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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696860 #
Numero do processo: 11070.000397/00-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44522
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relatar), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI2 ENT, / 11P j4. 4 R LA ío R DESIGNADO FORMALIZADO -1 :11 4 F EV 20t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • best; •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 Recurso n°. : 123.144 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte QUERO- QUERO S.A. — CNPJ N. 96.418.264/0054-40, da decisão da autoridade julgadora singular, que julgou procedente o Auto de Infração de fl. 01, relativo à multa por atraso na entrega da DIRF/1997. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, impugnou o feito fiscal as fls. 02/04, alegando, em síntese, que enviou via Internet a DIRF, referente ao ano de 1997, e que após emitir o recibo verificou que não constava do mesmo o carimbo eletrônico de recepção. Constatado o fato, dirigiu-se ao órgão da Receita Federal, sendo-lhe informado que uma vez acionado o sistema da Receita, e tendo sido transmitido a informação com a conseqüente geração do Recibo de Entrega, o procedimento estava correto e concluído. Posteriormente, em dezembro de 1998, após verificar que alguns beneficiários da restituição do IRRF, relativo a rendimentos percebidos da empresa, não receberam as restituições a que teriam direito, consultou a Receita Federal, recebendo a informação de que a DIRF/97 não havia sido ainda entregue. Assim, providenciou novamente a entrega da DIRF em questão, com os mesmos dados constantes no disquete anteriormente utilizados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p-' CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente o lançamento (fls. 26/30), por entender que, a eventual tentativa de entrega da DIRF via Internet, no prazo fixado, se mal sucedida, não desonera o contribuinte da penalidade prevista no caso de atraso na entrega da mesma, quando esteja obrigado a satisfazer essa obrigação acessória. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte (fls. 36/41), asseverando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, alega as mesmas razões de sua impugnação, invocando ainda, a norma prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, de vez que entregou, espontaneamente, a DIRF/1997, transcrevendo acórdãos do Poder Judiciário acerca da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração; b) no mérito, alega que houve a entrega no prazo legal da DIRF/97, tendo em vista que houve problema apenas para alguns beneficiários da restituição, o que equivale dizer que em relação à grande maioria, os dados foram transmitidos normalmente; c) alega ainda, que a própria Receita Federal confirmou a transmissão dos dados, e que nenhum procedimento foi adotado pela Receita Federal no sentido de exigir a entrega da DIRF/97; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . sfL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 d) Ao final, requer acolher a prefaciai de mérito — Nulidade do Auto de infração -, ou no mérito julgar, totalmente, improcedente o Auto de Lançamento. É o Relatório.j. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da DIRF/97, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4: n1.,;.2'.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete distinguir, segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado peio artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado, espontaneamente, pelo contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN I • 11.7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da DIRF/97 — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. VALk4 DRI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado Em que pese o brilhante voto do rei-ator sua tese não se sustenta diante de uma análise mais acurada das normas aplicadas ao caso, conforme abaixo demonstramos. MÉRITO Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 5 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1998, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num Ap 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-- • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COS1T nr 07 que declara, verbis: 1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei nr 5.172/66 - CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: io 1 e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: ,P, 1 ,n , ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso li da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 11 yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria." A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federai, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Oir 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -s. i'n '. SEGUNDA CÂMARA —1': . k• Processo n°. : 11070.000397/00-32 Acórdão n°. : 102-44.522 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. / 11, J ‘ / ÓVIS ALV 13 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003185/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A existência de débito junto à Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — EXCLUSÃO — A existência de débito junto à Divida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. APLIC COLOUR BENEFICIADORA DE COUROS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sej, em 05 de dezembro de 2000 Mario- Vnicius.Neder de Lima ente _ O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA / .41f4r.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.V. Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 Recurso : 114.877 Recorrente : APLIC COLOUR BENEFICIADORA DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 175.244, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 07/06/99, sendo intimada da decisão em 13/09/99; ficou facultado à contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cujo protocolo data de 13/10/99, onde aduz e requer, basicamente, que: (i) é devedora unicamente junto ao INSS e estes débitos encontram-se sub judice junto à Vara de Execuções Fiscais de Novo Hamburgo, extratos anexos, em fase de apreciação dos embargos da devedora e que, de acordo com a legislação vigente, tais execuções encontram-se suspensas, sendo assim, "enquanto não julgadas as ações, não pode sofrer prematuramente a exclusão do SIMPLES"; (ii) apresentou pedido de parcelamento dos seus débitos, solicitação anexa, e, se deferido, ensejará a suspensão dos processos judiciais, o que lhe retiraria a condição de inadimplência; e (iii) requer que lhe seja concedido prazo para apresentação de inexistência de pendências junto ao INSS para que comprove a renegociação dos débitos para com a Previdência Social. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 1999 (-3 2 102 iiitAL MINISTÉRIO DA FAZENDA "P*::n;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.003185199-15 Acórdão : 202-12.619 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A comprovação da suspensão da exigibilidade de créditos tributários pendentes com o INSS deve ser realizada com a apresentação de certidão negativa de débito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda In-esignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 27/04/00, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 25/05/00, tempestivamente, alegando que, em 13/04/2000, fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, recibo de opção anexo, devido a qual seus débitos se suspendem, o que permite sua regularização junto ao SIMPLES, que é o que requer. É o relatório. 3 ,k+0 10:4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21..%• Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. Dispõe o art. 90 da Lei n.° 9.713/96: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: •-• XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, com disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. ••• Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14X0St Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem-se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 1 5 1 do CTN, e a negativa, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual, com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (gnfos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido, não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, não há provas de que o débito estivesse efetivamente suspenso, e, aliás, conforme se verifica do documento juntado às fls. 03 (extrato da Execução Fiscal n° 98.1810936-8), a garantia oferecida, que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não foi aceita pelo credor (INSS). A nova prova trazida, opção da Recorrente ao REFIS, ao invés de corroborar com a tese da Recorrente, de que estaria regularizada para manter-se no SIMPLES, confirma que, à época da emissão do Ato Declaratorio n° 175.244, a Recorrente encontrava-se em situação irregular, ou seja, com débito junto ao INSS inscrito na Divida Ativa, o que, aliás, nunca foi negado. 5 Joe ksiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XS: ' Processo : 11065.003185/99-15 Acórdão : 202-12.619 Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, não havendo impedimento para requerer a opção no próximo exercício, momento em que serão novamente verificados o atendimento aos requisitos legais. O Ato Administrativo da exclusão, à época, foi prolatado com base nos fatos. A opção ao REFIS ocorrida em momento posterior não salva a inadimplência da empresa para o exercício da exclusão (1999), não impedindo que venha a renovar a opção após regularizada a sua situação. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, .m O; de • ezembro de 2000 —F--- LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 11080.009372/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de autorização judicial. ESPÓLIO - LANÇAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO - MULTA - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do espólio, no caso de lançamento de ofício efetuado antes do óbito, é pelo crédito tributário e respectivos acréscimos legais de multa e juros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. MULTA - AGRAVAMENTO - O não atendimento à intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da penalidade determinado pelo § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I - de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe; II - de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito: I - por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 317.309,82; e II — por maioria de votos, desqualificar a muita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que a mantêm e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que também desagrava a multa. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor na desqualificação da multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competen te o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de autorização judicial. ESPÓLIO - LANÇAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO - MULTA - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do espólio, no caso de lançamento de ofício efetuado antes do óbito, é pelo crédito tributa- rio e respectivos acréscimos legais de multa e juros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE . RENDIMENTOS - PRE- SUNÇÃO - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam o- missão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em rela-. ção aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. MULTA - AGRAVAMENTO - O não atendimento à intimação da au- toridade fiscal para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da penalidade determinado pelo § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. (31.-\ Recurso parcialmente provido. , . t! '-$5144gi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por ANTONIO SIDNEY RIBEIRO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I - de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe; II - de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conse- lheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito: I - por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 317.309,82; e II — por maioria de votos, desqualificar a muita, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que a mantêm e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que também desagrava a multa. Designado o Conse- lheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor na desqualificação da multa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT JOSÉ RAIMU DO OSTA SANTOS REDATOR DËIGNhOO FORMALIZADO EM: 21 OUT 2W5 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • tii.??;,;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 42;firt "' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Recurso n° : 140.458 Recorrente : ANTONIO SIDNEY RIBEIRO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/0912003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 04), por omissão de rendimentos do trabalho com víncu- lo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.652,00 (multa 75%), e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com multa qualificada e agravada (225%): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 958.476,88 Juros de mora calculados até 29/08/2003 746.078,39 Multa proporcional passível de redução 2.152.591,52 Total do crédito tributário 3.857.146,79 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários (Multa 225%) Fato gerador Valor tributável 31/01/1998 271.545,55 28/02/1998 322.406,40 31103/1998 355.158,85 30/04/1998 310.530,95 31/05/1998 303.741,57 30/06/1998 304.731,07 31/07/1998 247.894,87 31/08/1998 278.490,58 30/09/1998 279.621,12 31/10/1998 307.483,21 30/11/1998 280.906,76 31/12/1998 230.847,05 Total (fl. 30) 3.943.357,98 No Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/15) a autoridade lançadora re- gistra: "Em procedimento regular de verificação de informações fiscais pres- tadas à Fazenda Federal, constatamos que o fiscalizado apresenta, no ano-calendário 1998, expressiva movimentação financeira nas seguintes instituições: Banco do Estado do Rio Grande do Sul — Banrisul S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Santander Meridional S/A..*. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..tr>" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Referida movimentação financeira se mostra inteiramente incompatí- vel com as informações declaradas ao Fisco (tabela 1), o que motivou a presente fiscalização, que se deu mediante o Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010100-2001-00290-9." "Por intermédio da Intimação Fiscal n° 1171/2001, recebida em 2810512001, solicitamos ao fiscalizado os seguintes esclarecimentos: 1. apresentar os extratos bancários relativos à movimentação financei- ra efetuada no ano-calendário 1998 nas instituições financeiras então rela- cionadas, comprovando a origem dos recursos ali creditados; 2. comprovar a entrega (ou justificar a falta) da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 1999 - DIRPF/1999, até então não registrada em nossos arquivos. Em 08/06/2001, por intermédio de procurador constituído - Canazaro Advogados Associados S/A (procuração no processo), foi solicitada dila- ção de prazo para atendimento à intimação. Decorrido o prazo concedido sem que houvesse resposta do fiscaliza- do, reintimamos o contribuinte a apresentar as informações solicitadas (Reintimação Fiscal n° 1248/2001, recebida em 14/0812001). Em 21/08/2001, em vez de apresentar os dados requisitados pelo Fis- co, preferiu o contribuinte tergiversar, alegando não haver "justificativa" ou "finalidade relevante" para aquelas solicitações da Fazenda. Face à incontornável falta de colaboração do fiscalizado em apresen- tar, de forma espontânea, as informações essenciais ao prosseguimento deste trabalho, forçosa se fez a emissão das Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF's n°s 1010100/2001/00022(1 - Ban- risul S/A e 1010100/2001/00023/0 - Bradesco S/A), com base na legisla- ção de regência. Em vista do montante bancário movimentado e dos ren- dimentos declarados, a pesquisa dos recursos relativos ao Banco Santan- der Meridional S/A mostrou-se desnecessárias." "O contribuinte Antônio Sidney Ribeiro é sócio (1% do capital social) de Virgílio Biesdorf (99% do capital) na empresa V B COMÉRCIO DE ME- TAIS LTDA., CNPJ 88.475.579/0001-90, desde 01/06/1982 (cópia do con- trato social no processo). Desde o ano-calendário 1998, esta empresa se declara inativa." Já no ano sob fiscalização (1998), foram identificados depósitos no montante de R$ 74.320,00 na conta de Antonio Sidney Ribeiro, efetuados pela Cobreai Sul Ltda., sob representação e gerência de Ricardo Biesdorf. Segundo a empresa (resposta às Intimações Fiscais n° 366/2002 e 21/2003), os pagamentos se referem a aquisições de mercadorias junto a PLASINCO LTDA, intermediadas pelo fiscalizado. Tendo em vista que os cheques emitidos pela Cobreai Sul Ltda. foram assinados por Virgílio Bies- dorf (que nunca foi sócio desta empresa), e que a empresa Plasinco Ltda. afirma desconhecer o suposto intermediário Antônio Sidney Ribeiro (alega ter feito negócios diretamente com a Cobreai Sul Ltda.) intimamos, mais 4 - t".• MINISTÉRIO DA FAZENDA %$&: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"';; .;01-3i) te SEGUNDA CÁMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 uma vez, a empresa Cobreai Sul Ltda. a esclarecer estas divergências (In- timação Fiscal n° 307/2003). A resposta, apresentada em 15/09/2003, foi documentalmente pobre e pouco esclarecedora. Segundo a empresa, a "representação efetuada pelo Sr. Antônio ... tinha caráter eventual", e "a operação (compra e venda) era manejada" pelo fiscalizado; o contrato de representação era verbal; a re- muneração pelo serviço "provavelmente., era creditada pelo vendedor ou descontada do valor adicionado às mercadorias pelo próprio representan- te". Nada esclareceu sobre o fato de a empresa Plasinco Ltda. negar co- nhecer o suposto intermediário. Alegou que Virgílio Biesdorf tinha procura- ção para assinar cheques pela empresa Cobreai Sul Ltda. Contudo, não apresentou este documento. Por outro lado, Antônio Sidney foi empregado da empresa CUMBA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 91.029.850/0001-78, de 08/09/1990 a 07/07/1997, onde atuou como Chefe Geral do Depósito, percebendo como último salário R$ 876,00, segundo cópia dos registros funcionais (neste processo). Nesse período, Virgílio Biesdorf (sócio do fiscalizado na VB Comércio de Metais Ltda, conforme acima mencionamos) foi seu "pa- trão", já que foi sócio desta empresa (Guaíba Lida) de 24/08/1990 a janei- ro de 2000. Conforme apuramos, a empresa Gualba Ltda foi beneficiária de um pagamento de R$ 19.975,84, em 17/06/1998, efetuado pelo fiscalizado. Segundo a empresa (resposta às Intimações Fiscais n° 365/2002 e 19/2003, esta também patrocinada por Canazaro Advogados Associados S/C) o valor se refere a créditos cuja origem data de dezembro de 1996 a julho de 1991 Considerando-se que Antônio Sidney Ribeiro era emprega- do da empresa nessa época, intimamos a Cumba Ltda (Intimação Fiscal n° 265/2003) a comprovar as operações que deram origem ao pagamento e a esclarecer o motivo pelo qual créditos tão antigos só foram liquidados em junho de 1998. Em resposta, a Guaíba Lida informou que o depósito se refere a liqui- dação parcial de compras realizadas pela empresa Plasinco Comercial Lt- da, as quais teriam sido intermediadas por Antônio Sidney Ribeiro. Porém, ao contrário do que alega a intimada, o contribuinte fiscalizado ainda era funcionário da Guaiba na época em que foi realizado o depósito. Mesmo a Plasinco Ltda, intimada por esta fiscalização, afirmou não ter realizado ne- gócios com Antônio Sidney Ribeiro. Configura-se, portanto, um crédito rea- lizado pelo empregado em benefício da própria empresa empregadora, cu- ja origem permanece nebulosa. Entre os depósitos efetuados em benefício do fiscalizado, foram identi- ficados R$ 400.895,71 realizados por Guaiba Comércio de Metais Ltda, sendo que R$ 15.000,00 referem-se ao repasse de um cheque original- mente pago por REMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA à empresa Guaiba Ltda. Os cheques foram assinados, invariavelmente, por Virgílio Biesdorf. Segundo alega a empresa, trata-se de compras reali- zadas "por intermédio do Sr. Antônio Sidney Ribeiro", conforme as notas fiscais apresentadas a esta fiscalização, registrada o Livro Diário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° 102-46.979 Uma vez que, nesse período (ano-calendário 1998), o fiscalizado já não era mais empregado da empresa, intimamos a Gualba Ltda (Intima- ção Fiscal n° 265/2003) a apresentar o respectivo contrato de representa- ção, onde figure os poderes legais conferidos, as condições de represen- tação e a remuneração acordada pelos serviços prestados, assim como a comprovar os pagamentos auferidos por Antônio Sidney Ribeiro por esta intermediação comercial. Respondendo à intimação, a empresa limitou-se a afirmar que "inexistia um contrato de prestação de serviços formalizado" e que "ele (o fiscalizado) não era remunerado diretamente pela empresa". Conclui-se, portanto, que as operações comerciais, no montante de, pelo menos R$ 400.895,71, tenham sido realizadas pela empresa na base da confiança, sem qualquer respaldo contratuaL Especificamente em relação ao cheque de R$ 15.000,00, recebido pe- la Guaiba Ltda da Remeta! Ltda e repassado diretamente à Antônio Sidney Ribeiro, aquela empresa alega tratar-se de "valores que estavam em aber- to junto ao Sr. Antônio, referente a adiantamento de compras que vinha realizando para a empresa Guaiba", e que "tal valor é oriundo de vendas feitas à empresa Remeta! Ltda", conforme as cópias das notas fiscais n° 3635 e 2661 anexadas. Ocorre que o valor total das NF's e as datas de emissão não conferem com os dados do cheque repassado." "As diversas diligências efetuadas junto aos emitentes dos cheques não foram suficientes para que se pudesse determinar, de modo claro, ob- jetivo e inequívoco, a natureza dos recursos movimentados por Antonio Sidney Ribeiro no ano-calendário de 1998. Ainda que esta fiscalização não tenha poupado tempo e esforço no sentido de esclarecer a real natureza do vultoso montante depositado nas contas correntes do contribuinte, a falta de colaboração do próprio fiscali- zado mostrou-se um obstáculo determinante das conclusões a que che- gamos. Consubstancia-se, portanto, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (tabela anexa), nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (art. 849 do Regulamento do Impos- to de Renda — Decreto n° 3000/99), abaixo transcrito:* "Segundo a norma, cabe ao sujeito passivo o ônus probante capaz de afastar a presunção legal acerca do cometimento das infrações de que aqui se trata. Por conseguinte, estamos efetuando o lançamento do imposto corres- pondente aos valores mensais omitidos, segundo a tabela 2 abaixo, para os quais o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar comprova- ção hábil e irrefutável da respectiva origem.