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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697158 #
Numero do processo: 11074.000064/96-24
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ / CSL / IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS —ANO DE 1995— REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 20 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.287 IRPJ / CSL / IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS —ANO DE 1995— REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta'que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, peio regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR S !ENTE Vb LL' J/OS 1E fR1/4.6JELàNGO ,RE A \OR' rcs Processo n° : 11074.000064/96-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.287 FORMALIZADO EM: 14 DEL 005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. A 7\ , . n 2 Processo n° : 11074.000064/96-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.287 Recurso n° : 103-130765 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RURAL AVIAÇÃO AGRíCOLA LTDA. RELATÓRIO Com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL apresentou Recurso Especial contra a decisão não unânime da 3a Câmara que deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para cancelar as exigências de IRPJ, CSL e IRF relativas à omissão de receita no ano de 1995. Os lançamentos foram promovidos com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 que previam a tributação integral das receitas omitidas pelas empresas submetidas ao lucro presumido. O fundamento do Acórdão 103-21.273 foi no sentido de que a Lei 9064 que alterou a redação dos dispositivos da Lei 8541 não teria aplicação no período-base objeto do lançamento e que a CSL deveria ter sido lançada sobre base de cálculo de 10% da receita omitida. O Recurso Especial de fls. 435/447 contém os seguintes fundamentos, em suma: a) a Medida Provisória 492/94 alterou os arts. 43 e 44 da Lei 8541, estendendo a incidência do IRPJ, IRF e contribuições sociais sobre a integralidade das receitas omitidas às pessoas jurídicas que apuravam o IRPJ com base no lucro presumido; b) a MP 492 foi continuamente reeditada e convertida em lei em maio de 1995 (Lei 9064); de acordo com orientação firmada há longa data pelo STF a eficácia da norma se iniciou com a edição da MP 492 (RE 275.671/MG); 3 - • Processo n° : 11074.000064/96-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.287 c) como a MP 492 foi publicada em 1994, as alterações tiveram efeito em 1995 em respeito ao princípio da anterioridade; d) a MP 492 apenas determina uma forma de tributação de receitas omitidas; a tributação integral e em separado, pelo contribuinte que se- submete ao lucro real, é algo que já estava previsto no RIR/80 (arts. 180 e 181), e o mesmo RIR previa a base de 50% da receita omitida para as empresas submetidas ao lucro 1 presumido; e) não há nada no ordenamento que impeça o legislador de presumir que tais e quais valores signifiquem base de cálculo do imposto de renda; indo além, a i tributação integral das receitas omitidas fundamenta-se no mesmo princípio que baseia a norma legal (art. 44 do CTN) que permite a cobrança de imposto de renda sobre lucro presumido ou arbitrado; , f) os arts. 43 e 44, com a redação da MP 492, não instituíram pena; tributo e pena não se confundem, pois são conceitos absolutamente diferentes, incompatíveis; g) se fossem uma penalidade, haveria ainda o tributo a ser recolhido com base no art. 396 do RIR/80; com isso, poderiam ser exigidos o imposto, o imposto como penalidade e a penalidade. , O Despacho 103-0.249/2004 admitiu o recurso da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 453/468 que apresenta, além de sua indignação em relação ao sistema de intimação da Procuradoria em relação à decisão, sustentou na parte objeto ao recurso especial (itens 16 e segs.) com o argumento apresentado pelo próprio relator do acórdão recorrido. É o relatório.0, ,------, 4 Processo n° : 11074.000064/96-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.287 VOTO Conselheiro - JOSE HENRIQUE LONGO, Relator. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de maneira que dele conheço. A questão já é conhecida nesta Câmara, O comando analisado relativo ao IRPJ tem a seguinte redação: Art. 43. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (Lei 8.541/92). Nota-se que o dispositivo não se preocupa com a forma de apuração do Imposto de Renda, à medida em que tributa a receita omitida sem considerar os demais valores que compõem a base de cálculo do tributo (o efetivo ganho verificado no exercício) para o lucro real, ou o percentual para definição da base tributável pelo regime do lucro presumido. Se a intenção do legislador fosse a de apurar o quantum debeatur a título de IR, jamais o valor omitido do Fisco pelo contribuinte poderia ser afastado da determinação do lucro real ou presumido, pois, dessa forma, tributar-se-ia uma determinada quantia totalmente isolada do fato gerador complexo do imposto de renda, fugindo do conceito de renda contido subliminarmente na Constituição Federal e expressamente no Código Tributário Nacional (art. 43). A conclusão a que se chega, é a de que o art. 43, da Lei 8.541/92, principalmente em seu § 2°, não estabelece critérios para o cálculo do imposto, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. .„ nr\ 5 - / Processo n° : 11074.000064/96-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.287 A interpretação sistemática do artigo em referência corrobora o entendimento, vez que ele se encontra disposto no Capítulo II - "Da Omissão de Receita" - do Título IV - "Das Penalidades" - da Lei em tela. Ora, sendo penalidade, é de rigor a retroatividade de sua revogação, feita pela Lei 9249/95 (art. 36), para o caso da recte., à luz do artigo 106, II, "c", do CTN. O meu entendimento era no sentido de que, em face da revogação, a base de cálculo do IRPJ deveria corresponder ao resultado da aplicação do índice do lucro presumido (previsto no art. 28 da Lei 8981 e no art. 26 da Lei 9249) para a atividade da recorrente sobre a omissão da receita. Entretanto, octn P. 1a Turma da e.sRF já consagrou n entendimento cip que o lançamento merece ser cancelado pois eivado de vício insanável: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. O mesmo entendimento há de ser aplicado à CSL e ao IRF, aquela porque decorre da aplicação do art. 43 e este porque sua base legal, art. 44 da Lei 8541 também foi revogado e tinha caráter penal como acima explanado. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. „AO ,.\ JO:É Jt) LO GO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001274/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nrs. 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07035
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres(relator), Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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LIF - Segunda Conselho di C trttpeu:ntes 158/A . . Publ./ ac'e -: -, f.-, .r. ::;:: ....::, .. de _II: 0L: : -±:o 04_ • atalca MINISTÉRIO DA FAZENDA Ta..17.14 Are SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 108.763 Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA. Recorrida : DRJ - em Santa Maria - RS PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'IN 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n°07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs nos 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs d's 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva na parte relativa a semestralidade. Designada a Conselheira Lina Maria r „ Vieira para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 kV 1) 1>Otacilio Ia t., Cartaxo Preside 4111 . e a é . ria Vieira ! latora-Designada , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 154 OV:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tilW;a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V,Olt Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 Recurso : 108.763 Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 257/265), apresentado contra decisão de instância singular (fls. 248/2522, que indeferiu Impugnação fls. 120/122, por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS - Faturainento, por faltas de recolhimento. Ante a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, foi determinada a revisão do lançamento para adequá-lo à Lei Complementar n ° 07/70 e suas alterações posteriores, tendo sido exigido o PIS de acordo com a "aliquota de 0,75% sobre a receita bruta da venda de mercadorias e serviços", corrigindo-se a base de cálculo. Na impugnação a autuada alega: 1 — não resta qualquer dúvida quanto à aliquota aplicável (0,75%), nem quanto ao fato gerador (faturamento); 2 — contesta a base de cálculo, fundamentando-se no parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, o faturamento deveria ser o de seis meses anteriores; 3 — os autuantes utilizaram-se do faturamento de três meses e até de um mês anterior; 4 — a empresa pagou mais contribuição ao PIS que o devido; 5 — em face do disposto na Instrução Normativa n ° 31, de 08/04/97, não seria possível exigir diferenças da contribuição; e 6 — requer compensação das quantias pagas a maior. A decisão da instância monocrática considerou procedente a exigência fiscal sob o fundamento de que: "Assim, verifica-se que o art. 6" da Lei Complementar n° 07/70 não fixou o mês de ocorrência do fato gerador da obrigação de recolher o PIS, mas 2 J5"e/C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oi 'te • Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 estabeleceu a regra que determinava o recolhimento da contribuição no sexto mês posterior ao da ocorrência do fato gerador, definindo-se ser aquele em é apurada a base de cálculo (faturamento), fato corroborado pela legislação posterior..." lrresignada a empresa recorreu voluntariamente utilizando-se dos mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através das Contra-Razões, às fls.271/284, pede o improvimento do recurso É o relatório. 