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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688997 #
Numero do processo: 16327.901399/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901399/2015­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 39 9/ 20 15 -9 0 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16327.901399/2015­90  Resolução nº  1402­000.813  S1­C4T2  Fl. 3          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.901399/2015­90  Resolução nº  1402­000.813  S1­C4T2  Fl. 4          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório   Voto   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º , do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.811, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.901398/2015­45,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1402­000.811):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender  que  os  recolhimentos  de  estimativas  devidas  devem  compor  eventual  saldo  negativo.  Sendo  assim,  a  Recorrente  teria  cometido  erro  quanto  ao  tipo  de  compensação  formulada,  pois  ao  invés  de  realizar  o  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  deveria  ter  requerido  a  compensação  de  saldo  negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir as retenções sofridas no período. Sendo assim, o recolhimento  constante  do  DARF,  poderia  ser,  de  fato,  recolhimento  indevido  diferentemente do decidido pela decisão recorrida.   Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  analise  a  apuração  das  estimativas  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16327.901399/2015­90  Resolução nº  1402­000.813  S1­C4T2  Fl. 5          4 informadas  em  DIPJ  em  confronto  com  a  escrituração  do  sujeito  passivo e outros elementos que devam ser a ele requeridos, em especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo  dos  correspondentes  rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo  de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise a apuração das estimativas  informadas  em DIPJ  em confronto  com a escrituração do  sujeito passivo  e outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo dos correspondentes rendimentos na base tributável, e manifestando­se expressamente  acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 115DF CARF MF

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7680398 #
Numero do processo: 13007.000153/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:01Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:02Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:02Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:01Z; created: 2009-09-04T11:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:01Z | Conteúdo => • S2-CIT1 FI.912 tC20 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sm,t4.74,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000153/2003-90 Recurso n° 153.497 Voluntário Acórdão n° 2101-00.125 — 1* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COMPESAÇÃO DE IPI Recorrente BRASICEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 27/04/2003 a 03/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE 1PI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n 2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP 112 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo o)11. Processo n° 13007.000153/2003-90 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 913 art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSEC1'ÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1a turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em - !ar provimento ao recurso. Designado o onselheiro Antonio Zomer para redigir o voto v cedo lik AIO MARCOS CÁN,DIDO •". /1" 1111 a A O O ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e António Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homolo ar a Declaração de 2 Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 914 _ Compensação apresentada em 07 de maio de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído em DCIP, relativo ao período de apuração de 27/04/2003 a 03/05/2003, vencimento em 07/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/08/1999 a 31/08/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei ri s! 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. C) 3 ' Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-CITI. _ Acórdão n.° 2101-00.125 19. 915 - .. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE Sà FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso específico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. -. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: ..} 4 Processo e 13007.1:00153/2003-90 52-CITI Acórdão n." 2101-00.125 F1916 - "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da Ml" No 66, de 2002, com o da MI' no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confusão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 60 ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentánea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MI' no 135, de 2003, constituem-se confissão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. 1°', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a rega geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a tutária vigente e não 5 Processo n• 13007.000153/2003-90 52-CITI • Acórdão n.° 2101-00.125 11. 917 • aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere principio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio Yç e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em divida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CITI. - Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 918 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tornar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (.) I- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DC7F foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 64I.448/RS, Re1 MM. JOSÉ DELGADO, I» de 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 919 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 4I9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Deni, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora, se esse ato dá eficácia ao ato de lançamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (..) Por tais razões. entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do devido processo legaL" (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Divida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. • Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 - " Acórdão n.• 2101-00.125 Fl. 920 . . O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de Muras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do C'TN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, . entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, '- estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de tcompensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do . 170-A, introduzido no 9 , • Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 921 _ . ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" 1. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 1. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. I64.739-SP, Rd Min. Diana Calmon, 1° Seção, DJ, 1, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do CTN" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do C1N, Revista Dialética de Direito Tributário., vol. 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, aliquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai. 10 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 922 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-90.125 Fl. 923 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extraí-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-C1T1 Acórdão ri.° 2101-00.125 Fl. 924 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devi. or, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condi ão de confi são de divida, impondo a constituição do crédito tributário por meio de lançam , nto, deixo de h... • : - •mpensação em razão de ter sido realizada com débito de contribui ão e impo s de natureza dis . to. Sala das Sessões, -m 07 de maio de 009. a DOMINGOS DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OH' POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de dívida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a 13 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 " Acórdão n.• 2101-00.125 EL 925 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de divida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. 314 14 Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 926 . e Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo •único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução -Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias 15 Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-CIT1 • - Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 927 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de divida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em divida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacifico na jurisprudência desta Cone que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. • CO" 16 Prorrogo n° 13007.000153/2003-90 S2-CIT1• — Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 928 • 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, ineciste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa ((ase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: • 17 Processo n° 13007.00015312003-90 S2-CIT1 4 - Acórdão n.• 2101-00.125 Fl. 929 - "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 1. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CITI 4 o' Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 930 - das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72,rt"-- apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) .§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" j- 19 Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-C ITI 4 r Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 931 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. - Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sala • Se ões, em 07 de maio de 2009.I 411 lb IN A *NI • • MER 20 Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720701/2013-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF, em relação à matéria amortização de ágio. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 9101-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) quanto à decadência e juros sobre multa, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial; (ii) quanto à amortização do ágio, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Cristiane Silva Costa, que conheceram e (iii) quanto à multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Ad Hoc (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.836  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  BANCO BRADESCARD S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  previsto  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  em  relação  à  matéria amortização de ágio.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela  Lei  nº  11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa  isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  (i)  quanto  à  decadência  e  juros  sobre  multa,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial;  (ii)  quanto  à  amortização  do  ágio,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator) e Cristiane Silva Costa, que conheceram e  (iii)  quanto  à  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 01 /2 01 3- 49 Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.457          2 (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Ad Hoc    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).  Relatório  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designada  como  redatora  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra. O relatório a  seguir reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento:  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe, contra o Acórdão nº 1402­002.404, onde restou decidido, no que interessa ao presente  julgamento  que  a  aquisição  de  investimento  vinculada  a  uma  parceria  comercial,  onde  a  primeira  restou  claramente  ser  acessória  da  segunda,  evidencia  a  verdadeira  natureza  do  negócio celebrado, autorizando a exigência resultante da glosa de despesas de amortização com  ágio.  Correta  a  interpretação  da  Fiscalização  ao  classificar  o  negócio  celebrado  como  de  aquisição  de  um  direito  de  exploração  de  serviços  financeiros,  amortizáveis  pelo  prazo  de  duração do contrato firmado.  A operação analisada no procedimento fiscal  tem início em 04/2007, com a  aquisição da empresa GOPIC por empresa do grupo MAKRO, celebração de convênio entre a  GOPIC e a MAKRO prevendo exclusividade na exploração de serviços financeiros na base de  clientes da MAKRO e  transferência do  controle da GOPIC para  a  controladora da MAKRO  SHV (estrangeira).  Em 12/2007, foi realizada a venda da participação da GOPIC pela SHV para  a Contribuinte  em  questão  (BRADESCARD),  tendo  como  interveniente  anuente  a MAKRO  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.458          3 (efls  767),  bem  como  celebrado  acordo  de  parceria  entre  a  MAKRO  e  a  BRADESCARD,  tendo a GOPIC como interveniente anuente (efls 679).  Conforme  entendimento  da  fiscalização  exposto  sobre  o  tema  no  TVF,  a  essência  econômica  do  ágio  atribuído  à  rentabilidade  futura  da  GOPIG  era  um  intangível  baseado na exploração de um fundo de comércio.  Para a fiscalização o que motivou a BRADESCAR a comprar a GOPIC foi o  direito de  exploração, por 20 anos, do negócio de  serviços  financeiros no âmbito da  rede de  lojas MAKRO.  Aduz  a  fiscalização  que  quando  a  SHV  decidiu  vender  a  GOPIC  para  o  BRADESCARD, sem que nenhum ativo  relevante estivesse  registrado em sua contabilidade,  era  exatamente  neste  direito  de  exploração  que  a BRADESCARD  tinha  interesse,  tanto  que  vinculou a sua compra à assinatura de uma parceria negocial que lhe garantisse esse direito e,  caso a parceria fosse rescindida, a compra de quotas também o seria.   À essas conclusões chegou a fiscalização através da interpretação de algumas  cláusulas dos contratos.  Além disso, avaliando a cláusula de pagamento do preço, concluiu­se que a  BRADESCARD acordou pagar à SHV R$ 50 milhões pelo direito de exploração exclusiva de  serviços financeiros nas lojas MAKRO, acrescido de pagamentos extras de até R$ 200 milhoes  atrelados a eventos futuros (prêmio adicional à vista atrelado à meta mínima de performance e  parcela condicionada atrelada a metas de faturamento em compras com cartões no MAKRO) e,  ainda, até R$ 40 milhões relativos ao aumento da rede de lojas.  Alegou­se que não basta a apresentação de  laudo de rentabilidade futura no  valor de R$ 213 milhões para amortização do ágio. Todos os contratos assinados deixam claro  que  a  BRADESCARD  estava  efetivamente  interessada  em  estabelecer  parceria  com  o  MAKRO  para  explorar  a  rede  de  lojas  pelo  prazo  de  20  anos,  pelo  que  desembolsou  efetivamente R$ 90 milhões, valor esse que poderia ser amortizado pelo prazo do contrato (20  anos).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação.  No  julgamento  da  impugnação  a  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento.  Desse  modo  foi  apresentado  o  competente recurso voluntário.  No julgamento do recurso a Turma negou­lhe provimento.   O  relator  do  acórdão  recorrido,  analisando  o  Instrumento  de  Compra  e  Venda,  compreendeu  haver  interesse  mútuo,  tanto  da  SHV  (VENDEDORA),  quanto  do  BRADESCARD  (COMPRADORA) no  estabelecimento  de  uma parceria para  exploração  do  negócio de serviços financeiros da rede de lojas do MAKRO. Para o relator esse foi o motivo  determinante para o fechamento do negócio.   Assim, conforme voto condutor da decisão, a aquisição da GOPIC passou a  ter  caráter  acessório  na  transação,  principalmente  pelo  fato  de  que  por  força  do  referido  contrato,  todas  as  cláusulas  e  condições  estabelecidas  até  então no  convênio que havia  entre  GOPIC  e  MAKRO,  foram  substituídas  pelas  condições  estabelecidas  pelo  "Contrato  de  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.459          4 Parceria  Negocial,  Administração  e  Exploração  Conjunta  de  Cartões  de  Créditos  e  Demais  Serviços Financeiros" (v. efls. 630 e ss), assinado pelo MAKRO e pelo BRADESCARD.   Outro  elemento  que  reforça  o  entendimento  de  que  o  objeto  finalístico  da  transação era, em verdade, a compra de um direito de exploração seria a forma de pagamento  pactuada entre os contraentes pela aquisição das quotas da GOPIC.  Compreendeu­se que o preço estabelecido denota muito mais uma vinculação  expressa ao Contrato de Parceria firmado entre MAKRO e BRADESCARD, do que ao próprio  Instrumento de Compra e Venda, estabelecido entre SHV e BRADESCARD. Entendeu­se que  o preço, da  forma como  foi  estabelecido,  tem  relação direta,  não  com o  valor  intrínseco das  quotas da empresa GOPIC, mas sim com o direito de exploração dos serviços financeiros da  rede de lojas MAKRO e de seus clientes, objeto principal de todo o negócio firmado.  Além  disso,  entendeu­se  que  o  Laudo  de Avaliação  elaborado  pela KPMG  serviu  muito  mais  para  estimar  o  próprio  valor  que  seria  auferido  pela  BRADESCARD  ao  firmar  a  parceria  com  a  rede  de  lojas MAKRO  do  que  para  preencher  uma  exigência  legal  (demonstração do ágio pago).  Vale transcrever a ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008, 2009, 2010, 2011   DECADÊNCIA.  GLOSA DE  AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  E  DE  DESPESAS COM BRINDES.  O marco inicial para a contagem do prazo decadencial se dá a  partir do momento em que a despesa, considerada indedutível, é  lançada para efeito de reduzir o valor do tributo a pagar, e não  a data em que a mesma foi gerada.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  COMPRA  DO  DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  aquisição  de  investimento  vinculada  a  uma  parceria  comercial,  onde  a  primeira  restou  claramente  ser  acessória  da  segunda, evidencia a verdadeira natureza do negócio celebrado,  autorizando  a  exigência  resultante  da  glosa  de  despesas  de  amortização com ágio. Correta a interpretação da Fiscalização  ao  classificar  o  negócio  celebrado  como  de  aquisição  de  um  direito de exploração de serviços financeiros, amortizáveis pelo  prazo de duração do contrato firmado.  DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.  A distribuição de brindes em caráter promocional, embora possa  contribuir para a  divulgação da marca  da  empresa ou  de  seus  produtos,  constitui  dispêndio  cuja  dedutibilidade  é  expressamente vedada pelo art. 13,  inciso VII, da Lei nº 9.249,  de 1995.  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.460          5 DESMUTUALIZAÇÃO  DA  CETIP.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  São  inaplicáveis  às  sociedades  civis  os  institutos  da  cisão  e  incorporação.  Assim,  as  operações  de  desmutualização  da  CETIP  representaram,  na  verdade,  a  extinção  da  CETIP  Associação,  restando  induvidosa a aplicação do art.  61 do Código Civil  de  2002.  Neste  caso,  confirmada  a  ocorrência  da  hipótese  legal  prevista no art. 17 da Lei nº 9.532/97, recai a tributação sobre a  diferença  entre  o  valor  representativo  das  ações  recebidas  e  o  custo de aquisição das quotas detidas na Associação. O custo de  aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados  para a constituição do patrimônio da associação, é zero.