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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654006 #
Numero do processo: 10840.906166/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.

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1402­003.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 66 /2 01 1- 64 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2003  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Acórdão n.º 1402­003.632  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  141/146,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Acórdão n.º 1402­003.632  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)         Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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7662641 #
Numero do processo: 11070.722571/2014-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. IPI. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito à alteração da legislação aplicável a um mesmo fato para um mesmo sujeito passivo. Mantendo-se a descrição do fato e a infração a ele imputada, argumentos adicionais, que levam à mesma infração, não caracterizam alteração de critério jurídico. COMPETÊNCIA SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus e sim a administração dessa zona, inclusive, se as empresas estão cumprindo os requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa.
Numero da decisão: 9303-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.322          1 2.321  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.722571/2014­03  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.195  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.681.4167 ­ IPI ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Juros de mora sobre Multa de  Ofício.  40.852.9999 ­ IPI ­ CRÉDITO BÁSICO ­ Outros.  40.648.4501 ­ IPI ­ DECADÊNCIA ­ Conceito de pagamento para fins de  aplicação do art. 150, §4º.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               VONPAR REFRESCOS S A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  DECADÊNCIA.  IPI.  DÉBITO  ESCRITURADO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM.  O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI  não  é  considerado  pagamento  do  imposto,  para  efeito  de  antecipação  e/  ou  extinção do valor devido, o que  implica na  contagem do prazo decadencial  quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido  efetuado.  JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.   A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  à  alteração  da  legislação  aplicável  a  um  mesmo  fato  para um mesmo sujeito passivo. Mantendo­se a descrição do fato e a infração  a  ele  imputada,  argumentos  adicionais,  que  levam  à  mesma  infração,  não  caracterizam alteração de critério jurídico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 25 71 /2 01 4- 03 Fl. 2322DF CARF MF     2 COMPETÊNCIA  SUFRAMA.  INCENTIVOS  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais  para  pessoas  jurídicas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  sim  a  administração  dessa  zona,  inclusive,  se  as  empresas  estão  cumprindo  os  requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE.  Em matéria  tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure  descumprimento  à  legislação  tributária,  posto  que  a  responsabilidade  pela  infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as  notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito,  ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto  comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito  ficto escriturado, sendo cabível a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  do  auto  de  infração  de  e­fls.  1001  a  1005,  cientificado  à  contribuinte,  VONPAR  Refrescos  S.A.,  CNPJ  91.235.549/0009­78,  em  29/12/2014  (e­fls.  1096  e  1097),  para  exigência  dos  créditos  tributários  de  IPI  em  razão  da  utilização indevida de créditos lançados pela empresa, referentes aos períodos de apuração de  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.323          3 janeiro de 2009 a março de 2010, compostos pelo imposto de R$ 7.882.030,63, juros de mora  de R$ 3.784.181,80 e multa de ofício de R$ 5.911.523,01, montando a R$ 17.577.735,44.  O  enquadramento  legal  está  descrito  às  e­fls.  1003  e  1004.  Em  resumo,  a  fiscalização glosou os créditos relativos a kits para refrigerantes adquiridos da Zona Franca de  Manaus  porque:  a)  os  produtos  adquiridos  não  faziam  jus  à  isenção  do  art.  82,  inc.  III.  do  RIPI/2002  e  b)  a  contribuinte  utilizou  alíquota  incorreta  para  cálculo  destes  créditos  incentivados,  sendo  que  o  valor  do  imposto  calculado  como  devido  fosse  zero,  segundo  informações constante no Termo de Verificação Fiscal às e­fls. 1006 a 1044.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 1108 a 1173, em 26/01/2015,  pleiteando o  cancelamento do  auto de  infração e,  consequentemente,  a  extinção dos  créditos  tributários  lançados.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  acórdão  nº  10­56.114,  prolatado  em  18/03/2016,  às  e­fls.  1502  a  1528,  considerou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo integralmente os créditos lançados.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  30/03/2016  (e­fl.  1532),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 26/04/2016, às e­fls. 1534 a 1602. Apresentou, resumidamente,  os  argumentos  (e­fls.  1706  e  1707)  que  já  se  encontravam  em  sua  impugnação,  os  quais  extraímos do relatório do acórdão ora recorrido:  I)  existência  de  coisa  julgada  (RE  n°  212.4842)  no  âmbito  do  mandado de segurança individual nº 91.00095524, assegurando­ lhe  o  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado de refrigerantes, insumos isentos oriundos da ZFM,  calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II  do  RIPI/2002,  cuja  base  legal  é  o  art.  9º  do  Decreto­lei  288/1967.  II) reitera que o direito a utilização da alíquota de 27% estaria  assegurado pelo Acórdão do STF no  julgamento do citado RE,  conforme interpretação de trecho do Voto, que transcreve e que  decorreria  da  classificação  no Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  nº  298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e  auditadas pelo  referido órgão. Assim, para  fazer  jus à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS  e  que  os  mesmos  sejam  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes  sujeitos  à  tributação  pelo  IPI.  Estando  tais  requisitos  comprovados  no  presente  caso,  a  autoridade  estaria  vinculada  ao  que  foi  decidido  pelo  Poder  Judiciário.  III)  Ad  argumentandum,  sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado ao limitar a competência da SUFRAMA à aprovação  de projetos, excluindo a concessão dos benefícios do art. 9º do  Decreto­Lei  288/1967  e  do  art.  6º  do DL 1435/1975,  tendo  em  vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n°  7.139/2010.  IV) Quanto à classificação fiscal argumenta, primeiramente, que  decorre  da  própria  definição  dada  pela  SUFRAMA,  objeto  da  Fl. 2324DF CARF MF     4 Resolução  do  CAS  n°  298/2007.  No  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  que  integra  a  referida  Resolução,  a  SUFRAMA,  definiu o produto como concentrado para refrigerantes, ou seja,  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  de  refrigerantes,  com capacidade de diluição  superior a 10 partes  de  bebida  para  cada  parte  do  concentrado,  classificado  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.  V)  Quanto  aos  aspectos  técnicos  da  classificação,  discorda  do  argumento  do  fiscal.  Também  considera  equivocado  o  entendimento  de  que  as  regras  2  a)  e  3  b)  do  Sistema  Harmonizado  não  se  aplicariam  aos  "kits"  para  refrigerantes.  Segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto  n°  435/1992,  da  posição  2106  em  seu  item  12,  restaria  claro  que  as  preparações  compostas  não  precisariam,  necessariamente,  já  estar  prontas  para uso. Antes  da  diluição,  essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além  disso,  a  exclusão  que  consta  no  item  XI  da  Nota  Explicativa dessa própria Regra 3 b) decorreria simplesmente do  fato de o concentrado para refrigerantes ter classificação fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.  VI)  Aponta  que  as  notas  fiscais  são  documentos  idôneos,  com  validade  fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à manutenção  do  crédito  delas  decorrente.  Invoca  os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.  VII) Defende a  impossibilidade de  exigência de multa de ofício  sobre o valor dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”,  da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  à  época  dos  fatos  geradores,  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI relativo à aquisição de insumos com benefício da  isenção  subjetiva,  utilizados na  fabricação de produtos  sujeitos  ao IPI, em observância ao entendimento do STF no julgamento  do RE 212.4842.  