3 • J 50.D MINISTÉRIO DÁ Min ;26e,:trfk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O ponto central a ser tratado é o da base de cálculo do PIS, pois a recorrente pagou o PIS calculado com base no faturamento do sexto mês anterior e o Auto de Infração e a decisão monocrática entendem incorreto este cálculo, exigindo o de três meses e, até, um mês anterior. A discussão sobre a matérias não é nova e as soluções são de amplo conhecimento. Filio-me à corrente que entende que: "O artigo 6°. parágrafo único, da Lei Complementar 07/70 cuida de base de cálculo do PIS e não do prazo de seu recolhimento, pelo que a referida base de cálculo deverá ser estabelecida pela semestralidade..." (RESP 249366-RJ, DJ 04 09/2000, pág. 125, Rel. Min. José Delgado, 57], 1 * Turma,). Igualmente o Conselho de Contribuintes assim o tem entendido, como pode ver- se no Acórdão n° 101-88.969 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "PISFATURAMENTO - Na forma do di.spo.sto na Lei Complementar n ° 07, de 07109/70, e Lei Complementar ts " 17, de 12/12'73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 1:aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei n "s 2445 e 244988, não acolhidas pela Suprema Corte." Igualmente, assim, decidiu a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n ° 201.74.049. No que tange ao pedido de compensação, não deve ser este apreciado em processo de Auto de Infração, sendo que o artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 assegura ao contribuinte o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente. 4 5Ri E . . A el MINISTÉRIO DA FAZENDA t.f6 :5 ba7.. ;s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘: ) 14 k Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ANTONIO AUGUYI O BORGES TORRES 5 is F MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr4;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA Quanto à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. A exegese correta da Lei Complementar n° 07/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. O art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, dispõe: "Art. 300 Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (..)". Já o art. 6°, parágrafo único, do mencionado dispositivo legal estabelece, verbis: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo única A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro; e assim sucessivamente." Indiferente a lei dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. O que se está enfatizando, em ambas as redações, é a questão de 6 .152/6) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4414 031 Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 prazo de recolhimento. Tanto é assim que os atos que regulam a aplicação da norma determinam que a primeira Contribuição para o PIS teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro de 1971, como base de cálculo o montante desse faturamento e como prazo de pagamento o mês de julho de 1971, e assim sucessivamente. Com o advento da Lei n°7.691, em 15.12.1988, o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 foi revogado, não sobrevivendo, a partir de 1° de janeiro de 1989, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo legal. Em conseqüência, os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989 passaram a ter o vencimento no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador, não incidindo a correção monetária quando recolhidos nesse prazo Se recolhidos até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, havia a aplicação de correção monetária, conforme previsto nos arts. 1 ° e 3° da Lei n° 7.691/88, verbis: "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional— OTNs, do valor: III— das contribuições para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público — PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 2°. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3°. Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: C.J III — contribuições para: a) o FINSOCIAL — até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) o PIS e o PASEP — até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei 7 2-1\1 15g/}4 te,'SÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA Onl'a fe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4tri 00, t. Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Em seguida, foram introduzidos os dispositivos legais abaixo mencionados, que alteraram esse prazo de recolhimento, como segue: - art. 5° da Lei n° 8.019/90: "A alínea b, do inciso IV, do art. 69, da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 'b) para o PIS e o PASEP, até o dia 5 (cinco) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador"; - art. 15 da Lei n° 8.218/91: "O pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até a dia cinco do mês de agosto do mesmo ano"; - art. 52, IV, da Lei n° 8.383/91: "Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, ate o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores"; - art. 2°, IV, da Lei n° 8.850/94: "Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 52. 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuadas nos seguintes prazos: IV — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores"; - art. 57 da Lei n° 9.069/95: "Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de agosto de 1994, o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"; 8 ,f5V5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 - art. 83, III, da MP n° 812/94: "Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto sobre a Renda retido na fonte, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários — IOF e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos . III — Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"; e - art. 2° da MP n° 1.212/95: "A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente". A questão da semestralidade, além disso, já foi objeto de apreciação por este Colegiado nos Acórdão de números 203-03.744, 203-05.312 e 202-10.773, cujas ementas têm a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP ri% 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA E JUROS - São legítimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC Recurso negado. PIS — Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis da 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações 9 21'1\1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". fr; Processo : 11030.001274/93-21 Acórdão : 203-07.035 promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto n.° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de oficio, dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n.° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n.° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90, e Lei n.° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido." Logo, a empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos efetuados mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 sejaneiro de 2001 4441 I , MARIA VIEIRA 10

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Numero do processo: 11065.003686/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DITR/2001. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.110
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 411 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DITR/2001. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto Territorial Rural — ITR, do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente e Relator Processo n.° 11065.003686/2004-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.110 Fls. 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Morres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforaclo (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gornes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Doiam Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 11065.003686/2004-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.110 Fls. 37 Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega da DITR/2001, no valor de R$ 438,60 (fl. 05), com fulcro nos arts. 6° ao 9° da Lei n° 9.393/96. Impugnando o feito a contribuinte argüiu pela improcedência da exação, no valor de 6% sobre o valor venal declarado, uma vez que à data da lavratura do referido auto (20/07/04) inexistia a dívida alegada. Ocorre que quando do recolhimento do referido imposto (DARF anexo, fl. 05), a postulante também efetuou o pagamento correspondente à respectiva multa no valor de 20%, acrescido da correção dos encargos, conforme normativos fiscais vigentes em março/02, no valor de R$ 591,38, em 28/03/02, portanto muito antes do procedimento fiscal engendrado, que desconsiderou o pagamento efetuado. Requer seja julgada indevida a multa e extinta a exigibilidade. Caso seja mantida a multa requer o abatimento da mesma em face do valor recolhido conforme DARF (R$ 1.462,00 + 591,38 = 9.363,38). Ao final postula pela anulação da presente notificação, com o cancelamento do auto de infração como medida de justiça. A decisão DRJ/CGE n° 8.959/06 (fls. 11/13), julgou o lançamento procedente com fulcro nos art. 9° da Lei n° 9.393/96, sob o dispositivo de que a entrega da declaração do ITR após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no comando legal mencionado, notadamente o art. 7°, que dispõe que no caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% a.m., ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. O voto condutor esclareceu que a obrigação principal não se confunde com as acessórias, ex vi do art. 113 do CTN, para argüir que a multa de mora pelo atraso no pagamento• do imposto decorre de previsão legal contida no art. 13-1, da Lei n° 9.393/96, não se confundindo com aquela multa por atraso na entrega da declaração contida no art. 9° do mesmo diploma legal (faz remissão ao art. 7°). Assim a multa por atraso na entrega da declaração é devida sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de sua quota, conforme se depreende da redação dos artigos citados. Tampouco, em razão da diversa natureza das obrigações seria possível compensá-las. Ciente da decisão de primeira instância em 03/05/06 (AR, fl. 16), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 30/05/06 (fls. 17/23), portanto tempestivamente, para aduzir supletiva e sucintamente: Primeiramente, observou que junto aos imóveis rurais matriculados de números 14.386, 387, 389, 439 e 441, registrado no INCRA sob o n° 805.017.020.516-9, recebidos em dação de pagamento da extinta empresa CORIMEC, operou-se a renúncia daquelas propriedades recebidas, i. é, em 14/08/03, cuja retroatividade verte-se a 25.02.02, Processo n.