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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655496 #
Numero do processo: 10860.901697/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado),  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS, que,  por unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  19017.56127.220714.1.3.04­1770,  apresentada  pela  Recorrente,  com  base  em  suposto  pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), período de apuração de setembro de 2009.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 69 7/ 20 15 -5 6 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10860.901697/2015­56  Resolução nº  1302­000.718  S1­C3T2  Fl. 132          2 A  referida  DComp  foi  objeto  de  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação, uma vez que o  crédito  em que  se  fundamentava se  encontrava  quase que integralmente alocado à DComp de nº 22525.99186.180714.1.7.04­6030 e a débito  de IRPJ referente ao período de apuração correspondente ao recolhimento.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual  esclareceu  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  a  multa  de  mora  sobre  valores  recolhidos,  supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea.  Alegou  que  realizou  o  pagamento  integral  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2009,  por  meio  da  apresentação  da  DComp  nº  10165.40686.220911.1.3.04­6161, e que, posteriormente, antes de qualquer procedimento por  parte da autoridade administrativa fiscal, realizou a confissão do débito, pela entrega, em 27 de  dezembro de 2012, de Declaração de Débitos e Créditos Retificadora,.  Ao constatar o equívoco, apresentou DComp retificadora, e modo a excluir da  referida compensação o crédito de R$ 67.225,93, o qual foi compensado, por meio da DComp  de que tratam os presentes autos.  Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração  de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de  modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  Invoca  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgado  do  CARF  e  normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  que  validariam  a  sua  interpretação  relativa  à  aplicação  da  denúncia  espontânea, nas hipóteses em que o  sujeito passivo  recolhe o valor  integralmente e  retifica a  DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  A decisão  recorrida considerou que “deve ser  considerada ocorrida a denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação da declaração".  Manifestou  que  a  "precariedade  dos  efeitos  da  extinção,  causada  pela  possibilidade  de  implemento  da  condição,  afasta  a  instantaneidade  e  a  imutabilidade  da  quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia  espontânea fosse acompanhada do pagamento".  Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder  Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a  primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua  constituição.  Cientificado  da  referida  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  repete  as  alegações  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, sendo que foi  definido  como  paradigma  de  lote  de  recursos  repetitivos,  na  forma  do  art.  47,  §1º,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na  redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10860.901697/2015­56  Resolução nº  1302­000.718  S1­C3T2  Fl. 133          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  A  temática  de  fundo  envolvida  no  processo  em  questão,  sem  dúvidas,  é  a  possibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea  da infração, na forma do art. 138 do CTN.  Antes de se adentrar na discussão, contudo, é necessário aprimorar a  instrução  processual, posto que não foram juntadas aos autos todas as Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  referentes  ao período em que  teria ocorrido  a  suposta denúncia  espontânea, de modo a gerar o crédito invocado pela Recorrente.  Tal declaração é fundamental, uma vez que, conforme a Súmula 360 do STJ:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas  pagos a destempo."  É  necessária,  portanto,  a  juntada  de  todas  as  DCTF  relativas  ao  período  de  dezembro de 2009, para que se possa aferir se (à margem da discussão acerca da possibilidade  de equiparação entre compensação e pagamento), na data de apresentação da DComp, o débito  estava ou não confessado.  Isto posto, proponho a devolução do processo à Agência da Receita Federal do  Brasil em Guaratinguetá/SP, de modo a que sejam juntadas aos autos todas as DCTFs relativas  ao período de apuração de dezembro de 2009.  Ressalvo  que,  no  caso  dos  recursos  repetitivos  dos  quais  este  processo  foi  definido como paradigma, a discussão acerca da referida equiparação se estende também para o  período de apuração do débito compensado na DComp de que  tratam os autos, de modo que  devem ser juntadas as DCTFs relativas aos dois períodos de apuração.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo    Fl. 133DF CARF MF

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7679308 #
Numero do processo: 16095.720397/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­000.663  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2019  Assunto  IRPJ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  SCARLAT COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.      Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL (fls.9803­9821),  referente ao ano­calendário 2008, decorrente de omissão de  receitas  e glosa de despesas não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 39 7/ 20 12 -2 0 Fl. 18420DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.421          2 comprovadas, com imposição de multa de ofício de 75% para a infração de omissão de receita,  e  de  multa  qualificada  150%,  para  a  infração  de  glosa  de  despesas,  acrescidas  de  juros  moratórios.  Também  houve  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal.   O lançamento encontra­se resumido abaixo:  IRPJ    CSLL      Por bem descrever os fatos, transcrevo trechos do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 9758­9802):  1.1 DA VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS   1.1.1. No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, fiscalizei a empresa em epígrafe, relativamente ao exercício  de  2.009,  ano­calendário  2.008,  vez  que  fora  selecionada  para  verificação dos valores informados a título de Despesas Operacionais,  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ/2009.  (...)  G.4.  Não  obstante  nosso  trabalho  pautou­se  em  verificar  a  comprovação  de  todas  as  Despesas  Operacionais  que  a  empresa  pretendeu  utilizar,  as  quais  informou  em  sua  DIPJ,  resultando  na  elaboração  das  Planilhas  intituladas  "Despesas  Operacionais  Comprovadas  pelo  Contribuinte"  e  "Despesas  Operacionais  Não  Comprovadas pelo Contribuinte", parte integrante do presente Termo.  H.  Desta  forma,  restou  apurado  e  amplamente  demonstrado  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  grande  parte  das  despesas  que pretendeu utilizar a título de "Outras Despesas Operacionais" e/ou  "Despesas  Operacionais",  informadas  na  Ficha  05A  da  DIPJ/2009,  mediante as quais reduziu indevidamente o seu Resultado Operacional  no  período  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2.008,  exercício  de  2.009,  impondo­se  as  glosas  dos  valores  a  seguir  demonstrados:  Fl. 18421DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.422          3    I. Cabe  informar que a empresa  intentou comprovar outras Despesas  Operacionais utilizadas, porém os documentos apresentados não foram  aceitos  por  esta  fiscalização,  dentre  outras  razões,  por  não  se  revestirem das características de documentos hábeis que se prestassem  às  necessárias  comprovações,  por  não  terem  respaldo  em documento  fiscal,  como  por  exemplo,  Nota  Fiscal,  Duplicata,  Contrato  ou  qualquer  outro  documento  equivalente,  e/ou  por  não  apresentarem  coincidência de datas e valores com as despesas pretendidas, conforme  demonstrado  nas  planilhas  elaboradas  por  esta  fiscalização  e  parte  integrante  do  presente  processo,  intituladas  "ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  EM  CONFRONTO  COM  AS  DESPESAS LANÇADAS PELO CONTRIBUINTE".  (...)  1.2 DA VERIFICAÇÃO DAS RECEITAS   1.2.1. Uma vez apurados os  reais  valores das despesas  incorridas no  ano­calendário  de  2008,  procedemos  então  à  análise  do  valor  das  Receitas  auferidas  no  mesmo  período,  mediante  o  confronto  das  Declarações  entregues  pelo  contribuinte,  em  especial,  da  DIPJ/2009  (Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais)  e  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  com  os  Balancetes mensais e o Livro Razão, relativos ao ano­calendário 2008,  constatando­se  que  os  valores  anuais  de  Receitas  obtidos  por  intermédio dos Balancetes mensais e do Livro Razão eram coincidentes  entre  si,  totalizando  R$  103.429.719,45,  sendo  também  coincidentes  com  o  valor  das  Receitas  auferidas  pela  empresa  informado  na  DIPJ/2009.  1.2.2. Não obstante, confrontando­se o valor da Receita de Revenda de  Mercadorias  informada  na  DIPJ/2009,  com  os  valores  lançados  no  Livro Registro de Saídas, bem como com os valores do Livro Registro  de Apuração do ICMS do mesmo período, constatamos que a empresa  auferiu Receitas em valor superior ao valor anual informado na DIPJ,  deixando  de  oferecer  à  tributação  o  valor  de  R$  3.127.506,69,  em  Receitas  obtidas  com Revenda  de Mercadorias  no  ano­calendário  de  2008, conforme segue demonstrado:  Fl. 18422DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.423          4    3. DA TRIBUTAÇÃO MENSAL E RECÁLCULO DO LUCRO REAL   3.1.  Com  base  em  valores  extraídos  dos  registros  contábeis  da  empresa, procedemos ao levantamento da apuração do Lucro Real, nos  moldes efetuados pela empresa, resultando na elaboração da planilha  intitulada "APURAÇÃO DO LUCRO REAL PELO CONTRIBUINTE",  parte integrante do presente Termo.  3.2.  Dando  prosseguimento  aos  trabalhos,  considerando­se  que  as  Receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2.008  restavam  apuradas,  bem como que haviam sido procedidas as verificações das despesas de  fato incorridas naquele ano­calendário, além de terem sido verificadas  as  ocorrências  de  eventuais  Adições  e  Exclusões  ao  Lucro  Líquido,  procedemos então à apuração do Lucro Real do período de janeiro a  dezembro de 2.008, resultando nos valores a seguir demonstrados:  (...)  8. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   (...)  8.4.  No  presente  caso,  o  contribuinte  informou  e  deduziu  do  Lucro  Bruto, a título de Despesas Operacionais, mais especificamente, como  "Outras Despesas Operacionais", em sua DIPJ/2009 ­ Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  ano­calendário  2.008,  valores  inexistentes,  uma  vez  que as  despesas pretendidas  não  ocorreram  de  fato,  conforme  restou  demonstrado,  no  evidente  intuito  de  redução  da  Base  de Cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  haja  vista  que,  mediante este artifício, conseguiu encerrar a apuração do resultado do  ano­calendário  de  2.008  com  Prejuízo,  encobrindo  o  Lucro  de  fato  auferido naquele período.  8.5. Diante  dos  fatos  constantes  deste  Termo,  restou  caracterizada  a  ação dolosa do contribuinte, tendente a reduzir o montante do imposto  devido  e/ou  evitar  o  seu  pagamento,  prevista  no  artigo  72,  da  Lei  4.502.  8.6. Portanto, plenamente cabível e justificada a aplicação da alíquota  de 150% de multa, prevista no § 1 o do artigo 44 da Lei 9.430/96.      Fl. 18423DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.424          5 Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.9828­9850), acompanhada de documentos. O julgamento foi convertido em diligência nos  termos do despacho de fls.12409 e ss. Consta Informação Fiscal às fls. 18249 e seguintes.   A  DRJ  julgou  o  recurso  improcedente,  através  de  acórdão  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.   Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário  devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa.   DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.   Incabível o pedido de realização de diligência, pois o presente litígio se  resolve  com  o  direito  e  os  fatos  comprovados  por  documentos  já  constantes dos autos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   RECEITA ESCRITURADA. NÃO DECLARAÇÃO.   Receitas escrituradas e não declaradas constituem­se receitas omitidas  ao Fisco.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve  ser determinado de acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.   DESPESAS INCOMPROVADAS.   Mantém­se  a  glosa  de  despesas  não  comprovados  por  documentos  hábeis e idôneos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   Fl. 18424DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.425          6 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA.   Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada,  em  percentual  duplicado,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude  nas ações do contribuinte.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA.   Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada decorrente de falta de pagamento do imposto por estimativa e  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas.  Do Recurso Voluntário   Em 10/02/2017 (sexta­feira), o contribuinte tomou ciência do acórdão através do  Correios, conforme Aviso de Recebimento­AR de fl. 18352. Inconformado com a decisão de 1ª  Instância, em 14/03/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário de acordo com Termo de  Solicitação  de  Juntada  e  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  (fls.  18355  e  18357).  O  sujeito passivo manifesta sua irresignação através dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa;  2.  