* "Interessante noticiar que, face ao presente procedimento, o contribu- inte ajuizou mandado de segurança com o fim de obstaculizar esta fiscali- zação. Indeferida a medida liminar, ão se tem, até o presente, qualquer óbice jurídico ao lançamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jtik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;'zIt-gri' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Em vista das infrações aqui relacionadas, procedemos ao cálculo do imposto devido, da multa de oficio (agravada pelo evidente intuito de frau- de e pelo não atendimento às intimações fiscais) e dos juros que, junta- mente com os respectivos enquadramentos legais, constam do Auto de In- fração do qual este relatório faz parte. A multa de oficio encontra-se agravada, nos termos do art. 44, inciso 11 e § 2° da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 70 da Lei n° 9.532/97, uma vez que houve omissão dolosa de rendimentos, consubstanciada na flagrante dis- paridade entre aqueles declarados e os rendimentos auferidos como de- monstramos. E, ainda, uma vez flagrado pelo Fisco e tendo sido intimado e reintimado, absteve-se o contribuinte de prestar os esclarecimentos le- gais obrigatórios. Assim, tendo ficado demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido pelos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, formalizamos o processo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n°2.730, de 19 de agosto de 1998.° O sujeito passivo impugnou a exação (fls. 1496/1506 — Vol. VIII), a- legando, em resumo, a impossibilidade do lançamento com base exclusivamente na movimentação bancária, sem que se prove o nexo causal entre os depósitos e os rendimentos do contribuinte (fl. 1499— Vol. VIII); quebra de sigilo bancário (fl. 1501 — Vol. VIII) e a inexistência de sonegação fiscal que justificasse a multa qualificada (fl. 1503— Vol. VIII), requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração em face da falta de inobservância dos requisitos legais apontados como suporte para ação fiscal ou, subsidiariamente, por falta de arbitramento das comissões realmente rece- bidas sobre os valores dos depósitos bancários e, por último, a redução da multa a 75%, em face da não comprovação, durante todo o período de fiscalização, de qualquer indício de fraude ou sonegação. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Por- to Alegre/RS, mediante o Acórdão DRJ/POA n° 3.182, de 18/12/2003 (fls. 1512/1539), por unanimidade de votos, indeferiu as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Dessa decisão foi apresentado recurso ao Conselho de Contribuinte pelos sucessores do contribuinte, que faleceu em 14/10/2003, conforme certidão de 7 .e M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4"-V7> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 óbito acostada aos autos às fls. 1561 — Vol. VIII, onde, em síntese, se reitera as ale- gações da impugnação de: a) nulidade do lançamento porque a CPMF, utilizada na ação fiscal, não foi instituída com fins fiscalizatórios (fls. 1550/1551-Vol. VIII); b) que em momento algum do procedimento fiscal, que durou mais de 2 anos, ficou comprovado que a totalidade da movimentação bancária se referia a recursos auferidos pelo fiscalizado. Somente os rendimentos da aposentadoria e as comissões inquantificáveis em face da movimentação da sucata é que são ren- dimentos do contribuinte. A parte que realmente ficava com o contribuinte era de dificílima apuração porque os valores depositados em dinheiro, cheques ou através de transferências, nem sempre originavam comissões, já que muitas vezes destina- vam-se ao pagamento direto de notas fiscais ou duplicatas de fornecedores que e- ram representados pelo fiscalizado. Por esse motivo argüi que a Fiscalização deve- ria ter arbitrado os rendimentos valendo-se do percentual utilizado pelo mercado para esse tipo de operação (fl. 1550— Vol. VIII); c) que o lançamento é nulo porque foi quebrado o sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial, pois a garantia do sigilo de dados (inclusive financeiros) é uma limitação constitucional ao poder de tributar, verdadeiro direito fundamental do contribuinte que não pode ser restringido por lei complementar (LC 105/01) (fls. 1551/1552 — Vol. VIII); d) que a Lei n° 10.174, de 10/01/2001 criou um novo poder de fisca- • lização e não apenas ampliou poderes desta, razão pela qual não poderia retroagir para abranger fatos anteriores à sua publicação, tendo em vista que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/96, vedava expressamente a utilização dos dados da CPMF para fins fiscais (fls. 1552/1554 — Vol. VIII); e) impossibilidade de lançamento exclusivamente com base em de- pósitos bancários, em virtude de a fiscalização não ter demonstrado o nexo causal entre os depósitos bancários e os rendimentos do contribuinte, tendo em vista que os recursos apenas transitaram pelas contas do fiscalizadonconforme se constata 8 • - t4:2-<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 no destaque dado na peça impugnatória às informações às fls. 987, 1205, 1219, 1246 e 1381, onde as empresas Mikro Metais, Microsal, Brasfio (antiga Lamesa) e Superligas registram que efetuavam operações comerciais com o recorrente (fls. 1555/1556 — Vol. VIII); e f) falta de comprovação de sonegação fiscal ou fraude que justifi- cassem a imposição de multa qualificada, porque as empresas que efetuaram os créditos bancários nas contas do recorrente, quando intimadas pela Fiscalização, confirmaram o trabalho de representante e os pagamentos aos fornecedores. O con- tribuinte não agiu, portanto, de maneira dolosa para evitar o conhecimento das auto- ridades fazendárias de rendimentos a serem oferecidos à tributação. Ademais, res- salta que em face do falecimento do contribuinte, de acordo com o art. 131 do Códi- go Tributário Nacional — CTN, transfere-se aos sucessores apenas o tributo, exclu- indo-se as penalidades (fls. 1557/1 558 — Vol. VIII). Diante dessas argüições, requer o provimento do recurso para (fl. 1559— Vol. VIII): a) reconhecer a improcedência do lançamento em sua totalidade, em face da falta de observância dos requisitos legais que poderiam dar suporte à ação fiscal; b) caso não acolhido o pedido anterior, seja anulado o lançamento em face do vício demonstrado decorrente da falta de arbitramento das comissões realmente recebidas pelas intermediações individualmente observadas; e c) não sendo acolhido nenhum dos pedidos anteriores, seja excluído do presente lançamento a multa de oficio, por se tratar de responsabilidade transmi- tida por sucessão. É o Relatório. §)./ 9 sely: MINISTÉRIO DA FAZENDA m'''-4.":* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kX-y,:yri SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Como se demonstrará a seguir, não procede a alegação de que teria havido aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, de 09/01/2001 e 10/01/2001, respectivamente. A primeira em virtude da utilização de dados da CPMF do ano de 1998 para fins fiscais, porque o art. 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, na sua redação original, vedava essa utilização, vedação essa que somente foi revogada pela Lei n° 10.174/2001. A segunda, que autoriza a requisição de informações bancárias sem autorização judicial, pelas mesmas razões, ou seja, por ter sido publicada somente em 2001, não poderia, segundo o recorrente, ampa- rar a requisição de informações do ano de 1998, sem implicar em quebra do sigilo bancário e aplicação retroativa da referida norma legal, com violação do principio constitucional da irretroatividade das leis. Como se constata na transcrição abaixo dos dispositivos das leis re- trocitadas, a utilização dos dados da CPMF encontra amparo no § 3 0 , do art. 11, da Lei n°9.311, de 24/10/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, e a requisição de informações e extratos bancários no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001: Lei n°10.174. de 09 de janeiro de 2001 "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a im. estos e contribuições e 10 - ta:f4; -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMAFtA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Lei Complementar n° 105. de 10 de janeiro de 2001 "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refe- rentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver pro- cesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais e- xames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os docu- mentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observa- da a legislação tributária."(g.n.). Como se verá adiante, não houve aplicação retroativa da lei nova, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurí- dicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, apli- cação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O Poder Judiciário, conforme se constata das ementas dos agravos de instrumentos do Tribunal Regional Federal da 4° Região — TRF4, abaixo transcri- tas, tem decidido que a Lei n°10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fisca- lização e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas in- formações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroativida- de: Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.079612/RS "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/0212002 Documento: TRF400083402 DJU DATA: 03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZASÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÉNCIA. 11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kstil.f.:P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pe- la Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedi- mentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se po- dendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regu- lamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisi- tar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documen- tos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da in- formação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabili- dade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.043753-1/PR TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação fi- nanceira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de invio- labilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pesso- as e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de infor- mações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autori- dade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informa- ções para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a exis- tência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lança- mento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das infor- mações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacio- nado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos poste- riormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, §1°, do CTN, apli- ca-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou pro- cessos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autori- dades administrativas. 12 , • ‘ C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi a••:rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =>74tri> SEGUNDA CÂMARAr--3". - Net Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Agravo de Instrumento n° 200.04.01.056045-6IPR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra do sigilo bancário, porquanto não é absoluto. Exegese da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não há falar, assim, em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5°, incs. X e XII, da CF188. É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inc. X da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconi- za que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à au- toridade administrativa. Ademais, tenho que há mera transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- O/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme transcrição de parte do voto do relator que se se- guem: "O § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua re- dação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribui- ções ou impostos. . Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática a- tua/mente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações pres- tadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade ....((..,de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, p sto que o período in- 13 - . - ‘4'.)..44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 vestigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a re- gra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse principio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fisca- lização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração le- gislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quan- to aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de ma- neira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contri- buinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vi- gência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § /°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "5 /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à o- corrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investi- mação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico." O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa e parte do voto do Ministro Relator são adiante transcritos, também decidiu que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, ao facultar a utilização de dados da CPMF e autorizar a requisição de informações bancárias em procedimentos admi- nistrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas amplia- ram os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consoli- dadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, serem aplicadas imediatamen-ite aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias s idas sob a vigência da 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Oz• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;e541,;?› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor das leis novas, que passam então a regulá-los, desde que não abrangidos pela deca- dência: Ementa "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLI- CAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos la- tos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.595,64, revogado pela Lei Complementar • 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311,96, que instituiu a CPMF, as institui- ções financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, fica- ram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respec- tivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a cons- tituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusi- ve os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em cur- so e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade ad- ministrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocor- ridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéri- tos. nA)". 15 . • 41.Cf;k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ind-br 'sj:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, conside- rada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados refe- rentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos ar- tigos 6° da Lei Complementar 1052001 e /° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tribu- tários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autori- dade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido." Voto — Ministro Relator (partes) "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segu- rança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Início de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal — MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimen- tado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, se- tecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano-base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, por- tanto, da publicação da Lei n° 10.174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e cons- tituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vi- gência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira ins- tância, consignando a mm. Juíza monocrática não se vislumbrar, no pro- ceder da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma pa- ra reger atos futuros, de cunho investigatório, integrantes de procedimento fiscal que antecede eventual lançamento." (sentença, fls. 88). Irresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já de- tinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constitui- ção de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v. aresto impugna- do. 16 • 49s:Á — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impen- de traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de• dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que per- meiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n°4.595/64, regulado- ra do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Comple- mentar 105/2001. O art. 38 da Lei 4.595/64 previa a possibilidade de que- bra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justi- ça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respei- to da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constitu- ição de crédito referente a outros tributos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arreca- dação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documen- tos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações ne- cessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribui- ções ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, pas- sando a ostentar o seguinte teor "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar', na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário 17 *,°- MINISTÉRIO DA FAZENDA • *f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;XV- ,̀1)* SEGUNDA CÂMARA• Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alte- ração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: °Aut. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refe- rentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver pro- cesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais e- xames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister pro- ceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacio- nal, que veicula normas especificas sobre o conflito de leis no tempo. Dis- põe o art. 144, § /°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gera- dor da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormen- te modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocor- rência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de a- puração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investiga- ção das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores ga- rantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 28 edição, São Paulo, Malhe iros, 1999, p. 82). A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora a- líquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias pa- ra fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natu- reza procedimental, tem aplicação imediata, alcan ando mesmo fatos pre- 18 4. t;tiz:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 téritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito i- mediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não impor- tando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pen- dentia. (Lês Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, a- pud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, consi- derada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito re- lativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Com- plementar 10512001 e 1° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lan- çamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antonio Roberto Sampaio Dóris acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal inci- dindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponde- rantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que con- duz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. /° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertempo- ral do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplica- ção, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fisca- lização da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do que dispõe o art. 144, § /° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apreciando a matéria elaborou Nota onde também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os e- feitos pendentes dos atos jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA kit, ljt..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O principio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regft actum. De acordo com esse principio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse principio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os tatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tempus regit actum), não se pode aplicá-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito inter- temporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ad- quirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status cons- titucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com e- feito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroati- vidade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de ob- servar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exce- ções a esses limites. 21.Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é dife- renciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, 4" Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceituai que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um principio consagrado, e que, para al- guns doutrinadores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a ei nova incidir sobre 20 _ , .4.:Ls, .t.--..;.4-,-..- MINISTÉRIO DA FAZENDA .sit; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”,;-, •-•Jt ';',PC'ets> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertempo- ral, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos to- dos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a ante- rior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o di- reito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; tra- ta-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisan- do-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o impé- rio do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrá- rio, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domí- nio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade . com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vi- gência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algu- mas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age so- bre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro.' 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacio- nal que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem ..... 1,,as circunstâncias fáticas que a lei descreve como h -0 beis a gerar o seu 21 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kt;' !..i. - 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'.?4,s-j.-; e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribu- inte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adim- plir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vincu- lado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, sur- ge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento força- do da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a o- brigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administra- ção, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defe- sa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obri- gação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de de- cadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o pro- • blema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nasci- mento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tri- butária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (con- forme visto no item 24, acima), e, em principio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." "40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscali- zação, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela admi- nistração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obri- gação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torná-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscaliza- ção. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributá- ria não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação ir, tributária não adimplida possa ser exigida pela A inistração, esta está 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74"-.-.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ícicir-f. :0- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo neces- sário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscali- zar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do inicio da sua vigência, já que esses efeitos - o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar - se prolongam no tem- po. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, pa- ra solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação ime- diata da lei nova, é de se concluir que, em principio, a alteração introduzi- da pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de mo- do que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscaliza- ção da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamen- to de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lan- çamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re- vogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação - o lançamento - seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica-se ao lançamento a legis- lação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, te- nha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas determina a aplicação do mesmo princípio tempus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tri- butária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit ac- tum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo o- 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"tr 421:Pn SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 corre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sen- do definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atin- gido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteri- ores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico per- feito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a la- tos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tempus regit ac- tum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitu- tiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização)." "49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorri- do mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente otensi- va ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscaliza- ção, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autorida- des competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídi- co, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consoli- dada por norma posterior moditicativa do ordenamento jurídico. É da es- sência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obriga- ção tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntaria- mente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito ad- quirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser in- vestigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do ireito adquirido, ao 24 ''..k, en; -;:.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:rf-tri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria pos- síveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitu- cional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da r Região profe- rido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno tre- cho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investiga tórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infra- ções penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espe- que na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma for- ma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investiga- ção e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a pró- pria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela se- ja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § /° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplica- ção dessa nova norma redundará na instauração de procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrati- vamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata-se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral." 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imedia- tamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas i- Amediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situa õLes pendentes que 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de apli- cação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabeleci- do no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos a- baixo transcritas, também tem julgado no mesmo sentido: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac. 106-4h1f): UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106- .13114F - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEI- TOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da o- corrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou am- plie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da exis- tência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, a- penas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pende es das obrigações 26 ;̀.:V- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wkta,*.it'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa en- tão a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito a alegação nulidade do processo por que- bra do sigilo bancário em virtude de requisição administrativa de informações finan- ceiras sem autorização judicial e da utilização da CPMF para fins fiscais, porque consistiria em aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Consigna-se ainda que corrobora a legalidade do procedimento fis- cal o fato de ter sido indeferido o pedido de liminar no mandado de segurança - pro- cesso 2003.71.00.03724-0 (fl. 313-Vol. II) - impetrado pelo recorrente contra as inti- mações fiscais para que apresentasse os extratos bancários. Deve ainda ser rejeitada a alegação de nulidade do lançamento por ter sido feito quase que exclusivamente com base em depósitos bancários, sob a argumentação de que ao Fisco seria vedado assim proceder, em virtude do disposto na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na jurisprudência sobre a matéria, tendo em vista que se referem a fatos geradores ocorridos antes 01/01/1997, regulados pelo § 5°, do art. 6°, da Lei n°8.021, de 12/04/1990, não apli- cável, portanto, ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos no ano de 1998, cuja tributação é disciplinada pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cujo inc. XVIII, do art. 88, expressamente revogou o referido parágrafo 5°. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, é regida pelo art. 42, da referida lei, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que passou a regular inteiramente a matéria. Os dispositivos legais citados estabelecem: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimen- to os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documenta- ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados n Iisas operações. 27 Àt C , MINISTÉRIO DA FAZENDA t3t;i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;X-er:6- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considera- do auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição finan- ceira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houve- rem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifi- cas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebi- dos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pes- soa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso ante- rior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 13/08/1997). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tri- butados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela pro- gressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela institu- ição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em re- lação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titula- res tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "Ad. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzin- do efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997."(g.n.). Portanto, a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96 instituiu a pre- sunção legal de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo con- tribuinte que, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a titulo de esclarecimentos, consigna-se que até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados crse em depósitos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDAtif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-ii-Iy> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6°, § 6°, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, devia ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte. Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de ar- bitramentos é que se firmou a referida jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lançamentos de oficio efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era imprescindível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, porque, de acordo com a referida legisla- ção, os depósitos bancários, por si só, não caracterizavam disponibilidade econômi- ca de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conse- lho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITU- AÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a insti- tuição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 4Z autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmen- te intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a ori- gem dos recursos utilizados nessas operações. 29 at- MINISTÉRIO DA FAZENDA .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -S-12f,:5 SEGUNDA CÂMARA,-.• Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-131889 106-13086). 1RPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas." (Acórdão 104- 18555). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendi- mentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões pre- vistas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Em face do exposto, rejeito a argüição de nulidade por ter o lança- • mento se embasado exclusivamente em depósitos bancários. No mérito, o recorrente alega que no decorrer do procedimento fis- cal não ficou comprovado que a totalidade da movimentação bancária se referia a recursos auferidos pelo fiscalizado, bem assim que os valores depositados nem sempre se refeririam à comissões, porque se destinariam, na maioria das vezes, ao pagamento de notas fiscais ou duplicatas referente à venda de sucata de fornecedo- res que eram representados pelo fiscalizado, razão pela qual entende que a Fiscali- zação deveria ter arbitrado os rendimentos valendo-se do percentual utilizado pelo mercado para esse tipo de operação. Na decisão de primeira instância registrou-se que o lançamento, com base em depósitos bancários, foi fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição fi- nanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente inti- mado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,alk,N117,g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;.,..;t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 No caso, o contribuinte foi regularmente intimado durante a ação fis- cal a comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancá- rios, não apresentando nenhuma informação especifica ou documento que compro- vasse o alegado. Assim, em face dessa ausência de esclarecimentos, se estabele- ceu a presunção legal de omissão de rendimentos, que autorizou a lavratura do auto de infração.. De Plácido e Silva, define a presunção júris tantum em seu Vocabu- lário Jurídico nos termos abaixo reproduzidos: "PRESUNÇÃO VURIS TANTUM'. É a presunção condicional ou relati- va, também denominada de simples. E é apelidada de lanturn; porque prevalece 'até que se demonstre o contrário'. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas àquele que não a quer ou não se conforma com sua determinação? Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor leciona: "(...) As 'presunções condicionais', dizem-se, por isso, 'relativas', sen- do ainda chamadas de 'presunções luris tantum' (...). Apenas se distin- • guem das yuris et jure', porque admitem prova em contrário, embora dis- pensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja 'plena' e 'liquida." (grifo do original). Conforme decisão da DRJ, deveria o sujeito passivo, na fase de ins- trução do procedimento fiscal ou na fase impugnatória ter comprovado a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários relacionados pela autoridade lançadora. Assim, entretanto, não procedeu, tendo apenas alegado genericamente que se tratava de recursos de fornecedores recebidos pela venda de sucatas, cujas comissões seriam inquantificáveis. Em face do exposto, a DRJ considerou como não comprovada pelo sujeito passivo a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários, caracterizando, por presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, a respectiva omissão de rendimentos. Assim, o crédito tributário decorrente, em fun- ção do princípio da legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37) e do 31 Earl. ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA wet.4§1--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40":"iti> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 disposto no art. 142 do CTN, de que a atividade administrativa do lançamento é vin- culada e obrigatória, não poderia deixar de ser lançado e mantido. O sujeito passivo, contudo, tanto na impugnação (fl. 1499-Vol. VIII) como no recurso (fls. 1555/1556-Vol. VIII), alega que as informações contidas nas fls. 987, 1205, 1219, 1246 e 1381, prestadas pelas empresas Mikro Metais, Micro- sal, Brasfio (antiga Lamesa) e Superligas, dão conta de que as mesmas efetuavam operações comerciais com o recorrente e realizavam pagamentos aos fornecedores por intermédio de depósitos bancários na conta corrente dele, coincidente em valo- res e em datas, ou em datas aproximadas, com as datas e valores relacionados pela fiscalização. Tais informações, segundo o recorrente, comprovariam a origem desses depósitos e demonstrariam que ele apenas comprava e vendia metais medi- ante comissão, conforme texto a seguir transcrito (fl. 1499-Vol. VIII), repetido com termos semelhantes no recurso (fl. 1555-Vol. VIII): "O que existe nos autos do processo, em decorrência da própria fisca- lização estendida à terceiros, são informações de que o lmpugnante ape- nas comprava e vendia metais, o que evidencia que dos valores transita- dos pela conta, tão-somente uma pequena parcela — a que se constituiria . de comissões e/ou diferenças — é que configura o nexo causal entre os depósitos e o fato da omissão de rendimentos. Os demais valores, num todo, conforme já justificado, apenas TRANSITARAM — simples ação que não pode, nem por presunção legal, como a atribuída pela Lei n°9.430/96 no art. 43 (sie), ser confundida ou rotulada como renda ou provento., Diante da referida alegação, passa-se, a seguir, à análise das su- pracitadas informações a que se refere a impugnação e o recurso: a) Mikro Metais Comercial Ltda. (fl. 987/988-Vol. VI). Em resposta à Intimação Fiscal n°278/2002, de 17/07/2002 (fl. 978- Vol. VI), para que informasse sobre os depósitos bancários, adiante discriminados, efetuados na conta corrente do fiscalizado, a empresa em epígrafe, esclareceu que (fls. 987/988-Vol. VI) (Os sublinhados não são do original): "0 Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, residente em Porto Alegre — RS é um representante comercial que havíamos contratado em meados de 1997, 32 n 4.4344 MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1.n r RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 que seria um intermediador representante de nossa empresa, no Rio Grande do Sul, para compra e a venda de nossos produtos e mercadorias. Em anexo cópia do contrato de representação da época. Como nosso representante realizou algumas transações de compras e de vendas por nossa conta cujas mercadorias nos era enviada, esses pa- gamentos foram feitos com depósitos bancários em sua conta-corrente no Banco Bradesco — Ag. de Porto Alegre — RS. Para melhor conhecimento dessas transações de nosso interesse, es- tamos anexando ao presente cópias xerox dos diversos depósitos efetua- dos na conta do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, na época para pagamento das mercadorias adquiridas de nosso interesse e pagamento da comissão de • intermediação.s. Contrato "I — O Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, é representante comercial, e fica contratada e acertada a representação comercial para compra e venda de metais não ferrosos, do interesse da primeira contratante, quando acerta- da previamente a transação de compra ou venda. II— Pelos trabalhos de intermediação, compra e venda, realizados pe- lo segundo contratado, este receberá o (sic) de intermediação de negócio, ou de comissão, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor bruto da transação que houver intermediado no Estado do Rio Grande do Sul, a ser paga após a liquidação da transação.* Juntamente com esses esclarecimentos a empresa enviou cópia dos comprovantes dos depósitos efetuados na conta bancária do Sr. Antonio Sidnei Ri- beiro para pagamento das mercadorias adquiridas por intermédio do recorrente (fl. 987-Vol. VI), coincidentes em datas e valores com os relacionados pela fiscalização, conforme discriminado no quadro abaixo: Mikro Metais Comercial Ltda Auto de Infração Data Depósito-R$ fls./vol. Data Depósito-R$ fls./vol. 19/01/98 10.983,42 990N1 19/01/98 10.983,42 17/1 05/03/98 19.574,16 989N1 05/03/98 19.574,16 19/1 18/03/98 14.940,46 991N1 18/03/98 14.940,46 2011 28/04/98 11.592,56 991 NI 28/04/98 11.592,56 2111 02/06198 12.746,00 992N1 02/06/98 12.746,00 23/1 10/06/98 17.830,10 992N1 10/06/98 17.830,10 23/1 Total 87.666,70 87.666,70 Em face das informações supra verifica-se que os depósitos acima se referem a pagamento de mercadorias que a Mikro Metais Comercial Ltda. adqui- riu por intermédio do recorrente. Tendo a referida empresa esclarecido a origem 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 desses depósitos, devem os mesmos serem excluídos da base de cálculo do lan- çamento. b) MICROSAL—Indústria e Comércio Ltda. (fls. 1205/1208-Vol. VII) A empresa Microsal foi intimada em 25/09/2002 (fl. 1194-Vol. VII) a esclarecer a natureza dos pagamentos efetuados ao Sr. Antonio Sidnei Ribeiro em 04 e 05/11/1998, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 12.039,30, respectivamente, abaixo discriminados, cujas cópias dos cheques se encontram às fls. 1196/1197-Vol. VII: Microsa Indústria e Comércio Ltda. Auto de Infração Data Depósito-R$ fls./vol. Data Depósito-R$ fls./vol. 04111/98 15.000,00 1199/1201e 04/11/98 15.000,00 28/1 1208N11 05/11/98 12.039,30 1202/1204 e 05/11/98 12.039,30 2811 1208NI I Total 27.039,30 - 27.039,30 - Em resposta datada de 18/10/2002 (fl. 1205-Vol. VII), a empresa in- formou que comprou sucata de cobre do Sr. Antônio Sidnei Ribeiro, conforme cópia da Nota Fiscal n° 299715 (fl. 1206-Vol. VII), e que efetuou o pagamento da merca- doria mediante crédito na conta corrente dele no montante de R$ 27.039,30, nos termos adiante transcritos: "A empresa Microsal Indústria e Comércio Ltda., com sede à Rod. Campinas/Tietê-SP 101 Km 44,5 n° 1393, B. Coriolano nesta cidade de Capivari-SP, com Inscrição no C.N.P.J. n°54.111.737/0001-00, e Inscrição Estadual n° 253.011.170.118, atendendo a intimação acima mencionada informamos a V. Sas. que efetuamos compra de Sucata de Cobre do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro conforme Nota Fiscal n° 299715 de 23/10/1998 e pagamentos efetuados em 05/11/1998 de R$ 12.039,30 e 04/11/1998 de 15.000,00 conforme cópias anexas. Informamos que não realizamos ne- gócios jurídicos com as pessoas físicas e jurídicas relacionadas na intima- ção acima mencionada." A nota fiscal de n°299715 (fl. 1206-Vol. VII), foi emitida pelo Sr. An- tonio Sidnei Ribeiro, em 23/10/1998 e está assinalada com um "x" como sendo nota fiscal de "saída". No campo destinado ao CGC consta o n° do CPF do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro (010.338.160-00). Consta ainda da mesma carimbos das fiscaliza- -AL 34 e ik:,,k, t.:-..,:..4. ,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA uw.7.-.,t .r1,7 'COK_:7::tli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4tett:, SEGUNDA CÂMARA,-... Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 ções estaduais, que indicam que foi apresentada nos respectivos postos de fiscali- zação. Às fls. 1207-Vol. VII encontra-se cópia de uma Guia de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 3.244,72, onde consta como contribuinte o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, com código de receita n° 211, especificação da receita como sendo "ICMS ANTECIPADO", autenticada mecanicamente em 23/10/98, com a observação "REF. NF. 299715 de 23.10.98 P/MICROSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — CAPIVARI-SP, NO VALOR DE R$ 27.039,30 COM SUCATA DE METAIS". Às fls. 1208-Vol. VII consta cópia de documentos da Microsal que indicam que os referidos pagamentos foram efetuados com os cheques nominais do Bradesco de números 009428 e 009439, de 04 e 05/11/1998, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 12.039,30, respectivamente (fls. 1200 e 1203-Vol. VII). Em face das informações prestadas pela empresa Microsal Indústria e Comércio Ltda., de que adquiriu do recorrente a mercadoria de que trata a nota fiscal n° 299715, de 23/10/1998, e que efetuou o pagamento da mesma com os cheques nos valores de R$ 15.000,00 e de R$ 12.039,30, de 04 e 05/11/1998, am- bos depositados nessas datas na conta bancária do recorrente, coincidindo, portan- to, em datas e valores com os depósitos bancários relacionados no auto de infração, considera-se esclarecida a origem dessas importâncias como sendo referentes ao preço das mercadorias adquiridas pela Microsal por intermédio do recorrente. Demonstrada a origem dos recursos desses depósitos bancários, entende-se que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado exclusivamente com suporte em depósitos bancários. c) BRASFIO Indústria e Comércio S/A (fls. 1219/1238-Vol. VII) (an- tiga Lamesa Industrial e Comercial S/A) A empresa Lamesa foi intimada em 25/09/2002 (fl. 1211-Vol. VII) a justificar os pagamentos abaixo discriminados, realizados aoS Antônio Sidnei Ri-i !...,, 35 ‘z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 beiro, cujas cópias dos cheques ou comprovantes de depósitos se encontram às fls. 1213/1217-Vol. VII): Brasf o Indústria e Comércio Ltda Auto de Infração Data Nota Fiscal-R$ fls./vol. Data Depósito-R$ fls./vol. 28/08/98 14.146,90 1221N11 08/09/98 14.146,90 26/1 15/09/98 12.224,62 1222N11 06/10/98 12.224,62 27/1 28/09/98 13.374,90 1223N11 21/10/98 13.374,90 28/1 19/10/98 13.953,90 1225N11 19/11/98 13.953,90 29/1 03/11/98 13.604,57 1224N11 13/11/98 13.604,57 28/1 Total 67.304,89 67.304,89 A empresa informou à fiscalização (fls. 1219/1220-Vol. VII), nos ter- mos abaixo transcritos, que realizou operações de compra de sucata diretamente com o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, enviando cópia das respectivas "notas fiscais" (fls. 1221/1225-Vol. VII), emitidas pelo fiscalizado (pessoa física): "Com relação aos Itens —1, 1.1, 1.2 e 1.3 de sua intimação em refe- rência, temos a informar que as operações foram realizadas diretamente com o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro CPF 010.338.160-00 e refere-se a com- pra de sucatas de cobre que após recicladas e transformadas em Verga- lhão de Cobre são utilizadas em nosso Processo de Produção. (sublinhei) Anexamos a presente Cópia das NFs. emitidas pelo Antonio Sidnei Ribeiro, - NF. 299711 emitida em 28/08/98 no vir. R$ 14.146,90 - NF. 299712 emitida em 15/09/98 no vir. R$ 12.224,62 - NF. 299713 emitida em 28/09/98 no vir. R$ 13.374,90 - NF. 299716 emitida em 03/11/98 no vir. R$ 13.604,57 - NF. 299714 emitida em 19/10/98 no vir. R$ 13.953,90, comprovando os valores apontados na intimação, (...)." Diante das informações prestadas pela empresa Brasfio Indústria e Comércio S/A de que as notas fiscais acima relacionadas referem-se à compra de sucatas de cobre realizadas por intermédio do recorrente, cujos valores coincidem com os depósitos efetuados na conta bancária e relacionados no auto de infração, considera-se esclarecida a origem das importâncias acima relacionadas. A diferença entre as datas de emissão das notas fiscais e as dos depósitos dos referidos valores constitui um prazo razoável na atividade exercida 36 4w4L' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;;Itsfr:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 pelo recorrente, muitas vezes decorrente de condições pactuadas para o fechamen- to do negócio. Demonstrada a origem dos recursos dos referidos depósitos bancá- rios, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado exclusivamente com suporte em depósitos bancários. Não interfere na conclusão supra o fato da importância de R$ 14.146,90, referente à nota fiscal n°299.711, de 28/08198, ter sido repassado no dia seguinte ao seu recebimento, em 09/09/1998, para a empresa Pantel, sob o titulo de comissão devida por intermediação de vendas (fl. 1272-Vol. VII), tendo em vista a informação da empresa Brasfio de que tal recebimento decorreu da venda de mer- cadoria, conforme comprova com a copia da respectiva nota fiscal, bem assim por- que na tributação com base em depósito bancário se investiga a origem e não a destinação dos recursos. d) BRASFIO Indústria e Comércio S/A (fls. 1246 e 1253/1265-Vol. VII) (antiga Lamesa Industrial e Comercial S/A) Em 13/05/2003, a Brasfio (antiga Lamesa) foi intimada a esclarecer porque os serviços de intermediação da empresa Pantel Assessoria e Comércio Lt- da., no valor de R$ 14.146,90 (fl. 1272-Vol. VII), foram pagos pelo Sr. Antonio Sidnei Ribeiro em 09/09/1998 (fls. 1268/1270-Vol. VII), logo após receber, em 08/09/1998 (fl. 1213-Vol. VII), essa importância da Lamesa (fl. 1241-Vol. VII), ao que respondeu (fl. 1246-Vol. VII) que o fiscalizado foi apenas um fornecedor de matéria prima para a empresa, que desconhece a relação existente entre ele a empresa Pantel. Semelhantemente ao acima relatado ocorre com o cheque do recor- rente, datado de 20/11/1998, no valor de R$ 13.953,90 (fls. 1256-Vol. VII), nominal à empresa "RIBEIRO E ASSOCIADOS". Esse repasse, a exemplo do anterior, foi feito em 20/11/1998 (fl. 1256-Vol. VII), dia seguinte ao do recebimento dessa importância da empresa Lamesa (fls. 1254/1255-Vol. VII). 37 . . ttvv- MINISTÉRIO DA FAZENDA -0) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Essas posteriores transferências desses valores, por se referirem a aplicação de recursos, não interferem na tributação com base em depósitos bancá- rios, onde se tributa como rendimentos omitidos recursos cuja origem não tenha si- do esclarecida, que, como demonstrado acima, não é o caso dessas importâncias. e) Superligas — Metais e Ligas Ltda. (fl. 1381-Vol. VII). A empresa Superligas foi intimada em 19/05/2003 (fls. 1352/1353- Vol. VII) a esclarecer sobre a operação a que se referiam os pagamentos que efetu- ou ao Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, nos valores e datas abaixo discriminados, cujas cópias dos cheques e dos comprovantes dos depósitos encontram-se às fls. 1355/1378-Vol. VII): - 20/01/1998— R$ 25.872,00; - 03/02/1998 — R$ 13.221,06; - 18/03/1998 — R$ 13.264,54; - 04/05/1998 — R$ 14.001,89; - 08/05/1998 — R$ 29.877,34; - 24/08/1998 — R$ 12.387,11; - 15/09/1998 — R$ 12.237,57; - 25/11/1998 — R$ 14.437 42. R$ 135.298.93 Em resposta (fl. 1381-Vol. VII) a Superligas informou que efetuou pagamentos ao Sr. Antonio Sidnei Ribeiro a titulo de Comissões pela atuação junto a diversos fornecedores na qualidade de representante comercial no Estado do Rio Grande do Sul. Informa também que as transações foram efetuadas diretamente com o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro e que os pagamentos foram realizados no final de 1997 até meados/fins do ano de 1998, através de cheque/depósitos bancários. O recorrente alega que esses valores se referem às operações co- merciais de venda de sucata de cobre efetuadas por seu intermédio, cujos paga- mentos foram realizados mediante depósitos na sua conta corrente bancária. Os valores acima se aproximam daqueles informados pelas demais empresas acima relacionadas como sendo de pagamento por venda de mercadorias. Assim, é de se acatar essa alegação do recorrente, até porque, se esse valores se referissem a 38 ' • toie'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA---4 Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 comissões, as vendas de sucatas para essa empresa, no período, deveriam atingir aproximadamente 3 milhões de reais, o que não se evidencia nos autos. Estando esclarecida a origem desses recursos, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado exclusivamente com su- porte em depósitos bancários, tendo em vista, inclusive, o disposto no § 2°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, de que "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previs- • tas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". No que diz respeito à multa, entende-se que restou comprovado nos autos o intuito de fraude que justificou a elaboração da representação fiscal para fins penais e a sua majoração para 150%, uma vez que não se trata de simples o- missão, mas de omissão consciente de rendimentos, consubstanciada na flagrante disparidade entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização, bem assim pela ausência de qualquer informação na declaração de ajuste anual a respeito da atividade do recorrente, que resultou na omissão de rendimentos caracterizada pe- los depósitos bancários cuja origem não foi esclarecida. Corrobora o exposto a disparidade dos valores informados nas de- clarações de ajuste anual dos exercícios de 1998, 1999 e 2002, anos-calendários de 1997, 1998 e 2001, abaixo discriminados, com os depósitos bancários apurados: DIRPF DIRPF DIRPF • Itens 1998/1997 (fls. 1999/1998 (fls. 2002/2001 306/307 308/309 (fls. 310/311) Rendimentos tributáveis 12.918,71 9.652,00 9.576,00 Desconto simplificado 2.583,74 1.930,40 1.915,20 Base de cá culo do imposto 10.334,98 7.721,60 7.760,80 Rendimentos isentos e não tributáveis 13.482,01 - Rendimentos tributação exclusiva na fonte 50,41 762,00 798,00 Bens e Direitos 82.248,80 82.248,80 82.248,80 No tocante ao agravamento da multa para 225%, verifica-se que tal medida foi adotada porque, conforme registra a autoridade lançadora, "intimado e reintimado, absteve-se o contribuinte de prestar os esclarecimentos legais obrigató- rios" (fl. 14-Vol.1). 39 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.'t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 Em 30/05/2003 (fl. 286-Vol. II) o fiscalizado foi intimado a compro- var, através de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a ori- gem dos recursos representados pelos créditos bancários relacionados na planilha que seguia anexa, composta de 15 páginas, relativos ao ano-calendário de 1998, efetuados no Banco Bradesco S/A e no Banco Banrisul S/A. Em virtude do não atendimento da intimação supra, o contribuinte foi reintimado 14/07/2003 (fl. 304-Vol. II). Não tendo atendido a reintimação, em 22/09/2003, foi lavrado o auto de infração, com a multa agravada (fl. 04-Vol. I), que deve ser mantida, tendo em vista que a sua aplicação, no caso, é determinada pelo § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. O pedido para que, em face do falecimento do contribuinte e do dis- posto no art. 131 do Código Tributário Nacional — CTN, transfira-se ao espólio ou aos sucessores apenas o tributo, excluindo-se as penalidades (fls. 1557/1 558 — Vol. VIII), não pode ser acatado, por falta de amparo legal, tendo em vista o principio constitucional da legalidade e o disposto no art. 142 do CTN, pois o crédito tributário de que trata o presente processo (tributo, juros e multas), não foi exigido original- mente do espólio ou dos sucessores, mas do próprio contribuinte, em 22/09/2003 (fl. 04-Vol. I), antes, portanto, do seu óbito, que ocorreu 14/10/2003 (fl. 1561-Vol. VIII). Tendo o crédito tributário sido regularmente constituído contra o contribuinte, ele não poderá ser total ou parcialmente excluído ou extinto sem ex- pressa autorização de lei, cuja interpretação deve ser literal, conforme estabelecem o inc. VI, do art. 97 e o inc. I, do art. 111, do CTN, adiante reproduzidos: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tri- butários, ou de dispensa ou redução de penalidades.° "In 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispo- nha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributáriajti 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:0- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 O texto do art. 184 do CTN, abaixo transcrito, corrobora o exposto ao dispor que os bens e rendas do espólio respondem pelo pagamento do crédito tributário (tributo, multa e juros) do de cujus. O referido dispositivo legal também não admite interpretação de que deva ser excluída a multa exigida de ofício do de cujus, pois, se assim fosse, forçoso seria admitir que a multa também deveria ser excluída do sujeito passivo (contribuinte) e da massa falida, que são citados simultaneamente com o espólio no art. 184 do CTN, ao definir a responsabilidade do patrimônio deles pelo crédito tributário: "Art. 184 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tri- butário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou nature- za, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gra- vados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados u- nicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorá- veis. "(sublinhei) O art. 131 do CTN, a seguir transcrito, versa sobre a responsabilida- de do espólio e dos sucessores relativamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, não excluindo expressamente a multa contra ele lançada, prevalecendo, portanto, o disposto no art. 184 do CTN: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos de- vidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da aber- tura da sucessão. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/199 — RIR199, nos arts. 11, 23 e 964, abaixo reproduzidos, dispõe que ao espólio é aplicável a multa de mora de 10%, quando se apurar omissão de rendimentos pela abertura da sucessão, ou seja, após o óbito do contribuinte: 41 le • 14.•:N M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;-t-lie) SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 "Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 45, § 3°, e Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1°).(g.n.). "Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto n°5.844, de 1943, art. 50, e Lei n°5.172, de 1966, art. 131, incisos 1/e III): • II— o espólio, pelo tributo devido pelo de cujos até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o im- posto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora previs- ta no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49)7(sublinhei). "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 49);"(grifei). Os mencionados dispositivos do RIR/99 têm como fundamento legal o art. 49 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, a seguir transcrito: "Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, a- crescido da multa de mora de 10 %. Parágrafo único. Se as faltas forem cometidas pelo inventariante se- rão punidas com as multas previstas no Capítulo III do Título III deste de- creto-leL "(sublinhei). No sentido exposto já decidiu o Conselho de Contribuintes, confor- me ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "LANÇAMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO — As hipóteses pre- vistas no artigo 11 do RIR/80 são aplicáveis somente quando o lançamen- to é realizado após o falecimento do contribuinte, pois a superveniéncia do acontecimento não tem o condão de alterar o auto de infração, o qual se encontrava perfeito, ao tempo de sua lavratura."(Ac. 104-92.999). 42 ea/ MINISTÉRIO DA FAZENDAt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/2t2e.,:;# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 RESPONSABILIDADE - ESPÓLIO - O art. 184 do CTN determina que o espólio responde pelo pagamento da totalidade do crédito tributário." (Ac. 102-44.907). ESPÓLIO - LANÇAMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - A responsabilidade do espólio, nos casos de lançamento de ofício efetu- ados ainda em vida do "de cujus; é pelo crédito tributário, não apenas pelo tributo. (Ac 106-11.431) Assim sendo, a multa de ofício aplicada antes da abertura da suces- são não pode ser excluída e nem substituída pela referida multa de mora, por falta de amparo legal. Em face do exposto e tudo o mais que do processo consta, REJEI- TO as preliminares de nulidade do lançamento por alegação de quebra de sigilo bancário e de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, e, no mérito, após considerar o relato referente aos pedidos de vistas, altero o voto inicialmente proferido, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 87.666,70, R$ 27.039,30, R$ 67.304,89 e R$ 135.298,93, que tota- lizam R$ 317.309,82, mantendo, no mais,o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOS—Éj&KOVICZ 43 • 3 S - "I< 44 A;; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA e-•' -ep 7--",a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado Ao que pese o brilho do Relator e de sua bem fundamentada deci- são, com devida vênia, discordo do seu entendimento em relação à qualificação da multa de oficio. Este Colegiado reiteradamente tem encampado a tese de que a de- claração inexata, caracterizada pelo não oferecimento de rendimentos à tributação, ainda que de valores significativos, apurados por presunção legal, não justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, para a qual é indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por par- te da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária princi- pal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afe- tar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gera- dor da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as su- as características essenciais, de modo a reduzir o montante do im- posto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simula- ção ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda públi- ca, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar ca- 44 9()......s.N • u • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,-,!1 n5....4 to, ; ir:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k:ei> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 racterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de cau- sar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteiam a o- corrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omis- são de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados mo- tivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente de- monstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da frau- de, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. No presente caso, a fiscalização exigiu multa de ofício qualificada devido à flagrante disparidade entre os valores declarados e os apurados pela fisca- lização. Entretanto, a qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se revelado o dolo, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou sejam pequenos os valores discutidos. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem compro- vação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situa- ções, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta ban- cária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributá- veis fossem. Assim, se essa omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuin- 45 224 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009372/2003-26 Acórdão n° : 102-46.979 te de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omis- são de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a ori- gem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracteri- zada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Ademais, ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF os depósitos que ingressaram em sua conta bancária. Se assim o fosse, po- der-se-ia cogitar de omissão dolosa do contribuinte.Para que tenha lugar a imposi- ção da multa qualificada, faz-se necessário que esteja demonstrado nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o sujeito passivo visou impedir ou retardar a ocor- rência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento dele pela fazenda pública, já que a simples falta de informação de rendimentos tributáveis ou o registro inexato desses valores na declaração de ajuste anual caracteriza falta de declara- ção e de declaração inexata, com infração prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, no caso dos autos, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo, nas condições impostas pela legislação, descabe a exigência da multa de oficio qualificada e agravada em 225%, devendo esta ser reduzida para 112,5%, nos termos do art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, mantendo-se as de- mais questões como propostas pelo ilustre relator. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RAIMUN TI kr STA SANTOS 46 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001800/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4º do Regulamento do SESI ( ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Fl. Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte. Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SES Centro de DocumentaçãO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RECURSO ESPECIAL 1112 IZP zos_ COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ART. 195, § 70 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. tos V3-filcv QMOCOtía- ibt . •frktittc.e.VD efa Maria oelho Marques Presidente Rogério Gust re er Relator-Desig trb- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Iao/cf/md c 1 22 CC-MF t- .- Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento formalizado por meio de auto de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e acréscimos legais, referente ao período de março de 1994 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3 0 , 4° e 5° da Lei Complementar 70/1991. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos de fls. 32/181, consistindo de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento. A tributação deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de venda e unidades de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil no ramo de supermercados, atividade esta que "não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada". Em face desse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/S1PR 91, de 28/01/91, e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 185/192), com as seguintes alegações: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n.° 9.403/46 e regulado pela Lei n.° 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 76j7:,:;;;;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 h) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n.° 880040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTINI, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o art. 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 212/225) assim cimentada: 401L- 3 22 CC-MF , A Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no foi:tramem° do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 230/240), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e juntou, às fls. 277/279, Mandado de Segurança para que se dê prosseguimento ao processo administrativo independentemente do depósito de 30% da exigência fiscal. É o relatório. 4 22 CC-MF Tic.i' Ministério da Fazenda Fl. " 4 Segundo Conselho de Contribuintes ?k•;•• Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela MP n2 1.621/1997, atualmente 15/fP n2 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. A matéria objeto do recurso já foi apreciada em sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por variados andamentos. Para melhor entendimento transcrevo votos de julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão n2 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Acórdão n2 202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei; Ith 5 • 1: :;>n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1NSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR NQ 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. I1'VIPROCEDÊNCL4. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, h', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido (grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do 6 2 g CC-MF .; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;»,ne• Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cofins. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 62 da Lei Complementar n2 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei '. Com efeito. Os artigos 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1 2 e 42 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n2 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. .22 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade juridica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..).'(grifei) Decreto n° 57.375/65: 'Art. E — O Serviço Social da Indústria (SESI) criado pela Confederação Nacional da Indústria, a E de julho de 1946. consoante o Decreto-Lei número 9.403. de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes.' - § 2 - ' (grifei) "Art. 4- Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). '( grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). to* . 1' 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .);:-,,frjfe• Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n' 9.403/46 e Decreto n" 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede á soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Mora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto n' 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48- Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 1 1065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fias rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estzpéndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 2 do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Económica", integrante do Título que trata "Da Ordem Económica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: 'Art. 173 - § E - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.' (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46.' Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 72, remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n2. 8.212/91, 9 22 CC-MF :.'t:r24-±-:'.14 Ministério da Fazenda I'Ver4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl.42.,enk,ce Processo n° : 1 1065.00180 0/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão n2 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 72, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: 10 22 CC-MF - t-le-';‘ -; 'I:- Ministério da Fazenda Fl. .'14',5<rr'a Segundo Conselho de Contribuintes 4>firttlCe•• Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Artigo 195. § 7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em ' Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção', refere-se a 'imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n2 . 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 7 Q do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social... 'não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status 'do instituto jurídico da imunidade.' Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: `... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88.' É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educação e de assistência social arópria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n2 4.403/46, cujo artigo 1 2 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: `... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^1'.",..7±,-A": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes.' O § 1 2 desse artigo 1 2 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n2 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus fincionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 72 do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar n2. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 62, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n 2 8.212/91, 12k ItVfr 22 CC-MT ni • "Tf n- Mistério da Fazenda ett Fl. rtftr;;.'tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; V- apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluídas Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere- se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, 13 . 22 CC-MF 4—:€" •.7.» Ministério da Fazenda..,) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 1 1065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: 'I.. na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos.... Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. e, Tomo I): ‘.... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do principio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capitulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 2 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. 14 r CC-MF ,"".'ic::•9-:- Ministério da Fazenda Fl. #frZr-0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: 'Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria económica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real' Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1 2), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas'. E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão n2 CSRF/02-0.883, de junho de 2000: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, 2817)1/41— 15 2 Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 471-:•0". Segundo Conselho de Contribuintes <KJ:S3. Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 especificamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente finda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal/88 c/c art. 92, IV, 'c', do C'IN e no art. 195, § 72, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 62, III, da Lei Complementar n2 70/91. Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'til verbis': 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI - instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' o § 42 do mesmo art. 150 da CF limita o alcance da imunidade: 'sç -As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados. Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 'Art. Sr - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV- cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capitulo;'. Da mesma forma que a Cana Magna faz, o CTN, no § 22 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. 92: ',5ç 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (grifei) 16 29 CC-IVEF ;`!!;- -€:-.`iè. Ministério da Fazenda Fl. tra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 6' ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu. ' Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág 369, nos ensina, 'in verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150, § 42, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar 1CMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto ás contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento". Segundo o § 72, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' O § 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a 17 191 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "r1,20: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 • plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6, III, da Lei Complementar n2 70/91, remete á lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7 2; e do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 62, III, da Lei Complementar n2 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n2 9.403/46: 'Art I° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-económicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto n2 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 'Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas 18 Ministério eia Fazenda CC-MF Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Ornissis Art. 8°. Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; li) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do pais, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade cbk-- 19 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Yjr.1/4.4 . Segundo Conselho de Contribuintes '- Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.- Q, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. 401- . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »;;::- Segundo Conselho de Contribuintes "•ç'f.lt;l3C Processo n° : 1 106 5.00 1800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão n2 CSRF/02-01.141, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: "VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaesti o, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é filiem] para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, `se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2" ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro",r ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 21 22 CC-MF So; Ministério da Fazenda ,pteti,": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 20 1-76.187 ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)' .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 72, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva 4, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou ~cientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, `Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva' .5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 22 Ja.;:p) 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11065.001800/97-33 •Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e Cofins — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades. ' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Camara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos específicos. Não há /70 texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. 