° 11065.003686/2004-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.110 Fls. 38 com o devido registro no Álbum Imobiliário de Santo Antônio da Patrulha-RS. Cabe relatar que o Banco do Brasil sofreu de infração relativa a diferenças de ITR do ano de 1998 (já recolhidos), cuja impugnação administrativa junto à Receita Federal efetivou-se em 11.08.03, aguardando-se a respectiva decisão fiscal. É oportuno registrar que está sendo gestionado junto ao INCRA e a Receita Federal a baixa administrativa dos registros tributários dos imóveis cuja propriedade renunciou-se (em nome do Banco), com o objetivo de evitar-se inclusões indevidas em cadastros de devedores tributários (CADIN), bem como se evitar a inclusão da empresa em dívida ativa, a rigor, por erro administrativo. O auto de infração noticiado informa que o Banco réu é devedor de multa por atraso em entrega de declaração de ITR no valor de 30% III sobre o valor venal do imóvel, quando o Banco já havia recolhido àrespectiva multa de 20%, mais a correção dos encargos, no valor de R$ 1.290,00, não sendo considerado este valor pela fiscalização. Argüiu sobre a improcedência do depósito recursal prévio para fim de garantia de juízo, amparado na Súmula 247 do Tribunal Federal de Recursos, atual STJ, além de outras jurisprudências acostadas (ji. 20). Ainda sobre o prévio depósito argüiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Lei n° 9.393/96, na forma como interpretada pela autoridade administrativa, no caso in concreto, mediante a prática de ato arbitrário pelo órgão autuador, pela prática de abuso de poder, pois traça interpretações de normas legais e constitucionais de forma a atender seus diretos interesses, em detrimento dos direitos da Recorrente, relacionados aos princípios que informam o processo administrativo previstos no art. 5°, II, XXII, XXXIV a LIV e LV, CF. Requer o cancelamento e anulação da multa imputada reformando-se a 1111 decisão impugnada. Caso não seja este o entendimento, requer-se o desconto do valor já recolhido conforme DARF anexo (fi . ). É o relatório. h Processo n.° 1 1065.003686/2004-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.110 Fls. 39 VOU) Conselheiro Otacilio Dantas C attaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória., qual seja, a entrega espontânea da DITR/2001 fora do prazo, implicando esta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 438,60 (multa de 1% a.m. — art. 7°, Lei 9393/96; atraso de 6 meses; rrreoi RS 7.310,00 x6% = R$ 438,60), com base nos arts. 6° a 9°, notadamente no art. 7° da Lei n.° 9.393/96. Inicialmente, registre-se a procedência do pleito relativamente â argüição de inconstitucionalidade do prévio depósito recursal para a garantia do juízo pela Recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido depósito instituído pelo § 2° do art. 3 3 do IDec. 7023 5/72, com redaão da Lei n° 10.522/02. De igual ri-iodo e mister esclarecer que a Recorrente reconheceu nos autos que a D ITR/O 1 foi entregue a destempo, mesmo que de forma espontânea. Logo, contra fato alegado e não impugnado pela outra parte, portanto incontroverso, desnecessária se faz a sua comprovação. O cerne do conflito em debate resume-se à aceitação ou não do recolhimento do IT-R/0 1, acrescido de multa de 20% e de juros moratórios efetuado pela ora recorrente, quando, posteriormente, pelo mesmo olbjeto e por não haver considerado o pagamento outrora efetuado, houve por bem a fiscalização proceder à lavratura de a-uto de infração tendo por objeto a entrega a destempo da DIR'T/0 1 _ Compulsando os autos constatou-se à fl. 05, a existência de cópia xerográfica de DARF e de recolhimento do valor da multa por atraso na entrega da declaração de R$ 1.462,00, e de R$ 591 ,3 8 referente ao valor doa juros de mora e/ou encargos DL 1025/96, perfazendo um total de R$ 9_3 63,3 8, neste valor incluído o valor do pagamento do ITR/01, em 28/03/02.• De igual modo constatou-se que a lavratura do auto de infração deu-se em 20/07/04, portanto em data muito posterior àquela em que ocorreu o pagamento da exação pela Recorrente, não havendo indícios da existência de outro procedimento administrativo efetivado em data anterior ao desiderato. Argüiu a Recorrente que a exação fiscal é indevida em face do pagamento realizado, requerendo a insubsistência do lançamento efetuado contra si, ou, não sendo este o entendimento, que seja deduzido do valor pago a maior que o exigido por meio do auto de infração, solicitando a restituição do valor remanescente. A decisão de primeira instância pronunciou-se pela impossibilidade de proceder à compensação entre os valores mencionados em face da natureza diversa das obrigações. Os arts. 8° e 10 da Lei n° 9.393/96, respectivamente, estabeleceram que a entrega da declaração do em cada ano, é obrigatória, e que a apuração e o pagamento desse imposto será efetuado pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 1\ • Processo n.° 11065.003686/2004-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.110 Fls. 40 administração tributária, de acordo com os prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se o referido pagamento à homologação posterior. A Recorrente ao entregar a sua DITR/01 na repartição fiscal ou por meio eletrônico certamente declarou o valor do imposto devido. Assim com base nesse valor deve ser calculado o valor da exação de acordo com os arts. 7° e 9° desta mesma lei, adiante transcritos. "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." "Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o • contribuinte à multa de que-trata o art. 7°, sem-prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Restou claro do texto citado que a multa de 1% a.m. cobrada por atraso na entrega da declaração é devida, inclusive, sem o prejuízo da multa pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, além da incidência dos juros de mora. No caso em comento, não houve falta ou insuficiência no recolhimento do ITR/01, havendo, outrossim, da parte da Recorrente o recolhimento da multa de mora 20 % sobre o valor do débito pelo atraso na entrega da declaração, bem assim também foram recolhidos juros de mora, não havendo controvérsia em relação ao recolhimento desses valores. Inobstante, na data dos pagamentos contidos no DARF (fl. 05) não foi efetuado o recolhimento da multa de 1% a.m. por mês de atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, com previsão no art. 7° da Lei n° 9.393/96, sendo a mesma objeto de cobrança por meio do auto de infração de fl. 05. 411 Logo, procedente é a exigência contida no auto de infração de fls. 05, encontrando-se escorreita a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço do recurso em face do preenchimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade para, acolhendo a preliminar de inconstitucionalidade do depósito recursal a título de garantia do juízo, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 11080.005381/96-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Comprovada a ocorrência da moléstia grave, com isenção legalmente prevista, procede o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18516
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA RODRIGUES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "11/(gd LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005381/96-21 Acórdão n°. : 104-18.516 Recurso n°. : 124.816 Recorrente : CLAUDIA RODRIGUES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Pretende a contribuinte CLÁUDIA RODRIGUES (ESPÓLIO), inscrita no CPF sob n.° 502.815.850-91, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 94 a 96, ano base de 93 a 95, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "O espólio da contribuinte, representada por Regina Andrea de Azambuja Werlang, solicitou a restituição de imposto de renda retido na fonte, constantes nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995, porque seria portadora de moléstia grave desde julho de 1992, sendo, por isso, isenta. A DRF de origem indeferiu a restituição, cuja decisão DRF/PA n.° 1543/1998, de 30 de dezembro, tem a seguinte ementa: "00.35.20.05 - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - Indeferido o pedido de restituição por não se enquadrar a moléstia entre aquelas relacionadas pelo art. 6.°, XV, da Lei 7713/1998 e alterações posteriores." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005381/96-21 Acórdão n°. : 104-18.516 Inconformada, a representante do espólio apresenta contra-razões à decisão consta, às fls. 108 a 110. Argumenta que o indeferimento da isenção decorreu do não reconhecimento dos documentos apresentados (atestados médicos referentes à falecida) porque não houve perícia médica por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Tal fato se revelaria insólito, pois não poderia ter feito um laudo pericial médico, já que a falecida morreu em 27/04/95 e a exigência tributária é de 01/01/96. Os atestados médicos apresentados seriam suficientes para a comprovação da doença da falecida (trombose cerebral), já que a perícia médica é impossível. Traz novo atestado do Dr. Cadermartori e o contido na certidão de óbito." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO CONCOMITANTE COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - DOENÇA NÃO ENQUADRADA COMO PASSÍVEL DE GERAR ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS - INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. A solicitação de restituição calcada na isenção de rendimentos por doença somente é possível se esta se enquadra dentro das citadas nas Leis 7.713, de 1988, art. 6.°, inciso XIV, 8.541, de 1992, art. 47, e 9.250, de 1995, art. 30, § 2.°. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/10/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/11/00. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA !PC1.-.:0-„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005381/96-21 Acórdão n°. : 104-18.516 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido e apreciado pelo Colegiado. Como se colhe do relatório, as razões que ensejaram o indeferimento do pedido, consistem em que a doença não se enquadraria nas hipótese de isenção previstas na Lei, assim identificadas na decisão recorrida: ... em relação ao atestado de fls. 58, que atestava que a contribuinte falecida apresentava carcinoma mamário, não se enquadra dentro dos requisitos necessários elencados pela IN SRF 2/1993, em seu art. 2°, par. 2° e par. 50, ou seja, o reconhecimento da doença por meio de parecer ou laudo emitido por dois médicos especializados na área respectiva ou por entidade médica oficial. Deve se lembrar que em nenhum momento outro laudo médico foi atestada a doença carcinoma mamário. Da mesma forma, o atestado de óbito, de fls. 112, em nada vai mudar a situação fiscal da falecida. O único item novo apresentado é o carcinoma, sendo que não consta quando apareceu esta, dentre outras, causa da morte da contribuinte, e se o mesmo era mamário ou não." O inconformismo da recorrente em relação ao entendimento emprestado a matéria pela decisão recorrida, pode ser assim resumido: "De outra banda, a respeitável decisão ora atacada, aduz que em nenhum outro laudo médico foi atestado a doença carcinoma mamário. 