VIII)  Contesta  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  porque  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade,  não  se  podendo  falar  em  mora  na  exigência  de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987,  com  a  redação  dada pelo  artigo  6º  do Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência administrativa do CARF.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  nº  10­ 56.114,  cancelando  o  auto  de  infração  impugnado  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário exigido.  Procuradoria da Fazenda Nacional  teve conhecimento do recurso voluntário  da contribuinte em 23/05/2016 (e­fl. 1655) e a ele ofereceu contrarrazões, em 17/06/2016, às e­ fls.  1656  a  1695,  com  base  no  art.  48  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.324          5  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 26/01/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.801, às e­fls.  1703 a 1770, que tem as seguintes ementas:  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  A  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contato  pela  regra do art. 173, I, do CTN.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um  mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido  neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS  ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA. A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem  qualquer margem de discricionariedade.  ZFM.  INSUMOS.  CRÉDITO  FICTO  DO  ART.  6º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.435/75.  ISENÇÃO.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos de IPI. No art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, entende­se  por  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando  os  insumos  de  matérias­primas  agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há  direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos  atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma  mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses atos para os objetivos propostos,  porém este  tratamento  não prevalece para  fins de Classificação Fiscal da mercadoria.  (enquadramento na TIPI).  Fl. 2326DF CARF MF     6 MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em  que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos  isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  por  erro  na  alíquota  de  cálculo,  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80 da Lei 4.502/64,  com redação dada pelo art.  13 da Lei  11.448,  de  15/06/2007,  assunto  em  relação  ao  qual  inexiste  jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61, caput  e §  3º  da Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso voluntário provido em parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, em DAR provimento parcial  ao recurso voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de  votos,  foram  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento; (b) pelo voto de qualidade, rejeitou­se a preliminar  de  decadência  e  negou­se  provimento  quanto  ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao  recurso  por  entender  que  o  contribuinte  estava  amparado  pela  coisa  julgada  que  garantia  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  à  classificação  propugnada  pelo  Contribuinte; (c) por maioria de votos, excluiu­se a cobrança de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  apresentaram  declarações  de  voto.  Recurso especial da Procuradoria  Intimada  do  acórdão  nº  3402­003.801  em  01/03/2017  (e­fl.  1771),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial em 07/03/2017, às e­fls. 1772 a  1787. A Procuradora levanta divergência quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício  com  aplicação  da  taxa  Selic,  afastada  pelo  recorrido.  Para  tal  indica  os  acórdãos  paradigmas  nº  9101­01.191  e  nº  9202­01.991  que  contrariam  esse  entendimento. Argumenta  que os juros incidem sobre o crédito tributário, que inclui a multa lançada de ofício.  O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o  recurso especial de divergência em 10/04/2017, no despacho de e­fls. 1789 a 1791, com base  nos arts. 67 e 68 do Anexo II RICARF, dando­lhe seguimento.  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.325          7 Contrarrazões da contribuinte  Em face do Termo de Ciência de e­fl. 1793, pela qual o sujeito passivo fora  cientificado, em 26/04/2017 (e­fl. 1898), do recurso especial da Fazenda e do despacho de sua  admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões em 09/05/2017, às e­fls. 1848 a 1864.  Em  síntese,  reafirma  a  tese  de  que  apenas  os  tributos  estariam  sujeitos  à  incidência de juros de mora,  inexistindo previsão em lei quanto à possibilidade de estender a  incidência dos juros às multas de ofício.   Embargos de declaração da contribuinte  Houve necessidade de  saneamento  do  processo  (e­fl.  1902),  haja vista que,  por equívoco, no Termo de Ciência de e­fl. 1793 não foi incluído o acórdão nº 3402­003.801.  A  DRF  de  origem  informou  que  houve  comparecimento  espontâneo  do  sujeito  passivo  ao  processo, com extração de sua cópia integral, em 02/05/2017, e, com apoio subsidiário do art.  214, § 1ª do Código de Processo Civil, considera­se esta a data de conhecimento do acórdão.  A contribuinte apresentou embargos de declaração, às e­fls. 1796 a 1811, em  05/05/2017 (e­fl. 1795), embasado em alegadas contradições e omissão existentes no acórdão,  motivo  pelo  qual  requereu  sua  admissão  para  que  fossem  conhecidos  e  sanados  os  vícios  apontados, com efeitos modificativos.   Os embargos foram analisados pelo então Presidente da 2ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  do  despacho  às  e­fls.  1911  a  1916,  datado  de  30/11/2017,  nos  termos  dos  arts.  65  do  Anexo  II  RICARF,  que  entendeu por rejeitá­los, definitivamente, em face da manifesta improcedência das alegações.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Após ciência, em 14/12/2017 (e­fl. 1920), do despacho que não admitiu seus  embargos  de  declaração,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  22/12/2017, às e­fls. 1925 a 2012.  Ela  levanta  divergências  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  nos  seguintes pontos:  1) decadência do direito do fisco efetuar o lançamento;   2)  obrigatoriedade  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  indicada  na  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor;   3) alteração do critério jurídico do lançamento;   4)  natureza  dos  concentrados  para  refrigerante  como  mercadoria única;  5)  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  para  definir  a  classificação fiscal de produtos;   6) competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de  concessão  de  benefícios  fiscais  e  da  validade  do  ato  administrativo emitido pela SUFRAMA;   Fl. 2328DF CARF MF     8 7) vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64.  Para demonstrar a divergência 1), utilizou­se a contribuinte dos acórdãos nº  9303­003.299  e  nº  9003­003.808  que  concluíram  pela  aplicação  do  critério  de  contagem  do  prazo decadencial posto no 4º do art. 150 do CTN, quando existente a escrituração  fiscal de  créditos para compensação, ainda que indevidos os créditos, desde que inexista dolo, fraude ou  simulação, em oposição ao recorrido que no caso de ilegitimidade dos créditos, não os admite  como lançamento por homologação para fins do art. 124 do RIPI/2002.  Em relação a divergência 2), o sujeito passivo apoiou­se nos entendimentos  postos nos arestos paradigmas de nº 3401­003.751 e nº 02­02.895 ao concluírem que, na dicção  do  art.  266  do  RIPI/2002  o  adquirente  não  é  obrigado  a  verificar  a  classificação  fiscal  e  alíquotas  das  notas  fiscais  de  seus  fornecedores,  descabendo  a  glosa  dos  créditos  a  elas  relativos, diversamente do decidido no acórdão a quo que afirma, de qualquer sorte,  inexistir  previsão legal para a manutenção de créditos indevidos ou ilegítimos, por parte do adquirente.  A divergência 3)  foi  esgrimida  com base no  acórdão  nº  3401­002.537,  que  afirma não ser possível a modificação do critério jurídico de interpretação pelo fisco uma vez  concluída pela regularidade de sua situação fiscal, sendo inaplicável novo critério para os fatos  passados,  em  clara  disparidade  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  afirma  tl  impossibilidade  apenas  em  relação  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos  diversos,  como foi o caso.  O  sujeito  passivo  apresenta  o  acórdão  nº  3201­001.873  com  paradigma  da  divergência  para  a  matéria  4),  no  qual  concluiu­se  que  o  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas entregue na forma de "kit" pode ser considerado mercadoria única para apuração do  crédito de IPI, em franca divergência com o acórdão vergastado.  