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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5583801 #
Numero do processo: 10880.962383/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962383/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.267  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962383/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.267  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5630269 #
Numero do processo: 10280.722722/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento do ITR do exercício de 2005, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, para esclarecer a omissão apontada, e rerratificar o Acórdão de nº 2801-002.779, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rejeitar a decadência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin , José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento do ITR do exercício de 2005, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, para esclarecer a omissão apontada, e rerratificar o Acórdão de nº 2801-002.779, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rejeitar a decadência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin , José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 163          1 162  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722722/2009­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.707  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTEMAR PINTO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se  o  Colegiado  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  do  ITR  do  exercício  de  2005,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 27 22 /2 00 9- 10 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722722/2009­10  Acórdão n.º 2801­003.707  S2­TE01  Fl. 164          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  esclarecer  a  omissão  apontada,  e  rerratificar  o Acórdão  de  nº  2801­002.779,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que acolhia os embargos de declaração,  com efeitos infringentes, para rejeitar a decadência.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.    Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Tânia  Mara  Paschoalin  ,  José Valdemir  da  Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos  de  Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  157/158  deste  processo  digital)  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  2801­002.779  (fls.  149/155)  que  deu  provimento,  por  unanimidade de votos, ao recurso voluntário interposto.  Em suas razões a Embargante aponta omissão no acórdão hostilizado.  Alega que o Colegiado manifestou o entendimento de que, para a contagem  do  prazo  decadencial,  deve­se  analisar  a  existência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento.  Quando há pagamento, ainda que parcial, aplica­se o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Por  outro lado, quando inexiste antecipação, aplica­se a regra insculpida no art. 173, I, do CTN.  No caso dos autos, o Colegiado entendeu aplicável o art. 150, § 4º do CTN  por considerar que houve recolhimento antecipado.  Sustenta  que,  o  Colegiado  deixou  de  apontar  os  elementos  de  prova  que  formaram sua convicção acerca da ocorrência de pagamento parcial.  Aduz  que,  faz­se mister  que  a Turma  explicite  quais  foram os  documentos  constantes dos autos que a levaram a concluir ter o contribuinte efetuado pagamento parcial do  débito de ITR/2005.  Conforme despacho de fls. 160/162, os embargos foram acolhidos.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722722/2009­10  Acórdão n.º 2801­003.707  S2­TE01  Fl. 165          3 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  dos  embargos,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  Embargante  aponta  omissão  ao  asseverar  que  o  acórdão  não  apontou  os  documentos nos quais se baseou para afirmar que houve o pagamento antecipado do tributo.  De fato, ao analisar­se o voto do relator do acórdão recorrido, verifica­se que  o mesmo limitou­se a apontar que no caso em questão o artigo aplicável seria o de número 150,  §4º do CTN por entender que houve de fato o pagamento antecipado do tributo e que não há  qualquer indício de dolo, fraude ou simulação.  Ocorre, porém, que da leitura do acórdão embargado extrai­se que, apesar de  ter apontado as razões de decidir, não explicitou em quais documentos acostados aos autos se  baseou para tal. Confira(fls. 154 e 155 dos autos):  Diante do exposto, conclui­se que o prazo decadencial do ITR deve  ser  contado  da  seguinte  forma:  (I)  ocorrido  o  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do art. 150, § 4°, do CTN; (II) não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto  no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, como houve pagamento antecipado, e como  não  há  indicação  de  fraude,  dolo,  ou  simulação,  o  lançamento  relativo ao ano calendário de 2005 poderia ser realizado até 01  de janeiro de 2010.  Daí  concluiu  a  Embargante  que  foram  apresentadas  apenas  os  argumentos  que levaram a tal decisão, mas não foram apontados os documentos que fizeram concluir que o  contribuinte procedeu ao pagamento do imposto.  Visando  esclarecer  quais  documentos  foram  utilizados  para  chegar­se  à  conclusão  de  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  imposto  declarado  aponto  primeiramente  o  Demonstrativo De Apuração do Imposto Devido, que repousa à fls. 5 dos autos, do qual consta  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  e  o  valor  apurado  pela  fiscalização.  Aponta  ainda  a  “Diferença  de  Imposto”  que  consiste  na  diferença  entre  o  imposto  apurado  e  o  imposto  declarado.  A cobrança realizada na Notificação de Lançamento constante das fls. 2 dos  autos é exclusivamente referente ao valor da diferença entre estes valores, o que faz concluir  que houve o pagamento do valor do imposto declarado.  Seguindo, quando do Enquadramento Legal  feito pela Fazenda às  fls. 3 dos  autos,  em  momento  algum  foi  apontada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Fator  este  que  também leva a concluir que houve o pagamento do imposto declarado pelo contribuinte  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722722/2009­10  Acórdão n.º 2801­003.707  S2­TE01  Fl. 166          4 Considero, então, que os valores lançados foram objeto de recolhimento pelo  Contribuinte,  ainda  que  parcial  e  ou  incompleto, mas  o  fato  é  que  o  Recorrente  de  alguma  forma antecipou, nesta rubrica, o ITR que entendeu devido.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher os  embargos  de  declaração,  para  esclarecer  a  omissão  apontada,  e  rerratificar  o Acórdão  de  nº  2801­002.779, sem alteração do resultado do julgamento.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros pierre                                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5604574 #
Numero do processo: 12893.000078/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000078/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.392  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório  O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas  do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 07 8/ 20 07 -8 1 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Resolução nº  3403­000.392  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de Repercussão Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.003271/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.265
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Resolução n.º 2202­00.265  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  MAURICE  HARARI,  acima  identificado,  foi  autuado e notificado a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração de fls. 531/534,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e  2001, cujo valor apurado foi R$ 9.538.376,80 de imposto, R$ 6.917.149,20 de juros de mora (  calculados  até  30/11/2005)  e  R$  7.153.782,59  de multa  proporcional  ,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 23.609.308,59.  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou se na constatação  das seguintes infrações:  Omissão de  rendimentos provenientes de valores creditados em conta  de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em  relação  aos  quais,  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que  RMF foi realizada a instituições  financeiras, tal como se constata de fls. 17 a 19.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Resolução n.º 2202­00.265  S2­C2T2  Fl. 3            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre que está em Repercussão Geral o  fornec        imento de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/200 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Resolução n.º 2202­00.265  S2­C2T2  Fl. 4            4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Resolução n.º 2202­00.265  S2­C2T2  Fl. 5            5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Resolução n.º 2202­00.265  S2­C2T2  Fl. 6            6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.003014/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004 PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA RFB. QUESTÃO SUPERADA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Uma vez superada a prejudicial de mérito, para que não se configure a supressão de instância, os autos devem retornar ao órgão de julgamento de primeira instância, para que novo julgamento seja realizado, com vistas à apreciação das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória, que não foram analisadas no julgado recorrido. Recurso de Ofício Provido. No âmbito do regime aduaneiro drawback, incluindo a modalidade fornecimento no mercado interno, inexiste conflito de competência na atuação da Secex e da RFB, porque a primeira atua na concessão do regime enquanto que a segunda fiscaliza a correta aplicação do regime, inclusive a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados ato concessório e na legislação de regência.
Numero da decisão: 3102-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a prejudicial de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o retorno do processo à instância recorrida para exame das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Demes Brito e Nanci Gama, que negavam provimento ao Recurso. Fizeram sustentação oral a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, Procuradora da Fazenda Nacional, e Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003014/2006­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­002.225  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SMS SIEMAG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DO  REGIME.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente (Súmula CARF nº 100).  DRAWBACK FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. CONFLITO  DE COMPETÊNCIA ENTRE SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  (SECEX) E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).  INEXISTÊNCIA.  No  âmbito  do  regime  aduaneiro  drawback,  incluindo  a  modalidade  fornecimento  no  mercado  interno,  inexiste  conflito  de  competência  na  atuação da Secex e da RFB, porque a primeira atua na concessão do regime  enquanto que a  segunda  fiscaliza a correta aplicação do  regime,  inclusive a  verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos  requisitos e condições fixados ato concessório e na legislação de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  DA  RFB.  QUESTÃO  SUPERADA  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDO  GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO  ÓRGÃO  DE  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU  PARA  APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 30 14 /2 00 6- 51 Fl. 5113DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Uma  vez  superada  a  prejudicial  de  mérito,  para  que  não  se  configure  a  supressão de  instância,  os  autos devem  retornar  ao órgão de  julgamento de  primeira  instância,  para  que  novo  julgamento  seja  realizado,  com  vistas  à  apreciação das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória, que não  foram analisadas no julgado recorrido.  Recurso de Ofício Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício  para afastar a prejudicial de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o  retorno do processo à instância recorrida para exame das demais questões de mérito, vencidos  os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Demes Brito e Nanci Gama, que negavam provimento  ao Recurso. Fizeram sustentação oral a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, Procuradora da  Fazenda Nacional, e Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  3.586/3726),  em  que  formalizada  a  cobrança  do  crédito  tributário  no montante  de R$ 33.773.794,29,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins,  acrescidos  de multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros  de mora,  calculados  até  31/5/2007,  relativos  a  operações  de  importação  ocorridas  no  perídos  de  11/6/2002 a 15/9/2004, com suspensão dos  tributos devidos, ao amparo do  regime drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno,  em  face  do  descumprimento  dos  requisitos  legais  exigidos para fruição do referido regime aduaneiro especial.  De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 3586/3620), que integra os citados  Autos de Infração, os lançamentos foram motivados por descumprimento do regime aduaneiro  especial  drawback,  modalidade  fornecimento  no  mercado  interno,  concedido  pelo  Ato  Concessório (AC) nº 20020026021, emitido em 21/2/2002 (fls. 90/96), que autorizou a autuada  importar  bens,  com  suspensão  dos  tributos,  a  serem  aplicados  na  fabricação  e montagem de  equipamentos  fornecidos à pessoa  jurídica Vega do Sul S/A.  (Grupo Usinor) na  instalação da  planta industrial de laminação a frio e de galvanização, localizada em São Francisco do Sul/SC,  em decorrência de licitação internacional e financiamento com recursos financeiros externos.  Segundo  a  fiscalização  (fls.  3607/3615),  os  dados  contidos  no Relatório  de  Unificado  de  Drawback  (RUD),  colacionado  aos  autos  (fls.  108/115),  divergiam  dos  dados  Fl. 5114DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 101          3 consignados  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  autuada,  com  base  nos  quais  apurou que foram descumpridos requisitos essenciais do regime relativos ao: a) procedimento  de  licitação  não  havia  atendido  os  requisitos  da  licitação  pública  internacional,  fixados  nos  artigos 1º,  2º  e 42 da Lei n° 8.666, de 1993, o que a  caracterizava o  suposto  “procedimento  licitatório”  realizado pelo Veja do Sul S/A. mero negócio privado;  b)  financiamento  externo  não  fora  realizado  previamente  à  concessão  do  regime  e  o  valor  financiado  não  cobria  integralmente o valor do empreendimento; e c) pagamento integral das importações em moeda  conversível, com recursos proveniente do financiamento externo, não fora integral.  Em relação à licitação  internacional, a  fiscalização esclareceu que o Decex,  tendo  detectado,  em momento  posterior,  as  referidas  irregularidades,  decidiu  anular  do  Ato  Concessório  (AC)  nº  20020026021,  após  a  tramitação  regular  do  processo  administrativo  nº  52500.000430/2006­98 (fls. 147/164), em que assegurado o direito de defesa à autuada.  Em  relação  ao  financiamento  externo,  com base nos  contratos  de  empréstimos  celebrados  entre  a  Vega  do  Sul  S/A.  (tomadora)  e  as  instituições  financeiras  governamentais  internacionais European  Investment Bank – EIB  (contrato de  fls.  3297/3354) e Kreditanstalt Für  Wiedewaufbau Frankfurt  – KfW  (contrato  de  fls.  3356/3524),  a  fiscalização  alegou  que  foram  descumpridas  as  condições  atinentes  ao:  a)  financiamento  prévio  à  realização  das  operações  importação; e b) financiamento integral do empreendimento.  