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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689795 #
Numero do processo: 10950.001466/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06647
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. V. DeJaati22.../ 2a2.0 °Cd • O".y MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001466/95-91 Acórdão : 203-06.647 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 102.295 Recorrente : FRIGORÍFICO VALE DOS TRÊS RIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS — BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo da COF1NS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: FRIGORÍFICO VALE DOS TRÊS RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 C2186 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-;y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001466/95-91 Acórdão : 203-06.647 Recurso : 102.295 Recorrente : FRIGORÍFICO VALE DOS TRÊS RIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa FRIGORIFICO VALE DOS TRÊS RIOS LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social . COFINS, relativamente ao período de 05/95 a 08/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 05; a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 177.288,73 URR. Às fls. 06, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 10/14, a autuada confessa a falta de recolhimento apurada e argúi a inconstitucionalidade da COFINS, por discordar da sua base de cálculo (faturamento bruto da empresa) e por existir outra contribuição sobre o faturamento, o PIS. Protesta, ainda, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. A autoridade singular, às fls. 16/20, julga o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS EMENTA: A exigência da COFINS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As lis. 19, o julgador de primeira instância reduz a multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 25/31, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória, reafirmando ser a exigência da COFINS inconstitucional É o relatório 2 °I g' MINISTÉRIO DA FAZENDA 15.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4tktf Processo : 10950.001466/95-91 Acórdão : 203-06.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fimdamento legal os artigos I°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega, em suma, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 2695$). Com relação á exclusão do valor do ICMS da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do /CMS da base de cálculo da aludida contribuição, alem do que o mesmo compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. teri 3 c2 sitt: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.•X- _ ni.vert SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 37: Processo : 10950.001466/95-91 Acórdão : 203-06.647 Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do leras. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 1)À OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO 4

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4692382 #
Numero do processo: 10980.011723/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Uma vez comprovada a insuficiência do recolhimento mensal por estimativa, é cabível, no curso do ano-calendário, a exigência das diferenças não recolhidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03437
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO EDIVAN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO' LEMOS DCZ PRESIDENTE • • N CIS •' 'SS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : GB JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10980.011723/93-83 ACÓRDÃO N' : 107-03.437 RECURSO N' : 111.230 RECORRENTE : AUTO POSTO EDIVAN LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica à epígrafe que se insurge contra a decisão da DRJ/Curitiba que julgou procedente, em parte, os autos de infração de fls. 51 e 58, agravados pelos autos de infração complementar de fls. 112 e 117, referentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro. A peça recursal, resumidamente, vem assim vazada. Tendo sido autuada, tempestivamente ofereceu defesa, o que é integralmente reiterada. Antes do julgamento da primeira instância, foi surpreendida com auto de infração complementar. Nova e tempestiva a defesa foi apresentada, tendo a empresa recebido a decisão do julgamento, onde houve uma redução substancial dos lançamentos. Muito embora não tenha apresentado os balancetes mensais, pelo balanço anual restou comprovado que no exercício de 1993 o estabelecimento apresentou resultado negativo. Discorre sobre o que vem a ser faturamento bruto e diz que se tivesse optado pelo lucro real não teria imposto a pagar. Quanto a Contribuição Social diz que os valores foram recolhidos e pede que seja A\ isentada de proceder ao recolhimento dos valores anunciados na decisão recorrida. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.011723/93-83 ACÓRDÃO N° : 107-03.437 Diz, caso a decisão de primeira instância seja mantida, que não haja multa uma vez que incorreu ilícito. Por derradeiro, requer o beneficio da redução de 40% sobre os valores lançados e que no final tais valores sejam parcelados. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta no sentido de que a decisão recorrida seja mantida na sua totalidade. É o relatório.c\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.011723/93-83 ACÓRDÃO N° : 107-03.437 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria posta, não comporta maiores indagações e seu deslinde exurge do repositório normativo que informa a espécie. Com efeito, foi a própria recorrente que optou pela tributação por estimativa e assim, comprovado está, com as provas constantes dos autos, que a mesma não observou o artigo 24 da lei n°8.541/92. É de ser ressaltado, que a pessoa jurídica que optar pela tributação por estimativa deverá aplicar as aliquotas citadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional à fls. 179 e, levando-se em conta que tal procedimento não foi adotado pela recorrente, agiu corretamente a autoridade monocrática de primeira instância, quando prolatou sua decisão. Também não se pode aceitar o argumento da recorrente no sentido de que se a opção pela tributação fosse o lucro real não teria imposto algum a pagar porque, tal argumento, seria apenas uma hipótese. Igualmente, também não se pode aceitar a margem de revenda atribuída pelo Departamento Nacional de Contribuinte por falta de prescrição legal. Quanto a muita, a mesma tem prescrição legal no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e, assim, deve ser mantida.& ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.011723/93-83 ACÓRDÃO N° : 107-03.437 No que se refere ao parcelamento este colegiado não tem que se manifestar a respeito Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões m 15 de outubro de 1996. CISCO DE • SSI AZ GUIMARÃES á. Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000532/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04393
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. u: ar D0g-2 i -Q .3J 19 S- C 9CC144-A.ÂrAlCAat C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA fr;:V:f.-Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::?artLitf? f• Processo : 10940.000532/97-41 Acórdão : 203-04.393 Sessão • 11 de maio de 1998 Recurso : 105.572 Recorrente : ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VINm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 (kV, \N\ Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000532/97-41 Acórdão : 203-04.393 Recurso : 105.572 Recorrente : ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 17), referente ao imóvel rural denominado "Água Clara", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 212,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n°3520067.7. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o .cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 1 lei.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000532/97-41 Acórdão : 203-04.393 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tomando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 32/35), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à la parcela às fls. 08. É o relatório. St\ 3 H 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000532/97-41 Acórdão : 203-04.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNni/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o 4 %.1 ciécè, • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11:= f• r;;;_464. • Processo : 10940.000532/97-41 Acórdão : 203-04.393 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 ekt\N ‘11‘ OTACÍLIO D " AS CARTAXO 5

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Numero do processo: 11020.000573/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10181
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2WALUti Dea,),J_C2 S / 19 Z .• C C Rubdcm . , t ,. 4:?,,i,.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 106.072 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS II'! - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 , , 1 I O ri• / inicius Neder de Lima i :i ente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, 1 Maria Teresa Martinez Lópes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 cx—tx, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15;14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573197-91 Acórdão n2 : 202-10.181 Recurso : 106.072 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de débitos de natureza tributária (P/S e IPI), com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: 1. ser contribuinte do tributo, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago; 2. a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; 3. é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa Certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; 4. os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em processo judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; 5. a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; 6. requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . _74ilk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ," ft'? Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 nenhuma norma; que o artigo 30 da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a lei complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera instrução normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade (artigo 5 0 , II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .a."" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573197-91 Acórdão n2 : 202-10.181 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, que a via utilizada pela reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, II, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ, 3" edição, 1995, vol. II, p. 453); 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 -% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,172.2,5 Processo d: 11020.000573/97-91 Acórdão rt2 : 202-10.181 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas físicas, como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n°8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13) que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas físicas, jurídicas e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão senão a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela prevista, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:&!4?-11 Processo nitt : 11020.000573/97-91 Acórdão 202-10.181 17) que, os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do credito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 50, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4°, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Titulo da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo —, em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venha, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos I° e 3° do Decreto n° 578/92); 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador 6 toe. 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 11t.::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Divida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, capta, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a impugnante/reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDAs, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9: 11020.000573197-91 Acórdão n9 : 202-10.181 Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de dívida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem, perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer, preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94) para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito líquido e certo da reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federa)), bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. A referida Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do mencionado recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de 8 `„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 9 • CDM., MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruido e preparado. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo as razões de decidir proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649, a saber. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n o 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). 10 çÀ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão 112 : 202-10.181 A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: 11 , " - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.<;} er? Processo nP-: 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 40 diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. O art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:S4)( cc:f • 1:t.; Processo 11020.000573/97-91 Acórdão rk2 : 202-10.181 "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § I° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de ofício, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retomará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. 13 1 n." -t -,:tAlb-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • lt?-„ti.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n2 : 202-10.181 Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1.12: 11020.000573/97-91 Acórdão d: 202-10.181 Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais afta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19" Edição, 1997). igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „t's• Processo n2 : 11020.000573197-91 Acórdão n2 : 202-10.181 art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13° Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TIDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida 16 7J I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t I: • 14 Processo 11020.000573/97-91 Acórdão n9 : 202-10.181 lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). 17 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•erl% pw.941/4:: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 11020.000573197-91 Acórdão n2 : 202-10.181 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 18 ., c : . ia , ) _ :-.,,:",... MINISTÉRIO DA FAZENDA .. Wcir . r.4;931/44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:::4:-.1? Processo n2 : 11020.000573/97-91 Acórdão n': 202-10.181 TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0 , "a" e o Decreto n°578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" Dado o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo, portanto, o indeferimento do pedido de compensação. Sala das Sessões, e , II de junho de 1998 ) . of /, MAR (0 " l ICIUS NEDER DE LIMA , , , , i 1 1 19 • 1

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Numero do processo: 10983.001971/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador de maneira continuada e que não se destina a atender despesas com transporte, frete, locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de sua remoção de um município para outro. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita à lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10626
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:55Z; created: 2009-08-28T14:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:55Z | Conteúdo => • IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Recurso n°. : 15.705 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1994 a 1996 Recorrente : JORGE JOSÉ DA NATIVIDADE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.626 IRPF — MUDA DE CUSTO — Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador de maneira continuada e que não se destina a atender despesas com transporte, frete, locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de sua remoção de um município para outro. IRPF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita à lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE JOSÉ DA NATIVIDADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "AI (--dD,akB B GU DE OLIVEIRA PR • 'a TE ANA nw-11A iFilldOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 DEZ 199C ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 257. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Recurso n°. : 15.705 Recorrente : JORGE JOSÉ DA NATIVIDADE I RELATÓRIO l' I 1 i JORGE JOSÉ DA NATIVIDADE, já qualificado nos autos, recorre da decisão : da DRJ em Florianópolis-SC, de que foi cientificado em 13.05.98 (AR de fl. 98), por meio de recurso protocolado em 29.05.98. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31/51 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 a 1996, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 8.223,12, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 54/67, em que argüi preliminarmente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, afirmando haver imprecisão, incerteza e desencontro de informações e números entre o auto, ficha financeira e comprovante de rendimentos e por falta de pressuposto legal/ ilegitimidade do lançamento por tratar-se de imposto que não cabe à União. No mérito, afirma que não poderia ser ignorado pelo fisco que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e, que, mesmo persistindo o lançamento, seria incabível a exigência de multa. A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, rejeitando inicialmente as preliminares de nulidade, visto não ocorrer nos autos as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, além de incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o auto de infração, que constituiu o crédito tributário nos termos do artigo 9° do referido Decreto, mencionou expressamente o enquadramento legal. . 3 cg:( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Defende a tributação da ajuda de custo, pois não imposta a denominação do rendimento e, sim, sua obtenção por qualquer forma e a qualquer titulo. Assevera que a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o contribuinte da obrigação de incluí-los na declaração e, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, não existe a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Por fim, esclarece sobre a repartição das receitas tributárias para concluir que o fato do produto da arrecadação pertencer ao Município não o autoriza a legislar sobre o referido tributo, e sobre os efeitos das decisões judiciais. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 99/118, em que renova os argumentos da impugnação. Argüi, preliminarmente, a inconstitucionalidade da vinculação do seguimento do recurso ao depósito de no mínimo 30% da exigência, trazendo decisões do Judiciário sobre a matéria. Sobre a nulidade do lançamento, refere-se à interpretação equivocada do artigo 142 do CTN, afirmando que o lançamento fiscal aplica norma tributária material e o ato de aplicação de sanção fiscal, norma penal fiscal, e conclui pelo não cabimento de constituição de crédito fiscal via Auto de Infração. Assevera que a decisão recorrida não possui a devida fundamentação legal, posto que padronizada para 34 outros processos, que, apesar de terem algumas características semelhantes são processos individuais, transcrevendo doutrina de Hely Lopes Meirelles. Reforça os argumentos de que a ajuda de custo recebida tem cunho indenizatório que jamais poderia ser tributada como renda e de que falece competência à União para exigir o imposto de renda na fonte do qual é titular o município, por disposição constitucional. 