Inexistência  de  omissão  de  receita,  posto  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  subtrair  os  valores  pertinentes  à  substituição  tributária  do  ICMS;  3.  Ausência  de  análise  de  mérito  quanto  aos  argumentos  trazidos  para  justificar as despesas glosadas;  4.  Procura  demonstrar  que  as  despesas  são  necessárias,  dividindo­as  em  despesas próprias e despesas objeto de contrato de rateio. Discorre sobre  várias  rubricas  e  contas  contábeis  e  cita  documentos  juntados  ao  processo;  5.  Alega  ausência  de  comprovação  da  conduta  dolosa  para  justificar  a  imposição de multa qualificada;  6.  Argui  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  cumulada  com  a  multa de ofício;  Ao  fim,  requereu  que  fosse  anulada  a  decisão  de  1ª  Instância  e  que  fosse  determinada  a  baixa  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  examinadas  todas  as  provas  juntadas  aos  autos,  e  subsidiariamente,  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente. Em relação às penalidades, pugna pela exclusão da multa isolada e redução da  multa de ofício para o patamar de 75%.  Anexou  ao  recurso  os  documentos  de  identificação,  cópia  da  intimação  e  do  extrato do processo. Não juntou novos documentos probatórios.   É o relatório.  Fl. 18425DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.426          7   Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Do Mérito.   1. Omissão de Receitas   Em  relação  à  infração  de  omissão  de  receitas,  a  Recorrente  ratifica  os  argumentos de  sua  impugnação, no  sentido de que o  ICMS  ­ Substituição Tributária não  foi  levado em considerado na autuação, ainda que a decisão recorrida tenha afirmado que o auditor  fez o devido abatimento desses valores.  A Auditora  apurou  omissão  de  receitas  no  valor  total  de  R$  3.127.506,69  ao  fazer  o  confronto  entre  o  valor  da  Receita  de  Revenda  de  Mercadorias  informada  na  DIPJ/2009, com os valores lançados no Livro Registro de Saídas, bem como com os valores do  Livro Registro de Apuração do  ICMS do mesmo período, e elaborou a seguinte tabela  (TVF  fls. 9775­9776):     O  TVF  não  informa  qual  o  valor  de  ICMS  ­  Substituição  Tributária  que  foi  considerado para efeito de apuração da receita.   A  Recorrente  alega  que  o  valor  de  ICMS  ­  Substituição  Tributária  (R$  3.127.506,69) corresponde exatamente ao valor da diferença apurada pela Auditora, conforme  tabela constante do recurso voluntário (fls.18367­68):  Fl. 18426DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.427          8       Acrescenta  que  a  legislação  estadual  obriga  o  contribuinte  a  declarar  "em  duplicidade"  o  ICMS,  posto  que  deve  indicar  o  ICMS  próprio  com  remissão  ao  CFOP  correspondente, bem como o ICMS ­ Substituição tributária, com o respectivo CFOP e citou o  art. 275, abaixo transcrito:  Art. 275  ­ O sujeito passivo por substituição escriturará o documento  fiscal no  livro Registro de Saídas, conforme  segue  (Lei 6.374/89, art.  67, § 12, e Ajuste SINIEF­4/ 93, cláusula quarta):  I ­ nas colunas adequadas, os dados relativos à operação ou prestação  própria, na forma prevista neste regulamento;  II ­ na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata  o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de  cálculo,  referidos  no  artigo  273,  com  utilização  de  colunas  distintas  para essas indicações, sob o título comum 'Substituição Tributária".  Parágrafo único ­ Os valores constantes na coluna relativa ao imposto  retido  serão  totalizados  no  último  dia  do  período  de  apuração,  para  lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista  no artigo 281.  Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade de Origem:  ­  Informar  se  os  valores  de  ICMS­Substituição  Tributária  foram  considerados  pela autoridade fiscal e quais os seus valores;  ­  Informar  se  após  considerado  o  valor  de  ICMS  ­  Substituição  tributária  remanesce omissão de receita declarada e qual o valor;  ­ Se entender necessário, intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos;  Fl. 18427DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.428          9 ­  Anexar  aos  autos  os  documentos  que  fundamentaram  a  diligência,  para  permitir a ampla defesa do contribuinte;  ­ Apresentar  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  da  diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar nos termos do art.35 do  Decreto nº 7574/2011.    2. Glosa de Despesas   Acerca da glosa das despesas, a Recorrente alega sua  improcedência e  ressalta  que celebrou em 2007 um contrato de rateio com sua controladora, Scarlat Industrial Ltda, de  modo que boa parte das despesas glosadas foram quitadas pela controladora, e posteriormente  foram objeto de reembolso. Discorre sobre elas em vários tópicos, dispostos da seguinte forma:  2.1 Despesas Necessárias   2.1.1 Despesas próprias da Recorrente   2.1.1.1 Despesas com verbas comerciais   2.1.1.2 Despesas com comissões a representantes PJ   2.1.1.3  Despesas  com  material  promocional/  propaganda  e  publicidade   2.1.2 Despesas Objeto de Contrato de Rateio   2.1.2.1 Despesas com Pessoal   2.1.2.2 Despesas com Serviço Promocional­Merchandising   2.1.2.3 Despesas com Aluguel   Passa­se aos argumentos apresentados pela Recorrente para cada uma delas.  2.1.1.1 Despesas com verbas comerciais   Em relação a esta conta contábil 43110, alega que tratam­se de verbas inseridas  nas  rubricas  "enxoval",  "inauguração",  "reinauguração",  "aquisições",  "aniversário",  dentre  outras, destacando que, no segmento em que atua a ora Recorrente, são extremamente comuns  negociações comerciais que envolvam as referidas despesas, as quais visam o incremento das  vendas, pelos clientes, de seus produtos.   Informa que fez prova das despesas através de cópias dos Acordos Promocionais  celebrados com os seus clientes e do respectivo lançamento na conta contábil.  2.1.1.2 Despesas com comissões a representantes PJ   Informa  a Recorrente  que  apresentou  notas  fiscais  referentes  ao  valor  glosado  (doc. 08 da impugnação), o que comprovaria a despesas incorridas.  2.1.1.3 Despesas  com material  promocional/  propaganda e publicidade  ­  conta  42408   Declara o contribuinte que a Autoridade fiscal glosou a despesa porque as notas  fiscais  foram  debitadas  na  conta  Material  Promocional  (42408),  quando  deveriam  ter  sido  debitadas na conta Brindes (43109) e que não houve o efetivo dispêndio das demais despesas.  Fl. 18428DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.429          10 Procurou demonstrar que se tratava de brindes e de que houve o efetivo dispêndio (docs. 09 e  10 da impugnação).  2.1.2 Despesas Objeto de Contrato de Rateio   A  Recorrente  afirma  que  a  Fiscal  autuante  desconsiderou  todas  as  despesas  decorrentes  do  rateio  de  despesas,  por  não  reconhecer  a  existência  de  tal  previsão  no  ordenamento jurídico pátrio, o que se depreende do seguinte trecho do Termo de Verificação e  Constatação de Irregularidades Fiscais:  Merece registro ainda o fato de que algumas despesas foram quitadas  pela  empresa  SCARLAT  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  n2  60.648.557/0001­65,  sócia  da  empresa  fiscalizada,  não  havendo,  portanto, o necessário dispêndio por parte da empresa fiscalizada, sem  o qual não há que se falar em despesas incorridas (...)  Em verdade, o  trecho acima afirma apenas que não houve o efetivo dispêndio  por parte da  autuada, uma vez que  as despesas  foram pagas pela SCARLAT  INDUSTRIAL  LTDA. Em nenhum momento a autoridade fiscal fez menção à questão do rateio de despesas.  Este foi um argumento da Recorrente trazido em sua impugnação, quando anexou o contrato de  rateio (doc. 5 da impugnação ­ fl.9972 e ss).   2.1.2.1 Despesas com Pessoal (rateio)  Argumenta a Recorrente que foi glosada toda a despesa de pessoal no valor de  R$ 3.681.077,53, entretanto, os funcionários estavam registrados na SCARLAT INDUSTRIAL  LTDA, mas na prática trabalhavam para a Recorrente, e que houve o reembolso nos termos do  contrato de rateio. Informa que anexou a RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais (doc.  14  da  impugnação),  a  qual  contém  toda  a  despesa  com  pessoal  incorrida  na  sociedade  controladora, e que a partir dos critérios de rateio, tem­se o valor da despesa, conforme planilha  de fls.12424/12427.  2.1.2.2 Despesas com Serviço Promocional­Merchandising (rateio)  Informa  que  a  fiscalização  considerou  comprovado  apenas  o  valor  de  R$  129.024,09, enquanto a glosa somou R$ 1.316.203,62. Argumenta que apresentou notas fiscais  em nome da SCARLAT  INDUSTRIAL LTDA  e o  respectivo  comprovante  de  rateio,  o  que  justificaria os valores contabilizados como despesa pela Recorrente.  2.1.2.3 Despesas com Aluguel (rateio)  Menciona que em relação às despesas com Aluguéis — Imóveis, Condomínio,  Máquinas,  Equipamentos,  Utensílios,  Veículos  e  Pallets,  a  Fiscal  Autuante  glosou  todos  os  valores  lançados,  sob o argumento de que a Recorrente não possuía quaisquer bens  imóveis,  veículos, móveis, utensílios que pudessem gerar tais despesas.  Defende  o  sujeito  passivo  que  como  as  demais  despesas  objeto  de  rateio,  as  despesas  com  aluguel  podem  ser  comprovadas  pelos  contratos  de  locação  firmados  pela  controladora  (doc. 16 da  impugnação) e  com a aplicação dos  critérios de  rateio  (doc. de  fls.  12424/12427).  Da Dedutibilidade das Despesas próprias e daquelas objeto de Rateio   Fl. 18429DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.430          11 As despesas para serem dedutíveis  têm que atender a requisitos  legais, como a  normalidade, usualidade e necessidade, nos termos do art.299 do RIR/99, in verbis:   Art.299.São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, §2º).  §3ºO disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Em  se  tratando de  despesas  de pessoal,  aluguel,  propaganda,  comissões,  entre  outras citadas, não resta dúvida que são despesas usuais e normais para uma empresa que tem  por  objeto  entre  outras  atividades  a  fabricação,  a  embalagem,  a  venda  e  o  marketing  de  produtos, conforme seu contrato social (fl.12), abaixo:     Para que a despesa seja considerada necessária, faz­se mister a demonstração de  ela efetivamente ocorreu e de que o contribuinte efetivamente suportou o ônus da despesas, ou  seja, que elas foram efetivamente pagas ou incorridas.  A partir do momento em que se constatou que a Recorrente obteve uma receita  no  ano­calendário  2008  da  ordem  de  R$  100  milhões,  poder­se­ia  presumir  que  existiram  pessoas  que  envidaram  esforços  para  a  construção  desse  resultado.  Entretanto  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  autuada  não  possuía  empregados,  quando  glosou  despesa  de  pessoal.  Logo afigura­se razoável a alegação de rateio das despesas apresentada pela Recorrente.  Às fls. 9973 e seguintes, consta o contrato de rateio realizado entre a Recorrente  e sua controladora que define o critério de rateio, as despesas a serem rateadas, e a forma de  pagamento. As despesas a serem rateadas são: pessoal, área comercial e expedição/logística. O  critério  de  rateio  se  baseia  no  resultado  das  contas  de  Receita  Operacional,  a  ser  auferido  mensalmente, e os pagamentos e recebimentos deverão ser objeto dos respectivos lançamentos  contábeis.  Ao que parece, a Autoridade fiscal entendeu que não restaram comprovadas as  despesas,  tampouco  aquelas  objeto  de  rateio,  posto  que  entre  outros  requisitos,  não  foi  comprovado o efetivo reembolso.  Fl. 18430DF CARF MF Processo nº 16095.720397/2012­20  Resolução nº  1301­000.663  S1­C3T1  Fl. 18.431          12 A  documentação  acostada  juntamente  com  a  impugnação  foi  objeto  de  diligência solicitada pelo julgador da 1ª  Instância, todavia não foi analisada sob o enfoque da  existência  de  rateio  de  despesas  entre  a  Recorrente  e  a  controlada,  em  face  de  ter  sido  constatada a inexistência de fato da autuada. A Auditora responsável pela diligência elaborou  Informação  Fiscal  de  fls.18249  e  seguintes,  onde  também  consignou  que  nem  toda  a  documentação solicitada foi juntada (faltou a planilha esclarecendo a documentação juntada).  Quanto a baixa do CNPJ da autuada, ela foi efetivada em 27/02/2015 e não há  qualquer ressalva acerca dos efeitos retroativos deste procedimento.  Pelo exposto, em relação às despesas, voto por converter o julgamento em  diligência para a Unidade de Origem:  ­  Analisar  os  documentos  trazidos  na  impugnação  e  verificar  a  efetiva  comprovação das despesas, inclusive aquelas objeto de rateio, mormente no que diz respeito ao  efetivo pagamento ou desembolso por parte da Recorrente;  ­ Caso  as  despesas  restem devidamente  comprovadas,  verificar  se  as  despesas  objeto de rateio  foram excluídas da apuração dos  tributos da controladora, para evitar que as  despesas sejam aproveitadas em duplicidade, ou seja, na controlada e na controladora;  ­  Se  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  documentos  que  entender necessários;  ­ Apresentar  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  da  diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar nos termos do art.35 do  Decreto nº 7574/2011.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no  mérito, por converter o julgamento em diligência nos termos acima expostos.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite    Fl. 18431DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002182/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE MÉDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA. Salvo no caso de representante comercial autônomo, não é permitida a dedução em livro-caixa de despesa com locomoção e transporte (combustível), mesmo sob o argumento de serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, haja vista a vedação legal expressa. IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE Não é dedutível, por expressa previsão legal, a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício. O argumento de serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora esbarra na condição imposta pela lei.