23 „ iét CC-MF zfr Ministério da Fazenda Fl. Yfr:::+1:41- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 9 daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o apeifeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem obsendncia da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal” 24 22 CC-MF Ministério da Fazenda: EL Segundo Conselho de Contribuintes ",;5V10 Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que COlitribliam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorreines das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. n 25 29 CC-MF -"frigr- •.',. Ministério da Fazenda Fl. ) 1 k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 1 1 065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossufícientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos...' 7 . E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo corno sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 26 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n2 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. 0 27 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdãos ficou assim ementado: 18.9 - SESC - Cinema Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: Á Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de caderir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: g Recurso Extraordinário 116. 188-SP, rel. para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 4uk 28 22 CC-MF •- Ministério da Fazenda Fl. :r.. M.st Segundo Conselho de Contribuintes "%l''.frgr.•=r», Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais. no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.' Nesse sentido, também, recente Acárdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CE art 150. VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas %finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 T. 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação ideológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 404," 29 2 Q CC-MF :t:::C;;;Ilf; Ministério cia Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há unia presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cotins com base no art. 195, § 79, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência ('saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Ex- positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Em razão dos variados entendimentos relatados, analisei o assunto, para firmar a minha convicção, conforme segue. 30 , C-..% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zIst,)-.;:',W- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Conceito de Assi stência Social Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à familia, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n' 9.394, de 2 de dezembro de 1996). A educação ao carente é financiada na forma da Lei n' 8 436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é assistência social. As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades específicas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. 31 22CC-MF •-• -e- Ministério da Fazenda Fl. rió-1.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065-001800197-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficios fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a urna das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo. mio tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica dc-i entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 1 1/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, 72), ou seja. somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago gênero a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em torno da disposição do § 72 do art. 195 da Constituição. alk5 • 32 , 22 CC-MF Yr: : Ministério da Fazenda Fl. sg- Segundo Conselho de Contribuintes .;" :̀fc 741» Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Assistência Social não é gênero que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: a) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146 Cabe à lei complementar: II (.) — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."; b) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e c) ocorre que, à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio do § 7 2 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF, reconheceu que prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 9 2 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. 4.0b 33 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11065.001800197-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Nesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMEIVTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IWOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCL4 DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 - A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § 1 2, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 - Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as ai/quotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 - Majoração de ai/quota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a aliquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; 2 Turma; Ministro IVIALTRICIO CORRÊA, DJ de 4/6/99) Ementa - Adin - Lei ne 8.443/92-Ministério Público da União - Taxatividade do rol inscrito no art. 128. Ida Constituição - Vinculação administrativa a corte de contas - competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art 73, copia, in fine) - Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária - Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar - inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição - Ação Direta Improcedente ( • -) Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explicita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Forquei, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, ctrt 128, § 5J" (ADIN TsIg 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág 35/80) 34 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp-jr,r .i- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n2 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72 do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição Federal — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7° da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 2 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(.) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7' do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7. No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de iniuncão, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção tre 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de. não o fazendo, o requerente tenha 35 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 reconhecido a imunidade a que alude o § 7' do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei fimira poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." No referido Mandado de Injunção n2 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do _Tribunal, fitgir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Era. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art 150, § 4, 'c ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos 'stricto sensu' à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Era. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este .fitnaramento aqueles que dele não conheciam por entender que. mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art 195, Ç 7° da Constituição. (grifei) Atlas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195. § 7, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 1 07, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido catador ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. (,:ttk 36 22 CC-MF Or' .vii;- Ministério da Fazenda Fl. 'Or..:N Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regzilamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que tome possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regi:lamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério obietivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vénia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n 2 232/RI os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 72 do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS n2 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade, prevista no § 72 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 92 e 14 do C'FN é infundada. O objeto do RMS n2 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei n2 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n2 1.572, de 1977 Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. 37 •;# 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7 9 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4RL4 - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCLUS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7 2) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associaç'âo Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § , da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) Transcrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n2 1.572/77, art. 1 2, § revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social - desde que atendam às exigências estabelecidas em lei - o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social 4Sfit 38 . 22CC-ME • 4":&-ai.- Ministério da Fazenda Fl. t"irreOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 1 1 065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7', da Carta Politica - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE A_NTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, p. 41/42, item if) 22, 4. ed., 1992, Forense: WAGNER BALELA Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. MM. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art 195, 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello. (grifei) Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1 2, na parte em que alterou a redação do artigo 55, Hl, da Lei n' 8.212/91 e acrescentou-lhe os §,sç 3, 4' e 5' e dos artigos 4', 52 e 7', todos da Lei n' 9.732, de II de dezembro de 1998. \ 39 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0,,,ZnS,tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, € 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Cone, em lei ordinária" (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei ri 2 8.212, de 1991, como regulamento do § 72 do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 147151PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, kl', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-1417151PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência SociaL 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito liquido e certo à pretensão posta em juizo. 4.0a) 40 htas 22 CC-MF • '3, Ministério da Fazenda Fl. =9.ri-S,I.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADA9NISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Sá faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei tf 8.212/91. em cumprimento ao art. 195, § 72, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por j9nalidacle essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n' 8.742, de 7.12.93, art P; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 - Impetrante que tem como objetivo _fiindamental conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 - Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6- Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal " (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO 1\12605/RI "MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS COIVTRMU1ÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI M 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta _Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 - Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, Dl de 28109/200 I ) 41 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',it.,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 O Senhor Ministro limar Galvão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção n9 6051RJ: "Dispõe o 5 72 do artigo 195 da Constituição Federal: '§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art 55 da Lei rr' 8.212/91, alterado pela Lei n" 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 111 - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; 3 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Orgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que. devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção 112 609, relatado pelo Ministro Octavio Oanani, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195. § r, da Constituição). lnadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art 5 12, LX17, da Constituição. 41 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Destaca-se do voto do eminente Relatar a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n 608, Relatar Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida caiador, na ADI n' 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposta, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei n' 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social." Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei 11 9 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; ". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na UNB): /— HISTÓRICO 43 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lefrjr,-;P:r Segundo Conselho de Contribuintes ..;:zs,ent Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 09. Nos termos do Decreto rrq 1.117/62 (que regulamenta a Lei is' 3.577/59), art. .1' competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei if 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 22 indicava quais eram as entidades filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios, sob qualquer titulo; c) que estivessem registrados no CNSS 12. O decreto regulamentava a aludida Lei n 2 3.577/59, que isentava, da taxa de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões (L4PI, IAPETEC, IAPFESP). H - DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. O registro é um ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de junção pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal. O registro no CNAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro. que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e _Muras que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os efeitos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: a) efeitos comprobatdrios - o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade - o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. A propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral, p. 81: 11 44 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e cena do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem fim ção especifica: provar a situação jurídica do registro e torna-la conhecida de terceiros. 18.Assim, constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada, sejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades .filantrópicas públicas e privadas do país. com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior, verbis: (grifo do original) Art. e São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' 19.Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20.Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições legais, durante a vigência da Lei ti' 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS (Lei ri 8.742/9 3). III- O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECLARATORM DE DIREITO JÁ =TENTE 21.Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado es tão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie do gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", IK-edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunta.. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados... 23.O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const Rep.. art. 5,XXXIV '6). 45 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda w Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 24. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiular, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA PARA ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS 25. Muitas entidades, embora perseguindo uma finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu patrimônio resulta de contribuições de sócios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26. Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por uma organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 27. Nem se pode argumentar com a,finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral são tratadas com favor particular pelo Estado e favorecidas com facilitações e subsídios. Nesse contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) 28. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados, que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento.(grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta (jure et de jure) a natureza jurídica pública. 31. A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos, não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado. 32. Em conclusão, no caso de entidades criadas por lei federal, com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex lege'. deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33. No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá ser feito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com 4,0‘, 46 22 CC-MT ". Ministério da Fazenda Fl. 16:ir.a- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 a finalidade de manutenção do cadastro de participes na ação assistencial estatal. Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública." A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n 2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto r12 2.536, de 6 de abril de 1998, e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Em vista do exposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994 tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que, em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 3 1/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do auto estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "IV& foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de aios mercantis não previstos tio seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11 3 edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade recíproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e á tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § 1', art. 173, §§ 1 2 e r)." (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (...) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (..)". 47104 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 "Art. 150. (..) § 39 As vedações do inciso VI, 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § g As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (..) § 1 9 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam -se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2' As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 38 edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade reciproca: "(..) A imunidade reciproca não se aplica 'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art 150, § (.) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ g). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 39 (que exclui da imunidade recíproca a 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda93." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: ,M1/4 41, 48 È b, 22 CC-MF Ministério da Fazenda --ek- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Marfins sustentou que o § 42 seria um 'complemento' do 32, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando 'as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito económico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tribu(árias, in Pesquisas tributárias - nova série, n. 4, p. 46-7). (..)