4 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005381/96-21 Acórdão n°. : 104-18.516 Inicialmente, frisa-se que o atestado de fls. 141 também noticia a doença carcinoma, assim como a própria certidão de óbito, o qual deve ser interpretada em conjunto com o atestado de fls. 58. E, finalmente, que o atestado de fls. 58 foi elaborado por um médico devidamente habilitado, o que confere presunção de veracidade. Logo, constou no referido atestado o quanto segue: Atesto que a Sra. Cláudia Rodrigues, foi minha paciente a partir de novembro de 1992, quando apresentou carcinoma mamário, que levou ao óbito em 27.04.95." Antes de mais nada é preciso lembrar que o pedido foi formulado pela Espólio da Contribuinte, que já havia falecido em 1995 e, portanto, não mais poderia ser submetida o novo laudo confirmatório. A análise conjunta das peças processuais não me deixam dúvidas que a razão está com a recorrente. O atestado de fls. 58 é conclusivo ao afirmar que a contribuinte apresentava "carcionoma mamário" desde 1992, e foi firmado pela Dra. Magda S. de Azambuja Neriang. É fora de dúvida, também, que a doença "carcionoma" ou "câncer" tem 1 previsão legal autorizativa da isenção. O atestado de óbito de fls. 05, assinado por outro médico — Dr. Glauco Saraiva, declara como causa da morte, entre outras doenças, o carcionoma, embora sem dizer se era "mamário". Não é razoável dar relevância a uma simples omissão no atestado médico com o objetivo de desvincular as duas certificações que atestavam a doença. 5 :;2x,Wk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005381/96-21 Acórdão n°. : 104-18.516 Não bastasse, o Dr. Carlos Garcia Cadermatori, médico do Ministério do Exército (fls. 111), também dá noticia de "carcionoma no tórax à direita" em 1992. Assim, com as presentes considerações e diante do conjunto probatório constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 ...• - R' IS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000160/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:00:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:00:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:00:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:00:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:00:18Z; created: 2009-09-09T13:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:00:18Z | Conteúdo => • ! • CCOI/C04 Fls. I ti. »41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "„in.?..;')., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n° 1 1 073.000160/2002-91 Recurso n° 156.527 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.354 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. Recorrida la. TURIV1A/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFICIO - Contestação de compensação de oficio deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA.-t-k-do,.- f-49-11t, /MARIA HELENA COTTA CAR-IDtgr"-- Pres'dente •Ativ (r TONIO LO O MA INEZ Relator • Processo n° 11073.000160/2002-91CCOIC04• Acórdão n.° 104-23.354" Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SLi 21108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • • • 2 Processo n° 11073.00016012002-91 CC01/C04 , Acórdão n.° 104-23.354 Fls. 3 • Relatório A COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. promoveu Pedido de Restituição de imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 11.989,25. A interessada alega que os valores do imposto constam em notas fiscais e não foram compensados com débitos. O Chefe da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SAO, de 13 de fevereiro de 2006 (fls. 530-532), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 11.767,48, a ser acrescido dos juros legais. À fls. 548 está a Notificação n° 003/06/DRF/SAO/Saort que informa a existência de débitos em aberto e inscrições em Dívida Ativa da União, e, por isso, o crédito reconhecido terá utilizado, em procedimento de oficio, para compensação desses valores. À fls. 551 está o MEMO/PSFN/STG/n° 131/2006 informando que os processos ifs 11073.000029/2002-24 e 11073.000028/2002-80, com débitos da interessada, não se encontram em condições de compensação haja vista a tramitação, junto à Comarca de Campo Novo (RS), de Embargos à Execução, o que pressupõe a segurança do juízo. Irresignada a interessada manifesta-se, tempestivamente, alegando em síntese, o seguinte: • Com referência ao débito de R$ 773,40, informa que houve retificação da DCTF do 4° trimestre de 2003, desconsiderando a informação do 1° trimestre de 2004, sendo que esta retificação foi entregue a SRF de Três Passos, RS no dia 23/01/2006 e, os pagamentos de DARFs relativos ao período de 31/12/2003, foram efetuados em 07/01/2004, conforme DARFs em anexo. • Com relação às prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, conforme as cópias de notas fiscais, a retenção foi efetuada, mas os comprovantes anuais de retenção do IRRF não foram fornecidos por essas fontes pagadoras. • Concorda que as DIRFs informadas com o código 3426, pela Coop. de • Crédito Rural Celeiro Ltda., não permitem a restituição dos valores retidos. • Os débitos referentes aos processos ifs 11073.000.028/2002-80 (PIS) E 11073.000.29/2002-24 (COF1NS) estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário e há bens penhorados que suprem os valores cobrados. Ao final, entende que deve receber o IRRF que tem direito e discorda da cobrança de R$ 773,40. No caso da cobrança dos débitos referentes ao PIS e a COFINS, entende que é necessário aguardar o julgamento final da ação judicial. Às fls. 558-560 tem-se o despacho da DRF/SAORT de origem que analisa a manifestação de inconformidade apresenta pela interessada, destacando-se as seguintes informações: y 3 Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Ae.érdão n.° 104-23.354 • • Fls. 4 • A contribuinte discorda do despacho decisório porque não foram aceitas retenções efetuadas pelas Prefeituras. Conforme se verifica no quadro 01 da fundamentação, somente foram aceitos as retenções constantes nas notas fiscais porém limitados aos valores constantes nas DIRFs. Em 16 de novembro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram o Acórdão No. 6.332, de 16 de novembro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que procede á compensação de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária "Ano-calendário: 1998 IW COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 21/12/2006, conforme AR de fls. 57, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 571/576, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. 4 • . . * Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.354• e Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a compensação de oficio, entende-se que essa questão não deve ser conhecida nesta instância administrativa, por falta de autorização legal. A compensação de oficio está disciplinada nos artigos 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 2005. No caso concreto, a notificação prevista no citado § 2° do art. 34 da IN SRF n° 600, de 2005 (fls. 548), foi recebida pela interessada em 16/02/2006 (fls. 549), que contestou a compensação de oficio em 22/02/2006 (fls. 553), portanto, no prazo legal de 15 dias. Assim, entende-se que essa questão, que trata da compensação de oficio, deve ser analisada na Delegacia de origem (DRF/Santo Ângelo, RS). No que se refere ao não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, no valor . de R$ 221,77 (11.989,25-11.767,48), está explicitado no Despacho Decisório de fls. 530-532 que os valores do imposto constantes nas notas fiscais e relacionados foram aceitos, porém limitados aos valores constantes nas DIRFs, conforme está no Quadro 01 de fls. 531. Especificamente, vê-se que a diferença decorre do valor informado na DIRF pela Prefeitura Municipal de Campo Novo (fls. 522) e dos valores relacionados às fls. 161/163. Sobre esse ponto a assim se manifestou a autoridade recorrida: A interessada em sua manifestação de inconformidade, simplesmente alega que a retenção do imposto ocorreu, conforme as notas fiscais juntadas ao processo, mas não obteve o comprovante anual, apesar de solicitar às fontes pagadoras. Ou seja, não há nos autos a confirmação da fonte pagadora dos rendimentos que ocorreu a retenção dessa diferença contestada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões -DF, em 06 de agosto de 2008 Ar yt.twv ijfá A ONI L PO TINEZ s Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000922/2001-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o lançamento do tributo não for fundamentado em presunção legal, no qual bastam as condições estipuladas na lei para que o fisco possa lançar, sendo do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, tanto do contribuinte como do fisco são exigidas as provas dos fatos que afirmam terem ocorrido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13507
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO CENDRON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Conselheir JOSÉ R :AMAR SE PENHA PRESIDENTE HAWA,JANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 22 MIT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000922/2001-75 Acórdão n°. : 106-13.507 Recurso n°. : 134.353 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO CENDRON RELATÓRIO José Antônio Cendron, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, por meio do recurso protocolado em 27.12.02 (fls. 71 a 78), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 28.11.02 (fl. 67). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 50.887,68 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 29.06.01, R$ 177.118,87. O lançamento foi feito em virtude da constatação de omissão de rendimentos, recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregando, relativos a honorários advocatícios, nos meses de janeiro, março, maio, outubro, novembro e dezembro de 1998. Em razão do não recolhimento do camê leão, foi aplicada a multa isolada de 75% sobre os rendimentos declarados e os omitidos. Intimado a informar, a data, o valor e o nome das Pessoas Físicas das quais o contribuinte auferiu rendimentos durante o ano-calendário de 1998 (quadro 2 da CERPF do exercício de 1999, ano-calendário 1998) (fl. 36), o Sr. José Antônio Cendron respondeu esclarecendo que não teria condições de informar os nomes das pessoas físicas que lhe pagaram honorários advocatícios, em razão de não ter controle sobre os valores recebidos ou dos clientes atendidos (fl. 40). Em vista de tais alegações, o Auditor Fiscal da Receita Federal procedeu ao lançamento já discriminado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000922/2001-75 Acórdão n°. : 106-13.507 Em sua impugnação (fls. 47 a 49), o contribuinte contestou parte do crédito tributário constituído, afirmando em síntese: > O valor atribuído como omissão no mês de maio estão englobados no rendimento informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativo a este mês; > O valor alocado no mês de outubro foi, em verdade, recebido em junho, conforme Declaração de Ajuste Anual apresentada; > O rendimento alocado no mês de novembro pela fiscalização está incluído no