher  todos  os  tributos  com  base  no  faturamento  mensal, ou nenhum deles nesta indumentária?  Observa­se  que  pretender  excluir  a  empresa  optante  do  SIMPLES,  tão  somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às  normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação.  Dessa  forma,  ou  a  empresa  encontra­se  perfeitamente  enquadrada  no  SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos  para  tanto,  impondo  a  sua  exclusão  daquele  regime  de  tributação,  devendo  surtir  efeitos  relativamente  a  todos  tributos  devidos  e  não  somente  para  as  contribuições  previdenciárias,  como pretende a fiscalização nestes autos.  No  caso  sub  examine,  em  síntese,  entenderam os  ilustres  fiscais  que houve  fracionamento  simulado  de  empresas,  onde  estabelecimentos  “filiais”  eram  tratados  como  prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no  regime de tributação do SIMPLES.  Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário  das  pessoas  jurídicas  “prestadoras  de  serviços”,  bem  como  uma  administração  unificada  de  todas  as  empresas  pelos  sócios  da  autuada,  os  auditores  fiscais  efetuaram  o  lançamento  de  contribuições sociais relativas a parte da empresa e as destinadas ao SAT e Terceiros.   Ocorre  que,  as  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  constituídas  em  observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 732          23 ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  recolhendo,  assim,  os  tributos  de  forma  unificada,  conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Tal fato é de extrema importância,  tendo em vista que a forma unificada de  pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da  Lei  8.212/91  e  LC  84/96),  conforme  se  verifica  do  artigo  3º,  §  1º,  alínea  “f”,  da  Lei  nº  9.317/96, in verbis:  “Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:   f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.”   Ora,  se  aquelas  pessoas  jurídicas  estavam  recolhendo  pelo  SIMPLES,  as  contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, e se o objeto  do presente Auto de Infração são tais contribuições, excluindo­se a parte dos empregados, não  pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos.  Ressalte­se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração  da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando­as do SIMPLES, com o fito  de  se  exigir  as  contribuições  previdenciárias  em  epígrafe.  Entrementes,  as  pessoas  jurídicas  desconsideradas  estão  inscritas no SIMPLES,  e  recolhem sobre  a  receita bruta da empresa  e  não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.317/96, in verbis:  “Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais”  Impende  destacar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  o  lançamento  das  contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por  conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no  artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/1996, e artigos 28 a 32 da Lei Complementar n° 123/2006, os  quais estabelecem a competência da Receita Federal do Brasil e o procedimento a ser adotado  para excluir, de ofício, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, in verbis:   “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     24 ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.”   A título exemplificativo, a própria Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de  18  de  dezembro  de  2003,  reconhece  em  seu  artigo  277  que  a  exclusão  de  ofício  só  será  efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue:  “Art.  277.  A  exclusão  do  SIMPLES  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita  Federal (SRF), ou de ofício pela SRF.”  Com mais especificidade, a IN nº 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos  subseqüentes,  prescreve  quais  os  efeitos  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  para  fins  previdenciárias, senão vejamos:  Art. 278. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito em relação às  obrigações previdenciárias:  I  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  exclusão,  quando se der por opção da pessoa jurídica;  II  ­  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que tenham  optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir:   a)  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;   b) de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada  após esta data.   III  ­  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que tenham  optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês  subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente;  IV ­ a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor  acumulado  da  receita  bruta  no  ano­calendário  de  início  de  atividade for superior ao estipulado para a opção;   V  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano­calendário,  estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 1996;   VI ­ a partir de 1º de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas  inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de  que trata o inciso XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.   Art. 279. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis  às  empresas em geral.” (grifamos)  Extrai­se  precisamente  das  normas  legais  encimadas  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  somente  serão  excluídas  desse  regime  de  tributação  após  Ato  Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/1996, c/c  artigo 277 da IN nº 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciários, “a partir da data  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 733          25 em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis às empresas em geral”.  As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer  que  a  então Secretaria  da Receita Previdenciária  não  poderia  fiscalizar  as  empresas  optantes  pelo SIMPLES. Ao contrário!  Incumbia,  igualmente,  ao  INSS  fiscalizar  empresas  inscritas  no  SIMPLES.  No  entanto,  caso  constatasse  alguma  irregularidade  nos  requisitos  do  regime  de  tributação,  somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de ofício  a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), como se  verifica do artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.317/96, que assim prescreve:   “§ 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13.”   Por  seu  turno,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100  dispõe  no  mesmo  sentido:  “Art.  282.  Constatada  a  ocorrência  de  qualquer  hipótese  de  vedação  ou  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  prevista  na  Lei 9317 de 1996, será emitida a Representação Administrativa  (RA),  conforme  previsto  no  art.  633,  que  será  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  circunscricionante  da  empresa.”   Sendo  assim,  não  há  como  desconsiderar  as  contribuições  recolhidas  de  forma  unificada  pelo  SIMPLES,  antes  da  exclusão  ser  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. A própria  IN  INSS/DC nº 100,  em seu  artigo 278, vincula os  efeitos  em  relação as  obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, como demonstrado acima.  Verifica­se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo  SIMPLES  encontram­se  previstos  em  Lei  específica  (9.317  e  LC  n°  123),  bem  como  em  Instruções  Normativas,  as  quais  vinculam  as  autoridades  fiscais.  Vê­se,  pois,  que  a  própria  autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão  das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a  fiscalização atropelá­los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, como se  vislumbra no caso vertente.  Aliás,  in casu, constata­se da peça recursal da contribuinte que a autoridade  fazendária procedeu somente à necessária emissão de Ato Cancelatório em relação à prestadora  de  serviços  ARV  Indústria  e  Confecções  LTDA.,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra tal ato, tendo obtido êxito em sua empreitada ainda em sede de primeira  instância, onde fora restabelecida sua condição de empresa enquadrada no regime de tributação  do SIMPLES.  A  jurisprudência  administrativa não  discrepa  desse  entendimento,  exigindo,  primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     26 tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com suas  ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004.   Ementa:  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  ENTRE  O  VALOR  DEVIDO  E  O  EFETIVAMENTE  RECOLHIDO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DECADÊNCIA.  1.  O  prazo  decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias  é de 10 anos,  conforme previsto no art.  45 da Lei  nº 8.212, de  24/07/1991.  2. Uma  vez  excluída  em  definitivo  a  empresa  do  SIMPLES  cessam  os  efeitos  do  programa,  sendo  plenamente  exigível  a  contribuição  social  previdenciária  na  forma  da  legislação previdenciária vigente.” (Quinta Câmara do Segundo  Conselho – Recurso nº 141.820 – Acórdão nº 205­00.599, Sessão  de 08/05/2008 – Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes –  Unânime na parta destacada) (grifamos)  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIOS: 2001, 2002, 2003 e 2004  SIMPLES ­ EXCLUSÃO DE OFÍCIO ­ ATO DECLARATÓRIO ­  Nos  termos  da  lei  de  regência,  a  não  expedição  de  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES por  parte da autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  obsta  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  devendo­se  declarar  nulo  o  lançamento,  por  vício  de  forma.”  (Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  –  Recurso  nº  148.515 – Acórdão nº 105­16.756, Sessão de 07/11/2007 – Rel.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães – Unânime)  “SIMPLES  –  EXCLUSÃO  –  PRECLUSÃO  –  Apesar  de  a  exclusão  do  simples  ser  ato  necessário  para  o  lançamento,  a  realização  deste  não  reabre  o  contraditório  acerca  do  ato  de  exclusão  que  se  consumou  pela  preclusão.  [...]”  (Terceira  Câmara do Primeiro Conselho – Recurso nº 148.817 – Acórdão  nº  103­23.265,  Sessão  de  07/11/2007  –  Rel.  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Unânime) (grifamos)  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2001  EMPRESA OPTANTE  PELO  SIMPLES.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO ­ Por falta de amparo legal, é incabível o arbitramento  do  lucro  no  caso  de  empresa  optante  pelo  Simples  sem  que  tenha ocorrido o indispensável procedimento legal de exclusão  do  sujeito  passivo  do  mencionado  regime  de  tributação  simplificado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  ­ PIS ­ COFINS – CSLL. Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula.”  (Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho – Recurso nº 153.603 – Acórdão nº 103­23.617, Sessão  de  12/11/2008  –  Rel.  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  –  Unânime) (grifamos)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 734          27 “OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não havendo comprovação de que  a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a  partir  do  ano­calendário  a  que  se  refere  o  lançamento,  incabível o arbitramento do lucro.   TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da  exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e  efeito.”  (Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  –  Recurso  nº  154.027 – Acórdão nº 107­08.904, Sessão de 28/02/2007 – Rel.  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  ­  Unânime)  (grifamos)  A  rigor,  o  entendimento  firmado  neste  Colegiado  defende  que  inexiste  necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do  SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem  seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No  entanto, exige­se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão  vejamos:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  –  DESNECESSIDADE  –  É  desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  ofício.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  [...]”  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho – Recurso nº 138.118 – Acórdão nº 108­08.231, Sessão  de  16/03/2005  –  Rel.  Conselheiro  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca – Unânime)  “PRELIMINAR  –  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  MOMENTO  E  FORMA  DO  LANÇAMENTO  –  Ainda  que  a  discussão  administrativa relativa à exclusão ­ da interessada do SIMPLES  não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício  do  poder­dever  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  do  montante  devido,  sem  os  benefícios  do  regime  declarado,  na  forma  do  art.  142  do  CTN.  [...]”  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho – Recurso nº 149.331 – Acórdão nº 108­09.416, Sessão  de  13/09/2007  –  Rel.  Conselheiro  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca – Unânime)  Por  tais  razões, verifica­se a nulidade do procedimento adotado na presente  Autuação,  pois  houve  o  lançamento  de  contribuições  sociais  englobadas  pelo  pagamento  unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas daquele regime  de tributação.  DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA CONTRIBUINTE  Uma  vez  vencido  nas  duas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  acima  sustentadas, nos termos do voto vencedor abaixo da lavra da ilustre Conselheira Elaine Cristina  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     28 Monteiro  e  Silva  Vieira,  mister  se  faz  adentrar  às  demais  alegações,  o  que  passaremos  a  proceder.