Numero da decisão: 2201-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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livro­caixa  de  despesa  com  locomoção  e  transporte  (combustível), mesmo sob o argumento de serem necessárias à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  haja  vista  a  vedação  legal  expressa.  IRPF.  LIVRO­CAIXA.  DEDUÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE  Não é dedutível, por expressa previsão legal, a remuneração paga a terceiros  sem vínculo empregatício. O argumento de serem necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora esbarra na condição imposta pela  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 21 82 /2 00 8- 84 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 384          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  373/378  interposto  contra decisão  da DRJ em Salvador/BA, de fls. 360/365 a qual julgou parcialmente procedente o lançamento  de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 3/12, lavrado em 23/7/2008, relativo aos  anos­calendários de 2004 e 2005, com ciência do contribuinte em 2/8/2008, conforme AR de  fls. 151.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por  deduções  indevidas  de  despesas  de  livro  caixa,  no  valor  histórico  de  R$  53.237,50,  já  acrescido  do  justo  de  mora,  da  multa  do  ofício  de  75%  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  de  fls.  15/25,  a  RECORRENTE  deduziu  várias  despesas  que  não  eram  compatíveis  com  o  exercício  da  atividade de médica, ou que não estavam autorizadas pela  legislação, como, por exemplo, as  despesas efetuadas: com combustíveis e com a contratação de serviços automotivos/peças; com  terceiros  sem  vínculos  empregatícios;  com  água,  luz,  e  telefone  (sem  comprovação  de  pagamento ou com endereço diverso do local onde recebe os rendimentos tributáveis), etc.  Em princípio, a  fiscalização verificou que parte das  receitas escrituradas no  Livro  Caixa  são  de  natureza  de  Trabalho  Assalariado.  Assim,  retirou  do  Livro  Caixa,  as  receitas provenientes dessas remunerações com vínculo empregatício, conforme abaixo:  ­ Ano­calendário 2004:  “No  Ano  Calendário  em  questão,  a  contribuinte  teve  rendimentos tributáveis recebidos de 03 (três) fontes pagadoras,  no  valor  total  de  R$57.351,36:  1­Ministério  da  Saúde  ­  CNPJ  00.394.544/0179­08  ­  R$27.358,04;  2­Prefeitura  Municipal  de  Macaiuba  –  CNPJ  13.810.841/0001­06  ­  R$25.893,00  e  3­ Prefeitura Municipal de Dias D'Ávila – CNPJ 13.394.044/0001­ 95 ­ R$4.100,32.  Foi  verificado  que  os  rendimentos  recebidos  do Ministério  da  Saúde  e  da  Prefeitura  Municipal  de  Dias  D'  Ávila  são  de  natureza de Trabalho Assalariado (com vínculo empregatício).  O  rendimento  recebido  da  Prefeitura  Municipal  de  Macajuba  teve  a  natureza  de  Trabalho  Sem Vínculo  Empregatício,  o  que  representou  um  valor  total  de  R$25.893,00  em  rendimentos  tributáveis, conforme planilha abaixo. (...)”  ­ Ano­calendário 2005:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 385          3 “Neste  Ano  Calendário,  a  contribuinte  teve  rendimentos  tributáveis recebidos de 04 (quatro)  fontes pagadoras, no valor  total  de  R$  97.981,36  (conforme  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ 2005): 1­Ministério da Saúde ­ CNPJ 00.394.544/0179­ 08  ­ R$29.318,01;  2­Prefeitura Municipal  de Barrocas  ­ CNPJ  04.216.287/0001­42  ­  R$56.523,03  ;  3­Prefeitura Municipal  de  Dias  D'Ávila  ­  CNPJ  13.394.044/0001­95  ­  R$4.200,32  e  de  Pessoas Físicas ­R$7.940,00.  Foi  verificado  que  os  rendimentos  recebidos  do Ministério  da  Saúde, da Prefeitura Municipal de Dias D' Ávila e da Prefeitura  Municipal de Barrocas são de natureza de Trabalho Assalariado  (com vínculo empregatício).  O rendimento recebido de Pessoas Físicas representou um valor  total de R$7.940,00 em rendimentos tributáveis, escriturados em  Livro Caixa.”  Em relação ao ano­calendário 2004, foram glosadas despesas da ordem de R$  39.552,32, conforme abaixo:  · ­  Cupons  Fiscais  de  despesas  com  combustível:  R$  3.014,77  (não  compatível  com  a  profissão  de  médico,  nos  termos  do  art.  75,  parágrafo único, II, do RIR/99);  · ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Terceiros:  R$  32.016,00  (pagamento  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  sendo  proibida  a  utilização  dessas  despesas  com  dedução  no  Livro  Caixa,  conforme  art.75, l do RIR/99);  · ­  Despesas  com  Luz,  Água  e  Telefone:  não  comprovação  de  pagamento  das  despesas  de  luz  e  telefone  e  despesas  com  água  relativas  a  endereço  localizado  no Município  de Marcionílio  Souza,  local  diverso  do  município  de  Macajuba,  onde  a  mesma  recebeu  rendimentos tributáveis;  · ­  Outras  despesas:  R$1.134,92  referentes  a  contratação  de  serviços  automotivos/peças  (não  compatível  com  a  profissão  de médico,  nos  termos do art. 75, parágrafo único, II, do RIR/99), além de R$ 90,00  sem comprovante.  Em relação ao ano­calendário 2005, foram glosadas despesas da ordem de R$  59.282,12, conforme abaixo:  · ­  Cupons  Fiscais  de  despesas  com  combustível:  R$  6.482,12  (não  compatível  com  a  profissão  de  médico,  nos  termos  do  art.  75,  parágrafo único, II, do RIR/99);  · ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Terceiros:  R$  52.800,00  (pagamento  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  sendo  proibida  a  utilização  dessas  despesas  com  dedução  no  Livro  Caixa,  conforme  art.75, l do RIR/99);  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 386          4 · ­  Despesas  com  Luz,  Água  e  Telefone:  não  comprovação  de  pagamento,  assim  foram  glosadas  em  função  da  ausência  dos  documentos que caracterizaram essas despesas.  Também de acordo com o TVF, houve lançamento da multa isolada de 50%  sobre o valor do imposto mensal que deixou de ser recolhido a título de carnê­leão nos meses  de  janeiro a abril do ano calendário de 2004 (pagos pela Prefeitura Municipal de Macajuba),  conforme tabela de fl. 23.    Da Impugnação  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  155/165  em  1/9/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em  Salvador/BA, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Na  impugnação  (fls.  152/162),  os  procuradores do  contribuinte  afirmam que todas as despesas escrituradas em livro caixa  têm  por base documentos que comprovam os pagamentos,  inclusive  as despesas de água, energia e telefone. Ressalta que o exercício  da  medicina  de  forma  autônoma,  sem  vínculo  de  emprego,  permite, na forma do ar. 75,  inciso III do Decreto n° 3.000, de  1999,  a  dedução  de  todas  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  a  exemplo  de  despesas  com deslocamento,  despesas  de  custeio pagas a  terceiros  sem vínculo de  emprego, despesas  de  com  água,  luz  e  telefone  e  despesas  com  manutenção  de  veículos.  Quanto  à  despesa  médica,  de  R$90,00,  com  comprovante  em  anexo,  o  art.  80  do  Decreto  permite  a  sua  dedutibilidade. Daí,  inexistir  deduções  indevidas  como alegado  pelo autuante.  Há  um  equívoco  no  Auto  de  Infração  quanto  à  cobrança  de  multa isolada por falta de recolhimento de imposto (carnê leão)  no  ano­calendário  2004,  pois  os  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  de  emprego  foram pagos,  não  por  pessoa  física,  e  sim,  por pessoa jurídica com retenção de imposto de renda na fonte,  não havendo qualquer obrigatoriedade de  recolhimento. Enfim,  indevida  multa  isolada,  assim  como  qualquer  recolhimento  de  imposto a titulo de carnê leão.  Incorreta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  porque  não  houve  inclusão  de  elementos  inexatos  em  seu  livro  caixa  nem  falta  de  apresentação  da  documentação  probatória.  Alega  também inexistir fundamento na comunicação de crime contra a  ordem  tributária  pois  incorretas  as  glosas  dos  gastos  corretamente  inseridos  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  porque comprovados com documentação  idônea e  relacionados  à percepção de rendimentos.  Requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  a  juntada  dos  comprovantes  de  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  a  produção de  todo o meio de prova e a  realização de diligência  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 387          5 fiscal para constatar a regularidade das despesas deduzidas no  livro  caixa,  afastando  a  possibilidade  de  representação  de  suposto crime fiscal.  Os  documentos  apresentados  com  a  impugnação  (fls.  164/351)  compreendem  entre  outros,  cópias  de  Dirpf  exercícios  2005  e  2006,  livro  caixa,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços, recibos de pagamentos a autônomos.    Da Decisão da DRJ  Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou parcialmente  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 360/365):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  LIVRO CAIXA. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Indedutível  a  remuneração  paga  a  terceiros,  sem  vínculo  empregatício;  as  despesas  de  custeio,  não  `  correlacionadas  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora  e  as  despesas com locomoção e transporte, de outras atividades que  não a de representante comercial autônomo.  Lançamento Procedente em Parte  No  mérito,  a  DRJ  afastou  a  cobrança  da  multa  isolada,  no  valor  de  R$  2.714,11.  Isto  porque,  os  rendimentos  supostamente  provenientes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  que  ensejaram  o  lançamento  da multa  isolada  eram  provenientes  da  Prefeitura  Municipal  de  Macajuba,  e  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  estes  rendimentos, conforme aponta o próprio TVF à fl. 17.  Desta  forma,  havendo  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  a  autoridade  julgadora  entendeu  ser  indevida  a  cobrança  de  carne­leão,  consequentemente,  indevida  a  cobrança da multa isolada por ausência de recolhimento.    Do Recurso Voluntário   A RECORRENTE, devidamente  intimada da decisão da DRJ em 5/3/2009,  conforme AR de fl. 370, apresentou o recurso voluntário de fls. 373/378 em 1º/4/2009  Em  suas  razões,  alega  que  as  deduções  efetuadas  em  livro  caixa  tiveram  correlação, ainda que indireta, com o exercício da profissão de médica.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 388          6 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO   Da dedução das despesas com livro­caixa  Pois  bem,  como  relatado,  o  presente  auto  de  infração  foi  lançado  por  deduções indevidas das despesas escrituradas em livro caixa.  Nos  termos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  15/25),  as  despesas  deduzidas indevidamente foram:   · Ano  calendário  de  2004:  Total  de  despesas  deduzidas  de  R$  39.552,32,  sendo  R$  3.014,77  com  combustível  (gasolina);  R$  32.016,00 a título de pagamentos efetuados a  terceiros por prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  (Neuza  Marinho  e  Genry  Moreira); R$ 1.134,92  com  serviços  automotivos/peças. Ademais,  o  TVF afirma que foram deduzidas despesas com água,  luz e telefone,  contudo, não informa o montante dos valores deduzidos.  · Ano  calendário  de  2005:  Total  de  despesas  deduzidas  de  R$  59.258,12,  sendo  R$  6.482,12  com  combustível  (gasolina);  R$  52.8800,00  ao  título  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros  por  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  (Neuza  Marinho,  Genry  Moreira  e  Maria  José).  Ademais,  o  TVF  afirma  que  foram  deduzidas despesas com água, luz e telefone, contudo, não informa o  montante dos valores deduzidos.  Em  síntese,  defende  a  RECORRENTE  que  todas  as  despesas  deduzidas  foram essenciais para a manutenção da fonte geradora da renda, portanto, eram todas despesas  dedutíveis, isto porque ela atua como médica em vários municípios, sendo necessário deslocar­ se para prestar seus serviços. Portanto, afirma que o combustível seria uma despesa essencial,  na medida que sem o deslocamento não conseguiria trabalhar.  Além  disso,  alega  que  as  despesas  com  os  serviços  prestados  por  terceiros  também foram essenciais para prestação dos seus serviços médicos, e que a não existência do  vínculo empregatício não é suficiente para afastar a essencialidade da despesa.  Isto posto, analisar­se­á a legislação aplicável.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 389          7 Relativamente à dedução de despesas de Livro Caixa, à época da ocorrência  do  fato gerador a dedução das despesas  com  livro caixa estava prevista nos arts. 75 e 76 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. In verbis:  Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica  (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  ­ a despesas com  locomoção e  transporte,  salvo no caso de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.   Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).   §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).   §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).   §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior  independe  de registro.   Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela  legislação, seu exercício deve ser realizado nos moldes estabelecidos pela lei. Acontece que, no  presente caso, a RECORRENTE deduz despesas flagrantemente vetadas pelo ordenamento.  Perceba que o inciso I do art. 75 é claro ao afirmar que apenas são dedutíveis  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício;  contudo,  a  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10530.002182/2008­84  Acórdão n.º 2201­005.061  S2­C2T1  Fl. 390          8 RECORRENTE  pleiteia  deduzir  pagamentos  efetuados  a  terceiros  por  prestação  de  serviços  sem vínculo empregatício (Neuza Marinho, Genry Moreira e Maria José).  