No que tange ao pagamento das importações, a  fiscalização alegou que elas  não foram custeadas integralmente com os recursos obtidos no exterior, pois, após a análise da ficha  “câmbio” das adições vinculadas ao citado Ato Concessório, constatara que o valor efetivamente pago  contra  financiamento  estrangeiro  oscilava  entre  1,74%  e  100%,  com  a  média  de  64,39%,  sendo  o  restante  da  operação  custeada  por  recursos  financeiros  fornecidos  antecipadamente  pela  recorrente  e  provenientes  de  financiamento  obtido  junto  ao  EIB,  que  exigia  o  aporte  de  recursos  próprios  do  tomador, a pessoa jurídica Vega do Sul S/A.  Previamente  à  descrição  das  referidas  irregularidades  e  para  que  não  houvesse  dúvidas  em  relação  ao  motivo  das  autuações,  a  fiscalização  esclareceu  que,  independentemente  do  restabelecimento  ou  não  da  validade  do  citado  Ato  Concessório,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  detinha  competência  para  realização  dos  questionados lançamentos, conforme explicitado no excerto a seguir transcrito (fl. 3609):  Justifica­se  a  preocupação  em  abordar  adequadamente  o  conflito de competências tratado neste tópico, tendo em conta o  pré­referido princípio da precaução. Pois não há como dar azo  a  eventuais  tentativas  (temperadas  com apelos emocionais) por  parte da  interessada, no sentido de atribuir natureza de direito  adquirido a ato precário  (e pleno de  irregularidades) emanado  de  órgão  incumbido  tão  somente  do  controle  administrativo  ­  documental,  prévio  e  burocrático  ­  da  operação  de  drawback.  Mesmo que consiga (o que é improvável) trazer de volta à vida o  ato  concessório  fulminado de nulidade pelo próprio DECEX, a  SRF  detém  competência  e  autonomia  para  proceder  ao  lançamento  ex  officio  sob  comento. Tal  faculdade  decorre  da  sua  competência  exclusiva  e  do  exercício  de  atividade  fiscal  plenamente  vinculada,  face  às  inúmeras  ilegalidades  constatadas, concluindo pela não adequação da situação  fática  aos requisitos constantes do artigo 5° da Lei n° 8.032/90. (grifos  do original)  Fl. 5115DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  razões de defesa:  1)  em  preliminar,  alegou  nulidade  das  autuações,  com  base  nos  seguintes  argumentos:   a)  violação  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  em  face  do  descumprimento  de  requisitos  legais  e  ausência  de  motivação  dos  questionados  lançamentos,  uma  vez  a  fiscalização  indicara  como  causa  da  exação  o  cancelamento  pelo Decex  do  citado Ato Concessório e não as irregularidades constatadas no transcorrer da  auditoria;  b) a competência para conceder ou fiscalizar os benefícios fiscais relativos ao  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  era  da  Secex,  logo,  não  podia  a  RFB  pretender  requisitar  e/ou  conferir  a  documentação  instrutiva  que  permitira  a  concessão  do  AC,  cabendo­lhe,  tão  somente,  verificar  se  os  insumos  importados  com o  benefício  fiscal  em questão  foram  efetivamente  empregados  na  industrialização,  situação  que  sequer  fora  questionada  na  presente exação; e  c)  restava  configurada  a  violação  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade, legalidade, proteção ao ato jurídico perfeito e da proteção à coisa  julgada.   2) No mérito, alegou que:  a)  o  legislador  pátrio  ao  se  referir  à  expressão  “licitação  internacional”,  adotou conceito amplo e irrestrito, abrangendo qualquer modalidade de licitação internacional,  seja aquela praticada por empresas privadas ou públicas;  b) a mencionada licitação, prevista no art. 5º da Lei nº 8.032/90, era aplicada  apenas às empresas públicas e/ou suas autarquias, submetidas aos ditames da Lei nº 8.666, de  1993;  c) se o legislador, ao se  referir à expressão “licitação internacional”, adotou  conceito  amplo  e  irrestrito,  abrangendo  qualquer modalidade  de  licitação  internacional,  seja  aquela praticada por empresas privadas ou públicas, não cabia ao intérprete fazê­lo, sob pena  de ofensa à repartição de poderes adotada pela CF/88;  d) a declaração de nulidade do citado Ato Concessório, proferida pelo Decex,  em súbita mudança de  interpretação, não  só violava os princípios  basilares de hermenêutica,  como também o disposto no art. 111 do CTN, na medida em que o legislador utiliza o termo  licitação internacional e não licitação pública internacional;  e) o  lapso  temporal existente entre a Lei 8.032/90 e a Lei 8.666/93 deixava  patente a insustentabilidade da interpretação jurídica expressa no lançamento, por ausência de  fundamentação  legal  e  constitucional para  tal mister,  ensejando a  improcedência da presente  autuação;  f) não obstante a fundamentação da autuação estivesse ancorada na nulidade  do  Ato  Concessório,  a  fiscalização  acusou  de  ser  irregular  o  financiamento  realizado  pela  impugnante, uma vez que o montante era inferior ao custo das mercadorias importadas;  Fl. 5116DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 102          5 g)  tal  constatação  não  procedia,  pois  consoante  o  Relatório  Unificado  de  Drawback (RUD) e a carta da empresa requerendo a baixa do citado Ato Concessório, o valor  dos  produtos  importados,  no  valor  de  US$  41.107.711,70,  e  nacionais,  no  valor  de  US$  55.681.505,65, destinados à fabricação dos equipamentos fornecidos à Vega do Sul, totalizou  US$  96.789.217,35,  e  não  o  valor  correspondente  a  US$  430.000.000,00,  constante  do  preâmbulo do contrato de financiamento do Europen Investiment Bank (EIB), pois se trata do  valor integral estimado para a implantação do complexo industrial da Vega do Sul, incluindo­ se as despesas administrativas e o fluxo de caixa (capital de giro);  h)  a  fiscalização  teve  acesso  e  ignorou  a  documentação  ofertada,  que  comprovava o valor efetivo do contrato, notadamente os concernentes às parcelas  importadas  de materiais e componentes, inclusive às relativas às parcelas nacionais;  i)  o  contrato  firmado  entre  as  partes  não  dispunha  apenas  sobre  as  mercadorias  importadas,  abrangendo,  dentre  outros,  serviços  relativos  de  assistência  técnica,  treinamento, montagem,  construção civil,  conforme se evidenciava a documentação  trazida à  colação  dos  autos  com  a  impugnação,  especialmente  do RUD,  que  comprovava  o  valor  dos  equipamentos fornecidos para a empresa;  j)  os  contratos  firmados,  em  7/12/2001,com  a  instituição  financeira  governamental  alemã,  Kredistanstalt  Für  Wiederaufbau  (KfW),  e  com  o  banco  europeu,  Europen Investiment Bank (EIB), demonstravam que, antes de efetuar o pedido de ingresso no  referido  regime,  a  impugnante  estava  acobertada  por  financiamentos  que  totalizavam  US$  141.739.973, o que comprovava que a conclusão do Fisco acerca da incapacidade econômica  da beneficiária fora precipitada, equivocada e improcedente;  l) a fiscalização incorrera em equívoco quando afirmara que as  importações  se  efetivaram  anteriormente  à  obtenção  dos  respectivos  financiamentos,  pois  o  que  se  constatava dos documentos acostados aos autos fora que os referidos contratos foram firmados  em 7/12/2001 e o pedido de drawback realizado somente em 18/12/2001, portanto, meses antes  da efetivação da primeira operação de importação, iniciada em 2002;  m) a autuação padecia de ilegalidade também por violar o comando disposto  no  art.  146  do  CTN,  uma  vez  que  as  decisões  prolatadas  pela  Administração  Pública  não  podiam ser revistas em decorrência de alteração de seu entendimento anterior, por configurar  mudança  de  critério  jurídico  de  interpretação  da  lei,  ou  em  função  de  erro  na  interpretação  desta, principalmente quando esta revisão interpretativa se  referia a fatos geradores ocorridos  antes de sua introdução;  n) a mudança quanto a interpretação do DECEX permitiu que a própria RFB  passasse a adotar novo critério para promover, dentre tantas, a ora combatida autuação;  o)  ao permitir  a  retroação de  critério  recentemente  alterado pela SECEX,  a  Administração violara o princípio da segurança jurídica, o que era inadmissível no Estado de  Direito,  que,  em  última  análise,  estava  a  arguir  a  nulidade  de  ato  administrativo  em  causa  própria, em afronta, também, aos princípios da legalidade a da moralidade;  p) não obstante o entendimento antes expresso, qual seja, que a alteração da  orientação em relação à expressão “licitação internacional”, descrita no art. 5º da Lei 8.032/90,  não era causa para permitir a cobrança retroativa de tributos, a exigência destes não podia ser  acrescida das multas de  ofício,  juros de mora ou  atualizações monetárias,  pois o  art.  100 do  Fl. 5117DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 CTN,  que  visa  proteger  o  contribuinte  de  boa­fé,  determina  que  as  práticas  reiteradas  da  Administração, mesmo quando revistas, não poderiam ensejar a aplicação dos citados encargos  penais e moratórios;  q)  era  inafastável  o  reconhecimento  da  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, na medida em que a impugnante não recolhera o montante referente ao IPI na  importação das mercadorias, haja vista a suspensão de seu pagamento em razão do benefício a  ela  atribuído  pelo  Decex,  quando  aprovou  seu  pedido  ao  regime  de  drawback,  o  que  lhe  impedira  de  se  creditar  do  referido  imposto  na  operação  seguinte,  quando  realizara  a  venda  para a empresa Vega do Sul;  r)  da  forma  como  efetuado,  o  lançamento  não  apresentava  os  requisitos  exigidos pelo art. 142 do CTN, constituindo­se ato administrativo eivado de vício, posto que ao  calcular  o  montante  devido  deixara  de  considerar  o  crédito  decorrente  de  IPI  pago  nas  operações de industrialização e posterior venda local, além dos valores relativos à Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins, razão pela qual pugnava pelo reconhecimento do direito ao crédito  do IPI devido na importação, para fins de cumprimento da IN SRF nº 517/2005;  s) caso o Decex e a RFB tivessem agido com lisura, recusando o pedido de  ato  concessório  de  drawback  da  impugnante,  certamente  teria  evitado  a  operação  interna  deixando  de  recolher  o  PIS,  a  Cofins  e  o  IPI  com  o  fez.  No  entanto,  por  desídia  e  irresponsabilidade do Decex e da RFB,  a  impugnante  foi obrigada a efetuar os mencionados  recolhimentos, que, nesse diapasão, se evidenciavam desnecessários;  t) para não afrontar aos princípios da não­cumulatividade e da razoabilidade,  tornava­se  forçosa  a  permisão  para  que  a  autuada  compensasse  os  tributos  recolhidos  na  operação interna, que se materializara com a venda das mercadorias importadas com o débito  ora exigido a título dos mencionados tributos e contribuições;  u)  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  era  direito  do  contribuinte,  consoante  dispõe  o  art.  170  do  CTN,  que  a  classificou  como  sendo  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  exposto  no  art.  156,  II,  do  CTN,  constituindo­se em requisito fundamental de liquidez e certeza deste; e  v) no final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, para o fim de  se determinar o cancelamento das exigências formalizadas nos respectivos Autos de Infração.  Do  contrário,  pugnou  pela  decretação  da  ilegalidade  e  consequente  cancelamento  do  lançamento, uma vez que, da forma como realizado, afrontava o art. 146 do CTN. Ainda, caso  se entendesse diferente, fossem excluídas a multa, os juros e a correção monetária com fulcro  no art. 100 do CTN, assim como fossem os créditos decorrentes da tributação nas respectivas  operações  de  importação  e  os  valores  recolhidos  na  operação  interna  compensados  com  os  débitos ora exigidos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  4897/4918),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  e  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Fl. 5118DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 103          7 O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.   Não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, não há que se falar em nulidade seja do procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  lançamento  ou  do  documento  que  formalizou a exigência fiscal.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Descabe a alegação de  falta de motivação para a  lavratura de  auto  de  infração  quando  as  autoridades  fiscais  o  fizeram  indicando  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentaram os lançamentos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DRAWBACK.  APLICAÇÃO.  COMPETÊNCIA  BIPARTIDA.  RFB/SECEX.  É  competência  da  SRF  (RFB)  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão.  A SECEX é o órgão responsável pelo controle administrativo de  regime a  quem  compete  a  sua  concessão, mediante  emissão  de  ato  concessório  e  respectivos  aditivos,  inclusive,  possíveis  prorrogações de prazo.  ATO  CONCESSÓRIO  DE  DRAWBACK  DECLARADO  NULO.  TRIBUTOS  INCIDENTES.  IMPORTAÇÃO  COMUM.  EXIGIBILIDADE.  Os  tributos  suspensos  por  ocasião  das  importações  vinculadas  ao  regime  especial  de  drawback  tornam­se  exigíveis  quando  o  próprio  órgão  competente  para  sua  concessão  declara  a  nulidade  do  respectivo  ato  concessivo  do  regime,  uma  vez  que  referidas operações passam a ter caráter de importação comum.  Em sede de recurso voluntário, recorrente reafirmou as razões de defesa suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  pleiteou  a  reforma  da  decisão  a  quo  e  o  cancelamento  da  exigência, sinteticamente, com base nas seguintes alegações:  a)  a pessoa  jurídica Vega do Sul S/A.,  enviara Carta­Convite  às mais qualificadas  empresas do Brasil e do mundo, detentoras de tecnologia em processos siderúrgicos e na fabricação de  equipamentos, convidando­as a participar do procedimento de concorrência internacional;  Fl. 5119DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 b) fora declarada vencedora da referida licitação internacional, recebendo declaração  da licitante (Vega do Sul S/A.) nesse sentido;  c)  pleiteara  ao Decex  o  regime  de  “Drawback  suspensão”  para  “fornecimento  no  mercado  interno”,  nos  termos  do  artigo  5o  da  Lei  8.032/90,  e  obteve  o  Ato  Concessório  n°  2002.002602­1, expedido em 26/2/2002;  d)  após  concessão  do  regime,  iniciara  a  fabricação  dos  equipamentos  contratados,  aos quais agregou insumos importados, dentro dos limites estabelecidos no pré­falado Ato Concessório;  e)  em  meados  de  2005,  o  Ministério  Público  Federal,  baseado  em  interpretação  exarada pela RFB, quando da análise de ato concessório de drawback em que terceira pessoa jurídica  figurava  como  beneficiária,  determinara  que  fossem  revisadas  todas  as  operações  de  drawback  concedidas com base no artigo 5o da Lei 8.932/90, nos últimos 10 (dez) anos e declarados nulos todos  os atos concessórios não pautados no princípio da legalidade;  f) em função dessa determinação, o Diretor do Decex expedira a Portaria nº 31, de 2  de  janeiro  de  2006,  determinando  a  instauração  de  processo  administrativo  para  revisão  de  Ato  Concessório  de  drawback  de  várias  empresas,  dentre  as  quais  a  autuada,  alvo  do  processo  administrativo n° 52500.000430/2006­98, por meio do qual fora determinada a anulação do presente ato  concessório,  em  razão de que o procedimento  licitatório que o  embasara não  teria  sido  realizado por  entidades sujeitas à Lei n° 8.666/93;  g)  tais  conclusões  contrariavam  interpretação  de  que  a  expressão  “licitação  internacional” abrangeria as realizadas por entidades privadas, sedimentada pelo Decex ao longo de 15  anos;  h)  a  RFB  igualmente  mudara  sua  interpretação,  editando  o  Ato  Declaratório  Interpretativa nº 12/07;  i) a fiscalização, baseada no cancelamento do AC, promovera a lavratura das  questionadas autuações;  j) o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da  sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.34.00.020563­8, restaurara a vigência  e  eficácia  do  citado  ato  concessório,  revertendo  a  decisão  anulatória  do  Decex,  no  entender  da  recorrente, único fundamento da autuação;  l)  tal  fato derrubara  toda  a  sustentabilidade do  auto de  infração, que passara  a  ser  “uma sobra de ato administrativo”, a ser cancelada de pronto;  m) em 15 de fevereiro de 2008, foi editada a Medida Provisória n° 418, por meio da  qual fora interpretado o art. 5o da Lei nº 8.032/90, ratificando seu entendimento acerca do conceito de  licitação internacional, de modo a atrair a aplicação do art. 106, I, do CTN;  n)  as  autoridades  lançadoras  teriam  se  equivocado  quando  estatuíram  que  a  expressão “licitação ir|ternacional”, consignada no art. 5o da Lei 8.032/90, limitava­se ao procedimento  disciplinado na Lei 8.666/93, que se aplicava às licitações e contratos da Administração Pública;  o) não se poderia confundir licitação pública com licitação da administração pública  nem atribuir à expressão licitação internacional restrição imprópria;  p)  por  meio  da  técnica  de  interpretação,  conforme  a  constituição,  chegava­se  à  conclusão de  que  o  art.  173  da Carta  de  1988 obstava  a  restrição  sugerida pela  fiscalização,  eis  que  vedava a concessão de beneficios de forma distinta entre empresas públicas e privadas;  Fl. 5120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 104          9 q) as autoridades recorridas, quando da análise da bipartição da competência entre  RFB e Decex, partiram de uma premissa correta mas  chegaram a uma conclusão  equivocada:  aquele  órgão de administração tributária não tinha competência para analisar os pressupostos de concessão do  regime de drawback;  r) o art. 338 do Regulamento Aduaneiro de 2002, atribuíra tal competência à Secex e  que  as conclusões  ratificadas pelas autoridades  recorridas  reduziriam a  significância da Secretaria no  processo de concessão do regime e transformaria em letra morta dito dispositivo regulamentar;  s) as competências entre os dois órgãos governamentais seriam complementares: à  Secex caberia  avaliar  cumprimento  dos  requisitos  que  denominou prévios  (pressupostos)  e  à SRF os  que  denominou  de  fruição  do  drawback.  