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Opõe­se, ainda, à autuação, inferindo que os sócios da recorrente não podem  ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  com  o  fisco,  face  a  inexistência  dos  requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas às normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas à  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  Aliás,  a  jurisprudência  deste Colegiado,  consagrada  pela  Súmula CARF  n°  88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos  CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas,  não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria,  mormente  em  razão  das  Súmulas  do  CARF  vincularem  seus  julgadores,  não  prosperando,  portanto, a pretensão da contribuinte.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 735          29 DA  CARACTERIZAÇÃO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  EMPRESAS  DESCONSIDERADAS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA AUTUADA  No  mérito,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  exigência  consagrada  pelo  lançamento,  especialmente  à  caracterização  dos  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  como  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  aduzindo  para  tanto  inexistir  a  comprovação  dos  elementos do vínculo empregatício, tendo em vista que os serviços contratados pela recorrente  são fruto de terceirizações de atividades meio da empresa.  Suscita que o procedimento adotado pela fiscalização é totalmente subjetivo,  deixando de  lado  a  realidade dos  fatos,  os  quais  não  comprovam a  existência dos  requisitos  autorizadores  da  descaracterização  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Pretende, ainda, a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve  a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que o Receita Federal não detém competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  especialmente  quando  procedido  com  base  na  desconsideração de personalidade  jurídica de empresas,  sob pena de  invasão de  competência  exclusiva da Justiça do Trabalho.  A fazer prevalecer seu entendimento, a recorrente refuta as razões de decidir  do  julgador  recorrido,  notadamente  em  relação  aos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  concluindo  inexistir  tais  requisitos  na  prestação de serviços por parte dos funcionários das pessoas jurídicas constantes dos autos.  Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados,  quando  verificados os requisitos legais, in verbis:   “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de empresas, quando verificados os requisitos para tanto, tal como procedeu o Auditor Fiscal  na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não mais  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     30 vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:   “EMENTA  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto “tomador  de  serviços” e  o  tido “microempresário”. 2.  Parecer  pelo  não  conhecimento  da  avocatória.  Precedente  Parecer/CJ nº 330/1995.”  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (funcionários das empresas contratadas), a autoridade administrativa, de conformidade com os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas  em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  existência  dos  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização dos prestadores de serviços (funcionários das pessoas jurídicas desconsideradas)  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  foi  muito  feliz  em  sua  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 736          31 empreitada,  demonstrando e  comprovando, no  entendimento deste Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  acima  elencados,  consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  excerto  de  maneira a elucidar a questão:  “[...]  3.14. DA CONCLUSÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS  EMPRESAS  DE  FACÇÃO  EXAMINADAS  E  DOS  SEGURADOS A ELAS VINCULADOS.  3.14.1.  Concluídos os procedimentos de fiscalização das 11  facções,  verificou­se  uma  série  elementos  que  são  comuns  a  todas  elas,  cuja  análise  conjunta  apontam  para  uma  determinada conclusão. Para melhor compreensão, apresenta­se  a seguir a síntese do que f o i apurado:  a)  Constituição  com  capital  social  irrisório:  Todas  as  11  facções  foram  constituídas  e  mantidas  com  capital  social  mínimo,  cujos  montantes  são  absolutamente  inviáveis  ao  desenvolvimento de atividade industrial autônoma, que necessita  de  capital  de  giro,  estoques  e  investimentos  em  máquinas,  equipamentos  e  instalações.  Conforme  verificado,  o  capital  social era de R$ 15.000,00 na GUARÁ, SOALP, TOMMALHAS e  VÍTOR  MEIRELES;  de  R$  10.000,00  na  AJD,  ARV,  C  CC  e  MJM;  de  R$  5.000,00  na  JJM;  de  R$  2.000,00  na  CDARWIN  (depois  elevado  para  R$  10.000,00),  e;  de  R$  1.400,00  na  DLAYONS (depois elevado para R$ 10.000,00);  b)  Objeto  social  correspondente  a  uma  fase  da  atividade  da  LUNENDER  TÊXTIL:  A  s  11  facções  têm  por  objeto  social  a  indústria de confecções e/ou facção, que coincide com a fase do  processo  produtivo  da  LUNENDER  TÊXTIL  onde  há  uso mais  intenso de mão­de­obra;  c)  Empregado de empresa do GRUPO LUNENDER figurando  no quadro societário: Todas as facções sob exame tiveram pelo  menos  um  dos  sócios  que  era  empregado  de  confiança  da  LUNENDER  TÊXTIL  (no  cargo  de  diretor,  gerente  ou  supervisor), ou de outra empresa do GRUPO LUNENDER, que  se  desligou  formalmente  do  emprego  quando  ingressou  como  sócio  da  facção  (e  a  maioria  retornou  ao  emprego  quando  se  retirou da sociedade), conforme tabela a seguir:  [...]  d)  Inexistência  absoluta  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  no  patrimônio  contábil:  os  movimentos  da  contabilidade  e  os  balancetes  patrimoniais  de  todas  as  11  empresas de facção, de todo o período fiscalizado, não registram  qualquer máquina,  equipamento,  ou  instalação  em  seus  ativos.  Ou  seja,  não  há  qualquer  movimento  ou  saldo  em  contas  do  ATIVO PERMANENTE;  e)  Receitas  operacionais  provenientes  exclusivamente  da  LUNENDER TÊXTIL: De acordo com a movimentação contábil,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     32 todas as receitas das 11 facções tiveram origem exclusivamente  na  LUNENDER  TÊXTIL,  e  ocorreram  a  título  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  classificadas  na  conta  "3.1.01.01.21  ­  VENDAS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO",  ressalvando  que  na  empresa  CCC  tal  padrão  teve  início  em  09/2006;  f)  Adiantamentos  habituais  da  LUNENDER  TÊXTIL:Várias  destas  facções  foram  beneficiadas  com  adiantamentos  expressivos  e  habituais  concedidos  pela  LUNENDER  TÊXTIL  sem qualquer ônus, conforme registros das contabilidades;  g)  Procedimento operacional padronizado: No relacionamento  das  facções  com  a  LUNENDER  TÊXTIL,  conforme  os  movimentos  fiscais,  o  procedimento  rotineiro  e  padronizado  se  deu  na  forma  de  remessa  de  peças  para  facção  e  posterior  devolução dos itens agregados, auferindo­se receita pelo serviço  ao  final  do  mês,  que  era  destinada  ao  pagamento  da  mão­de­ obra e respectivos encargos;  h)  Ausência de qualquer aquisição de mercadorias ou matérias  primas: No período sob fiscalização, as facções não registraram  qualquer  aquisição  de  mercadoria  para  comercialização,  matéria prima para uso no processo produtivo ou na prestação  de  serviço  (sem  CMV,  CPV  ou  CSP),  conforme  dados  das  contabilidades;  i)  Custos e despesas distorcidos, com relevância apenas para  mão­deobra: Como  conseqüência  do  item  anterior,  os  custos  e  despesas  relevantes  registrados  nas  facções  se  resumiram  à  mão­de­obra e respectivos encargos sociais e trabalhistas, sendo  de  pequena  monta  os  demais  itens,  como  materiais  de  uso  e  consumo,  manutenções,  aluguéis,  energia  elétrica,  telecomunicações, água e esgoto, etc;  j)  Inexistência  de  estoques  nos  balancetes:  As  empresas  de  facções  em  questão,  no  período  01/2006  a  07/2008,  não  registraram  em  seus  balancetes  qualquer  estoque,  seja  de  produto acabado, produto em elaboração ou matéria prima;  k)  Apuração  de  resultados  desproporcionais:  Determinados  balancetes  anuais  apresentaram  prejuízos  desproporcionais,  tendo  como  conseqüência  o  patrimônio  líquido  negativo,  que  então passa a  ser coberto por  "adiantamentos"  fornecidos pela  LUNENDER TÊXTIL. Outros balancetes anuais se mostram com  lucros  excepcionais,  possibilitando  remunerar  regiamente  os  "administradores  formais"  via  "antecipação  de  lucros"  ou  "distribuição de lucros", muitas vezes em parcelas mensais;  I)  Fornecimento  pela  LUNENDER  TÊXTIL,  sem  qualquer  ônus,  de  todas  a  máquinas  e  equipamentos  necessários:  Os  movimentos  fiscais  da  LUNENDER  TÊXTIL  e  das  facções  registram  as  remessas  (para  as  11  facções)  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  por  elas,  que  abrange  desde máquinas  de  costura,  de  aproximadamente  R$  2.000,00  a  R$  10.000,00,  até  equipamentos  de  controle  de  linha  de  produção,  de  R$  300.000,00  a  R$  500.000,00.  Destas  operações  não  resultam  qualquer ônus para as beneficiadas, seja na forma de aquisição  ou locação;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 737          33 m)  Estabelecimento  em  imóvel  do  GRUPO  LUNENDER:  As  facções  AJD,DLAYONS,  MJM  e  JJM  estão  estabelecidas  em  imóvel  de  propriedade  da  ANBELLI,  empresa  do  GRUPO  LUNENDER,  sendo  que  a  AJD  e  DLAYONS,  por  um  tempo,  compartilharam o mesmo galpão;  n)  Serviços  contábeis  prestados  por  "ex­"  empregado  da  LUNENDER  TÊXTIL:  Até  a  competência  07/2006,  os  serviços  contábeis,  financeiros  e  de  gestão  de  pessoal  das  facções  que  então integravam o esquema (AJD, ARV, CDARWIN, DLAYONS  e  MJM)  eram  executadas  pelo  contador  empregado  da  LUNENDER  TÊXTIL,  RÉGIS  AUGUSTO  SCHIMANKO,  que,  neste  período,  esteve  formalmente  desligado  do  emprego,  retornando posteriormente;  o)  Serviços  contábeis  prestados  pelo  mesmo  escritório:  No  período de 08/2006 a 07/2008 os serviços contábeis, financeiros  e  de  gestão  de  pessoal  destas  11  facções  foram prestados  pelo  escritório MARLIAN CONTABILIDADE  SS  LTDA,  de  Jaraguá  do  Sul/SC,  que  abriu  filial  em  Guaramirim/SC  especialmente  para  este mister  (pois  tal  filial  começou a  registrar movimento  em 07/2006 e encerrou em 09/2008, estando hoje paralisada). O  fato  de  todas  as  facções,  que  estão  espalhadas  por  vários  municípios  (alguns  a  várias  horas  de  Guaramirim/SC),  entregarem seus serviços a um mesmo escritório aberto próximo  à  sede  do  GRUPO  LUNENDER,  com  finalidade  específica,  indica  a  contratação  de  fato  se  deu  através  da  LUNENDER  TÊXTIL;  p)  Titularidade  de  conta  bancária  uso  de  serviços  bancários  junto ao mesmo Banco/Agência: Todas as facções eram titulares  de conta bancária junto à Agência de Guaramirim/SC do banco  BRADESCO,  onde  também  realizavam  a  maior  parte  dos  serviços  bancários. A  única  exceção  era  a CCC,  que mantinha  conta em outra agência do BRADESCO, mas mesmo assim seus  serviços  eram  realizados  na  Agência  de  Guaramirim/SC.  Esta  coincidência  evidencia  que  a  LUNENDER  TÊXTIL  tinha  o  controle financeiro das facções. A seguir, a relação das contas:  [...]  q)  Uso do mesmo plano de contas contábil e do mesmo sistema  contábil­financeiro:  As  facções  organizaram  sua  contabilidade  segundo um plano de contas contábil idêntico. E todas utilizaram  o mesmo sistema de informática de gestão contábil e financeira  da  SYSTEXTIL,  que  não  contrataram,  mas  que  a  LUNENDER  TÊXTIL contratou;  r)  Reestruturação  societária  e  capitalização  ocorridas  na  mesma data:No mesmo dia, 31/07/2008, todas as facções foram  capitalizadas;  duas  delas  (ARV  e  VÍTOR  MEIRELES)  foram  incorporadas pelas CDARWIN  (a ARV  já compartilhava com a  CDARWIN  mesmo  galpão  e  a  VÍTOR MEIRLELES  virou  uma  filial  da  CDARWIN),  e;  todas  as  remanescentes  tiveram  a  entrada  no  capital  social  da  pessoa  jurídica  ABMODA  (do  GRUPO LUNENDER), como sócia majoritária;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     34 s)  Integração formal e explícita ao GRUPO LUNENDER: No  dia  31/07/  2008,  conforme  o  item  anterior,  as  9  facções  passaram  a  integrar  formal  e  explicitamente  o  GRUPO  LUNENDER, pois a holding ABMODA passou a  ter o  controle  majoritário das facções e, no mesmo ato, os administradores da  ABMODA foram também nomeados administradores das facções  controladas;  t)  Rateio de despesas administrativas: Como conseqüência de  suas  integrações  formais  ao  GRUPO  LUNENDER,  as  facções  passaram  a  reconhecer  o  uso  da  estrutura  administrativa  da  LUNENDER  TÊXTIL  para  a  execução  dos  serviços  contábeis,  financeiros e de gestão de pessoal, fazendo­o a partir de 08/2008  por  meio  de  rateios  de  despesas,  creditados  na  LUNENDER  TÊXTIL e debitados nas facções em contas especificas, e;  u)  Exclusão  do  SIMPLES  em  31/07/2008:  Ainda  em  decorrência  de  suas  integrações  formais  ao  GRUPO  LUNENDER,  as  facções  foram  excluídas  do  SIMPLES  NACIONAL em 31/07/2008, a pedido delas.  3.14.2.  A análise conjunta destes elementos nos leva uma  única  e  definitiva  conclusão:  até  31/07/2008  as  empresas  de  facção  AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP,  TOMMALHAS  e  VÍTOR  MEIRELES  não  existiram  de  fato  como  entidade  empresarial  autônoma,  pois  não  incorreram  nos  riscos  da  atividade  econômica,  nem  dispunham  de  capacidades  (gerencial,  financeira,  técnica  e  operacional) para funcionar por conta própria, eis que sempre  operaram como filiais ou seções d a LUNENDER TÊXTIL, sob  o controle desta.  3.14.3.  Elas  foram  criadas  ou  aproveitadas  (as  pré­ existentes)  com a  finalidade de aderir ao  regime  tributário do  SIMPLES  FEDERAL  (depois,  do  SIMPLES  NACIONAL)  e,  nesta condição, registrar em seus nomes parte dos empregados  da LUNENDER TÊXTIL com o  intuito de não  reconhecer as  contribuições  sociais  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  pagamento  destes  empregados.  