4 e( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Quanto aos efeitos das decisões administrativas e judiciais, apela pela obrigatoriedade de se submeter todos os contribuintes que se encontram na mesma situação à mesma decisão, principalmente se emanada da mais alta Corte de Justiça do País. Conclui que, se algo tivesse que ser recolhido, deveria sê-lo sem qualquer penalidade e, inclusive, com concessão de prazo e, finalmente, propugna pelo provimento do recurso. Consta à fl. 127 despacho do Juiz do TRF da 4 8 Região, relator do agravo de instrumento N° 1998.04.01.032936-8-SC e à fl. 128 do Juiz Federal Substituto da 5 8 Vara da Seção Judiciária de Santa Catarina que conclui pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar requerida e determina que o recurso voluntário seja recebido independente de recurso prévio e remetido ao Conselho de Contribuintes. ,JINÉ o Relatório. • 5 &..:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recorrente argúi preliminarmente a nulidade do lançamento levado a efeito por meio de auto de infração, argumentando que o lançamento presta-se à constituição do crédito tributário, sendo a penalização a figura da sanção à infração cometida, enveredando pelo caminho da falta de fundamentação. De plano, constata-se o equívoco do contribuinte ao interpretar o artigo 142 do Código Tributário Nacional que define o ato administrativo do lançamento, ao referir à proposição da penalidade cabível. A penalidade pecuniária integra o crédito tributário constituído pelo lançamento, inovando o artigo 43 da Lei 9.430/96 ao regular a formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora. Em relação à falta de fundamentação, já se ocupou a autoridade monocrática, tratando de afastá-la, citando as folhas do auto de infração que descrevem os fatos e citam o enquadramento legal. No tocante à nulidade da decisão argüida sob a alegação de ser padronizada para 34 outros processos, que, apesar de terem algumas características semelhantes são processos individuais, é de se esclarecer que o fato das decisões serem semelhantes em nada a invalidam, haja vista que abordou as alegações feitas pelo contribuinte. Explica-se a semelhança pelo simples fato de ser análoga a matéria dos referidos processos, sendo as diferenças, quando havidas, tratadas individualmente. . 6 (./ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, pretende o recorrente demonstrar que os rendimentos recebidos referem-se à ajuda de custo e têm cunho indenizatório. Não se questiona o fato das indenizações não serem rendimentos e, como tal, não serem tributadas pelo imposto de renda. Há um desvio de perspectiva nas colocações do recorrente. O que se discute é a denominação dada aos rendimentos pagos. Trata-se de vantagem paga pelo empregador de maneira continuada, sem ter ocorrido mudança de residência em caráter permanente para outro município, não se enquadrando no conceito de ajuda de custo isenta do imposto, que é aquela destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família. Ressalte-se que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando o recebimento do benefício por qualquer forma e a qualquer título. Sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, a r. decisão recorrida examinou detidamente a matéria, valendo dela destacar o seguinte trecho: "A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. É que, em tal hipótese, o imposto na fonte é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte declarante, na qualidade, portanto, de sujeito passivo direto. Ora, se o titular do rendimento tributado na fonte, nos casos de antecipação, também se sujeita ao pagamento do imposto evidenciado na declaração de ajuste, fica difícil, senão impossível, admitir responsabilidade concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Assim, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis. O recorrente não é sujeito passivo da obrigação relativa à retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física.' A jurisprudência deste Colegiado é remançosa no sentido de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos não desobriga o contribuinte de incluí-los entre os rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste. Restando claro, no caso em análise, a certeza da tributação dos rendimentos pagos sob a denominação de ajuda de custo, é de se concluir, com base nos argumentos trazidos pela decisão recorrida, na doutrina e na jurisprudência, que tais rendimentos se sujeitam à tributação na declaração de ajuste. Com a conclusão pela responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, resta analisar a alegação de exclusão da multa sobre o mesmo. O fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago, como calculados no lançamento e mantidos pela decisão recorrida. a 1?< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001971/97-47 Acórdão n°. : 106-10.626 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 ANGAIVdRIBEÚDOS REIS 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4688548 #
Numero do processo: 10935.003118/2006-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E NÃO ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MULTA APLICADA EM 75%. MANTIDA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.469
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.003118/2006-04 Recurso n° 138.251 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.469 Sessão de 7 de julho de 2008 Recorrente CLEBER LENON GRIGIO - ME Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E NÃO ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MULTA APLICADA EM 75%. MANTIDA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4111 /‘.../ ANELISE DA' 11-DT P-RIElTO.uw- Presidente IA:, n "lb. OLDES BAHR 'ETO- - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 329 Relatório Trata o presente feito de procedimento administrativo fiscal (AI de fls. 215/253), consubstanciado na aplicação de multa de 150% exigida isoladamente, no montante de R$ 14.608,95, decorrente da compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, constantes das Declarações de Compensação — transmitidas, respectivamente, em 10/11/2004 e 30/11/2004, mediante utilização de créditos de natureza não tributária e não administrados pela SRF, objeto de despacho decisório no Processo n°. 10935.002959/2004-24. Regularmente intimada do feito fiscal em 29/04/2005 (AR fls. 256), a empresa contribuinte apresentou impugnação de fls. 259/281, suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: 110 A contrihuinte, em 04/11/2004 por não possuir toda a documentação requerida, preferiu apresentar sua desistência, através do cancelamento das PERD/COMPS; Os créditos que haviam sido informados pela contribuinte servem perfeitamente para compensar créditos tributários vencidos e ou vincendos junto à Receita Federal, conforme preconiza a Emenda Constitucional 30/00, que alterou o artigo 78 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias; A contribuinte requereu o cancelamento das perd-comps, e assim os débitos ficaram em aberto, e por conta disso, a multa máxima devida poderia ser de quando muito igual a 20%, e mesmo assim somente quando a dívida fosse enviada para a dívida ativa, mas jamais ser equiparada a um sonegador contumaz; A contribuinte sofre a violação dos seus direitos uma vez que, em razão • da mudança da legislação no que se refere a obrigação de apresentar documentos antes desnecessários; O fato é que quando a contribuinte tomou conhecimento das exigências formuladas em decorrência das mudanças na legislação, preferiu desistir das compensações e conseqüentemente não realizou compensação alguma, apenas não pagou; A contribuinte em questão em nenhum momento praticou qualquer ato que sequer se aproxima de uma característica de sonegador; não existe a ocultação; não existe o dolo; por conseqüência não há que se falar na imputação de multa de 150%; Como aqui não se vislumbra, sonegação de impostos, quando muito caberia uma multa de 20% (vinte por cento), por conta da inscrição da dívida, mas jamais uma multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), simplesmente porque isso é absurdo; . . O estabelecimento de multas fiscais não pode induzir à • ftl, princípio do não-confisco. A alíquota da COFINS é de 3% r- por cento). Contudo, a multa aplicada pelo fato do cont buinte er 2 , . Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 330, informado e depois cancelado a informação é de 150%. Dessa forma, podemos dizer que pode a multa ter caráter confiscatório; Por fim, pugna pela improcedência do Auto de Infração guerreado. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento fiscal, para reduzir a penalidade aplicada de 150% para 75%, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 7.304,48, de multa de oficio isolada. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 30/11/2004 INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. la Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, as quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a existência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude "referido pela legislação. Lançamento Procedente em Parte' Inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, S apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 305/322). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: Observando-se o art. 138 do CTN, com tal benesse, podemos dizer que no caso em tela, o contribuinte compensou seus débitos, não sendo mais sequer devedor, ou seja, numa posição ainda melhor do que um contribuinte que faz a denúncia espontânea perante a SRF. No entanto, para nossa surpresa, a contribuinte está equiparada a um sonegador; Identificada a extinção do crédito antes de qualquer procedimento do FISCO, emerge a interpretação da aplicabilidade da benesse da denúncia espontânea (CTN, arts. 156, II e 138); Além disso, até por um princípio de isonomia, o tratamento dispensado a uma pessoa que informa a compensação de seus créditos (adquiridos e transferidos de forma legal), não pode ser pior que aquele que não paga, ou seja, não pode sofrer uma multa de 150% e ou 7 %, enquanto 5 I Acórdão DRJ/CTA 06-12.655, de 31 de outubro de 2006 (fls. 293/301). deo 3 • Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 331 que aquele contribuinte que, simplesmente não paga e nada informa, sofre uma majoração de apenas 20% no total de seu débito; Conclui que a multa é indevida, mesmo com a redução de 75%, pois não foram também aplicadas corretamente as normas relativas a espécie, devendo portanto o recurso ser provido, arquivando-se o auto de infração atacado. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. 010 410 4 • Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 332 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune, referente ao período de 01/01/2002 a 30/06/2004, no valor de R$ 58.500,00. No presente recurso, infere-se que a questão central cinge-se ao direito de 110 compensação e inaplicabilidade multa moratória de 150%, reduzida para 75%, em face da benesse do instituto da denúncia espontânea. Contudo, melhor sorte não assiste à Recorrente.Outrossim, a decisão a quo que reduziu o percentual da multa aplicada está correta, não merecendo ser alterada. Senão vejamos. Neste sentido, o voto condutor do Acórdão guerreado: De qualquer modo, o presente litígio é relativo tão-somente à exigência de multa isolada, como descrito no auto de infração, &fls. 252, em face de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo", com a utilização de crédito de natureza não-tributária e não administrado pela Secretaria da Receita Federal, segundo a previsão do art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003. 