Dentre  tais  requisitos,  dois  seriam  prévios  à  concessão  do  regime,  sujeitos  ao  controle  da  Secex:  licitação  internacional  e  financiamento  internacional  obtido  perante instituições financeiras públicas internacionais, ou perante o BNDES, com recursos captados no  exterior;  t)  tanto  as  autoridades  lançadoras  quanto  as  recorridas  teriam  reconhecido  o  financiamento prévio e que à RFB cumpriria apenas o  lançamento do  tributo, “em razão da cessação  dos efeitos do drawback”, ou sua exclusão, não a sua suspensão;  u)  admitir  a  tese  que  a  RFB  seria  competente  para  analisar  todos  os  aspectos  do  drawback conduziria ao “redimensionamento do mérito do auto de infração” e à nulidade da decisão de  primeira instância, que deixara de tratar desses aspectos do mérito e, consequentemente, obstaculizara  seu conhecimento por este órgão a quo, sob pena de supressão de instância;  v)  se  este  colegiado  optasse  por  superar  os  alegados  vícios,  restaria  enfrentar  o  mérito da  ação  fiscal:  afora os  já mencionados  aspectos  relativos à  licitação  internacional,  sustentara  ainda  que  o  financiamento  apresentado  cumprira  os  ditames  da  Lei  n°  8.032,  de  1990,  dada  a  sua  suficiência para custear as importações e sua obtenção anterior à formulação do pedido de drawback;  x)  tal  legislação  estabelecera  como  requisito,  para  a  concessão  da  referida  modalidade de drawback,  a  existência de  financiamento  internacional  capaz de garantir  o pagamento  integral dos componentes e que os US$ 430 milhões informados no contrato firmado com o EIB diriam  respeito à totalidade do empreendimento, cabendo a fiscalização discriminar sua aplicação; e  z)  o  valor  dos  materiais  e  componentes  importados,  somados  aos  equipamentos  nacionais,  totalizava US$ 96.789.217,35,  conforme  explicitado  no Relatório Unificado  de Drawback,  valor  superado pelos  financiamentos  internacionais obtidos  junto ao KfW e EIB,  em 7/12/2001, data  anterior ao pedido de drawback, que somente  se deu em 18/12/2001,  conforme pedido protocolizado  perante o Decex.  Na Sessão de  3  de  dezembro  de  2009,  por meio  do Acórdão  nº  3102­00.558  (fls.  5042/5055), este Colegiado, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  doravante  denominado de PAF,  decidiu  anular  os  atos  processuais,  a  partir  da  decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida, enfrentando todas as alegações do Fisco e  do  sujeito  passivo,  com  base  no  argumento  de  que,  ao  deixar  de  tomar  conhecimento  de  parte  das  alegações formuladas na impugnação, a decisão recorrida obstaculizara a atuação deste Colegiado e, por  conseguinte, cerceara o direito de defesa da recorrente, o que era mais grave. O enunciado da ementa do  referido julgado ficou assim redigido:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004  Cerceamento do Direito de Defesa. Consequeciais.  Fl. 5121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Há  que  se  declarar  a  nulidade  da  decisão  a  quo que  deixa  de  tomar  conhecimento  da matéria  litigiosa  em  sua  integridade  e,  consequentemente, obstaculiza a manifestação deste Colegiado.  Processo Anulado.  De acordo com voto condutor do Acórdão nº 3102­00.558, a fiscalização, no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sustentara  a  existência  de  irregularidades  na  aplicação  dos  recursos  destinados  ao  financiamento  das  operações  de  importação  de  mercadorias  beneficiadas,  tanto  que  a  nulidade  do  ato  concessório  ou  a  sua  reversão  não  afastaria o descumprimento do regime. Já o voto condutor do acórdão recorrido não analisara  tais fundamentos, forte no argumento de que a validade do ato concessório constituía questão  fundamental, porque prejudicial para o lançamento tributário e em sendo considerado nulo este  ato, consequentemente, estava correta a exigência dos tributos devidos e suspensos.  Por meio do comunicado de fl. 5057, a recorrente foi cientificada do acórdão  deste Colegiado. Em 26/7/2010, apresentou a petição de fls. 5058/5066, em que reafirmou as  alegações  atinentes  (i)  ao  restabelecimento,  pelo  Decex,  do  ato  concessório  anteriormente  anulado  e  (ii)  à  inexistência  de  irregularidades  na  licitação  internacional  e  no  financiamento  externo. Em aditamento, esclareceu que o Decex, que anteriormente havia anulado o citado ato  concessório por força de medida judicial, em cumprimento direto ao disposto no art. 3º da Lei  nº 11.732, de 2004, de caráter  interpretativo, havia espontaneamente restabelecido o dito ato,  por meio da Decisão nº 837, de 11 de novembro de 2009 (fls. 5068/5069), logo, o referido AC  encontrava­se válido, em pleno vigor, portanto, deveria ser considerado no novo julgamento.  Em seguida, na Sessão de 25 de fevereiro de 2011, a Turma de Julgamento a  quo  proferiu  o  Acórdão  nº  07­23.307  (fls.  5085/5104),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou a  impugnação procedente e cancelou o crédito  tributário exigido,  sob o argumento de  que  a  fiscalização  da  RFB  não  tinha  competência  para  analisar  os  requisitos  da  licitação  internacional  e  do  financiamento  externo  das  importações  realizadas  pela  recorrente.  O  enunciado da ementa referido julgado ficou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004  DRAWACK.  CONCESSÃO  E  APLICAÇÃO,  COMPETÊNCIA.  RFB/SECEX.  É  competência  da  SRF  (RFB)  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão.  A SECEX é o órgão responsável pelo controle administrativo de  regime a  quem  compete  a  sua  concessão, mediante  emissão  de  ato  concessório  e  respectivos  aditivos,  inclusive,  possíveis  prorrogações de prazo.  Como o valor do crédito  tributário exonerado  ficou acima do  limite alçada,  em cumprimento ao disposto no art. 34 do PAF e na Portaria MF n° 375, de 10 de dezembro de  2001, o Presidente da Turma recorreu de ofício a este Conselho.  Com  o  retorno  dos  autos  a  este  Conselho,  em  24/5/2012,  eles  foram  distribuídos ao nobre Conselheiro Winderley Morais Pereira, que, em face da nomeação deste  Conselheiro para a vaga por ele ocupada, os autos foram devolvidos à Secretaria em 24/4/2013.  Em  seguida,  em  29/4/2013,  os  autos  foram  distribuídos  ao  i.  Conselheiro  e  Presidente  da  Fl. 5122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 105          11 Turma,  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que,  em  face  da  sua  renúncia  ao  mandato  de  Conselheiro, na Sessão de 30/1/2014, os autos foram distribuídos a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso de ofício atende aos requisitos legais de admissibilidade, uma vez  que trata de matéria da competência deste Colegiado e o crédito tributário exonerado excede o  limite  de  alçada  do  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  fixado  no  art.  34  do  PAF,  combinado com o disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Da  análise  do  inteiro  teor  do  voto  que  serviu  de  fundamento  da  decisão  proferida por este Colegiado (fls. 5048/5055), por meio do Acórdão nº 3102­00.558, de 3 de  dezembro de 2009 (fls. 5042/5055), verifica­se que as preliminares de nulidade das autuações,  por  incompetência material  da RFB  e  por  vício  de motivação,  suscitadas  pela  recorrente  no  âmbito do recurso voluntário de fls. 4.951/5009, foram adequadamente apreciadas e, com base  nas conclusões do i. Relator, o Ex­Conselheiro e Presidente desta Turma, Luis Marcelo Guerra  de Castro, este Colegiado, por unanimidade, decidiu rejeitá­las.  No  que  tange,  especificamente,  à  alegação  de  invasão  de  competência  da  Secex,  por  parte  da  fiscalização  da  RFB,  para  apreciar  os  requisitos  do  regime  aduaneiro  especial de drawback suspensão, modalidade fornecimento no mercado interno, previsto no art.  5º da Lei n° 8.032, de 1990, com a redação da Lei n° 10.184, de 2001, houve decisão expressa  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  a  fiscalização  da  RFB  detinha  sim  competência  para  apreciar,  fiscalizar  e,  uma  vez  apurada  a  irregularidade,  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  suspenso.  Para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito,  transcreve­se  a  seguir  os  excertos  relevantes extraídos do citado voto condutor do  referido  julgado, que  ratificam essa  assertiva, in verbis:  Com efeito, mesmo que se assumisse a premissa de que a RFB  padeceria  de  incompetência  para  “revisitar”  o  processo  de  concessão  do  regime  pela  Secex,  pelo  menos  dois  fatores  conduziriam este colegiado a afastar a alegação de nulidade da  ação  fiscal  por  incompetência  das  autoridades:  o  Decex  não  acatou  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  foi  alvo  de  mandado  de  segurança contra seu diretor e, o que é mais relevante, existem  questionamentos  do  Fisco  que,  a  meu  ver,  se  incluiriam  na  seara daquilo que a recorrente classificou requisitos de fruição,  ou seja, atinentes à própria execução do regime.  Ou  seja,  as  autoridades  fiscais  apontam  inconsistências  que  claramente passam ao largo dos controles promovidos quando  da concessão do regime.  Com  efeito,  segundo  sustenta  o  Fisco,  relembre­se,  os  dados  cambiais extraídos das Declarações de Importação permitiriam  concluir  que  parte  significativa  das  mercadorias  teria  sido  quitada  à  conta  de  câmbio  antecipado  pela  recorrente  e  não  Fl. 5123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 como exigiria a lei, de  financiamento concedido por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com recursos captados no exterior.  Nessa  esteira,  ainda  que  se  advogue  a  incompetência  para  reanalisar a concessão do  incentivo, certo é que a investigar a  origem dos recursos por meio dos quais as importações foram  efetivamente  quitadas  desborda  daquele  controle  inicialmente  exercido  pela  Secex.  Certamente  tal  controle  está  atrelado  a  execução  (ou  aplicação)  do  regime,  a  ser  exercido  privativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil  (RFB). (grifos não originais)  Em outra passagem, asseverou o i. Relator do voto condutor do julgado que  anulou a decisão de primeira de grau, ipsis litteris:  É  certo  que  o  relatório  fiscal  encontra­se  povoado  de  argumentos sucessivos, mas isso, a meu ver, revela, no máximo,  recurso  de  retórica,  com  vistas  ao  convencimento  das  autoridades  julgadoras  acerca  dos  fundamentos  que  julgou  relevantes.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  aplicação  do  principio  da  eventualidade.  As  teses  do  Fisco  em  nada  se  excluem:  a  recorrente  teria  descumprido  as  exigências  fixadas  no  art.  5º  da Lei n° 8.032, de 1990 e aquele órgão de controle tributário  deteria competência para promover o lançamento.  Os  fatos  que  levariam  a  essas  conclusões  são  diversos,  com  efeito,  mas,  se  todos  convergem  para  a  mesma  direção,  certamente  não  se  pode  taxar­lhes  de  contraditórios  entre  si.  (grifos não originais)  E em seguida concluiu o i. Relator, in verbis:  Ou seja,  desde o momento da  lavratura do auto de  infração, o  Fisco sustenta que há irregularidades na aplicação dos recursos  que  financiaram  as  operações  de  importação  de  mercadorias  beneficiadas.  Note­se  que  os  autuantes  consignaram  sua  convicção  de  que,  diferentemente  do  que  concluíra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  nulidade  do  ato  concessório  ou  reversão  da  nulidade,  conforme  o  caso,  não  ratificaria  nem  afastaria  o  acusado descumprimento do regime.  [...]  Ou seja, apesar de não se poder falar em redimensionamento do  mérito, fato é que a matéria litigiosa deixou de ser analisada em  sua completude.  É  indiscutível  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua convicção, mas  isso,  salvo melhor  juizo, não autoriza que  se deixe de tomar conhecimento de alegações formuladas pelas  partes,  sob  pena  de  obstaculizar  a  correta  atuação  deste  Fl. 5124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 106          13 colegiado ad quem e, o que é mais grave, cercear o exercício do  direito de defesa.  [...]  Ante  ao  exposto,  firme  no  já  transcrito  inciso  II  do  art.  59 Ao  Decreto n° 70.235, de 1972, anulo o presente processo a partir  do  Acórdão  07­11.595,  da  2ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  inclusive, para que outro seja elaborado, enfrentando  todas as  alegações do Fisco e do sujeito passivo. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  fragmentos  transcritos,  extrai­se  que  a  questão,  atinente à competência da  fiscalização da RFB, para  fiscalizar o cumprimento dos  requisitos  atinentes  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo,  necessários  para  fruição  do  regime de drawback suspensão em comento, em sede de preliminar, foram decididas por este  Colegiado,  por  unanimidade.  Porém,  como  as  questões  de  mérito  relativas  à  execução  (ou  aplicação  ou  fruição)  do  regime,  especificamente,  às  concernentes  à  utilização  dos  recursos  provenientes  do  financiamento  externo  não  foram  analisadas  na  decisão  de  primeiro  grau,  decidiu  este  Colegiado  anular  a  referida  decisão,  para  que  tais  questões  de  mérito  fossem  apreciadas pela Turma de Julgamento a quo.   Nesse sentido, é pertinente ressaltar que, em sede de preliminar, no âmbito da  referida decisão anulada, a Turma de Julgamento de primeira instância já havia se pronunciado  acerca da competência da fiscalização da RFB e reconhecido, expressamente, que este Órgão  detinha  sim  competência  para  analisar  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime  drawback  em  referência, conforme se infere dos excertos extraídos do voto condutor do referido julgado, que  seguem transcritos:  Quanto à preliminar de nulidade concernente à competência da  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente,  Receita  Federal  do  Brasil,  para  empreender  a  ação  fiscal  em  causa,  de  plano  reporto­me  às  disposições  contidas  nos  arts.  3º,  6º  e  8º  da  Portaria MEFP nº 594, de 1992, que determinam, verbis:  [...]  