Por  sua  vez,  o  parágrafo  único  do  art.  75  estabelece  as  exceções  à  possibilidade de dedução de despesas de Livro Caixa. Assim, o inciso II do parágrafo único do  art. 75 expressamente veda a dedução de despesas com locomoção e transporte (salvo no caso  de  representante  comercial  autônomo).  Como  dito,  a  RECORRENTE  é  médica,  e  não  representante comercial, razão pela qual foi indevida a dedução de combustíveis e autopeças.  É preciso ter em mente que tal despesa poderia se enquadrar no art. 75, III, do  RIR/99 (III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção  da  fonte  produtora.);  contudo,  há  um  expresso  impedimento  legal,  ou  seja,  exceções  para  a  aplicação desta norma. E um destas exceções é o inciso II do parágrafo único do art. 75, que,  como visto, expressamente veda a dedução de despesas com locomoção e transporte (salvo no  caso  de  representante  comercial  autônomo).  Não  fosse  isso,  qualquer  autônomo  poderia  deduzir as despesas com combustível, o que claramente não é a intenção da norma.  Por  fim,  quanto  às  despesas  com  luz,  água  e  telefone,  caberia  à  RECORRENTE  comprovar  a  sua  veracidade,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como armazenar a referida documentação pelo enquanto não ocorrer a decadência do crédito  tributário  do  período,  nos  termos  do  §2º  do  art.76.  Desta  forma,  ante  a  ausência  de  apresentação destes documentos, correta a glosa dos valores deduzidos.  Além  de  todo  o  acima  exposto,  há  que  se  feita  a  consideração  de  que  as  receitas  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  percebidas  pela  RECORRENTE  somam  R$  25.893,00  e  R$  7.940,00  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  respectivamente (conforme aponta o TVF, as demais receitas são rendimentos de natureza de  Trabalho Assalariado ­ com vínculo empregatício). Assim, esses valores seriam o limite para o  valor dedutível, por expressa imposição legal (art. 76 do RIR), o que sequer foi observado pela  RECORRENTE.  Com  essas  considerações,  não  acolho  as  razões  aduzidas  pela  RECORRENTE.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.908994/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 94 /2 00 9- 12 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação  (PER/DCOMP), com base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (CSLL).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação sob a justificativa da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na  DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada com a decisão acima resumida, a Recorrente apresentou Manifestação  de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em 2003  e  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.   Em primeira instância o pedido da contribuinte foi julgado totalmente improcedente  sob  a  fundamentação  de  não  ter  restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando seus argumentos, mas  também  trazendo algumas  inovações em  suas alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que  sua  exclusão  do SIMPLES ocorreu  por  ato  de ofício,  qual  seja: Ato  Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR  nº  01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d)  Alega  que  só  entregou  a  DIPJ  em  momento  posterior,  devido  a  equívoco  da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário a Recorrente anexa  novos documentos:  a)  parte  de  um Termo  de Encerramento  de Ação  Fiscal  de  outro  processo  que  está  registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls90­97);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal, consta que no início da fiscalização a Recorrente não  se encontrava no domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36. Além disso,  os  funcionários do  local afirmaram desconhecer  a  empresa Liceu Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr.  João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá,  foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da  empresa, que entrou em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local tomando ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c) apresenta um Demonstrativo de receitas elaborado pela fiscalização, cujos valores  foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS/PASEP, apurados pela  sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração  da  autuada  como  imprestável  e  ter  entendido  como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente anexa logo em seguida, o que se deduz pela correlação evidente entre os  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.908994/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.649  S1­C4T2  Fl. 3          3  fatos narrados em tal acórdão e os dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a)  a  autoridade preparadora, considerando que os  pagamentos  realizados  a  titulo de  Simples são incontroversos neste processo, depure tais recolhimentos de acordo com  a  legislação  do Simples vigente  a  época dos pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe  o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que  seja apresentado em  tabela,  onde se possa  identificá­los  por competência.   c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com os valores dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ, CSLL,  PIS E COFINS,  excluindo­se  portanto eventuais recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou  tributos  não  federais  (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados e o valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos repetitivos.   e)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  (parágrafo  único,  do  art.  35,  do Decreto  7.574/2011) sobre o resultado da mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.139/144,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    Fl. 156DF CARF MF     4    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 157DF CARF MF

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7706145 #
Numero do processo: 13896.907924/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.931
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907924/2016­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 92 4/ 20 16 -1 9 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13896.907924/2016­19  Resolução nº  3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13896.907924/2016­19  Resolução nº  3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13896.907924/2016­19  Resolução nº  3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13896.907924/2016­19  Resolução nº  3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13896.907924/2016­19  Resolução nº  3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13896.907924/2016­19  Resolução nº  3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000030/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. Só cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF.
Numero da decisão: 1101-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em NÃO CONHECER o recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Recorrida 3a Turma da DRJ I em Sao Paulo.111 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. Só cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em NÃO CONHECER o recurso voluntário. VALMAR FONSECA DE ENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Joao Carlos de Figueiredo Neto, José Ricardo da Silva (vice-presidente), e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Processo n° 16151.000030/2009-79 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.646 Fl. 233 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho da DRF que considerou não atendida as condições da anistia previstas na MP 66 e MP 75, ambas de 2001, para quitação de débito. Em 05/02/2009, é feita Representação para abertura do processo, com a transferência de débitos de CSLL do processo n° 13808.005019/98-40 (proc. fl. 1). Em 10/02/2009, são adicionadas as seguintes informações (proc. fls. 135 a 137): Traia-se o presente de processo de representação com recepção de crédito tributário, oriundo do processo n° 13808.005019/98- 40, referente ao período de apuração 06/92 (1° semestre) e 12/92 (2° semestre), no valor de 38.072,55 UFIR e de 32.678,43 UFIR, respectivamente (Termo de Recepção de fls. 129). Este processo foi instruido com cópias do processo n° 13808.005019/98-40 que foram juntadas às fls. 02/128. No processo n° 13808.005019/98-40 o contribuinte informa que esses débitos se encontram na seguinte situação (cópia às fls. 62): Anocalenddrio Medida Judicial Situação Desfecho 1992 MS 93.0015153-3 (18 VJFSP) MC 96.03.094636-2 (48 Turma TRF3) Liminar deferida em 14/06/1993, sentença que denegou a segurança em 28/03/1996, apelação recebida corn efeito suspensivo por força de medida liminar concedida na cautelar em 10/12/1996. Valores recolhidos em anistia (medida provisória n° 66/02 e 75/02) O contribuinte apresentou cópia do pagamento efetuado com os beneficias da anistia «Is. 78) e o demonstrativo de cálculo para pagamento (fls. No cálculo efetuado pelo contribuinte houve erro na conversão do débito expresso em UHR para Reais e no percentual dos juros devidos. Portanto, tratando-se de débitos de 1992 deveria ter sido utilizada na conversão do débito expresso em UFIR para reais a UFIR de 0,9108 e não a de 0,8287. 2 Processo n° 16151.000030/2009-79 S I-CI TI Acórdão n.° 1101-00.646 H. 234 Quanto a juros devidos, verifica-se que o percentual de juros de mora de fevereiro de 1999 até novembro de 2002 perfaz 68,49% (fls. 132) e não os 66,11% indicados no demonstrativo de fls. 77. Essa diferença de 2,38% corresponde à taxa SELIC fixada para o illêS de fevereiro de 1999, não considerada no cálculo do contribuinte, em desacordo cora o previsto na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1225/2002. De acordo com o Demonstrativo de Consolidação de fls. 130/131, emitido pelo "SICALC" (Sistema de Cálculo), o valor do crédito tributário deste processo para pagamento em 29/11/2002, com os benefícios da MP 66/02 c/c MP 75/02, seria de R$ 108.574,88 (Receita: 64.439,96 e Juros: 44.134,92). Portanto, o contribuinte não cumpriu a condição estabelecida no inciso I do art. 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1225/2002 (o valor pago foi de' R$ 103.255,65- pagamento parcial do débito). Além disso, outras condições estabelecidas na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1225/2002 não foram atendidas no processo administrativo n° 13808.005019/98-140, tais como: apresentação da "declaração de desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e as contribuições, cujos débitos serão pagos, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações" e comprovação da desistência expressa e de forma irrevogável da impugnação apresentada em 27/10/98. Tendo em vista que o contribuinte não cumpriu integralmente as condições estabelecidas nos arts. 2°, 30 e 5° da Portaria n° 1225 de 31/10/02, deve ser indeferido o gozo do beneficio estabelecido no art. 20 da MP n° 66/02 c/c MP n° 75/02 e dar prosseguimento na cobrança do saldo remanescente (extrato de fis. 133/134). Em 15/02/2009, despacho decisório indefere o gozo do beneficio previsto na MP no 66, de 2002, e da MP n° 75, de 2002 (proc. fls. 138). 0 despacho se expressa do seguinte modo: O contribuinte as fls. 62 informa que os débitos do ano calendário 1992 foram recolhidos em anistia (medida provisória n° 66/02 e 75/02). De acordo com o despacho de fls. 135/137 o contribuinte não efetuou o pagamento integral do débito, não apresentou "a declaração de desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e as contribuições, cujos débitos serão pagos, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações" e não apresentou, também, a comprovação da desistência expressa e de forma irrevogável da impugnação apresentada em 27/10/98. Tendo em vista que o contribuinte não cumpriu integralmente as condições estabelecidas nos arts. 2°, 3° e 50 da Portaria n° 1225 3 Processo n° 16151.000030/2009-79 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.646 Fl. 235 de 31/10/2002, INDEFIRO o gozo do beneficio previsto na MP n° 66/2002 e MP n° 75/2002. 0 contribuinte é cientificado da decisão e intimado a recolher o saldo remanescente de CSLL referente ao ano-calendário de 1992 (proc. fls. 139, 140 e 159). Em 24/03/2009, o contribuinte apresenta petição, pedindo que seja revista a decisão, para se considerar quitado o débito, e que seja suspensa a exigibilidade do mesmo (proc. fls. 160 a 165). 