11111 O cerne da questão posta, assim, refere-se ao fato de o legislador, na medida em que conferiu ao contribuinte a prerrogativa de adotar os procedimentos inerentes à compensação, inclusive com a possibilidade de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ou do decurso do prazo para tal procedimento administrativo, por meio de declaração própria, haver estabelecido, em contrapartida, situações para as quais, em desconformidade com o direito subjetivo que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer-se-ia em infração à lei, punível com multa de oficio isolada, como, no presente caso, em face da utilização de créditos de natureza não-tributária, característica, aliás, que a impugnante não questiona, mesmo porque é inequívoco, dado que o suposto crédito é relativo ao litígio judicial decorrente de ocupação de terras do imóvel denominados "Apertados", em face do Estado do Paraná. Note-se que não se trata de crédito que a interessada tenha obtido por decisão judicial e muito menos que lhe tenha sido reconhecido judicialmente o direito de — contrariamente à norma legal — opô-lo à SRF por meio de compensação. - - (.) 5 Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 333 Todavia, a autoridade fiscal, em que pese reconhecer a previsão legal de aplicação dos percentuais de multa previstos nos incisos I (75%) e II (150%) do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, não foi além daquela presunção, não laborando no sentido de caracterizar "a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964", não fazendo consideração alguma a respeito da conformidade dos fatos ao inciso lido art. 44 da lei n°. 9.430, de 1996. (.) A diferenciação, portanto, das hipóteses sujeitas às multas de 75% a 150% é a ocorrência de "evidente intuito defraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, o que, conjugado com a previsão de multa isolada por compensação indevida "conforme o caso", conduz à conclusão de que, das três situações previstas no caput do art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003, apenas a última se encontrava, por lei, sujeita à multa qualificada de 150%. • Assim, se a contribuinte fez compensação de débito e crédito não passível desse procedimento por expressa previsão legal, estava sujeita à multa objetiva de 75%; se a contribuinte se utilizou de crédito de natureza não-tributária, estava sujeita à multa objetiva de 75%; e se praticou ato que caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, sujeitava-se à multa de 150%. Eram, portanto, hipóteses previstas em lei com as correspondentes sanções. Tratando-se o presente caso de uma compensação indevida por utilização de créditos de natureza não-tributária, aplica-se objetivamente a multa de 75%, não havendo presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito defraude. Deve-se, portanto, reduzir a multa aplicada de 150% para 75%. De fato, para a configuração da aplicação da multa isolada em percentual de 150%, imprescindível se faz a comprovação precisa de que o contribuinte operou com fraude, • fato este que não restou veemente elucidado nos autos. Outrossim, como bem elucidou o Nobre Julgador a quo, não subiste no presente caso, presunção legal que ampare o caráter de fraude à compensação indevida por utilização de crédito de natureza não-tributária. Com efeito, caberia à autoridade fiscal demonstrar os motivos que circundaram à majoração da multa, não aplicando-a ao mero acaso. Do mesmo modo, no caso em cotejo, o Fisco, sob o argumento de que por ter a compensação sido efetuada indevidamente, mediante utilização de crédito de natureza não- tributária e não administrado pela Secretaria da receita Federal, procedeu à autuação do sujeito passivo, ora recorrente, aplicando-lhe a multa de 150%, em de que o evidente intuito de fraude estaria caracterizado pela compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária. Ocorre que, no contexto, para que a autoridade administrativa proceda à aplicação de multa no patamar 150%, deve-se ater-se ao exclusivo s. e po o de o evidente - 410 6 , ' Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 334 dolo ou fraude praticados pelo sujeito passivo no intuito de compensar os crédito de natureza não-tributária. Neste sentido, estabelece a Lei n°. 9.430/1996, com a nova redação dada pela Lei n°. 11.488, de 15 de junho de 2007, na Seção "Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições", tópico "Multas de lançamento de oficio", in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007); II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor 1111 do pagamento mensal: na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; I § 10 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007); I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 111 2007); II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007); III- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007); IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007); V - (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007); § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marca o, 4 intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de jun , 9z de 2007) j, I I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea " . n° I I 11.488, de 15 de junho de 2007); 7 • Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 335 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "h" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007); III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) ; § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Acresça-se que a redação do diploma legal, antes das alterações em menção, 110 previa que: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Grifou-se) Desse modo, pelo próprio texto legal, constatando-se uma compensação indevida por utilização de créditos de natureza não-tributária, aplica-se a multa no percentual arbitrado pelo Fisco, apenas o fazendo em percentual de multa qualificada se caracterizado o evidente intuito de fraude, a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ou em percentual de multa agravada na hipótese do § 2° do mesmo artigo. • Feitas essas considerações, ainda que a utilização de créditos de natureza não- tributária incida em hipótese para a qual se recomenda a aplicação de multa, não se justifica, por esse simples motivo, a incidência de multa qualificada. Cite-se o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: Multa Isolada por Compensação Indevida. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penaliza ção com a multa estabelecida no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Retroatividade Benéfica. Condições e Limites.A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica conforme o inciso lido art. 106 do CIN. Exige- se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto n: • - e sar a impor penalidade menos severa do que redação origi •1 licar.se-á a última redação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGA b • ,.,(tco .7s n°. 8 • , - Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 336 303-35067, Cons. Luis Marcelo Guerra de Castro, 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 29/01/2008). MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁ S. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. I AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito defraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou I recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (Acórdão 303- I • 35261, Cons. Nilton Luiz Bartoli, 3° Câmara 3° Conselho de I iContribuintes, Sessão de 24/04/2008). Impende registrar, também, que o art. 18, § 4° da Lei n°. 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei n°. 11.488, de 15 de junho de 2007, estabelece que: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. • (.) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso." Porquanto, em que pese o entendimento da pela autoridade fiscal, de que a aplicação da multa de oficio de 150% na hipótese de compensação indevida com créditos de natureza não-tributária, mencionado dispositivo legal determinou a aplicação da multa de oficio isolada para tal hipótese no patamar fixado, desde que demonstrado o evidente intuito de fraude. . . • .... , Com relação à aplicação do instituto da denúncia es ,-; - "?.. - a ao presente caso, a simples confissão de divida antes de qualquer procedimento . :e configura o ao 9 Processo n° 10935.003118/2006-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.469 Fls. 337 cumprimento espontâneo da obrigação ea dar ensejo à aplicação da regra constante do art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, ratificar a decisão recorrida, in totem, mantendo a multa aplicada no percentual de 75%. • Sala das Sessões, em 7 de julho de 2108 I • k% nI”I ERO i : AH 1111 • 10

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Numero do processo: 10950.003940/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I 4./;e•", MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:57.5ernx> QUARTA CÂMARA Processo n° 10950.003940/2002-45 Recurso n° 133.642 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.996 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente JORGE DE LIMA ANDRADE Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE DE LIMA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -(6-tr1/41 HELENA COTTA CARD" (eSti-rJMARIA Presidente . . . Processo n° I 0950.003940/2002-45 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.996 Fls. 2 itIL niltAl G. II ITA Sisl-- )2-1 Relatora FORMALIZADO EM: /1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. ysiZ 2 Processo no 10950.003940/2002-45 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.996 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que retoma a essa Câmara para julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte JORGE DE LIMA ANDRADE, CPF/MF n° 390.692.819-53 (fls. 231/318), em função do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no CSRF/04-00.343 (fls. 384/395) que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e reformou o acórdão originário n° 104-19.528 (fls. 329/337), determinando o retomo a essa Câmara para exame do mérito de toda a matéria objeto do presente lançamento. A ementa do acórdão da CSRF/04-00.343 tem o seguinte conteúdo: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA — A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 30, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § I°, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. Recurso especial provido." A matéria em discussão refere-se, exclusivamente, a depósitos bancários de origem não comprovada, do ano-calendário de 1998, conforme se depreende do auto de infração de fls. 118/120, o qual aponta, também, a multa de oficio qualificada, de 150%. Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/115, relata os procedimentos de fiscalização, os fatos constatados e as conclusões obtidas. Cabe registrar que o lançamento em questão está amparado no relatório individual dos depósitos tidos como não comprovados de fls. 107/113. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 125/150), acompanhada dos documentos de fls. 152/215, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 219/221): "- o servidor fiscal agravou a multa por entender que o contribuinte não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos; entretanto, reconhece que foi apresentada a reclamação de fls. 98-102. Está clara a intenção do servidor de deturpar os fatos, pois os esclarecimentos foram dados por meio da reclamação, conforme se vê pelo excerto reproduzido às fls. 126, no qual o impugnante justifica que grande parte do movimento se refere a empréstimos bancários, os quais estão sendo somados diversas vezes, ou seja, no momento em que é tomado, no momento em que é feito o depósito e no momento em que é lançado o pagamento, às vezes em outra instituição financeira; to I I 3 • Processo n° 10950.0039401200245 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.998 Fls. 4 - o impugnante ressalta que os empréstimos constam dos extratos fornecidos pelo Banestado e Banco do Brasil, fato que mostra a incoerência da conduta do Fisco, que deveria ter examinado com mais atenção esses documentos; - para exemplificar, junta a tabela evolutiva de fls. 150, por meio da qual fica evidenciado que praticamente a totalidade da movimentação nada mais é do que empréstimo para cobrir outros empréstimos; - também deve ser considerado a) que na conta n° 7878-2, do Banestado, foram creditados os pagamentos da esposa do impugnante, Sandra Alves Martins Andrade, que apresentou declaração em separado; e b) que a conta corrente n° 20.419-6, do Bradesco, é uma conta conjunta do impugnante e sua esposa, e que sempre foram efetuadas transferências de recursos para esta, da conta poupança n° 9311379-9; - no campo das alegações de direito, o impugnante sustenta ser ilegal a utilização pela Receita Federal, para qualquer lançamento além da CPMF, de informações relativas a movimentação financeira anterior ao ano de 2001 fornecidas pelos bancos em atendimento ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, com a redação outorgada pelo Lei n° 10.174, de 09.01.2001. Argumenta que, nos termos do art. 105 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - 07V, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não podendo retroagir, portanto; - outro argumento é o de que, por disposição constitucional, a lei mão prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Entende o impugnante que está sendo ferido seu direito adquirido de não ser fiscalizado pelo novo instituto jurídico relativamente a fatos anteriores ao seu surgimento; - aduz também que a nova redação do tato legal aludido não veicula mera aplicação de poderes fiscalizatórias, mas sim de absoluta inversão dos valores desejados expressamente pelo legislador. Ilegal, portanto, o procedimento fiscal de cruzar informações de cobrança da CPMF visando a comprovação de omissão de receita; - alega que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida em relação às pessoas físicas. Sustenta que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. No caso das pessoas físicas, não há uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. Nem sempre o volume de depósitos injusta:ficado leva ao rendimento omitido correlato. A movimentação bancária não corponfica fato gerador do imposto de renda, não implica acréscimo patrimonial. Nesse sentido são uníssonas as jurisprudências administrativas e judiciais; - argumenta que, por determinação constitucional, os impostos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. No caso destes autos, o suposto fato é ir k 4 Processo n° 10950.003940/2002-45 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-22.998 Fls. 5 gerador do imposto está baseado em fatos abstratos, despidos de valor jurídico; - o impugnante conclui haver demonstrado a impossibilidade de estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos bancários com seus rendimentos, haja vista a maior parte da movimentação bancária tratar de empréstimos para cobrir outros empréstimos, e ainda, pelo fato de movimentação bancária não corporificar fato gerador do imposto de renda, tendo em vista não caracterizar disponibilidade econômica, o que torna o auto de infração nulo e improcedente." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 2' Turma, por maioria de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente para desqualificar a multa de oficio e aceitar como justificados parte dos depósitos autuados, vinculados aos empréstimos bancários tomados, relativos ao Banco Banestado e ao Banco do Brasil, reduzindo-se, assim, o IRPF exigido para R$ 27.212,13. Trata-se do acórdão n° 2329, de 17.10.2002 (fls. 216/227), cuja ementa bem esclarece os fundamentos da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LEI N'' 10.174/2001. NOVA REDAÇÃO DO ff 3" DO ART. 11 DA LEI N" 9.311/1996. PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. EXEGESE. A Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao ff 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CM art.I44, ,f 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADO. O ingresso em conta bancária de numerário, que até então não compunha o patrimônio do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, compete ao contribuinte comprovar a origem do numerário com vistas a demonstrar que não se trata de renda acrescida ao seu patrimônio. Em não logrando fazê-lo, procede o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CORRELAÇÃO EVIDENTE ENTRE REITERADOS VALORES LIBERADOS A TITULO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DEPÓSITOS PARA A LIQUIDAÇÃO RESPECTIVA. O, 11 5 Processo n° 10950.003940/200245 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.996 Fls. 6 Sucessivos e múltiplos depósitos bancários, efetuados poucos dias após a liberação de empréstimos e em valores correlacionados, consideram- se justificados pelos próprios empréstimos, se as circunstâncias não autorizarem a convicção de que a) valor liberado teve aplicação diversa; b) o depósito provém de alguma fonte de renda conhecida ou presumível do contribuinte; e c) o contribuinte tenha figurado como interposta pessoa de terceiros. LANÇAMENTO DE IMPOSTO. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não procede o lançamento que exige imposto do contribuinte se, além de não evidenciada, for implausível a ocorrência do fato gerador respectivo. AGRAVAMENTO DA MULTA. CONTUMÁCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. Exonera-se o lançamento da multa agravada se constatado que o contribuinte apresentou justificativas que lhe foram solicitadas, ainda que estas não tenham sido consideradas consistentes pela fiscalização. Lançamento Parcialmente Procedente." Intimado em 31.10.2002, por AR (fls. 230), o contribuinte, inconformado, interpôs seu recurso voluntário em 29.11.2002 (fls. 231/253), acompanhado dos documentos de fls. 254/320. Além de repisar as alegações já desenvolvidas em primeira instância, o contribuinte junta documentos comprobatórios complementares da origem de depósitos bancários lançados, especificamente sobre: a) demonstração de que vários deles são movimentação entre duas instituições financeiras, com cópia dos cheques depositados e dos comprovantes de depósito (fls. 254/287); b) demonstração de que os salários da sua esposa são depositados na conta do contribuinte, juntando os contra-cheques da esposa, em valores idênticos aos lançados (fls. 288/298); c) comprovantes de valores recebidos da Usina Alto Alegre S.A. pela prestação de serviços — recibos e respectivos depósitos (fls. 299/312); d) certidão de casamento do contribuinte (fls. 313/314); e) declaração do Banco Bradesco de que a conta bancária n° 20.419-6 de titularidade do recorrente é conjunta com sua esposa, desde a data da abertura, em 05.02.1991 (fls. 316/318). Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado às fls. 325. É o Relatório. R.2 6 Processo n° 10950.003940/200245 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.996 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que deu provimento ao Recurso da Fazenda e reformou o antigo acórdão dessa Câmara que tinha provido o recurso do contribuinte entendendo que não cabia a aplicação retroativa da Lei n° 10175, cabe, agora, o exame do mérito em si dessa exigência. E, assim o fazendo, chega-se à conclusão de que a presente autuação é de todo improcedente, seja qual for a linha de argumentação que se adote. Antes de se adentrar ao mérito propriamente dito, cabe registrar que a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04- 00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RE1VDIMEIVTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Pois bem. No caso concreto entendo que o recorrente conseguiu se desincumbir satisfatoriamente de tal ónus, relativamente aos documentos anexados ao recurso, que (1) demonstram as transferências havidas entre as contas correntes — fls. 254/287; (2) confirmam que os salários da sua esposa foram depositados na sua conta corrente, com a apresentação dos respectivos contra-cheques, com valores idênticos aos depositados — fls. 288/298; e (3) comprovam que alguns dos depósitos são originários de remuneração recebida pela prestação de serviços à Usina Alto Alegre S.A., com a apresentação dos respectivos recibos e depósitos - fls. 299/312. 