Constata­se, portanto que a tese da defesa no tocante à invasão  de  competência,  não  encontra  suporte  na  legislação  de  regência,  visto  que  restou  evidenciado  que  a  autoridade  lançadora  da  SRF  (RFB),  analisando  os  procedimentos  atinentes à internação das mercadorias importadas sob a égide  do  regime  suspensivo  de  tributação  de  que  se  trata,  agiu  no  âmbito  de  sua  competência,  em  observância  ao  princípio  da  estrita legalidade que constitui o escopo vinculativo dos atos da  administração tributária.  Outrossim, faz­se mister observar a competência de cada órgão  envolvido na operação de drawback. Ao DECEX compete, nos  termos  do  Comunicado  DECEX  nº  21,  de  1997,  receber  os  documentos apresentados pela beneficiária, analisá­los à luz de  suas  atribuições  e,  com  base  nas  informações  disponíveis,  se  for o caso,  fornecer o ato concessório. À SRF (RFB) compete  fiscalizar  a  correta  aplicação  dos  bens  importados  com  Fl. 5125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 benefício nas finalidades e nas situações previstas na legislação  aduaneira.  Portanto, no caso concreto não há que se falar em ilegalidade  na atuação da SRF (RFB), haja vista a autoridade aduaneira  ter agido nos estritos termos da legislação que tutela a matéria  e dentro do âmbito de suas atribuições. Outrossim, constata­se  que a atuação da SRF (RFB) não visa à eventual anulação do  ato concessório expedido pela SECEX. Ao revés, a fiscalização  empreendida  pela  SRF  ratifica  o  ato  concessório  e  tem  como  escopo  constatar  o  adimplemento  das  condições  nele  consubstanciadas.  [...] (grifos não originais)  Com  efeito,  em  consonância  com  o  entendimento  explicitado  nos  excertos  transcritos,  a  Secex  compete  analisar  a  documentação  apresentada  pelo  autor  do  pedido  de  concessão do regime e, se atendido os requisitos estabelecidos em lei ou ato normativo interno,  emitir o ato de concessório. Por sua vez, à RFB compete fiscalizar a aplicação ou fruição do  regime,  incluindo o cumprimento dos  requisitos e condições  fixados no ato concessório e na  legislação de regência.  De acordo com o voto condutor do acórdão proferido por este Colegiado, o  motivo da anulação da referida decisão foi o fato de o órgão julgador de primeira instância não  ter analisado às questões de mérito atinentes à licitação internacional e utilização dos recursos  provenientes do financiamento externo, sob o argumento de que a declaração de invalidade do  citado ato concessório, por decisão definitiva do Decex, constituía questão prejudicial à análise  das referidas questões de mérito. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, reproduzem­se  os seguintes excertos colhidos do voto condutor do citado julgado de primeiro grau:  Por  derradeiro,  no  que  toca  aos  argumentos  tanto  do  Fisco  quanto da Contribuinte acerca do financiamento e da licitação  internacional,  têm­se  que  tal  discussão  é  inócua  e  desnecessária, posto que para sedimentar a presente autuação é  suficiente  à  comprovação  de  que  a  autoridade  concedente  do  Ato  Concessório  nº  20020026021  resolveu,  em  19.03.2007,  declarar sua nulidade, cujo efeito retroagiu à data de validade  inicial,  portanto,  tudo  o mais  que  nele  se  escudara  tornou­se  igualmente  sem  valor  jurídico.  Em  face  das  circunstâncias  concretas dos autos, deixo de analisar referidos argumentos da  impugnação.  Concluindo,  a  decretação  da  nulidade  do  respectivo  ato  concessório  de  drawback,  por  quem  de  direito,  confirma  a  validade  do  lançamento  tributário  perpetrado  pelo  Fisco  uma  vez que realizado sob a ótica do princípio da verdade material,  excluídos os  limites artificiais, as  ficções e presunções, em face  da natureza pública do interesse fiscal­tributário.   Considere­se  que  o  reconhecimento  da  validade  do  presente  lançamento  decorre,  ainda,  do  princípio  da  economia  processual,  segundo  o  qual  não  se  devem  repetir  atos  que,  de  alguma forma, já cumpriram suas finalidades.  Assim,  se  é  certo  que  a  autuação  foi  motivada  pelo  descumprimento  dos  requisitos atinentes à licitação internacional e financiamento externo, inclusive, a declaração de  Fl. 5126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 107          15 nulidade  do  ato  concessório  pela  Secex  foi  motivada  pelo  inadimplemento  do  primeiro  requisito, conforme noticiam os autos.  Dessa  forma,  uma  vez  restabelecida  a  validade  o  citado  ato  concessório,  certamente,  deixou  de  existir  a  suposta motivação  de mérito  aduzida  na  decisão  de  primeira  instância,  para  não  conhecer  das  demais  questões  de  mérito  atinentes  às  importações  e  ao  financiamento externo.  De  todo  modo,  sem  adentrar  no  mérito  acerca  da  correção  do  referido  julgado, o certo é que, por força da referida decisão anulatória, os autos retornaram à Turma de  Julgamento  de  primeira  instância,  para  que  fossem  apreciadas  as  mencionadas  questões  de  mérito, que, em face da nulidade do questionado ato concessório, não foram conhecidas pelo  Colegiado  julgador  a  quo,  questão  reputada,  no  voto  condutor  da  decisão  anulada,  como  prejudicial de mérito.  Com base no que  foi  até aqui  exposto,  sobressai  a  conclusão  inexorável de  que,  sob  pena  de  menoscabo  e  desrespeito  com  o  que  já  fora  decidido  pela  Turma  de  Julgamento a quo e por este Colegiado, a nova decisão de primeira grau não poderia retomar a  discussão sobre a competência da RFB, para analisar o cumprimento dos requisitos do citado  regime  de  drawback,  ainda  que  considerando  tal  questão  como  matéria  de  mérito,  pois,  induvidosamente,  tal  questão  já  havia  sido  decidida  por  este  Colegiado,  conforme  anteriormente explicitado.  Porém,  sob  argumento  de  (i)  que  a  Secex  era  o  órgão  competente  para  concessão  do  regime  em  apreço  e  (ii)  que  a  comprovação  dos  requisitos  da  licitação  internacional  e  do  financiamento  externo  em  questão  deveria  ser  feita  pela  Secex,  anteriormente  à  concessão  do  regime,  entendeu  a  i.  Relatora  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  que  uma  vez  restabelecida  a  validade  do  citado  ato  concessório  também  foram  restabelecidas a concessão do regime e a suspensão dos tributos devidos nas correspondentes  operações  de  importação,  logo,  em  decorrência,  as  questionadas  autuações  tornaram­se  improcedentes.  Os demais argumentos que fundamentaram a decisão de primeiro grau foram  assim explicitados nos excertos colhidos do voto condutor do  julgado  recorrido, que seguem  transcritos:  Então,  ainda  que  não  tenha  sido  exclusivamente  pela  nulidade  do  ato  que  trata  o  presente  processo,  entendo  que  está  prejudicado o auto de infração atacado.  Isto  porque  a  fundamentação  do  auto  foi  a  constatada  irregularidade  na  licitação  e  financiamento  externo  das  importações, independentemente da nulidade ou não do AC.  Como expus acima, não coaduno com este  entendimento. Estes  requisitos analisados pela fiscalização fazendária fogem de sua  área  de  competência,  visto  estarem  afetos  diretamente  à  concessão  do  regime  e  portanto  ser  da  competência  exclusiva  do DECEX a sua verificação, fiscalização e até mesmo a defesa  em juízo de suas decisões.  Por  esta  razão,  estando  válido  o  Ato  Concessório  n.°  2002.0026021  e  não  tendo  a  fiscalização  indicado  Fl. 5127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 irregularidades  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias que demonstrassem o inadimplemento do AC, não há  que exigir da beneficiária os tributos suspensos.  Por se tratar de matéria prejudicada, eis que incompatíveis com  a  preliminar  material  acatada  no  presente  voto,  deixo  de  me  manifestar  sobre as alegações do  fisco e da autuada quanto à  licitação internacional e financiamento externo às importações.  [...] (grifos não originais)  Assim,  embora  entendesse  que  o  fundamento  das  autuações  fosse  a  constatação  de  irregularidades  na  licitação  internacional  e  no  financiamento  externo  das  importações,  independentemente  da  nulidade  ou  não  do  citado  AC,  decidiu  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância, com amparo nos arts. 28 e 29 do PAF, julgar improcedentes  os lançamentos e cancelar o crédito tributário, sob o argumento de que (i) a competência para  verificar  e  fiscalizar  tais  requisitos  era  da  exclusiva  competência  do  Decex  e  (ii)  por  ser  questão prejudicial ao conhecimento dos citados requisitos e não tendo a fiscalização indicado  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  que  demonstrassem  o  inadimplemento do ato concessório, novamente, o Colegiado a quo não tomou conhecimento  das  questões  de  mérito  atinentes  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo  das  importações.  Em  outras  palavras,  diante  do  restabelecimento  da  validade  do  ato  concessório,  entendeu  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  que  foi  regularizada  a  concessão do regime, em consequência, como a RFB não  tinha competência para apreciar as  questões  relativas  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo  das  importações,  a  autuação foi julgada improcedente.  Com  base  no  exposto,  fica  evidenciado  que  a  razão  de  decidir  do  novo  julgado  foi  a  falta  de  competência  da  RFB  para  fiscalizar  os  citados  requisitos  do  regime  drawback em destaque. Portanto, a questão principal que precisa ser dirimida nesta assentada  cinge­se, novamente, a análise da competência da RFB para apreciar os requisitos concernentes  à licitação internacional e ao financiamento externo das importações. Em seguida, se superada  essa  questão,  precisa  ser  decidido  se  este  Colegiado  pode  analisar  as  questões  de  fundo,  atinentes à licicitaçao internacional e ao financiamento externo das importações, que não foram  apreciadas no julgado recorrido.  Nos  autos,  inexiste  controvérsia  no  sentido  de  que  a  Secex  é  o  órgão  competente  para  a  concessão  do  regime  drawback  suspensão,  modalidade  fornecimento  no  mercado  interno.  Nesse  sentido,  expressamento  asseverou  a  autoridade  fiscal  no  excerto  da  Descrição dos Fatos (fl. 3603), a seguir transcrito:  1)  A  SECEX  detém  competência  exclusiva  para  conceder  o  regime suspensivo de drawback quando efetivamente cumpridas  a  formalização,  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  ou  (no  caso  vertente)  o  compromisso  de  fornecer  no  mercado  interno  equipamentos  fabricados  no  País  com  peças  importadas.  Ao  atestar o adimplemento do  regime  (que no  caso  vertente nunca  se  deu), a Secex confirma  tão  somente  a  condição  suspensiva  do  regime,  que  até  o  momento  se  encontrava  sob  condição  resolutória. (grifos do original)  Fl. 5128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 108          17 Aliás,  esse  entendimento  está  em  consonância  com disposto  no  art.  338 do  Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002 – RA/2002), e o estatuído no art.  2º1 da Portaria MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992.  Aliás, em consonância com o disposto no referido preceito regulamentar, no  âmbito da Secex, na época dos fatos, vigia o Comunicado Decex nº 21, de 11 de novembro de  1997, com as alterações posteriores, que tratava da concessão do regime drawback, modalidade  fornecimento no mercado  interno, no Título 14 do Capítulo  III,  com os  seguintes dizeres,  in  verbis:  TÍTULO 14 ­ Drawback para Fornecimento no Mercado Interno  14.1  Operação  especial  concedida,  exclusivamente  na  modalidade  suspensão,  para  importação  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  componente  destinados  a  processo  de  industrialização, no País, de máquinas e equipamentos a serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  conforme disposto  no  art.  5º  da Lei  nº  8.032, de  12/04/90.  14.2 Deverá ser observado o disposto no Título 8 e no Anexo VII  desta CND.  Do  Título  8,  que  trata  das  considerações  gerais  sobre  os  requisitos  e  condições para concessão de todas as modalidades do regime drawback suspensão, extrai­se os  seguintes excertos relevantes para o deslinde da controvérsia, a seguir transcritos:  TÍTULO 8 ­ Considerações Gerais  8.1  Para  pleitear  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão, a empresa deverá apresentar o formulário Pedido de  Drawback  consignando  a  classificação  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM), a descrição, a quantidade e o  valor  da mercadoria  a  importar  e  do  produto  a  exportar,  em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.  1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  [...]  8.6 No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o  resultado cambial da operação.  1. A  relação  básica  a  ser  observada  é  de  40%  (quarenta  por  cento),  estabelecida  pela  comparação  do  valor  total  das  importações,  aí  incluídos  o  preço  da  mercadoria  no  local  de  embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e  demais  despesas  incidentes,  com  o  valor  líquido  das  exportações,  assim  entendido  o  valor  no  local  de  embarque                                                              1 "Art. 2º Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia ­ SNE, nos termos do art. 2o, da Lei no 8.085,  de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua  formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar."    Fl. 5129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 deduzido  das  parcelas  de  comissão  de  agente,  eventuais  descontos e outras deduções.  2.  Quando  da  apresentação  do  pleito,  a  interessada  deverá  fornecer  os  valores  estimados  para  seguro,  frete,  comissão  de  agente, eventuais descontos e outras despesas.  8.7  A  concessão  do  Regime  dar­se­á  com  a  emissão  de  Ato  Concessório de Drawback.   8.8  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a efetivação das  exportações  vinculadas  e  será  compatibilizado  ao  ciclo  produtivo  do  produto  a  exportar,  com o  objetivo  de  permitir  a  exportação no menor prazo possível.  [...]  8.10  Poderá  ser  solicitada,  por meio  do  formulário Aditivo  ao  Pedido  de  Drawback,  a  inclusão  de  mercadoria  não  prevista  quando da concessão do Regime, desde que fique caracterizada  sua utilização na industrialização do produto a exportar.  1. Na  análise  do  pleito  serão  observadas  as  normas  em  vigor  para o Regime, inclusive no tocante ao resultado cambial.  [...](grifos não originais)  Especificamente  em  relação  o  regime  drawback  suspensão,  modalidade  fornecimento no mercado interno, os trechos do Anexo VII representativos paro apreciação do  caso em apreço, seguem reproduzidos:  ANEXO  VII  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO  (LICITAÇÃO INTERNACIONAL)  1.  Poderá  ser  concedido  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  para  os  casos  que  envolverem  a  importação  de  matéria­prima, produto intermediário e componente destinados  a  processo  de  industrialização,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  na  forma  do  art.  5º  da  Lei nº 8.032, de 12/04/90.  2. O  formulário Pedido de Drawback deverá  ser acompanhado  da seguinte documentação:  a) cópia do edital da concorrência internacional;  b) cópia da proposta do fornecimento;  c) catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material  a ser importado;  d) declaração da empresa  licitante certificando que a empresa  foi  vencedora  da  licitação  e  que  o  Regime  de  Drawback  foi  considerado na formação do preço apresentado na proposta;  e)  correspondência  do  órgão  financiador  aprovando  a  adjudicação;  Fl. 5130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 109          19 [...](grifos não originais)  Com base na relação de documentos exigidos para concessão do regime em  apreço,  verifica­se  que  o  controle  exercido  pela  Secex  limita­se  apenas  a  verificação  do  cumprimento  de  formalidades  meramente  formais  e  burocráticas,  atinentes  à  documentação  apresentada.   