No  tocante  a  divergência  5),  a  conclusão  do  aresto  recorrido  de  que  a  SUFRAMA não  teria  competência  para  efetuar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projeto  industrial  por  ela  aprovado para  fruição  dos  benefícios  fiscais,  devendo prevalecer  o  entendimento manifestado pela RFB é confrontada com os acórdãos paradigmas nº 203­01.939  e nº 03­03.335 que, para classificação de produtos cosméticos, afirmou que a competência para  classificação seria dos órgãos técnicos de vigilância sanitária.  Para  a  divergência  6),  foram  indicados  os  acórdãos  paradigmas  nº  9003­ 002.664  e  nº  9303­003.825,  que,  em  oposição  ao  acórdão  recorrido,  concluem  pela  incompetência  do  Fisco  para  desconsiderar  o  ato  administrativo  da  SUFRAMA  que  aprova  projeto industrial para produto incentivado.  Por fim, no tocante à divergência apontada no ponto 7) em face da conclusão  do acórdão a quo de que o art. 76, inc. II, alínea a) da Lei nº 4.502/19694 teria sido revogado,  foi  indicada  a  divergência  com  base  no  acórdão  nº  9303­003.517,  em  sentido  contrário,  afirmando a plena vigência da norma.  O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 14/03/2018, no despacho de e­ fls. 2231 a 2243, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, dando­lhe seguimento  parcial.   Inicialmente,  define  a  tese  de  mérito  do  acórdão  recorrido  como  sendo  a  seguinte:  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.326          9 (...)  o  fornecedor  dos  concentrados  tem  direito  subjetivo  à  isenção do art. 81, II, do RIPI/2010 (art. 69, II, do RIPI/2002) e  o adquirente têm direito à manutenção do crédito, tudo com base  no que restou decidido pelo STF no RE 212.484­2. Entretanto, a  glosa  dos  créditos  no  adquirente  do  concentrado  é  cabível  porque  a  classificação  fiscal  dos  "kits  para  refrigerantes",  adotada pelo fornecedor dos concentrados, está errada, uma vez  que  os  componentes  desses  "kits"  devem  ser  classificados  separadamente.  Tendo  em  vista  que  os  componentes  dos  "kits"  estão sujeitos à alíquota  zero,  o  crédito a  ser aproveitado pelo  adquirente é zero, decorrendo daí a glosa dos créditos tomados  pelo adquirente de concentrado. Adotada essa tese, o colegiado  desproveu o recurso voluntário pelo mérito.  A seguir, apreciou os sete pontos trazidos pelo contribuinte, mas concluiu ser  um conjunto de argumentos que sustentavam apenas quatro teses cuja divergência deveria ser  apreciada:  a) a tese da decadência do direito do fisco (crédito ilegítimo não  configura pagamento antecipado);   b)  a  tese  da  questão  prejudicial,  que  consiste  na  correta  classificação fiscal dos concentrados (os "concentrados" devem  ser  classificados  como  "kits"  ou  cada  componente  deve  ser  classificado separadamente?);   c) a tese de mérito, acima resumida, que é a inaplicabilidade do  RE  214.484  e  a  possibilidade  de  glosar  os  créditos  no  adquirente,  em  razão  do  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo fornecedor; e   d) a tese de dispensa da multa de ofício com base no art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64.  Relativamente  às  divergências  relacionadas  às  teses  b)  e  d),  o  despacho  concluiu a inexistência de similaridade fática entre os paradigmas e o recorrido. Contudo, em  relação aos demais paradigmas apresentados, entendeu que as teses a) decadência do direito do  fisco e c) possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  atendiam  aos  requisitos  regimentais para sua admissibilidade.  Quanto  a  admissão  da  tese  c),  o  Presidente  faz  as  seguintes  considerações  finais:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências  alegadas  pelo  contribuinte  nada mais  são  do  que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuadas  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  Fl. 2330DF CARF MF     10 CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.    Agravo da contribuinte  Intimada  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2231  a  2243  em  10/04/2018 (e­fl. 2247), a contribuinte apresentou agravo em 13/04/2018 (e­fl. 2249), às e­fls.  2250 a 2259, contestando a não admissibilidade das teses b) e d) acima expostas e solicitando o  provimento  do  agravo  para  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  admitido  também  em  relação a elas.  A Presidente da CSRF apreciou o agravo em 08/06/2018 no despacho de e­ fls. 2295 a 2300, com base no art. 71 do Anexo II do RICARF, rejeitando­o e confirmando o  seguimento parcial do recurso especial da contribuinte.  Contrarrazões da Procuradoria  A Procuradoria da Fazenda Nacional  foi cientificada do recurso especial do  sujeito  passivo,  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2231  a  2243,  e  do  despacho  que  rejeitou os agravos, em 25/07/2018 (e­fl. 2306), e apresentou contrarrazões em 01/08/2018, às  e­fls. 2307 a 2314.  No  tocante  à  tese  a),  sobre  decadência,  pondera  que  a  contribuinte  usou  créditos  que  não  seriam  admitidos  e  que  a  recomposição  da  escrita  fiscal  resultou  em  saldo  devedor não recolhido. Dessarte, os créditos contabilizados pela contribuinte não têm o condão  de  culminar  em  pagamento.  Logo,  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  para constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele previsto no art.  173, I do CTN, e não no art. 150, §4º, do mesmo diploma legal.  Quanto à  tese c),  sobre glosa de créditos contabilizados pelo adquirente em  razão de erro de classificação fiscal da mercadoria pelo fornecedor, a Procuradora pontua que o  art. 62 da Lei nº 4.502/64 é claro  ao determinar  a obrigação de o adquirente de mercadorias  conferir  se  a  nota  fiscal  preenche  os  requisitos  exigidos  pelas  disposições  legais  e  regulamentares,  no  que  se  inclui,  por  óbvio,  a  conferência  da  referida  classificação,  com  a  respectiva alíquota, para correta apuração do imposto.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo, para manutenção do acórdão relativamente  ás matérias por ele questionadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Inicio  a  análise  pelo  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  haja  vista que uma decisão favorável, nas matérias cujas divergências foram admitidas,  implicaria  ser desnecessária a discussão sobre as multas propostas no recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional.   Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.327          11 Recurso especial de divergência da contribuinte  O  recurso  é  tempestivo  cumpre  os  requisitos  regimentais,  por  isso  entendo  por conhecê­lo.   A divergência foi recebida sobre de duas matérias:  i) regra de contagem do prazo decadencial para o caso concreto, se a prevista  no art. 173, I do CTN ou art. 150 do mesmo diploma legal; e  ii) a  tese de mérito, da inaplicabilidade do RE 214.484 e a possibilidade de  glosar  os  créditos  no  adquirente,  em  razão  do  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor.  i) decadência do direito do fisco  Nesse  ponto,  comungo  com  os  argumentos  expostos  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303­006.987,  da  lavra  do  i.  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Possas,  ao  tratar  da  mesma matéria em recente julgado nesta Turma, em 14/06/2018. Com efeito, entendo não ter  havido pagamento antecipado do tributo, apto a atrair a regra decadencial do art. 150, § 4° do  CTN,  sendo  inaplicável  ao  caso  o  inciso  III  do  Parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002,  porque  esse  dispositivo  restringe  a  equiparação  a  pagamento  à  hipótese  de  existência,  no  período, de (a) créditos admitidos que (b) resultem na inexistência de saldo a recolher.  Nesse  sentido,  reproduzo,  na  parte  que  interessa,  o  citado  acórdão  9303­ 006.987:  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  pois  há  decisão  vinculante  do  STJ,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  trazido  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões  e  cuja  Ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção ...)  Fl. 2332DF CARF MF     12 (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento antecipado e (ii) à declaração do débito, caso tenha  havido o pagamento.  O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  de  créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona  Franca  de  Manaus.  Reconstituída  a  escrita  fiscal,  foram  apurados os valores do tributo objeto do lançamento, com multa  de ofício de 75 % e juros de mora.  Claro está, portanto, que o estabelecimento autuado não apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer  pagamento,  e  nem mesmo declaração de débitos (declarações estas que, ainda  que, por equívoco, existissem, em nada poderiam influenciar na  solução da lide, em razão da ausência de pagamento).  Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de delimitação  do  prazo  decadencial,  a  regra  do art.  173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Foi salientado no voto vencedor do acórdão a quo, da lavra do i. Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  que  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III do RIPI/2002 não poderia ser aplicada, pois esse dispositivo regulamentar  se refere expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, conforme abaixo de observa:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.328          13 (Grifei.)  O  voto  vencedor  traz  as  seguintes  informações  e  análises  das  peças  anteriores:  Verifica­se no TVF elaborado pelo Fisco à fl.1.043, onde restou  consignado a seguinte informação:  "(...) Esclareça­se que, como não houve pagamento antecipado  em nenhum dos períodos de apuração analisados, não há que  se  falar  em  homologação  tácita  ou  expressa,  e  a  análise  da  decadência foi feita com base no art. 173, I, da Lei n° 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional)" (grifei).  Nesse  mesmo  contexto,  vejamos  como  a  DRJ  analisou  essa  questão, conforme trecho abaixo reproduzido (fl. 1.510):  "(...) No presente caso, os créditos utilizados para abatimento de  débitos foram glosados, o que resultou na existência de saldos  devedores em todos os períodos. Dessa forma, considera­se que  não  houve  pagamento  antecipado  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em homologação  tácita ou expressa. A análise da decadência deve ser feita como  no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do CTN".  (Grifos do original)  Neste ponto, faz­se necessário um esclarecimento.   Entendo não ser apropriado afirmar que a glosa teria imediatamente resultado  "na  existência  de  saldos  devedores  em  todos  os  períodos".  Isso,  porque,  se  observarmos  a  planilha  de  reconstituição  da  escrita  do  IPI  elaborada  pela própria  fiscalização,  à  e­fl.  1000,  observa­se na  coluna  "Saldo  de Escrita  reconstituído  do PA",  que  nos  períodos  e  01/2009  e  02/2009, os saldos são credores:    Contudo,  isso  não  tem o  condão  de  afastar  a  conclusão  de  que,  no  caso,  a  regra  decadencial  aplicável  seria  aquela  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Com  efeito,  em  ambos  os  períodos nos quais se observa saldo credor do IPI, não há quaisquer créditos admitidos pelo  fisco, sendo esse saldo decorrência de valores referentes a períodos anteriores.   Fl. 2334DF CARF MF     14 Observa­se com clareza que a coluna créditos apurados é igual a zero nesses  períodos, o que afasta a aplicação do inciso III, do Parágrafo único do art. 124 do RIPI/2002.  Ora, no caso não houve, para esses períodos, qualquer crédito admitido capaz de anular saldo a  recolher.   Essa linha de raciocínio está muito bem apresentada no voto da relatoria do  ilustre  conselheiro  Dr.  Rodrigo  Possas  sobre  a  mesma  matéria,  no  processo  nº  19311.720077/2014­28,  acórdão  nº  9303­006.687.  No  referido  voto,  foi  analisada  planilha  similar à apresentada no presente processo e a conclusão foi a de que não havia pagamentos  aptos à atrair a regra decadencial do art. 150, § 4° do CTN, nos seguintes termos:  Já a alegação de que a Fiscalização, ao realizar a reconstrução  da sua escrita fiscal, teria admitido uma parcela dos créditos do  IPI  escriturados  por  ele,  contribuinte,  é  equivocada.  Ao  contrário do  seu  entendimento, o  exame dos valores  constantes  da  referida  planilha  à  fl.  589  prova  que  nenhum  crédito  foi  admitido  pela  Fiscalização.  Na  célula  horizontal  "Dados  da  Fiscalização",  coluna  vertical  "Créditos  Apurados",  constam  valores zerados para todas as competências.  Ora, no mesmo sentido do que se encontra colocado acima, também, no caso  presente, não há pagamento algum, pois a coluna de mesmo nome está zerada. Assim, o exame  dos valores constantes da referida planilha à  fl. 1000 prova que nenhum crédito  foi admitido  pela  Fiscalização.  Na  célula  horizontal  "Dados  da  Fiscalização",  coluna  vertical  "Créditos  Apurados", constam valores zerados para todas as competências.  Dessarte,  não  admitidos  os  créditos,  não  se  considera  existentes  os  pagamentos  alegados.  Logo,  em  não  havendo  pagamento  de  qualquer  débito,  desloca­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  norma extraída do  art.  173  do CTN,  com  o  afastamento da decadência pretendida pela contribuinte.  ii)  possibilidade  de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor  A divergência  aqui  admitida  foi  sobre a possibilidade de efetuar a glosa de  créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido  pelo fornecedor, mas houve ressalva quanto aos argumentos utilizados para sustentar essa tese  que  tratavam  da  mudança  de  critério  jurídico  da  RFB  no  lançamento  e  da  competência  da  Suframa  para  ao  aprovar  os  projetos  de  concessão  de  benefício  fiscal  e  validade  do  Ato  Administrativo por ela emitido.  Primeiramente, quanto ao argumento relativo à mudança de critério jurídico,  considero que  sua  caracterização exige que a mesma circunstância  fática,  relativa  ao mesmo  sujeito  passivo,  tenha  recebido  valoração  jurídica  distinta  da  que  fora  dada  em  autuações  pretéritas, não restando isso provado nos autos, o que afasta a alegada violação ao art. 146 do  CTN.  Nesse  ponto,  os  argumentos  foram  suficientemente  enfrentados  no  voto  vencedor  do  acórdão recorrido à e­fl. 1735, por isso os reproduzo a seguir:  Alega o Recorrente  que  ocorrera  alteração de  critério  jurídico  (Inovação Retroativa), com o fato da autuação passar a adotar o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento  tradicional da impossibilidade de  tomada de crédito  básico  de  IPI  das  saídas  isentas  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.329          15 Não obstante,  a Fiscalização  refuta a  ofensa  ao art.  146 CTN,  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado"  para  refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em  procedimento  anterior  realizado  na  VONPAR,  o  Fisco  avaliou  se  os  bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de  matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  direito  ao  aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o  Fisco  não  analisou  a  classificação  fiscal  dos  chamados  “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria  licito que a Fiscalização inovasse o critério jurídico para, nestes  casos, atingir fatos geradores anteriores, inclusive, à ciência do  primeiro auto de infração lavrado contra a Recorrente (data de  29.12.2014),  no  qual  foi  questionada,  pela  primeira  vez,  a  classificação fiscal do concentrado".  Para melhor esclarecer sobre essa matéria, entendo oportuna a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em suas contrarrazões assentadas nestes autos, ao afirmar que:  "(...)  o  art.  146  do  CTN  é  aplicável  quando  a  modificação  do  critério jurídico no exercício do lançamento ocorre para o mesmo  sujeito  passivo.  A  Recorrente  não  experimentou  qualquer  alteração nesse sentido, tanto assim que os argumentos recursais  se  voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento dirigido à RECOFARMA no dia 22/12/2014, que por  sua vez, evidentemente, não se confunde com a VONPAR".  Como é cediço, em se tratando de exigência tributária, em que se  maneja  complexo  sistema  de  normas  e  conceitos  específicos,  é  difícil  imaginar  que  haveria  respeito  à  legalidade  caso  se  pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­ se  essa  tese,  seria  exigido  da  fiscalização  que  se  manifestasse  sobre  todos  os  pontos  possíveis  e  imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se não o  fizesse,  estaria  configurada uma  prática de aceitação de  tal  comportamento  e,  assim,  fixado um  critério jurídico. Na prática, a vingar esse entendimento, toda e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério jurídico.  Registre­se,  ainda,  que  para  tentar  apoiar  a  alegação  de  violação ao art. 146 do CTN, a VONPAR citou decisão do STJ  que  não  admitiu  que  fosse  efetuada  revisão  de  lançamento  em  decorrência  de  erro  de  direito.  Tal  decisão  não  se  aplica  ao  presente caso, uma vez que não houve revisão de lançamento (foi  lançado o IPI devido em períodos de apuração que não haviam  sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem  fixação de critério.  Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto  de Infração, não devendo proceder essa preliminar. A alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento,  e  não  a  Fl. 2336DF CARF MF     16 lançamentos diversos, como no presente caso, de outra empresa  (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  (Grifos do original)  No mesmo  compasso  se  enfrenta  a  argumentação  relativa  à  Suframa,  haja  vista que entendo não se  tratar de competência daquele órgão a classificação de mercadorias  para  fins  tributários  ou  de  benefícios  fiscais,  mas  sim  para  apreciação  dos  projetos  das  empresas a serem levados à cabo na Zona Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  já  houve  manifestação  do  i.