4{12 7 . • Processo n° 10950.003940/2002-45 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.998 Fls. 8 Desse modo, os depósitos que entendo como comprovada a origem e que devem ser excluídos da base tributável são os seguintes: DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA NA FASE RECURSAL DATA VALOR BANCO 12/01/98 1.787,62 Banco do Brasil 07/01/98 671,37 Bradesco 09/01/98 2.660,00 Bradesco 20/01/98 406,99 Bradesco 03/02/98 1.787,62 Banestado 10/02/98 784,00 Bradesco 11/02/98 1.400,00 Bradesco 26/02/98 401,65 Bradesco 16/03/98 1.782,15 Banestado 10/03/98 2.100,00 Bradesco 13/03/98 500,00 Bradesco 19/03/98 1.050,00 Bradesco 24/03/98 1.073,00 Bradesco 24/04/98 1.833,33 Banestado 22/05/98 1.782,15 Banestado 12/05/98 1.500,00 Bradesco 18/05/98 1.000,00 Bradesco 29/05/98 700,00 Bradesco 26/06/98 1.600,40 Banestado 09/06/98 2.642,00 Bradesco 29/06/98 300,00 Bradesco 22/07/98 1.524,71 Banestado 20/07/98 401,65 Bradesco 22/07/98 500,00 Bradesco 26/08/98 1.546,66 Banestado 18/08/98 1.000,00 Bradesco 24/09/98 1.546,66 Banestado 23/09/98 800,00 Bradesco 13/11/98 1.546,66 Banestado 23/11/98 801,65 Bradesco 17/12/98 300,00 Bradesco Cabe registrar, ainda, que, após o provimento dado em primeira instância, o valor total da base tributável (ou seja, dos depósitos tidos como não comprovados), passou a ser de R$ 102.714,95. É importante também observar que os valores individuais dos depósitos autuados são todos muito pequenos, sempre inferiores a R$ 12.000,00. Apesar de uma das contas bancárias autuadas ser conjunta — Banco Bradesco a fiscalização em questão se deu em data anterior à Lei n° 10.637, de 30.12.2002, que acrescentou o parágrafo 6°, ao artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, não se aplicando ao caso concreto, então, a obrigatoriedade de intimação do co-titular. Então, considerando o provimento já dado em primeira instância, reconhecendo- se como provada a origem dos depósitos acima identificados, os depósitos remanescentes de origem não comprovada são os seguintes: 8 . . . ' Processo n° 10950.00394012002-45 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.996 Fls. 9 DEPÓSITOS REMANESCENTES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DATA VALOR BANCO 12/01/98 209,04 Banestado 13/01/98 895,45 Banestado 30/01/98 296,36 Banestado 07/01/98 290,00 Bradesco 08/01/98 494,00 Bradesco 09/01/98 229,50 Bradesco 12/02/98 895,45 Banestado 16/02/98 1.330,00 Banestado 10/02/98 243,00 Bradesco 13/02/98 26,26 Bradesco 16/02/98 444,33 Bradesco 06/03/98 372,00 Banestado 10/03/98 209,04 Banestado 11/03/98 895,45 Banestado 06/03/98 225,00 Bradesco 10/03/98 223,00 Bradesco 06/04/98 636,37 Banestado 07/04/98 209,04 Banestado 07/04/98 350,00 Banestado 15/04/98 1.000,00 Banestado 20/04/98 406,99 Banestado 22/04/98 270,00 Banestado 24/04/98 444,53 Banestado 29/04/98 310,00 Banco do Brasil 29/04/98 5.600,00 Bradesco 13/04/98 240,00 Bradesco 13/04/98 243,00 Bradesco 15/04/98 119,00 Bradesco 22/04/98 242,00 Bradesco 27/04/98 5.115,64 Bradesco 05/05/98 450,00 Banestado 07/05/98 642,00 Banestado 11/05/98 209,04 Banestado 12/05/98 870,45 Banestado 13/05/98 300,00 Banestado 15/05/98 4.566,00 Banestado 20/05/98 401,65 Banestado 11/05/98 243,00 Bradesco 14/05/98 200,00 Bradesco 05/06/98 606,37 Banestado 08/06/98 209,04 Banestado 12/06/98 395,00 Banestado 12/06/98 917,68 Banestado 16/06/98 70,00 Banestado 16/06/98 315,64 BanestadoI 22/06/98 406,99 Banestado 30/06/98 131,20 Banestado 1?I ‘ 9 . ' Processo n° 10950.003940/2002-45 CC01/004 Acórdão n.° 104-22.996 Fls. 10 10/06/98 243,00 Bradesco 06/07/98 642,00 Banestado 09/07/98 215,75 Banestado 09/07/98 36,00 Banestado 21/07/98 941,33 Banestado 21/07/98 209,04 Banestado 28/07/98 400,00 Banestado 10/07/98 243,00 Bradesco 14/07/98 316,53 Bradesco 23/07/98 1.589,37 Bradesco 05/08/98 385,00 Banestado 06/08/98 642,00 Banestado 17/08/98 209,04 Banestado 18/08/98 500,00 Banestado 18/08/98 315,94 Banestado 20/08/98 401,65 Banestado 21/08/98 188,26 Banestado 21/08/98 753,07 Banestado 28/08/98 1.470,00 Banestado 10/08/98 243,00 Bradesco 11/08/98 150,00 Bradesco 08/09/98 606,37 Banestado 15/09/98 209,04 Banestado 16/09/98 230,00 Banestado 21/09/98 406,99 Banestado 23/09/98 941,33 Banestado 08/09/98 1.585,00 Bradesco 23/09/98 2.102,00 Bradesco 08/09/98 1.300,00 Bradesco 10/09/98 315,86 Bradesco 10/09/98 243,00 Bradesco 25/09/98 25,00 Bradesco 06/10/98 642,00 Banestado 09/10/98 209,04 Banestado 21/10/98 401,65 Banestado 22/10/98 941,33 Banestado 09/10/98 298,54 Bradesco 13/10/98 243,00 Bradesco 15/10/98 59,58 Bradesco 16/10/98 94,00 Bradesco 21/10/98 515,97 Bradesco 22/10/98 359,70 Bradesco 26/10/98 773,25 Bradesco 27/10/98 173,75 Bradesco 28/10/98 227,80 Bradesco 06/11/98 209,04 Banestado 10/11/98 642,00 Banestado 11/11/98 45,00 Banestado 25/11/98 941,33 Banestado 04/11/98 100,00 Bradesco PI, 11 10 . „ • Processo n° 10950.003940/2002-45 Cai 1/C04 Acórdão n.° 104-22.996 Fls. I I 10/11/98 201,00 Bradesco 10/11/98 243,00 Bradesco 12/11/98 297,53 Bradesco 16/11/98 200,00 Bradesco 26/11/98 455,00 Bradesco 02/12198 1.000,00 Banestado 04/12198 155,00 Banestado 07/12/98 642,00 Banestado 23/12/98 941,33 Banestado 24/12/98 1.546,66 Banestado 04/12/98 30,00 Bradesco 10/12/98 243,00 Bradesco 22/12/98 380,00 Bradesco 29/12/98 316,10 Bradesco TOTAL REMANESCENTE 1 64.984,68 Constatando-se que todos esses valores, individualmente considerados são inferiores a R$ 12.000,00 e que não ultrapassam o montante total de R$ 80.000,00, nos termos do parágrafo 3°, inciso II, do artigo 42, da lei n° 9.430/96 e da pacífica jurisprudência deste Conselho, devem ser cancelados. Com efeito. Dispõe o comando do parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96: 4( 5 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negritei) Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.") em conjunto com o seu parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente em relação à receita omitida, ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada, os quais estão fora do comando do artigo 42. supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objeto de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto R? I I Processo n° 10950.003940/2002-45 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.998 Fls. 12 maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo voto condutor foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (negritei e destaquei) Isso significa dizer que, identificados os valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. s‘i 12 . . , • • Processo n° 10950.003940/2002-45 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.998 F. 13 Partindo-se desse pressuposto, constata-se que todos os valores são, individualmente, inferiores a R$ 12.000,00 e globalmente, a R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário autuado (de 1.998), razão pela qual não pode subsistir a exigência do 1RPF sobre os depósitos remanescentes. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 dO gitetit ELO1SA GV3LRITA S UZLN- 13 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000625/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 0 3 / 19 92 c -St M1NISTERt0 DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/1311/NTES 4';?:-.45W> Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04373 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.079 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 (a,„ l'n Otacilio .rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4e-,a Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Recurso : 106.079 Recorrente : ENXUTA SÃ. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$102,06 cada para o mês de fevereiro de 1997, cf. Portaria STN n° 33/97), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, C1N). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 30 decêndio de fevereiro de 1997, no valor de R$245.311,43 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), vencido em 10 de março de 1997, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual inicio de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n°94.6010873-3, que tramita pelo Juizo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2 'gr MINISTÉRIO DA FAZENDA 144. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt:Y:n-%;- Processo : 11020.000625197-92 Acórdão : 203-04.373 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confiindidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um titulo de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma divida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2 Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sitie qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç,84,1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L".Mir54;f• • Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. L Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar " (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (€277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Snert SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94%; Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dividas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixa,- de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escriturai (artigo 10 do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (S'TN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n°9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CIN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juizo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por unia questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;VW-5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma (mica restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Divida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito liquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 2),4r0a MINISTÉRIO DA FAZENDA •S"{,;*?4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625197-92 Acórdão : 203-04.373 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CIN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 115-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:`•••,0-',)> Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Divida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8383/91, com a redação dada pelas Leis n as 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 10 e 30 do Decreto n° 578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instancia que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4'7'1 Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito á conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do .CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do C'TN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da la Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Divida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --. • Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e á ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 10 de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 48 Região, 1" Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. C5.2 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Irresignacia com a Decisão do Delegado da DRI em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. 11 - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :• ;ft, ur° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ne's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito á Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do C'TN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, IR, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Divida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do C1N, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 ,(T) • MINISTÉRIO DA FAZENDA .5".