No  que  tange  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo  (alíneas  “a”, “d” e “e”), requisitos indispensáveis para concessão do regime, a Secex limita­se a exigir,  no primeiro caso, cópia do edital da  licitação  internacional e declaração da empresa  licitante  informando  a  empresa  vencedora  do  certame  e  que  o  regime  drawback  foi  considerado  na  formação do preço na proposta de financiamento. No segundo caso, mera correspondência do  órgão financiador.  É  indubitável que, em relação aos  requisitos para a concessão do  regime,  a  apreciação e a decisão de mérito cabiam às autoridades competentes da Secex. No entanto, há  que se diferenciar a verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do regime da  verificação do cumprimento das condições estabelecidas no ato de concessão do regime, bem  como os as condições e requisitos estabelecidos na legislação de regência.  Feita esta diferença básica, tem­se ainda que as consequências decorrentes do  descumprimento dos requisitos para concessão do regime e do descumprimento dos requisitos  e condições do regime também são distintos. No primeiro caso, implicará no indeferimento do  regime,  se constatado previamente à emissão do ato concessório, ou na anulação do  referido  ato,  se  detectado  posteriormente.  Neste  caso,  inequivocamente,  a matéria  é  da  competência  exclusiva da Secex. Essa segunda hipótese, nulidade do ato, foi o que ocorreu no caso em tela.  Nessa  situação,  obviamente,  o  regime  deixa  de  existir  e  os  tributos  suspensos  passam  a  ser  imediatamente  exigíveis.  Quanto  a  essa  questão,  inexiste  controvérsia,  uma  vez  que  há  anuência da própria Relatora do voto que serviu de fundamento da decisão recorrida.  A  controvérsia  emerge  quanto  à  apreciação  dos  requisitos  e  condições  do  regime. Neste ponto, entendeu a Turma de Julgamento a quo que o simples restabelecimento  do  ato  concessório  era  suficiente  para  espancar  todas  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  que,  no  que  tange  ao  financiamento  externo,  relacionam  às  irregularidades  ocorridas após a concessão do regime e que, certamente, não foram analisadas pelo Decex.  Por  força  dessa  circunstância,  com  a  devida  vênia,  discorda­se  do  entendimento da i. Relatora, haja vista que o restabelecimento do ato concessório representa a  confirmação  de  que  os  requisitos  para  a  concessão  do  regime  foram  atendidos,  segundo  o  entendimento do Decex. No caso, específico, o requisito relativo à licitação internacional.  Porém, essa condição, embora necessária, não era suficiente para assegurar a  manutenção da suspensão do crédito tributário contemplada na concessão do regime, que exige  ainda que sejam cumpridas as condições estabelecidas no ato de concessão e na legislação de  regência, o que só pode ser verificado em momento posterior, durante ou após a conclusão do  regime.  E  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  das  referidas  condições,  posteriormente  a  concessão do  regime,  induvidosamente,  desde que haja  exclusão de  crédito  tributário, induvidosamente, é da RFB, conforme expressamente previsto no art. 3º da Portaria  MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992, a seguir transcrito:  Fl. 5131DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 Art. 3o Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal  –  DpRF2  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação  pertinente. (grifos não originais)  De  acordo  com  o  referido  artigo,  infere­se  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  de  decadência do direito de lançar o crédito tributário suspenso, a RFB tem sim competência para  verificar, o regular cumprimento dos requisitos e condições fixados no ato de concessão e na  legislação e, se apurado irregularidades que importem no descumprimento de tais requisitos e  condições,  tem  o  poder­dever  de  lançar  os  tributos  devidos,  com  os  consectários  legais  cabíveis, em consonância com disposto no art. 142 do CTN e do art. 10 do PAF, o que foi feito  no caso em comento.  Por  todas  essas  razões,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  da  i.  Relatora,  explicitado  no  voto  que  serviu  de  fundamento  do  julgado  recorrido  (fl.  5103),  no  sentido de que a fiscalização da RFB não tinha competência para verificar o cumprimento dos  requisitos atinentes à  licitação  internacional e ao  financiamento externo das  importações, sob  argumento de que a verificação e a fiscalização de tais requisitos eram da alçada exclusiva do  Decex.  Admitir tal entendimento, a meu ver, resultaria na vinculação da atividade de  lançamento  do  tributo  não  à  lei,  conforme  determina  o  art.  142  do CTN, mas  ao  que  fosse  decidido  por  outro  órgão  administrativo,  que,  sabidamente  não  tem  competência  para  se  pronunciar,  em  caráter  definitivo,  sobre matéria  de  natureza  tributária,  em  especial,  sobre  a  legitimidade de concessão de incentivo fiscal.  Por  essa  razão,  entende­se  que,  em  face  das  competências  distintas,  o  ato  concessório emitido pelo Decex,  induvidosamente, não vincula a atividade de  lançamento da  autoridade  fiscal  da RFB,  a quem compete,  inclusive,  verificar o  atendimento das  condições  estabelececidas  no  referido  ato.  É  de  sabença  que,  na  emissão  do  referido  ato,  são  fixadas  algumas condições, que, se descumpridas, inevitavelmente, acarreta a perda do incentivo fiscal  previsto para o respectivo regime de drawback.  Não  é  demais  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  não  se  podem  confundir  os  requisitos fixados para concessão do regime ou emissão do ato concessório, que se encontram  estabelecidos em atos normativos editados pela própria Secex (no caso, o Comunicado Decex  nº 21, de 1997), com os requisitos e condições fixados na legislação para fruição do incentivo  fiscal  do  regime.  Na  primeira  hipótese,  é  óbvio  que  não  cabe  a  RFB  invadir  a  seara  de  competência da Secex e adentrar no mérito ou alterar decisão proferida pelo  referido Órgão,  sob pena de  ingerência  indevida nas  atribuições  de outro órgão administrativo. Nesse ponto,  nenhuma divergência há com o entendimento do i. Relatora.  Enquanto  que,  na  segunda  hipótese,  é  inquestionável  a  competência  assegurada a RFB, para fiscalizar o regular cumprimento dos requisitos e condições do regime,  fixados na legislação de regência, com a finalidade, inclusive, de verificar o adimplemento das  obrigações assumidas no ato de concessão do regime pelo Decex.                                                              2 Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualmente.  Fl. 5132DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 110          21 Nesse sentido, é evidente que a atuação dos dois órgãos ocorre em momentos  e de forma distintos e complementares. Com efeito, cabe à Secex, previamente, a concessão do  regime e a RFB, posteriormente, fiscalizar os requisitos e condições legais estabelecidos para  fruição do regime.  Não se pode olvidar que as prerrogativas da RFB e de seus auditores fiscais,  em matéria de competência para fiscalizar o cumprimento da legislação relativa a tributos tem  precedência sobre os demais órgãos e é de índole constitucional, uma vez que expressamente  atribuída  no  art.  37, XVIII,  da Constituição  Federal  de  1988. Com base  nessa  competência,  uma  vez  constatada  qualquer  irregularidade,  que  implique  exigência  de  crédito  tributário,  a  autoridade fiscal tem o poder­dever de realizar o lançamento do crédito tributário, sob pena de  responsabilidade funcional, conforme expressamente dispõe o art. 142 do CTN.  Além  disso,  por  ser  o  regime  drawback  suspensão  uma  espécie  de  isenção  sob  condição  resolutória,  sujeita  a  evento  futuro  e  incerto  (adimplemento  dos  requisitos  e  condições  do  regime),  em  conformidade  com  disposto  no  art.  179,  §  2º,  combinado  com  o  artigo 155, ambos do CTN, o crédito  tributário, obrigatoriamente, deverá ser  lançado sempre  que constatado que o contribuinte não cumpriu ou deixou de satisfazer os requisitos legais para  concessão de tal benefício fiscal.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  tinha  sim  competência para verificar o  cumprimento dos  requisitos  relativos  (i)  à existência  regular da  licitação  internacional  e  (ii)  ao  efetivo  pagamento  das  importações  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES,  com  recursos  captados no  exterior,  pois  se  trata de requisito fixado no art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990, com a redação da Lei nº 10.184, de  2001, a seguir transcrito:  Art.  5º O  regime aduaneiro  especial  de  que  trata oinciso  II  do  art. 78 do Decreto­Lei no37, de 18 de novembro de 1966, poderá  ser  aplicado  à  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com  recursos  captados  no  exterior.  (Redação  dada pela Lei nº 10.184, de 2001) (grifos não originais)  Com  base  no  referido  preceito  legal,  infere­se  que  a  comprovação  do  pagamento  das  máquinas  e  equipamentos,  produzidos  e  fornecidos  no  mercado  interno,  em  moeda  conversível  originária  de  financiamento  externo  concedido  por  instituição  financeira  pública estrangeira ou o pelo BNDES, com recursos captados no exterior, trata­se de requisito  imprescindível para  aplicação e  fruição do  incentivo  fiscal  do  regime drawback, modalidade  fornecimento no mercado interno.  No  caso,  se  o  pagamento  dos  equipamentos  fornecidos  no mercado  interno  ocorreu após a concessão do regime e emissão do ato concessório, é óbvio que a verificação do  cumprimento deste requisito pode e deve ser feito pela fiscalização da RFB. Essa verificação,  Fl. 5133DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 certamente, não implicará qualquer ingerência nas prerrogativas de concessão do regime, que,  conforme  anteriormente  exposto,  limita­se  a  exigência  de  apresentação  de  uma  mera  correspondência emitida pelo órgão financiador.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a mera  apresentação  da  documentação  relacionada  no  item  2  do  Anexo  VII  do  Comunicado  Decex  nº  21,  de  1997,  embora  seja  requisito necessário para concessão do  regime pelo Decex, certamente, não  tem o condão de  excluir a competência da RFB de verificar, posteriormente, enquanto não decaído do direito de  lançar  o  tributo,  se  os  equipamento  foram  pagos  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento ou de recursos financeiros captados no exterior pelo BNDES. Não admitir que a  RFB  não  detém  tal  competência,  na  prática,  significaria  a  impossibilidade  material  de  verificação  do  cumprimento  de  requisito  essencial,  instituído  em  lei,  para  fruição  dos  benefícios fiscais decorrentes da aplicação do regime em tela.  No  caso,  certamente,  a  mera  apresentação  da  cópia  do  edital  da  licitação  internacional,  acompanhada  de  declaração  da  empresa  licitante,  certificando  que  a  empresa  beneficiária do regime foi a vencedora do certame e que o regime de drawback foi considerado  na  formação  do  preço  apresentado  na  proposta,  não  impede  que  a  fiscalização  da  RFB  verifique os requisitos estabelecidos para a referida licitação fora cumprido.  Por fim, no mesmo sentido do entendimento aqui esposado, consolidou­se a  jurisprudência deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 100, de obrigatória adoção pelo  membros deste Órgão de julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo,  da regular observação, pela importadora, das condições fixadas  na legislação pertinente.  Por  todas  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  de  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  a  RFB  tem  sim  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  da  modalidade  do  regime  drawback  suspensão  em  destaque,  incluindo  os  requisitos  concernentes  à  licitação  internacional  e  ao  pagamento  das  importações  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  com  recursos financeiros captados no exterior.  Neste passo, uma vez superada a questão prejudicial suscitada pela Turma de  Julgamento  a  quo,  uma  questão  de  índole  eminentemente  processual  remanesce  e  deve  ser  dirimida:  este  Colegiado  prossegue  na  análise  e  conhece  das  questões  de  mérito  ou  deve  devolver os autos ao órgão de julgamento a quo, para julgamento das questões de méritos não  apreciadas no julgado recorrido?  A  segunda  alternativa,  a meu  ver,  transparece  ser  a mais  adequada  com  o  princípio  do  devido  processo  legal,  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  supressão de instância e de restar configurado o cerceamento do direito de defesa da autuada.  Por  todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício,  para  afastar  a prejudicial  de  incompetência da RFB, devendo os  autos  retornar  à unidade da  Receita Federal de origem, para fim de apreciação das questões de mérito suscitadas na peça  impugnatória.  Fl. 5134DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.003014/2006­51  Acórdão n.º 3102­002.225  S3­C1T2  Fl. 111          23 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 5135DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10980.011850/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ilka Almeida Passos, OAB/PR 27.433. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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2201­002.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDMUNDO LEMANSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA  SELIC. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento integral ao recurso. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Nathália  Mesquita Ceia  e Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). A Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra.  Ilka Almeida Passos, OAB/PR 27.433.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 50 /2 00 8- 66 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.450  S2­C2T1  Fl. 3          3     Relatório  Neste processo foi  lavrado o auto de  infração  (fls. 115 a 119), por omissão de  ganhos de capital obtidos na alienação de ações, no qual se apurou o Imposto de Renda Pessoa  Física,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  3.771.750,00, acrescido de multa de ofício de 75% e dos respectivos juros de mora.   A auditoria, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 103 a 116),  identificou que os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada  no exercício de 2004 (fls. 5 a 11) como isentos e não­tributáveis no valor de R$ 25.149.998,78,  eram  provenientes  do  valor  recebido  em  decorrência  da  participação  societária  na  empresa  Editora  Gazeta  do  Povo  S.A.  Todavia,  sobre  tais  valores  deveriam  ter  sido  calculados  o  imposto devido sobre o ganho de capital.  O contribuinte,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  apresentou a  impugnação tempestiva (fls. 122 a 126), na qual confirma que a suposta omissão teve origem  na  reavaliação do capital  social de empresa da qual é  sócio, no processo de  incorporação da  Editora Gazeta do Povo S/A pela Paraná Mídia Participações em 2003. Porém, que os valores  foram devidamente consignados como rendimentos isentos e não tributáveis na DAA/2004, em  observância do  art.  4º  do Decreto­Lei  n°  1.510,  de 1976,  que  declarava  a não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  alienações  efetivadas  após  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição.   