0 contribuinte diz que "apresentou, sim, no PA 13808.005019/98-40 petição onde requereu a desistência em caráter irrevogável da ação mandamental (MS 93.0015153-3) no que tange a CSLL, referente ao ano base de 1992". Adiciona que "diante de tal requerimento, o MM juiz da 18 a Vara Cível Federal de Selo Paulo - SP julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em face da desistência expressa das impetrantes, conforme atesta certidão de inteiro teor". Também, explica que "não apresentou desistência da impugnação protocolizada em 27/10/1998, tendo em vista que o auto de infração objeto do PA 13808.005019/98-40, versa sobre diversos anos de utilização da CSLL (art. 41, Decreto 332/91), os quais nem todos foram objeto de anistia". Esclarece ainda que "diante de tal situação, a Peticionaria apresentou a Receita "Requerimento e demonstrativo do débito abrangido pela opção", onde é declinado o PA 13808.005018/98-40 (doc. 03), hem como declaração (doc. 04), conforme preconiza as Medidas Provisórias 66/2002 e 75/2002". Quanto aos valores pagos, admite que houve erro de fato, mas alega que o erro foi de menos de 5% e diz estar juntando guias DARFs "referente ao saldo remanescente da CSLL/92 com os devidos acréscimos legais no montante de R$ 22.157,95 (doc. 05), elaborada fora dos moldes da anistia da MP 66/02 e MP 75/02". Alega que Nota/PGFN 634, 2004, admite a complementação de pagamento, para aproveitamento dos beneficios da MP 38. Em 2/12/2009, a 3' Turma da DRJ I em Sao Paulo considera improcedente a manifestação de inconformidade (proc. fls. 202 a 211). A turma julgadora informa que: De inicio, assinale-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio da Nola MF/SRF/Cosit/Coope n° 550, de 13 de outubro de 1999, manifestou o entendimento de que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (atuais Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) são competentes para conhecer de manifestação de inconformidade contra decisão da autoridade administraiiva que indeferir o pedido de reconhecimento do beneficio de dispensa de acréscimos legais, previsto em sucessivos atos normativos, dentre eles a Medida Provisória (MP) no 1.8584, de 27 de agosto de 1999. Com base neste ato, a turma aprecia o litígio e pondera que a empresa demonstrou ter desistido da ação judicial. No entanto, não aceita a argumentação da empresa de que não desistiu do recurso por estarem envolvidas na lide outras questões. A turma diz que a empresa poderia e deveria ter apresentado desistência parcialda impugnação, mas que isso não foi feito. No que tange a afirmação da DM' de que o pagamento foi a menor por erro na conversão e por erro nos juros, a turma diz que de fato o pagamento foi a menor nos termos que a DRF explicou. Adiciona que não é admissivel as alegações solicitando o beneficio por ter pago mais de 95% do valor que deveria ter sido pago. A turma explica que em razão do art. 111 do CTN a interpretação deve ser literal. Esclarece que "nos termos dos artigos 3°, inciso I, e 5 0, sç' 3°, inciso II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1.225/2002, já transcritos, eni caso de crédito tributário vinculado a ação judicial e/ou com exigibilidade suspensa por força do 4 Processo n° 16151.000030/2009-79 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.646 Fl. 236 inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo deveria efetuar o pagamento integral do débito até 29 de novembro de 2002 para fazer jus ao beneficio". Diz que a autoridade administrativa não pode dispensar parte de pagamento por juizo de equidade e que a Nota/PGFN n° 643, 2994, não vincula as unidades da Receita. Destaca a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 7, de 2003, que permite o gozo do benefifio nos casos de pagamento insuficientes, com a complementação de pagamento ate 31/01/2003. Lembra que o contribuinte apenas em 19/03/2009 fez recolhimento complementar. Conclui com os seguintes argumentos: Entretanto, por não haver respaldo legal para que seja considerada a complementação do recolhimento efetuada, para os fins pretendidos pela interessada, e tendo em vista que não foi formalizada a desistência da impugnação apresentada no Processo n° 13808.005019/98-40, entende-se não preenchidos os requisitos para o gozo do beneficio requerido. Em 13/01/2010, o contribuinte 6. cientificado da decisão (proc. fl. 214). Em 12/02/2010, o contribuinte apresenta petição que denomina recurso voluntário (proc. fls. 218 a 222). Informa que apresentou petição de desistência parcial do processo administrativo em referência, mas por meio do requerimento e demonstrativo do débito alcançados pela opção. Diz que: Ora, a Recorrente efetivamente requereu a desistência, contudo o fez através do Requerimento e Demonstrativo do débito abrangido pela opção, onde claramente discriminou o Processo Administrativo (doc. 03 da manifestação de inconformidade), bent como anexou declaração renunciando expressamente aos direitos sobre os quais se fundam o referido processo (doc. 04 da manifestação de inconformidade). Afirma que reconheceu ter recolhido valor a menor, por erro na conversão da UFIR. Diz que ao tomar conhecimento de seu erro providenciou o recolhimento da diferença. Alega que, como desde o inicio recolheu 95% do valor devido, é injusta a exclusão da anistia, princiopalmente porque recolheu a diferença ao tomar ciência de seu erro. Pede para que seja deferida a adesão à anistia e reconhecida a quitação integral da CSLL de 1992. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Conforme relatado, o litígio versa sobre a quitação ou não de débito nos termos da anistia prevista na MP 66 e MP 75, ambas de 2002. De um lado o contribuinte entende que atendeu as condições e do outro a DRF entendeu que as condições legais para a fruição do beneficio não foram cumpridas e determinou a cobrança do saldo remanescente. 0 contribuinte apresentou petição questionando a decisão da DRF e a turma julgadora da DRJ analisou a lide, decidindo desfavoravelmente ao contribuinte. De tal decisão, o contribuinte apresentou petição denominada de recurso voluntária a dirigida ao CARF. Porém, apenas algumas matérias podem ser discutidas administrativamente no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Conforme o art. 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o Processo n° 16151.000030/2009-79 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.646 Fl. 237 rito nele previsto é voltado para a discussão sobre a determinação e exigência de crédito tributário, o que limita sua aplicação as discussões sobre lançamentos de oficio, já que não há sentido em pretender discutir determinação (formalização) de crédito feita pelo próprio contribuinte. verdade que, com o passar do tempo, foram admitidas discussões administrativas sobre algumas outras questões com base no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Porém, tais admissões são feitas por lei e para o caso apresentado nos autos, não há previsão legal de aplicação do rito. As questões para as quais existe previsão de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, que mais se aproximam da presente nos autos são as retratadas no art. 22 da MP 66, de 2002, e no art. 15 da MP 75, de 2002, abaixo transcritos: Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de ma/v(3 de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito eni que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do deposito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n°9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do deposito efetuado, na parte favorável a Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 3° A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por form da decisão referida no § 2, sujeitar-se-6 ao disposto na Lei n° 9.703, de 1998. § 4° 0 disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 20. Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese 6 Processo n° 16151.000030/2009-79 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-00.646 Fl. 238 de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma de caráter exonerativo, o contribuinte ou o responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse pagamento, a parcela não reconhecida como devida poderá ser impugnada no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas condições estabelecidas pela referida norma, inclusive em relação ao depósito da respectiva parcela dentro do prazo previsto para o pagamento do valor reconhecido como devido. Mas, como se depreende da leitura dos dispositivos, essas questões divergem totalmente da existente nos autos. Os dispositivos tratam de situação onde existe a discordância sobre o montante do crédito, enquanto a questão trazida pelo contribuinte versa sobre a não aceitação do cumprimento de requisitos para fins de considerar a anistia em questão. Ainda cabe comentar que o fato da DRJ ter conhecido da petição do contribuinte como uma manifestação de inconformidade e ter manifestado seu entendimento sobre a questão, foi uma decisão da turma julgadora, que não vincula o CARF e nem obriga que o recurso interposto contra tal decisão seja conhecido como recurso voluntário no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, a circunstância de existir orientação interna da Receita Federal do Brasil permitindo turma da DRJ decidir sobre este tipo de lide, tal como entendeu a turma julgadora, não vincula o CARF. Ademais, a Lei n° 9.784, de 1997, estabelece o rito geral para processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (artigo 1 0), excluindo apenas os processos administrativos específicos e disciplinados por lei própria (artigo 69). Deste modo, para aplicação de rito diferente do estabelecido na Lei n° 9.784, de 1997, ao caso constante nos autos, é preciso haver previsão legal. Por estas razões, voto por não conhecer o recurso voluntário. Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2012. - 7 Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro - Relator 7

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Numero do processo: 10660.901874/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901874/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; erro de fato  Recorrente  SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 18 74 /2 01 3- 99 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10660.901874/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.161  S1­C4T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.901868/2013­31,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com  o  PER/DComp,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual, em síntese, alegou que houve um erro de fato no preenchimento do  PER/DComp  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Juntou documentos.  Em vista do erro de  fato no preenchimento do PER/DComp, o contribuinte  pediu que houvesse a retificação do PER/DComp para considerar o crédito decorrente de Saldo  Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A DRJ, na decisão ora  combatida,  não  conheceu do pedido do contribuinte  por considerar­se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o  contencioso  tem o escopo determinado pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte  em  face  do  Despacho  Decisório,  que  versou  exclusivamente  sobre  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de CSLL.  Considerou  a  DRJ  que  estaria  invadindo  a  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício  (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de  repetição de indébito.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10660.901874/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.161  S1­C4T1  Fl. 4          3  Na fundamentação, a DRJ destaca que a DRF tem competência para retificar  de ofício o crédito declarado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.158 de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901868/2013­31,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.158):  O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo  a  analisá­lo,  ressalvando­se  o  conhecimento  parcial  das  matérias alegadas pelo contribuinte, conforme será exposto.  No que  tange às  razões adotadas pela DRJ para não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de  pronto,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de CSLL.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10660.901874/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.161  S1­C4T1  Fl. 5          4  O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Todavia,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  dois  pedidos.  O  primeiro  deles  versa  sobre  a  retificação  do  erro  de  fato  cometido  no  PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de  indébito  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes.  Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Embora  aquele  processo  tratasse  de  IRPJ  e  não  de CSLL,  sua  lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10660.901874/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.161  S1­C4T1  Fl. 6          5  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro de fato no preenchimento de declaração (na própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações  que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de  julgamento administrativo ou  já  tenha sido objeto  de apreciação destes.  Dessa  forma,  este Colegiado  tem tido o  entendimento de  se  reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de  não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp  apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN,  retomando­se a partir de então o rito processual de praxe.  Vê­se  que  tanto  a  decisão  de  piso  sob  análise,  quanto  o  precedente  acima  mencionado  destacam  em  suas  fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por  parte  da  autoridade  da  DRF,  do  crédito  objeto  do  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10660.901874/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.161  S1­C4T1  Fl. 7          6  PER/DComp, nos  termos do no Parecer Normativo Cosit nº  8, de 2014.   No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação  de  Impugnação. Ao  não  tomar  conhecimento,  a DRJ  evitou  que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia  redundar  no  afastamento  da  competência  da  DRF  para  realizar a revisão de ofício.  Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da  DRF poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  supra,  dá­se  um  passo  a  mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro pedido do contribuinte tão­somente para "afastar o  óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­ se,  assim,  o  erro  de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa a  realizar a  revisão de ofício, nos  termos do  Parecer COSIT já citado.  É  relevante  ressaltar  que  a  presente  decisão  não  conhece  do  primeiro  pedido  do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DComp.  Os  órgãos  julgadores,  como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato  administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do  contribuinte  com vistas  à  análise  de  crédito  diverso,  qual  seja,  saldo negativo de CSLL.  Não  se  conhece,  ademais,  do  segundo  pedido,  que  trata  do  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  da  compensação declarada.   Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014.     Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte  e,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10660.901874/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.161  S1­C4T1  Fl. 8          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014..  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.905142/2010-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO. Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria.