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2008, 2009, 2010, 2011   NULIDADE.  DECISÕES  COLEGIADAS.  QUÓRUM  MÍNIMO  PARA O JULGAMENTO.  A Portaria MF nº 341/2011, em seu art. 4º, § 6º, informa que o  quorum mínimo para realização de sessão de julgamento é de 3  (três)  julgadores,  razão  pela  qual  nenhuma  ilegalidade  foi  cometida no julgamento a quo.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Inexiste erro no enquadramento legal do lançamento fundado em  premissa absolutamente diversa da utilizada pela contribuinte ao  contabilizar  a  despesa  de  amortização  de  ágio  glosada  pela  Fiscalização.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA.  A partir das alterações no art.  44,  da Lei nº 9.430/96,  trazidas  pela Lei  nº  11.488/2007,  em  função de  expressa  previsão  legal  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a  título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste  final do período de apuração e independentemente da imputação  da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.461          6 A multa de lançamento de ofício constituise em débito para com  a União, possuindo natureza de obrigação  tributária principal.  Assim,  absolutamente  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida penalidade, devem incidir  juros à  taxa SELIC, desde o  seu vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Pela íntima relação de causa e efeito entre a autuação do IRPJ a  da  CSLL  e,  ainda,  por  dependerem  dos  mesmos  elementos  de  prova, todos os argumentos e conclusões expendidos em relação  ao  IRPJ  são  perfeitamente  aplicáveis  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  Cientificado  da  decisão  o Contribuinte,  tempestivamente,  apresenta  recurso  especial de divergência, discutindo:  (i) a decadência do direito de lançar,  tendo em vista que  fatos ensejadores crédito tributário (aquisição ou incorporação da GOPIC) ocorreram a mais de  5 anos do lançamento; (ii) indevida desconsideração da compra da participação societária; (iii)  improcedência da cobrança da multa isolada; e (iv) inaplicabilidade da SELIC sobre multa de  ofício.  O  recurso  da  Contribuinte  foi  integralmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade.  Cientificada  do  recurso  do  Contribuinte  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso e, se conhecido, seu não provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora ad hoc  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para  formalizar  o  presente  acórdão,  utilizando  relatório  e  voto  apresentados  pelo  Relator,  Conselheiro Gerson Macedo Guerra na sessão de julgamento.  Nestes  termos,  o  conteúdo  do  voto  a  seguir  transcrito  corresponde  ao  voto proferido pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra:    CONHECIMENTO  Diante  do  questionamento  quanto  à  admissibilidade  parcial  do  recurso  do  Contribuinte pela Fazenda, importante o debate.  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.462          7 A  Fazenda  apenas  questiona  o  conhecimento  do  recurso  do  Contribuinte  quanto  à  matéria  desconsideração  da  compra  de  participação  societária.  Tal  matéria  foi  conhecida pelo despacho, apenas com base no paradigma 108­09.529, não o sendo quanto ao  outro paradigma apresentado.  Em suas contrarrazões alega a Fazenda que o acórdão paradigma 108­09.529  trata de contexto fático distinto do contexto analisado nos presentes autos.  Na  visão  fazendária,  no  caso  dos  presentes  autos,  a  questão  debatida  consiste em definir se a compra da empresa GOPIC representa uma aquisição de direito de  exploração,  por  meio  de  um  contrato  de  parceria  firmado  com  a  rede  de  lojas  MAKRO  ATACADISTA S/A pelo  prazo  de 20  anos,  para  efeito  de  amortização do  ágio  envolvido  na  aquisição.  No caso do paradigma, os julgadores apreciam a legalidade da operação de  incorporação,  que,  segundo  a  fiscalização,  teria  a  natureza  de  mera  compra  de  100%  dos  ativos  e  passivos  da  empresa.  A  questão  se  centra  na  operação  de  incorporação,  cuja  legalidade é apreciada para o efeito de amortização do ágio, considerada a acusação fiscal de  simulação na constituição das empresas envolvidas.  Entendo que não tem razão a Fazenda.  Analisando o relatório do acórdão paradigma é possível verificar a seguinte  situação fática:  A  operação  em  questão  é  a  incorporação  da  empresa  Copacabana  Records  Ltda.  (COPACABANA),  pela  Recorrente,  após a aquisição de participação societária daquela, com ágio.  Vejamos como se deu a série de atos societários realizados.  Em 25/09/1997 foi constituída a sociedade Copacabana Records  Ltda.  (COPACABANA),  através  da  integralização  de  R$  10.000,00  pelos  sócios,  que  são:  Bernardo  Pereira  Tavares  (BERNARDO), Ademilde Paula Barbosa Tavares  (ADEMILDE)  e Wagner Malta Tavares (WAGNER). (...).  Em  07/11/1997  o  sócio  WAGNER  se  retirou  da  sociedade,  cedendo suas cotas para o sócio BERNARDO (fls. 196/198). Na  mesma  ocasião  a  sócia  ADEMILDE  cedeu  500  cotas  para  o  sócio BERNARDO, restando este com um total de 6.500 cotas e  aquela com 3.500 cotas.  Em 20/11/1997 os sócios aumentam o capital da sociedade para  R$ 2.660.000,00 (dois milhões,  seiscentos e  sessenta mil reais),  promovendo  a  subscrição  de  novas  cotas,  integralizadas  por  meio  da  conferência  de  bens  de  propriedade  dos  sócios  (fls.  199/204).  O  aporte  de  capital  representa  R$  2.650.00,00  (dois  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  mil  reais)  e  as  cotas  são  subscritas  e  integralizadas  na  proporção  das  respectivas  participações  no  capital.  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.463          8 Deste  modo  BERNARDO  passa  a  deter  1.729.000  cotas  e  ADEMILDE 931.000 cotas.  Os bens conferidos pelos sócios são os direitos mantidos sobre  catálogos  fonográficos  e  videofonográficos  de  que  foram  titulares as empresas Som Indústria e Comércio Ltda. e ABW  Gravações  Musicais  Ltda.  (fls.  202)  e  o  valor  dos  mesmos  é  atestado  por meio  de  l  laudo  de  avaliação,  anexo  à  alteração  contratual promovida.  Em 01/12/1997, por meio de nova alteração do contrato social,  os  sócios  BERNARDO  e  ADEMILDE  se  retiram  da  sociedade  (fls. 205/209), cedendo e transferindo a  totalidade das cotas da  COPACABANA para a Recorrente  (2.659.998 cotas),  e dois de  seus sócios — Roberto Bar (01 cota) e Joao Carlos de Camargo  Eboli  (01  cota).  Pelas  cotas  recebidas,  na  proporção  que  são  recebidas,  os  novos  sócios  da  COPACABANA  se  obrigaram  a  pagar  a  quantia  de  R$  26.954.117,65  (vinte  e  seis  milhões,  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro mil,  cento  e  dezessete  reais  e  sessenta e cinco centavos).  Em 30/12/1997 é aprovada pelos sócios da COPACABANA sua  incorporação pela Recorrente (sua sócia majoritária) — fls.254­ 266.  Segundo  o  laudo  de  avaliação  que  deu  suporte  à  incorporação (fls. 262/266), o valor de mercado da empresa era  de R$ 2.660.000,00.  O que se pode ver de tal relato é que foi constituída sociedade, cujo principal  ativo  integralizado  foi  o  direito  sobre  catálogos  fonográficos  e  vídeo  fonográficos,  ou  seja,  ativos intangíveis. Posteriormente, tal sociedade foi vendida, com ágio. Ato final, a sociedade  foi incorporada pela adquirente, que passa a amortizar fiscalmente o ágio pago.  Pois bem.  Analisando tais fatos, assim concluiu a Turma de julgamento:  (...)  A  fiscalização questiona, assim, a  incorporação posteriormente  realizada  e  o  aproveitamento  daquele  ágio  pago.  Questiona  a  legalidade  do  ágio  contabilizado  porque  entende  que  a  Recorrente não deveria ter adquirido a participação e realizado  a  posterior  incorporação,  bem  como  que  essa  operação  foi  simulada,  não  ocorreu  de  fato.  Teria  ocorrido  sim,  uma  aquisição  "direta"  dos  ativos  da  COPACABANA,  pois  assim  deveria ter procedido a Recorrente. O valor da aquisição é, por  sua vez, incontroverso.  (...)  Todavia, fato é que, a operação de incorporação de sociedades,  bem  como  a  aquisição  de  participações  societárias  (inclusive  antes  da  incorporação)  é  um  meio  extremamente  usual  de  empresas  adquirirem  ativos.  A  naturalidade  da  operação  se  torna mais  evidente  se  consideramos  que  os  ativos  em  questão  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.464          9 são  incorporados  justamente  para  utilização  na  atividade  operacional da incorporadora. Ora, é justamente este o caso da  Recorrente.  No caso em tela é evidente que a Recorrente  tinha  interesse na  aquisição  do  ativo  da  COPACABANA,  pois  os  direitos  fonográficos  e  videográficos  são  itens  essenciais  à  suas  atividade.  Portanto,  perfeitamente  natural  que  a  Recorrente  adquirisse  a  participação  societária  em  questão.  Plenamente  aceitável,  também,  que  posteriormente  promovesse  a  incorporação. Não há norma legal que vede tais procedimentos  que,  ao  contrário,  são  frequentemente  e  usualmente  adotados  pelas pessoas jurídicas.  Quanto  ao  aproveitamento  do  ágio  em  casos  similares  a  legislação  do  imposto  de  renda  é  clara  em  permitir  tal  procedimento, justamente porque tais operações são usualmente  realizadas  pelas  empresas  Não  houve,  portanto,  nenhum  procedimento  anormal  por  parte  da  Recorrente.  O  Fisco  não  pode  impedir  que  o  contribuinte  realize  atos  negociais,  cujos  propósitos  relacionam­se  direitamente  com  suas  operações,  e  que  são  habitualmente  praticados  por  outras  pessoas  jurídicas  somente porque tais atos geram algum tipo de vantagem fiscal. A  fiscalização,  neste  caso,  não  pode  entender  ser  simulada  uma  operação  somente  porque gerou  direito  de  amortização para  o  contribuinte sobre ágio não contraditado, especialmente se não  questiona a legalidade da operação de conferência de tais ativos  à outrem (no caso à pessoa jurídica COPACABANA).  Como se pode ver, entendeu a Turma que a constituição da sociedade, com  capitalização  do  ativo  que  se  pretendia  transferir,  a  posterior  venda  da  participação  da  sociedade  e  sua  incorporação  pela  adquirente  eram  atos  válidos  para  fins  fiscais,  devendo  o  ágio apurado em tal procedimento ter seus efeitos fiscais garantidos.  Entendo que  tal  situação  fática é  semelhante o  suficiente á  situação contida  nos presentes autos, onde a BRADESCARD adquiriu com ágio a GOPIC que possuía em seu  ativo intangível os direitos de exploração exclusiva de produtos financeiros, com sua posterior  incorporação e amortização fiscal do ágio.  Nesse contexto, não vislumbro a distinção fática arguida pela Fazenda.  Voto, pois, por conhecer o recurso do Contribuinte quanto à essa matéria.  Em relação à matéria "improcedência da cobrança da multa isolada", adoto as  razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecê­la.  Com  relação  às  matérias  decadência  e  juros  sobre  multa  de  ofício  foram  publicadas as súmulas CARF 108 e 116, segundo as quais:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  e  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.465          10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  O  RICARF,  por  sua  vez,  impede  o  conhecimento  de  recurso  quando  o  paradigma contrarie súmula do CARF, no seguinte sentido:   §12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar:   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  Nesse  contexto,  como  no  presente  julgamento  se  faz  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, não pode ser conhecido o recurso do Contribuinte quanto  a essas matérias.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  do  Contribuinte,  para  as matérias  "indevida desconsideração da compra da participação societária" e "improcedência da cobrança  da multa isolada".  Tendo  sido  vencido  em  relação  à  admissibilidade  da  matéria  "indevida  desconsideração da compra da participação societária" (que não foi conhecida pela maioria do  Colegiado,  nos  termos  do  voto  vencedor),  passo  ao  exame  do  mérito  da  matéria  "improcedência da cobrança da multa isolada".    MÉRITO  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA  Caso vencido quanto ao tema anterior, em relação à essa matéria mantenho a  decisão a quo pelos seus próprios fundamentos.  Inicialmente,  importante  destacar  que  entendo  não  ser  aplicável  a  súmula  CARF  105,  para  períodos  posteriores  à  alteração  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  pela  MP  351/07, convertida na Lei 11.488/07. Explico.  A súmula CARF 105 dispõe que "a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Quando da prolação da referida súmula, o artigo 44, da Lei 9.430/96 previa a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  e multa  de  150%,  nas  hipóteses  de  caracterização  do  evidente intuito de fraude.  Tais  multas  eram  aplicadas  isoladamente  nas  hipóteses  tratadas  no  §1º  do  artigo 44 em questão. Ou seja, tecnicamente, tratava­se de hipóteses de aplicação das multas de  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.466          11 ofício, de forma isolada, já que, juridicamente, a função dos parágrafos é regular ou limitar a  aplicação das regras trazidas no caput, incisos e alíneas das Leis. Vale a transcrição da referida  norma vigente naquele momento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição::  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Percebam,  ainda,  que  o  exame  literal  dos  textos  legais  acima  transcritos  evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determinava que a multa fosse calculada  "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II,  e no §1°, IV, referiam­se todas à falta de pagamento de tributo.  Foi nesse contexto legal que foram proferidas as decisões que embasaram a  súmula CARF 105, cujos principais fundamentos eram que a dupla penalização caracterizava  bis in idem e a aplicação do princípio da consunção, onde a aplicação da multa sobre o tributo  ou  diferença  absorvia  a  multa  pela  insuficiência  ou  ausência  de  antecipação  mensal  dos  tributos.   Pois bem. Com a MP 351/07, posteriromente convertida na Lei 1.488/07, o  artigo  44  passa  a  regular  a  aplicação  de  duas multas  distintas,  quais  sejam,  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo e de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.467          12 mensal,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Vale a transcrição  da referida norma:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Percebam que com a nova norma nova multa foi criada no artigo 44, a multa  isolada, calculada sobre o valor do pagamento mensal, ao percentual de 50%.  A meu ver, a mens  legis de  tal alteração  legislativa foi de fato a criação de  nova multa, pela  insuficiência ou ausência de recolhimentos mensais do IRPJ e da CSLL, ou  seja, por conduta distinta daquela exigida para aplicação da multa de ofício de 75%.  Vejo, assim, três grandes motivos que distanciam a multa isolada trazida pela  MP 351/07 e Lei 11.488/07 daquela prevista anteriormente na mesma Lei 9.430/96.  Primeiro,  porque  temos  duas  punições  para  duas  condutas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do  tributo devido; a segunda, a não observância das normas do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Segundo, porque a tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso,  estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não  são  idênticas, seja porque, ainda que  idênticas, o bis  in  idem só ocorreria se as duas sanções  fossem  aplicadas  pela  ocorrência  da  mesma  conduta,  o  que  já  ficou  demonstrado  que  não  ocorre.  Terceiro,  porque  considerando  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  o  Contribuinte apure prejuízo fiscal, ela é devida mesmo após encerrado o período de apuração.  Nesse  contexto, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  proferido  no  acórdão  1302­001.080,  que  ouso  transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.468          13 Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.469          14 Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o  que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.470          15 cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.  Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.471          16 não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Sobre  a  aplicação  do  princípio  da  consunção,  considerando  que  o  julgador  administrativo é impedido de afastar Lei por inconstitucionalidade e que a alteração legislativa  trazida  pela  MP  351/07,  convertida  na  Lei  11.488/07,  em  meu  entendimento,  trouxe  nova  penalidade,  concluo  que  a  aplicação  do  referido  princípio  somente  poderia  ser  efetivada  no  caso pelo poder judiciário, que eventualmente, possa considerar ilegal e inconstitucional a nova  multa trazida pela nova Lei.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso da Contribuinte em relação à  matéria  manutenção  da  multa  para  períodos  de  apuração  ocorridos  após  a  alteração  da  Lei  9.430/96,  pela  MP  351/07,  convertida  na  Lei  11.488/07,  ou  seja,  períodos  de  apuração  ocorridos de 2007, inclusive, em diante.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso da  Contribuinte, para as matérias "indevida desconsideração da compra da participação societária”  e "improcedência da cobrança da multa isolada". No mérito, tendo em vista que a maioria do  Colegiado  conheceu  apenas  da  divergência  "improcedência  da  cobrança  da  multa  isolada",  voto no sentido de negar provimento ao recurso em relação à matéria.  É o que se reproduz do voto do relator original.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. relator, peço vênia para discordar em  relação  à  admissibilidade  da  matéria  "indevida  desconsideração  da  compra  da  participação  societária”.  Isso porque não restou preenchido requisito específico no art. 67, anexo II do  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  A princípio, cumpre esclarecer que toda a legislação mencionada no presente  voto  refere­se  ao  período  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  12.973,  de  2014,  que  alterou  dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 e do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.472          17 Passo ao exame.  Transcrevo relato dos fatos do voto do I. relator, claro e objetivo:  A  operação  analisada  no  procedimento  fiscal  tem  início  em  04/2007,  com  a  aquisição  da  empresa GOPIC  por  empresa  do  grupo  MAKRO,  celebração  de  convênio  entre  a  GOPIC  e  a  MAKRO  prevendo  exclusividade  na  exploração  de  serviços  financeiros  na  base  de  clientes  da MAKRO  e  transferência  do  controle  da  GOPIC  para  a  controladora  da  MAKRO  SHV  (estrangeira).  Em 12/2007,  foi  realizada  a  venda  da  participação da GOPIC  pela  SHV  para  a  Contribuinte  em  questão  (BRADESCARD),  tendo  como  interveniente  anuente  a  MAKRO  (efls  767),  bem  como  celebrado  acordo  de  parceria  entre  a  MAKRO  e  a  BRADESCARD,  tendo  a  GOPIC  como  interveniente  anuente  (efls 679).  Conforme entendimento da fiscalização exposto sobre o tema no  TVF,  a  essência  econômica  do  ágio  atribuído  à  rentabilidade  futura da GOPIG era um  intangível baseado na exploração de  um fundo de comércio.  Para a fiscalização o que motivou a BRADESCAR a comprar a  GOPIC foi o direito de exploração, por 20 anos, do negócio de  serviços financeiros no âmbito da rede de lojas MAKRO.  