Tudo  isto  em  razão  da  LUNENDER  TÊXTIL  estar  impossibilitada  de  aderir  ao  regime  do  SIMPLES,  pois  seu  faturamento  é  muito  superior  aos  limites  impostos.  3.14.4.  Neste  contexto,  os  registros  dos  segurados  em  nome  destas  empresas  de  facção  também  eram  meramente formais, pois na realidade a LUNENDER TÊXTIL  foi a empregadora, sendo a beneficiada direta e única dos seus  serviços.  3.14.5.  Para  justificar  a  existência  formal  de  segurados  em  nome  destas  facções,  bem  como  os  pagamentos  das  remunerações,  encargos  e  benefícios  desta  mão  de  obra,  as  empresas  forjaram  contratos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda com a LUNENDER TÊXTIL.  Assim,  os  recursos  financeiros  (da  LUNENDER  TÊXTIL)  necessários  a  estes  encargos  eram  transferidos  às  facções  sob  os  títulos  de  pagamentos  pelos  "serviços  prestados"  ou  "adiantamentos".  4. DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 738          35 4.1.  Quantos aos requisitos essenciais da relação empregatícia,  previstos no artigo 12, I, "a", da lei N° 8.212/1991, e artigo 3 o  da CLT, temos a relatar que estavam presentes a pessoalidade,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  alteridade  e  a  onerosidade.  Na  verdade,  a  empresa  reconheceu  a  natureza  empregatícia  destas  relações,  pois  vinha  cumprindo  com  as  obrigações  acessórias  pertinentes,  como  o  registro  dos  empregados  em  livro  próprio,  controle  de  ponto,  entrega  de  declarações  como  a  RAIS,  GFIP,  CAGED,  recolhimento  do  FGTS,  confecção  de  folhas  de  pagamentos,  recibos  de  férias,  termos de rescisão do contrato de trabalho, aviso prévio, etc. O  que  se  constatou,  e  esta  poderá  ser  a  controvérsia,  foi  a  interposição  de  empresas  fictícias  entre  os  empregados  e  a  empregadora de fato.  4.2.  Como  os  segurados  tinham  que  prestar  os  serviços  de  acordo  com  a  função  em  que  foram  contratados  em  caráter  personalíssimo,  não  podendo  designar  outro  em  seu  lugar,  estava  caracterizada  a  pessoalidade.  A  não  eventualidade  também foi constatada, pois os contratados deviam comparecer  ao  local  da  prestação  dos  serviços  todos  os  dias,  exceto  os  de  repouso,  nos  horários  pactuados,  havendo  controle  de  ponto.  Existiu também, nestes contratos, a subordinação jurídica, pois  os  segurados  estavam  obrigados  a  cumprir  ordens  dos  superiores,  segundo  o  organograma  organizacional,  essencial  para  uma  entidade  produtiva  estabelecer  um  padrão  de  qualidade  uniforme  em  seus  produtos  ou  serviços  oferecidos,  estando  sujeitos  às  sanções  previstas  na  CLT.  Verificou­se  também  a  alteridade,  pois  os  obreiros  prestaram  serviços  à  LUNENDER  TÊXTIL,  que  era  quem  assumia  o  risco  da  atividade  econômica.  Por  fim,  a  onerosidade  também  foi  constatada, pois quem de  fato arcava com os pagamentos dos  segurados  pelos  serviços  prestados  era  a  LUNENDER  TÊXTIL,  apesar  de  serem  formalizados  através  das  facções.  [...]”  Como  se  observa  das  constatações  encimadas,  a  autoridade  lançadora  se  desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos da relação laboral entre os funcionários e/ou  sócios das  empresas prestadoras de  serviços  com a  contratante,  ora  autuada, na  forma que  a  legislação de regência exige, mais precisamente o artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99 –  Regulamento da Previdência Social, possibilitando, assim, a desconsideração da personalidade  jurídica  daquelas  empresas  com  o  fito  reclassificar  o  vínculo  entre  tais  funcionários  com  a  recorrente.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  que  regula  o  tema,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação em sua integralidade.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Na hipótese de procedência do  lançamento, pretende, ainda,  a empresa  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     36 obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o  contribuinte.  Relativamente  a  esta  matéria,  merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202­01.806, o qual  me  filiei  na  oportunidade,  da  lavra  do  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  exarado  pela  2a  Turma  CSRF  nos  autos  do  processo  n°  10768.010559/2001­19,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 739          37 § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     38 Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 740          39 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     40 Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Os  juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 741          41 sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     42 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  uma  vez  vencido  nas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a  a incidência de juros sobre a multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 742          43 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  relativamente  às  pretensas  nulidades aventadas, bem como quanto a não incidência de juros sobre a multa de ofício, com  base nas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  DA NULIDADE DO ARBITRAMENTO  Embora  concorde  com  a  ótima  argumentação  que  fundamentou  o  voto  do  ilustre Conselheiro Rycardo Henrique, em relação a utilização do arbitramento como medida  extraordinária, não vislumbro a nulidade apontada no presente lançamento.  Inicialmente convém esclarecer, conforme descrito no relatório fiscal fls. 94 e  seguintes quais os fatos geradores apurados no presente lançamento. Vejamos:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3  .  1  .  1  .  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  por  serviços  prestados  à  autuada,  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias AJD,  ARV, CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP,  TOMMALHAS  e  VÍTOR  MEIRELES,  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs destas empresas, conforme levantamentos da tabela T1 a  seguir;  3.1.2.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, por serviços prestados à autuada, que se  encontravam formalmente vinculados às empresas fictícias AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP, TOMMALHAS e VÍTOR MEIRELES como contribuintes  individuais  (sócios  administradores  e  autônomos),  ou  seja,  em  categoria diversa, apuradas por aferição  indireta  com base  em  informações de  folhas de pagamento  e GFIPs destas  empresas,  conforme levantamentos da tabela T1 a seguir;  3.1.3.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  formas simuladas de  "antecipações  de lucros" ou "distribuições de lucros", por serviços prestados à  autuada,  mas  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias  AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS  e  MJM  como  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  da  contabilidade  destas  empresas,  conforme  levantamentos  da  tabela T1 abaixo:  Da  leitura  do  relatório  identificamos,  tratar­se  de  lançamento  de  contribuições  na  empresa  principal,  que  no  entender  da  fiscalização  era  a  verdadeira  empregadora.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     44 Assim, procedeu  a  autoridade  fiscal  a  identificação que a  empresa  autuada,  era de  fato  a empregadora,  posto  a  ingerência direta que  exercia  sobre  as  supostas  empresas  interpostas (optantes pelo SIMPLES) e vinculou os seus segurados a empresa LUNENDER.   Considerando  a  constatação  de  que  a  LUNENDER  exercia  o  poder  de  direção, restou a autoridade fiscal a identificação de todos os segurados, bem como as bases de  cálculo,  conforme  indicado  no  relatório  fiscal. A  indicação  neste mesmo  relatório  de  que  as  bases foram apuradas por aferição indireta com base em informações das folhas de pagamento  e da contabilidade das empresas interposta, no meu entender não denota a utilização do critério  do arbitramento, mas tão somente de apuração indireta das bases de cálculo, já que os vínculos  existentes entre os segurados e as interpostas, foram desconsiderados, deslocando­se o vínculo  das empresa optantes para a empresa autuada.  s  levantamentos  acima  discriminados  contemplam  lançamentos  de contribuições sobre remunerações de segurados empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  FORMALMENTE  registrados  em  empresas  diversas,  ou  a  estas  vinculados,  em  virtude de constatação (apurados em procedimentos fiscais junto  a todas às empresas), que até 31/07/2008 elas NÃO EXISTIRAM  DE  FATO,  sendo  a  autuada  a  verdadeira  empregadora,  pelos  motivos que passa a expor:  Entendo  que  no  presente  caso,  o  grande  papel  da  autoridade  fiscal  é  demonstrar  que  as  empresas  não  existiam  de  fato,  mas  apenas  formalmente,  e  que  a  LUNENDER preenchia  a verdadeira condição de  empregadora,  e apenas descentralizou  suas  contratações (de forma fictícia) na intenção de valer da condição de optante pelo SIMPLES das  interpostas.  Por  fim,  as  palavras  do  auditor  em  seus  relatório,  não  devem  ensejar  uma  interpretação de nulidade, quando, da leitura de todo o documento é possível identificar que o  termo utilizado “aferição indireta”, não denota o arbitramento de qualquer base de calculo, mas  simplesmente  a  apuração  indireta  dos  valores  com  base  nas  folhas  de  pagamento  dessas  terceiras empresas. Assim, rejeito a nulidade indicada.  DA DESNECESSIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração  das  pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES.  Ao contrário do  entendimento do  relator,  entendo que no procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas,  procedeu o auditor fiscal a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa  notificada,  que  era  a verdadeira  empregadora de  fato.  i  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização  do  vínculo  de  emprego,  visto  que  os  segurados já estavam enquadrados como empregados nas empresas, porém constatou­se que as  características inerentes ao vínculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração  dos  contratos  de  certas  prestadoras  de  serviços,  vinculando  seus  supostos  empregados  a  empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregador.  Caso levasse a efeito o entendimento do ilustre relator, o levantamento nem  mesmo seria feito na empresa LUNENDER, mas sim, nas empresas prestadoras optantes pelo  SIMPLES,  quais  sejam:  AJD  Indústria  de  Confecções  Ltda;  ARV  Indústria  de  Confecções  Ltda; CCC Indústria de Confecções Ltda; C Darwin Confecções Ltda., D Layons Confecções  Ltda, Guará  Indústria  e Com  de Confecções  Ltda,  JJM  Indústria  de Confecções  Ltda, MJM  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 743          45 Confecções Ltda., SOALP Indústria de Confecções Ltda, Tommalhas Indústria de Confecções  Ltda, Vitor Meireles Indústria de Confecções Ltda.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que não cobrou o auditor contribuições patronais da empresa optante pelo SIMPLES., portanto  não,  houve  desenquadramento.  O  que  ocorreu  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente,  procedeu  o  auditor  para  efeitos  previdenciários  o  vínculo  dos  trabalhadores  das  empresas  prestadoras  diretamente  com  a  LUNENDER,  o  que  encontra  respaldo na própria legislação previdenciária.  Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  realizar  a  emissão  do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  a  empresa  encontrava­se  irregular e que dessa forma não poderia mais funcionar. Pelo; contrário, observa­se, conforme  descrito  no  relatório  fiscal  ,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou  a  fiscalização  a  existência  de  estabelecimentos  que  embora  possuam CNPJ  i  próprios  e  gerência  contratuais  aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  n°  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta AIOP.  Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores e contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005:   Art.  1o  ,  Ao  Ministério  da  Previdência  Social  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  •  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art.  11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições • ,  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao •  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício dp suas atribuições. Desta forma, em , constatando a falta de recolhimento,  ,  face a  ocorrência çlo fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato ã notificação fiscal de lançamento de  débito  'de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     46 Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.   Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  ­­  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não é aceitáve, l esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal  foi a constatação por parte do  auditor  fiscal  de que não existiam  realmente diversos  empregadores,  e  sim, que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados  vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada.  Assim, não consigo identificar a , nulidade apontada pelo ilustre relator. Não  estamos  i  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância  dos  princípios,or' exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os, documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoa  s  que  lhe  prestavam  serviços  enquanto  segurados empregados para efeitos previdenciários.  DOS JUROS SOBRE A MULTA  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 744          47 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     48 modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 10920.004322/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.237  S2­C4T1  Fl. 745          49 2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  CONCLUSÃO:   Face  o  exposto,  voto  por:  I)rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material,  em  decorrência  de  imperfeita  descrição  da  aferição  indireta  adotada.  