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ 3 2 e 42, e 173, § 1 2, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. tw JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 49 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '9,9(:n;4" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia da ilustre relatora, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, dela divirjo, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto que prolatei nos processos onde fui o relator, e onde referi que a questão abordada nos autos vinha embalada pela controvérsia sobre seu deslinde, por conta de entendimentos divergentes pelas Câmaras deste Egrégio Conselho. Na esteira de tais eventos, a prudência aconselhou se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual restou a responsabilidade de definir a quaestio com fulcro em inúmeros recursos de divergências interpostos. Em recentíssima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001768,97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: "Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 'P, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda'', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro", 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. '° MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. II AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 50 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora).' 12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar' Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 72, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva l3, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva '.14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 2 do art. 14 do CTN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Ouestões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. I) SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 1 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 14 0p. Cit, p. 85. 401- 51 Ministério da Fazenda 22 CC -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 9, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tribinos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos cio público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quatzto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assisteírciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponivel foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma 20k-k- 52 r CC-NIF • ir ;- Ministério da Fazenda Fl. ”-‘..t:tir:Ot- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° 201-76.187 ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375;65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela priitica de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 15 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. 15 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem obsemancia da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à bilha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal." <Oki- 53 r CC-NIF • -Toeis, Ministério 4 Fazenda Fl. "157t--n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida 770 pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências 170 sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, frendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, 54 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 99, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos...' 16 . E, a 16 METRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 55 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. t‘'),C4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/1 1/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 2 do art. 14 do CIN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de 43101/4" 56 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vnla Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão : 201-76.187 sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade instiMcional Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, PO combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão 17 ficou assim ementado: `ISS— SESC —Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de seniços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. "Recurso Extraordinário 1 16.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 57 22 CC-MF ;ir. - Ministério da Fazenda Fl. »,:7.-T4lt: Segundo Conselho de Contribuintes 41ae Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n: 201-76.187 O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; J) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatat' Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, • que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: ',Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativos e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CIN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. 01— 58 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. isztr Segundo Conselho de Contribuintes ••••,,xerLrfr.1.- Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 Nesse sentido, também, recente Acórdão 18 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2. T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. ' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos 18 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 4141' 59 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001800/97-33 Recurso n° : 108.351 Acórdão n° : 201-76.187 mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, 20 de junho de 2002. Ak. ROGÉRIO GUSTA dC) YER 60

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4695513 #
Numero do processo: 11050.000696/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42751
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN MARTINS PAPP & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DWILF-FAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEV- o DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , . I, ., IL. • •'".-- . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000696/96-57 Acórdão n°. : 102-42.751 Recurso n°. : 114.347 Recorrente : SAN MARTINS PAPP & CIA LTDA RELATÓRIO SAN MARTINS PAPP & CIA LTDA, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Conselheiro Pinto Lima, 40 - Centro - Rio Grande/RS inscrita no CGC sob o n° 93.893.436/0001-38, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., 08, a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRR.1 dos exercício de 1995. , Impugnação do recorrente às fls. 01/07. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso 1 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. , Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 11/13, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. 1 Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo às fls.16/28. Contra-Razões da PFN às fls. 29/34. É o Relatório. ), 4 2 , i •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000696/96-57 Acórdão n°. :102-42.751 VOTO , Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo , 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; , II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de aju .te exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo." \ ) 43 ;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-;,;:› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000696/96-57 Acórdão n°. : 102-42.751 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567142,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por outro lado, o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto neste caso o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. tvi 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "e • -•5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000696/96-57 Acórdão n°. : 102-42.751 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. MARIA GORETTI AZ' EDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4693658 #
Numero do processo: 11020.000998/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria mf nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal
Numero da decisão: 202-10687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:46Z; created: 2010-01-30T03:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:46Z | Conteúdo => -r- _ 61/4 . 2 9 PUBLI-ADO NO D. O. U. c Coi 04 / 0 G / 19 99 c Sr Rubrica -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000998/97-08 Acórdão : 202-10.687 Sessão - . 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.283 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 812. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capta do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - : - 10 de novembro de 1998 / ,•-• if /... e s Vinícius Neder de Lima ' re idente e.- • Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 i Yftc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000998/97-08 Acórdão : 202-10.687 Recurso : 107.283 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 14/17: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, t e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000998/97-08 Acórdão : 202-10.687 A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n°s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 20/24, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 6 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf.:** Processo : 11020.000998/97-08 Acórdão : 202-10.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 2, § 1 9, inciso I, da Portaria MF n9 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF tig 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito O capta do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - RR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 2, alínea "a", da Lei n2 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto tf 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, vierbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 4 G 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000998/97-08 Acórdão : 202-10.687 I - pagamento de até cinqüenta_por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundas de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Divida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n2 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 82 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 11065.001679/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05216
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 1a 99 ii•V• MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubflc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (11.1.ifi-> RO s_FIRI DESTA DECISÃO Processo : 11065.001679197-02 Acórdão : 203-05.216 EM de • Z• do 194_ — 4121 inartal.Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 108365 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4.5. A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro °Maio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 00\ Otacilio ; . Cartaxo Presidente • rancisco S gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). cl/cf 1 I gt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;47t; ,p,tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001679/97-02 Acórdão : 203-05.216 Recurso : 108.365 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 15/08/97, da Decisão n° 14/265/98 ((ls. 234/248), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996 no valor de 37.060,91 UFIR. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 253/293, em 09/04/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na • pugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001679/97-02 Acórdão : 203-05.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do 2.° Conselho de Contribuintes, principalmente na 2.° Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da 2? Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre relator-presidente MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se de Acórdão n.° 202-10.218, de 3 de junho de 1.998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n°9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c , por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constitui ç, entre as contribuições sociais gerais." I RE 138284, RT.1 1431319 3 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001679197-02 Acórdão : 203-05116 E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não h£ dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, 1, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado juildico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que té por interpretações da nova 2 RE 146,733-SP, RT.1 143/685 4 1 À. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n L'erte...5 Processo : 11065.001679/97-02 Acórdão : 203-05.216 Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07170, que em seu art. 30, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25102/71, com as entidades de fms não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2 303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a *dade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribui(ra o PIS com base no 5 • 96% MINISTÉRIO DA FAZENDA "". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001679/97-02 Acórdão : 203-05.216 faturarnento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9 403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 0, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são para Helly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu património, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com oder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, ativi es e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21° ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22° ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 . 94 .... , • , ,•,...„..-!•,,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tf:gni:Ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.Y11“5 Processo : 11065.001679/97-02 Acórdão : 203-05.216 são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado miadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado I surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio á finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessik •# 04 de fevereiro de 1999 .., .) FRANCISCO ' ÉRGIO NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 , , . 98 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PEOCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL - -'... EXM° SR. PRESIDENTE DA V CÁMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 11065.001679/97-02 CR,P/2,.)3 — Recurso n° 108365 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SES/ 9 A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SEM entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07t70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." ,De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de 1° instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do P15, tendo em vista que a atuada recolhe rl aliquota de I% sobre a folha de . pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o I faturamento, até setembro de 1995, e de 0.65% após aquela data." , Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o 'seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir 'para o PIS sobre a folha de salários. 'De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de I S instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: ,, , "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem amando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros e produtos de higiene e limpeza do comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de , "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos d , . ,, --, r mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) , , Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para 1 custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — a luz do principio da ar ,capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado p 5 . i I . -10 0 -/tC.-a. 3 :- •-7 MINIS/MOO DA FAZENDA .à>... .,. .U4' .. .;:54,....4,... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°11065.001679197-02 Recurso n° 108365 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que. aliás, aceitava clientes á base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) i De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: i Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, esta sujeita aos impostos de que seja contribuinte de lure, mas que, nas circunstâncias concretas, reoercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de aamsmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e renereutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do C1N acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com ét) os seus objetivos institucionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"1%:;.4- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001679/97-02 Recurso n° 108365 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 10) O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: -Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização ao afirmar Que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda ti.toc_los indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negocio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27 . Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante."tfrri .A-;. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001679/97-02 Recurso n° 108365 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai. evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884194, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas económicos) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Re/atam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do : ESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, nãofr I. 103 6 MINISTERIO DA FAZENDA * ‘C • '' . I. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001679/97-02 Recurso n° 108365 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do 1CNIS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo". para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF)/5 ttit% ‘ 4 /ff f, / i,owl7,,,,, . . I r Alves Soaret 7 o da Fazenda Nadou: ' 109248 I

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Numero do processo: 11080.001114/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11611
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEZIO LUIZ BRUN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl At • DRI S DE OLIVEIRA e IP • VVILFRIDe i UGUS O MW2JH RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001114/99-45 Acórdão n°. : 106-11.611 Recurso n°. : 122.208 Recorrente : ELEZIO LUIZ BRUN RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1995 sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pelo BANRISUL. Apresentou Retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1996, bem como termo de rescisão do contrato de trabalho e outros documentos pertinentes. A DRF em Porto Alegre-RS indeferiu o pedido sob o fundamento de que o contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria, estabelecendo o Ato Declaratório Normativo n° 007/99 e o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem no conceito de programas de demissão voluntária (fls. 25/27). Da decisão interpôs o contribuinte impugnação (fls. 30/37), aduzindo, em síntese, que a indenização percebida não se enquadra no conceito de renda, haja vista que tem o objetivo de ressarcir dano causado, ou seja, de propiciar ao empregado desligado enfrentar as dificuldades que advirão em razão do desemprego. Afirma, ademais, que sua aposentadoria somente foi concedida 30 (trinta) dias após seu desligamento, o que restou comprovado pelos documentos de fls. 40/41. Transcreve, ainda, jurisprudência do TRF/48 Região. 2 (1( _ - — - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001114/99-45 Acórdão n°. : 106-11.611 A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada (fls. 43/47) certificando que, de acordo com o Parecer 02/99, os programas de incentivo à aposentadoria não se enquadram no conceito de programas de demissão voluntária, o que também foi reiterado no AD SRF n° 95/99, razão porque não há como ser a verba percebida isenta da retenção do imposto. Inconformado, insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 51/61, em que reitera os termos da Impugnação, acrescentando que a decisão recorrida não lograra demonstrar a diferença da natureza jurídica das verbas pagas pelo BANRISUL àqueles que foram demitidos imotivadamente e aos que concomitante à adesão requereram sua aposentadoria, pelo que indica violação ao princípio da igualdade. Mais uma vez trancreve jurisprudência do TRF/4 a Região e 3° Região. É o Relatório. 3 (\"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001114/99-45 Acórdão n°. : 106-11.611 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente à matéria está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 4 &I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001114/99-45 Acórdão n°. : 106-11.611 O fato de ter o Recorrente se aposentado posteriormente ou concomitante à adesão ao plano é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Destaca-se que in casu o Plano do Banrisul, como bem salientou o contribuinte, abrangia todos os funcionários, tivessem eles ou não tempo suficiente para fins de aposentadoria. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 WILFR DO A d, UST• A UES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001114/99-45 Acórdão n°. : 106-11.611 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). • Brasília - DF, em 19 FEV 2001 DIMA P-16 OLIVEIRA rav• TE DA SEXTA CAMARA Ciente em O 9 MP,R 2001 4411", P OC); • e ei R DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000358/99-17