Aduz a fiscalização que quando a SHV decidiu vender a GOPIC  para  o  BRADESCARD,  sem  que  nenhum  ativo  relevante  estivesse registrado em sua contabilidade, era exatamente neste  direito de exploração que a BRADESCARD tinha interesse, tanto  que  vinculou  a  sua  compra  à  assinatura  de  uma  parceria  negocial que lhe garantisse esse direito e, caso a parceria fosse  rescindida, a compra de quotas também o seria.   À  essas  conclusões  chegou  a  fiscalização  através  da  interpretação de algumas cláusulas dos contratos.  Além  disso,  avaliando  a  cláusula  de  pagamento  do  preço,  concluiu­se que a BRADESCARD acordou pagar à SHV R$ 50  milhões  pelo  direito  de  exploração  exclusiva  de  serviços  financeiros nas lojas MAKRO, acrescido de pagamentos extras  de  até  R$  200  milhoes  atrelados  a  eventos  futuros  (prêmio  adicional  à  vista  atrelado  à  meta  mínima  de  performance  e  parcela  condicionada  atrelada  a  metas  de  faturamento  em  compras  com cartões  no MAKRO)  e,  ainda,  até R$  40 milhões  relativos ao aumento da rede de lojas.  Alegou­se  que  não  basta  a  apresentação  de  laudo  de  rentabilidade  futura  no  valor  de  R$  213  milhões  para  amortização do ágio. Todos os contratos assinados deixam claro  que  a  BRADESCARD  estava  efetivamente  interessada  em  estabelecer  parceria  com  o  MAKRO  para  explorar  a  rede  de  lojas pelo prazo de 20 anos, pelo que desembolsou efetivamente  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.473          18 R$ 90 milhões, valor esse que poderia ser amortizado pelo prazo  do contrato (20 anos). (Grifei)  As  situações  fáticas  tratadas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado são dessemelhantes.  No  acórdão  recorrido,  discute­se  o  fundamento  econômico  do  ágio,  que  é  precisamente o cerne da autuação fiscal.  Entendeu o Contribuinte que o ágio decorrente da aquisição do ativo seria o  previsto no art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, com fundamento econômico de previsão  dos resultados nos exercícios futuros (art. 20, § 2º, "b" do Decreto­lei nº 1.598, de 1977). Por  outro  lado,  a autoridade autuante procura demonstrar que o  ágio do  caso  em  tela  teria  como  fundamento econômico o direito de exploração (art. 20, § 2º, "c" do Decreto­lei nº 1.598, de  1977,  relativo  a  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas),  submetido  a  regras de amortização previstas nos arts. 324 a 327 do RIR/99.  Tanto que a apuração do montante lançado de ofício consiste precisamente na  diferença apurada pela autoridade fiscal, no qual se entendeu aplicável ao caso concreto o ágio  amortizado nos termos do arts. 324 a 327 do RIR/99, e não a interpretação da Contribuinte de  que  enquadraria  na  hipótese  do  ágio  amparado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  amortizado nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532, de 1997.  Transcrevo  dispositivo  relativo  à  Lei  nº  9.532,  de  1997,  com  remissão  ao  Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998)  (Decreto­lei nº 1.598, de 1977):  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.474          19 Art.  20. O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Grifei)  Observa­se que o ágio previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997,  pode ser amortizado, desde que atendidas condições específicas, dentre as quais, absorção de  patrimônio  por meio  de  cisão,  incorporação  ou  fusão,  relativa  a  participação  societária,  que  deve  ser  investimento  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  (por  meio  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial, MEP),  adquirida  como  sobrepreço,  e  com  fundamento  econômico  com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, devendo ser amortizado à razão de  um sessenta avos (sessenta meses, ou cinco anos).  A decisão recorrida descreve com precisão a situação. Demonstra que o ágio  do Contribuinte, apesar de ter sido contabilizado seguindo o previsto no Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  encontra­se  completamente dissociados dos fatos narrados pelos autos. Entendeu que restou demonstrado  que, na  realidade,  foi  celebrado um contrato de parceria,  entre  adquirente e alienante, para a  aquisição de direito de  exploração  financeira de carteira de clientes,  em um prazo de vinte  anos. Assim, caberia aplicação das regras dos arts. 324 a 327 do RIR/99, no qual predica que a  taxa de amortização deve ser fixada tendo em vista o número de anos de existência do direito 1.  O negócio foi celebrado, prevendo o pagamento de uma parcela fixa (ordem  de R$50 milhões)  e outra variável  (ordem de R$240 milhões). Observa­se  claramente  que  a  contabilização efetuada  pela Contribuinte,  de que o  custo de  aquisição  (valor patrimonial  de  R$1 milhão mais o ágio de R$ 213 milhões) encontra­se dissociada da realidade.  Vale dizer que a cada ano, a Contribuinte realizou testes de impairment, vez  que  não  havia  indícios  de  que  a  substância  do  ativo  adquirido  poderia  não  corresponder  ao  valor econômico da transação. Posteriormente à aquisição, o alienante teve que retornar parte                                                              1  Vide RIR/99:  Taxa Anual de Amortização  Art. 327.  A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista:  I ­ o número de anos restantes de existência do direito (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º);  II  ­  o  número  de  períodos  de  apuração  em  que  deverão  ser  usufruídos  os  benefícios  decorrentes  das  despesas  registradas no ativo diferido.  Parágrafo único.  O prazo de amortização dos valores de que tratam as alíneas "a" a "e" do inciso II do art. 325  não poderá ser inferior a cinco anos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º).  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.475          20 do  valor  acertado  para  a  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  foram  atingidas  metas  estabelecidas no acordo entre as partes.   Assim,  tratar­se­ia  de  ativo  intangível,  submetido  a  reavaliações  sucessivas  para adequar o valor econômico no decorrer do tempo, sendo o prazo de parceria previsto para  vinte  anos.  Ou  seja,  não  se  trataria  de  uma  participação  societária  avaliada  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  (MEP),  adquirida  como  sobrepreço,  e  com  fundamento  econômico  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, e com amortização no prazo de cinco  anos (sessenta meses).  Portanto, em consonância com a autuação fiscal, entendeu a decisão recorrida  que o ativo negociado, relativo a direito de exploração, submetido a testes de impairment, não  se encontrava sujeito à amortização prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997.   Em relação à decisão paradigma, o caso tratado é completamente distinto.  Contesta  operação  societária  de  aquisição  de  investimento,  no  qual  há  acusação de simulação, em razão de utilização de "empresa veículo", com capital social ínfimo,  para onde foi transferido o ativo a ser adquirido. A "empresa veículo" é alienada. Na sequência,  o adquirente incorpora a "empresa veículo", que controlava o investimento objeto de aquisição.  Diante dos  fatos,  entendeu a autoridade  fiscal que  teria ocorrido simulação, para se buscar o  enquadramento  na  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  7º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997. Em nenhum momento se contesta o fundamento econômico do ágio.   Transcrevo excerto do paradigma:  Vale ressaltar que em momento algum a fiscalização questionou  a constituição da Copacabana Records Ltda., seu propósito, ou o  aumento de seu capital social, realizado por meio de conferência  de  bens  dos  sócios.  Não  há,  portanto,  qualquer  alegação  em  relação  a  suposto  vício  de  vontade  dos  sócios  originais  da  empresa, no momento da constituição da pessoa jurídica, ou no  momento da conferência de bens para aumento de capital. Logo,  não cabe a este Conselho se manifestar a respeito do lançamento  sob  este  prisma,  pois  não  foi  aventado  pela  fiscalização  e,  evidentemente,  não  serviu  de  base  para  a  autuação  ora  discutida.  Pelo contrário, a fiscalização questiona, apenas, a legalidade na  constituição da Recorrente (pois alega que a mesma não é uma  sociedade de  fato,  já que duas pessoas  físicas têm participação  irrisória  em  seu  capital  social),  e  na  constituição  da  participação societária da COPACABANA após a aquisição das  cotas  pela  Recorrente  e  por  seus  dois  sócios,  pessoas  físicas  (ambos diretores da Recorrente).  (...)  Afirma a fiscalização, que a razão da autuação promovida foi a  ocorrência  de  suposta  simulação,  na  constituição  da  Recorrente (pois possui dois sócios que são pessoas fisicas, com  participação reduzida,  somente para que a sociedade exista,  já  que  necessário  mais  de  um  sócio  para  sua  constituição  e  manutenção)  e  suposta  simulação,  também,  no  momento  da  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 16327.720701/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.836  CSRF­T1  Fl. 2.476          21 incorporação  da  COPACABANA  pela  Recorrente —  operação  esta  que,  segundo  a  fiscalização  não  teria  ocorrido  propriamente,  já  que  havia  identidade  de  sócios  tanto  na  incorporadora  (Recorrente)  como  na  incorporada  (COPACABANA).  Tais  sócios  são  justamente  as  duas  pessoas  fisicas.  Ou seja, de todo o exposto na ação fiscal, fica claro que o Fisco  questiona tão somente o fato de que a aquisição da participação  societária  da COPACABANA pela Recorrente  (e  seus  sócios),  bem  como  a  posterior  incorporação  da  COPACABANA  pela  Recorrente  foram atos viciados, pois  simularam operação que  não ocorrera de fato, ou não deveria ocorrer.  A  fiscalização questiona, assim, a  incorporação posteriormente  realizada  e  o  aproveitamento  daquele  ágio  pago.  Questiona  a  legalidade  do  ágio  contabilizado  porque  entende  que  a  Recorrente não deveria ter adquirido a participação e realizado  a  posterior  incorporação,  bem  como  que  essa  operação  foi  simulada,  não  ocorreu  de  fato.  Teria  ocorrido  sim,  uma  aquisição  "direta"  dos  ativos  da  COPACABANA,  pois  assim  deveria ter procedido a Recorrente. O valor da aquisição é, por  sua vez, incontroverso. (Grifei)  Resta  evidente  a  falta de  similitude  fática  entre os presentes  autos  e o  caso  paradigma.  Por  consequência,  torna­se  impossível  aplicar  a  interpretação  da  legislação  tributária  adotada  pela  decisão  paradigma  para  reformar  a  decisão  recorrida  dos  presentes  autos.   Não há que se falar em decisão divergente, vez que amparada em premissas  fáticas diversas.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial do  Contribuinte em relação à matéria "amortização do ágio".    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 2476DF CARF MF

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7705980 #
Numero do processo: 10980.910571/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.969
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.969  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 57 1/ 20 12 -6 3 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.910571/2012­63  Resolução nº  3302­000.969  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901839/2013-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO, EM OUTROS PROCESSOS, DA QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS TIDAS COMO FALTANTES. RECONHECIMENTO DA PARCELA EM LITÍGIO. Uma vez confirmada, em processos anteriores (nºs 10680.935081/2009-59 e 10680.935084/2009-92), a quitação das estimativas tidas inicialmente como faltantes (estimativas que justificaram a redução do saldo negativo apurado pela contribuinte), não havia outra coisa a fazer nos presentes autos, senão integrar ao saldo negativo já reconhecido a diferença que havia ficado em litígio, justamente a parte que correspondia a essas estimativas. Não há que se falar em supressão de instância nem para a matéria tratada nos processos precedentes, e nem para a matéria tratada no presente processo. A matéria tratada nos processos precedentes (compensação das estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 2007) foi decidida justamente pela Delegacia de origem, que é o órgão originalmente competente para decidir sobre compensação. E quanto ao saldo negativo de IRPJ em 2007 (matéria objeto do presente processo), o que sempre esteve em questão, desde o início do processo, foi o próprio mérito do direito creditório, especificamente, a sua quantificação. Se no decorrer do processo, resta comprovado o pagamento, a quitação da parte controversa, não cabe à instância recursal devolver o processo para que a unidade de origem reconheça o direito que antes indeferiu por entender que não havia tal comprovação. Nesse caso, a instância recursal simplesmente reconhece a parcela do crédito que estava em questão e que, ao final, restou comprovada.
Numero da decisão: 9101-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.991  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  COMPROVAÇÃO,  EM  OUTROS  PROCESSOS,  DA  QUITAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS TIDAS COMO FALTANTES. RECONHECIMENTO DA  PARCELA EM LITÍGIO.   Uma vez confirmada, em processos anteriores (nºs 10680.935081/2009­59 e  10680.935084/2009­92),  a quitação das estimativas  tidas  inicialmente como  faltantes  (estimativas que  justificaram a  redução do  saldo negativo  apurado  pela  contribuinte),  não  havia outra  coisa  a  fazer  nos  presentes  autos,  senão  integrar  ao  saldo  negativo  já  reconhecido  a  diferença  que  havia  ficado  em  litígio, justamente a parte que correspondia a essas estimativas. Não há que se  falar  em  supressão  de  instância  nem  para  a  matéria  tratada  nos  processos  precedentes,  e  nem  para  a matéria  tratada  no  presente  processo. A matéria  tratada nos processos precedentes (compensação das estimativas de IRPJ de  fevereiro e março de 2007) foi decidida justamente pela Delegacia de origem,  que é o órgão originalmente competente para decidir sobre compensação. E  quanto  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2007  (matéria  objeto  do  presente  processo), o que sempre esteve em questão, desde o início do processo, foi o  próprio mérito do direito creditório, especificamente, a sua quantificação. Se  no decorrer do processo, resta comprovado o pagamento, a quitação da parte  controversa,  não  cabe  à  instância  recursal  devolver  o  processo  para  que  a  unidade de origem reconheça o direito que antes  indeferiu por entender que  não  havia  tal  comprovação.  Nesse  caso,  a  instância  recursal  simplesmente  reconhece a parcela do crédito que estava em questão e que, ao final, restou  comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 39 /2 01 3- 31 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  posicionamento  da  Turma  Ordinária  de  ter  decidido  diretamente  o  feito,  sem  devolver os autos à  instância anterior (o que, segundo a recorrente,  resultou em supressão de  instância).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.851,  de  26/01/2016,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada,  para  fins de reconhecer o direito ao crédito  remanescente do saldo negativo do IRPJ no ano­ calendário de 2007 no valor original de R$ 1.117.509,42, e homologar as compensações ainda  remanescentes, até esse limite.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Constatada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  impende  proceder­se  a  homologação do crédito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  remanescente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007  no  valor original de R$ 1.117.509,42; homologando­se as compensações ainda  remanescentes até esse limite.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outro  processo,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada, no que diz respeito ao encaminhamento processual.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  ­ o v. acórdão ora  recorrido, após afastar o  entendimento de que estimativa  não  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação,  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  nos seguintes termos:  Nos termos do relatório acima, a questão em debate cinge­se ao montante de  R$  1.117.509,42  (valor  histórico)  relativo  a  crédito  de  saldo  negativo  que  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 5          4 teria  origem  em  pagamento  de  estimativas  compensadas,  parcela  essa  que  está  sendo  analisada  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  ns.  10680.935081/200959  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/200992 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.043558).   Tem­se,  no  entanto,  que  embora  pendente  discussão  citada  não  há  óbice  para  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado.  Do  detido  exame  dos  autos  constata­se que presente direito creditório do contribuinte.   Em face do exposto, voto por reconhecer o direito ao crédito remanescente  do saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 2007 no valor original de  R$ 1.117.509,42; homologando­se as compensações ainda remanescentes até  esse limite.  ­ diversamente, a Colenda 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  acórdão,  sob  o  entendimento  de  que,  ultrapassada  a  questão  acerca  da  possibilidade  de  compensação de estimativa, deve­se determinar a  remessa dos autos para a DRF a fim de se  pronunciar  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apresentados  pela  contribuinte.  Eis  a  ementa do julgado em sua integralidade:  Acórdão nº 1802­002.213   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2007   IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.   Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação  à  luz  dos  elementos  que  possam  comprovar  o  direito creditório alegado.  ­  para  uma  melhor  caracterização  da  divergência  entre  os  julgados,  segue  trecho do voto condutor do referido paradigma:   Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  objeto  do  PER/DCOMP  e,  afastado  o  óbice  escorado  apenas no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005,  que  serviu  de  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos  elementos que possam comprovar ou não o direito creditório alegado.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise do PER/DCOMP em comento e proferido outro despacho decisório  que  deverá  ser  cientificado  ao  interessado  para  sua manifestação  se  for  o  caso.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  desse  modo,  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  por  afastar  a  irregularidade  apontada  e  adentrar  no  mérito  do  pedido  (análise  do  direito  creditório),  o  acórdão paradigma determinou o  retorno dos autos à  instância de origem para apreciação do  mérito, a fim de não haver supressão de instância;  ­  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  acórdão paradigma, reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO.  ­  como  antes  relatado,  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  possibilidade  de  compensação de estimativa, passando a analisar o valor do crédito indicado na DCOMP;  ­  ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  paradigma  acima mencionado,  ao  afastar a irregularidade, os autos devem ser encaminhados à instância de origem para que seja  analisado o mérito, sob pena de supressão de instância que, por seu turno, importa em inegável  prejuízo ao direito a ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional);  ­  nesse  ponto,  é  oportuno  observar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  tem  se  pronunciado  inúmeras  vezes  no  sentido  de  que,  acatada  a  possibilidade de compensação de estimativas, deve­se devolver os autos à DRF para que haja a  apreciação  da  liquidez  e  certeza do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação. Confira­se:  [...];  ­ com efeito, a apreciação do mérito pelo voto condutor do acórdão,  resulta  em  contrariedade  ao  princípio  do  efeito  devolutivo,  visto  que  a  matéria  não  foi  objeto  de  apreciação pela DRF e DRJ e,  logicamente,  também não poderia ser apreciada pelo  juízo ad  quem, sob pena deste incorrer em supressão de instância;   ­  enfim,  é  imprescindível  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  apreciação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  assim  como  a  sua  suficiência  e  legalidade  da  compensação  pleiteada,  não  havendo  qualquer  razão  para  se  dar  tratamento  diferenciado  ao  processo ora sob análise;  DO PEDIDO.   ­ ex positis,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  seja conhecido e provido o  presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à  origem  para  analisar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  14/05/2018,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  II ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   A Recorrente alega que a apreciação do mérito pelo voto condutor do  acórdão recorrido, resulta em contrariedade ao princípio do efeito devolutivo,  visto  que  a  matéria  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  DRF  e  DRJ  e,  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 7          6 logicamente,  também  não  poderia  ser  apreciada  pelo  juízo  ad  quem,  sob  pena deste incorrer em supressão de instância. Ela entende que o acórdão  recorrido diverge do Acórdão n° 1802­002.213.  [...]  O  cotejo  dos  trechos colacionados pela Recorrente permite  constatar  que  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Enquanto  na  decisão recorrida reconheceu­se, pelo exame dos autos, o direito ao crédito  remanescente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007;  homologando­se  as  compensações  ainda  remanescentes  até  esse  limite.  De outro modo, no paradigma entendeu­se que, afastado o óbice que serviu  de  fundamento  legal para a não homologação da compensação pleiteada,  deve  ser  analisado,  pela  DRF  de  origem,  o  pedido  de  restituição/  compensação  à  luz  dos  elementos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório alegado.  Em  27/06/2018,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  seguimento  do  recurso  especial da PGFN, e em 12/07/2018, ela apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso,  com os argumentos descritos a seguir:   RESUMO DE FATOS.  ­  cuida­se  de  Contrarrazões  a  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  qual  busca  infirmar  o  acórdão  nº  1402­002.851,  proferido  em  seara  de Recurso  Voluntário,  pela  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  da  Primeira  Seção  do  CARF,  que  julgou  totalmente procedente o Recurso Voluntário anteriormente interposto pela ora Recorrida;  ­  conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  o  litígio  instaurado  diz  respeito  à  parte  não  homologada  da  compensação  consubstanciada  no  PER/DCOMP  35496.94422.  040711.1.3.025760, no importe de R$ 1.117.509,42, conforme tabela abaixo: [...];  ­ no acórdão guerreado consignou­se o integral reconhecimento do direito da  contribuinte  perante  a  RFB,  eis  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007  –  exercício de 2008,  em  relação à parcela de  compensação  glosada pela RFB, no valor de R$  1.117.509,42  (valor  histórico),  foi  reconhecida  como  passível  de  compensação  com  créditos  formados a partir de pagamentos a maior de estimativas mensais pela sistemática de lucro real  anual, sendo que a aferição da existência de tais créditos se deu quando da análise dos autos  dos  Processos  Administrativos  nºs  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.  190907.1.7.040089)  e  10680.935084/2009­92  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.  043558),  pelo  órgão  técnico  da  RFB  (SEORT  –  EQREST  –  DRJ/BHE),  conforme  tabela  abaixo: [...];  ­  desta  forma,  ver­se­á  que  a  recorrida,  além  de  estar  albergada  pela  legislação  de  regência  quanto  às  pretensões  consignadas  nos  presentes  autos,  também  está  materialmente  albergada  pelas  análises  contábeis  exaradas  pelo  órgão  técnico  da RFB/BHE,  ressaltando­se que se  trata de informações à disposição da Receita Federal do Brasil  eis que,  como  dito,  produzidas  através  de  análises  e  laudo  exarados  por  seu  órgão  técnico,  a  saber,  SEORT  –  EQREST  –  RFB/BHE,  tornando  imperativa  a  improcedência  do  recurso  especial  manejado pela Fazenda Nacional,  e manutenção do acórdão guerreado, o qual  foi  totalmente  favorável à empresa contribuinte;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 8          7 DO DIREITO.   RAZÕES PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL.  ­  a  Fazenda Nacional  apresenta  como  argumento  para  reforma  do  acórdão  recorrido  a  suposta  ausência  de  comprovação  de  direito material  em  favor  da  ora  recorrida,  padecendo  assim  de  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  créditos  tributários,  para  fins  de  operacionalização da compensação propugnada nos presentes autos;  ­  interpõe o  recurso  especial  apresentando dissídio  jurisprudencial  onde, no  acórdão  paradigma,  determinou­se  a  remessa  dos  autos  à  instância  de  origem,  para  fins  de  aferição  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  tributários  ali  controvertidos,  enquanto  que,  no  acórdão recorrido, não haveria sido aferida essa certeza e liquidez dos créditos controvertidos  nos  presentes  autos,  suficiente  para  impedir  a  homologação  da  compensação  propugnada  através da PER/DCOMP nº 35496.94422.040711.1.3.025760, que envolve o valor histórico de  R$ 1.117.509,42;  ­  ora  Ilustres  Conselheiros,  inicialmente  aponta­se  clara  falha  técnica  no  recurso  fazendário,  eis  que  o  cotejo  analítico  consignado  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  apresenta­se defeituoso;  ­ inicialmente, ultrapassada a questão atinente à tempestividade, nota­se que  o  Recurso  Especial  manejado,  com  veiculação  de  dissídio  jurisprudencial,  deve  informar  explicitamente  qual  a  legislação  infringida,  e  a  interpretação  da  norma  conflitante  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma.  Isso  não  foi  feito  no  recurso  especial  da Fazenda  Nacional;  ­ note­se que o Recurso Especial, ora guerreado, aponta apenas para soluções  diferentes entre os acórdãos cotejados, mas sem qualquer explicitação analítica do dispositivo  normativo vulnerado, razão que leva ao seu não conhecimento;  ­ com efeito, a via angusta do Recurso Especial não se resume a esse universo  de  simplicidade,  para  fins  de  admissibilidade.  Constata­se  que  a  PGFN,  apontou  apenas  genericamente  as  soluções  diversas  entre o  acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma,  sem o  necessário cotejo analítico, onde estivesse  tecnicamente demonstrada a  forma como se deu a  afronta  à  legislação  supostamente  hostilizada,  bem  como  a  semelhança  fática  entre  os  casos  confrontados para fins de comprovação do dissídio;  ­ no mais, o apelo especial ora guerreado não demonstra a semelhança fática  entre  os  acórdãos  supostamente  conflitantes,  para  que  se  possa  tê­lo  como  legítimo  às  pretensões  de  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial,  com  o  necessário  cotejo  analítico.  Esta, mais uma razão para que a insurgência especial da Fazenda Nacional não seja conhecida;  ­ por fim, se a Fazenda Nacional, ao sucumbir no acórdão proferido em seara  de  recurso  Voluntário,  entendeu  que  o  decisum  não  explicitou  argumentação  acerca  da  comprovação do direito material propugnado pela empresa contribuinte, deveria ter apontado,  oportunamente,  esta  omissão,  através  de  embargos  de  declaração,  de  forma a  permitir  que  a  instância a quo se manifestasse acerca deste ponto omitido;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ portanto, se naquela oportunidade processual a Fazenda Nacional quedou­se  silente, há que se considerar operada a preclusão, o que impede a possibilidade de ressuscitar a  discussão  acerca  da  suposta  ausência  de  comprovação  material  do  direito  suplicado  pela  recorrida,  o  qual  foi  integralmente  acolhido  por  este  R.  CARF,  nos  termos  do  acórdão  guerreado;  ­  ademais,  no  caso  vertente  o  enredo  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional é estarrecedor, pois coloca em dúvida direito material da recorrida, por desconhecer  laudo contábil exarado por seus próprios órgãos, atinente à específica questão controvertida no  apelo raro fazendário;  ­  a PGFN aponta  que  não  há  provas  acerca da  liquidez  e  exigibilidade dos  créditos tributários objeto de controvérsia nestes autos;  ­  contudo,  seu  próprio  órgão  administrativo  (SEORT  –  EQREST  – DRF/BHE) aferiu  existência de  tais  créditos quando,  após determinação  de que os presentes  autos  fossem  baixados  em  diligência  à  instância  de  origem,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  27/08/2014,  recebeu  a  informação  de  que  os  processos  administrativos  conexos  (nºs  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/  2009­92 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.043558)) estavam baixados, sendo que a ora  recorrida  foi  devidamente  intimada  da  solução  e  integral  homologação  das  compensações  perpetradas  por  meio  das  referidas  PER/DCOMPS,  tendo  em  conta  a  formação  de  saldo  creditório perante a RFB oriundo de recolhimentos a maior de estimativas mensais de IRPJ e  CSLL;  ­  ora,  se  a  própria  Fazenda  Nacional  desconhece  dados  que  seus  próprios  órgãos  técnicos produziram,  ressaltando­se que a Recorrida  restou devidamente  intimada das  homologações das compensações envolvidas naqueles processos administrativos, não se há de  se  conceber e  aceitar que  esteja questionando a materialidade dos direitos  da ora  recorrida  à  compensação do saldo negativo de IRPJ de 2007, conforme propugnado nos presentes autos;  ­ isso significaria dar respaldo para a torpeza da Fazenda Nacional, que revela  descontrole  e  desconhecimento  em  relação  às  questões  jurídicas  envolvidas  nos  litígios  com  seus  contribuintes,  para  não  dizer  que  estaria  havendo  até  mesmo  má  fé  por  parte  do  ente  fazendário;  ­ portanto, no caso dos autos, tendo em vista a comprovação de existência e  suficiência  dos  créditos  tributários  nos  processos  conexos  ao  presente,  impõe­se  o  não  conhecimento do recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, nos exatos termos do art.  67,  §  3º,  do  RICARF,  por  contrariar  entendimento  consolidado  em  súmula  e  também  pelo  pleno deste R. CARF, assim como entendimento pacífico dos tribunais pátrios;  ­ há que se atentar, ainda, para o fato de que, como sustentado pela Fazenda  Nacional,  o  acórdão  guerreado  não  enfrentou  especificamente  o  tema  objeto  do  recurso  especial,  padecendo  o  recurso  da  Fazenda Nacional  do  necessário  prequestionamento,  razão  pela qual não reúne condições para vencer a admissibilidade por este R. Conselho Superior de  Recursos Fiscais;  DAS RAZÕES PARA DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA  PGFN.   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ a Fazenda Nacional alega, em seu Recurso Especial, que não há nos autos  comprovação  acerca  do  direito  creditório  da  recorrida  para  fins  de  homologação  da  compensação pretendida;  ­  sustenta  ainda  que,  uma vez  aferido  o  direito  substantivo  da  contribuinte,  devem  os  autos  voltar  à  DRF  para  que  o  órgão  técnico  se  pronuncie  acerca  da  liquidez  e  certeza dos créditos apresentados pela contribuinte;  ­  ora,  Ilustres  Senhores  Conselheiros,  isto  é  exatamente  o  que  ocorreu  nos  presentes autos;  ­  conforme  se pode  constatar nesses  autos,  o Recurso Voluntário manejado  pela  contribuinte  entrou  em  pauta  de  julgamento  em  27/08/2014. Nos  termos  do  acórdão  nº  1101­000.133,  exarado  à  época  pela  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  o  Ilustre  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, houve parcial provimento do recurso Voluntário  interposto,  determinando­se  a  aplicação  do  direito material  em  favor  da  ora  recorrida  e,  em  sequência,  o  retorno  dos  autos  à  DRF/BHE  para  que  a  instância  de  origem  se manifestasse  acerca da liquidez e exigibilidade dos créditos pretendidos;  ­  às  fls. 271, constata­se que em 25/11/2014 se deu o encaminhamento dos  presentes  autos  à  instância  de  origem  (DRF/BHE),  para  fins  de  apuração  da  existência  e  suficiência dos créditos pretendidos;  ­ por sua vez, às fls. 272, constata­se que em 27/11/2014 a Servidora Camila  Ferreira  Costa  Navarro,  do  JUR­CONT­SEORT­DRF­BHE­MG,  emitiu  despacho  de  encaminhamento  dos  autos,  para  que  retornasse  ao  CARF,  com  a  informação  de  que  os  Processos Administrativos nºs 10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP 36818.22530.190907.1.  7.040089)  e  10680.935084/2009­92  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.043558),  vinculados aos presentes autos, já se encontravam arquivados;  ­  ressalte­se  que  nos  dois  processos  administrativos  acima  mencionados  houve  integral  homologação  dos  pedidos  de  compensação  neles  propugnados  (créditos  oriundos  de  estimativas  mensais  pagas  a  maior  pela  ora  recorrida),  aferindo­se,  portanto,  a  existência  e  suficiência  de  valores  para  fins  de  confirmação  da  liquidez  e  exigibilidade,  nos  exatos termos da súmula 84 deste r. CARF;  ­ aferida a existência do direito material, respaldada pela solução emprestada  aos processos conexos, os presentes autos voltaram ao CARF, para prolação de novo acórdão,  diante  das  novas  circunstâncias  de  fato,  a  saber,  confirmação  dos  créditos  pela DRF/BHE –  através de seu Departamento de Serviço de Orientação e Análise Tributária, nos dois processos  vinculados  aos  presentes  autos,  nºs  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.  190907.1.7.040089)  e  10680.935084/2009­92  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.  043558);  ­  nos  aludidos  processos  reconheceu­se  a  existência  dos  saldos  creditórios  decorrentes  de  pagamentos  a maior  de  estimativas mensais  pelo  lucro  real  anual,  eis  que  o  laudo  exarado  pelo  SEORT  (DRF/BHE)  confirmou  a  procedibilidade  das  compensações  propugnadas naqueles autos, homologando­os integralmente;  ­ ora, se a condição para implemento do direito perseguido pela recorrida nos  presentes autos era a aferição dos saldos/créditos formados a partir de pagamentos a maior das  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 11          10 estimativas mensais nos processos conexos, nºs 10680.935081/2009­59 (PER/DCOMP 36818.  22530.190907.1.7.040089) e 10680.935084/2009­92 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.  043558), então, não se há de falar em ausência de comprovação do direito material da empresa  contribuinte,  eis  que  este  r.  CARF  foi  devidamente  notificado  acerca  do  arquivamento  dos  aludidos processos, após aferição dos pagamentos a maior para fins de formação dos créditos  tributários passíveis de aproveitamento;  ­ confira­se o teor da notificação exarada pela RFB/BHE, ipsis litteris: [...];  ­  a  imagem  acima  colacionada  confirma  a  manifestação  do  departamento  técnico  da DRF/BHE,  quando  da  análise  dos  documentos,  balanços  e  operações  perpetradas  pela  ora  Recorrida,  confirmando  as  compensações  por  existência  e  suficiência  dos  créditos  formados naqueles autos (nº 10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009­92);  ­ neste contexto e, apenas para afastar quaisquer dúvidas, segue em anexo a  íntegra da comunicação exarada pelo órgão técnico da DRF/BHE, onde externou a existência e  suficiência  dos  créditos  tributários  passíveis  de  compensação,  em  diversos  processos  administrativos  idênticos,  dentre  os  quais  os  processos  acima  mencionados,  com  aplicação  irrestrita da súmula 84 deste r. CARF, consolidando a liquidez e exigibilidade dos indigitados  créditos, para fins de encontro de contas com o saldo negativo de IRPJ informado nos presentes  autos;  ­  de  toda  forma,  caso  este  Douto  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  tenha dúvidas acerca da procedibilidade dos argumentos ora expendidos, propugna­se sejam os  presentes autos submetidos a novo sobrestamento, para que o órgão técnico da DRJ/BHE possa  se pronunciar acerca da veracidade das informações aqui disponibilizadas;  ­  note­se  que  este  CSRF  vem,  de  forma  louvável,  adotando  este  procedimento,  para  efetivar  os  direitos  subjetivos  dos  contribuintes,  a  exemplo  do  que  se  consubstanciou quando, no julgamento do Processo Administrativo nº 10680.916246/2009­93,  acórdão nº 9101­002.486, da 1ª Turma, onde, na parte dispositiva do acórdão consignou­se o  seguinte, in verbis:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  com retorno dos autos à unidade de origem. Declarou­se  impedida  de participar do julgamento a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,  substituída pela Conselheira Lívia de Carli Germano.  ­ cumpre  ressaltar que o excerto acima colacionado  foi extraído de acórdão  proferido  em  caso  idêntico  ao  presente,  com  as  mesmas  partes  em  litígio  administrativo  e  também a mesma matéria sob julgamento;  ­ tal jurisprudência, oportunamente colacionada, conduz à conclusão de que a  aplicação  da  legislação  de  regência  invocada  pela  contribuinte  é  inafastável,  conforme  disposição do art. 165, inciso I, do CTN, c/c art. 2º e 74 da Lei 9.430/962 (com a redação dada  pela Lei nº. 10.637/2002);  ­  todavia,  em caso de dúvidas acerca da existência e suficiência de créditos  tributários formados perante a RFB, para fins de aferição da liquidez e exigibilidade, há de se  concretizar  a  primazia  da  verdade  material,  elevando­se  esta  máxima  a  um  patamar  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 12          11 diferenciado,  de  forma  a  evitar  uma  oneração  tributária  ilegal  ao  contribuinte  e,  ao  mesmo  tempo, evitar a locupletação da UNIÃO;  PEDIDO.   ­ por todo o exposto, uma vez demonstrado e aferido o direito da Recorrida,  tanto nos processos conexos quanto nos presentes autos, a Recorrida requer:  I – não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, por falta de  pressupostos de admissibilidade, nos  termos alhures deduzidos,  tendo em vista a ausência de  cotejo  analítico  hábil  a  demonstrar  a  interpretação  divergente  emprestada  por  Turmas  Julgadoras deste R. CARF, em relação às normas apontadas como infringidas e, também, por  ausência  de  demonstração  de  semelhança  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma;  II  –  Ainda,  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  fazendário  eis  que  manejado  por  suposta  ausência  de  prova  do  direito  material  alegado  pela  contribuinte,  ora  recorrida, sendo que os próprios órgãos da RFB já produziram as informações necessárias ao  deslinde  da  controvérsia  posta  nos  presentes  autos,  inclusive  comunicando  sobre  o  arquivamento  dos  processos  administrativos  conexos  aos  presentes,  conforme  comunicação  consignada  às  fls.  271  e  272  dos  autos,  confirmando  o  arquivamento  dos  processos  nºs  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/  2009­92 (PER/DCOMP 14752.25141.250907.1.3.043558);  III  – Caso  superados os  pedidos  acima, o que se  admite por eventualidade,  seja  o  recurso  fazendário  integralmente  desprovido,  tendo  em  vista  as  contundentes  razões  vertidas nas presentes  contrarrazões,  com o  claro  reconhecimento dos  créditos  formados nos  autos  dos  processos  administrativos  conexos  aos  presentes  autos  (nºs  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/2009­92  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.043558));  IV ­ Por fim, se conhecido e regularmente processado o Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  requer  a  Recorrida  sejam  os  presentes  autos  novamente  sobrestados,  instando­se a DRF/BHE a se manifestar novamente através de seu órgão técnico, para fins de  subsidiar com as informações necessárias este r. CSRF, no que tange à aferição da existência e  suficiência dos créditos tributários formados por pagamentos a maior das estimativas mensais  nos  processos  nºs  10680.935081/2009­59  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/2009­92  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.043558),  operando­se  as  compensações neles perquiridas, de forma a possibilitar o aproveitamento destes créditos com  o reconhecimento dos direitos da Recorrida nos presentes autos, mantendo­se integralmente o  acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  em  que  a  contribuinte  utilizou  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.  A DIPJ apresentava um saldo negativo de IRPJ de R$ 43.767.560,72 para o  referido  período,  e  a  Delegacia  de  origem  não  reconheceu  totalmente  esse  valor.  Houve  reconhecimento de um saldo negativo no valor de R$ 42.650.051,30.  A parte não reconhecida do direito creditório, no valor de R$ 1.117.509,42,  correspondia às estimativas de fevereiro e março de 2007, cuja extinção tinha se dado também  por meio de compensação (PER/DCOMP nºs 36818.22530.190907.1.7.040089 e 14752.25141.  250907.1.3.043558, objeto dos processos 10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009­92).  Havia  uma  questão  preliminar  nesses  PER/DCOMP  anteriores,  que  dizia  respeito à possibilidade de tomar­se um pagamento indevido ou a maior da própria estimativa  mensal como indébito passível de compensação. No caso, a contribuinte estava se utilizando de  um  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2005  para  quitar  as  referidas estimativas de IRPJ (e também de CSLL) dos meses de fevereiro e março de 2007.  O  entendimento  inicial  era  de  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  não  podia  ser  diretamente  compensado,  porque  tinha  que  estar  necessariamente  vinculado à apuração de ajuste anual (art. 10 da IN SRF nº 600/2005).  Em  razão  disso,  não  houve  reconhecimento  da  quitação  das  estimativas  mensais de fevereiro e março de 2007 (processos anteriores), o que ensejou, por consequência,  o  não  reconhecimento  da  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2007  (matéria  objeto  do  presente processo).   A ligação do presente processo com os anteriores está bastante clara. O valor  do saldo negativo de IRPJ em 2007 estava vinculado ao que se decidisse sobre as estimativas  de fevereiro e março de 2007.  Os  recursos  voluntários  apresentados  nos  processos  anteriores  foram  apreciados  num  momento  em  que  já  existia  a  Súmula  CARF  nº  84,  segundo  a  qual  o  pagamento indevido ou a maior de estimativa é sim passível de restituição ou compensação.  Assim,  foi  afastado  o  óbice  inicialmente  apresentado  pela  Delegacia  de  origem (impossibilidade de compensar indébito de estimativa), e os processos anteriores foram  a  ela  remetidos  para  análise  do  mérito  das  compensações  que  visavam  a  quitação  das  estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 2007.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 14          13 Entretanto, quando o recurso voluntário do presente processo foi apreciado, a  decisão  da  Turma  Ordinária  (acórdão  ora  recorrido)  foi  no  sentido  de  que  não  havia  impedimento para análise e reconhecimento do direito creditório, mesmo estando pendentes de  decisão os processos anteriores:  Nos  termos  do  relatório  acima,  a  questão  em  debate  cinge­se  ao  montante  de  R$  1.117.509,42  (valor  histórico)  relativo  a  crédito  de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  pagamento  de  estimativas  compensadas,  parcela  essa  que  está  sendo  analisada  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  ns.  10680.935081/200959  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/200992  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.043558).  Tem­se,  no  entanto,  que  embora  pendente  discussão  citada  não  há  óbice  para  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado.  Do  detido  exame  dos  autos constata­se que presente direito creditório do contribuinte.  Em  face  do  exposto,  voto  por  reconhecer  o  direito  ao  crédito  remanescente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007  no  valor original de R$ 1.117.509,42; homologando­se as compensações ainda  remanescentes até esse limite.  Nesta  fase de  recurso  especial,  a PGFN suscita  divergência  jurisprudencial,  defendendo  a  ideia  de  que  o  presente  processo  deveria  ter  sido  devolvido  à  Delegacia  de  origem,  conforme  ocorreu  com  o  paradigma  apresentado  ­  Acórdão  nº  1802­002.213  (e  também com os próprios processos anteriores, onde se discutia a quitação das estimativas de  fevereiro e março de 2007).  Os processos são muito semelhantes. Todos eles trazem a mesma questão em  sua origem, ou seja, a possibilidade ou não de compensação de indébito de estimativa.   No caso do paradigma (e também dos processos onde se discutia a questão da  qual  o  presente  processo  é  dependente  ­  quitação  das  estimativas  de  fevereiro  e  março  de  2007), o entendimento foi de que, uma vez afastado o óbice inicial levantado pela Delegacia de  origem (admitindo­se, em tese, a possibilidade de compensação de indébito de estimativa), os  processos  deveriam  ser  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  exame  do  mérito  da  compensação.   Por outro lado, o acórdão recorrido, registrando estar diante de uma situação  semelhante à acima apontada, entendeu que poderia adentrar diretamente na análise de mérito  do direito creditório e da compensação.  O cotejo analítico, a meu ver, foi suficientemente efetuado pelo que consta às  e­fls. 306 e 307, onde se transcreveu as ementas, trechos dos acórdãos e se fez considerações  próprias  sobre  o  tema.  Quanto  a  indicação  da  legislação  interpretada,  esse  colegiado  tem  interpretado essa exigência de forma moderada, ainda mais quando se trata de normas gerais,  que podem ser perfeitamente compreendidas das situações postas.  E,  relativamente  ao  pre­questionamento,  ao  se  tratar  de  supressão  de  instância,  não  é  necessário  sequer  se  escrever  sobre  o  instituto,  a  própria  prática  processual  evidenciado  a  sua  ocorrência  a  torna  evidente;  processualmente,  os  atos  dizem mais  que  as  palavras.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 15          14 Observando  esse  contexto,  entendo  que  realmente  restou  caracterizada  a  divergência jurisprudencial e que o recurso deve ser conhecido, conforme concluiu o despacho  monocrático de exame de admissibilidade.  Assim,  rejeito  as  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso,  que  foram  suscitadas pela contribuinte em sede de contrarrazões.  Contudo, embora o recurso deva ser conhecido, ele não merece provimento.  Importante  registrar  que  o  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido  foi muito  sintético, e não apresentou com clareza a situação que estava sendo realmente examinada.  Compulsando  os  autos,  constato  que  antes  de  ter  sido  proferido  o  acórdão  recorrido, foi exarada a Resolução nº 1101­000.133, de 27/08/2014, onde se determinou "... (ii)  a remessa dos autos deste processo à DRF de origem e (iii) a devolução do presente processo  administrativo  a  este  Conselho  apenas  quando  encerrado  o  contencioso  administrativo  no  âmbito dos processos administrativos nº 10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009­92".  Como já mencionado, no julgamento dos respectivos recursos voluntários, os  processos  administrativos  nºs  10680.935081/2009­59  e  10680.935084/2009­92  foram  devolvidos  à  Delegacia  de  origem  para  o  exame  do  mérito  da  compensação,  após  ter  sido  afastado o óbice levantado inicialmente por aquela unidade.  Ocorre  que  em  27/11/2014,  a  Delegacia  de  origem  devolveu  o  presente  processo ao CARF "informando que já foi encerrado o contencioso administrativo no âmbito  dos  processos  10680.935081/2009­59  e  10680.935084/2009­92  e  que  tais  processos  encontram­se arquivados".   O significado dessa informação é que foram homologadas as compensações  objeto dos referidos processos. É por essa razão que eles foram arquivados.  As estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 2007, portanto, foram mesmo  quitadas mediante compensação (compensações homologadas, com processos arquivados).  Nestes  termos,  não  havia  outra  coisa  a  fazer  nos  presentes  autos,  senão  integrar ao saldo negativo já reconhecido a diferença que havia ficado em litígio, justamente a  parte que correspondia a essas estimativas, consideradas inicialmente como não quitadas, e que  eram objeto dos referidos processos precedentes.  Foi apenas isso o que decidiu o acórdão recorrido.  Na  verdade,  o  acórdão  recorrido  não  adentrou  diretamente  no  exame  de  mérito do direito creditório e da compensação, tomando o lugar da Delegacia de origem, como  deu a entender o sintético texto do voto que orientou tal decisão.  O  que  o  acórdão  recorrido  fez  foi  simplesmente  fazer  repercutir  neste  processo  (dependente)  a  decisão  que  a  Delegacia  de  origem  já  tinha  tomado  nos  processos  principais.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.991  CSRF­T1  Fl. 16          15 Não caberia examinar novamente no presente processo as compensações que  foram  homologadas  nos  processos  precedentes,  e  nem  cabe  falar  aqui  em  supressão  de  instância.  Não há que se falar em supressão de instância nem para a matéria tratada nos  processos precedentes, e nem para a matéria tratada no presente processo.   A matéria tratada nos processos precedentes (compensação das estimativas de  IRPJ de fevereiro e março de 2007) foi decidida justamente pela Delegacia de origem, que é o  órgão originalmente competente para decidir sobre compensação.  E  quanto  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2007  (matéria  objeto  do  presente  processo), o que sempre esteve em questão, desde o início do processo, foi o próprio mérito do  direito creditório, especificamente, a sua quantificação.  A  controvérsia  sobre  essa  quantificação  (abrangendo  uma  parte  do  direito  creditório) dizia respeito única e exclusivamente à comprovação da quitação das estimativas de  fevereiro e março de 2007.  Se no decorrer do processo, resta comprovado o pagamento, a quitação dessa  parte  controversa,  não  cabe  à  instância  recursal  devolver  o  processo  para  que  a  unidade  de  origem reconheça o direito que antes indeferiu por entender que não havia tal comprovação.  Nesse caso, a instância recursal simplesmente reconhece a parcela do crédito  que estava em questão e que, ao final, restou comprovada.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da PGFN.  Em síntese, voto por CONHECER do recurso e NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.902874/2013-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. Re-análise de provas. Identificação de comprovante de recolhimento não considerado no cálculo constante no r. acórdão, novo cálculo incluindo o recolhimento devidamente comprovado. Compensação até o limite do indébito.
Numero da decisão: 1003-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902874/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.436  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS CENTRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS.   Re­análise  de  provas.  Identificação  de  comprovante  de  recolhimento  não  considerado  no  cálculo  constante  no  r.  acórdão,  novo  cálculo  incluindo  o  recolhimento  devidamente  comprovado.  Compensação  até  o  limite  do  indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 28 74 /2 01 3- 44 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10640.902874/2013­44  Acórdão n.º 1003­000.436  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02­67.880, de 12 de abril  de  2016,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Foi  emitido,  em  02/08/2013,  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  057805456,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito.  Fundamentou  destacando que pelas  características  do DARF discriminado na PER/DCOMP,  foram localizados um ou mais pagamentos, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  ingressou  com  a  declaração  de  compensação  em  razão  de  crédito  relativo  a  pagamento  Indevido ou a Maior de IRPJ do período de apuração de dezembro/2010. Aduz que no período  de  apuração  de  dezembro/2010  apurou  imposto  de  renda  a  pagar no  valor  de R$ 22.723,06,  contudo afirma ter recolhido DARF no valor de R$ 39.674,52, código de receita 5993, gerando  um  crédito  no  valor  de  R$  16.951,46.  Declara  que  a  homologação  não  ocorreu  devido  a  inconformidade  nos  dados  da  DCTF  do  período  de  12/2010,  destacando  ter  efetuado  a  retificação da citada declaração.   A DRJ/BHE proferiu  acórdão de nº 02­67.880,  no qual  julgou a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  conforme ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  Preliminarmente,  pede  a  reunião  deste  processo  aos  de  nºs  10640.902873/2013­08,  10640.902872/2013­55;  10640.902869/2013­31  e  10640.902870/2013­66,  argumentando  que  a  análises  desses  processos  se  basearam  na  composição dos valores levando­se em consideração os valores anuais constantes na ficha 11  da  DIPJ,  devendo,  assim,  ser  efetuada  a  análise  das  declarações  de  compensação  de  forma  conjunta;    (ii) No mérito, defende ter efetuado a declaração de compensação de débito  de  IRPJ, período de apuração  julho  /2010,  com crédito de  IRPJ,  código  5993, decorrente de  recolhimento de DARF em 31/01/2011, no valor de R$ 39.674,52. Contudo, verificou que os  dados da DIPJ entregue em 2011 e as DCTFs entregues em 2010 apresentavam divergências,  estando corretos os valores dispostos na DIPJ. A DCTF de dezembro de 2010 foi retificada;   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10640.902874/2013­44  Acórdão n.º 1003­000.436  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) Aduz que pelos demonstrativos apresentados pelo Relator no r. acórdão  declarados nas apurações mensais da Ficha 11, da DIPJ/2011 e os recolhimentos efetuados que  os  valores  pleiteados  já  teria  sido  abatidos  na DIPJ,  na  realidade,  a Recorrente  defende  que  ainda existem valores a serem considerados, isso porque defende que os valores recolhidos nos  meses de jan/2010; mar/2010; abr/2010; mai/2010 e dez/2010 estão equivocados na planilha do  relator, demonstrando valores inferiores daqueles constantes na DIPJ  Por fim, requereu a homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  apresentou  PER/DECOMP  nº  06900.72292.310811.1.3.04­ 5159,  informando  crédito  proveniente  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  oriundo  de  IRPJ,  código 5993, período de apuração 31/12/2010, pago através de DARF em 31/01/2011, no valor  de R$ 39.674,52.  Defendeu  em  suas  razões  de  recurso  que  o  cálculo  efetuado  pelo  Ilmo.  Relator  no  r.  acórdão  apresenta  equívocos  pois  divergem  da  DIPJ/2011  apresentada  e  dos  comprovantes de recolhimentos constantes no processo.  A  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito,  visto  que,  pelas  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  A  DRJ  no  r.  acórdão,  fundamentou  que  o  crédito  postulado  foi  utilizado  como dedução na apuração anual de  IRPJ, para  tanto demonstrou que a soma dos valores de  IRPJ mensal a pagar apurados na ficha é igual a R$ 433.690,03, assim como o valor deduzido  no ajuste anual, o qual só se obtém se computadas as estimativas recolhidas a maior e destaca,  ainda, que não teria sido quitado o valor da estimativa do mês de março/2010.  Feitas  essas  considerações,  passamos  a  análise  dos  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  DA PRELIMINAR DE REUNIÃO DOS PROCESSOS  Preliminarmente,  a Recorrente pleiteou a  reunião deste processo  com os  de  nºs  10640.902873/2013­08,  10640.902872/2013­55;  10640.902869/2013­31;  10640.902870/2013­66, defendendo que todos  foram julgados considerando a composição de  valores anuais e devem ser julgados conjuntamente.  Os  processos  mencionados  acima  são  todos  do  ano­calendário  2010  e  se  baseiam no saldo negativo apurado no período. Todos os processos encontram­se pendentes de  julgamento e todos foram distribuídos para o mesmo Relator.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10640.902874/2013­44  Acórdão n.º 1003­000.436  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em  razão  do  exposto,  os  processos  serão  julgados  em  conjunto,  no  entanto  não  devem  ser  apensados,  visto  que,  embora  tratem  do  mesmo  crédito,  possuem  pedidos  distintos.  Isto  posto,  não  acolho  a  preliminar  de  reunião  dos  processos,  no  entanto  destaco que todos serão julgados em conjunto numa mesma decisão.  DO MÉRITO  A grande questão trazida no r. acórdão é o fato de ter a Recorrente utilizado  para  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2010  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa mensal e que, portanto, não faria jus à compensação declarada.  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  A  Recorrente,  nas  suas  razões  recursais,  destaca  que  ainda  que  seja  considerado  o  cálculo  anual,  os  valores  apontados  pelo  Relator  do  acórdão  de  primeira  instância  não  correspondem  com  os  valores  recolhidos,  bem  como  comprova  a  quitação  da  estimativa do mês de março/2010, que o Relator alegou não ter sido pago.  Desde  já,  importante  mencionar  que  o  prejuízo  fiscal  não  afeta  os  recolhimentos  de  estimativas,  por  determinação  do  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  9.430/1996. Ou seja, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  tem a obrigação de recolher a estimativa. A estimativa paga regularmente a título de IRPJ não é  tributo, mas  antecipação.  A  data  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  no  caso  anual, é o dia 31/12 de cada ano.  Se, conforme destacado no acórdão da DRJ, o valor informado na declaração  de  compensação  tiver  sido  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  em  compensação  separada,  do  contrário  estaria  o  contribuinte  se  beneficiando  do  crédito  em  duplicidade.  