II)  rejeitar  a  argüição de necessidade de prévia exclusão do SIMPLES das empresas envolvidas.  III)  e no  mérito, negar provimento ao recurso.     É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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Numero do processo: 10580.720312/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 143          1 142  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720312/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.947  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMUNDO LUCIO DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 12 /2 00 9- 50 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.947  S2­TE02  Fl. 144          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.058,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  162.343,00,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 85 a 91, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.947  S2­TE02  Fl. 145          5 b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 06/04/2011, fls. 94, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 08/04/2011, fls. 95 a 133, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  agosto  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito, tendo em vista o previsto no art. 26A,§1º, Regimento Interno do CARF, Portaria mf 256,  de 2009 e na Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em  que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  distribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.947  S2­TE02  Fl. 146          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.947  S2­TE02  Fl. 147          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.947  S2­TE02  Fl. 148          11 Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14367.000031/2010-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O lançamento em discussão diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária - não recolhimento, em época própria, das contribuições (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005. Como bem pontuado no acórdão recorrido, parte do lançamento se deu de forma direta e parte por aferição indireta, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização. Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e inciso II do art. 447 da IN RFB nº 971/09. Portanto, neste quesito, correta a fiscalização e sem reparos o lançamento. O contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual. Nota-se, pois, que o Recurso Voluntário enquadra-se no referido “outro momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do protocolo da impugnação na primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo contribuinte na fase correta, evidenciada está a denominada preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000031/2010­04  Recurso nº  14.367.000031201004   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.407  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLÍNICA SANTA MÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA  PRÓPRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PREVISÃO  LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO  ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1.  O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação tributária ­ não recolhimento, em época própria, das contribuições  (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005.  2.  Como bem pontuado no acórdão  recorrido, parte do  lançamento se deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte deixou de  apresentar uma série de documentos  requeridos pela  fiscalização.  3.  Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em  conformidade  com  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  233  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN  RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização  e  sem  reparos  o  lançamento.  4.  O contribuinte  insiste na produção de provas, sem ao menos considerar  que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental  será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se no referido “outro momento processual”. As provas documentais  deveriam  ter  sido  apresentadas por ocasião do protocolo da  impugnação  na  primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 31 /2 01 0- 04 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000031/2010­04  Acórdão n.º 2803­003.407  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000031/2010­04  Acórdão n.º 2803­003.407  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  ao  não  recolhimento,  em  época  própria,  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  dos  segurados  empregados, consolidado em 12/02/2010, incluídos juros de mora e multa de mora e de ofício,  incidentes sobre a sua remuneração.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  a menos que:  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­ se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos.  LIVROS CONTÁBEIS. RECOMPOSIÇÃO.  Na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos  livros  contábeis,  é  dever  da  empresa  providenciar  a  recomposição de sua contabilidade mediante a escrituração  de novos livros.  DECISÕES JUDICIAIS  As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às partes que  integraram o processo  judicial e com estrita  observância do conteúdo dos julgados.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  será  rejeitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando esta as considerar prescindíveis.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUCIONALIDADE.  O julgador da esfera administrativa não é competente para  julgar constitucionalidade de lei, cabendo­lhe apenas zelar  pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel  cumprimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000031/2010­04  Acórdão n.º 2803­003.407  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  partes  litigantes  têm  o  direito  de  produzir  provas  das  suas  alegações.  Trata­se de prerrogativa de ordem constitucional, posto que envolvida  a produção probatória  com a ampla defesa assegurada na Carta. Outros princípios indispensáveis ao processo judicial  e administrativo se constituem no contraditório e na bilateralidade.      ­ In casu, a Impugnante foi flagrantemente ofendida no seu direito de defesa,  haja  vista  não  ter  tido  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  cabais  que  dirimirão,  perempetoriamente, todas e quaisquer dúvidas existentes com relação à matéria.      ­ No afã de arrecadar impostos, o r. AFRF limitaram­se a proceder à lavratura  da notificação fiscal de maneira implacável, completamente ao arrepio dos princípios insertos  na  Carta  Fundamental  e  dos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  cerceando, induvisosamente, o direito de defesa do Impugnante.      ­  As  provas  que  o  Impugnante  pretende  produzir,  neste  momento,  são  absolutamente  necessárias  à  demonstração  do  alegado.  Desse  modo,  o  indeferimento  das  provas  que  se  pretende  carrear  aos  autos  causará dano  irreparável  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  estas  são  imprescindíveis  na  busca  da  verdade  real,  escopo  primordial  do  processo.      ­  Diante  de  tal  argumentação,  tem­se  que  a  celeridade  necessária  do  procedimento  não  pode  desatender  ao  primado  constitucional  da  ampla  defesa,  que,  certamente, envolve a demonstração e realização probatória.      ­  Se  este  E.  Conselho  entender  devidas  as  exações mencionadas,  o  que  se  admite pelo dever de argumentação, merece atenção a desproporção existente entre os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impetrante,  valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­  O  ônus  da  prova,  no  dizer  de  ECHANDIA  é  o  poder  ou  faculdade  de  executar  livremente  certos  atos  ou  adotar  certa  conduta  prevista  na  norma,  para  benefício  e  interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito  de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta consequências desfavoráveis.      ­ Ora, com a devida Vênia, é fato que, em regra, o ônus da prova incumbe a  quem  alega  (art.  333,  inciso  I,  do CPC),  haja  vista  a Constituição,  assim  com  a Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  garantirem  a  presunção  da  inocência,  tal  regra  ´e  válida  também em relação às questões de natureza tributária.      ­  É  cediço  que  a  hipótese  em  que  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  direito  tributário  se  opera  quando,  por  transferência,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,  onde  urge  ressaltar  que  sempre  essa  inversão  se  origina da existência em lei de uma presunção relativa (Juris Tantum), pois, com exceção da  existência de uma presunção tipificada em lei, o ônus da prova caberá sempre a quem acusa.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000031/2010­04  Acórdão n.º 2803­003.407  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Embora o fisco esteja amparado na Lei Complementar 105 de 2001, não é  legítimo o lançamento de tributo que venha a se basear exclusivamente nos valores dos extratos  bancários, pois isso poderá gerar erros grosseiros de tributação.      ­  A  jurisprudência  é  ampla  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributo  baseado apenas em indícios ou presunções.      ­  Cumpre  esclarecer,  desde  logo,  que  o  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia, de acordo com o art. 16, § 1º,  inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1971,  cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada do contribuinte  autuado, como forma de restabelecer a verdade.      ­ Conforme amplamente demonstrado nos  itens acima, se esta Delegacia de  Julgamento  enteder  devidas  exações  mencionadas,  o  que  se  admite  pelo  dever  de  argumentação,  merece  atenção  a  desproporção  existente  entre  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impugnante,  valores  que  se  demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­ Imprescindível mencionar, por oportuno, que está a se tratar de uma pessoa  física aposentada, que sobrevive única e exclusivamente de seus proventos. Não possui, pois,  outras rendas.      ­  Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional em relação à situação econômico­financeira do contribuinte, pelo que se pode  vislumbrar,  de maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante  à miséria,  posto  que  pertence  à  classe média do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      ­ Não se pode olvidar de que, no âmbito tributário, o caráter sancionador das  multas  e  juros  deve  estar  de  acordo  com  os  princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade.      ­ Frise­se que se trata de contribuinte sem capacidade financeira para suportar  com os encargos que vêm sendo cobrados a título de sanção tributária. As sanções tributárias  constituem  nada  mais  do  que  um  instrumento  de  busca  da  concretização  do  princípio  da  capacidade contributiva.      ­ Diante de todo o exposto, e o mais do que dos autos consta e o todo que será  suprido pelo bom­senso e ilibado conhecimento técnico de Vossas Senhorias, pede e espera o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  que  constam  da  presente  impugnação,  em  razão  dos  procedimentos fiscalizatórios que deram origem ao auto de infração ora impugnado encontrar­ se eivado de nulidades insanáveis, de modo que deve ser desconsiderado para constituição de  qualquer crédito tributário.      ­  Seja,  por  consectário,  anulado  o  auto  de  infração,  cuja  competência  porquanto  prenhe  de  fatos  controvertidos,  inverídicos,  portanto,  bem  como  seja  declarada  a  nulidade dos demais atos praticados pela fiscalização, por ser medida da mais absoluta.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000031/2010­04  Acórdão n.º 2803­003.407  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  principal referente ao não recolhimento, em época própria, de contribuições para a Seguridade  Social dos segurados empregados, consolidado em 12/02/2010, incluídos juros de mora e multa  de mora e de ofício, incidentes sobre a sua remuneração.      Como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  parte  do  lançamento  se  deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização.      Há  que  se  registrar,  ademais,  que  a  parte  aferida  indiretamente  se  deu  em  conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização e sem reparos o lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos  considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se  no  referido  “outro  momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do  protocolo da  impugnação na primeira  instância  administrativa. Como  tal  providência não  foi  tomada  pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa. No ponto, sem razão o contribuinte.      De outra parte,  restou  também evidenciado que o contribuinte confundiu­se  em alguns pontos de sua defesa, como se pode observar dos trechos abaixo transcritos:    Imprescindível  mencionar,  por  oportuno,  que  está  a  se  tratar  de  uma  pessoa  física  aposentada,  que  sobrevive  única  e  exclusivamente  de  seus  proventos.  Não  possui,  pois, outras rendas.    Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional  em  relação  à  situação  econômico­financeira  do  contribuinte,  pelo  que  se  pode  vislumbrar,  de  maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante à miséria, posto que pertence à classe média  do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      Ora, a defesa diz respeito a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física?  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000031/2010­04  Acórdão n.º 2803­003.407  S2­TE03  Fl. 8          7   No que concerne ao mérito não resta qualquer dúvida de que o contribuinte  deixou de contestá­lo, situação que se enquadra na regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Com  efeito,  não  tendo  contestado  expressamente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte perdeu a oportunidade de  se defender,  situação que não pode  ser  ignorada pelos membros do CARF.        Destarte,  não  vislumbro  qualquer  possibilidade  de  alteração  do  lançamento  bem  como  da  decisão  recorrida.  Assim,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10073.721728/2012-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando os valores que servem de base para o lançamento são extraídos diretamente dos documentos apresentados pela empresa não se caracteriza a utilização do arbitramento.