valor alocado no mês de dezembro na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (fls. 61 a 64), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, posto que o contribuinte informou não ter condições de atender à intimação fiscal em relação aos dados de seus clientes. Acrescenta que mesmo na impugnação não foram trazidas aos autos provas das alegações. Esclarece que o ônus da comprovação é do contribuinte. Aduz, ainda, que mesmo não tendo sido manifestado expressamente pelo contribuinte sua discordância com a multa isolada, haveria de ser considerada impugnada também, em vista de ter se insurgido contra o mérito da tributação e aquela ser conseqüência deste. Defende, portanto, a aplicação da referida multa isolada. O recurso (fls. 71 a 78) traz os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando que os auditores ignoraram os valores oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Os valores recebidos foram lançados na declaração pelo mês do efetivo recebimento. A quantia recebida em junho foi alocada pelo fisco em outubro, mas refere-se efetivamente a junho e por óbvio refere-se ao mesmo rendimento em vista do exato valor. Afirma que não é possível haver tamanha coincidência de valores. A parte do lançamento correspondente ao mês de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000922/2001-75 Acórdão n°. : 106-13.507 novembro foi alocado indevidamente em sua declaração no mês de dezembro, razão pela qual entende que devam incidir os juros e multa isolada pelo erro na indicação do mês do efetivo recebimento. Esclarece não ter impugnado o equivalente a R$ 25.867,00, valor este recolhido com os acréscimos legais. Afirma ter ainda complementado o pagamento correspondente à diferença de R$ 220,06, acrescido dos encargos legais, relativa ao imposto não impugnado. O arrolamento de bens foi providenciado, tendo sido formalizado o processo n° 11030.000275/2003-63, conforme documento de fl. 83 e despacho de fl. 84. É o Relatório. ff f 4 1 1 il ! 1 1eI I — i II E 4 - m .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000922/2001-75 Acórdão n°. : 106-13.507 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Da análise dos autos observa-se que o contribuinte não se insurge quanto a questões de direito, mas sim em relação a fatos. O Auditor Fiscal da Receita Federal para fundamentar o lançamento tomou como prova da omissão os recibos de clientes do Sr. José Antônio Cendron, conforme documentos de fls. 18, 20, 22, 25, 27, 29, 32 e 34. O contribuinte se insurge somente em relação à alocação de alguns rendimentos, os quais afirma já constar de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, portanto, não estariam omitidos. No mês de março podemos verificar que, na Declaração de Ajuste Anual, foi alocado o montante de R$ 69.552,05 pelo contribuinte e o fisco acrescentou a quantia de R$ 33.057,98. O Sr. José Antônio Cendron afirma que o valor atribuído como omissão pelo fiscal, na verdade está incluído no total declarado. Considero que o Auto de Infração se baseou em informações insuficientes. Não há provas nos autos que suportem o lançamento em relação a (ifeste item. , ( (1775 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000262/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172/66, art. 197). CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO EMBASADO EM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTES BANCÁRIAS - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A ausência de provas de que os valores depositados em contas-correntes tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de receita. (RlR/80 art. 676, art. 678, art. 20 c/c art. 39, inciso V). TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42890
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5.172/66, art. 197). CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO EMBASADO EM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- CORRENTES BANCÁRIAS - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A ausência de provas de que os valores depositados em contas-correntes tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de receita. (RIR/80 art. 676, art. 678, art. 20 c/c art. 39, inciso V). TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ LIBRELOTTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k MNS • I. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• P ., NI , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 Recurso n°. : 12.278 Recorrente : JORGE LUIZ LIBRELOTTO ANTONIO DRAFREITAS DUTRA PRESIDENTE ‘ieô ;•4 BRITTO - LATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA P s. ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 Recurso n°. : 12.278 Recorrente : JORGE LUIZ LIBRELOTTO RELATÓRIO JORGE LUIZ LIBRELOTTO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 210.972.750-00, inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fis.147, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de 74.243,69 UFIR decorrente de OMISSÃO DE RENDIMENTOS conforme demonstrativos de fls. 137/138, nos seguintes valores e períodos: exercício financeiro 1989 - NCz$ 38.578,44; exercício 1991 - Cz$ 6.056.861,68; INCLUSÃO DE GANHO DE CAPITAL apurado no mês de agosto/90 Cr$ 212.314,03 e setembro/90 Cr$ 2.471.996,02; OMISSÃO DE RENDIMENTOS verificada nos meses de janeiro a maio e julho a novembro de 1989. BASE LEGAL: art. 39 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; arts. 1°, 2° , 3° e 4° da Lei n° 7.713/88 c/c 9 e 11 da Lei n° 8.134/90. Pediu e obteve prorrogação do prazo para apresentar sua defesa (fls. 151/152). Após recolher parte do crédito tributário exigido (DARF de fls. 153), em 17/07/92, seu procurador protocolou impugnação anexada às fls.158/170, instruída pelos documentos de fls. 171/188. Informação Fiscal de fls.191/194, é pela manutenção parcial da exigência. Em petição juntada às fls. 195/196 o contribuinte insiste no pedido de perícia juntando, ainda, demonstrativos de cheques emitidos e depositados em conta entre bancos (fls. 197/198) •n 3 =:4 re: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 Encaminhado os autos à seção de fiscalização para que os documentos anexados fossem examinados, e tendo a autoridade fiscal deixado de manifestar-se (fls. 200), o contribuinte foi novamente intimado para apresentar nova impugnação (fls. 201). Às fls. 203/214, foi juntado novo expediente de defesa. Novas informações foram solicitadas e anexadas aos autos às fls. 218 e223. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 227/242, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1989, 1990 e 1991 Nulidade: O artigo 59 do decreto n° 70.235/72 preconiza apenas dois vícios insanáveis conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Perícia: A perícia é um meio de prova utilizado quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome e endereço de seu perito. Omissão de rendimentos: Depósitos Bancários: O indício de omissão de rendimentos representado pela desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados se transformam na prova de omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ if SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 Cientificado em 11/12/96, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 251/275, onde, após narrar os fatos, alega, em resumo: - ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS - transcrevendo os incisos X e XII do art. 5° da C.F/88, art. 38 da Lei n° 4.595/64 e jurisprudência judiciária afirma que houve quebra de sigilo bancário e de que o art. 8° da Lei n° 8.021/90 é flagrantemente inconstitucional; - os extratos bancários não podem ser admitidos como prova já que foram obtidos de forma ilícita e como inexiste outra prova nos autos contra o recorrente, resta improvada a ocorrência de qualquer fato gerador tributável, além do que, por essa insanável mácula, todo o procedimento está fatalmente fulminado de nulidade absoluta; - as hipóteses de nulidade preconizadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72 não são exaustivas, mas sim, meramente exemplificativas; já existem Acórdãos deste Conselho que enfrentam questões de inconstitucional idade; - CERCEAMENTO DE DEFESA - o recorrente foi intimado a comprovar a origem dos recursos que geraram os créditos constantes nos extratos bancários, diante das dificuldades enfrentadas e registradas nos autos, requereu perícia, tendo seu pedido sido indeferido; - o indeferimento do pedido de perícia violou o direito de ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5° da C.F., assim cabe nulidade da decisão administrativa por cerceamento ao direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72); 4/ 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =.; - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - o fisco simplesmente somou os valores lançados à crédito nas contas- correntes, bancárias nos anos de 1988, 1989 e 1990 e imputou ao recorrente o ônus de provar que não se tratava de receita auferida e omitida à tributação; - cabe aos agentes fiscais provar suas alegações, o que não fizeram; inobstante as demonstrações e documentos apresentados pelo recorrente, com a indevida inversão do ônus da prova, acabaram sendo considerados como não justificados determinados valores; - a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou quase que integralmente o lançamento sob o amparo legal do art. 39, inciso V, do RIR/80; - toda fundamentação do lançamento está resumida nos supostos sinais de riqueza, representados estes pelos depósitos bancários; - o fisco usou arbitramento a partir de mera presunção extraída de tênues indícios, !astreados em documentos obtidos de forma totalmente ilícita; - para evitar equivocadas interpretações, o próprio legislador tratou de definir expressamente o que pode ser considerado como sinal exterior de riqueza nos parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90; - tanto o 1° Conselho de Contribuintes quanto o extinto Tribunal Federal de Recursos consideram ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado exclusivamente em depósitos bancários; 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 - nem sempre as importâncias sacadas de uma agência bancária são depositadas no mesmo valor e na mesma data em outra agência; muitos depósitos foram integralizados em parte com recursos oriundos da atividade profissional do recorrente, e completados com transferências de outras agências; - por não serem coincidentes em valores não foram aceitos pelo fisco; a intransigência do Fisco na avaliação dos documentos e demonstrativos apresentados fez com que não admitisse como justificados inúmeros dos valores relacionados nos demonstrativos de fls. 129 e 1971198, que deverão ser reconhecidos nesta fase recursal; - no mês de junho de 1989 o