Numero da decisão: 9303-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) custos com materiais de limpeza e desinfecção; (b) despesas decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c) aquisição de produtos para movimentação de carga - pallets; e (d) aquisição de combustível empregado em máquinas e equipamentos - óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido de PIS/COFINS corresponde a 60% em função do produto fabricado e (iii) por maioria de votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) custos com materiais de limpeza e desinfecção; (b) despesas decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c) aquisição de produtos para movimentação de carga - pallets; e (d) aquisição de combustível empregado em máquinas e equipamentos - óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido de PIS/COFINS corresponde a 60% em função do produto fabricado e (iii) por maioria de votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.216  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS. INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SADIA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  À  luz  do  que  foi  decidido  pelo STJ  no RESP 1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumos  passa  a  ser  apreciado  em  função  dos  critérios  da  relevância  e  da  essencialidade,  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  definidos  pelo  STJ. Da mesma  forma,  demais  despesas  relevantes  consumidas  antes de  iniciado ou após  encerrado o  ciclo de produção ou da  prestação de serviços.  COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.   COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  FUNÇÃO  DO  PRODUTO  FABRICADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 42 /2 01 0- 77 Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.782          2 Deve  ser  observada  a  natureza  do  produto  fabricado,  e  não  dos  insumos  adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito  presumido da agroindústria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  No  mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação  aos  seguintes  itens:  (a)  custos  com  materiais  de  limpeza  e  desinfecção;  (b)  despesas  decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c)  aquisição  de  produtos  para movimentação  de  carga  ­  pallets;  e  (d)  aquisição  de  combustível  empregado em máquinas e equipamentos ­ óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar  provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido  de  PIS/COFINS  corresponde  a  60%  em  função  do  produto  fabricado  e  (iii)  por maioria  de  votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal  (relator),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto  vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se de  recursos  especiais  apresentados pela Fazenda Nacional  e pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  3302­002.025,  de  23/04/2013,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.783          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA.  Incumbe ao requerente demonstrar  as  alegações,  relativamente  ao direito de crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  são  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  INDUMENTÁRIA.  INDÚSTRIA  DE  PROCESSAMENTO DE CARNES.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  linha  de  produção  da  indústria  de  processamento  de  carnes  enquadra­se  no  conceito  de  insumo  e,  consequentemente,  a  despesa  incorrida  com  a  mesma dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC.  CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM.  Material de embalagem empregado nos produtos fabricados pela  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  insumo  e,  consequentemente, a despesa incorrida com o mesmo dá direito  ao crédito básico de PIS e Cofins NC.  CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL.  Não  geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  despesas  de  manutenção  predial  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.784          4 Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de  insumos  não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados a  venda.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO.  Embora  a  utilização  dos  créditos  da Contribuição ao PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  seja  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  consistente  no  lançamento  dos  valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa  do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para  gerar ou não créditos.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei no 10.925, de 2004, é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  decorre  do  conceito  de  insumos  aplicados para avaliação do direito aos créditos de PIS e Cofins, apurados no regime da não­ cumulatividade, previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso especial, admitido  na  întegra  pelo  presidente  da  3º  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  devolve  ao  colegiado  a  discussão  das  seguintes  matérias:  1)  Conceito  de  insumos;  2)  Possibilidade  de  créditos  com  produtos  de  movimentação  de  cargas  e  embalagens  utilizadas  para  transporte  (sacolas "Jérsei", folhas de papel crepe e de papel ondulado); 3) Possibilidade de crédito com  despesas  com  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto  e GLP);  4)  Possibilidade  de  crédito  com  serviços utilizados como insumos (alínea 3 das fichas 06A e 16A da Dacon); 5) Possibilidade  de crédito com despesas com ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos;  6) Possibilidade de crédito sobre indumentária de uso obrigatório determinado pela Anvisa; e  7) Possibilidade de crédito sobre soda cáustica e terra clarificante. A Fazenda Nacional pede a  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.785          5 reversão  do  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  e  que  sejam  negados  todos  esses  créditos acima especificados.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  fazendário,  nas  quais pede o seu não conhecimento e, caso conhecido, que seja improvido.  O  recurso  especial  do  contribuinte,  o  qual  foi  admitido  na  íntegra  por  despacho  aprovado  pelo  presidente  da  3º  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  pretende rediscutir as seguintes matérias, nas quais teve improvido o seu recurso voluntário: 1)  Direito de crédito em decorrência de custos com materiais de limpeza e desinfecção; 2) Direito  de crédito do PIS/COFINS decorrente de despesas com frete entre estabelecimentos e custos  com  armazenagem;  3)  Direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  produtos  para  movimentação  de  carga  ­  pallets;  4)  Direito  de  crédito  pela  aquisição  de  combustível  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  ­  óleo  diesel;  5)  Percentual  a  ser  aplicado  para  cálculo do crédito presumido do PIS/COFINS.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pede  o  improvimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são tempestivos  e atendem aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Não  tem  razão  o  contribuinte  que  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  especial fazendário, alegando que deixou de ser "demonstrada analiticamente com a indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido".  Concordo com o despacho de admissibilidade, pois o acórdão paradigma nº  203­12448 adotou o conceito de insumos previsto nas  IN SRF nº 247/2002 e 358/2003, que,  como  é  sabido,  adota  um  critério  restritivo  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  sendo certo que os insumos aqui discutidos não atendem àqueles conceitos.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.786          6 Conceito de insumos  Como, ambos os recursos discutem a temática do conceito de insumos, para  fins de  apropriação de  créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  de que  tratam  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  importante,  antes  de  adentrar  ao  seu  mérito,  pontuar  o  conceito de insumos adotado por este relator no presente voto.   Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.787          7 Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.788          8 importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.789          9 Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.790          10 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  1) Recurso especial da Fazenda Nacional  1.1) Possibilidade de créditos com produtos de movimentação de cargas e  embalagens utilizadas para transporte (sacolas "Jérsei", folhas de papel crepe e de papel  ondulado).  Quanto  a  esses  itens  o  acórdão  recorrido  considerou  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  que  se  incorporam  aos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Comentou­se inclusive que esses itens fariam também jus ao crédito básico de IPI.   Estando  corretas  estas  afirmações,  sendo  certo  que  a  PFN  não  contestou  especificamente  esta  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  fazendário  nesta  matéria.  1.2)  Possibilidade  de  crédito  com  despesas  com  combustíveis  (hexano,  óleo de xisto e GLP)  Em  relação  a  essa  glosa,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  esses  combustíveis são efetivamente utilizados no parque fabril da contribuinte. Portanto, há que se  negar provimento ao recurso especial fazendário nesta matéria.  1.3)  Possibilidade  de  crédito  com  serviços  utilizados  como  insumos  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da Dacon)  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.791          11 Neste  subitem há que se negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda,  pois a razão do provimento no acórdão recorrido não tem qualquer ligação com o conceito de  insumos. O acórdão  recorrido  reconheceu o  crédito porque  a glosa  foi  genérica,  sem  análise  material dos itens relacionados na linha 3 das Fichas 06A e 16A.  1.4) Possibilidade de crédito com despesas com ferramentas e materiais  utilizados em máquinas e equipamentos  O acórdão  recorrido  entendeu  que  as  ferramentas  e materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  "enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  pois  são  componentes  do  processo  e  nele  são  utilizados".  A  Fazenda  Nacional  nada  apresentou  especificamente  para  contestar  esta  afirmação.  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  descartou  serem  tais  itens  classificados no ativo imobilizado. Portanto, considerando o conceito de insumos já delineado  no presente voto, há que se negar provimento ao recurso fazendário nesta matéria.  1.5)  Possibilidade  de  crédito  sobre  indumentária  de  uso  obrigatório  determinado pela Anvisa  Pela própria nomenclatura, evidente que é de uso obrigatório diretamente no  processo fabril da contribuinte. Nega­se provimento ao recurso nessa matéria.  1.6) Possibilidade de crédito sobre soda cáustica e terra clarificante.  Aqui,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  "os  produtos  seriam  utilizados  no  processo  produtivo,  não  se  tem,  de  fato,  uma  justificativa motivada  para  a  glosa".  Estando  correta esta afirmação, nega­se provimento ao recurso também nesta matéria.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  2) Recurso especial do Contribuinte  2.1)  Direito  de  crédito  em  decorrência  de  custos  com  materiais  de  limpeza e desinfecção  O acórdão recorrido não concedeu este crédito por entender que não se trata  de insumos utilizados na produção. Porém com a ampliação do conceito de insumos, conforme  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.792          12 delineado nas considerações iniciais do meu voto e, considerando que se trata de uma indústria  de  alimentos,  entendo  ser  item  necessário  e  essencial  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo do contribuinte. Dou provimento ao recurso especial nesta parte.  2.2) Direito de crédito do PIS/COFINS decorrente de despesas com frete  entre estabelecimentos e custos com armazenagem  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  trata­se  de  fretes  entre  estabelecimentos para o transporte de produtos em elaboração e também de produtos acabados.  Portanto  dou  parcial  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  pois  permite­se  a  apropriação  de  créditos  sobre  serviços  de  frete  utilizados  para  o  transporte  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração  dentro  do  ciclo  de  produção.  Somente  nesta  hipótese,  os  serviços  de  frete  contratados  de  pessoas  jurídicas,  geram  direito  ao  crédito  por  se  tratarem  de  insumos  da  produção.  Ao  contrário,  os  fretes  nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, não são insumos e nem fazem parte da operação de venda de que trata o inc.  IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em relação aos custos com embalagens a decisão recorrida negou o crédito  com base no seguinte argumento:  (...)  Ademais, não se acatam aqui as alegações da Interessada quanto ao direito de  crédito por armazenagem, pois, conforme demonstrado nos autos e exaustivamente  analisado  pelas  instâncias  anteriores,  a  previsão  específica  do  art.  3º,  IX,  das  leis  instituidoras das contribuições não­cumulativas não se aplica ao caso.  (...)  O  acórdão  recorrido  afirmou  categoricamente  que  as  despesas  de  armazenagem que foram glosadas pela fiscalização não correspondem à previsão legal do inc.  IX  do  art.  3º.  Em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  não  contestou  esta  afirmativa,  restringindo, neste ponto a defender um conceito de insumos mais amplo do que o adotado no  acórdão recorrido. Sendo assim nego provimento ao recurso especial nesta matéria.  2.3)  Direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  produtos  para  movimentação de carga ­ pallets  De  acordo  com  o  contribuinte,  os  pallets  não  tem  a  função  única  de  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.793          13 movimentar  as  cargas, mas  também  a  de  impedir  o  contato  do  produto  com  a  superfície  do  chão.  Além  disso,  são  necessários  para  a  movimentação  das  matérias  primas  e  para  armazenagem dos produtos em elaboração.  Diante  deste  contexto,  e  considerando  que  não  sejam  itens  ativáveis  no  imobilizado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.  2.4)  Direito  de  crédito  pela  aquisição  de  combustível  empregados  em  máquinas e equipamentos ­ óleo diesel  O acórdão recorrido negou o crédito ao óleo díesel, utilizado em veículos de  transporte de terceiros por ela contratados, por se tratar de item consumido com transporte fora  da produção. Em seu recurso especial o contribuinte afirma que o óleo díesel é "empregado no  transporte  de  insumos,  portanto,  dentro  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  também  é  empregado como fonte de combustão de máquinas, equipamentos e geradores de energia para  garantir que a produção seja ininterrupta, ainda que falte energia."  Ocorre que não foi essa a alegação do contribuinte em seu recurso voluntário.  Veja como ele disse quanto ao uso do óleo díesel:    Portanto, fica clara a correção do entendimento adotado no acórdão recorrido,  pois o óleo díesel utilizado em seus caminhões, ou em caminhões de terceiros, não é insumo do  processo  produtivo.  Em  relação  ao  utilizado  para  o  transporte  dos  insumos,  vê­se  que  são  gastos anteriores ao início do processo produtivo e o utilizado para a comercialização de seus  produtos industrializados, vê­se que são gastos após o encerramento do processo fabril.   Assim, nego provimento ao recurso do contribuinte nesta matéria.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.794          14 2.5)  Percentual  a  ser  aplicado  para  cálculo  do  crédito  presumido  do  PIS/COFINS  Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  60%  ou  35%,  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  utilizados  para  sua  produção.  Portanto  os  demais  itens  de  crédito  presumido  da  agroindústria  que  foram  glosados  por  outros  motivos  não  se  incluem  no  presente  recurso  especial.  Em relação ao percentual a ser utilizado,  tal matéria  já está definitivamente  pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, conforme abaixo:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de  2013)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.795          15 domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in  natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17 e 15.18;     III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento)  daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (...)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Portanto  o  direito  ao  crédito  presumido,  apurado  no  percentual  de  60%,  é  definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado.  Diante  do  exporto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte nesta matéria.  Conclusão  1) Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  2) Voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  nas  seguintes matérias: 1) Direito de crédito em decorrência de custos com materiais de limpeza e  desinfecção; 2) Direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos para movimentação de  carga  ­  pallets;  e  3)  O  Percentual  a  ser  aplicado  para  cálculo  do  crédito  presumido  do  PIS/COFINS  corresponde  a  60% em  função  do  produto  fabricado.  4)  frete  utilizados  para  o  transporte de insumos e de produtos em elaboração dentro do ciclo de produção  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.796          16 Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada  Com a devida vênia ao sempre primoroso voto do Ilustre Relator, prevaleceu  no  Colegiado  o  entendimento  pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  das  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira  para  redigir  o  voto  vencedor  tão  somente quanto a essa matéria.  Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  por  se  constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303­008.099, de  relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar  o presente voto como razões de decidir,  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999,  in  verbis:    [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou  a matéria,  tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito  das  contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.797          17 da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES NA  TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­ 005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­ 006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­ 006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­ 006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­ 005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­ 005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­ 005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos  termos do art. 3º,  inciso  IX e  art.  15 da Lei 10.833/03 – pois a  inteligência desse dispositivo  considera o  frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.    Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 9303­008.216  CSRF­T3  Fl. 1.798          18 [....]    Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte nessa parte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 1798DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.011521/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso.
