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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613845 #
Numero do processo: 10983.905052/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 151  ___________       Relatório  Trata o processo de Declaração de Compensação  ­ DCOMP,  apresentada pela  contribuinte com o fim de ver compensados seus débitos com créditos relativos a retenções na  fonte  que  sofreu  em  face  do  recebimento  de  valores  que  lhe  foram  pagos  por  órgão  com  afetação pública, a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.   A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  em Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido, pela constatação de inexistência do crédito informado: “pois o DARF [...]discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal".  Afirma  que  a  contribuinte, ao preencher a DCOMP, identificou como origem de seu crédito um "pagamento  indevido ou a menor", ou seja, uma compensação por meio de DARF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do despacho decisório em 02/10/2008, o sujeito passivo apresentou  em 28/10/2008,  as  fls.  05  e  ss.  (numeração eletrônica)  sua Manifestação de  Inconformidade,  anexando  extratos  do  sistema  “SIAFI”  para  confirmar  os  valores  relativos  ao  DARF  mencionado. Ainda,  alegou  que  a  não  identificação  do DARF  por  parte  da Receita  Federal,  estaria associada ao fato de que o recolhimento seria uma consolidação das retenções na fonte  relativas a quatro exações distintas (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que na DCOMP, ao incluir  os dados relativos ao DARF, segregou o valor retido referente a cada uma destas exações.   Prosseguiu  afirmando  que  “não  se  utilizou  das  retenções  para  deduzi­las  das  contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que a  UFSC  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente.  Assim,  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições devidas  relativas  a  estes períodos­base,  só  lhe  restou  a utilização  daqueles valores retidos e não contemporaneamente deduzidos, para a compensação de débitos  posteriores.”   Por fim, citou como fundamentação legal o art. 74, da Lei n° 9.430/96, e pediu a  reforma da decisão, a fim de obter a homologação da compensação declarada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados em sua defesa, a 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  tendo  proferido  Acórdão nº. 07­16.377, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RETIDOS  COM  DÉBITOS  POSTERIORES.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 152          3 O  direito  à  compensação  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  quando  de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação  com débitos de períodos­base posteriores.  Compensação não Homologada.  Em apertada síntese, a DRJ/FNS afirmou que independentemente do seu crédito  estar  ou  não  devidamente  evidenciado  pelo  extrato  do  sistema  “SIAFI”,  existem  certas  peculiaridades  quanto  à  apropriação  dos  valores  retidos  na  fonte,  as  quais  se  não  atendidas  impossibilitam a homologação.  Ressaltou que a regra geral é a da dedução dos valores retidos do valor devido  ao final apurado, não se podendo afirmar que os valores retidos sejam “pagamentos indevidos  ou a maior”. Seguiu afirmando que só depois de sua confrontação com os valores devidos, e da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  “pagamentos  indevidos  ou  a  maior”.  Afirma  ser  este  o  entendimento da Solução de Divergência nº 8 – COSIT, que suscita a inaplicabilidade do art.  74, da Lei 9.430/96, nos seguintes termos: "os valores retidos na fonte a título da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei n 29.430/96, não se enquadram nesse  regramento,  pois  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento”.  Citou  o  §  3º  do  art.  64  da  Lei  9.430/96,  a  fim  de  demonstrar  que  “antes  de  qualquer outra coisa, devem os valores  retidos na fonte de que aqui se trata serem levados  à  confrontação com os valores devidos relativos ao mesmo período de apuração, para só depois,  em  restando  crédito  favorável  ao  sujeito  passivo,  poderem  instrumentar  pleitos  repetitórios”.  Destacou que as retenções na fonte, previstas no art. 64 da referida lei, mereceram disciplina  complementar em alguns atos administrativos, criando­se a IN SRF 306 de 12/03/03 e a IN 480  de  15/12/04,  que  permitem  que  os  valores  retidos  sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores,  mas  que  tais  disposições  devem  ser  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  ou  seja,  o  direito  à  compensação  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com  débitos de períodos­base posteriores.  Por  fim, não homologou a compensação e acrescentou que  independentemente  de haver ou não retenção na fonte, não poderia o sujeito passivo ter validado a DCOMP com o  intuito  de  se  aproveitar  dos  valores  retidos,  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  onde  se  apurou  e declarou  os  valores  devidos  a  pagar  relativos  às  contribuições  objeto  das  retenções  e  aos  períodos­base  pertencentes.  Esclareceu  que  após  referidas  retificações  é  que  o  saldo  credor  que  resultasse  poderia  ser  utilizado  para  compensação  posterior.