A  Recorrente  não  contesta  a  utilização  dos  valores  indicados  a  título  de  estimativas  na  apuração  do  saldo  negativo  anual  no  seu Recurso  voluntário,  contudo  aponta  equívocos nas planilhas indicadas no r. acórdão. Diante desses argumentos, deve reanalisar as  provas  e  informações  constantes  no  processo  para  identificar  se,  de  fato,  os  equívocos  apontados no recurso aconteceram.   A  Recorrente  aduz  erro  em  relação  aos  valores  recolhidos  nos  meses  de  jan/2010;  mar/2010;  abr/2010;  mai/2010  e  dez/2010,  destacando  que  o  mês  de  março  foi  devidamente recolhido aos cofres públicos.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10640.902874/2013­44  Acórdão n.º 1003­000.436  S1­C0T3  Fl. 6          5 A Recorrente diz que os valores corretos são:  DADOS DO DARF IRPJ    DATA  NÚMERO  VALORES  Mês  Vencimento  Arrecadação  Pagamento  Documento  DARF's  Decisão  Diferença  jan/10  26/02/2010  25/02/2010  4470212882­3  010134103534070774  R$18.039,36  ­  R$18.089,36  fev/10  ­  ­  ­  ­  ­  ­  ­  mar/10**  30/04/2010  27/07/2011  5975072342­4  0101341040065023235  R$36.814,25  ­  R$36.814,25  abr/10  31/05/2010  31/05/2010  4742318532­9  010134103620145131  R$26.486,96  R$18.458,29  R$8.028,67  mai/10  30/06/2010  30/06/2010  4828069042­2  010134103659147480  R$72.901,05  R$62.695,30  R$30.205,75  jun/10  30/07/2010  30/07/2010  4939418042­1  010134103690181829  R$7.484,74  R$7.484,74  ­  jul/10  31/OS/2010  31/08/2010  5014297222­0  010134103729321777  R$41.766,54  R$41.766,54  ­  ago/10  30/09/2010  30/09/2010  5116279332­9  010134103762140135  R$36.091,66  R$36.091,66  ­  set/10  29/10/2010  29/10/2010  5228916812­3  010134103796169971  R$24.559,78  R$24.559,78  ­  out/10  30/11/2010  30/11/2010  5296271842­7  010134103825132593  R$94.111,77  R$94.111,77  ­  nov/10  30/12/2010  30/12/2010  5392683522­0  010134103864077936  R$42.712.92  R$42.712,92    dez/10  31/01/2011  31/01/2011  5462340882­0  010134103898159597  R$39.674,52  R$22.723,06  R$16.951,46  TOTAIS          [R$440.693,55]  R$350.604,06  R$90.089,49  ** Vlr Total R$40.535,71 ­ DARF R$36.814,25 ­ Per/DComp 37871.39520.210711.1.3.04­8430 Vlr R$3.721,46    Em harmonia com o critério de análise anual e em conjunto dos pagamentos a  maior de IRPJ, código 5993, e­fls. 167­177, determinados sobre a base de cálculo estimada do  ano­calendário  de  2010  adotado  na  decisão  de  primeira  instância,  pelos  documentos  de  comprovação  de  arrecadação  e  com  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e­fls. 77­114, e na Declaração do Imposto sobre  a Renda na Fonte (DIRF), e­fls. 115­126, é possível verificar o seguinte:  Ano­Calendário de 2010  Mês do Período de  Apuração  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ a Serem  Extintos por Dedução de  IRRF  IRPJ ­ Código 5993  R$  (A)  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ a Serem  Extintos por DARF  IRPJ ­ Código 5993  R$  (B)  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ ­ Total  IRPJ ­ Código 5993  R$  (C = A + B)  Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  2.697,43  11.784,77  14.482,20  Março  1.597,34  40.535,71  42.133,05  Abril  1.863,46  18.458,29  20.321,75  Maio  2.332,12  62.695,30  65.027,42  Junho  1.860,38  9.144,75  11.005,13  Julho  2.442,28  42.322,42  44.764,70  Agosto  1.475,75  35.836,55  37.312,30  Setembro  2.240,73  24.519,05  26.759,78  Outubro  2.862,01  93.731,91  96.593,92  Novembro  3.138,31  42.853,96  45.992,27  Dezembro  6.574,45  22.723,06  29.297,51  Total  29.084,26  404.605,77  433.690,03    Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ Anual  01/02 ­.À Alíquota de 15% + Adicional  R$ 433.690,03  Deduções  15.(­) IRRF  0,00  19.(­) IR Mensal Pg por Estimativo  R$ 433.690,03  21.IRPJ a Pagar  0,00  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10640.902874/2013­44  Acórdão n.º 1003­000.436  S1­C0T3  Fl. 7          6      De  acordo  com  o  cotejo  entre  as  alegações  da  Recorrente  e  o  conjunto  probatório produzido nos autos tem­se que no ano­calendário de 2010 houve um recolhimento  a maior  de  IRPJ,  código  5993,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  valor  total  anual  de  R$  36.087,78,  (R$440.693,55  ­  R$404.605,77)  que  não  foi  utilizado  para  fins  de  formação  do  saldo  negativo  ao  final  do  período.  Logo  o  montante  anual  pleiteado  pela  Recorrente de R$ 90.089,49 não pode ser conhecido na sua integralidade.  Deve­se reconhecer os valores mensais restrito ao somatório de R$36.087,78,  para fins de compensação dos débitos ali confessados até o limite do valor identificado como  indébito mensal, de acordo com os processos nºs 10640.902869/2013­31, 10640.902870/2013­ 66, 10640.902872/2013­55, 10640.902873/2013­08 e 10640.902874/2013­44:  Ano­ Calendário de  2010  Mês do  Período de  Apuração  Valores  Considerados  Corretos  Como Débitos  no Acórdão da  DRJ a Serem  Extintos por  DARF  IRPJ ­ Código  5993  R$    Valores  Considerados  Corretos como  Recolhidos no  Acórdão da  DRJ   IRPJ ­ Código  5993  R$  Valores  Recolhidos  DARF   e­fls. 162­172  IRPJ ­ Código  5993  R$  Número dos  Per/DComp  Valores  Considerados  como  Pagamentos a  Maior ­  Per/DComp  IRPJ ­ Código  5993  R$  (B)  Número dos  Processos de  Formalização  do Per/DComp  Janeiro  0,00  18.089,36  18.089,36  32474.67154.21 0711.1.3.04­ 2207  18.089,36  10640.902869/ 2013­31  Fevereiro  11.784,77  0,00  0,00  ­  ­  ­  Março  40.535,71  0,00  36.814,25  ­  ­  ­  26774.85505.21 0711.1.3.04­ 9210  8.028,67  10640.902870/ 2013­66  Abril  18.458,29  26.486,96  26.486,96  39684.33442.28 0711.1.3.04­ 6007  5.296,59  10640.902872/ 2013­55  Maio  62.695,30  72.901,05  72.901,05  18750.39833.31 0811.1.3.04­ 1190  10.205,75  10640.902873/ 2013­08  Junho  9.144,75  7.484,74  7.484,74  ­  ­  ­  Julho  42.322,42  41.766,54  41.766,54  ­  ­  ­  Agosto  35.836,55  36.091,66  36.091,66  ­  ­  ­  Setembro  24.519,05  24.559,78  24.559,78  ­  ­  ­  Outubro  93.731,91  94.111,77  94.111,77  ­  ­  ­  Novembro  42.853,96  42.712,92  42.712,92  ­  ­  ­  Dezembro  22.723,06  39.674,52  39.674,52  06900.72292.31 0811.1.3.04­ 5159  16.951,46  10640.902874/ 2013­44  Total  404.605,77  403.879,30  440.693,55  ­  ­  ­  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10640.902874/2013­44  Acórdão n.º 1003­000.436  S1­C0T3  Fl. 8          7 ­  em  janeiro  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de R$18.089,36  recolhido  em  25.02.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  32474.67154.210711.1.3.04­2207 e analisado no processo nº 10640.902869/2013­31;  ­ em março de 2010 não há qualquer valor a ser reconhecido pois todo o valor  do débito é de R$42.322,42, conforme informado na DIPJ do ano­calendário de 2010, e­fls. 73­ 110  ­  em  abril  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$8.028,67  recolhido  em  31.05.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  26774.85505.210711.1.3.04­9210 e analisado no processo nº 10640.902870/2013­66;  ­  em  abril  de  2010  verifica­se  que  não  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$5.296,59  recolhido  em  31.05.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  39684.33442.280711.1.3.04­6007  e  analisado  no  processo  nº  10640.902872/2013­55,  pois  a  Recorrente não comprova a circunstância;  ­  em  maio  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 9.969,75,  recolhido em 31.01.2011,  formalizado no Per/DComp nº  18750.39833.310811.1.3.04­1190  e  analisado  no  processo  nº  10640.902873/2013­08,  pois  a  Recorrente utilizou o remanescente para extinção do IRPJ devido no final do período; e   ­ em dezembro de 2010 verifica­se que não cabe o reconhecimento do direito  creditório no valor de R$16.951,46,  recolhido em 25.02.2010,  formalizado no Per/DComp nº  06900.72292.310811.1.3.04­5159  e  analisado  no  processo  nº  10640.902874/2013­44,  pois  a  Recorrente utilizou o remanescente para extinção do IRPJ devido no final do período.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nestes  autos, visto que o valor foi utilizado para extinção do IRPJ devido no final do período.    (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902330/2011-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.633  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  EMBALAGEM CARTON PACK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se  falar em homologação tácita.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 23 30 /2 01 1- 64 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11065.902330/2011­64  Acórdão n.º 3002­000.633  S3­C0T2  Fl. 349,5            2 Por economia processual,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 324 dos  autos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  de  glosas de créditos efetuadas pela fiscalização.  Tempestivamente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando  basicamente que  teria ocorrido a homologação, por decurso de prazo, da apuração  mensal do IPI, conforme legislação e jurisprudência citadas, rezumindo suas razões  como se segue:    O contribuinte  juntou, com a manifestação de  inconformidade, documentos de  constituição  e  representação  da  empresa,  de  identificação  do  procurador  e  documentos  contábeis (fls. 290/319).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11065.902330/2011­64  Acórdão n.º 3002­000.633  S3­C0T2  Fl. 350            3 Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cuja  discussão  se  refere  a  direito  de  crédito a  favor do sujeito passivo e não  a constituição de crédito  tributário,  não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  323/327)  consignou  não  terem  sido  contestadas  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis,  tornando  a matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo. Consignou,  também, o não acolhimento da arguição de decadência do direito  do  fisco  de  revisar  as  compensações,  o  que  teria,  supostamente,  levado  à  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  PERDCOMP  foi  retificada  em  25/05/2006  e  a  ciência do Despacho decisório se deu em 11/05/11.  O órgão  julgador  esclareceu que não corre,  no  caso, prazo decadencial  para o  Fisco. Explicou que,  como o  credor nesta  situação é o  contribuinte,  contra ele  corre o prazo  decadencial de pleitear ressarcimento. Assim, uma vez apresentado o pleito, inicia­se o prazo  prescricional  para  o  Fisco  homologar  o  procedimento.  Entendeu  não  ter  se  operado  nem  a  decadência para o contribuinte, nem a prescrição para o Fisco, julgando improcedente, assim, a  peça defensiva.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 31/10/2014 (vide Termo de  ciência  à  fl.  333 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 03/11/2014, Recurso  Voluntário (fls. 335/345).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  arguiu  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida, sob fundamento de que não haveria no presente processo PERDCOMP retificadora,  mas teria havido menção a documento desta espécie no acórdão recorrido. Concluiu, sobre isto,  que, uma vez demonstrado erro no julgamento, este deveria ser anulado, ou deveria ser dado  provimento à sua defesa.  No mérito, o contribuinte  insistiu no argumento de  ter ocorrido decadência do  crédito tributário, alegando que o IPI enquadra­se na hipótese de lançamento por homologação,  prevista  no  artigo  150  do  CTN.  Reiterou,  assim,  os  termos  da  sua  impugnação  relativas  ao  tema.   Pediu,  ao  fim,  o  reconhecimento  dos  alegados  créditos  e  a  homologação  das  compensações.   Juntou, com o recurso, o documento de fl. 345.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11065.902330/2011­64  Acórdão n.º 3002­000.633  S3­C0T2  Fl. 350,5            4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima relatado, o contribuinte arguiu preliminarmente a nulidade  da decisão  recorrida,  sob  fundamento de que não haveria no presente processo PERDCOMP  retificadora, mas teria havido menção a documento desta espécie no acórdão recorrido. Sendo  assim,  requereu que, uma vez demonstrado  erro  no  julgamento,  este  fosse anulado, ou  fosse  dado provimento à sua defesa.  Ao analisar este argumento, verifico que, de fato, o acórdão incorreu em erro  ao  mencionar  à  fl.  326  que  o  PERDCOMP  fora  retificado  em  25/05/2006.  Do  conteúdo  constante das  fls. 02 e  seguintes dos  autos,  é possível extrair que o  referido pedido  fora,  em  verdade, transmitido em 25/05/2006.   Acontece que tal falha, ao contrário do que pleiteia o Recorrente, não leva à  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  ainda  que  se  considere  esta  data  (25/05/2006)  como sendo a data de transmissão originária da DCOMP e não a data da sua retificação, tem­se  que, de toda forma, não se teria configurado a homologação tácita.   Em outras palavras, não houve falha na análise do acórdão no que concerne  às datas analisadas, apenas um equívoco ao indicar que o termo inicial considerado para fins de  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  estava  relacionado  à  data  da  transmissão  da  DCOMP,  e  não  da  sua  retificação.  Este  equívoco,  contudo,  não  possui  relevância  no  caso  concreto aqui analisado, uma vez que as datas a serem consideradas para fins de contagem de  tal prazo estavam corretas.   Sendo  assim,  uma  vez  que  a DCOMP  fora  transmitida  em  25/05/2006  e  o  contribuinte  fora  intimado do despacho decisório em 11/05/2011, não houve o  transcurso do  prazo de cinco anos disposto na legislação para fins de configuração da homologação tácita.  Ultrapassada  essa  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  único  argumento  constante do Recurso Voluntário remanescente de discussão.  Como  se  viu  acima,  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis  não  sofreu  contestação  por  parte  do  contribuinte,  o  que  tornou  a  matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo.  Permaneceu  em  julgamento,  portanto,  tão  somente  o  argumento  atinente  à  homologação tácita da compensação apresentada.  Em  que  pese  a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  se  configurado  a  decadência  no  caso  vertente,  concordo  com  os  esclarecimentos  feitos  pela  DRJ  na  decisão  recorrida em que faz uma correta distinção entre as hipóteses  relacionadas à decadência e as  hipóteses  relacionadas  à  homologação  tácita.  A  seguir,  transcrevo  passagem  da  decisão  recorrida nesse sentido:  Quanto  à  alegada  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  crédito  pleiteado, a requerente parece confundir a apreciação de direito creditório vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento  de  tributo  pela  Administração  Tributária.   Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada  no  âmbito  tributário.  O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.902330/2011­64  Acórdão n.º 3002­000.633  S3­C0T2  Fl. 351            5 eternum  no  plano  do  dever­ser  e  possam  se  materializar  a  qualquer  momento,  invocados pelos  seus  titulares, produzindo efeitos para os  sujeitos do pólo passivo  desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas subseqüentes. Assim,  a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do pólo ativo  de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo prédeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor. No caso da relação obrigacional tributária  usual, a Administração Tributária é o pólo ativo, o credor, e, portanto, a decadência  atua contra ela, impedindo­a de constituir o crédito tributário pelo lançamento, após  decorrido o prazo decadencial estipulado no art. 150, inciso IV, e no art. 173, inciso  I, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ocorre  que,  no  caso  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  e  de  sua  utilização  para  compensação  de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional que surge a partir do saldo credor apurado ao final do trimestre­ calendário é tal que a contribuinte é o pólo ativo e o Fisco o pólo passivo. Para essa  situação  também  existe  um  prazo  decadencial  estabelecido,  porém  é  o  prazo  de  cinco  anos  do  art.  1o  do Decreto  no  20.910,  de  06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo CST no 515, de 10 de  agosto de 1971. E esse prazo decadencial corre  contra o  titular do direito, ou seja, contra a contribuinte, que deve materializar seu  direito  dentro desse  prazo  por meio  da  formalização do  correspondente  pedido de  ressarcimento,  sob  pena  de  perda  do  direito.  No  presente  caso,  os  pedidos  foram  feitos  dentro  do  prazo,  portanto  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  o  que  não  interfere  na  necessária  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Superada  a decadência do direito  creditório da  contribuinte pela  formulação  do pedido de ressarcimento e com a superveniente declaração de compensação que  pretende a utilização desse crédito, no  todo ou em parte, para quitação de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica é o prazo de homologação tácita da compensação declarada, e está disposto  no § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 17  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esse prazo, por seu turno, corre contra  a  Administração  Tributária,  tem  natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado  e  o  crédito  reconhecido em favor da contribuinte. Também esse prazo não decorreu in albis na  situação em tela, conforme já analisado.  No  caso  dos  presentes  autos,  portanto,  em  que  se  analisa  pedido  de  compensação,  é  certo  que  a  situação  a  ser  apreciada  diz  respeito  à  ocorrência  ou  não  da  homologação  tácita,  ou  seja,  ao  prazo  que  a Receita Federal  teria  para  apreciar  o  pedido  de  compensação apresentado,  sob pena deste  ser considerado  tacitamente homologado. E, como  esclarecido  acima,  este  prazo  encontra  previsão  no  §  5º,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11065.902330/2011­64  Acórdão n.º 3002­000.633  S3­C0T2  Fl. 351,5            6 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nesse contexto, o prazo que a Receita Federal dispõe para analisar o pedido  de compensação apresentado é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da compensação.  E, consoante também corretamente analisou a DRJ  in casu, não houve a sua  configuração.  Isso  porque,  extrai­se  dos  autos  que  a  PERDCOMP  em  referência  fora  transmitida em 25/05/2006. Logo, tendo o contribuinte tomado ciência do despacho decisório  em 11/05/2011, não há que se falar em homologação tácita.   Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 354DF CARF MF

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7655109 #