Numero da decisão: 2403-002.438
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando os valores que servem de base para o lançamento são extraídos diretamente dos documentos apresentados pela empresa não se caracteriza a utilização do arbitramento.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721728/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.438  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Quando  os  valores  que  servem  de  base  para  o  lançamento  são  extraídos  diretamente dos documentos apresentados pela empresa não se caracteriza a  utilização do arbitramento.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 28 /2 01 2- 11 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721728/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.438  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­55.848  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    LANÇAMENTO. VALIDADE.  O  não  recolhimento,  nas  épocas  próprias,  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apurados  em  folha  de  pagamento e não declarados em GFIP, enseja lançamento fiscal.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  79/82),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  consolidados em 04/12/2012, referentes ao período de 01/2009 a  12/2009, inclusive 13º SALÁRIO, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.012.772­0,  valor  original  de  R$  144.251,01, acrescidos de juros e multa de ofício: contribuições  a cargo dos segurados empregados, apuradas do cotejo entre as  folhas  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  consoante planilha às fls. 83.  b) AI DEBCAD Nº 51.034.911­0, valor original de R$ 2.931,50:  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício:  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais, apuradas do cotejo entre o  Livro Diário, folhas de pagamento e GFIP, consoante planilha  às fls. 84.  2.  Segundo  ainda  o  relatório  fiscal,  as  contribuições  foram  apuradas,  considerando­se  a  diferença  entre  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais contidas nas folhas de pagamento e as contribuições  contidas  nas  GFIP,  entregues  até  o  dia  02/03/2012,  data  da  ciência  do  início  da  ação  fiscal,  tendo  sido  deduzidos  das  contribuições  apuradas  os  valores  pagos  a  título  de  salário­ família;  2.1.  As  bases  de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  devidas  dos  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 juntamente  com  a  contribuição  apurada  constam  da  planilha  de fls. 83/84.  DA IMPUGNAÇÃO   3. A interessada  interpôs impugnação às fls. 642/652, alegando  em suma:  3.1. a tempestividade da impugnação;  3.2. cerceamento de defesa pela obscuridade do relatório fiscal,  eis que, não foi observado a existência de limite máximo para a  contribuição dos segurados empregados;  3.3.  que  aplicar  uma  alíquota  a  totalidade  da  remuneração  apurada,  mesmo  que  esta  seja  a  menor  delas,  significa  que  a  apuração foi realizada por arbitramento;  3.4.  verifica­se  que  os  valores  discriminados  no  anexo  Discriminativo  do  Débito,  em  muito  suplantam  os  limites  máximos  do  salário­de­contribuição,  comprovando  que,  a  apuração  da  contribuição  dos  segurados  foi  por  arbitramento,  conforme disciplinado no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91;  3.5.  alega  que  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência Social tem se manifestado cabalmente pela nulidade  do  ato  administrativo,  em  virtude  de  ocorrência  de  vício  processual insanável de cerceamento de defesa;  3.6.  por  derradeiro,  requer  a  improcedência  do  processo  Administrativo Fiscal nº 10073.721728/2012­11, bem como dos  Autos de Infração nº 51.012.772­0 e 51.034.911­0.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde reapresenta as alegações da impugnação.    É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721728/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.438  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  pela  obscuridade  do  relatório  fiscal,  eis  que,  não  foi  observado  a  existência  de  limite  máximo  para  a  contribuição  dos  segurados empregados. Entende que aplicar uma alíquota à totalidade da remuneração apurada,  mesmo que esta seja a menor delas, significa que a apuração foi realizada por arbitramento.    Analisei o lançamento fiscal e não constatei a apontada obscuridade.  O  lançamento  refere­se  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  O Relatório Fiscal deixa claro que a empresa deixou de declarar em GFIP e  de  recolher  parte  da  contribuição  que  descontou  dos  empregados,  conforme  cotejo  com  as  folhas de pagamento.  As  contribuições  dos  empregados  lançadas  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento,  isto  é,  não  se  efetuou  arbitramento. Utilizou­se  o  valor  que  a  empresa  entendeu  devido na folha para cada empregado. Não se utilizou de uma alíquota genérica.       CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6                               Fl. 703DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5475485 #
Numero do processo: 10680.013842/2005-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9101-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial do Contribuinte provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013842/2005­96  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.898  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  SOCIEDADE CONSTRUTORA ESPERANÇA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001   ESTIMATIVAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  MULTA  ISOLADA  CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA   Não  é  cabível  a  cobrança  de  multa  isolada  de  CSLL  por  estimativa  não  recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano­ calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova  redação ao tratar da matéria.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 38 42 /2 00 5- 96Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes,  Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de  Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Em  auditoria  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias, no que se relaciona aos tributos federais, constatou­ se  que  a  empresa  não  recolhera  as CSLL  devidas  nos  anos  de  2000, 2001, primeiros,  segundos,  terceiros  e quartos  trimestres  de 2002 e 2003.   A autoridade fiscal esclareceu que a empresa não procedeu aos  recolhimentos  devidos  tendo  em  vista  a  obtenção  de  sentença  favorável  transitada  em  julgado,  em  Mandado  de  Segurança,  pela  qual  o  Primeiro  Tribunal  Regional  Federal  declarou  inconstitucional  a  exigência  de  CSLL  com  fulcro  na  Lei  n°  7.689/88.   Todavia,  procedeu  ao  lançamento  por  estar  devidamente  legitimada a  exigência  de CSLL pelas  disposições  inseridas  na  Lei n° 8.212/91. Discorre sobre o tratamento das coisas julgadas  em  sede  de  direito  tributário  e  exações  fiscais  cujos  fatos  geradores ocorrem  sucessivamente,  citando o Recurso Especial  n° 233662/GO,  o Ac 1°CC n° 108­05.225  e o Parecer PFN no  003/95.   Desta forma,  levantou as bases de cálculos das CSLL mediante  os valores registrados na contabilidade da contribuinte, para os  anos de 2000 e 2001,  considerando que a  empresa  era optante  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Real,  anual,  conforme  demonstrativo analítico de fls. 11 e 12.   Constatado que a  empresa não  recolhera as CSLL devidas nos  períodos auditados lavrou­se dois Autos de Infração.   Um  formalizado  neste  processo,  fls.  04  a  12,  exigindo­se  as  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento das  estimativas mensais  de CSLL durante os anos de 2000 e 2001, e outro,  formalizado  no  processo  n°  10680.013843/2005­31,  exigindo­se  as  CSLL  devidas no período auditado.   A  empresa  impugnou o  lançamento  tributário As  fls.  72  a  100,  juntando  cópia  da  impugnação  ao  lançamento  objeto  do  processo  acima  referido,  argüindo  estar  acobertada  pela  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que,  ao  seu  entendimento,  faz  coisa  julgada  para  exonerá­la  das  contribuições  sociais  em  questão,  não  havendo,  pois,  substrato  para a exigência das multas  isoladas pelas estimativas que não  foram recolhidas por não serem devidas.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.013842/2005­96  Acórdão n.º 9101­001.898  CSRF­T1  Fl. 3          3 Argumenta que a Lei n° 8.212/91 foi editada nos mesmos moldes  da Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional, em beneficio da  empresa, e que esse novo diploma legal não saneou os vícios de  inconstitucionalidade que a anterior veiculava.  Contestou, especificamente, a cominação da pena e por estar em  desacordo  com o artigo 113 do Código Tributário Nacional —  CTN,  por  ter  natureza  confiscatória,  por  incidir  bis  in  idem  sobre a mesma base da multa moratória prevista no inciso I do  art. 44 da lei n° 9.430/96, discorrendo sobre estes tópicos. Cita  vários acórdãos administrativos.   A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG  exarou o Acórdão n° 02­13.356/07, fls. 102 a 111, afastando as  alegações da interessada por entender legitima a exigência com  fulcro na Lei n° 8.212/91, e o não alcance da coisa julgada para  os fatos geradores supervenientes à vigência da Lei n° 7.689/88,  esclarecendo  que  inconstitucionalidade  argüida  em  relação  a  essa norma limitou­se ao artigo 8° que determinava a cobrança  da contribuição no período­base encerrado dentro do ano de sua  edição (1988).   Rechaçou  também  a  argumentação  de  ser  incabível  a  concomitância  da  multa  de  oficio  lançada  pela  ausência  de  pagamento  da  CSLL  anual  e  pelas  ausências  das  estimativas  mensais,  justificando  que  o  dispositivo  legal  não  excepciona  o  caso  e  a  sua  aplicação  é  incondicional  à  apuração  ou  não  de  CSLL a pagar no final do ano­calendário.   Procedeu, todavia, à redução da penalidade imposta, para 50%,  em  vista  do  principio  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária.   Tempestivamente,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de fls. 128 a 158 requerendo a reforma do acórdão que manteve,  em parte, o lançamento tributário, pelas mesmas razões argüidas  na impugnação.   No  anexo  ao  recurso  voluntário,  traz  as  mesmas  razões  do  recurso oferecido no processo que cuida da exigência das CSLL  no período auditado, salientando que ‘... a Lei n° 8.212/91 não é  apta a ensejar a cobrança da CSLL em relação à Recorrente, vez  que prevê tal cobrança nos moldes da lei n° 7.689/88, a qual não  é  aplicável  àquela  devido  a  existência  de  coisa  julgada  em  seu  benefício...’.  Passa  a  tecer,  exaustivamente,  considerações  a  respeito das coisas julgadas, e, por fim, contesta a cominação da  multa  de  oficio  e  juros,  por  serem  juridicamente  impossíveis,  visto não existir a hipótese de incidência para exigir o tributo e  pela sua natureza confiscatória.   É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.   O acórdão da 1ª TE da 1ª Seção, de 04 de novembro de 2009, de nº. 1801­ 00.131, foi assim ementado:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2000, 2001   Ementa:MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.   A  aplicação  da multa  preceituada  no  artigo  44,  inciso  I,  c/c  o  §1°, inciso IV, da Lei n° 9.436/96, decorre do inadimplemento da  obrigação  do  contribuinte  em  recolher  os  valores  dos  tributos  estimados, uma vez ser sua a opção por proceder dessa forma e  não  apurar  o  IRPJ  e  tributos  reflexos  na  forma  regular,  trimestralmente. A penalidade está prevista em norma tributária  vigente,  artigo 2° da Lei n° 9.430/96,  e  independe de haver ou  não saldo de tributo devido ao final do período, não cabendo à  autoridade  administrativa  de  julgamento  retirar  a  eficácia  de  norma tributária.   Recurso Voluntário Negado.  Inconformada  a  recorrente,  às  fls.  191/201,  apresenta Recurso Especial  por  divergência,  argumentando  pelo  não  cabimento  da  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  com a multa de ofício.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  SEJUL  (fls.  236/239).  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões  ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  O  fato  que  originou  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  é  especificamente  a  possibilidade  de  cobrança  de multa  isolada  na  estimativa  pela  CSSL  não  recolhida  mensalmente,  cumulada  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  da  CSLL  apurada  anualmente,  referentes  aos  anos­calendários  2000  e  2001  (nos  anos  2002  e  2003  a  apuração foi pelo lucro presumido).  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão  creio  que  há  uma  questão  a  ser  analisada  que  é  a  existência  de  pendência  de  julgamento  no  processo  que  discute  a  possibilidade ou não da cobrança da CSLL nos anos em discussão, em virtude da alegação de  coisa  julgada  em  favor  do  contribuinte  (P.  nº.  10680.013843/2005­31,  ainda  pendente  de  distribuição). Parece­me que, neste caso, em virtude da jurisprudência da 1a T. da CSRF que,  para  o  período  em  discussão  tem  rejeitado  reiteradamente  a  aplicação  da  multa  isolada  em  discussão,  entendo  que  deve­se  proceder  ao  julgamento  de  forma  independente  do  processo  mencionado.  Caso  se  dê  pela  procedência  do  lançamento,  o  presente  processo  deverá  ser  apensado ao de nº. 10680.013843/2005­31, pois sua execução dependerá do resultado daquele.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.013842/2005­96  Acórdão n.