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 153          4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado  em  10/07/2009  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Florianópolis, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em  31/07/2009  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando possuir a retenção na fonte, natureza jurídica de pagamento por ser um depósito  nas contas públicas provenientes de recursos do contribuinte, tendo inclusive imposições mais  severas que pagamentos espontâneos, por não exigirem a possibilidade de não fazê­las caso se  prove a não ocorrência do fato gerador.   Traz o entendimento da DRF da 10ª Região, que, ao julgar processo nº 196/06,  autorizou  que  a  quantia  excedente  poderia  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou,  ainda,  ser  compensada  pelo  sujeito  passivo  com  seus  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela SRF, obedecida à legislação pertinente à restituição e compensação.  Afirmou não se mostrar razoável a não homologação da compensação pleiteada  sob o  fundamento de  inadequação de procedimento, por não existir prejuízo ao erário, posto  que crédito existente não ter sido utilizado, nem o valor ter efetivamente ingressado nas contas  públicas.  Por fim, pediu a reforma da decisão proferida.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   A decisão de 2ª  Instância  (fls. 147­149), de data de 27 de Novembro de 2012,  relata que o processo retornou ao Colegiado após duas diligências:  ­  Uma  determinando  o  pronunciamento  ao  órgão  de  origem  sobre  a  DCTF  retificadora e a existência de pagamento a maior ou não. A DRF de Florianópolis entendeu não  caber qualquer revisão do Despacho Decisório, onde não foi reconhecido o crédito, e afirmou  que  o  recurso  voluntário  não  devia  ser  conhecido  por  ser  firmado  por  pessoa  sem  poder  de  representação para tal.  ­ A outra visou sanar a  falha na  representação e  intimar o sujeito passivo a se  pronunciar  sobre  o  entendimento  da DRF  de  Florianópolis­SC  da  primeira  diligência,  sendo  que  a  Recorrente  novamente  insistiu  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes a este – os de ns. 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – , afirmando  que as telas SIAFI demonstram a retenção pelos órgãos públicos.  Após a primeira diligência, o processo foi novamente convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  primeiro,  verifique  as  retenções  alegadas,  seja  por  meio  do  sistema  SIAFI,  seja  obtendo  junto  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso positivo, e   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 154          5 b)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados  e  os  saldos  porventura  disponíveis.    DA DISTRIBUIÇÃO   Retornando o processo de diligência, e ante ao desligamento do Relator original  dos  quadros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vieram  os  autos  distribuídos a esse relator por sorteio regularmente realizado, por meio de processo eletrônico  numerado  –  eletronicamente  ­  até  a  folha  149  (cento  e  quarenta  e  nove),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 155          6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.613,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, diante das informações  carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente,  pelo  que  então,  solicitou  à  Autoridade  Preparadora  que  se  manifestasse acerca do pedido inicial da Recorrente tendo em vista as informações completas  trazidas aos autos.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente  em  virtude  da  Autoridade  Fiscal  não  localizar nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido.  Apesar  de  determinada  a  diligência  o  que  se  observa  é  que  esta  não  foi  cumprida, visto que os autos retornaram sem resposta.  Isto muito provavelmente se deu em virtude de a ARF/Florianópolis/SC já ter se  manifestado às fls. 104 à 110 – n.e., em resposta a diligência solicitada na Resolução nº 3401­ 00.121, onde aquela ARF manifestou­se pela inexistência do direito creditório da Recorrente  com  lastro  no  fundamento  de  que  não  existiria  comprovação  de  que  a  Recorrente  teria  recomposto os registros e declarações feitas ao Fisco, recomposição esta que, segundo a ARF,  seria  essencial  para  conferir  os  requisitos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  pretenso  crédito.  Data  maxima  venia,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes para que fosse apurado pela Autoridade Preparadora se, considerando a dedução do  valor da contribuição  em  face da  retenção na  fonte  indicada,  existiria  crédito  suficiente para  cobrir a compensação declarada, conforme solicitado na Resolução supracitada.   Deixo claro que, no caso dos autos, pouco  importa se a Recorrente deixou de  realizar a retificação de suas declarações, pois que estas se tratam de obrigações acessórias que  só servem para vincular a existência de um crédito e não para originá­lo, uma vez que o crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não traz no consequente da norma jurídica,  que haja o total tolhimento do direito de crédito do particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 156          7 tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas às formas de os registrarem.  Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não fazem nascerem  créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência,  já  anteriormente determinada, na Resolução nº 3401­000.613, pela 1ª Turma Ordinária desta 4ª  Câmara, ainda pendente de cumprimento.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:  a) que  se  cumpra  a diligência nos  termos  em que  foi  solicitada,  analisando os  documentos a fim de se verificar as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção  de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; e   b)  após,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  1)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso  positivo  e,  2)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados  e  os  saldos  porventura disponíveis;  c) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720344/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.060,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 138          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  167.619,89,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  78  a 84  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 139          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da  supramencionada decisão, em 06/04/2011,  fls. 87  a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 25/04/2011, fls. 88 a 125, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 19 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 140          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 141          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 142          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.907944/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2011 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 105          1 104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907944/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.835  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2011  PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  de  débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 44 /2 01 2- 16 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 106          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  não­cumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/07/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte,  restando  saldo  creditório  inferior  ao  crédito  pretendido, no valor de R$ 16.102,48.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2011  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previsto  na  legislação  específica devem ser acrescidos de multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 107          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações  sobre  a  inexigibilidade  da multa  de mora  no  presente  caso  em decorrência  da  espontaneidade do pagamento realizado, conforme o disposto no art. 138 do CTN.  É o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 108          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração de PIS  não­cumulativo que teria sido pago a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a  retificação da respectiva DCTF.   Conforme o despacho decisório, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  foi parcialmente deferido, resultando na homologação parcial da Declaração de Compensação,  razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica nos extratos colacionados aos autos, a homologação parcial  se deu em razão de que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  outros  Darf(s)  vinculados  em  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  foram  recolhido(s)  em  atraso, porem sem o acréscimo de multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  mas apenas de juros de mora, restando, assim, saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  sendo  indevida  a  imputação  da  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138,  do  CTN.  Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 109          5 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 110          6 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso)  No caso vertente, analisando­se as telas e extratos colacionados aos autos e a  DCTF  retificadora,  verifica­se  que  os  valores  vinculados  na  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito, no montante de  R$  4.618,59  e  R$  549,48,  foram  recolhidos  em  atraso  acrescido  apenas  de  juros  de mora  e  posteriormente declarados na DCTF retificadora.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  nos  Tribunais  judiciais  e  órgãos  julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea  exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela,  pelo  que  consta  nos  autos,  tratam­se  de  débitos  pagos  e  posteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  porém  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando­se assim o benefício da denúncia  espontânea,  não  estando  o  contribuinte,  portanto,  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa de mora dos valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 111          7                             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.721435/2012-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 SUBFATURAMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. Não há falar em subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721435/2012­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONSUN INDUSTRIAL E COMERCIAL TECNOLÓGICA DA  AMAZÔNIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  SUBFATURAMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.  