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  no  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303­006.687,  em  12/04/2018,  com  as  seguintes  considerações:  O contribuinte suscitou a competência da Suframa para aprovar  projeto  industrial  de  concessão  de  benefícios  fiscais  e  da  validade  de  ato  administrativo  emitido  por  ela.  Segundo  seu  entendimento, a Resolução CAS nº 298/2007 (fls. 694/695) teria  concedido  a  isenção  à  Recofarma  e  o  que  lhe  garantiria  o  creditamento  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  isentos  desse imposto, daquela empresa.  No  entanto,  tal  entendimento  não  tem  fundamental  legal  e  não  procede.  Do exame daquela Resolução, verifica­se que sua finalidade foi  aprovar o projeto  industrial de atualização da Recofarma, com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  visando  a  produção  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas,  com  a  finalidade de gozo dos  incentivos previstos nos arts. 7º  e 8º do  Decreto­Lei  nº  288/1967  e  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  O  Decreto­Lei  nº  288/1967  que  regulamenta  a  Suframa  assim  dispõe quanto às suas finalidades:  "Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com a  finalidade  de  criar  no  interior  da Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram,  os centros consumidores de seus produtos."  Incentivos  fiscais,  mesmo  antes  da  vigência  da  atual  Constituição  Federal,  somente  eram  concedidos,  mediante  normal  legal  (lei,  decreto­lei).  No  caso  da  ZFM,  os  incentivos  fiscais  foram  instituídos  pelo  próprio Decreto­Lei  nº  288/1967,  em seu capítulo II e artigos, e pelo Decreto­Lei nº 1.435/1975, e  não pela Suframa.  Na  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  694/695)  que  aprovou  a  atualização do projeto industrial da Recofarma, fornecedora de  insumos para o contribuinte, consta literalmente:  "O  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA  SUFRAMA,  no  uso  de  competência  prevista  no  artigo  4º,  inciso  I,  alínea  c  do  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.330          17 Capítulo  IV,  do  Decreto  N.º  4.628,  de  21  de  março  de  2003;  CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º  224/2007  SPR/  CGPRI/COAPI,  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus SUFRAMA, submetido a este Colegiado em  sua  230ª  Reunião  Ordinária  realizada  em  11  de  de3zembro  de  2007;  CONSIDERANDO  o  disposto  nos  artigos  8º  e  20  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, resolve:  Art.  1º APROVAR o projeto  industrial  de ATUALIZAÇÃO da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N.º  224/2007  SPR/  CGPRI/COAPI  para  produção  de  CONCENTRADO  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos  7º e 9º do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art.  6º  do  Decreto­lei  N.º  1435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  e  legislação posterior."  Assim,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  a  concessão  de  benefício  fiscal  e  sim  a  aprovação  do  processo  industrial  daquela empresa.  O  CAS  apenas  reconheceu  que  aquela  empresa  preencheu  os  requisitos  básicos  que  a  habilitaram  sua  instalação  naquela  Zona  Franca.  Contudo,  isto  de  forma  alguma  significa  que  foi  emitido um ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo  à quaisquer isenções tributárias ao seu produto. Tanto é verdade  que  nos  artigos  seguintes  da  referida  Resolução,  o  CAS  condicionou o  direito  à  isenção  ao cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975,  literalmente:  "Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento  dos  incentivos  concedidos,  sem prejuízo  da  aplicação  de  outras  cominações legais cabíveis:  I ­ o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  nº  08  ­  MPO/  MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998;   II ­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal, na  elaboração  dos  produtos  constantes  do  Art.  1º  desta  RESOLUÇÃO,  SEGUNDO  O  Art.  6º  do  Decreto­Lei  n.º  1.4356/75."  O que se fez e ficou demonstrado nos autos é que as exigências  impostas pelo CAS para o gozo dos benefícios previstos no art.  6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975 não foram atendidas por aquela  empresa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  competência  da  Suframa  para  conceder  benefícios  fiscais,  mas  apenas  e  tão  somente  para  administrar a ZFM, inclusive, autorizar a instalação de projetos,  Fl. 2338DF CARF MF     18 para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  concedidos  à  região,  mediante  normas  legais,  no  presente,  decretos­leis,  visando  o  desenvolvimento  econômico  da  região,  de  forma  sustentável,  assegurando qualidade de vida da população local.  Por fim, no que  toca à divergência diretamente admitida, uma vez mais me  valho dos sólidos argumentos do voto vencedor do acórdão a quo, às e­fls. 1738 e 1739, que  assim abordou a matéria:  Aduz  a  Recorrente  que  não  tinha  a  obrigação  de  verificar  a  regularidade  da  classificação  fiscal  indicada  na  Nota  Fiscal  para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto dos autos de  infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e  do RIPI, que não impõem a obrigação de o adquirente examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados na posição 2106.90.10 "Ex. 01",  foi definida pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE  ao  aceitar  tal  classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular  o crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato  licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação  fiscal  efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente.  Conforme  consta  em  Termos  e  Relatórios  elaborados  pelo  Fisco,  nas  Notas  Fiscais  de  saída  emitidas  pela  VONPAR  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  sem  o  "Ex  01",  cuja  alíquota do IPI é zero.  Veja­se  trecho  do  TVE  abaixo  reproduzido  (fl.  1.039  e  1.041)  grifei:  (...) 102. Verificou­se que nas notas fiscais que Vonpar e demais  engarrafadores receberam de Recofarma consta apenas o registro  do código de classificação fiscal 2106.90.10, cuja alíquota é zero,  sem  a  indicação  do  Ex  01.  Esta  fiscalização  supõe  que  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  tenham  se  comunicado  e  decidido utilizar o Ex 01 do código 2106.90.10, cuja alíquota é  de 27%".  "(...) Comprovado  que  era  ilegítimo  o  crédito  oriundo  de  notas  fiscais  em  que  o  imposto  não  estava  destacado,  tais  valores  devem  ser  glosados  na  escrita  fiscal  de Vonpar,  cobrando­se  o  imposto que deixou de recolhido. Tal cobrança é cabível mesmo  que  se  considere  que  o  adquirente  foi  de  alguma  maneira  informado  por  Recofarma  que  os  produtos  se  classificavam  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  (nas  notas  fiscais,  não  foi  registrado  o  Ex  01),  e  que  o  adquirente  desconhecia  que  não  existe base legal para tal enquadramento.  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 9303­008.195  CSRF­T3  Fl. 2.331          19 Observe­se que os dados constantes dos Laudos Técnicos obtidos  pela fiscalização no curso de ação fiscal realizada em Recofarma  certamente  não  são  novidade  para Vonpar  e  demais  fabricantes  de  refrigerantes,  e  que  caso  um  adquirente  se  considere  prejudicado por seu fornecedor, poderá buscar algum acerto com  ele, a fim de reaver os montantes perdidos".  O Fisco também relatou que somente nas notas fiscais emitidas a  partir de janeiro de 2011, passou a constar a indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro  de  2011  a  RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas  à ausência da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos  anos  anteriores.  Tal  procedimento,  também  foi  informado  pela  própria Recorrente, conforme consta em seu recurso à fl. 1.589:  "(...)  5.6.9.  Com  efeito,  a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção, na qual explicitou o enquadramento no Ex 01 que tem,  inclusive, alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27% (fls. 1.338,  1.340, 1.342 e 1.344)".  Observa­se  que  neste  processo,  estão  sendo  analisados  fatos  geradores de IPI ocorridos até o mês de março do ano de 2010.  Portanto,  neste  processo  a  Recorrente  efetuou  o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  Ao  final  a  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  atendem  a  todos  os  requisitos  acima,  de  forma que, na qualidade de adquirente de boa­fé,  tem direito à  manutenção do referido crédito de IPI. Cita legislação do IPI, a  jurisprudência  do  STJ  e  a  do  TIT  (ICMS),  que  o  creditamento  com base nos  fundamentos de notas  fiscais  idôneas é ato  licito,  pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Nesse  ponto,  ressalto  que  a  adoção  de  classificação  fiscal  inadequada  é,  claramente infração fiscal. E, nesse caso, aplica­se na íntegra o art. 136 do CTN:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   A infração tributária é, portanto, de natureza objetiva, salvo disposição de lei  em contrário. É por isso, inclusive, que não cabem aqui os argumentos da boa­fé da adquirente  dos produtos e nem pode ser aplicado o correto entendimento constante da Súmula 509 do STJ.  