Argumenta que à época da publicação da Lei 7.713, de 1988, que revogou todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas, as quotas já estavam em seu poder há mais de cinco anos. Isso estaria demonstrado na  15ª  alteração  do Contrato  Social  (fls.  39  e  40),  cuja  data  de  aquisição  das  quotas  alienadas  ocorreu  em  seis  de  julho  de  1973,  portanto,  quinze  anos  antes  da  vigência  da  referida  Lei.  Assim,  estaria  assegurado  o  direito  de  aliená­las  sem  incidência  do  imposto,  independentemente da data da alienação.  Alega  que  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  adquirido  da  não  incidência  de  imposto de renda sobre a alienação de suas quotas em virtude do fato, incontestado, de que já  as havia adquirido trinta anos antes da alienação e quinze anos antes da revogação do Decreto­ Lei  nº  1.510/1976,  que  o  amparava.  A  retirada  desse  direito  seria  uma  grave  ofensa  aos  princípios de direito vigentes em nosso País. Cita o artigo 6° da Lei de Introdução do Código  Civil,  o  artigo  5°,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  e  doutrinas,  para  afirmar  o  seu  direito  adquirido  à  isenção,  e  assevera  que  a matéria  vem  sendo  examinada  constantemente  pelos tribunais, judiciais e administrativos, com sólida jurisprudência a respeito.  Por fim, contesta a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Os membros  da 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06­20.396 (fls. 135 a 141), de 16 de dezembro de 2008,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Cientificado em 21 de janeiro de 2009 (fl. 145), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário em 20 de fevereiro (fls. 151 a 156), no qual reprisa os argumentos apresentados na  impugnação quanto  ao direito  adquirido  à  isenção do  imposto de  renda  sobre a  alienação da  participação societária e quanto à cobrança indevida dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.450  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  em  relação  à  jurisprudência  presente  no  recurso  voluntário,  cabe  esclarecer  que  as  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas legais e sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­ C do CPC) – que devem ser observadas por este Conselho, à luz do art. 62­A do RICARF –,  bem como os Acórdãos proferidos pelo CARF, não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão.  O  lançamento  refere­se  à  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2003,  tendo o recorrente contestado o lançamento do imposto e a cobrança dos juros sobre a multa de  ofício.  Ganhos de capital na alienação de ações.  O  recorrente  argumenta  que  a  fiscalização  não  teria  observado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  tributando  o  ganho  de  capital  decorrente  da  reavaliação  do  capital social de empresa da qual o autuado é sócio, no processo de incorporação das ações da  "Editora Gazeta do Povo S.A." pela "Paraná Mídia Participações S.A." em 2003, já que essas  ações estavam em seu poder há mais de 15 anos.   O  contribuinte  defende  que muito  antes  da  edição  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  revogando a isenção do IRPF, já possuiria direito adquirido por ter cumprido a única condição  imposta para o gozo do benefício fiscal, que seria a manutenção da participação societária por  cinco  anos.  Assim,  o  direito  a  não  incidência  já  estava  consagrado  e  fazia  parte  de  seu  patrimônio e de sua personalidade. A garantia desse direito lhe seria advindo do transcurso do  tempo protegido indiscutivelmente pelo texto constitucional pátrio.  Entretanto, analisando a legislação que rege a matéria, não se verifica nos autos  qualquer ofensa ao direito adquirido, já que houve revogação expressa da isenção pela Lei nº  7.713/1988, como apontou a auditoria.  De acordo com o art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada. Ou seja, surgindo uma lei nova, ela deve ser aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  sua  vigência.  Não  podem  prevalecer  à  lei  nova  os  dispositivos expressamente revogados à época da concretização do fato gerador.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  No caso específico, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital  ocorreu no momento da alienação, ou seja, em 31 de outubro de 2003. Portanto, na vigência da  Lei n° 7.713, de 1988.  Cabe  informar  que  a  isenção,  conforme  a  doutrina  clássica,  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  a  dispensa  legal  de  determinado  tributo  devido,  podendo  ser  concedida  de  forma  geral  ou  específica, mediante  lei.  No  que  tange,  especificamente,  à  sua  revogação ou modificação, o Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 178 ­ A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições, pode ser  revogada ou modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.  (Redação dada pela Lei Complementar  nº  24,  de  7.1.1975).  O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção pode ser revogada ou  modificada  por  lei,  entrando  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorra a sua publicação, quando se refere a impostos sobre o patrimônio ou a renda, conforme  se vê a seguir:  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra  a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a  renda:  III  –  que  extinguem  ou  reduzem  isenções,  salvo  se  a  lei  dispuser  de  maneira  mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.  Isso  quer  dizer  que,  em  se  tratando  de  isenção,  prevalece  a regra  da  revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção condicional e concedida a prazo  certo, que não é a situação em análise.  Por  fim,  cita­se  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especifica em relação à matéria com o advento da Lei nº 7.713, de 1988, conforme reproduzida  na ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  PARA  IRREVOGABILIDADE.  ART.  178  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  1.  A  irrevogabilidade  da  isenção  concedida,  nos  termos  do  art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá se atendidos os requisitos de prazo certo e condições determinadas. Situação  não configurada nos autos.  2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76 fixa o termo inicial do benefício fiscal (após  cinco anos da data da  subscrição ou aquisição da participação),  não determinando o  termo  final, ou seja,  é  isenção por prazo  indeterminado,  revogável, portanto, por  lei  posterior.  3. Com o advento da Lei 7.713/88 operou­se a revogação da isenção. Precedentes do  STJ.  4. Agravo Regimental não provido.  (Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro de 2010)  Assim  sendo,  considerando  que  o  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  foi  expressamente  revogado,  deve  ser  aplicada  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  aos  fatos  geradores  ocorridos durante a sua vigência.  Juros sobre a multa de ofício.  O recorrente diz que inexiste previsão legal para a cobrança dos juros de mora  sobre a multa de ofício. Porém, ao contrário do alegado, pelo que dispõe o art. 161 do CTN,  chega­se à conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal (tributo),  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.450  S2­C2T1  Fl. 5          7 mas também sobre a multa de ofício proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário  constituído:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por  cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário constituído exclusivamente por multa, diz expressamente no parágrafo único do art.  43, que incidirão juros de mora à taxa Selic cobrados na forma do § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Ademais,  o  entendimento  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  STJ  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de juros de mora  sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha adotada pela  Primeira Seção do STJ (Precedentes REsp 1.129.990­PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG,  DJe 2/6/2010). AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em 4/12/2012).   Também,  no  âmbito  do CARF,  destacam­se  as  seguintes  decisões  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.   O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do  artigo. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais  juros devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  (Segunda  Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011, Redator designado Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o  crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Primeira Turma, Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010, Redatora Designada  Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda  a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Portanto, é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, calculados pela  variação da taxa Selic.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8              Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata o processo, de Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre ganho de  capital obtido na alienação de ações, adquiridas na vigência do Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  A questão a ser decidida, é se existiria direito adquirido ao benefício previsto no  art. 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, no caso de alienação de participação societária  que, embora tenha permanecido em poder do Contribuinte por cinco anos na vigência do citado  Decreto­Lei,  foi  alienada  já  na  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que,  em  seu  art.  58,  expressamente revogou dito dispositivo.  Em face da matéria, trago à colação o brilhante voto proferido no Acórdão 2201­ 001.831, julgado em 16/10/2012, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  cujos fundamentos ora adoto como razões de decidir:  No  caso  específico  das  isenções,  inclusive,  o  CTN  dispõe  expressamente  que  estas  podem ser revogadas ou modificadas, por lei, desde que não tenham sido concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e  por  prazo  certo.  É  o  que  reza  o  art.  178,  verbis:  Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições, pode ser  revogada ou modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o  disposto no inciso III do art. 104.  Em nota de rodapé, o Ilustre Conselheiro traz informação essencial:  É  interessante  notar,  inclusive,  que  a  redação  atual  do  art.  178  do  CTN  foi  determinada  pela  Lei  Complementar  nº  24,  de  07  de  janeiro  de  1975.  Na  redação  anterior,  onde  hoje  está  dito  “...  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições....”, havia “... por prazo certo ou em função de determinadas condições...”,  o  que  deixa  inequívoca  a  intenção  do  legislador  de  exigir  as  duas  condições,  cumulativamente.  Assim,  o  benefício  ora  tratado  não  constitui,  em  absoluto,  uma  isenção  condicionada, já que não foram atendidos, cumulativamente, os dois requisitos para tal – prazo  certo e determinadas condições – como requer expressamente o artigo 178 do CTN.  E segue o Conselheiro:   Como se vê, o cerne da questão em debate neste processo é se o Contribuinte teria, ou  não,  o  direito  adquirido  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital na alienação de participação societária, considerando a situação fática em que,  quando  da  alienação,  já  havia  transcorrido  cinco  anos  da  aquisição  da  participação  societária,  conforme  exigia  o  art.  4º,  “d”  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  posteriormente revogado pela Lei nº 7.713, de 1988, considerando que a alienação se  deu já na vigência dessa última Lei.  [...]  O que se discute é qual a legislação aplicável ao caso, se a revogada, considerando­se,  nessa hipótese, que a Contribuinte adquiriu o direito a não incidência após cinco anos  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.450  S2­C2T1  Fl. 6          9 de  posse  da  participação  societária;  ou  a  lei  vigente  na  data  da  alienação,  considerando,  portanto,  que  o  fato  de  ter  sido  ultrapassado  os  cincos  anos  da  propriedade da participação societária, antes da revogação do dispositivo que previa a  isenção, não preserva o direito ao benefício fiscal.  Penso  que  a  segunda  hipótese  é  a  correta.  Trata­se  neste  caso  de  regimes  jurídicos  distintos e, como é cediço, não há direito adquirido a regimes jurídicos. Até a edição  da lei nº 7.713, de 1988, vigia um regime jurídico que contemplava essa hipótese de  isenção, mas com a Lei nº 7.713, de 1988, inaugurou­se outro regime. E é este último  que se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua vigência.  Em  reforço,  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  explicita  que  a  legislação que rege o lançamento é aquela então vigente, a saber:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Ora,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  só  ocorre  no  momento  da  alienação  e,  quando  esta  ocorreu  (em  14/05/1996)  a  Lei  nº  7.713,  de  1988 já estava em vigor.  O  art.  104,  por  sua  vez,  é  parte  do  capítulo  que  cuida  da  vigência  da  legislação  tributária, e é claro ao fixar a vigência de lei que reduz ou extingue isenção, a saber:  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  imposto  sobre  o  patrimônio e a renda:  [...]  III  – que  extinguem ou  reduzem  isenções,  salvo  se a  lei  dispuser  de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.  Ora,  no  caso  sob  exame,  a  alienação  da  participação  societária  e,  portanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  ocorreu  na  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  a  isenção prevista no art. 4º, “d” do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976 não preenche ambas  as  condições  previstas  no  art.  178  do  CTN:  ser  condicionada  a  determinadas  condições e, cumulativamente, ser por prazo certo.  Portanto, o imposto recolhido era devido, razão pela qual a Contribuinte não faz jus à  restituição pleiteada.”  Mais  recentemente,  o  entendimento  ora  esposado  foi  abraçado  no Acórdão  2201­002.116, de 14/05/2013, da lavra do Ilustre Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  Assim, melhor  refletindo,  penso  que  não  há  ofensa  ao  direito  adquirido,  pois  como  houve revogação expressa da isenção pela Lei nº 7.713, de 1988, a lei nova deve ser  aplicada aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência.  A  mudança  de  entendimento  se  deve  aos  atuais  debates  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e, fundamentalmente, pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal  (STF)  das  ADIN’s  nº  3.105/DF  e  3.128/DF,  relativas  ao  art.  4º,  caput,  da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003. Na  ocasião,  entendeu  o  Pretório  Excelso que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre inativos  e pensionistas, pois, como inexiste norma de exoneração tributária absoluta, a lei deve  incidir sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Veja­se o teor  da ementa do julgado:  1.  Inconstitucionalidade.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos.  Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência de contribuição  previdenciária.  Ofensa  a  direito  adquirido  no  ato  de  aposentadoria.  Não  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária  absoluta.  Emenda  Constitucional  nº  41/2003  (art.  4º,  caput).  Regra  não  retroativa.  Incidência  sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes  da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195,  caput,  II  e § 6º,  da CF,  e art.  4º,  caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento  jurídico  vigente,  não  há  norma,  expressa  nem  sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico­subjetiva  da  aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe gerar direito  subjetivo  como poder  de  subtrair ad  aeternum a percepção  dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior  ou  ulterior,  os  submeta  à  incidência  de  contribuição  previdencial.  