º 9101­001.898  CSRF­T1  Fl. 4          5 Caso se dê pela improcedência do lançamento, o processo seguirá seu curso normal, visto que  em relação ao presente processo não restará exigência a ser cumprida.  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.   Observe­se que a infração em debate decorreu de omissão de recolhimento de  CSLL, nos anos­calendários de 2000 e 2001, o que implica omissão também do recolhimento  das  estimativas  mensais,  ficando  sujeito  à  incidência  de  multa  isolada,  conforme  auto  de  infração.   A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas mensalmente  se  acumulam  com  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre  o  ajuste  anual  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  que  ensejaram,  em  referência  ao  mesmo  exercício  fiscal.  Isto  porque  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração  destes  resultados  apenas  ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham  as  antecipações  mensais  devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  ‘Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  .................................................’  Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade: permanece  ela  isolada, aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2º da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.013842/2005­96  Acórdão n.º 9101­001.898  CSRF­T1  Fl. 5          7 Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento da obrigação principal  referente  ao  recolhimento do  tributo  devido  ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum grum salis,  especialmente  em virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício  se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte,  para  manter  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  após  o  encerramento do ano­calendário. Porém, essa 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a  aplicação  do  que  se  tem  denominado  "multa  concomitante",  tendo  se  consolidado  essa  jurisprudência,  sendo  a  minha  posição  vencida  reiterada  e  exaustivamente.  Veja­se,  por  exemplo,  Acs.  nºs.  9101­001.693,  (de  16/07/2013,  que  cita  outras  decisões),  9101­001.820,  9101­001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta Colenda  1ª Turma, além do que as turmas ordinárias da 1ª Seção têm adotado de maneira preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.,  Acs.  nºs.  1402001.505,  1103­000.934,  1202­001.011,  1103­ 000.945, 1102­000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário, mais recentes, são  tomadas por voto de qualidade.  Parece­me,  que  estamos  em  um  ponto  em  que  teremos  que  aderir  à  conclusão,  mas  não  aos  fundamentos,  de  que  não  cabe  a  multa  in  casu,  por  questões  de  economia  processual  e  também pela  aplicação  do  princípio  da  colegialidade  em  seu  sentido  amplo,  com  a  perspectiva  de  suas  consequências.  Não  que  me  curve  aos  argumentos  em  sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.  Destaque­se  que  esta  posição  só  prevalece  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8 Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso especial do Contribuinte,  com todas as ressalvas e observações acima transcritas.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10283.005443/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributário RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DA CSLL. CSLL HIPOTETICAMENTE DEVIDA POR GLOSA DE DESPESAS. NÃO REDUÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL. DESCABIMENTO DA ADIÇÃO. A partir do art. 1º da Lei nº 9.316/1996, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - é indedutível para efeito de determinação do lucro real. Para esse fim, o valor da contribuição registrado como custo ou despesa deve ser adicionado ao lucro líquido (contábil) do respectivo período de apuração. Descabe adicionar a CSLL que seria, hipoteticamente, apurada em face da glosa de despesas levada a efeito pelo Fisco, posto que tal contribuição em nada reduziu o resultado contábil. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. NÃO INCLUSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Ao recompor o lucro real, devem ser levadas em consideração as deduções do imposto que constam da DIPJ tempestivamente apresentada, especialmente diante da constatação da falta de qualquer justificativa para essa desconsideração e, ainda, da ausência de intimação à interessada para prestar esclarecimentos e/ou apresentar comprovantes.
Numero da decisão: 1302-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 609          1 608  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005443/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após a  incorporação da  investidora pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente  da  anterior  aquisição  de  participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da  investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei,  bem assim seus efeitos tributário  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DA CSLL.  CSLL  HIPOTETICAMENTE  DEVIDA  POR  GLOSA  DE  DESPESAS.  NÃO REDUÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL. DESCABIMENTO DA  ADIÇÃO.  A partir do art. 1º da Lei nº 9.316/1996, a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  é  indedutível  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real.  Para esse fim, o valor da contribuição registrado como custo ou despesa deve  ser adicionado ao lucro líquido (contábil) do respectivo período de apuração.  Descabe  adicionar  a CSLL  que  seria,  hipoteticamente,  apurada  em  face  da  glosa de despesas  levada a efeito pelo Fisco, posto que  tal  contribuição  em  nada reduziu o resultado contábil.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  NÃO  INCLUSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.  Ao recompor o lucro real, devem ser levadas em consideração as deduções do  imposto  que  constam  da DIPJ  tempestivamente  apresentada,  especialmente  diante  da  constatação  da  falta  de  qualquer  justificativa  para  essa  desconsideração e, ainda, da ausência de intimação à interessada para prestar  esclarecimentos e/ou apresentar comprovantes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 54 43 /2 00 7- 04 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 610          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  NOKIA  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Manaus/AM.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Versa  o  presente  processo  sobre  declarações  de  compensação  (fls.2/21)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  referente  a  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2004 no valor de R$ 2.740.895,96 para compensar débito próprio. [...]  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  10283.005443/2007­04  e  respectivo Despacho Decisório  (fls.336/345),  a  unidade  de  origem considerou  não  homologadas  as  compensações  declaradas  em  função  da  inexistência  de  direito  creditório referente ao saldo negativo IRPJ ano­calendário 2004.  Em  sua  análise,  a  unidade  de  origem  fundamenta  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  a  partir  da  conclusão  de  que  os  seguintes  valores  informados na  DIPJ do contribuinte estão incorretos:  1.  Amortização  de  Goodwill  (R$  140.221.472,01):  é  inadmissível  o  surgimento  do  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo grupo econômico. A requerente pretendeu, através de uma  manobra  contábil  com  abuso  de  forma  jurídica,  beneficiar­se  de  forma a reduzir o lucro em detrimento do Fisco com a amortização  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 611          3 do  ágio  pago  na  transação,  através  da  criação  de  uma  sociedade  (Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda)  que  no  jargão  dos  escritórios  de  planejamento  tributário  denomina­se  "sociedade  veiculo",  já  que  sua  única  razão  de  existência  é  servir  de  veiculo  a  manobras  jurídico contábeis meramente elisivas.  2.  O  procedimento  de  amortização  do  ágio  pela  requerente  não  teve  fundamentação na  legislação  tributária porque  a  requerente,  que  à  época dos fatos denominava­se NG Industrial Ltda (incorporadora)  é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding  do Brasil  Ltda  (incorporada)  foi  adquirida/integralizada  com  ágio  embasado  nos  fundamentos  econômicos  nos  termos  em  que  prescreve  a  legislação, podendo assim proceder  á amortização em  até sessenta meses como preconiza o normativo quando efetuasse a  incorporação da investida, ou mesmo o contrário, a incorporação da  investidora pela investida (incorporação às avessas — inc.II, §6° do  art.386  RIR/99). Nem  que  pretendesse  proceder  de  tal  forma  não  poderia, pelas seguintes razões: primeiro, porque não haveria como  serem avaliados, a valor de mercado, os bens da Nokia Holding do  Brasil  já  que  a  mesma  não  possuía  qualquer  bem  em  seu  patrimônio,  exceto  a  participação  adquirida  posteriormente  a  sua  criação  na  própria  NG  Industrial  Ltda  na  qual  sua  sócia  (Nokia  Móbile  Phones  Ltd)  era  também  sócia  majoritária  com  51%  das  quotas;  segundo,  não  seria  razoável  aceitar  que  uma  empresa  que  teve  vida  efêmera  (9 meses)  e  sem  qualquer  efetiva  produção  de  bens  ou  serviços  pudesse  motivar  um  ágio  com  base  em  sua  rentabilidade  futura;  terceiro,  restaria  apenas  fundamentar  o  ágio  em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, sem  possibilidade de amortização nos termos do inciso II do art.386 do  RIR/99.  3.  A  criação  de  uma  empresa  que  durante  sua  breve  existência  realizou  apenas  uma  única  operação,  não  satisfaria  à  clássica  trilogia  da  necessidade,  normalidade  e  efetividade  como  atributos  de uma despesa realizada sob normais condições a ensejar dedução  no  resultado  apurado  na  incorporadora  (inteligência dos  arts.  299,  324, 385 e 386 do RIR/99).  4.  Despesas de Royalties: [...].  Tendo tomado ciência do Parecer DRF/MNS/SEORT 10283.005443/2007­04  e  Despacho  Decisório  em  17/04/2008  (fl.345),  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 16/05/2008 (fls.368/409) e documentos anexos  (Doc’s  01  a  05  –  fls.410/476),  por  intermédio  de  procurador  (fls.421/422  e  486),  alegando em síntese que:  1.  As  despesas  glosadas  apresentam  todas  as  condições  materiais  e  formais para serem reconhecidas como dedutíveis do Lucro Real;  2.  A operação sob análise pode ser entendida em duas etapas:  · A Nokia Holding do Brasil Ltda adquiriu participação equivalente a  49%  do  capital  social  detido  indiretamente  por Gradiente  Industrial  S.A na sociedade NG Industrial Ltda, gerando um ágio;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 612          4 · A  NG  Industrial  Ltda  passa  a  ser  denominada  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda,  incorpora  a  sua  investidora  (Nokia  Holding  do  Brasil Ltda) e, a partir de então, passa a amortizar o ágio reconhecido  por  ocasião  da  aquisição  da  participação  societária  descrita  na  primeira etapa.  3.  A  operação  praticada  coaduna­se  com  os  dispositivos  legais  aplicáveis matéria, incorporados nos artigos 385 e 386 do RIR/99;  4.  A primeira etapa efetuada foi a aquisição de 49% da participação na  NG Industrial Ltda por preço determinado em contrato de opção (um  valor  fixo  de  US$  400 milhões  e  um  valor  variável  equivalente  a  49%  dos  lucros  auferidos  entre  10  de  outubro  de  2000  e  31  de  dezembro  de  2000).  Vale  ressaltar  que  o  valor  do  preço  fixo  estipulado  foi  determinado  com  base  na  rentabilidade  futura  da  operação;  5.  A NG Industrial Ltda era uma Joint Venture societária entre a NMP  e a Gradiente Telecom. Deve­se destacar que a NG Industrial Ltda já  era, àquela época, uma das maiores fabricantes de telefones portáteis  do Brasil e encontra­se ainda hoje em franca expansão;  6.  A  Nokia  Holding,  ao  contabilizar  em  seu  balanço  a  participação  adquirida,  seguiu  fielmente  as  determinações  do  que  preconiza  o  artigo 385 do RIR/99; (transcreve referido artigo)  7.  O  segundo  passo  pretendeu  levar  o  ágio  ao  alcance  de  seu  fundamento  econômico,  ou  seja,  a  rentabilidade  futura  em  que  se  baseou  a  fixação  do  preço. Dessa  forma,  a Nokia Holding,  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  com  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura,  foi  incorporada  pela  sociedade  operacional  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  (nova  denominação  da  NG  Industrial Ltda). Essa etapa está perfeitamente em  linha com o que  dispõe o artigo 386 do RIR199; (transcreve parte do art.386)  8.  O  reconhecimento  da  indedutibilidade,  por  parte  da  fiscalização,  deu­se com base em alegações completamente equivocadas,  tanto a  respeito das questões de  fato quanto das questões de direito,  sendo  ilógicos ou baseados em meras presunções genéricas, sem qualquer  base legal;  9.  A  respeito  da  aquisição  de  49%  de  participação  na  NG  Industrial  Ltda por Nokia Holding do Brasil Ltda,  o parecer  afirma que para  que houvesse o direito à amortização do ágio seria necessário que a  investida  (NG  Industrial  Ltda),  em  razão  de  ser  a  incorporadora,  demonstrasse  que  a  participação  adquirida  na  investidora  (sic)  apresentasse  como  fundamento  econômico  para  o  pagamento  do  ágio  a  rentabilidade  futura  da  investidora  (mesmo  no  caso  da  investidora ser incorporada pela investida);  10.  Tal  afirmação  não  encontra  qualquer  fundamento  lógico.  Primeiro,  porque  a NG  Industrial Ltda nunca  adquiriu participação na Nokia  Holding. 0 que ocorreu foi exatamente o oposto;  11.  É importante deixar bem claro que o ágio é constituído, reconhecido  e  verificado  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento,  pelo  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 613          5 contribuinte que o adquirir, pela diferença entre o custo de aquisição  e o valor do patrimônio liquido ponderado da participação adquirida;  12.  