Numero do processo: 10932.720191/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, não tendo o sujeito passivo realizado o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. Ocorrida a ciência do lançamento após o prazo de cinco anos contado na forma acima referida, opera-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não estando configurada as situações de sonegação, fraude ou conluio, não é possível a aplicação da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1302-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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1302­003.391  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Decadência. Intempestividade.  Recorrentes  BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o  prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  não  tendo  o  sujeito  passivo  realizado o pagamento  antecipado do  tributo,  o  prazo decadencial  inicia no  primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o  lançamento poderia  ser  realizado.  Ocorrida  a  ciência  do  lançamento  após  o  prazo  de  cinco  anos  contado  na  forma acima referida, opera­se a decadência do direito de constituir o crédito  tributário.  SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA  QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  Não estando configurada as situações de sonegação, fraude ou conluio, não é  possível a aplicação da multa de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo,  e  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 91 /2 01 3- 95 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 224          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado),  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício frente ao Acórdão nº  14­51.479, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  177  a  187),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007, 2008   FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A  falta  de  apresentação  da  documentação  fiscal  expedida  pelo  sujeito passivo enseja o arbitramento do valor tributável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   DECADÊNCIA. IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  efetuado  o  pagamento antecipado, extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Reduz­se  a  multa  de  ofício  para  75%,  quando  ausentes  as  hipóteses ensejadoras de sua qualificação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 225          3 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei."  O  presente  processo  decorre  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  BOAINAIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  sintetizado  no  Acórdão  recorrido,  do  seguinte modo:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração que  se prestou a exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI e respectivos consectários legais, relativos a fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  em  razão  da  constatação de o sujeito passivo, devidamente intimado, não ter  apresentado a escrituração contábil e fiscal.  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes montantes:    O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se descrito nos autos de infração.  Consta  no  processo  que  a  contribuinte  foi  cientificada  em  04/10/2012 do Termo de Início de Ação Fiscal, por meio do qual  foi intimada a apresentar o contrato social e alterações, os livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  Registro  de  Inventário,  Registro  de  Apuração  do  IPI, Lalur, arquivos digitais instituídos pela IN SRF nº 86/2001 e  ADE  Cofins  nº  15/2001,  extratos  bancários  e  todos  os  comprovantes de receitas e despesas.  Foi  reintimada  em  19/07/2013  e,  em  30/07/2013,  solicitou  noventa  dias  de  prazo  para  apresentar  a  documentação  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 226          4 requerida  pelo  fisco,  tendo  sido  concedido  (em  07/08/2013)  o  prazo de 45 dias.  Depois, foi expedido o Termo de Constatação Fiscal, do qual a  contribuinte  tomou  ciência  em  17/12/2013,  informando­a  que  seria  arbitrado  o  seu  lucro.  Em  resposta  a  esse  termo,  a  contribuinte  solicitou  mais  quinze  dias  para  atendimento  às  intimações.  Foi,  então,  arbitrado  o  lucro  com base  nos  valores declarados  pela  contribuinte  no  Dacon,  abrangendo  os  itens  Receitas  de  Vendas de Bens e Serviços e Demais Receitas. Foram lavrados  autos  de  infração  com exigência  do  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e  IPI.  A  base  de  cálculo  do  IPI  foi  obtida  por  meio  da  aplicação  do  percentual de participação dos produtos que a contribuinte deu  saída  sobre  a  receita  declarada  no  Dacon,  conforme  tabela  a  seguir transcrita. Foram deduzidos os valores de IPI declarados  em DCTF.    Foi  exigida  a  multa  de  150%,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  e  foi  feita a Representação Fiscal para Fins Penais e o Arrolamento  de bens.  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls.30 a 44, na qual alega:  · O processo de exigência do IPI (10932.720191/2013­95)  resultou  da  mesma  infração  que  deu  origem  ao  processo  do  IRPJ,  motivo  pelo  qual  deve  ser  apensado  para  julgamento  simultâneo, evitando­se decisões coflitantes (sic);  · Deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  em  razão da decadência do direito de  efetuar o  lançamento do  crédito tributário com relação ao ano­calendário de 2007 e aos  três primeiros trimestres de 2008, nos termos do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN);  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 227          5 · Cerceamento do direito de defesa.    Encontra­se  em  Recuperação  Judicial  desde  1999;  por  esse motivo os  livros e documentos contábeis e  fiscais relativos  ao  período  fiscalizado  estão  constantemente  sob verificação de  diversos órgãos públicos ou  credores,  o que  impossibilitou que  fossem colocados à disposição do fisco.    Quando  intimado,  solicitou  prorrogação  do  prazo  por  mais quinze dias para apresentação da documentação solicitada  e esse pedido foi negado.  · É  incabível  o  arbitramento.  Está  anexando  um  CD  contendo  o  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  mercadorias, Apuração de  IPI e  Inventário  referentes a 2007 e  2008.  Está  disponibilizando  os  mesmos  livros  em  papel,  juntamente  com  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  dão  suporte a eles;  · Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  sob  o  fundamento  de  que  estaria  caracterizada  a  fraude  na  escrituração contábil.  Tal argumentação não pode prosperar, pois a fraude precisa ser  comprovada nos  autos,  o que  não  ocorreu  no  presente  caso. A  autoridade tributária apenas identificou a falta de apresentação  da  documentação  solicitada,  o  que  poderia  ser  sanado  com  a  concessão  da  prorrogação  de  prazo  solicitada.  Não  houve  recusa na apresentação da documentação solicitada em virtude  de estar em recuperação judicial.  · Protestou provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos, bem assim pela realização de diligências que poderão  comprovar  a  existência  dos  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação que dá suporte aos lançamentos contábeis."  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  177  a  187)  indeferiu  o  pedido  de  apensação  do  presente  processo  àquele  referente  ao  lançamento  de  outros  tributos,  em  decorrência do mesmo procedimento fiscal, posto que ausente previsão legal, e ambos processo  estarem  distribuídos  à mesma  Turma  julgadora  e  objeto  de  apreciação  na mesma  sessão  de  julgamento.   Rejeitou  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  devido  à  ocorrência  de  decadência,  uma  vez  que  cumpridas  todas  as  formalidades  legais  e  assegurado  o  direito  de  defesa.  Quanto à alegação de decadência, com base no art 150, §4º, do CTN, tendo  em  vista  a  ausência  de  realização  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  entendeu  aplicável  a  contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, §1º, do mesmo Código, e reconheceu a  decadência dos valores constituídos em relação aos meses de janeiro a novembro de 2007.  Em relação ao arbitramento, aplicou a decisão proferida em relação ao IRPJ,  em conjunto com o art. 138 do RIPI/2002, para manter o lançamento.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 228          6 Reduziu a multa de ofício para o patamar de 75%, uma vez que a conduta de  não  apresentar  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, de modo a ensejar a aplicação da multa  qualificada.  Finalmente, indeferiu o pedido de juntada posterior de documentos, posto que  não comprovada qualquer situação prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  decorrência  da  exoneração  parcial  da  exação,  recorreu­se  de Ofício  ao  CARF, conforme art. 34 do citado Decreto.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fl.  193),  interpondo  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  196  a  210,  no  qual  repete,  ipsis  litteris,  o  conteúdo da Impugnação apresentada.  O processo  foi  submetido a  julgamento perante  a 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  217  a  222),  ocasião  em  que  os  recursos  não  foram  conhecidos  e  se  declinou  a  competência  à  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  razão  de  que  a  exigência  de  IPI  decorreria  de  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ.   O processo foi, então, distribuído, mediante sorteio, a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. DO RECURSO DE OFÍCIO  II.1 ­ Da admissibilidade do Recurso  Como relatado, por meio do Acórdão Recorrido, houve o reconhecimento da  decadência dos tributos exigidos em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2007, bem  como a redução da multa de ofício aplicada para o patamar de 75%.  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado  extrapola em muito o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 63, de 09  de fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  II.2 ­ Da Decadência  O  sujeito  passivo  arguiu  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários, com base no art. 150 do CTN.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 229          7 A decisão de primeira instância, por outro lado, reconheceu a decadência em  relação aos períodos de  janeiro a novembro de 2007, mesmo mediante a contagem do prazo  decadencial com base no art. 173, inciso I, do CTN.  Por concordar integralmente com a decisão recorrida, transcrevo a análise ali  realizada quanto a tal matéria, adotando o seu conteúdo como fundamento do meu Voto:  "A  impugnante  argúi  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Publica efetuar o lançamento de ofício, nos termos do art. 150, §  4º do CTN.  Há que se asseverar, de plano, que se está diante do lançamento  dito  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN), uma vez que a lei atribuiu à pessoa  jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária,  apurando  e  recolhendo  o  quantum  devido,  antecipando­se  a  qualquer  procedimento da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a  homologa.  Nesse  caso,  segundo  disposição  do  §  4º  do  mesmo  artigo,  a  decadência  opera­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não  homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a  que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação,  e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expressamente  homologar  o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente  homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado.  Entretanto,  uma  vez  apurada  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  imposto  devido,  não  há  que  se  falar  em  homologação,  nem  tampouco aplicação do  § 4º  do  art.  150 do  CTN,  uma  vez  que  a  homologação  nada  mais  é  do  que  a  declaração  de  extinção  do  débito,  em  face  do  pagamento  antecipado,  que  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1º e 4º, e  156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto  ou  de  ofício,  o  que  desloca  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial para a  regra prevista no art. 173,  I, do CTN, cuja  data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na situação em análise, como não foram efetuados pagamentos  antecipados,  aplica­se  o  art.  173,  §  1º  do CTN  e  tem­se  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  o  dia  01/01/2008  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2007  a  30/11/2007,  e  como  termo  final  o  dia  31/12/2012.  Tendo  ocorrido  a  ciência  da  autuação  em 27/12/2013,  verifica­se  que  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 230          8 ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, quanto aos referidos meses de 2007.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2007  e  no  ano­ calendário de 2008 não ocorreu a decadência, pois a contagem  do  prazo  iniciou­se  em  01/01/2009  encerrando­se  em  31/12/2013."  De fato, o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que  aos  lançamentos a ele relacionados se aplica o que foi consagrado pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543­C, do antigo CPC (e de  observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015), cuja ementa se transcreve:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 231          9 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:   (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;   e  (iii)  a constituição dos  créditos  tributários  respectivos deu­se  em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008"  (Destacou­se)  Tendo a ciência do lançamento ocorrido após o prazo de cinco anos, contado  a partir do primeiro dia do exercício de 2008, com razão a decisão recorrida em reconhecer a  decadência dos valores relativos aos meses de janeiro a novembro de 2007.  Isto  posto,  deve  ser  negado provimento  ao Recurso  de Ofício,  quanto  a  tal  matéria.  I.3 ­ Da multa qualificada  No momento  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  créditos  constituídos.  A  fundamentação  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 14 a 18 foi a seguinte:  "Em  decorrência  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  que  foram  intimados  e  reintimados durante a ação fiscal, efetuamos o arbitramento do  lucro e lavramos Autos de Infração de IRPJ e Reflexos de CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  com  o  agravamento  da  multa,  conforme  enquadramento  legal  detalhado  nos  Autos  de  Infração  e  Demonstrativos Anexos."  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 232          10 A decisão recorrida, por outro lado, considerou que não foi caracterizada pela  autoridade  fiscal  conduta  que  pudesse  fazer  incidir  a  qualificação  da  multa,  e  a  reduziu  ao  patamar de 75%, conforme a seguinte análise:  "A contribuinte alega que a multa aplicada é incabível, pois não  ficou comprovada a ocorrência de fraude.  A  exigência da multa qualificada, no percentual de 150%,  teve  como amparo o art. 80, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação  dada pelo art 45 da Lei nº 9.430, de 1996  (fatos geradores até  21/01/2007) e pelo art. 13 da MP nº 351, de 2007, convertida na  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.  I ­ (revogado);  (...)  §  6º O  percentual  de multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será:  (...)  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de  uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 desta Lei.  Como  se  percebe,  para  aplicação  dessa  multa  é  indispensável  comprovar tratar­se de casos de intuito de fraude, como definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  referida  Lei  nº  4.502,  de  1964,  a  seguir transcritos:  Art.  71  –  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  o seu pagamento.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 233          11 Art.73  –  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos no art. 71 e 72 (grifei).  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda Pública.  No presente caso, o fisco aplicou a multa de 150% pela falta de  apresentação  de  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Essa  conduta  não  se  enquadra  nas  hipóteses  prescritas  nos  artigos  transcritos.  Não  vislumbro  a  ocorrência  da  ação  deliberada  para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal  ou  para  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  ainda  para  modificar­lhe as características essenciais.  Registre­se  que  citada  conduta  foi  motivo  do  arbitramento  efetuado  pela  fiscalização  e  a  contribuinte  não  pode  ser  penalizada com agravamento da penalidade exatamente porque  materializou o fundamento da exação.  Dessa forma, há que se enquadrar a multa de ofício no artigo 80  da Lei nº 4.502/1964 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007), que prevê o percentual de 75%.  De fato, a imposição da multa qualificada de 150% impõe a comprovação de  alguma das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  A  autoridade  fiscal  sequer  esboçou  qualquer  tentativa  de  realizar  tal  comprovação.  Na verdade, a descrição realizada no TVF se enquadraria à conduta prevista  para a imposição da multa agravada (termo utilizado pelo autuante), conforme art. 44, §2º, da  Lei nº 9430, de 1996, e não da multa qualificada.  II. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  10  de  julho  de  2014  (fl.  193),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  12  de  agosto de 2014, conforme fl. 212.  O prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, encerrou­se em 9 de agosto de 2014, um sábado, de modo que o seu término  foi prorrogado para o dia 11 de agosto de 2014.   Isto posto, o Recurso Voluntário é intempestivo, não devendo ser conhecido,  de  modo  que  definitivamente  exigível  as  exações  não  afastadas  em  decorrência  da  decisão  relativa ao Recurso de Ofício.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10932.720191/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.391  S1­C3T2  Fl. 234          12 III. Conclusão  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por  intempestividade, e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917299/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.459  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  18771.36485.140504.1.3.04­0800     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 99 /2 00 9- 17 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.917299/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.459  S1­C0T3  Fl. 321          2 em 14.05.2004, fls. 01­06, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2003 no  valor  de  R$29.713,81  contido  no  DARF  de  R$373.240,01  arrecadado  em  31.03.2004  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  08,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 29.713,81   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­38.057, de 29.06.2011,  fls. 120­122:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  15.07.2011,  e­fl.  194,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 15.08.2011, e­fls. 196­201, esclarecendo que:  11.  A  DERAT  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  da  recorrente  foi  induzida  em  erro  ela DCTF  incorreta  da  recorrente  do  4º  trimestre  de  2003  atrás  referida, e como conseqüência, emitiu em 09 de abril de 2009, despacho decisório  [...].  12. Note­se  que  tal  despacho  decisório  foi  proferido  antes  da  retificação  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003,  pelo  que  a  DERAT  não  tinha  conhecimento  do  pagamento  efetuado  pela  recorrente  em  31  de  março  de  2004  no  valor  de  R$  381.003,40  (trezentos  e  oitenta  e  um  mil,  e  três  reais  e  quarenta  centavos),  daí  porque  não  pôde  verificar  a  existência  de  crédito  a  compensar  em  favor  da  recorrente.  13.  Contra  tal  despacho,  a  recorrente  então  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  ter  sanado  o  erro  material  constante  da  DCTF  que  havia impedido à verificação da existência do saldo credor [...] em seu favor.  14.  Ao  examinar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  8a  Turma  da  DRRJ/RJ1  no  acórdão  n°  12.38­057,  rejeitou  os  argumentos  da  recorrente  exclusivamente por considerar que esta não apresentou prova dos fatos alegados.