Noutras  palavras,  não  há,  em  nosso  ordenamento,  nenhuma  norma  jurídica  válida  que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os  proventos  e  as  pensões,  de  modo  absoluto,  à  tributação  de  ordem  constitucional, qualquer que seja a modalidade do  tributo  eleito, donde não  haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.  2.  Inconstitucionalidade.  Ação  direta.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de  contribuição  previdenciária,  por  força  de  Emenda  Constitucional.  Ofensa  a  outros  direitos  e  garantias  individuais. Não  ocorrência. Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária absoluta. Regra não  retroativa.  Instrumento de atuação  do  Estado  na  área  da  previdência  social.  Obediência  aos  princípios  da  solidariedade  e  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  bem  como  aos  objetivos  constitucionais  de  universalidade,  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em  relação  ao  art.  4º,  caput,  da  EC  nº  41/2003.  Votos  vencidos.  Aplicação  dos  arts. 149, caput, 150,  I e  III, 194, 195, caput,  II e § 6º, e 201, caput, da CF.  Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de  19  de dezembro de 2003, que  instituiu  contribuição previdenciária  sobre os  proventos  de  aposentadoria  e  as  pensões  dos  servidores  públicos  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações.  3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003,  art.  4º,  §  únic,  I  e  II).  Servidor  público.  Vencimentos.  Proventos  de  aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.  Bases  de  cálculo  diferenciadas.  Arbitrariedade.  Tratamento  discriminatório  entre  servidores  e  pensionistas  da  União,  de  um  lado,  e  servidores  e  pensionistas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  de  outro.  Ofensa  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária,  que  é  particularização  do  princípio  fundamental  da  igualdade.  Ação  julgada  procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento  do"  e "sessenta por cento do",  constante do art. 4º, § único,  I  e  II, da EC nº  41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60,  § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, §  18. São  inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta  por  cento  do",  constantes  do  §  único,  incisos  I  e  II,  do  art.  4º  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o  caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a  redação dada por essa mesma Emenda.”  (grifos meus)  (ADI 3.105 e da ADI  3.128  (rel.  Min.  Ellen  Gracie,  rel.  p/  o  acórdão  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  de  18.02.2005) (grifei)  Corrobora com o exposto, o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Lei  da Ficha Limpa  (ADCs 29 e 30), que determinou sua aplicação a  fatos  iniciados ou  ocorridos  antes  de  sua  edição,  por  entender  inexistir  direito  adquirido  a  regime  jurídico.   Com  efeito,  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada”  (art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  O  fato  gerador  do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.450  S2­C2T1  Fl. 7          11 imposto de renda sobre o ganho de capital somente ocorre no momento da alienação e,  no caso dos autos, esta se deu em 2008, ou seja, na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Mais  recentemente,  o Supremo Tribunal  Federal  exarou  os  julgados  abaixo  colacionados, confirmando o posicionamento no sentido de que não há que se falar em direito  adquirido a regime jurídico­tributário:  ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje 210 – PUBLICAÇÃO EM 25­10­2012; RELATOR:  MIN.  DIAS  TOFFOLI;  AGTE:  ACADEMIA  VERANENSE  DE  ASSISTÊNCIA,  EDUCAÇÃO E CULTURA; AGDO: UNIÃO  EMENTA  Constitucional.  Tributário.  Imunidade.  Entidade  de  assistência  social.  Requisitos.  Artigo  195,  §  7º,  da Constituição  Federal.  Reexames  de  fatos  e  provas.  Súmula nº 279 desta Corte. 1. No acórdão recorrido, assentou­se que não há direito  adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de  caráter  filantrópico,  na  forma  do  Decreto­lei  nº  1.572/77,  entendeu­se,  além  disso,  que, no caso concreto, não foram comprovados os requisitos exigidos em lei. Assim, a  autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. 2. Esta Corte firmou  orientação no sentido de não reconhecer direito adquirido a regime jurídico. Por  isso mesmo, inexistiria direito à imunidade tributária por prazo indeterminado,  conforme  decidido  no  acórdão  ora  recorrido.  É  o  que  sobressai  do  julgamento  proferido no RMS nº 27.093, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/08. 3.  A verificação do regime jurídico de entidade de assistência social para a configuração  da imunidade tributária carece de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência  da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (grifei)  RMS  26932/DF  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA;  Relator:  Min.  JOAQUIM  BARBOSA;  Julgamento:  01/12/2009;  Publicação:  DJe­022,DE  05­02­ 2010; RECTE: PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO –  PBCM; RECDO: UNIÃO  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO  PELO  DECRETO­LEI  1.752/1977.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU  NÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  1.  Nenhuma  imunidade  tributária  é  absoluta,  e  o  reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade  indicada  pelo  regime  de  regência.  2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente ­ Cebas não imuniza  a  instituição contra novas  verificações ou exigências,  nos  termos do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica  de  trato  sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto­lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a  entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos  requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado  de  segurança  para  discutir  a  regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso  ordinário  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega  provimento.  (grifei)  RE 254459/SC; Relator: Min. ILMAR GALVÃO; Julgamento: 23/05/200; Publicação  DJ 10­08­2000; RECTE.: MUCHADON CABELEIREIROS LTDA. – ME; RECDO:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  UTILIZÁVEL  PARA  EXTINÇÃO,  POR  COMPENSAÇÃO,  DE  DÉBITOS  DA  MESMA  NATUREZA,  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%,  QUANDO  CONSTITUÍDOS  APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     12  DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Se  o  crédito  se  constituiu  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  é  fora  de  dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio,  há de processar­se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto  aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime  jurídico. Recurso não conhecido. (grifei)  Destarte, não há como manter o benefício ora tratado para além da edição da  Lei nº 7.713, de 1988, uma vez que esta o revogou expressamente, sendo que não se tratava de  isenção condicionada,  já que não  foram atendidos os dois  requisitos para  tal  – prazo  certo  e  determinadas condições – como requer o artigo 178 do CTN.   Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.              (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.900407/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido o crédito devidamente comprovado e disponível para compensação a Declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1802-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900407/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.326  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Em  17/08/2009  a  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  00211.34891.170809.1.7.042874  (fls.  12/17),  por  meio  da  qual  procurou  compensar crédito a  título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, Código de Receita nº  0220, do período de apuração de 30/06/2005, com débito de sua responsabilidade relativo ao 3º  trimestre de 2005, apurado no auto de infração ­ PAF n°. 13609.002055/2008­12.  A DRF de Sete Lagoas  (MG), por meio do Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  6),  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  que,  para  o  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação dos débitos informados no PER/Dcomp. Como enquadramento legal citou: arts. 165 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A Contribuinte apresentou então sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2  e segs.), argumentando e requerendo, em síntese, que foram compensados os valores recolhidos  em  31/10/2005,  com  código  0220,  no  valor  total  de  R$  90.268,50,  conforme  cópia  dos  comprovantes  de  arrecadação.  Pediu  então  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP em litígio.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No voto o Relator justificou seu julgamento que foi seguido pelo restante da  Turma:  “A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  fl.  20,  apresentada  antes  da  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900407/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.326  S1­TE02  Fl. 38          3 ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na  DCTF e não evidencia a existência de pagamento indevido ou a  maior.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre  os valores  informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento  da  compensação.  No  documento  de  fl.  9,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  Análise  do  Crédito",  no  item  "Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito",  consta  a  seguinte  observação:  "VALORES  DECLARADOS  NA  DCTF  PARA  2  T  2005  DIFERENTE  DOS  VALORES  INFORMADOS  NA  DIPJ  PARA  O  MESMO  PERÍODO".  Contra  essa  fundamentação  o  contribuinte não traz nenhuma contestação ou esclarecimento na  manifestação  de  inconformidade.  Mantém­se  pois  a  não  homologação da compensação. (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  14/03/2013,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2013, onde busca a reforma do acórdão  da DRJ.  Esse  colegiado  em  06/11/2013  resolveu  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem:  a) informasse se o débito no valor de R$ 444.234,73, encontrava­se quitado e, caso  a reposta fosse positiva, de que forma;  b) verificasse se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação  de outro(s) débito(s);  c)  intimasse  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  d) elaborasse relatório pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Tendo em vista a Diligência proposta, a DRF de Belo Horizonte, através do  SEORT, respondeu a diligência da seguinte forma:  A resolução nº 1802­000.419, de 06/11/2013, oriunda 2a Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF decidiu converter seu  julgamento em diligência para verificação da disponibilidade do  crédito de pagamento  indevido de  IRPJ  informado na DCOMP  00211.34891.170809.1.7.04­2874,  no  valor  de  R$  90.268,50,  referente ao período de apuração 30/06/2005 e arrecadado em  31/10/2005.  Nesse sentido, procedemos à verificação da quitação do IRPJ do  2º trimestre de 2005 em conformidade com o valor declarado em  DIPJ:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900407/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.326  S1­TE02  Fl. 39          4 (...)  Com  base  no  exposto  acima,  pode­se  concluir  que  o  valor  do  débito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  2º  trimestre de 2005 acha­se devidamente quitado e, que o referido  valor  de  pagamento  indevido  informado  como  crédito  na  DCOMP  00211.34891.170809.1.7.042874  encontra­se  disponível para compensação nesta declaração.  Dê­se  ciência  deste  relatório  ao  contribuinte,  facultando­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, para apresentação  de razões adicionais à defesa.  Cumprida a presente diligência, proponho o retorno do processo  ao CARF para prosseguimento”.    Este é o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900407/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.326  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  n°  00211.34891.170809.1.7.04­2874,  a  Recorrente  buscou  a  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  90.268,50,  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ (DARF ­ código 0220), período de apuração 30/06/2005, data de  arrecadação 31/10/2005, com débitos tributários que foram objeto de Auto de Infração ­ PAF  n°. 13609.002055/2008­12 ­  lavrado pela Receita Federal do Brasil,  relativo ao IRPJ (código  2917) do 3º trimestre.  Inicialmente  a  Recorrente  recolheu  e  informou  em  sua  DCTF  original,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2005,  débito  a  pagar  de  IRPJ  (código  0220)  no  valor  de  R$  399.077,54.  Em seguida a Recorrente alega que após promover alterações contábeis, em  decorrência  da manutenção  de  equipamentos  e  de  pagamentos  de  juros  sobe  sobre  o  capital  próprio que  foram revertidos, apurou que o valor correto de  IRPJ  (código 0220) a pagar, no  referido  exercício,  corresponderia  ao  montante  de  R$  843.312,27,  tendo  sido  este  o  valor  informado na DIPJ do exercício de 2006.  A  Receita  Federal  do  Brasil  efetuou  o  lançamento  da  diferença  do  débito  recolhido e informado na DCTF com aquele indicado na DIPJ, o que se deu através do Auto de  Infração vinculado ao PAF n° 13609.002055/2008­12, no valor de R$ 444.234,73.  No  seu  Recurso  Voluntário  informou  que  a  Fiscalização,  ao  lançar  os  referidos valores, não atentou para a existência de pagamentos de IRPJ (código 0220), como o  havido no valor de R$ 90.268,50, referente ao “3º trimestre de 2013”.  Diante  disso,  a  Recorrente  alegou  que  efetuou  o  pagamento  de  parte  do  débito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  e,  quanto  ao  valor  remanescente,  correspondente  ao montante  que  já  havia  sido  objeto  de  pagamentos  não  considerados  pelo  Fisco, efetuou a compensação por intermédio de PER/DCOMP's.  Assim, o que interessava verificar era se havia ou não pagamento do valor de  R$ 444.234,73,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005,  para  saber  se  o  crédito  informado persistia  para ser aproveitado conforme deseja a Recorrente.  A  DRF  de  Belo  Horizonte  (MG)  foi  clara  e  objetiva  em  sua  análise,  concluindo da seguinte forma:  “Com base  no  exposto  acima,  pode­se  concluir  que o  valor  do  débito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  2º  trimestre de 2005 acha­se devidamente quitado e, que o referido  valor  de  pagamento  indevido  informado  como  crédito  na  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900407/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.326  S1­TE02  Fl. 41          6 DCOMP  00211.34891.170809.1.7.042874  encontra­se  disponível para compensação nesta declaração.”  Com  base  na  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal  resta  claro  que  assiste razão a Recorrente e que a PER/DCOMP nº 00211.34891.170809.1.7.04­2874 deve ser  homologada.  Assim sendo voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10730.904483/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  831660950,  de  20.04.2009  (fls.44), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  28558.49673.101006.1.3.04 ­ 0163 (fls.48/52)  3216016708  IRPJ­5993  31.10.2001 e  30.11.2001  24.135,90  IRPJ­  2362  Mai/2004  e  30.06.04   23.105,30 (1)  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.49)  Valor original do crédito inicial  24.135,90  Crédito original na data da transmissão  24.135,90  Selic acumulada  84,94%  Crédito atualizado  44.636,93  Total dos débitos desta Dcomp  36.358,50  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  19.659,62  Saldo do crédito original  4.476,28  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.3/4),  o  interessado alega que "houve de fato um pagamento  indevido e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando  indevidamente o débito".