Não  é  o  artigo  386  do RIR/99  que  determina  quem deve  avaliar  e  quem será o objeto da avaliação, para a determinação do ágio, e nem  a  posição  adotada  na  operação  societária  engendrada;  (transcreve  ementa  de  Solução  de  Consulta  da  DISIT  07  e  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, assim como posição da doutrina);  13.  No caso concreto, o valor do ágio contabilizado foi, como só poderia  ser, computado pela diferença do valor entregue para a aquisição da  participação  de  49%  de  participação  na  NG  Industrial  Ltda.  O  fundamento  para  o  pagamento  do  ágio  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio  adquirido,  conforme  se  verifica  da  análise do doc.02;  14.  As  alegações  procedidas  pela  fiscalização  de  que  a Nokia Holding  não  teria  condições  de  comprovar  o  fundamento  do  ágio,  e  que  portanto o ágio não teria fundamento econômico, são completamente  dissociadas da  legislação  vigente,  pois  o  ágio  é  um  conceito  legal,  definido  no  art.385 do RIR199  e  o  fundamento  do  ágio  deve  estar  lastreado na participação adquirida;  15.  Inexistia grupo econômico no momento da constituição do ágio. A  opção  irretratável  e  irrevogável  pela  Gradiente  Telecom  S.A  de  aquisição  de  49%  da  participação  por  ela  detida  na NG  Industrial  Ltda à NMP ou a quem esta designasse e esta designação se deu em  favor da Nokia Holding;  16.  Não  se  trata  de  confusão  patrimonial,  pois  a  Nokia  Holding  não  exerceu um direito que era da NMP, mas um direito  seu adquirido  mediante  a  cessão  da  opção  de  compra  irretratável  e  irrevogável.  Além  disso,  todas  as  partes  envolvidas  apresentam  contabilidade  regular,  segregando  seus  ativos  e  passivos.  A  fiscalização,  caso  tivesse  provas  ou  elementos  para  caracterizar  a  confusão  patrimonial, deveria apresentá­las à  requerente, quando menos para  assegurar o seu direito de defesa;  17.  Não  há,  na  legislação,  dispositivo  que  impeça  a  geração  de  ágio  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Além  disso,  a  aquisição  da  participação  foi  efetuada  de  pessoa  jurídica  estranha  ao  grupo  econômico da Nokia; (transcreve ementa de acórdãos do CC sobre o  assunto)  18.  A  presunção  de  existência  de  grupo  econômico  por  ocasião  da  formação  do  ágio  não  é  verdadeira,  não  podendo  servir  de  fundamento para a glosa da amortização;  19.  Os  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  efetividade  são  irrelevantes  no  presente  caso. A  operação  de  aquisição  e  posterior  incorporação da investidora pela investida foi efetuada ao abrigo dos  artigos 385 e 386 do RIR199, não lhe sendo aplicável o artigo 299  do RIR/99;  20.  O artigo 299 dispõe sobre condições gerais de dedutibilidade. Como  toda  regra  geral,  sua  efetividade  está  condicionada,  caso  a  caso,  à  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 614          6 inexistência de  regra especifica que verse sobre o tema de maneira  objetiva; (transcreve parte de acórdão do CC sobre o assunto)  21.  A afirmação de que houve abuso de forma é desprovida de qualquer  fundamentação.  Não  há  qualquer  demonstração  ou  elemento  no  parecer que comprove a criação da Nokia Holding teve como única  finalidade  a  realização  de  manobras  jurídico  contábeis  meramente  elisivas;  22.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  limites  para  a  estruturação  das atividades e operações empresariais do ponto de vista tributário  são definidos a partir de normas constitucionais. Destacam­se a livre  iniciativa  (inciso  IV  do  art.1°  da  CF/88),  o  principio  geral  da  atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF/88), o direito  à  propriedade  (inciso  XXII  do  art.5°  da  CF/88)  e  o  principio  da  legalidade  (art.150,  I  da  CF/88)  que  é  corolário  do  principio  da  segurança jurídica (inciso II do art.5° da CF/88);  23.  A  atividade  tributária  é  caracterizada  pela  tipicidade  fechada,  cabendo à  lei  definir  em abstrato  todos os  elementos necessários  à  tributação, permitindo ao contribuinte identificar, de forma segura e  confiável,  qual  o  fato  que,  uma  vez  praticado,  dará  ensejo  ao  surgimento  da  obrigação  tributária,  quem  estará  sujeito  ao  pagamento do tributo e qual o montante do tributo a ser pago;  24.  O  abandono  do  principio  da  legalidade  estrita  conduziria  a  uma  completa  insegurança  e  ao  arbítrio,  em  que  não  seria  possível  ao  contribuinte prever as conseqüências tributárias de suas atividades e  operações. Nesse  contexto,  não  se  pode  obrigar  o  contribuinte,  em  suas  atividades  ou  operações  empresariais,  a  pagar mais  tributo  se  há, dentro do ordenamento jurídico, alternativa licita que lhe permite  pagar menos tributos. O intuito de economizar tributos não é ilegal,  sendo mesmo obrigação dos administradores das empresas;  25.  Segundo o artigo 167 do Código Civil, para que haja dissimulação  devem  existir  dois  negócios  jurídicos,  um,  simulado,  ostensivo,  aparente,  que  não  representa  o  intimo  querer  das  partes;  outro,  dissimulado,  oculto,  que  justamente  constitui  a  relação  jurídica  verdadeira;  26.  Somente  no  caso  de  haver  dissimulação  é  que  as  autoridades  tributárias  estão  autorizadas  a  desconsiderar  a  forma  do  negócio  jurídico (art.116 do CTN), para atingir seu real e efetivo conteúdo;  27.  No caso, não há que se falar em abuso de forma ou dissimulação. 0  que  houve  foi,  de  fato,  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  no  Brasil (Nokia Holding), que posteriormente, no regular exercício de  suas  atividades,  adquiriu  do  grupo  Gradiente  a  participação  societária na NG Industrial Ltda e foi, finalmente,  incorporada pela  requerente;  28.  No  caso,  a  controladora  da  Nokia  Holding,  Nokia  Corporation,  representando o grupo Nokia, com sede na Finlândia, tinha interesse  em incrementar sua posição de investimentos no Brasil, acreditando  que  o  mercado  de  telefonia  celular  no  Pais  teria  um  incremento  significativo  de  vendas  e  lucratividade  e  que  o  Pais  poderia  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 615          7 funcionar como um pólo exportador para as Américas. Para tal, criou  uma empresa domiciliada no Brasil e aportou recursos;  29.  Durante  sua  existência  (9 meses),  a  Nokia  Holding  teve  seus  atos  societários registrados na Junta Comercial de São Paulo, obtendo o  NIRE  n°  35.216.239.531  e  foi  registrada  no  CNPJ  sob  o  n°  03.789.596/0001­49.  Mais,  abriu  contas  bancárias  e  realizou  operações financeiras, além de adquirir participação acionária da NG  Industrial Ltda da empresa Gradiente Telecom S.A;  30.  Sua existência,  estratégica para o grupo, permitiu a manutenção de  recursos em reais no Brasil para a aquisição da participação dos 49%  da NG Industrial Ltda, de maneira ágil e segura;  31.  A forma adotada para a constituição da Nokia Holding do Brasil foi  a prevista em lei;  32.  Posteriormente,  em  razão  do  negócio  praticado  estar  encerrado,  o  grupo  entendeu  por  bem  incorporar  a Nokia Holding  na  sociedade  operacional,  visando  reduzir  a  estrutura  operacional  mantida  no  Brasil;  33.  Nada há de atípico ou anormal na constituição de uma holding por  empresa estrangeira para a aquisição de participações societárias no  Brasil  ou  na  posterior  incorporação  desta  holding  pela  empresa  controlada. Não há nada de planejamento tributário aqui;  34.  Diversas operações são assim feitas e divulgadas na midia, de forma  absolutamente  corriqueira  por  estarem  totalmente  amparadas  pelo  sistema  jurídico  nacional;  (transcreve  noticias  da  imprensa  sobre  o  assunto e trecho de acórdão do CC)  [...]  40.  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  julgado  insubsistente  o  parecer  exarado  nesses  autos  e  homologadas as declarações de compensação constantes deste processo.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  cópia  de  folhas  da DIPJ  exercício  2005,  ano­calendário  2004  (fls.22/88),  telas  do  SINAL  (fls.89/91),  termo  de  intimação  (fl.92),  DCOMP  retificadora  29963.72776.190907.1.7.02­3576  (fls.95/101),  resposta  ao  termo  de  intimação  (fls.105/106), cópia de instrumento de constituição da sociedade NG Industrial Ltda  e  instrumentos de alteração do contrato  social  (fls.107/232),  termo de intimação  II  (fl.233/235),  resposta  ao  termo  de  intimação  II  (fl.238),  registros  no  SISBACEN  sobre  a  remessa  de  royalties  (fls.240/241),  contrato  de  tecnologia  entre  NMP,  Gradiente e NO Industrial e alterações (fls.243/288), termo de intimação III (fl.289),  resposta  ao  termo  de  intimação  (fl.290),  tela  resumo  de  dados  cadastrais,  quadro  societário  e  alterações  contratuais  (fl.291),  cópia  do  contrato  de  opção  de  compra  exclusiva e irrevogável em inglês e português (fls.292/317), tela do CNPJ mostrando  a  incorporação  da  Nokia  Holding  por  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  (fl.318)  e  despacho (fl.488).  Juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou  os  seguintes  documentos:  instrumento  de  alteração  contratual  e  procuração  —  Doc.01  (fls.410/424), Demonstrativo  de Rentabilidade Futura da NG  Industrial —  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 616          8 Doc.02  (fls.425/456),  Termo  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  do  Contrato  de  Opção, da NMP à Nokia Holding —Doc.03 (fls.457/468), Balancete de 31/12/2000  da Nokia Holding do Brasil — Doc.04  (fls.469/471) e Protocolo de  Justificação e  Incorporação — Doc.05 (fls.472/476).  A 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 01­12.739, de 18/12/2008 (fls. 505/517), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   AMORTIZAÇÃO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez não comprovada a aquisição de participação societária  com ágio, incabível a amortização.  DESPESAS COM ROYALTIES.  Tendo  sido  comprovada  a  procedência  da  dedutibilidade,  nos  termos da legislação em vigor, cabível a sua utilização.  LUCRO REAL. ADIÇÃO CSLL.  A  CSLL  deve  ser  adicionada  ao  lucro  liquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  Ciente da decisão de primeira instância em 16/02/2009, conforme documento  à  fl.  520,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/03/2009  (registro de recepção à fl. 521, razões de recurso às fls. 522/543), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Ao  historiar  o  ocorrido,  por  sua  ótica,  a  recorrente  afirma,  sobre  a  decisão  recorrida,  que  “a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  pela  Recorrente  não  foi  admitida  porque  não  haveria  sido  demonstrado  que  a  Recorrente  possuiria  participação  na  Nokia  Holding  —  por  ela  incorporada  —  adquirida  com  ágio  e,  em  conseqüência,  não  se  enquadraria  no  permissivo  do  caput  do  artigo  386  do  RIR/99”  e,  ainda,  que  “é  importante  salientar que este foi o único fundamento adotado pelo Acórdão DRJ/BEL n° 01­12.739 para  afastar o direito da Recorrente de deduzir o ágio pago pela Nokia Holding — posteriormente  incorporada  pela  Recorrente  —  quando  adquiriu  a  participação  societária  na  Recorrente.  Nenhum dos outros motivos que determinaram sua glosa pela Fiscalização, conforme exposto  no  Parecer,  foi  acatado  pelo  Acórdão  como  razão  para  a  indedutibilidade  da  referida  amortização”.  A  interessada  sustenta  que  os  julgadores  em  primeira  instância  teriam  compreendido os fatos de forma incorreta e, em decorrência, ao elencar a legislação aplicável,  teriam deixado de  relacionar o  art.  8º  da Lei  nº  9.532/1997  e  o  §  6º  do  art.  386  do RIR/99,  fundamentais para o correto deslinde da questão.  Passa,  então,  a  reforçar  os  argumentos  já  trazidos  em  sede de  impugnação,  acerca da origem do ágio pago pela Nokia Holding pela  aquisição de participação  societária  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 617          9 (49%) na NGI. Tal  ágio  seria  baseado na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida,  e  teria sido efetivamente pago à Gradiente Telecom S.A., conforme documentos que especifica.  A  contabilização  teria  seguido  fielmente  as  disposições  do  art.  385  do  RIR/99.  A  seguir,  a  investidora  (Nokia  Holding)  teria  sido  incorporada  pela  investida  (NGI,  já  com  sua  atual  denominação Nokia do Brasil Tecnologia Ltda), tudo em conformidade com o art. 386, caput,  inciso III e § 6º, inciso II, do RIR/99.  Diante disso, reafirma que todas as condições para que a amortização do ágio  seja admitida como dedutível teriam sido observadas.  A seguir, a interessada passa a combater a recomposição do Lucro Real, feita  pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  a)  Adição  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido:  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  teria  procedido  à  adição  da  CSLL  que  seria  gerada  por  conta  das  glosas.  Com  base  nos  dispositivos  legais  que  transcreve,  sustenta  que  a  CSLL  indedutível do IRPJ é aquela reconhecida ou lançada como despesa. No presente caso,  o valor da CSLL supostamente gerado pelas glosas efetuadas pela fiscalização não foi  levado a resultado, pelo que entende indevida sua adição na recomposição do lucro real.  b)  Falta de inclusão dos benefícios fiscais: Ao recompor o Lucro Real e calcular o imposto  supostamente  devido,  o  acórdão  recorrido  teria  deixado  de  incluir  as  deduções  correspondentes  a  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico  (R$  1.000.000,00)  e  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (R$  577.484,51),  ambas  consignadas  na  ficha 12A da DIPJ  (fl.  32). Diante da  ausência de qualquer menção  aos motivos que  levariam à desconsideração de tais valores, a recorrente entende tratar­se, aqui, de mero  erro material, a ser corrigido nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972.  