Numero da decisão: 3402-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  POLAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/12/2005  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR.  NÃO  CONCLUSÃO  DO  TRÂNSITO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  O  roubo  de  veiculo  transportador  de  mercadoria  que  se  encontre  sob  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro  não  é  evento  excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à  conclusão  do  trânsito,  em  face  da  descaracterização  do  roubo  como  caso  fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou  um  instrumento  de  coleta  de  informações,  ou  ainda,  de  comunicação  a  respeito do fato declarado aparentemente criminoso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz  (relatora)  que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 15 21 /2 00 8- 37 Fl. 370DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Fortaleza/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  de  fls.  04­  49,  por  meio  dos  quais  foi  formalizada  a  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINS­Importação)  e  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  (PIS/PASEP­Importação),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  da  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  bem  como  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  importar  mercadoria  sem  licenciamento,  prevista  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562/1978.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  Autos  de  Infração  a  empresa  acima  identificada,  em  03/01/2006,  comunicou  uma  ocorrência  na  operação  de  trânsito  aduaneiro  conduzida  sob  sua  responsabilidade,  relativa  à  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (DTA)  nº  05/0427460­0,  registrada  em  02/12/2005, nos seguintes termos (fl. 70):  “Viemos através desta expor o que aconteceu na data de ontem  (02/12/2005)  com  o  veículo  DBL  8680  /  DBB  5002  que  foi  desembaraçado as 22:56 hs,  foi  roubado por volta das 00:10 hs  do dia 03/12/2005, esse veiculo está com as DTAs 0510427460­0  ref. MAWB  00A  9700  5053  e  05/0427469­4,  ref MAWB  001  3580 0446. [...]” (sic)  Ainda  conforme  o  relato,  a  operação  de  trânsito  aduaneiro  foi  iniciada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos  com destino ao Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto  Alegre, envolvendo mercadorias amparadas pelo MAWB/HAWB  00A  9700  5053.  No  entanto,  conforme  consta  no  sistema  "SISCOMEX  /  Gerencial  do  Trânsito  Aduaneiro",  a  operação  encontra­se pendente de conclusão. (fls. 58­68).  O  transportador  foi  intimado  para  que  apresentasse  documentação  comprobatória  da  conclusão  da  operação  de  trânsito aduaneiro ou das informações relativas à identificação e  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10814.011521/2008­37  Acórdão n.º 3402­006.220  S3­C4T2  Fl. 371          3 valoração das mercadorias  e  outros  documentos.  Entretanto,  o  beneficiário apresentou manifestação nos seguintes termos:  “Com  relação  ao  trânsito  aduaneiro  iniciado  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo/Guarulhos,  tendo  como  destino  o  Aeroporto  Internacional  de  Porto  alegre  ­  Salgado  Filho,  contendo as declarações de trânsito aduaneiro de n° 05/0427460­ 0 e 05/0427469­4, não houve conclusão total tendo em vista que  o  veículo  placa  DBL8680  foi  objeto  de  assalto  a  mão  armada  conforme pode  ser  comprovado pelo Boletim de Ocorrência  de  n° 5899/2005 complementar ao R.D.O. n° 5893/2005 (cópias em  anexo) e carta datada de 02 de janeiro de 2006, comunicando o  fato  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo/Guarulhos.”  Afirma,  a  autoridade  fiscal,  que  o  beneficiário  e  transportador  da  operação  de  trânsito  aduaneiro,  deve  ser  responsabilizado  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas  devendo  recolher  os  tributos  suspensos  por  ocasião  da  concessão  do  regime,  tendo  em  vista  o  disposto  no  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002, artigos 290, 291, 292, 296, 591, 592, 595.  Por  fim,  aduz  que  a  alegação  de  roubo,  formalizada  nos  Registros de Ocorrência  nº  5893  e  5899/2005  emitidos  pelo  33º  Distrito  Policial  de  Pirituba/SP  (fls.  111­116 e 127­ 131),  não se caracteriza  como  caso  fortuito  ou  de  forca  maior  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade,  nos  termos  do  art.  595  do  Decreto  nº  4.543/2002,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 12, de 31/03/2004 (DOU de 02/04/2004).  Cientificada dos Autos de Infração em 01/08/2008, conforme fl.  188, a interessada apresentou a impugnação de fls. 192­204, em  02/09/2008  (fl.  211),  expondo  as  razões  de  defesa  a  seguir  resumidas:  1) após o  início do transporte, no dia 03/12/2005, por volta de  0h  10min,  nas  proximidades  da  Avenida  Marginal  Direita  do  Tietê,  altura  do  número  1.000,  Município  de  Pirituba  ­  SP,  a  carga  e  o  veículo  foram  objeto  de  roubo  (art.  157  do  Código  Penal), mediante grave ameaça realizada por quadrilha armada,  fato  noticiado  e  comprovado  à  Alfândega  através  do  processo administrativo nº 10814.000043/2006­78;   2) não obstante o motivo exógeno e de força maior que impediu  a conclusão do transporte aduaneiro, atribuiu­se à impugnante a  responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos  devidos a partir da data do não cumprimento da obrigação;  3) a autoridade fiscal partiu da equivocada premissa de que não  existiu caso fortuito ou força maior, devido às obrigações quanto  ao recolhimento dos tributos suspensos e demais encargos terem  sido  expressamente  firmadas  em  Termo  de  Responsabilidade  mas, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, para estes  Fl. 372DF CARF MF     4 casos não são aplicáveis tais conceitos, bem como o disposto no  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004;  4) o artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002 expressamente prevê a  exclusão da responsabilidade, se demonstrada a ocorrência de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  sendo  que,  no  caso,  a  impugnante comprovou ter sido vítima de roubo, mediante grave  ameaça praticada por bando ou quadrilha armada, no percurso  definido  perante  a  Aduana,  fato  notoriamente  inevitável  e  irresistível, fora de sua área de atuação e responsabilidade;  5) o art. 393 do Código Civil dispõe que o devedor não responde  pelos prejuízos  resultantes de  caso fortuito ou  força maior,  se  expressamente  não  se  houver  por  eles  se  responsabilizado,  e  o  parágrafo único da mesma disposição legal preceitua que o caso  fortuito  ou  de  força maior  verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos não era possível evitar ou impedir;  6) não se poderia exigir dos funcionários da impugnante que se  opusessem  ou  resistissem  à  subtração  do  veículo  e  da  mercadoria transportada em razão de grave ameaça, perpetrada  por  quadrilha  armada,  ao  bem  maior  da  vida,  o  que  tornou  invencível, inevitável e irresistível a ação criminosa;  7) segundo a melhor construção pretoriana, “a inevitabilidade e  não  a  imprevisibilidade  que  efetivamente  mais  importa  para  caracterizar o fortuito. E aquela há de entender­se dentro de certa  relatividade,  tendo­se  o  acontecimento  como  inevitável  em  função do que seria razoável exigir­se.” (Resp 120647/SP);  8) uma  vez  que  sequer  a  lei  tributária  pode  fazer  tábula  rasa  das  definições,  conteúdos  e  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado (art. 110 do CTN), não pode o simples  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12 pretender fazê­lo;  9)  em  momento  algum  a  impugnante  se  responsabilizou  expressamente  pelo  extravio  da  mercadoria  transportada  em  razão  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  como  exigido  pela  ressalva contida no caput do art. 393 do Código Civil;  10)  conforme  reiteradas  decisões  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  roubo  de  carga,  à mão  armada,  no  transporte  em Trânsito Aduaneiro, configura caso fortuito ou força maior,  caracterizando­se  como  excludente  da  responsabilidade  do  transportador pela falta de mercadoria;  11) o evento  excludente  encontra­se materializado no Boletim  de Ocorrência Policial, pois, ao prestar declaração à autoridade  policial, o cidadão o faz sob as penas da lei, constituindo crime a  prestação de declaração  falsa,  sendo  inadmissível  que o Poder  Público  tome  liminarmente  como  duvidosa  a  declaração  prestada à Polícia;  12)  o  pressuposto  é  que  a  autoridade  policial  investigará  a  denúncia  e,  encontrando­se  falsa,  processará  devidamente  o  denunciante, dando azo a que outros prejudicados notadamente  o  legítimo proprietário  da mercadoria,  a  seguradora  e  o  fisco,  tomem  então  as  providências  cabíveis  tendentes  ao  ressarcimento de seus prejuízos;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10814.011521/2008­37  Acórdão n.º 3402­006.220  S3­C4T2  Fl. 372          5 13)  a  legislação  de  regência  estabelece  que  cabe  ao  Importador/Transportador a produção de prova que caracterize  a ocorrência de caso fortuito ou força maior, capaz de excluir a  sua  responsabilidade  por  falta  e/ou  avaria  de  carga  transportada  e  esse  ônus  probatório  foi  cumprido  com  a  imediata  comunicação  do  roubo  às  autoridades  policiais  e  à  Receita  Federal,  caracterizando­se  a  excludente  de  responsabilidade que exime o transportador das exigências;  14) por fim, requer seja decretada a insubsistência da atuação e  do  crédito  tributário,  em  razão da ocorrência de  excludente de  responsabilidade,  qual  seja,  força  maior  decorrente  de  roubo  realizado por quadrilha armada, concedendo­lhe todos os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção,  com  ênfase  para  juntada de novos documentos, vistorias e diligências.  O julgamento da impugnação  resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE  (fls 236 a 248), cuja ementa segue colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/12/2005  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos não produz efeitos no processo  administrativo  fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos expressamente admitidos em  lei em que se admite a  apresentação a posteriori. Em caso de obtenção de provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  providências  devem ser expressamente solicitadas com especificação de  seu objeto, atendendo­se os requisitos previstos em lei, sob  pena de considerar­se não formulado o pedido.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/12/2005  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  COMUNICAÇÃO  DE  ROUBO  DA  CARGA.  CASO  FORTUITO  INTERNO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.  A  comunicação  de  roubo  da  carga  à  autoridade  policial,  mediante registro em Boletim de Ocorrência, não se reveste  de  natureza  probatória  para  fins  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  transportador,  beneficiário  do  regime  de  trânsito  aduaneiro.  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  evento  previsível  e  cujos  efeitos  podem  ser  evitados,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  Fl. 374DF CARF MF     6 transportador,  sendo  inapto,  portanto,  para  afastar  a  sua  responsabilidade tributária pelo extravio da mercadoria.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho por meio de petição de  fls 266 a 283, repisando os argumentos de sua impugnação. Ademais, afirma a suficiência do  boletim de ocorrência como meio de prova hábil para juridicamente restar configurado o caso  fortuito;  bem  como  apresenta  argumentação  embasada  em  jurisprudência  sobre  a  impossibilidade de se falar em caso fortuito interno para a solução da presente lide.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme  as  informações  de  fls  263,  o  Sujeito  Passivo  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  09/02/2017,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  09/03/2017  (fls  264). Assim, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de  admissibilidade,  razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  a  solução  do  presente  litígio  consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pode  ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em  face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial.  Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto  nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que:  Art.  291. O  transportador  de mercadoria  submetida  ao  regime  de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos  casos previstos no art. 592.  Art.  292.  O  transportador  deverá  apresentar  a  mercadoria  submetida  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro  na  unidade  de  destino,  dentro  do  prazo  fixado,  na  forma  estabelecida  na  Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo  Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Enquanto  isso,  os  artigos  591  e  592  do  mesmo  diploma  regulamentar  determinavam:  Art.  591. A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10814.011521/2008­37  Acórdão n.º 3402­006.220  S3­C4T2  Fl. 373          7 ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):  [...]  VI  ­  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria a granel, manifestados.    Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que possa excluir a sua responsabilidade.  Assim,  a  Recorrente  centra  sua  defesa  no  argumento  de  que  o  roubo  da  mercadoria,  noticiado  em  Boletim  de  Ocorrência,  configura  força  maior,  a  qual  exclui  a  responsabilidade do transportador, com fulcro no citado artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002.  A  decisão  a  quo  não  acatou  tal  argumentação,  apresentando  os  seguintes  fundamentos para tanto:  i) que o boletim de ocorrência não se reveste de natureza probatória  dos acontecimentos nele registrados, porquanto se trata de declaração unilateral do interessado,  a  ser  apurada  em  investigação  policial,  que  enfim  coletará  as  provas  e  evidenciará  as  circunstâncias materiais do fato efetivamente ocorrido; ii) que não houve configuração do caso  fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade, haja vista o risco inerente à atividade e ao  contrato de prestação de transporte.   É o caso de reforma da decisão.  Isto porque, em primeiro  lugar, é preciso  lembrar que o crime de roubo, do  qual a Recorrente alega ser vítima, constitui delito sujeito à ação penal pública incondicionada  (artigos  24  e  257,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Penal),  ou  seja,  uma  vez  reportada  via  boletim de ocorrência  (BO) a ocorrência do crime, cabe exclusivamente à autoridade policial  investigar  os  indícios  de  autoria  e  materialidade  e,  em  seguida,  ao  Ministério  Público  a  atividade  privativa  para  a  propositura  da  ação  penal.  No  caso  concreto,  o  processo  foi  arquivado pois os autores do crime não foram localizados, identificados nem reconhecidos, não  havendo, portanto, indícios de autoria (fls 324).   Isto  quer  dizer  que  o  documento  em  questão  (boletim  de  ocorrência)  é  justamente aquele que está ao alcance da Recorrente para relatar o evento e servir como meio  de prova do ocorrido. A falta de elementos suficientes para a continuidade da ação penal, pelos  órgãos competentes, não infirma necessariamente o seu conteúdo.  Ademais, embora a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirme  que  o  boletim  de  ocorrência  embasado  em  declarações  de  particular  só  prova  as  afirmações  prestadas, mas não a sua veracidade, o mesmo Tribunal admite que o BO serve como elemento  Fl. 376DF CARF MF     8 de convicção para o julgamento da causa, devendo ser observadas as particularidades do caso  concreto (REsp n. 302.462 ­ ES). 1   Pois bem. No presente caso, analisando o Boletim de Ocorrência e o processo  dele sucedido, podemos encontrar declarações dos funcionários da empresa de segurança que  escoltavam os caminhões, dando notícia do crime de roubo à mão armada na margina Tietê, em  São  Paulo  (fls  287,  288,  289),  inclusive  de  exame  pericial  dos  veículos,  de  internação  de  pessoas  envolvidas  em  hospital,  com  laudo  de  lesão  corporal  (fls  302,  303),  fotografias  dos  automóveis da escolta danificados (fls 312, 319) pelos tiros de armas de fogo.   Outrossim, vemos que a comunicação da ocorrência (03/12/2005 às 5:04) se  deu pouca horas depois do seu acontecimento (03/12/2005 à 1:00).   