Não há falar em subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização  deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas mercadorias importadas.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso ao recurso de ofício.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 35 /2 01 2- 68 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  19/10/2012,  lavrados para  exigir  os  tributos  incidentes  sobre operações de  comércio  exterior  cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010 e também a multa do  art. 633, I, do Regulamento Aduaneiro, em razão do subfaturamento das operações.  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  28  a  34,  a  fiscalização  constatou  um  concluio entre a empresa ora fiscalizada e os fornecedores no exterior NOVATECH, EVOLIS,  MEG TEC, NEWCENTURY, E GLOBALVISION. Segundo a fiscalização, em pesquisas no  sistema DW ­ Aduaneiro, essas empresas só teriam efetuado exportações para a ora autuada e  todas elas, com exceção da EVOLIS, pertencem ao Sr. Edson A Mendes. Além disso, os bens  adquiridos  dessas  empresas,  representam  95%  das  aquisições  da  autuada.  Através  de  dados  colhidos  na  internet  verificou­se  que  a  empresa  promoveu  a  importação  de  produto  cujos  preços declarados pelo importador são muito inferiores aos preços efetivamente praticados no  mercado  internacional,  se  comparados  com mercadorias  idênticas. Diante da  impossibilidade  de  valorar  as  importações  pelo  valor  da  transação,  uma vez  que  a Sonsun,  ora  autuada,  não  apresentou os documentos comprobatórios que deram lastro às declarações de importação, foi  aplicado  o  método  do  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de  mercadorias idênticas ou similares, onde foram pesquisadas listas de preços de importadores e  de exportadores.  Em sede de  impugnação, a defesa alegou, em síntese, nulidade por  falta de  motivação  e  violação  dos  princípios  da  verdade material  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco.  Por meio do Acórdão 25.736, de 13/06/2013, a 2ª Turma da DRJ ­ Fortaleza  julgou  a  impugnação  procedente  e  cancelou  o  lançamento,  em  face  da  fiscalização  não  ter  comprovado  o  subfaturamento.  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  presidenta  daquele colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso de ofício preenche o requisito formal de admissibilidade, uma vez  que o valor exonerado pela 2ª Turma da DRJ ­ Fortaleza superou em cerca de 14 vezes o limite  de alçada.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  cerne  da  autuação  é  a  acusação  de  subfaturamento, cuja definição legal se encontra no art. 633, I do Regulamento Aduaneiro de  2002,  como  sendo  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  aquele  efetivamente  praticado  na  importação ou o que for arbitrado pela fiscalização.  No  caso  concreto,  como  bem  apontou  a  DRJ  não  ficou  clara  qual  a  metodologia de cálculo do valor aduaneiro que a fiscalização pretendeu aplicar. Isto porque, no  plano  da  descrição  fática,  ao mesmo  tempo  em  que  alegou  a  existência  de  concluio  entre  o  importador e os exportadores,  informou o fisco que aplicou a regra do valor de transação em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  onde  foram  pesquisados listas de preços de importadores e exportadores. Por seu turno no enquadramento  legal, invocou como sustentáculo da autuação os arts. 82 a 86 do RA/2002 e os arts. 86 e 88 da  MP 2.158­35.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.721435/2012­68  Acórdão n.º 3403­003.190  S3­C4T3  Fl. 5          3 Ora, no caso de fraude e concluio, deve ser aplicado o comando do art. 88 da  MP nº 2.158­35/2001 e nada mais.  A  fiscalização  alegou  que  chegou  à  conclusão  de  que  houve  concluio  e  subfaturamento,  a  partir  de  pesquisas  efetuadas  na  internet  e  no  sistema  DW  ­  Aduaneiro.  Contudo,  como  bem  apontou  a  decisão  de  primeira  instância,  esses  documentos  não  foram  anexados aos autos, não permitindo aferir a veracidade das acusações da fiscalização.   Não se pode comprovar que houve concluio e nem que os preços declarados  nas  DI  pela  Sonsun  são  inferiores  aos  praticados  por  outros  importadores  de  produtos  semelhantes.  Por fim, o cotejo das planilhas de fls. 35 a 67 com os documentos de fls. 82 a  194, revela que a apuração do débito foi feita com base em catálogo do fabricante que contém  "preços sugeridos".  Ora, o art. 633, I, do RA/2002 define subfaturamento como sendo a diferença  entre  o preço  declarado  e  aquele  efetivamente  praticado  ou  arbitrado  pela  fiscalização.  Embora  a  fiscalização  tenha  narrado  que  aplicou  a  regra do  valor  de  transação  em vendas  a  compradores não vinculados de mercadorias  idênticas ou similares, na verdade utilizou como  base de comparação o "preço sugerido" nos catálogos pelo fabricante, que não se confundem  com  o  preço  praticado  em  transações  com  produtos  similares  efetuadas  por  outros  importadores.  Portanto, o que a fiscalização provou neste processo é que o preço declarado  pelo  contribuinte  em  suas  importações,  é  inferior  aos  preços  sugeridos  pelos  fabricantes  em  seus  catálogos  e não que o preço declarado pela Sonsun  foi  inferior  ao  praticado por outros  importadores em operações com produtos semelhantes.  