Por isso, prossigo igualmente com a conclusão do voto condutor do acórdão:  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que  a adquirente não teria como saber que o código de classificação  fiscal  estava  incorreto,  é  cabível  a  glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos. Caso  a  empresa  se  sinta  prejudicada pelo  fornecedor,  deverá com ele negociar para  reaver  compensação  por eventual prejuízos auferidos.  Fl. 2340DF CARF MF     20 (Destaques do original.)  Por essas razões não há que se acolher o entendimento da contribuinte de que  seja possível utilizar­se dos créditos relativos a produtos tidos por ela como isentos ou mesmo  tributados por alíquota zero.   Recurso especial de divergência da Fazenda  O recurso é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por  isso voto por  conhecê­lo.   Quanto  ao  mérito,  essa  matéria  foi  exaustivamente  debatida  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de  súmula, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas  são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se dar provimento ao recurso  especial de divergência da Procuradora  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por:  a) conhecer do recurso especial da contribuinte para negar­lhe provimento; e  b) conhecer do  recurso  especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 2341DF CARF MF

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7707839 #
Numero do processo: 16682.721793/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.757
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 3/ 20 15 -0 5 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721793/2015­05  Resolução nº  3201­001.757  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721793/2015­05  Resolução nº  3201­001.757  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 288DF CARF MF

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7707861 #
Numero do processo: 16682.721809/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.768
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 80 9/ 20 15 -7 1 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721809/2015­71  Resolução nº  3201­001.768  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721809/2015­71  Resolução nº  3201­001.768  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 300DF CARF MF

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7636619 #
Numero do processo: 17933.720687/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Numero da decisão: 2002-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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7687551 #
Numero do processo: 10380.004806/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2101-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Candido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:50:48Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:50:48Z; created: 2009-10-15T20:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:50:48Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 163 . ..: - - '*"`"..•..; -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA,.....). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,..,,,,,... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.004806/2002-73 Recurso n° 136.227 Voluntário Acórdão n° 2101-00.139 — I a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Candido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López. MARIA TER A MARTINEZ LÓPEZ Presidente Substituta _ 1 C/ ARI-A CWISTIN' A RO4A COSTA Relatora o Processo n° 10380.004806/2002-73 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.139 Fl. 164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 003 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 54/58, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de 1?.$ 21.613,70, incluindo encargos legais. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTF dos 3° e 4" trimestres de 1997, em que se constatou "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 55). 3.Às fls. 56/57, nos relatórios denominados "ANEXO I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NA-0 CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, sob o título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/DARF — Outros — PJU" em face do processo judicial n" 97.11875-4 não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc jud não comprovado". À fl. 58, consta o "DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTA' RIO A PAGAR". 4.Em 10/04/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de .fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/51, alegando, em síntese, que: (.) 4.4.A AUTUADA ajuizou Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar n" 97.0011875-4 (doc.02), perante a 5" vara da Justiça Federal desta seccional, postulando a compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n" 7.713/88, com os valores vencidos ou vincendos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4.5.Suportada na liminar concedida (doc.03), a AUTUADA promoveu as compensações autorizadas informando em suas • Declarações de Contribuições e Tributos Federais DCTF, os valores compensados, bem como o número da ação cautelar. 2 Processo n° 10380.004806/2002-73 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-O0.139 Fl. 165 4.6.No devido prazo legal, ingressou a AUTUADA com a Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Compensação n" 97.0018060-3 (doc.05), distribuída por dependência ao processo n" 97.0011875-4, cuja sentença favorável (doc.06) confirmou o direito da AUTUADA à compensação dos valores pagos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, com os valores devidos a título de tributos federais que estejam sob a administração da Receita Federal, tais como PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro, IRPJ. A referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Federal Regional da 5" Região em julgamento no dia 24 de abril de 2.001, publicado no Diário da Justiça de 22.03.02 (doc.07). 4.7.Desta forma as compensações promovidas com as parcelas devidas a título de COFINS nos meses referentes ao terceiro e quarto trimestre de 1.997 estão albergadas pelas decisões judiciais citadas cujas cópias estão anexas à presente impugnação 4.8.Assim sendo, é totalmente improcedente o lançamento que lhe foi imputado. (.)". Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "13. Embora já tenha transitado em julgado, conforme documento de fl. Si e 64/65, não foi possível verificar nos autos se a ação judicial impetrada pelo impugnante e utilizada para vincula ções nas DCTF apresentadas à SRF, conforme 'Descrição dos Fatos' àfl. 54, determina a forma em que deve se dá a compensação pleiteada e o quantum a que teria direito a interessada. 21.Assim, no presente processo, em face da retroatividade benigna, prevista pelo inciso II do 106 do CTN, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunara com as hipóteses previstas pela lei para a aplicação da penalidade, visto que não se trata de "não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964" e nem de compensação "considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido ,sç 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996". 22.Por todo o exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento, para manter a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins e exonerar a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). À cobrança do crédito tributário, deve ser observado o que for decidido na ação judicial interposta pelo contribuinte." CJL 3 Processo n° I0380.004806/2002-73 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.139 Fl. 166 Cientificado da decisão em 02/06/2006 o interessado apresentou em 27/06/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (ti. 55/56) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 54), está descrita como "proc jud não comprov". Ou seja, a motivação foi a não comprovação da existência do processo judicial ri° 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comp c/ DARF c/ Proc Jud" (11.55/56). A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, cuja matéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A certidão de Objeto e Pé de fl. 130 informa que a sentença foi proferida no sentido de se determinar a" União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao PIS e COFINS até o limite dos créditos pagos indevidamente a titulo de imposto de Renda sobre o Lucro Líquido". As ações Cautelar e Ordinária foram julgadas procedentes nos mesmos moldes. O TRF da 5a Região negou provimento à remessa oficial (fl. 122). Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo (4L4 , Processo n°10380.004806/2002-73 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.139 Fl. 167 judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, com o trânsito em julgado da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ah inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 24à-CRISTINA ROZ5A COSTA 5