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  IRPJ  cujo  código  é  5993,  referente  ao  período  de  10/2001,  no  valor  de  R$  24.135,90,  se  comparado a DCTF Retificadora com a DIPJ,  veremos  que  de  fato este débito NÃO é de fato devido”.  5. Acrescenta que “ para a confirmação do alegado, juntamos à  presente  cópia da DCTF retificadora, cópia da DIPJ,  cópia do  Per/Dcomp e cópia do Darf”.   6. Pede "a homologação total do crédito para quitação do débito  na  Per/Dcomp  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  o  crédito  é  sem dúvida existente”.  7.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.5/43.   Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.59/124.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.615, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904483/2009­79  Acórdão n.º 1802­002.263  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRPJ.  CÓDIGO  5993.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  existe,  conforme  pagamento  indevido  feito  no  valor  de R$  24.135,90,  recolhido  em  30/11/2001,  que  gerou  um  crédito  a  favor  da  requerente,  como  pode  ser  verificado  na  DIPJ  2002,  Ficha  11,  mês  outubro/2001,  como demonstrado na memória de cálculo do mês de outubro/2001, com valores retirados do  balancete e do LALUR, não há que  se  falar  em pagamento de  IRPJ, pois o  resultado  foi de  “Prejuízo Fiscal” no valor de R$ 166.169,02:   Prejuízo Liquido (balancete)    Adições    Exclusões  Compensação 30%  Lucro Real  ﴾193.486,56﴿    27.317,54    ﴾166.169,02﴿  ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­  o  entendimento  do  julgador  de  que  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  nº  28558.49673.101006.1.3.04 ­0163 tem origem no pagamento de Estimativa Mensal e que este  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  só poderia ser restituído /compensado ao final do período de apuração, sob a forma de Saldo  Negativo,  com  fundamento  na  IN SRF 460/2004,  é  equivocado,  uma vez  que  a Lei  não  faz  restrição a compensação de estimativas mensais, assim como a IN RFB 900/2008 não traz mais  esta restrição, cabendo ressaltar ainda, que já há decisão proferida em sede de julgamento, no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mantendo  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  de  estimativas mensais são passíveis de compensações como modalidade de pagamento indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  conforme  o  Acórdão  12.39.032  ­  4a  Turma  da  DRJ/RJ1  de  27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  28558.49673.101006.1.3.04 ­0163 (fls.48/52), transmitido em 10/10/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  5993,  no  valor  de  R$  24.135,90,  período  de  apuração:  31/10/2001,  arrecadação:  30/11/2001,  com  débito  de  IRPJ­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Mai/2004 e VENCIMENTO: 30/06/2004).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.05,  emitido  em 20/04/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.615, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  35  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos  porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  36  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  crédito  alegado  é  concernente  a  pagamento  de  estimativa mensal,  que,  na  forma  da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de  18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser  restituí do/compensado ao final do período de apuração, porém,  sob a forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904483/2009­79  Acórdão n.º 1802­002.263  S1­TE02  Fl. 4          5 O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei  no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto,  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  terceiro trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.68)  DIPJ (fls.59)  07.02.2002  25.06.2003  26.05.2009  10.10.2006  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904483/2009­79  Acórdão n.º 1802­002.263  S1­TE02  Fl. 5          7 14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  07.02.2002  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.68/70).  ...  38 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da DCTF Retificadora  entregue  em 26.05.2009,  passou a figurar "saldo", na consulta­Sief às fls.124.  39  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar cabíveis, que, nas consultas­Sief, às  fls.127/128, os darfs  arrecadados  (IRPJ­5993  de  28.02.2001  a  31.01.2002),  somam  R$ 91.649,49, e, os débitos (IRPJ 5993), R$ 42.178,95.  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2002  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Niterói  (fl.05) não  consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na  DIPJ/2002 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2002  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2001, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal, para se verificar se o pagamento efetuado do IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo  ao período de apuração de 31/10/2001 é maior que o devido e ainda se não fora utilizado para  compor o saldo negativo de 31/12/2001.  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PER/DCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.727565/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. INOBSERVÃNCIA. Como se pode observar das alegações do contribuinte, a exclusão deve prosperar, com os efeitos retroativos, mas somente a partir de dezembro de 2008, e não a partir de 01/01/2008. In casu, portanto, resta amplamente evidenciado a admissão das irregularidades apontadas pela fiscalização, sendo que a controvérsia remanescente cinge-se apenas à questão temporal aventada pelo recorrente. No ponto, não há que se cogitar da possibilidade de modificar o acórdão recorrido, tendo em vista a farta fundamentação em relação à necessidade de manutenção do lançamento, nos exatos termos constantes do trabalho realizado pela fiscalização. Neste quesito, ficou muito bem evidenciado que a empresa descumpriu, apesar de requerida, os termos constantes do inciso II do art. 29 da lei Complementar nº 123, de 2006. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. INOBSERVÃNCIA. Como se pode observar das alegações do contribuinte, a exclusão deve prosperar, com os efeitos retroativos, mas somente a partir de dezembro de 2008, e não a partir de 01/01/2008. In casu, portanto, resta amplamente evidenciado a admissão das irregularidades apontadas pela fiscalização, sendo que a controvérsia remanescente cinge-se apenas à questão temporal aventada pelo recorrente. No ponto, não há que se cogitar da possibilidade de modificar o acórdão recorrido, tendo em vista a farta fundamentação em relação à necessidade de manutenção do lançamento, nos exatos termos constantes do trabalho realizado pela fiscalização. Neste quesito, ficou muito bem evidenciado que a empresa descumpriu, apesar de requerida, os termos constantes do inciso II do art. 29 da lei Complementar nº 123, de 2006. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  ao  GILRAT  (AI  37.344.610­1);  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (AI  37.344.611­0);  e  Terceiras  Entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC) (AI 37.344.612­8).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Auto de Infração nº 37.344.610­1 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 37.344.611­0 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 37.344.612­8 de 26/06/2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  COMO  EMPRESA NORMAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis,  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  segue  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las como tal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  requerida  e  deferida  com  efeito  retroativo a 01/01/2008, por entender a fiscalização que a atividade econômica da recorrente é  a prestação de serviços com cessão de mão­de­obra, segundo ela atividade esta prevista em seu  contrato  social  e  que  foi  constatada mediante  informações  verbais  com  os  representantes  da  empresa.      ­  Não  existe  no  objetivo  social  da  empresa  a  prestação  de  serviços  como  cessão de mão­de­obra, ou seja, a recorrida resolve de forma arbitrária,  leviana, sem prova e  sem suporte jurídico determinar qual o objetivo social da recorrente.      ­  Ainda  segue  a  fiscalização  afirmando  que  no  curso  da  ação  fiscal  foram  solicitados os contratos de prestação de serviço e que estes documentos não foram entregues,  oferecendo embaraço à fiscalização.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ O fato de a recorrente não possuir contrato de prestação de serviços escritos  e por este motivo não ser possível entregá­los a fiscalização não autoriza a fiscalização a fazer  deduções acerca de sua atividade econômica.      ­ No tocante a este tópico não merece prosperar a exclusão da recorrente do  Simples Nacional com efeitos  retroativos a 01/01/2008, devendo ser alterada a exclusão para  que seja com efeitos retroativos a partir de dezembro de 2008.      ­ A recorrida considera improcedente a impugnação formulada, relativas aos  autos  de  infrações  (37.344.610­1,  37.344.611­0  e  37.344.612­8)  por  diversos  motivos  que  constam no julgamento proferido. Motivos estes, que não merecem prosperar.      ­ A  fiscalização  apurou  o  crédito  tributário  que  entendia  devido,  de  acordo  com  o  confronto  realizado  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIPs  declaratórias  e  abateu  destes  valores  apenas  algumas GPS  recolhidas,  não  fazendo  o  abatimento  de  todas  as  guias  recolhidas pela  recorrente,  bem como não considerou os parcelamentos  efetuados que dizem  respeito  a  estas  competências.  Estas  guias  encontram­se  reconhecidas  pelo  sistema  de  arrecadação da Secretaria da Receita Federal.      ­ Houve no procedimento fiscal a exclusão do simples, de forma equivocada,  retroativa  a  01/01/2008,  e  que  também  é  objeto  deste  Recurso  Voluntário.  A  exclusão  da  Recorrente deveria ter sido feita retroativa a 12/2008.      ­ O crédito tributário foi apurado durante todo o período como se a empresa  não fosse optante pelo Simples, quando na realidade, deverá ser apurado desta forma a partir de  12/2008.      ­ Ante o exposto, requer:    a)  Que  seja  recebido  o  presente  Recurso Voluntário,  com  os  documentos  que o instruem, utilizando para análise do mérito todos os documentos que já se encontram no  processo administrativo;    b)  No mérito  seja  julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para  determinar a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a 12/2008;    c)  No  mérito  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  anular  os  autos  de  infração  nºs  37.344.610­1  e  37.344.612­8  que  são  objeto  deste  Recurso  Voluntário, com a extinção do crédito tributário referente ao período de 01/2008 à 11/2008 e  que  simultaneamente  seja  procedida  nova  apuração  do  crédito  tributário  das  competências  12/2008 e 13/2008 considerando para estes efeitos os valores pagos e parcelados;    d)  No mérito seja  julgado o presente recurso voluntário para anular o auto  de  infração nº 37.344.611­0 que é objeto deste  recurso voluntário, com a extinção do crédito  tributário, uma vez que os valores já se encontram devidamente quitados;    e)  Na  apuração  do  novo  crédito  tributário,  caso  existir,  que  seja  revisto  o  percentual de multa e juros aplicados, eis que não retratam, a legislação aplicável à época.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  por  intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 03, emitido pela Delegacia da Receita Federal de  Porto Alegre – RS.      Em seu recurso, o contribuinte aduz que:    A  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  requerida  e  deferida  com  efeito  retroativo  a  01/01/2008,  por  entender  a  fiscalização  que  a  atividade  econômica  da  recorrente  é  a  prestação de serviços com cessão de mão­de­obra, segundo  ela atividade esta prevista em seu contrato social e que foi  constatada  mediante  informações  verbais  com  os  representantes da empresa.    Não  existe  no  objetivo  social  da  empresa  a  prestação  de  serviços como cessão de mão­de­obra, ou seja, a recorrida  resolve  de  forma  arbitrária,  leviana,  sem  prova  e  sem  suporte  jurídico  determinar  qual  o  objetivo  social  da  recorrente.    Ainda segue a fiscalização afirmando que no curso da ação  fiscal  foram  solicitados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  que  estes  documentos  não  foram  entregues,  oferecendo embaraço à fiscalização.    O fato de a recorrente não possuir contrato de prestação de  serviços escritos e por este motivo não ser possível entregá­ los  a  fiscalização  não  autoriza  a  fiscalização  a  fazer  deduções acerca de sua atividade econômica.    No  tocante a este  tópico não merece prosperar a exclusão  da recorrente do Simples Nacional com efeitos retroativos a  01/01/2008, devendo ser alterada a exclusão para que seja  com efeitos retroativos a partir de dezembro de 2008.      Como  se  pode  observar  das  alegações  do  contribuinte,  a  exclusão  deve  prosperar, com os efeitos retroativos, mas somente a partir de dezembro de 2008, e não a partir  de 01/01/2008.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 8          7   In  casu,  portanto,  resta  amplamente  evidenciado  a  admissão  das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  sendo  que  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  apenas à questão temporal aventada pelo recorrente.      No  ponto,  não  há  que  se  cogitar  da  possibilidade  de  modificar  o  acórdão  recorrido,  tendo em vista a  farta fundamentação em relação à necessidade de manutenção do  lançamento, nos exatos termos constantes do trabalho realizado pela fiscalização.      Neste  quesito,  ficou  muito  bem  evidenciado  que  a  empresa  descumpriu,  apesar de requerida, os termos constantes do inciso II do art. 29 da lei Complementar nº 123,  de 2006, in verbis:     Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:     (...)    II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxílio da força pública;      A constituição do crédito tributário se deu nos exatos termos do art. 142 do  CTN, tendo em vista que a exclusão da empresa do Simples Nacional teve como fundamento  os incisos III e IV do § 4º c/c o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.       Não  havendo  como  descaracterizar  o  lançamento,  é  sabido  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  simplificado  de  pagamento  de  tributos  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas  jurídicas que, no caso das  contribuições  sociais,  segue  as mesmas  regras das  demais empresas.      Em  razão  do  exposto,  mantenho  integralmente  o  lançamento  pelos  seus  próprios fundamentos e nego provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13819.900274/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 40/43 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 627,26, referente ao mês de dez/2004, em vista da suposta venda de produtos para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900274/2012­70  Acórdão n.º 3802­003.628  S3­TE02  Fl. 133          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 45). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 47/52, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 45). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900274/2012­70  Acórdão n.º 3802­003.628  S3­TE02  Fl. 134          5     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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