recorrente vendeu dois imóveis, conforme demonstram os documentos de fls. 185 a 188; - o primeiro (fils.185/186) foi alienado por NCz$ 30,000,00; o segundo (fls. 187/188) foi escriturado em 28/06/89, por Ncz$ 163.000,00, entretanto estes valores não foram reconhecidos como justificados; - se analisados os extratos bancários de fls. 26,30,35,45 e 59, resta a conclusão que no mês de junho de 1989 os depósitos de conta - corrente foram infinitamente inferiores aos valores das operações imobiliárias; - chega-se a conclusão que apenas as escrituras foram efetuadas no mês de junho de 1989, o que não significa que os respectivos valores tenham sido recebidos no mesmo mês; - o produto da venda dos dois imóveis evidentemente foi objeto de depósitos bancários no ano de 1989; N' • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 - também no ano-base de 1989, o recorrente alienou dois veículos, conforme demonstram os documentos n°s 09 e 10 o primeiro no valor de Ncz$ 4.050,00, cuja autorização de transferência data de 10/03/89; o segundo, por Ncz$ 25.000,00, transferido em junho de 1989; - INAPLICABILIDADE DA TRD - independente de como se considere como taxa de juros ou como índice de correção monetária deve ser excluída, por ser inconstitucional o dispositivo que a prevê. Conclue requerendo: Nulidade por: a)manifesta ilicitude na obtenção dos extratos de contas bancárias; b) cerceamento de defesa imposto pelas autoridades fiscais ao contribuinte/recorrente; c) indevida inversão do ônus da prova no decorrer do procedimento; d) inaplicabilidade, ao caso, do fundamento legal declinado pelo Fisco para a imposição. Não acolhidos os pedidos anteriores, que o provimento ao recurso seja dado para o efeito de: a) considerar como justificados os valores constantes das planilhas de fls. 129 e 97/198 que foram inadmitidos pela autoridade autuante e pela autoridade julgadora de primeiro grau; b) considerar justificados, também, os valores provenientes das alienações de imóveis; c) considerar os valores havidos pelo recorrente face à alienação de veículos; d) determinar a exclusão da TRD. Juntou documentos de fls. 277/286; Consta às fls. 291/293 (volume II) contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. mI It - MINISTÉRIO DA FAZENDA P., NI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1 - PRELIMINARES DE NULIDADE. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, são nulos : "1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Disso temos que as duas preliminares argüidas pela defesa são impertinentes porque: 1.1 - DO LANÇAMENTO - ILICITUDE DAS PROVAS — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: A Lei n° 5.172/66 em seu art. 197 da autorização para que a autoridade administrativa peça informações as instituições bancárias desde que: "Art. 197. Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros." "II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Por sua vez a Constituição Federal promulgada em 05/10/88, em seu artigo 50 inciso XII ao disciplinar que: 9 • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 Art. 5 0 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Não impediu que as instituições financeiras, mediante requisição por escrito forneçam os extratos bancários ou qualquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas, pois se a intenção do legislador fosse essa, face a importância dessa matéria, não teria limitado-se a palavra dados, que usualmente é utilizada para designar comunicações via computador. Conforme verifica-se às fls. 09, a solicitação de informações a instituição financeira foi efetuada na forma prevista na lei, portanto não há o que se falar em prova obtida de forma ilícita. 1.2 - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA: Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 cabe a autoridade julgadora de primeira instância determinar ou indeferir o pedido de perícia, conforme considere-a necessária ou não para o deslinde da questão sob julgamento. Em seu expediente decisório a autoridade julgadora assim manifestou-se (fls. 235): "No que pertine a perícia requerida pelo processado, cabe esclarecer que esse é um meio de prova utilizado quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. Não é o caso dos autos. Da mesma forma, a prova independe de conhecimentos técnicos especializados e deve ser conseguida pelo contribuinte. Por io CL a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 essa razão, não há motivos que justifiquem a realização de perícia, sendo o pedido indeferido neste ato" A posição adotada pela já referida autoridade de maneira alguma feriu o direito de ampla defesa do contribuinte: primeiro porque em vários momentos ele foi chamado para justificar a origem dos recursos que geraram os créditos nos bancos: Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal , Caixa Econômica Estadual e Banrisul e todos os valores que consegui comprovar com documentação hábil e idônea, tanto no procedimento fiscal quanto na decisão de primeira instância, foram devidamente excluídos; segundo porque os valores utilizados para o arbitramento foram retirados dos extratos bancários fornecidos por instituições financeiras de reconhecida idoneidade e havendo suspeitas quanto a legitimidade ou veracidade dos dados ali grafados, o contribuinte deveria apontá-los de maneira objetiva, trazendo aos autos documentos que, no mínimo, colocassem-os em dúvida. 2 - MÉRITO Como argumento tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte insiste, copiando jurisprudência administrativa e judiciária, que o lançamento efetuado deve ser cancelado porque foi feito exclusivamente em cima de valores depositados. Essa discussão é muito antiga e como resultado observa-se que cada caso é um caso, pois no processo administrativo o que se busca é a VERDADE MATERIAL. Esta forma de lançamento está perfeitamente autorizado pelos seguintes dispositivos legais, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: "Art. 676 O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei trs 5.844143, art. 77, 1,967182, art. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 16, 1968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n as 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituições indevidas)." (grifei) "Att 678- Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III- computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser nos casos de declaração inexata. § 1° O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°)." (destaquei) Lembrando que a Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N. define o fato gerador de imposto de renda como: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) E posteriormente a legislação tributária definiu que: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 20- Constituem rendimento bruto, em cada célula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10, Lei n° 5.172/66, art. 43, 1 e 11, e Decreto-lei n° 1.301/73, art. 3°)." "Art. 39 - na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive ( Lei n°4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art. 43): 3 - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. (Lei n°4.729/65, art. 9° )." (grifei) Para os fatos geradores a partir de 1989- Lei n° 7.713/88: Lei n° 7.713/88: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões 13 -441 L:r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8°- Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) A ausência de justificação da origem dos valores depositados e o fato de eles serem superiores aos rendimentos obtidos com rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos. Aqui o depósito bancário não foi utilizado como fato gerador do imposto de renda ao contrário a linha de raciocínio seguida é a ilustrada pela lição de HUGO DE BRITO MACHADO, que em seu livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, "ipsis litteris": "5.5. O tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 9°, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Ac. n° 72.975-RJ, Rei: Min. JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros, dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário." MAS n°. 87.149, Rei Min. 14 • • ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 MOACIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário."(Ac. n° 64.683-RS, Rei: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6. Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indício que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é , são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." Conclue este tópico afirmando: "5.9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo". (grifei) 91k, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P ., n -„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. :102-42.890 Frente aos documentos anexados pelo contribuinte, em sua impugnação, a autoridade julgadora "a quo", fez os ajustes necessários às fls. 239/241, concluindo no seguinte sentido "...por tudo o que foi exposto nesta decisão, deve ser alterado o valor do imposto lançado a título de rendimentos omitidos nos anos-bases de 1988 e 1989 de 2.865,30 UFIRs e 7.488,99 UFIR para 2.823,78 UFIRs e 7.091,134 UFIRs, respectivamente, segundo demonstrativos em anexos. Assim corno, cancelado o equivalente a 3.043,34 UFIRs relativo ao ano-base de 1990" Por sua vez a defesa em seu recurso reclama que: "no mês de junho de 1989 o recorrente vendeu dois imóveis, conforme demonstram os documentos de fls. 185 a 188. O primeiro, de acordo com a escritura 47962/128, de 14.06.89, foi alienado por Ncz$ 30.000,00 (fls. 185/186). O segundo, consoante cópia da matrícula de fls. 187/188, foi escriturado em 28.06.89, por Ncz$ 163.000,00. Os valores relativos à venda, não foram reconhecidos como justificados, tanto que o decisum se limita a aduzir que "no demonstrativo de f1.138 não consta receita omitida submetida à tributação no mês de junho de 1989. Portanto, os valores correspondentes às operações foram considerados como justificados." Afirma também que, na época os valores recebidos eram imediatamente levados às instituições financeiras para que fossem aplicados face aos altos índices da inflação, e como no mês de junho de 1989, o montante dos depósitos foram inferiores ao produto das alienações efetuadas, pode-se concluir que as escrituras foram lavradas naquele mês mas o recebimento do preço ajustado pode ter ocorrido em mês diferente. Assim requer, relativamente ao ano-base de 1989, que esses valores sejam considerados justificados. A defesa parece esquecer que o ônus da prova é de quem alega, pois não trouxe aos autos documentos que contraditassem as informações constantes nas cópias do registros das escrituras dos imóveis (fls.185/188), que dão notícia que o preço