•¥'1';• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3° da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de 15 ;9,4SP, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;;:411:5-• Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsidio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mula/is ~landis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da divida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0 , III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Divida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 çjg , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Titulo da Dívida Agrária - Inadtnissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 93 Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Vollcmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, Hl, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa_ foi o pagamento das _parcelas im_pagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"•;i1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. S:r3N. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA kntr,“‘., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VP:'93".?",,c - Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n°21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 93-1 19 "/A-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;t(45737,4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos. I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3 0, que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que R)) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Tm:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3°. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou 1RF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não norrnatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias W-1 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.;tvd: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISIMNTES n tt4i)C-14. Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatária, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do art 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) 22 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1Z? •à.„,11 Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Peiiegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13° Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CrIN: "A lei Iode nas condi ães e sob as zarantias sie esti lar ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4.'" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiaição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..45,VF;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; • 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. 25 /IV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - , Processo : 11020.000625/97-92 Acórdão : 203-04.373 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do 'PI referente ao 3° (terceiro) decêndio de fevereiro de 1997 Sala das Sessões law e abril de 1998 ‘N, OTACILIO DANT • CARTAXO 26

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Numero do processo: 10940.002537/2004-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttc... ri SÉTIMA CÂMARA • "sst;k:15 Clas Processo n° : 10940.002537/2004-80 Recurso n° : 146504 Matéria : IRPF - Ex.: 2000 Recorrente : SERGIO MOREIRA GOMES Recorrida : 4° TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006. • Acórdão n° : 107-08.851 • IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — • IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado • que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a titulo de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO MOREIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Comi - iro Natanael Martins. MA 4.•"0 VINICIUS NEDER DE LIMA PR ENTE • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• it SÉTIMA CAMARA •-;h15 Processo n° : 10940.00253712004-80 Acórdão n° : 107-08.851 444~0 *a NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 6 m A p 20n, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇLVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA DUARTE. • • * • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. • • k? SÉTIMA CAMARA ' Processo n° : 10940.00253712004-80 Acórdão n° : 107-08.851 Recurso n° : 146504 Recorrente : SERGIO MOREIRA GOMES RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999) referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. O rendimento tributável corresponde ao valor de R$ 36.053,77, relativo ao sócio Orlando H. Gomes e a parte do lucro distribuída ao recorrente, na condição de sucessor é de R$ 5.204,94. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662, 666 e art. 14, § 2°, 21, inciso I, todos do RIR199. 3 ti/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • l ":. k SÉTIMA CÂMARA• ai, ."..,tr Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O então impugnante argüiu, a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Alegou o contribuinte que recebeu lucros distribuídos, com a configuração dada pela pessoa jurídica distribuidora de rendimentos favorecidos pela não incidência do imposto, de acordo com o art. 654 do RIR199 e que não tinha motivo ou possibilidade de questionar a natureza dos rendimentos distribuídos e que os declarou como rendimentos não tributáveis, conforme previsto na legislação. Afirmou que não houve violação do inciso I do art. 149 do CTN e de nenhum outro inciso e que também não houve violação aos demais artigos do RIR/99 citados no auto de infração e nem ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 que justificasse a aplicação da multa de ofício. Também argüiu que não se trata de rendimento, porque uma parte do valor recebido não seria originária da distribuição de lucros, em razão dos lucros da SOPACO terem sido menores, e que esse valor só poderia ter a natureza de devolução de capital ou de empréstimo. Argumentou ainda que não lhe foi dada qualquer oportunidade para, antes do lançamento, se manifestar sobre a desclassificação de parte dos lucros recebidos e solicitou o sobrestamento do processo até que se julgue o processo administrativo contra a pessoa jurídica que distribuiu os valores. 4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA zJ; • • 11.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ••'; t SÉTIMA CÂMARA • "'P.‘1. Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano- calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra ger.al , prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo em vista que a entrega da DAA se deu em 27.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n°9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n o 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• 1 SÉTIMA CÂMARA p • Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 30 e art. 717 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos. Compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte. Tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • ,t‘ b :44 tz. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •-;• g' SÉTIMA CÂMARA:• Processo n°n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora o interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste anual, pois, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa física Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a •qualquer titulo". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa Jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • to- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • u, . k' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Assim, a apresentação da DAA sem a inclusão da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, acarreta a apuração de imposto de renda menor que o devido, caracterizando infração à legislação tributária, cujos fundamentos estão demonstrados na peça básica, por declaração inexata, passível de imposição da multa de ofício nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em relação à discussão sobre a obrigatoriedade de intimação da contribuinte antes da lavratura do auto de infração na situação de reclassificação dos rendimentos, a TJ considerou que inexiste essa obrigatoriedade, bastando que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, e que isso não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que cientificado da exigência, dispôs do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do PAF. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO • 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- e e 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;". SÉTIMA CÂMARA +24.0;5 Processo n° : 10940.00253712004-80 Acórdão n° : 107-08.851 A Ciência da decisão de primeira instância se deu em 27.04.2005 e o recurso foi apresentado em 20.05.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argüi a preliminar de decadência. Faz uma extensa exposição sobre modalidades de lançamento no CTN, sobre a decadência segundo os art. 150, § 4 e art. 173, inciso I, do CTN, sobre a data da ocorrência do fato gerador do IRPF para afirmar que em qualquer das hipóteses de percepção de rendimentos da pessoa física, o fato gerador ocorre no momento em que esses rendimentos são recebidos, pois nesse momento, se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 2° caput do RIR/99), que no caso se deu em junho de 1999. Acrescenta que cabe ao contribuinte, pessoa física, em todas as formas de apuração do imposto, o dever de antecipar ou pagar sem prévio exame da autoridade administrativa, inclusive em relação ao saldo que eventualmente for devido por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Entende que o saldo não decorre de novo fato gerador, mas, do somatório de todos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário. O fato de ter deixado de antecipar o imposto e incluído o rendimento no cálculo do imposto por ocasião da declaração de ajuste, também não seria motivo para se falar em novo fato gerador ou do deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Conclui que o momento da materialização do fato gerador deu-se em junho de 1999 e que houve o lançamento por homologação e que o termo inicial para fins de decadência é a data da aquisição dos rendimentos. Cita jurisprudência do 1° CC (106-13969, 102-45440, 102-45914, 102-45907). No mérito, alega que recebeu esses rendimentos a título de distribuição de lucros, favorecidos pela não incidência do imposto conforme art. 654 do RIR/99; que não tinha qualquer motivo ou possibilidade material de questionar a natureza dos rendimentos; agiu de acordo com a legislação ao dar tratamento de 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• L %ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘t *:- k SÉTIMA CÂMARA .Nk '=;:irtZti Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 rendimento não tributável aos lucros recebidos; não cometeu nenhuma infração, pois declarou os rendimentos na declaração de ajuste; que essa desconsideração