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Numero do processo: 10983.904740/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.686
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 74 0/ 20 09 -0 9 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004450/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, § 1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.563
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado 6: margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auta. provimen ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR ao recurso, nos termos do voto do Relator, CAIO MARCOS CA. ALEXANDRE AOKI - Presiden ,e/ [SRI KA — Relator EDITADO EM: aoll Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana , Neyle 01 mpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Ftmande e Gonçalo Bonet Allage. Relatóri Trata-se de iecurso voluntário (fls. 234/253) interposto, em 03 de setembro de 2008, ontra o acórdão de ils. 220/226, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de agosto de 2008 ( 229), proferido pela l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Çampo G uncle (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/07 layrado em 17 de novembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do ITR, relativam nte ao exercício de 2002. A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte enta: "ASSUN ro: IMPOSTO SOURE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Pot exigência de Lei, para ser considerada isenta, a Area de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis a ser reconhecida mediante Ato Declaratório Arnbiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 0 ADA 6. igualmente exigido para a comprovação das Areas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 2 j , Processo n° 10183.004450/2006-28 S2-C1T1 Ac61(15o ri 0 2101-06.56a Fl 266 Lançamento Procedente" (11. 220). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 234/253, pedindo a exoneração do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de ecursos Fiscais (CARE) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de ompetência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas o art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio Atli ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a ei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou aposse de imóvel or zzatureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação o conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos itados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), ema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva otestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva bservar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que eferida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se abe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui imitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et al.), possui o legislador ma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, ontudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, damentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço 3 do Estad constituc . Tui to eni ambiente República kislação incidência de cálcul6 • ou da conamidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. Curso de direito nal. 4 ed. São Paulo: Saraiva; 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, ,ora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- do tributo, mas, sim, de autentica isenção ou, como querem alguns, redução da base do Ilk, dispas a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do HR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - area tributável, a Area total do imóvel menos as Areas: a), de preservação permanente e de reserva leual, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos dos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca A seara ambiental, •e faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na cada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se r Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo) . A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" põe o Código Florestal, Lei n.° 4.771165, atualmente regulada, também, pelas CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: 4 "Art. 2 0 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; a; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; desenvolv oportuno forma ind entende P de isenção (APP), di R soluctie PrOCeSSO n°10183 004450/2006-28 Acárdilo n.' 2101-00.563 52-CITI Fl. 267 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assimi declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: considera a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a former faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvicolas; a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária A execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação como área de preservação permanente, trazendo ã baila a lição de Edis Milaré, as consoante de supress atividades Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, esclarece o disposto pelo §1° do art, 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade o das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a chamada 4rea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, is o 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: oitenta por cento, na propriedade rural situada ern Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada pa Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7r deste artigo; 111 - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1g O percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § V deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas § V Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de Arvores frutíferas ornamentals ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consorcio com espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; "florestas localiza çã ittnsprude e demais formas de vegetaçZio ;pie não podem ser removidas, tendo em vista a sua e a sua .fimviio ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, Oa, glossário, 5' ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691)„ Processo n° 10183 004450/2006-28 Acórd56 n 2101,00.563 S2-C1T1 Fl 268 - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5g- 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os eceitonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e - ampliar as areas de reserva legal, em ate cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional,. § 62 Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas A vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e Ill - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2° do art. 1 0. § 7a 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8° A area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. § 95 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federali- competente, corn força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da \ reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § li :Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 7 Art, 44. O. proprietário ou possuidor de imóvel rural corn Area de floresta nativa, natural,' primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, HI e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6a, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária it sua complementação, corn espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgio ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensai a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 e Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2 1-1 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de 'espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. idéia de excettiada florestas (MILARE § 32 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5' A compensação de que trata o inciso Ill deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art, 44-B, (..,)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a isciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das o sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica Edis. op. cit. p. 702). supressão propr' iedO delimitan 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal ,Ide florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente tuna parte da e rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegeta cão nativa", 0, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei , para a pre ervação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa ' 'tunes, "Ulna obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independeitemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", . „ estando, a stm, umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" ' 8 (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal.: analise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de Areas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às Areas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. A guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matricula do imóvel clã Area de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses espeeificarnente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei ri.