ajustado pela venda foi pago no ato da escritura, portanto em junho de 1989. -d1444- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 Como os citados documentos tem fé pública, fazendo prova de tudo que ali consta, cabia a defesa demonstrar que o efetivo ingresso do numerário deu-se em mês diferente, como não o fez, mantém-se o decidido pela autoridade monocrática. Solicita ainda que sejam levados em consideração os valores decorrentes da alienação de dois veículos, o primeiro, no valor de NCz$ 4.050,00, cuja autorização de transferência data de 10.03.89; o segundo, por Ncz$ 25.000,00, transferido em junho de 1989. Os documentos juntados às fls. 284/285, confirmam os dados prestados pela defesa, porém, por si só, não provam o alegado porque, além de estarem em cópias sem a devida autenticação, as datas das aquisições dos mencionados veículos, ali consignadas, são 02/12/87 e 02/12/88, respectivamente, portanto, se realmente fossem de sua propriedade naquela época deveriam ter sido relacionados em suas declarações de bens pertinentes aos anos-base de 1987, 1988 e 1989, como pelo exame das cópias das mesmas (fls. 80 e 92) verifica-se que sobre os referidos veículos nada registrou, e na ausência de melhor prova de que estes valores foram recebidos em espécie e depositados, o seu pedido não pode ser aceito. Quanto aos valores inseridos nas planilhas de 129 e 197/198, já foram, pela autoridade julgadora de primeira instância, devidamente analisados e os considerados comprovados excluídos, assim, e não tendo a defesa trazido aos autos novos documentos, nada há que se modificar. Finalmente, com relação a aplicação da TRD a título de juros de mora, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como 17 bv:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000262/91-41 Acórdão n°. : 102-42.890 juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8.218/91. Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo a aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. . bftl g NoES DE BRITTO I 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002113/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI . RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica JriTN , , .0 e›., r CC-MF '-• •-a: ",,,, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :r"Art<. , Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n° : 11065.002113/97-07 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 115.470 Acórdão n° : 201-75.904 N° R.Ph.201 - ti sair+ro Recorrente : RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei tt 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 1 ,64 Q-À1043titia. thMOÁVIgshit.W.' . Josefa Maria oelho MarquesiiC Presidente Rogério Gustailffi\v re er Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 _ _ 1 41 ith. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. t`ci •ti in 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002113/97-07 Recurso n° : 115.470 Acórdão n° : 201-75.904 Recorrente : RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requereu e obteve, em parte, o ressarcimento do PIS e da COFINS, através de crédito presumido do IPI, na forma da Lei n° 9.363/96. A glosa ocorreu por conta da inadmissão dos valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização perpetrada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Fundamenta-se a negativa no contido no Boletim Central n° 147, de 04.08.98, pergunta 2.7, que veda a pretensão. Inconformada a contribuinte repele a decisão, aludindo não se conformar com a regra e seus objetivos a glosa efetuada. Aduz ainda a inaplicável vinculação do direito com a incidência ou não do IPI na operação condenada, visto que tal tributo somente serve de hospedeiro formal para o crédito que se pretende ver ressarcido. Junta documentos (laudo e material técnico informativo, demonstrados os custos e operações perpetradas no produto industrializado por terceiros) Em primeira decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS anula o despacho decisório, alegando que a empresa exerceu inadequada opção pelo sistema descentralizado de apuração do crédito presumido. Retoma o processo à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) para justificar a adequação do procedimento da contribuinte. Em nova decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS indefere o pleito, aduzindo que a industrialização por terceiros representa prestação de serviços, não contemplada na lei de regência, visto não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A contribuinte volta a manifestar-se reiterando os argumentos precedentemente expendidos. É o relatório. I 2 e eee, 22 CC-MF14;-"k"..,:ryl- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002113/97-07 Recurso n° : 115.470 Acórdão n° : 201-75.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do 113I relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisa-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. g! st 3 • 22 CC-MF • ;ir - Ministério da Fazenda• Fl. te): 1 ..": Segundo Conselho de Contribuintes *41:kr Processo n° : 11065.002113/97-07 Recurso n° : 115.470 Acórdão n° : 201-75.904 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n°9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? 4 - k 29 CC-MF -"47 -tcy • Ministério da Fazenda„ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.002113/97-07 Recurso n° : 115.470 Acórdão n° : 201-75.904 Não encontro, data venha, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais especifico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e ai a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estimulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1 0 da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. ik ) 5 29 CC-MF or Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002113/97-07 Recurso n° : 115.470 Acórdão n° : 201-75.904 Finalmente, frente ao entendimento unânime desta Câmara, deve o valor a ser ressarcido ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a satisfação integral do direito. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para que seja ressarcido o valor relativo aos valores glosados relativos aos custos advindos da industrialização, por terceiros, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. É COMO voto, Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUÀTANO& YER • ,ré n 6

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4697570 #
Numero do processo: 11080.001236/96-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09742
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAUCHAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1b D IGUE dOLIVEIRA P NT E — ROMEU BUENO D MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AI 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001236/96-80 Acórdão n°. : 106-09.742 Recurso n°. : 114.210 Recorrente : GAUCHAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal juntando vasta documentação para ao final requerer a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte com base nos documentos apresentados, glosando os comprovantes relativos a despesas médicas e com instrução. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, invocando o princípio da equidade para a não aplicação fria e genérica da lei para que sejam reconhecidos os aspectos subjetivos concementes ao ato de assistência social por ele praticado com relação às despesas médicas tidas com pessoas que não são seus dependentes. '441 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001236/96-80 Acórdão n°. : 106-09.742 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001236/96-80 Acórdão n°. : 106-09.742 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 19720 Decreto n°.70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 90 do citado Decreto estabelece que: Art. 9°- A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10- O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 ç:3‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001236/96-80 Acórdão n°. : 106-09.742 V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; N - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001236/96-80 Acórdão n°. : 106-09.742 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. O' ROMEU BUENO e rI AMARGO 6 1)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001236/96-80 Acórdão n°. : 106-09.742 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em / 5 NA! inn" UES D 8 LIVEIRA Ir', 1 E Ciente em 15 ti' ! 6 98 \ ti PROCURAI, *R D • 4. ND • .AC • L 11, 7 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000137/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o beneficio fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo à autoridade fiscal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena de Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena de Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 O MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ifb , LEDA RUIZ D • • CENO 04 SE T 200n Relatem Designada R PI 3oi . 0.54 á ibt000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.636 ACÓRDÃO 1‘1* : 301-29.264 RECORRENTE : IOCHPE-MAXION S/A RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATORA DESIG. : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO No presente feito, cuja última folha ostenta o número 210, discute- se quais as regras aplicáveis aos certificados de origem, no que tange aos respectivos prazos de validade. Como relatado na decisão administrativa ora atacada, trata-se de processo de execução administrativa do Termo de Responsabilidade n° 002/96, que se encontra acostado aos autos (fls. 11), do qual decorreu a exigência do valor supostamente devido pela ora Recorrente, a título de II e IPI, além de juros de mora e das multas de oficio capituladas no art. 4' da Lei ri° 8.218/91 (II) e no art. 364, II, do TUPI, então em vigor. A origem das divergências em debate repousa na apresentação de certificado de origem com prazo de validade vencido, no momento de desembaraço de mercadorias beneficiadas com redução de tributos, em face das disposições do ACE n° 18, firmado entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Decreto n° 550/92). Diante desse quadro, foi autorizado, à época, o desembaraço aduaneiro das mercadorias, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, além de ter sido efetuada, em paralelo, consulta à Divisão de Tributação da O Superintendência Regional da 10' Região Fiscal, para que a questão fosse elucidada. Em atenção à referida consulta, foi emitido o Parecer DT/10 ri° O O e datado de 27/05/96 (fls. 30/34), que, em síntese, destaca que os certificados de origem têm validade de 180 (cento e oitenta) dias, por força de expressas disposições legais, devendo este prazo ser observado por ocasião do registro da DI, que é o momento f oportuno para a apresentação dos documentos em tela. A apresentação de certificado de origem com prazo de validade vencido, contudo, ensejaria a perda do beneficio fiscal, mas não a aplicação de multas de oficio, consoante a orientação vertente do AD(N) n° 36/95. Por decorrência do exposto, foi exigido da Recorrente o montante relativo aos tributos incidentes sobre a operação, acrescidos de juros moratórios, bem como a multa capitulada no art. 364, II do RIPI. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.636 ACÓRDÃO N' : 301-29.264 A empresa, porém, apresentou a sua impugnação ao lançamento tributário, na qual destacou: "a) Certificado de Origem, no caso de mercadoria entrepostada, tem suspenso o prazo de vigência e, ainda, b) inexiste norma legal específica reguladora da matéria, e, mais, c) o Parecer DISIT-001 em nenhum momento recomendou a aplicação da sanção ao caso concreto, e, afinal, d) é princípio assente que é dispensável a exigência de nova certificação da origem da mercadoria, quando já o foi por ocasião da sua admissão em entreposto aduaneiro" (fls. 49). No entanto, restou decidido que não seria possível avaliar os argumentos expostos pela empresa, posto tratar-se de execução de Termo de Responsabilidade, que se submete a processo sumário, consoante a previsão do art. • 548 do R.A (fls. 60/62). Esse fato ensejou nova manifestação da empresa (fls. 67 e seguintes), na qual ela registrou a sua indignação, por entender que o feito deveria ser encaminhado para análise da competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento ou, alternativamente, para a apreciação deste Colegiado. Entendo-se inexistir amparo legal para a apreciação da matéria no âmbito administrativo (fls. 73), foi determinada a cobrança dos valores mencionados, o que redundou na inscrição do débito na Dívida Ativa. Visando obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que a matéria fosse avaliada pelas autoridades competentes, a Recorrente impetrou mandado de segurança, no qual foi concedida, em parte, a medida liminar pleiteada (fls. 83/86), que foi posteriormente confirmada, com a concessão da segurança (fls. 156/162). • Por força da referida determinação judicial, o processo administrativo teve curso, tendo sido convertido o seu julgamento em diligência, para que a empresa comprovasse que a mercadoria encontrava-se em regime de entreposto aduaneiro na importação (fls. 169/171). Em resposta a tal intimação, porém, restou esclarecido ter ocorrido um equivoco, visto que a mercadoria não se encontrava sujeita ao mencionado regime aduaneiro (fls. 174/178). Foi então proferida a decisão monocrática, que acolheu parcialmente o pedido formulado na impugnação, apenas para excluir a multa exigida sobre a diferença do IPI, o que se deu com apoio no AD (N) 10/97, que sucedeu o citado AD (n) 36/95. A respectiva ementa apresenta a seguinte dicção: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE VALIDADE. O tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo internacional é requerido pelo importador no momento do registro da DI, razão pela qual, nessa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.636 ACÓRDÃO N° : 301-29.264 data, o certificado de origem deve ter sido emitido há, no máximo, 180 dias. MULTA DE OFÍCIO.É incabível a exigência da multa de 100% sobre a diferença de IPI, devida em razão de ter sido reputada incabível a preferência percentual negociada em acordo internacional, pleiteada relativamente ao Imposto de Importação, sendo que os tributos mencionados, devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, devem ser acrescidos apenas dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da DI, no caso do Impostos de Importação, e do desembaraço aduaneiro, no caso do Imposto sobre Produtos • Industrializados." Observado o prazo legal, foi interposto o recurso pertinente (fls. 192/206), no qual a Recorrente propugna pela improcedência do lançamento, em face dos seguintes argumentos: a) a empresa apresentou os certificados de origem das mercadorias, que foram emitidos por autoridades competentes; b) as mercadorias foram importadas pelo regime de Depósito Alfandegado Público, o qual "mantém em suspensão a importação com o caráter efetivamente de ENTREPOSTO" (fls. 196). Assim, estando sobrestada a importação não é admissivel a exigência do cumprimento de obrigação acessória (fls. 198); c) a finalidade do certificado de origem é assegurar a procedência das mercadorias e, neste contexto, ele não perde sua validade; d) este Conselho já se manifestou no sentido de ser dispensável uma nova certificação da origem da mercadoria, quando esta foi comprovada no momento de sua admissão em entreposto aduaneiro (Ac. 302-32762 e Ac. 301-28.167); e) prevalecendo a interpretação do Fisco, as medidas exigidas representaram um mecanismo indireto de se estabelecer restrições não previstas no acordo internacional; O aplica-se ao caso o art. 112 do CTN; g) não existe norma reguladora especifica do caso em tela. O depósito recursal exigido encontra-se comprovado às fls. 208. Não há contra-razões, em face das novas disposições acerca da matéria. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.636 ACÓRDÃO N° : 301-29.264 VOTO VENCEDOR Discordo das razões contidas no voto do Ilustre Relator, um vez que não há previsão legal para a aplicação de penalidade, no caso de certificado de origem, apresentado a destempo. Não há infração punível, sem tipificação legal que a defina. e 0 Decreto n° 1.568/95 estabelece prazo de 180 dias para apresentação do referido certificado, mas não prevê punibilidade especifica. O artigo 434 e seu parágrafo único do RA, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que se restringe a comprovar a origem, e isso foi devidamente comprovado. Pretender-se a exoneração dos benefícios fiscais previstos em Acordo Internacional sem lei que expressamente o determine é, no mínimo, presunção que a lei não sugere. Aliás, a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse entendimento. O caso em tela, ad argumentandum, se houvesse tipificação, caberia multa administrativa, como no caso de embarque de mercadoria antes da expedição da GI, e não a perda do beneficio. Desta forma, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 / dl 1 I ' L DA RUIZ DAMASCENO — Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.636 ACÓRDÃO N° : 301-29.264 VOTO VENCIDO O recurso, além de tempestivo, preenche as demais formalidades legais, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se destacar que não há concomitância entre o presente feito e o mandado de segurança impetrado pela Recorrente, posto que o pedido formulado no mesmo restou perfeitamente delimitado, restringindo-se a • requerer a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A sentença proferida no writ, por sua vez, também se limitou a conceder a segurança "para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, alegadamente devido por operações de importação, enquanto não decididos, por autoridade competente, os recursos interpostos pela impetrante nos autos dos processos administrativos de que se trata" (fls. 162). Com relação ao mérito, todavia, entendo que não assiste razão à Recorrente. Em primeiro plano, é forçoso reconhecer que o ACE n° 18 é taxativo ao fixar o prazo de validade dos certificados de origem exigidos, ao prever no artigo décimo terceiro do Mexo I do AAPCE n° 18, que foi implementado por intermédio do Decreto n° 550/92. Como sublinhado na decisão administrativa, referido prazo foi 411 ratificado, nos mesmos termos, pelo art. 16 do Oitavo Protocolo Adicional ao referido Acordo, que foi objeto do Decreto n° 1.568/95. Assim sendo, embora possam ser questionáveis as razões que serviram de lastro para se adotar tal orientação, considerando-se, notadamente, as finalidades a que se prestam os certificados de origem, é inequívoco que a validade dos referidos documentos, no tocante ao seu aspecto temporal, é objeto de expressa previsão normativa, que foi formalmente ratificada pelo Brasil e incorporada ao nosso ordenamento jurídico. Não sendo observado o prazo estabelecido no preceito legal, os certificados de origem, embora possam preservar outras de suas qualidades intrínsecas, perdem a sua eficácia jurídica, no que se relaciona ao gozo dos benefícios fiscais existentes. 7 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.636 ACÓRDÃO N° : 301-29.264 A rigor, não há como se admitir outra interpretação jurídica, sem que o conteúdo e o alcance da norma jurídica em pauta sejam esvaziados. Com efeito, o prevalecimento de uma orientação distinta, como deseja a Recorrente, ainda que calcada em uma análise sistemática e teleológica das normas aduaneiras, tornaria absolutamente despicienda e injustificada a previsão existente quanto ao prazo de validade dos certificados de origem. Note-se, por oportuno, que a situação ora analisada não guarda correspondência com as questões envolvendo o atraso na emissão dos certificados de origem. Nestes casos, como já destaquei em inúmeras oportunidades, na qualidade de relator (v.g. Recursos 119.721, 119.737 e 119.573), a inobservância do prazo estipulado para a emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação, visto que, ao contrário do que ocorre com o caso ora analisado, não existe disposição legal que autorize tal prática. Por decorrência, o princípio da legalidade, a que se reporta a empresa em seu recurso, ao invés de ir de encontro aos seus interesses, vem justamente legitimar, ao menos no meu entender, a retidão da decisão monocrática. Pelos mesmos motivos, não há como se aplicar ao caso, pelas discrepâncias supra apontadas, as posições firmadas por este Colegiado no julgamento dos processos que são indicados como paradigmas pela empresa (fls. 199 e 203). Por fim, entendo que o registro da DI é o momento adequado para se averiguar o cumprimento das condições exigidas para a fruição de benefícios fiscais, salvo expressa determinação legal em contrário, posto que este, como cediço, marca o fato gerador do o Com relação às considerações acerca dos procedimentos que deveriam ser adotados, em face das mercadorias encontrarem-se em entreposto aduaneiro, entendo que a discussão resta prejudicada, uma vez que a própria empresa esclareceu que este regime não foi adotado no caso (fls. 174 e seguintes), o que acarretaria a interpretação do art. 335 do RA e da Portaria Interministerial MF, MICT, MRE 11/97, e visto que não existe base leg. para estender este mesmo regime ao Regime de Depósito Alfandegado Público/ o requerido no recurso. É como voto. Sala das Sessões 1 de junho de 2000 PAULO LUC r A NEZES — Conselheiro 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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