deu-se há mais de cinco anos após a distribuição dos lucros, como se o fato gerador tivesse ocorrido em 31.12.99, apesar do rendimento ter sido pago em junho de 1999. Afirma que a existência e o valor do pretenso excesso da distribuição não era conhecido nem no momento em que o valor foi pago e nem ao ensejo da declaração de ajuste anual, que seriam os dois momentos para desconfigurar o descumprimento da obrigação tributária e que não tinha como prever que mais de cinco anos após o recebimento dos dividendos, uma parte desses seria •desclassificada. Alega que não descumpriu o dever de antecipar, nem de declarar, e que não há infração imputável, pois não ocorreram as hipóteses enumeradas no art. 149 do CTN e que a decisão recorrida não analisou e nem refutou os argumentos da recorrente. Cita os dispositivos apontados pela fiscalização (art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR199) para concluir que não cometeu infração à legislação tributária. Afirma que mesmo na hipótese do art. 38, o fato determinante da desclassificação não é imputável à recorrente e sim à pessoa jurídica que teria feito a distribuição em excesso. Rebate a alegação da TJ de que embora a obrigação de retenção do imposto seja da fonte, tinha a obrigação de incluir em sua declaração de ajuste os rendimentos em relação aos quais a fonte pagadora teria se omitido em fazer o desconto, pois, não tinha conhecimento no momento da declaração de que parte dos lucros, na versão da Fazenda era tributável. Quanto ao 'te-enquadramento" pela autoridade lançadora como rendimento sujeito à tributação faz as seguintes considerações: a) Se a pessoa jurídica distribui valores a seus sócios sem lucros disponíveis, por mais que os qualifique como dividendos, de dividendos não se trata, to MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 4' k tz; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •" it SÉTIMA CÂMARA • , Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 pois, ao distribuir valores sem lucros disponíveis, está na realidade ou devolvendo capital ou fazendo um empréstimo. Afirma que se aplica a esta hipótese o art. 38 do RIR/99, interpretado a contrário senso (ainda que se atribua a um determinado valor a denominação de rendimento tributável, não há incidência do imposto de renda se por natureza o valor recebido não se caracteriza como um rendimento) e que a questão não foi enfrentada pela TJ que se fixou apenas na regra do art. 40, § 30 da Lei n° 7.713/88, que define genericamente como fato gerador do imposto de renda, qualquer valor recebido, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Conclui que não há disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN) na situação de devolução de capital ou empréstimo ao sócio, hipóteses que legitimariam a entrega dos valores pela sociedade a seus sócios, e que mesmo na hipótese de prosperar a desclassificação pretendida pela Fazenda, não estaria caracterizado o rendimento tributável; b) Afirma que no momento da declaração não tinha conhecimento da desclassificação dos rendimentos, sendo indevida a multa de oficio; c) Também rebate a decisão da TJ que concluiu pela inexistência de obrigatoriedade de intimação ou esclarecimentos ao contribuinte, bastando que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, quando constatada qualquer incorreção na declaração de rendimentos. Entende que antes da autuação deveria a autoridade lançadora, dar ciência ao contribuinte da reclassificação, ensejando pelo menos a oportunidade do recolhimento do imposto apenas com os acréscimos moratórios. Pede o sobrestamento do julgamento do recurso até que se julgue definitivamente o processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, contra a SOPACO e que se o lançamento do crédito tributário relativo a essa pessoa jurídica vier a prevalecer requer provimento integral ao recurso, para reconhecer a consumação de decadência e/ou determinar a anulação do auto de infração e do lançamento de ofício e, apesar de todos os fundamentos, caso o colegiado reconheça a legitimidade do lançamento, que seja excluída a multa de ofício. É o relatório. ti • • ,É• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •-,-; it SÉTIMA CÂMARA • P-1".5. Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de ofício do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração em nome de Sergio Moreira Gomes (sucessor do sócio Orlando H. Gomes), como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de ofício em nome da empresa. Em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até julgamento do recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, este foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de ofício a 75%, portanto, não há nenhum impedimento legal, para o julgamento do recurso. Em relação à preliminar de decadência, o contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t • b. t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:e . m • ; SÉTIMA CÂMARA • '0/ Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pelo recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de ofício relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas 13 • . . ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • etta nn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `e ‘ t--: I. SÉTIMA CÂMARA • 4tr ';4-51:1,E5 Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte do recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O recorrente argumenta que mesmo na hipótese de prosperar a desclassificação pretendida pela Fazenda, na verdade, teria havido devolução de capital ou empréstimo ao sócio, hipóteses que legitimariam a entrega dos valores pela sociedade ao sócio, sem estar caracterizado o rendimento tributável. Discordo do recorrente. Efetivamente, o mesmo recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RI R199: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e não se trata de devolução de capital ou empréstimo, como quer caracterizar a recorrente, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos 14 -• .. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA .t'll...L.'w ... Z.-. -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ep. '' t: : • 7. SÉTIMA CÂMARA• .. •,ip .•:,:tr Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. Em relação ao pedido da recorrente de exclusão de multa de oficio, não há base legal que permita essa exclusão. Quanto à discussão de que antes dá autuação deveria a autoridade lançadora dar ciência ao contribuinte da reclassificação, para que houvesse ao menos a oportunidade do recolhimento do imposto apenas com os acréscimos moratórios, também discordo do recorrente, pois primeiro não há base legal para que no procedimento de oficio, possa a contribuinte recolher o imposto apenas com os acréscimos morat6rios e segundo, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal ao ter todos os elementos suficientes para proceder ao lançamento, o fará por meio do auto de infração, e o contribuinte pode exercer amplamente seu direito de defesa, nos termos do decreto n° 70.235/72. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de deiembro de 2006. j).( 4. ALBERTINA SI A ANTOS D LIMA 15 ( • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 44 4a •-•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•• '•0? ••;`ittf> Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° 107-08.851 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a titulo de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, 16 • • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA• . jár 4'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . •stc • j SÉTIMA CAMARA ';;Xt:jY> Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 lançando por decorrência, imposto de renda ria pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham • sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n°22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). • Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se dal que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva 17 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lit • - • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. SÉTIMA CÂMARA --;;Trik»> Processo n° : 10940.002537/2004-80 Acórdão n° : 107-08.851 Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade c,ontributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. 1/(I'llifmaki MOMO NATANAEL MARTINS 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000053/2001-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – LEI Nº 8212/91 – A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAGRIL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e 111111.0.b DALTO a R 10 - • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a CONSELHEIRA ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Rr . . Processo n° :10940.000053/2001-53 Acórdão : CSRF/02-02.038 Recurso n° : 201-122236 Recorrente : COMAGRIL S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A COMAGRIL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. .. ar (")".11 ea 2 . , Processo n° :10940.000053/2001-53 Acórdão : CSRF/02-02.038 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, nos moldes como disciplinado pela Lei n°8.212/91. Na esfera desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes a aludida discussão já está por demais pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é sim de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Na oportunidade e sem maiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que, reitero é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a COFINS e o PIS, [astreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 ; e, inclusive, em manifestação oficial do Parquet FederaI2, em sentido contrário a 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgItg no REsp n° 616.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascki; acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/02/2005 2"(...) Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, In, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o staba de lei complementar do crN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. 3 Cs"--Ç 401 , . Processo n° :10940.000053/2001-53 Acórdão : CSRF/02-02.038 que utilizada e empregada nesses autos pela decisão recorrida. Diante do exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo não provimento do recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2005 DAL O1ÜEIRODEMIRANDA 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária n° 8.212/91." Parecer juntado aos autos do REsp n° 616348-MG, Subprocurador-Geral da República Benedito Izidro da Silva. 4 6t1 Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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