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.917299/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.459  S1­C0T3  Fl. 322          3 15.  De  fato,  a  Recorrente  deixou  de  juntar  à  sua  manifestação  de  inconformidade os documentos comprobatórios dos fatos acima narrados, em razão  dos mesmos  se  encontrarem  à  disposição  da Autoridade Administrativa,  uma  vez  que (i) todas as declarações foram enviadas eletronicamente à Secretaria da Receita  Federal do Brasil ("SRFB") e, portanto, deveriam constar de sua base de dados; e (ii)  todos os pagamentos informados foram efetuados em favor da SRFB.  16. A recorrente,  contudo, vem através do presente  recurso reiterar  todos os  fatos  e as  razões de direito pelas quais devem ser  canceladas  as exigências objeto  dos Per/Dcomp's  ,  apresentando a documentação que comprova os  fatos  alegados,  em  especial  os  recolhimentos  relativos  ao  4°  trimestre  de  2003,  que  totalizam R$  952.041,57 (novecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais, e  cinqüenta e sete centavos).  17. Desse modo, visto que os recolhimentos efetuados superam o valor devido  a título de IRPJ no período do 4º trimestre de 2003, há de se reconhecer a extinção  dos  créditos  tributários, nos  termo do art.  156,  I  do CTN, pelo que qualquer nova  cobrança [...] importará em bis in idem. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente  e  faz  referência  a  entendimentos  jurisprudenciais  em  seu  favor.   Concernente ao pedido expõe que:  19. Por todo o exposto, requer seja o presente recurso voluntário conhecido e  provido para anular,  in  totum, o acórdão n° 12.38­057, reconhecendo­se a extinção  dos  créditos  tributários  objeto  do  processo  administrativo  de  crédito  n°  15374.917.299/2009­17.  20. Outrossim, a Recorrente requer seja deferido prazo para apresentação das  PerDcomp's que comprovam os fatos acima narrados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor de direito creditório pleiteado a  título de pagamento a maior de  IRPJ, código 2089, no  valor de R$29.713,81, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2003 e arrecadado em  31.03.2004.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.917299/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.459  S1­C0T3  Fl. 323          4 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.917299/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.459  S1­C0T3  Fl. 324          5 palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  não  podem  ser  considerados, pois não  foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as  alegações  da Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos  contidos no recurso voluntário.   Consta  no Acórdão  da  8ª  Turma/DRJ/RJ1/RJ  nº  12­38.057,  de  29.06.2011,  fls.  120­122,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  No presente caso, somente após a ciência do despacho decisório que frustrou  a compensação realizada é que a interessada promoveu a retificação do que disse ser  um  erro  na  DCTF,  fazendo­o  sem  demonstrar  suas  razões.  Nenhum  elemento  de  prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da  prova incumbir a quem alega o direito.                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.917299/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.459  S1­C0T3  Fl. 325          6 Certo  é  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar.  Além  disso,  ao  crédito  informado  desta  maneira  faltam  os  atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego em compensação, quais sejam a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170  do CTN.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 325DF CARF MF

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7646240 #
Numero do processo: 15504.725110/2014-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91
Numero da decisão: 9202-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.496  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   GRUPO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo conforme art.  124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 10 /2 01 4- 98 Fl. 937DF CARF MF     2 Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.725,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de PT nº 15504.725110/2014­98 (Debcad nº51.061.697­6), no valor  de R$ 3.532.343,79  (três milhões,  quinhentos  e  trinta  e dois mil,  trezentos  e quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  consolidado  28/07/2014,  correspondente  as  diferenças  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT,  em virtude da introdução do FAP ­ Fator Acidentário de Prevenção, não declaradas nas GFIP's  e não recolhidas para o período 01/2010 a 12/2011.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 497/504.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  795/808,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  Os  Sujeitos  passivos  apresentaram  Recurso  Voluntário  às  fls.  816/822  e  827/836.  Às  fls.  838/839,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento  determinou  a  reunião  dos  processos  nº  15504.725797/2014­61  (AI  51.061.700­0);  n.º  15504.725110/2014­98  (AI  51.061.700­0);  nº  15504.724961/2014­13  (AI  51.041.828­7) e nº 15504.724960/2014­79 (AI 51.061.699­2 e 51.065.208­5) para julgamento  conjunto.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  853/862, DEU PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  à  multa  de  mora  e  determinar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA.  A  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento  do  tributo  impede  a  incidência  da  multa  moratória  e  seu  lançamento  em  procedimento  realizado  sob  a  vigência  da  ordem judicial.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 9202­007.496  CSRF­T2  Fl. 10          3 GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  existência  do  grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem,  é  necessário  demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem  em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos.  Não  deve  prosperar  a  imputação  dessa  responsabilidade  quando  calcada  somente na suposta declaração de uma das empresas.  Às  fls.  864/876,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Grupo econômico ­ Caracterização:  formal/de  fato.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  os  acórdãos  trazidos  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista  que,  em  ambos  os  casos,  a  fiscalização  caracterizou  a  ocorrência  de grupo  econômico,  tendo em vista sua condição de responsáveis solidárias. Contudo, em que pese reportarem­se à  caracterização de grupo econômico, a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas chegaram a  conclusões  opostas.  A  decisão  recorrida  entendeu  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido  diverso,  os  paradigmas  entenderam  configurado  o  grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  com  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratam­se,  portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e  aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da  Lei 5.172/66 (CTN).    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  879/882,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Grupo econômico ­ Caracterização: formal/de fato.   O Contribuinte, à fl. 886, juntou Petição, requerendo a desistência parcial da  discussão,  especificamente  em  relação  da  parte  que  trata  da  incidência  da  contribuição  ao  SAT/FAP sobre o  terceiro pagamento de PLR no ano e  renunciar  ao direito  sobre o qual  se  funda sua impugnação/recurso voluntário, objetivando a participação no Programa Especial de  Regularização Tributária (PERT).  Do Exame de Admissibilidade, o Contribuinte  foi cientificado, conforme  fl.  904,  apresentando Contrarrazões,  às  fls.  908/921,  arguindo, preliminarmente,  a  inexistência  de divergência de interpretação quanto à  legislação  tributária. Pretensão de mero reexame do  material probatório. No mérito, reafirmou as alegações anteriores e requereu o desprovimento  do Recurso Especial.  À fl. 935, a DRF informou o desmembramento da parte não impugnada para  o processo 15504­721385/2018­86, conforme requerimento do próprio Contribuinte. Informou,  ainda, que, considerando que o contencioso administrativo do devedor principal foi encerrado,  transferimos o crédito tributário para o processo 15504­721466/2018­86 para acompanhamento  da ação judicial e/ou prosseguimento da cobrança.  Vieram os autos para julgamento.  Fl. 939DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de PT nº 15504.725110/2014­98 (Debcad nº51.061.697­6), no valor  de R$ 3.532.343,79  (três milhões,  quinhentos  e  trinta  e dois mil,  trezentos  e quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  consolidado  28/07/2014,  correspondente  as  diferenças  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT,  em virtude da introdução do FAP ­ Fator Acidentário de Prevenção, não declaradas nas GFIP's  e não recolhidas para o período 01/2010 a 12/2011.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Grupo econômico ­ Caracterização: formal/de fato.  Para  tratar  da  caracterização  de  grupo  econômico  é  importante  conjugar  conceitos do direito do trabalho com a norma previdenciária tributária.  No direito do  trabalho há um conceito de especifico de  “Grupo Econômico  Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo,  embora, cada uma delas, personalidade  jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou  administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada um das subordinadas”.  Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta  que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou  administra  (“sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra”).  Esse  tipo  de  ligação  é  conhecida como “grupo econômico de subordinação”.  O  objetivo  da  norma  é  assegurar  aos  empregados  de  uma  determinada  empresa,  o  direito  de  exigir  suas  pretensões,  não  apenas  de  sua  empregadora  direta,  mas  também de outra empresa do mesmo grupo econômico.  Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram.  E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho,  que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico  por coordenação”, cuja caracterização  independe do controle e  fiscalização por uma empresa  líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir  um  vínculo  societário  ou  verticalizado,  basta  haver  uma  relação  de  cooperação,  uma  convergência de interesses.  No  âmbito  previdenciário/tributário  o  entendimento  para  caracterização  do  grupo econômico de fato não é diferente.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 9202­007.496  CSRF­T2  Fl. 11          5 As  ações  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  adotam  o  mesmo  conceito  da  jurisprudência  trabalhista  para  definir  grupo  econômico,  para  fins  de  responsabilidade  solidária  de  empresas  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  que  se  observa  da  leitura  da  IN  RFB  971/2009  (bem  como  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista.  Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem:  “Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de  empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”.    A jurisprudência do Carf segue nesta linha de entendimento já algum tempo:    GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO.  RSPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica.  Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  de  fato  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelas  contribuições  previdenciárias  de  qualquer  uma  delas”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Processo  nº  11474.000068/200713,  Recurso  nº  258.031,  Acórdão  nº  230201.038,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011).    Na  hipótese  dos  autos  a  fiscalização  caracterizou  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas:  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A,  Sansa  Serviços  e  Negócios  Imobiliários  S/A, Mercantil  do  Brasil  Imobiliária  S/A,  Cosefi  Cia  Securit  e  de  Ass.  Recup.  Créditos  Financeiros,  Mercantil  do  Brasil  Empreend.  Imobiliários  S/A, Mercantil  do  Brasil  Corretora  S/A, Mercantil  do  Brasil  Adm.  Corret.  Seg.  Prev.  Priv.  S/A, Mercantil  do  Brasil  Distribuidora S/A Tit. Val. Mob., Mercantil Adm. E Corretagem de Seguros S/A, Mercantil do  Brasil  Leasing  S/A  Arrend.  Mercantil,  Mercantil  do  Brasil  Financeira  S/A  Credito  Fin.  E  Invest. e Banco Mercantil de Investimentos S/A.   Nos termos do art. 124, I e II do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91, art. 222  do RPS e art. 494 da IN RFB 971/09, todas as empresas consideradas como grupo econômico  foram consideradas responsáveis solidárias.   Fl. 941DF CARF MF     6 Observa­se,  contudo,  que  a  Turma Ordinária  desconsiderou  a  existência  de  grupo econômico de fato, ponto sob o qual se insurge a Fazenda Nacional.  Embora  alegação  do  Contribuinte  de  que  para  caracterização  de  grupo  econômico estes  teriam que  ter caracterizado através de atividade conjunta o  fato gerador da  obrigação tributária este não é o disposto na lei.  Assim  mesmo  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  tenha  se  manifestado  neste  sentido  conforme  apontado  pelo  Contribuinte,  no  ARE  429923/SP  ­  2013,  não  se  trata  de  decisão oponível a todos (advinda de recurso julgado no sistema de repetitivos), de modo que a  aplicação do dispositivo legal deve prevalecer.  Embora  a  decisão  recorrida  tenha  entendido  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido  diverso,  os  paradigmas  entenderam  configurado  o  grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  com  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratam­se,  portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e  aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da  Lei 5.172/66 (CTN).    Contudo  alguns  argumentos  esposados  no  acórdão  recorrido  não  merecem  prosperar isso por que importa salientar que o acórdão recorrido apontou para o fato de que era  dever do  auditor  fiscal  no  auto de  infração apontar para  relação  formal do grupo econômico  comprovando  sua  subordinação  e  unicidade  de  comando.  Aponto  aqui  meu  entendimento  diverso esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do que a tributária no que  se  atine  a  responsabilidade  solidária  especificamente  porque  protege  a  sociedade  através  do  custeio  do  caixa  da  seguridade  social,  de  modo  que  o  grupo  de  fato  pode  ser  reconhecido,  mesmo que formalmente não haja documentos apontados no auto de infração.  Não há que se falar em fragilidade do auto de infração na indicação do grupo  econômico, isso por que ele era público e notório. O auto de infração foi elaborado dentro da  legalidade, os autos de obrigação solidária foram devidamente lavrados, tendo sido permitido  as partes o contrário e a ampla defesa.  A Fazenda Nacional aponta para o fato de que a simples aplicação literal do  art. 30, IX, da Lei 8.212/91 (lei especial que pode ser interpretada fora do alcance do art. 124  do CTN),  já seria suficiente para  legitimar a  responsabilização solidária das empresas de um  mesmo grupo econômico pelas dívidas com a Seguridade Social.   Aponta ainda:  O  sítio  do  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  informa  sobre  a  composição do “Grupo Mercantil do Brasil, verbis:   ‘Segmento Financeiro   •  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  •  Banco  Mercantil  de  Investimentos S/A • Mercantil do Brasil Financeira S/A ­Crédito,  Financiamento  e  Investimentos  •  Mercantil  do  Brasil  Distribuidora S/A ­Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do  Brasil  Corretora  S/A  ­Câmbio,  Títulos  e  Valores Mobiliários  •  Mercantil  do  Brasil  Leasing  S/A  ­Arrendamento  Mercantil  •  Mercantil Administração e Corretagem de Seguros S/A   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 9202­007.496  CSRF­T2  Fl. 12          7 Segmento Não – Financeiro    • Mercantil do Brasil Administradora e Corretora de Seguros e  Previdência Privada S.A  •  Mercantil  do  Brasil  Imobiliária  S/A  •  Sansa  ­  Serviços  e  Negócios Imobiliários S/A • Cosefi  ­ Companhia Securitizadora  de Créditos Financeiros’   Outrossim,  o  Grupo  Mercantil  do  Brasil  instituiu  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  ‘Caixa  Vicente  de  Araújo’,  organizada  na  forma  da  Lei  nº  6.435.  Dispõe  o  estatuto2 da ‘Caixa Vicente de Araújo’, verbis:   ‘(...) Art. 1º. A Caixa ‘Vicente de Araújo’ do Grupo Mercantil do  Brasil  – CAVA,  doravante  designada CAVA,  constituída  em 03  de  maio  de  1958,  e  declarada  de  utilidade  pública  pela  Lei  Estadual nº 2.601, de 5 de janeiro de 1962, é pessoa jurídica de  direito privado, entidade fechada de previdência complementar,  autorizada a funcionar pela Portaria nº 2.173, de 25 de junho de  1980,  do  Ministério  da  Previdência  Social,  não  tendo  fins  lucrativos,  e  sendo  dotada  de  patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa e financeira. (...)’   Art.  8º.  São  Patrocinadores  dos  planos  de  benefícios  previdenciários  e  de  assistência médica  da CAVA:  I  ­  o Banco  Mercantil  do  Brasil  S.A.,  instituição  financeira  privada,  doravante  denominado  Patrocinador­líder;  II  ­  as  empresas  controladas  pelo  Patrocinador­líder  ou  que  a  ele  sejam  coligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente; III ­ a própria  CAVA.  §  1º.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  Patrocinadores  celebram,  com  a  CAVA,  Convênio  de  Adesão,  submetido à aprovação dos órgãos governamentais competentes.  §  2º.  Cabe  aos  Patrocinadores  a  supervisão  das  atividades  da  CAVA, observadas, ainda, as condições que forem estabelecidas,  no  Convênio  de  Adesão,  quanto  à  existência,  ou  não,  de  solidariedade  entre  as  partes  convenentes,  no  que  se  refere  à  garantia  dos  compromissos  assumidos  pela Entidade para  com  os filiados. (...)’   Registre­se,  ainda,  que  o  Grupo  Mercantil  do  Brasil  adotou  política unificada de remuneração variável dos administradores  por meio do fundo MB Ações, cujo informativo diz:   ‘LÂMINA  DE  INFORMAÇÕES  ESSENCIAIS  SOBRE  O  MB  AÇÕES  MERCANTIL  DO  BRASIL  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  ‘(...)  Público  Alvo:  O  FUNDO  é  destinado,  exclusivamente, aos diretores das empresas do Grupo Mercantil  do Brasil, com vistas ao cumprimento do exposto na Política de  Remuneração Variável dos Administradores do Grupo Mercantil  do Brasil, de conformidade com o disposto na Resolução Bacen  nº  3921,  de  25  de  novembro  de  2010,  os  quais  estão  de  pleno  acordo  com  todos  os  termos,  cláusulas  e  condições  deste  regulamento, observadas as disposições legais vigentes. (...)’   Fl. 943DF CARF MF     8  Ante  a  todo  o  exposto,  resta  claro  que  ‘há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais  e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo  comando’.   A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que  as  empresas  listadas  pelo  Auditor  Fiscal  na  fase  de  fiscalização  atuam  em  conjunto  e  até  mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico.  Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público  e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                       Fl. 944DF CARF MF

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