Desses  elementos  constantes  nos  autos,  entendo estar  provada  a  veracidade  da ocorrência do roubo das mercadorias, nos termos descritos pela Recorrente em sua defesa,  sendo  suficiente  o  conteúdo  do  boletim  de  ocorrência  para  tal  conclusão,  como  já  decidiu  previamente este Conselho (Processo n. 11075.000826/2002­91, Acórdão n. 303­35.682). 2   Ultrapassado esse ponto, também há que se refutar o entendimento da decisão  da DRJ no que diz respeito à caracterização da força maior in casu. Explico.  Não  há  dúvida  das  responsabilidades  civis  atribuídas  às  empresas  de  transportes.   Com efeito, o artigo 753 do Código Civil3 impõe que, caso o transporte não  possa  ser  realizado,  caberá  ao  transportador  zelar  pela  coisa,  por  cujo  perecimento  ou  deterioração  responderá. A mesma  disposição  se  repete  na  Lei  9.611/98  (Lei  do  Transporte  Multimodal de Cargas), artigo 16, inciso V4.                                                               1 Destaco o seguinte trecho do voto do Ministro Relator: "VOTO  (...) precedente da Corte no sentido de que o "boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só  prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção juris tantum de modo a  inverter  o  onus  probandi  e  servir  como  único  elemento  a  confirmar  furto  de  veículo  em  estabelecimento  comercial"  (REsp  n°  63.750/SP,  da  minha  relatoria,  DJ  de  14/4/97;  no  mesmo  sentido:  REsp  n°  148.549/SP,  Relator o Senhor Ministro Nilson Naves, DJ de 06/4/98). É claro que se o Acórdão recorrido afirma que o boletim  decorreu  de declaração  de  ambas  as  partes,  a  sua  força probante  está presente  (REsp n°  135.582/SP, Relator o  Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/02/01). Mas, este não é o caso. De todos os modos, pode o boletim, que  não goza da presunção de veracidade dos fatos nele consignados, servir de "elemento de convicção que pode ser  considerado  pelo  julgador"  (REsp  n°  136.277/SP, Relator  o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ  de 12/6/00).  Neste  precedente,  destacou  o  voto  condutor  que  "as  informações  constantes  dos  registros  policiais  não  fazem  presumir verdadeiros os fatos aí consignados. Demonstram apenas que foram colhidos aqueles elementos. Cumpre  considerar,  entretanto,  que  se  trata  de  registro  feito  logo  após  o  acidente,  sendo  razoável  admitir­se  que  corresponda à verdade. A isso se somaram outros elementos, como"  2 Ementa(s)   Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 21/02/2002   TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.   Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob  sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o  registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por  culpa da vítima.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    3 Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti,  instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.  4  Art.  16.  O  Operador  de  Transporte  Multimodal  e  seus  subcontratados  somente  serão  liberados  de  sua  responsabilidade em razão de:  I ­ ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10814.011521/2008­37  Acórdão n.º 3402­006.220  S3­C4T2  Fl. 374          9 Entretanto, todos esses dispositivos excetuam a responsabilidade na hipótese  de  força maior,  a  qual  se  conecta  aos  acontecimentos  extraordinários,  imprevisíveis  ou  que  produzam efeitos inevitáveis ou irresistíveis por parte de quem sofre suas consequências (artigo  393 do Código Civil). 5  A caracterização do roubo como hipótese de força maior é o entendimento da  atual  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especificamente  sobre  em  caso  de  responsabilidade  tributária  de  empresas  de  transporte,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  EREsp  1.172.027/RJ,  de  relatoria  da Ministra Maria  Thereza  de  Assis Moura,  julgado  pela  Corte Especial em 18/12/2013, in verbis:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTOS  DE  IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  SITUAÇÃO  PREVISÍVEL,  PORÉM  INEVITÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESCUIDO  POR  PARTE  DO  TRANSPORTADOR.  CAUSA  DE  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência  desta Corte,  é motivo  de  força maior  a  ensejar  a  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador  que  não  contribuiu  para  o  evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação  aduaneira.  2. Assim,  a  responsabilidade,  mesmo  que  tributária,  deve  ser  afastada no caso em que demonstrada a configuração da força  maior  dosada  com  a  inexistência  de  ato  culposo  por  parte  do  transportador ou seu preposto.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  Veja­se  que  o  julgamento  se  deu  em  sede  de  embargos  de  divergência  ­  recurso  cujo  objetivo  é  justamente  homogeneizar  a  interpretação  do  órgão  judicante,  resolvendo  o  problema  de  dissenso  pretoriano  entre  suas  turmas,  ou  entre  elas  e  o  pleno  (artigo 833 do CPC/39, vigente à época dos fatos).   No  mesmo  sentido  caminhou  o  recente  julgado  Recurso  Especial  1.660.163/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 9 de março de 2018:  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO.                                                                                                                                                                                           II ­ inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;  III ­ vício próprio ou oculto da carga;  IV ­ manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário  da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou propostos;  V ­ força maior ou caso fortuito.  Parágrafo único.  Inobstante as excludentes de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de Transporte  Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.  5 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente  não se houver por eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se no fato necessário, cujos efeitos não era possível  evitar ou impedir.  Fl. 378DF CARF MF     10 AUSÊNCIA.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  ROUBO  DURANTE  O  TRAJETO.  FORTUITO  EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação  ajuizada  em  19/03/2007.  Recurso  especial  interposto  em  21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.  2.  O  propósito  recursal  consiste  em  verificar  a  existência  do  direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria,  que  foi  roubada,  com  o  emprego  de  arma  de  fogo,  durante  a  prestação do serviço de transporte pela recorrente.  3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73  quando  não  verificada  no  acórdão  recorrido  omissão,  contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes.  4. A  ausência  de  prequestionamento  das matérias  relacionadas  no  recurso  pelo  Tribunal  de  origem  impõe  a  aplicação  da  Súmula 211/STJ.  5.  O  roubo  de  mercadoria  transportada,  praticado  mediante  ameaça  exercida  com  arma  de  fogo,  é  fato  desconexo  ao  contrato  de  transporte  e,  sendo  inevitável,  diante  das  cautelas  exigíveis  da  transportadora,  constitui­se  em  caso  fortuito  ou  força  maior  excluindo­se  sua  responsabilidade  pelos  danos  causados, nos termos do CC/2002.  6. Conforme  jurisprudência do STJ, "se não for demonstrado  que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente  dela  se  poderia  esperar,  o  roubo de  carga constitui motivo de  força  maior  a  isentar  a  responsabilidade  daquela"  (REsp  435.865/RJ, 2ª Seção).  7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em  dúvida  a  própria  ocorrência  do  fato  delitivo.  Contudo,  não  é  possível  ao  Tribunal  de  origem  atribuir  responsabilidade  à  transportadora,  apenas  por  haver  detalhes  supostamente  ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não  desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de  arma de fogo.  8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a  força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais  que se exija  dos prestadores de serviço de transporte terrestre  de  mercadoria,  o  roubo  com  emprego  de  arma  de  fogo  pode  continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta  armada, sem a prévia estipulação contratual.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  Dessarte,  a  jurisprudência  que  embasa  o  Acórdão  recorrido  (de  2010)  não  mais prevalece.   Felizmente, já que o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de  transporte  e,  sendo  inevitável  mesmo  em  face  das  cautelas  praticadas  pela  empresa  transportadora, é motivo para a exclusão da responsabilidade, por ser imprevisível e estranho à  vontade dos contratantes.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10814.011521/2008­37  Acórdão n.º 3402­006.220  S3­C4T2  Fl. 375          11 Por fim, no presente caso, a documentação juntada aos autos evidencia que a  Recorrente tomou as devidas providências para zelar pelo transporte das mercadorias, inclusive  com a contratação de escolta armada para tanto.   Sem  indícios,  portanto,  de  negligência,  imprudência  ou  imperícia  de  sua  parte, há de se aplicar o entendimento jurisprudencial supra destacado (EREsp 1.172.027/RJ),  reconhecendo  a  ocorrência  de  força  maior  in  casu,  e,  sendo  essa  excludente  de  responsabilidade da transportadora nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002, deve ser  cancelada a cobrança dos tributos em questão da Recorrente.      Dispositivo    Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário  Thais De Laurentiis Galkowicz   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.   O voto vencedor reporta­se sobre a responsabilidade do transportador relativo  à não conclusão do trânsito aduaneiro e a possibilidade de exclusão dessa responsabilidade por  eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior.  A i. Relatora esposou o entendimento de que o furto qualificado pela fraude  de  mercadoria  sob  sua  custódia  constituiu­se  em  motivo  de  força  maior,  excludente  da  responsabilidade do  transportador,  conforme previsto no art. 595 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, concluindo pela improcedência integral do lançamento.  Não é o nosso entendimento.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  os  artigos  591  a  595  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  tratam  de  responsabilidade  pelo  extravio,  avaria ou acréscimo de mercadoria, e referem­se à previsão de indenização à Fazenda Nacional  do valor do imposto de importação que deixar de ser recolhido, e a possibilidade de exclusão  da responsabilidade em decorrência de caso fortuito e de força maior.   O  artigo  595  prevê  a  possibilidade  de  exclusão  da  responsabilidade  na  ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Entretanto, não há previsão para enquadrar a hipótese de roubo ou furto entre  aquelas  consideradas  como  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  de  forma  a  excluir  a  responsabilidade  do  transportador.  A  Administração  Tributária  inclusive  se  manifestou  de  forma incisiva quanto ao entendimento de que o roubo ou furto não se caracteriza como evento  de caso fortuito ou força maior, para efeitos de exclusão de responsabilidade, quando da edição  do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004, verbis:  Artigo único . O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de  2002  ­  Regulamento  Aduaneiro,  com  as  alterações  do Decreto  nº  4.765,  de  24  de  Fl. 380DF CARF MF     12 junho  de  2003  ,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.     O  roubo  ou  furto  qualificado  ocorrido  não  constitui  em  motivo  de  força  maior,  por não  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  A  força  maior  é  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. O roubo não  se encaixa nesse requisito, tendo em vista seu risco iminente, razão pela qual seguros são feitos  para  transportes  de  mercadorias.  Também  o  roubo  ocorrido  não  atende  ao  requisito  de  inevitabilidade,  pois  além  da  segurança  pública  a  disposição  de  todos  os  cidadãos  e  estrangeiros,  existe  a  segurança  privada  que  é  regularmente  utilizada  para  acompanhar  o  transporte de cargas em  trechos  considerados perigosos. Se  considerássemos que o  roubo ou  furto fosse inevitável, estaríamos num estado de guerra civil, e o transporte de mercadorias e  passageiros  em  rodovias  e  ferrovias  seria  impraticável,  o  que  não  foi  o  caso.  Também  a  irresistibilidade não foi comprovada.  O registro de Boletim de Ocorrência (BO) por si só não é prova da ocorrência  do  roubo,  pois  se  trata  de  um  ato  unilateral,  um  instrumento  de  coleta  de  informações  e  de  comunicação do fato declarado. que não gera os efeitos pretendidos pela recorrente.  A  jurisprudência  administrativa  caminha nesse  entendimento,  com  julgados  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  COntribuintes,  da  Terceira  Seção  do  CARF  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  .  Acórdão nº 301­34.725, de 10/09/2008  Relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ROUBO  DE  MERCADORIA IMPORTADA  O  registro  de  roubo  em  boletim  de  ocorrência  perante  a  autoridade  policial  não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária.  O  roubo,  juridicamente, não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, que são as  únicas  hipóteses  de  exclusão  da  responsabilidade  previstas  na  legislação  aduaneira  (ADI SRF no 12/2004).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Acórdão n° 3202­00.120 , de 25/05/2010  Redatora designada Conselheira Irene Souza da Trindade Torres  ROUBO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  0  roubo  não  é  excludente  da  responsabilidade  tributária  quando  restarem  não  atendidas,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade e de irresistibilidade, na forma do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 12/2004.  Recurso Voluntário Negado.    Acórdão nº 3402­002.854, de 26/01/2016  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  CARGA  ROUBADA.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR. INOCORRÊNCIA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR  O roubo da carga  transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou  denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser  evitados.  Precedentes  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ). O  registro  do  fato  em  Boletim de Ocorrência (BO) perante a autoridade policial não é prova suficiente para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária.  O  Boletim  de  Ocorrência  é  um  ato  unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a  respeito do fato declarado aparentemente criminoso.    Acórdão nº 9303­006.479, de 14/03/2018  Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  ROUBO  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  DEPOSITÁRIO.  CASO  FORTUITO  INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10814.011521/2008­37  Acórdão n.º 3402­006.220  S3­C4T2  Fl. 376          13 O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais  Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar­se de um risco  inerente  à  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  transportador  e/ou  pelo  depositário.  Por  isso  mesmo,  passível  de  ser  evitado.  Precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394).    Assim, a  responsabilidade do beneficiário do  regime pela não conclusão do  regime de  trânsito  aduaneiro não pode  ser  afastada,  por  inexistência de previsão  legal,  e por  não  restarem  configurados  os  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  de  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  conforme  suscitado  pela  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  exigência de que trata o auto de infração, objeto do presente processo.  Dessa  forma,  a  turma  julgadora  concluiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes.                    Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721752/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.737
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 2/ 20 15 -1 9 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721752/2015­19  Resolução nº  3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721752/2015­19  Resolução nº  3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 290DF CARF MF

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