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão n° : CSRF/02-02.119 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gus - v Dreyer. —/ MANOEL ANTONR GADELHA DIAS PRESIDENTE It\N\J\ ROGÉRIO GUSTAVO' Y R REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: O MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Processo : 11065.000358/99-17 Acórdão n° : C SRF/02-02.119 Recurso n° : 202-122444 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DAIBY S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador (fls. 262 a 271), admitido pelo despacho de fls. 272 e 273, apresentado contra o acórdão não unânime n" 202-14739 (fls. 256 a 260), da 2a Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, relativamente à inclusão na apuração do crédito presumido de custos da industrialização por encomenda. A ementa do acórdão recorrida, na parte que interessa ao presente recurso, foi a seguinte: "IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - DIREITO A CRÉDITO - LEI N. 9 363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado - industrialização por encomenda." No recurso, alegou a Fazenda que a admissão dos custos de industrialização seria inadmissível. Sustentou que, no caso de ser o exportador o fabricante direto do produto, não lhe é permitido incluir os custos do processo produtivo, como a folha de pagamento, os encargos sociais, o valor da energia elétrica, os combustíveis e os lubrificantes, "como acertadamente já concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais". Ademais, o incentivo foi criado especificamente em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não abrangendo sequer outros insumos. Transcreveu dispositivos do RIPI e a declaração de voto do Conselheiro Jorge Freire, que concluiu ser impossível a admissão da inclusão de tais custos na base de cálculo do beneficio. Nas contra-razões (fls. 278 a 297), alegou a interessada que o recurso não poderia ser admitido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 32, I e § 4, do Regimento Interno. Segundo a interessada, tudo aquilo que se empregue na produção caracterizar-se- ia como insumo e a inclusão dos valores no cálculo do beneficio estaria de acordo com os propósitos da Lei n' 9.363, de 1996, que não teria determinado a exclusão de insumo algum da apuração. Ademais, se houvesse aquisição do produto diretamente do fornecedor, os custos do fornecedor estariam incluídos no preço do produto. Ademais, se o fornecedor, nessa hipótese, emitisse duas notas fiscais, uma relativa ao couro semi-acabado e outra relativa ao beneficiamento, "não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria- prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal irrelevante para o cálculo do beneficio". Ademais, os limites seriam traçados pela própria lei, não sendo lícito que os atos administrativos pretendam modificar o texto legal. Passou, a seguir, a descrever as operaçõe de industrialização por encomenda, concluindo que seria impossível desvinculá-la do processo produtivo normal. É o relatório. AI b. P)2 2 Processo n2 : 11065.000358/99-17 Acórdão n° : SRF/02-02 .119 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES — Relatora Trata-se de saber se a despesa com industrialização por encomenda pode integrar a base de cálculo do crédito presumido. Inicialmente, ressalte-se que as disposições literais da Lei n" 9.363, de 1996, somente admitem na apuração do incentivo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, da forma como definidos no Regulamento do IPI, por força da disposição interpretativa do art. 3, parágrafo único. É notório que o Regulamento não considera, de forma alguma, que os custos com industrialização com encomenda como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Portanto, a interpretação dada pela interessada, contraditoriamente, supera a literalidade das disposições legais. A questão, portanto, é saber onde pretensamente encontra respaldo para contradizer a lei. A primeira justificativa é de que, se o produto, da forma como recebida pelo prestador de serviços, fosse adquirido diretamente de outro estabelecimento industrial, os valores dos custos estariam naturalmente integrados ao preço. Entretanto, trata-se de dois casos diversos. No caso com o qual se efetua a comparação, efetivamente os valores referem-se às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, uma vez que os custos do fabricante e o seu lucro formam o preço dos produtos. Ademais, analogia empregada no raciocínio desconsidera o fato de que, para efeito do Regulamento do 'PI, a industrialização por encomenda se considera efetuada pelo encomendante. A propósito, o encomendante é considerado, para todos os efeitos, o produtor. De fato, no modelo da comparação, os custos e o lucro do produtor são incorporados ao preço do produto, antes da aquisição, enquanto que, no caso em análise, os custos da industrialização por encomenda ocorrem sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que já pertencem ao encomendante. Por essa razão, é absurdo admitir o raciocínio de que, se o produtor emitisse duas notas fiscais, uma de venda e outra de serviços, não se poderia negar o direito. O raciocínio somente se aplica à hipótese de aquisição direta do produto acabado ou semi-acabado, porque, no caso, os custos de produção se incorporam ao preço da mercadoria, que já era do produtor. A emissão de duas notas fiscais, no caso, é vedada, por uma razão elementar, o que não se aplica ao caso dos autos. Dessa forma, a comparação mais fidedigna seria com a industrialização do próprio produtor, em que vários custos não integrariam a apuração. V aif 3 Processo n : 11065.000358/99-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.119 Ademais, a comparação é arbitrária, pois se faz à vista da finalidade da interpretação pretendida. Tanto que desconsidera a relevante situação de os insumos já serem de propriedade do encomendante. É possível fazer outras comparações que demonstram semelhança com casos em que inexiste o direito de crédito. Por exemplo, pode-se propor a assertiva de que, se o produto fornecido pelo prestador de serviços for o produto acabado, não há direito ao crédito presumido sobre as matérias-primas adquiridas pelo encomendante, justificando a conclusão de que, se o encomendante houvesse adquirido diretamente o produto acabado de um fornecedor industrial, ele não seria considerado fabricante. A segunda justificativa é de que as contribuições incidem sobre os valores dos serviços. Ocorre que essa não é uma condição suficiente para que incida o incentivo, pois a lei o criou com um perfil restritivo, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Veja-se que, no caso das aquisições de pessoas físicas, a Turma tem se manifestado reiteradamente pela incidência do incentivo, embora não haja incidência das contribuições, sob as alegações de que existiria uma presunção absoluta ou de que o texto da lei reporta-se à totalidade das aquisições, não cabendo interpretação restritiva. Mas, na hipótese ora em análise, os argumentos são substituídos por outros, que ressaltam a finalidade do incentivo, em substituição às disposições textuais. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2005. I 4" - ' , 1 0 Q4(5~ M~) • SE A MARIA COELHO MARQUES c-0 _ 4 Processo n : 11065.000358/99-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.119 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER Redator Designado O mérito da questão ora discutida já foi apreciada na sessão de 23 de março de 2004, desta Câmara Superior, no recurso RP/201-118147, processo n° 11065.001030/99-08, tendo sido reconhecido, por maciça maioria, o direito ao crédito presumido sobre a industrialização praticada por terceiros (beneficiamento), com base no voto do relator, insigne Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE SILVA. Mesmo que entenda ser a matéria de plena compreensão do colegiado, permito- me tecer algumas considerações, sem fugir da linha de convencimento do precedente citado. O entendimento da Fazenda Nacional é no sentido de que, na literalidade da norma, não está contemplado o beneficio para a mão de obra. O argumento, data vênia, é pobre, isto sem contar que, in casu, não se trata de simples agregação de mão de obra e sim de verdadeira industrialização, da espécie beneficiamento, com agregação de outros insumos. Ainda que de simples agregação de mão de obra se tratasse a operação, a questão não poderia limitar-se a tal singeleza, até porque entendo ser irrelevante tal circunstância. Entre outros argumentos, firmo meu entendimento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão de obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente por razões estratégicas, em comprar o produto em estágio primário e mandar aperfeiçoa-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo. Custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. Podem os preciosistas, interpretes literais da norma invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal de obediência ao princípio de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise, que a lei permite, sem embargos, a aplicação do direito pretendido pelo produtor exportador. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 10 da Lei n° 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifei) Teimo, mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, que o mesmo se calca, equivocadamente, em literal interpretação da re 'a. GP 5 Processo n : 11065.000358/99-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.119 Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que nele não se perpetrem ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, entendo convicto referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de seu aperfeiçoamento que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal, e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro) para o seu uso final, chamo a atenção de que a operação neste feito noticiada, como já disse, não se limita à agregação de mão de obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos e custos restantes diversos, entre eles a marginalizada mão de obra agregada. Volto a raciocínio anteriormente expendido da perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final, (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta, e mais, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a inelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e entendimentos anteriores do Conselho de Contribuintes, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. Pelo exposto, voto pelo improvimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. z...\ Sala das S ssões - DF, em 18 de outubro de 2005. Rogério Gus raserje er gi 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008010/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO - Descabe o reconhecimento de direito creditório cuja restituição foi requerida após o término do prazo de decadência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:22:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:22:41Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:22:41Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:22:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:22:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:22:41Z; created: 2009-07-15T17:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T17:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:22:41Z | Conteúdo => 4 . k 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• " ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• , QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Recurso n° :148.306 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997, 1998 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS Recorrida : 1' TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.799 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO - Descabe o reconhecimento de direito creditório cuja restituição foi requerida após o término do prazo de decadência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro liquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ess : S • LVES ;• RESIDENTE .) EDUARDÓ DA ROCHA SCHMIDT REATOR ..s bs 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -P QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 FORMALIZADO EM: 0 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 Recurso n° :148.306 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, de alegados pagamentos a maior de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 1996 e 1997, decorrentes de alegada aplicação indevida da limitação de 30% (trinta por cento) estabelecida pela Lei n. 9.065/95 a prejuízos fiscais e bases negativas apuradas anteriormente a 31.12.1994. A solicitação foi indeferida pela autoridade local ao argumento a trava se aplicaria aos prejuízos fiscais e bases negativas apuradas anteriormente a 31.12.1994 (folhas 109a 113). Manifestação de inconformidade às folhas 117 a 120. Acórdão às folhas 128 a 134, indeferindo a solicitação, entendendo, primeiro, que a restituição do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário 1996, salvo a parcela da contribuição recolhida através do DARF de 23.07.1997, seria inviável porquanto atingida pela decadência, nos termos do art. 168, I, do CTN, na medida em que recolhidos os referidos tributos em data anterior ao 5° (quinto) ano que antecedeu a protocolização do pedido inicial. Entendeu-se, ainda, quanto à questão de fundo, que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apuradas antes de 31.12.1994 também se sujeitam à trava de 30% (trinta por cento). Recurso voluntário às folhas 136 a 141. /9 É o relatório. 3 4. ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Tratando a hipótese de pedido de restituição relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, tenho por aplicável o disposto no art. 150, § 40 do CTN, segundo o qual, passados 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador sem que tenha a Fazenda Pública se pronunciado a respeito, considerar-se-á definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito tributário, momento eleito pelo inciso I do art. 168, como marco inicial para a contagem do prazo de decadência e prescrição para requerer a restituição de tributo pago indevidamente, ou efetuar sua compensação, nas hipóteses do artigo 165, I e II, também do CTN. Da interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos legais acima referidos, tenho que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso, somente estará fulminada pela decadência e prescrição a compensação de indébitos relativos a fatos geradores ocorridos 10 (dez) anos antes da data do pedido formulado neste sentido. Esta é a interpretação que afinal prevaleceu na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento no sentido de que o prazo aplicável à espécie é o de 10 (dez) anos: 5 (cinco) anos para a homologação tácita acrescidos dos outros 5 (cinco), referentes ao prazo decadência e prescrição propriamente dito, como se vê dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA - À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência f 4 g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (EREsp n° 42720-5, V Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995, p. 9.551.) "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA V SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. 1. A 1* Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (...) (RESP 589615/MG, 1* T., Rel. Min. Teori Albino Zavascky, DJU de 23.08.2004). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela da data em que se deu a homologação tácita. (...) 6. Recurso Especial provido? (RESP 448017, r T., Rel. Min. Castro Meira, DJU de 17.11.2003, p. 257) Destaco, por outro lado, que o disposto no art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005 não apóia a solução adotada no acórdão recorrido. f255 h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 O art. 30 da Lei Complementar n. 118/2005 não é aplicável ao caso, porquanto apresentado o pedido inicial em 2002, antes, portanto, da vigência desta lei, que se iniciou em 09.06.2005, conforme firmou entendimento o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N.° 118/2005. 1.A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp n.° 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). 2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: '... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)'. (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.° 327.043/DF) 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 4. In casu, a ora embargante ajuizou a ação mandamental que originou a presen demanda em 25/02/2002, pretendendo o ressarcimento de 6 t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA... . • .• tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, cujos fatos geradores ocorreram no período de fevereiro de 1992 a junho de 1995, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 40, do CTN, revela inequívoca a inocorrência da prescrição. 5. Embargos de declaração acolhidos para, sanando contradição existente no julgado embargado, dar provimento ao próprio recurso especial interposto." (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 685570/MT, V T., Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 24.10.2005 p. 191) Todavia, na especialíssima hipótese dos autos, tendo em conta a solução que proponho quanto à questão de fundo, dissinto da jurisprudência do STJ acima referida e mantenho o acórdão recorrido, pelas razões nele esposadas, para submeter-me ao entendimento da maioria do Colegiado e entender que a decadência deve ser contada a partir de cada pagamento indevido. Com efeito, quanto à questão de fundo, em que pese o meu entendimento particular de que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pelas Leis n. 8.981/95 e 9.065/95 desnaturam o conceito de renda adotado pela Constituição Federal e pelo art. 44 do CTN, impondo a tributação sobre valores que não configuram acréscimo patrimonial, curvo-me a jurisprudência da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada em sentido contrário, pela constitucionalidade e legalidade da trava, para julgar improcedente a pretensão do contribuinte. Destaco, a propósito, as seguintes ementas: "IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações impostas pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/01-04.483) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Medida Provisória n. 812, de 31/12/94, convertida na Lei n. 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, d9e ercícios anteriores, suscetível de ser deduzida do lucro real, para 7 e2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade." (Acórdão CSRF/01-04.332) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s. 8.981 E 9.065 DE 1995 — A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, de vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95)? (Acórdão CSRF/01-04.094) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N° 8.981/95. LEGALIDADE. - A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei n° 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. - Precedentes desta Corte. - Agravo regimental improvido? (AGRESP 429730/RJ, 1° T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 21.10.2002, p. 292) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — LIMITAÇÕES DAS LEIS 8.981/95 E 9.065/95. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2. Legalidade das limitações previstas nas Leis 8.981/95 E 9.065/95 - Precedentes. 3.Recurso especial improvido." 25 8 n I • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .::, ft‘r, QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.008010/2002-37 Acórdão n° :105-15.799 (RESP 485996 / SP, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 02.06.2003, p. 287) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.0841SP) Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. c-211 - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT / 9 _ Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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