Requer, ao final, a procedência de seu recurso e a reforma parcial do acórdão  recorrido, no que toca à dedutibilidade da amortização do ágio e demais pontos questionados,  com a consequente homologação das compensações declaradas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Na ausência de preliminares, passo à análise do mérito.  Conforme  visto  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  não  mais  está  em  discussão a dedutibilidade de despesas  com royalties,  admitida em primeira  instância. O não  reconhecimento do direito creditório alegado pela recorrente decorre, nesta fase processual, tão  somente da glosa da amortização de ágio, além dos aspectos relacionados à recomposição do  lucro real.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 618          10 Ao  tratar  da  matéria,  a  decisão  a  quo  historia  a  legislação  que  entende  aplicável  (art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  art.  385  do  RIR/99)  para,  a  seguir,  concluir  pela  inconsistência na amortização do ágio pela recorrente Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., a qual  incorporou a Nokia Holding do Brasil Ltda. Afirma  textualmente que “não consta dos autos  que a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda detinha participação na Nokia Holding do Brasil Ltda,  adquirida com ágio”.  Em que pese ser verdadeira a afirmação acima transcrita, entendo não ser este  o  cerne  da  questão.  A  operação  de  incorporação  aqui  referida,  em  que  a  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  incorporou  a  Nokia  Holding  do  Brasil,  foi  operação  conhecida  como  “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”,  na  qual  a  investida  incorpora  a  investidora. Era a Nokia Holding do Brasil (incorporada) quem detinha participação societária  na Nokia do Brasil Tecnologia (incorporadora), adquirida com ágio em momento anterior.   A possibilidade de dedução do ágio, nas condições aqui discutidas, foi tratada  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n°1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Por  sua  vez,  o  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  referido  no  art.  7º,  acima, possui o seguinte teor:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 619          11 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Ora, o art. 8º da Lei nº 9.532/1997 admite expressamente a possibilidade de  amortização do ágio, ainda que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da  participação  societária,  ou  seja,  na  situação  de  incorporação  reversa,  o  que  é precisamente  a  situação dos autos e não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.   Aprofundando  os  exames,  observo  que  o  Parecer  DRF/MNS/SEORT  (fls.  338/346),  o qual  fundamentou o Despacho Decisório de  fl.  347,  tratou da matéria  com mais  detalhe.   O primeiro  argumento  ali  invocado,  de que  o  ágio  cuja  amortização  é  aqui  discutida  teria  sido gerado  internamente  a um grupo econômico não  subsiste. De  fato,  tenho  por  incontroverso  que  a  participação  correspondente  a  49%  das  quotas  da  NG  Industrial  (posteriormente  Nokia  do  Brasil  Tecnologia)  foi  adquirida  por  Nokia  Holding  do  Brasil  e  alienada  por  Gradiente  Telecom  S.A.  Adquirente  e  alienante  pertencem,  pois,  a  grupos  empresariais distintos, respectivamente Nokia e Gradiente, e não encontro nos autos qualquer  evidência de que em algum momento  tenham compartilhado suas administrações ou controle  societário.  Tão  somente,  havia,  em  momento  anterior,  a  sociedade  na  empresa  então  denominada NG Industrial, na qual o grupo Nokia detinha 51% e o grupo Gradiente 49%. A  decisão  de  uma  das  partes  de  alienar  à  outra  sua  participação  societária  não  pode  levar  à  conclusão de que a operação teria ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Acrescente­ se que, embora de forma tangencial, o acórdão recorrido já havia afastado esse fundamento (fl.  516).  Quanto à existência e fundamento do ágio, em si, o Parecer (fl. 343) sustenta  que  “O  procedimento  de  amortização  do  ágio  pela  Requerente  não  teve  fundamentação  na  legislação tributária porque a Requente, que à época dos fatos denominava­se NG Industrial  Ltda (incorporadora), é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do  Brasil  Ltda  (incorporada)  foi  adquirida/integralizada  com  ágio  embasado  nos  fundamentos  econômicos nos e termos em que prescreve a legislação [...]”.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 620          12 Ao examinar os autos, verifico que o Fisco, anteriormente ao Parecer, havia  intimado a interessada a apresentar os documentos que considerava relevantes para a análise do  direito creditório então empreendida. De particular  interesse,  as  intimações de  fls. 235/237 e  291.  O  próprio  Parecer,  preambularmente  (fl.  339),  reconhece  que  “toda  documentação  solicitada  foi devidamente apresentada e serviu de base para este parecer”. Não obstante,  a  resposta da interessada a uma das intimações (fl. 238/239) afirma expressamente que apresenta,  em  anexo,  o  Laudo  de  Avaliação  e  o  Protocolo  de  Justificativa  e  Incorporação,  mas  não  encontro tais documentos na sequência dos autos. Na verdade, ao que parece o Parecer ignora  tal documento, pelo que se depreende da seguinte afirmação (fl. 343): “[...] não seria razoável  aceitar que uma empresa que teve vida efêmera de apenas nove meses (fls.318) e sem qualquer  efetiva produção de bens ou serviços pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade  futura  [...]”.  O  laudo  de  avaliação  somente  surge  nos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade (original e tradução juramentada às fls. 442/472), quando a interessada busca  fazer prova de que o valor praticado na aquisição dos 49% da NG Industrial (e, em decorrência,  o  ágio  registrado na operação)  teria  seu  fundamento  econômico na previsão de  rentabilidade  futura da investida (alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1598/1977).  O quadro acima conduz à conclusão de que nem o laudo de avaliação, muito  menos  seu  fundamento  econômico,  foram  decisivos  para  a  negativa  da  Autoridade  Administrativa  da  amortização  do  ágio. Muito  embora  a  interessada  tenha  apresentado  esse  documento  ainda  na  fase  instrutória,  ele  sequer  foi  anexado  aos  autos  naquele  momento  processual,  nem  o  Parecer  faz  a  ele  menção,  nem  aos  motivos  que  teriam  levado  a  sua  desconsideração.  Em  assim  sendo,  entendo  que  descabe  invocar  qualquer  eventual  ou  hipotética irregularidade quanto a esse aspecto agora, em sede de recurso voluntário.  Finalmente, devo ressaltar que as provas dos autos levam ao convencimento  de que a operação que originou o ágio (a aquisição, por parte da Nokia Holding do Brasil, de  49% das quotas de NG Industrial, até então de propriedade da Gradiente Telecom) foi firmada  entre partes independentes, em condições de mercado, baseada em expectativa de rentabilidade  futura da  investida, cujo  laudo não  foi objeto de questionamento por parte da Administração  Tributária. A segregação do valor do negócio em valor de patrimônio líquido e ágio decorre da  aplicação direta da lei, e esses aspectos  igualmente deixaram de ser questionados pelo Fisco.  Acrescento que  constam dos  autos  cópias dos  assentamentos  contábeis da  recorrente com os  lançamentos em questão, bem assim cópia de extrato bancário.   Na  etapa  seguinte  ocorre  a  incorporação  reversa,  na  qual  a  investida  NG  Industrial  (já  então com a denominação Nokia do Brasil Tecnologia)  incorpora  a  investidora  Nokia Holding do Brasil. Também aqui, conforme anteriormente examinado, a operação e seus  efeitos tributários são previstos em lei, não havendo motivos para sua desconsideração.  Quanto  a  este  ponto,  portanto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.    A  seguir,  devem  ser  examinados  os  dois  questionamentos  levantados  pela  interessada, no que tange à recomposição do Lucro Real, feita pelo acórdão recorrido.  1. Adição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 621          13 A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  teria  procedido  à  adição  da  CSLL que seria gerada por conta das glosas. Sustenta que a CSLL indedutível do IRPJ é aquela  reconhecida  ou  lançada  como  despesa.  No  presente  caso,  o  valor  da  CSLL  supostamente  gerado  pelas  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  não  foi  levado  a  resultado,  pelo  que  entende  indevida sua adição na recomposição do lucro real.  Esclareça­se que, em razão do voto até aqui proferido, não haveria qualquer  glosa de despesas indedutíveis e, por consequência, igualmente inexistiria ajuste de CSLL que  seria gerada por conta das glosas. Não obstante, tenho por oportunas as considerações a seguir.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  recomposição  do  lucro  real  já  havia  sido  feita  pelo  Parecer DRF/MNS/SEORT  (fl.  345)  e  novamente  pelo  acórdão  recorrido  (fl.  517). A Autoridade Julgadora em primeira  instância  justifica  sucintamente  seu procedimento  como segue:   A partir da Lei 9.316/96, art. 1°, a contribuição social sobre o lucro não é mais  considerada como despesa dedutivel para fins de apuração do lucro real, devendo ser  adicionada ao lucro liquido.  Dessa  maneira,  não  procede  a  alegação  de  que  a  CSLL  não  deveria  ser  considerada na recomposição do lucro real.  E mais adiante:  A recomposição do lucro real passa inicialmente pelo novo cálculo da CSLL  visto  que  essa  contribuição  deve  ser  adicionada  ao  lucro  liquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  A base legal para a adição da CSLL no cálculo do lucro real deve ser buscada  no art. 1º da Lei nº 9. 316/1996, verbis:  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  O  caput  do  dispositivo  acima  transcrito  estabelece  a  indedutibilidade  da  CSLL para  efeito  de  determinação  do  lucro  real. Trata­se  de  alteração  da  situação  até  então  vigente,  visto  que  a  CSLL,  como  despesa  tributária  que  é,  seguia  a  regra  geral  de  dedutibilidade, ou seja, sendo despesa incorrida, necessária e usual, era admitida como redução  da  lucro  líquido e, por via de consequência,  também da base  tributável do  IRPJ. A partir da  vigência do art. 1º, acima, a situação se alterou, por expressa disposição legal.  O  parágrafo  único  disciplina  o  procedimento  a  ser  adotado  para  dar  efetividade à nova regra. Por certo que a CSLL continua sendo despesa incorrida, pelo que a  redução  do  lucro  líquido  (lucro  contábil)  permanece.  No  entanto,  a  fim  de  neutralizar  essa  redução, o mesmo valor passou a ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 622          14 lucro real. De se observar que o parágrafo único ressalta que a adição é dos valores da CSLL  “registrados como custo ou despesa”, vale dizer, aqueles que reduziram o lucro líquido.   No caso concreto, o  lucro  líquido, ponto de partida para a determinação do  lucro real, foi reduzido somente pelo valor da CSLL apurada e registrada pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil  e na DIPJ. Esse valor deve  ser  adicionado para  a determinação do  lucro  real, como de fato o  foi, e quanto a  isso não há controvérsia. No entanto, a CSLL que seria,  hipoteticamente,  apurada  em  face  da  glosa  de  despesas  levada  a  efeito  pelo  Fisco  em  nada  reduziu o resultado contábil, pelo que descabe sua adição. Procede a reclamação da recorrente,  pelo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  quanto  a  este  ponto,  reconhecendo­se  o  descabimento da adição de R$ 10.317.479,84 na recomposição do lucro real.  2. Falta de inclusão dos benefícios fiscais  Sustenta  a  recorrente  que,  ao  recompor  o  Lucro Real  e  calcular  o  imposto  supostamente devido, o acórdão recorrido teria deixado de incluir as deduções correspondentes  a Operações de Caráter Cultural e Artístico (R$ 1.000.000,00) e Programa de Alimentação do  Trabalhador  (R$  577.484,51),  ambas  consignadas  na  ficha  12A  da DIPJ  (fl.  32).  Diante  da  ausência de qualquer menção  aos motivos que  levariam  à desconsideração de  tais valores,  a  recorrente entende tratar­se, aqui, de mero erro material, a ser corrigido nos termos do art. 32  do Decreto nº 70.235/1972.  Compulsando os autos, constato que, de fato, na Ficha 12A da DIPJ (fl. 33)  constam deduções do imposto devido nos montantes de R$1.000.000,00 (linha 04 – Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico)  e  R$577.484,51  (linha  05  – Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador).  O  Parecer DRF/MNS/SEORT  (fl.  345),  ao  recompor  o  lucro  real,  já  havia  deixado  de  considerar  as  rubricas  acima  especificadas,  sem  qualquer  referência  aos motivos  para tanto. O mesmo sucedeu com a decisão de primeira instância (fl. 517).  Acrescento que, entre as intimações feitas ao contribuinte para apresentação  de documentos e esclarecimentos (fls. 93, 235/237 e 291) não encontro qualquer solicitação de  documentos ou de comprovação, nem sequer menção às rubricas acima especificadas.  Vislumbro,  então,  duas  possibilidades  de  explicar  o  ocorrido.  A  primeira  seria  uma  inexatidão  material  (como  pensa  a  recorrente),  mero  lapso  da  Autoridade  Administrativa  ao  não  incluir  essas  deduções  na  recomposição  do  lucro  real,  lapso  que  não  teria  sido  observado  e  repetido  pela Autoridade  Julgadora  em primeira  instância. A  segunda  hipótese  seria  que  esses  valores  teriam  sido  intencionalmente  glosados,  sem  que  fossem  declinados  os  motivos  ou  a  fundamentação  legal  para  tanto,  o  que  constituiria  flagrante  cerceamento  ao  direito  da  interessada  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Em  qualquer  caso,  deve ser dada  razão à  recorrente, quanto a este ponto, para  reconhecer que os valores de R$  1.000.000,00  e  R$  577.484,51  devem  ser  considerados  como  deduções  válidas  na  recomposição do lucro real.    Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005443/2007­04  Acórdão n.º 1302­001.406  S1­C3T2  Fl. 623          15 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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