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 1 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da Area de reserva legal, prevista pelo art 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, corno já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Alem da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas de reserva florestai legal, igualmente não havia, ate o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal b.° 6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: I , "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do S2-C1T1 Processo n° 10183.004450/2006-28 Ac6rcliio n 210 -00.563 Fl 269 9 entrega te prevista p a rovou a • . valor auferido .corno redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria," (AC) "§ V- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a pestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo Ia legislação atinente ao ITR, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou drgao conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". fundamen o ladvento 6.938/8L previsão I §1°, da Pioptieda do ADA, declaraçà relevante da Lei n. Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer o para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com da Lei Federal n,° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 0 do art. 17-0 da Lei n.° ue passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (--) § In A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter gal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a e Territorial Rural. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação umpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente ma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 .938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a dade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- s atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne h. real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir timo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita preservação das areas de reserva legal Ou de preservação permanente, utilizando-se, m 'especifico, do poder de policia atribuído ao MAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo ra Zes de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, IHelenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tibuiária Plantas de valores, retenções de fonte, presunções e.ficções, etc.): sua necessidade e I obrigatori se a rag)" aferição a que este ' ul fruição d Federal d i ■ para este I 10 Processo n° 10183 004450/2006-28 S2-C1T1 Ac6rdzIo n.° 2191. 00.563 F I . 270 seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar urn número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais coMpreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n,° 10.165/00 a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aPlicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6,938181, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca A necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, Menos ainda, que possibilitasse A. Receita Federal desconsiderar a existência de areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são , materras que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. 0 prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, corn a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. 11 - dispõe o analogia,' previstos lacuna, d contribuin contempla eiopo d praticahili para o fun , Dentre os .mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, ódigo Tributário Nacional, em seu art. 108, 1, que deve o aplicador recorrer A. sendo referida opção vedada apenas no que toca A instituição de tributos não m lei, o que, ressalte-se, não é o caso. imprimir norma a s Mais Cum : entrega do de cálculo competent Portanto, e;specificá demais de tratament elal detn rat .1 pode aph Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida e-se recorrer à legislação do 1TR relativa As demais declarações firmadas pelo e, mais especificamente no que atine A DIAT e à DIAC, expressamente as pela Lei n,° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o Inorma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir lade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de raticabilidade A apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da a entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não rira seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base 'do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, inda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente A retificação das larações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo I que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "zzbi o, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não r critérios distintos. A guisa do exposto, portanto, no que toca A. entrega do ADA, tenho para mim que cump e seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão do contri rote ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra lo art. 18 da Medida Provisória n.° 2,189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa," De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a 'ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde ribuinte o faça ate o inicio da fiscalização. prevista p entrega d que o con Após o inicio da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados constante da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação pennanen e e de reserva legal, A luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Resposta ' do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. 12 De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual, apresenta ao Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL.. Processo n° 10183.004450/2006-28 Acórdio n°2101-00.563. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das areas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "s Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do 'balm ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da \ Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de area imprestável, bem como, de areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção das ecossistemas e que não seja zitil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou .cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; S2-C111 FL 271 13 • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)," pode venil legal têm! áreas de p nas hip:St legal, à an Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não e contra facttan propritun, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva feito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das eservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, es em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva lise de cada caso concreto. altos, ap document mediante firmado c cio imóvel respechva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 185), (c) laudo de vistoria do IBAMA (fls. 194/1'5, tudo na forma dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editl do l pelo IBAMA. No presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes esentou o ADA após o inicio da fiscalização . Não obstante, comprovou lmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, apresentação de (a) Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal m o MAMA em 1999 (fls. 166/167), devidamente averbado à margem da matricula (11. 192, verso), (b) Laudo Técnico de Avaliação (fls. 135/157), acompanhado da Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ir da tributação as áreas de preservação permanente (16.211 ha.) e de reserva legal ). Sala das Sessões-DF, em 17 de junho/de 2010 Alexandre Naolci Nishioka para excl (16.211 fi 14

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Numero do processo: 13896.900140/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900140/2017­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 40 /2 01 7- 41 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900140/2017­41  Acórdão n.º 3201­004.957  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.637,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900140/2017­41  Acórdão n.º 3201­004.957  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900140/2017­41  Acórdão n.º 3201­004.957  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 125DF CARF MF

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7695992 #
Numero do processo: 10920.907472/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907472/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.985  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 72 /2 01 2- 17 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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