Não tendo sido comprovado o subfaturamento, tal como definido no art. 633,  I, do RA/2002, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para ratificar e manter  o acórdão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13971.001454/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O deságio obtido em operações de cessão de crédito relativos à aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos no REFIS, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 278          1 277  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001454/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.685  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo  Recorrente  CREMER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718,  de  1998,  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema.  O  deságio  obtido  em  operações  de  cessão  de  crédito relativos à aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL de  terceiros para amortização de  juros  e multas de débitos  fiscais  incluídos no REFIS, não integram a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 54 /2 00 5- 85 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com fundamento na Lei n° 9.718/98, por entender que os deságios obtidos nas  operações  de  cessão  de  crédito  relativos  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL de terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos  no REFIS, não integraram a base de cálculo da contribuição.  Os fundamentos da manutenção do auto de  infração estão consubstanciados  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000  BASE DE CÁLCULO. A partir da vigência da Lei n° 9.718 ­de  27/11/1998,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as  exclusões determinadas em lei.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO.  DECISÕES  JUDICIAIS.  A  Lei  n°  9.718/1998  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido, tem presunção de legitimidade e vige enquanto não  for afastada do sistema jurídico brasileiro; eventuais decisões do  Poder Judiciário acerca do alargamento da base de cálculo do  PIS, proferidas incidentalmente, beneficiam apenas as partes das  respectivas ações.   COFINS. BASE DE CALCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo e  a  alíquota  de  tributos  e  contribuições  decorrem  de  disposições  de  lei,  as  quais  não  podem  ser  afastadas  pela  autoridade  administrativa.  REFIS.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASES  DE  CALCULO  NEGATIVAS DE CSLL. TERCEIROS. AQUISIÇÃO. DESÁGIO.  RECEITA. O deságio, obtido na aquisição de prejuízos fiscais e  bases de  cálculo negativas de Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  ­ CSLL de  terceiros  para  liquidação de multas  e  juros  moratórios  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  constitui  receita  que  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  FATO  GERADOR.  0  fato  gerador  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ocorre  no  momento  em  que  a  receita  é  auferida  pelo  sujeito  passivo,  independentemente, de quando sejam utilizados os recursos a ela  vinculados.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.001454/2005­85  Acórdão n.º 3101­001.685  S3­C1T1  Fl. 279          3 TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  COFISCO.  INEXISTÊNCIA. Estando a multa aplicada prevista em lei, não  há  o  que  Cogitar,  em  âmbito  administrativo,  a  respeito  de  confisco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o  lançamento na hipótese prevista no art. 59,  I, do  Decreto n° 70.235/1972.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  administrativo  interno  de  planejamento  e  controle da  atividade  fiscal, não tendo implicação sobre a competência da autoridade  fiscal.  A  eventual  falta  de  emissão  ou  descumprimento  de  seus  requisitos  regulamentares  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade ou  constitucionalidade de norma  legal  regularmente  editada.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso  voluntário alegando em síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, pelo RE 324.667­4, o auto do infração deve ser revisto para exclusão das  receitas que não atendem à “noção de faturamento referida no art. 195, I, da Constituição da  República, na redação anterior da EC 20/98, não legitimava a incidência de tais contribuições  sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que  a superveniente promulgação da EC 20/98 não teve o condão de validar legislação ordinária  anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional” conforme decidido pelo STF.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do recurso por atender aos pressupostos de admissibilidade.  O ponto fulcral da lide é verificar se a COFINS incide sobre outras receitas  que não decorram do faturamento, em especial, O deságio obtido em operações de cessão de  crédito  relativos  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos no REFIS.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 O  Supremo  Tribunal  Federal  reputou  tal  alargamento  da  base  de  cálculo  como  inconstitucional,  reconhecendo a  repercussão geral  do  tema, quando do  julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  em  10/9/2008,  tendo  por  relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, que restou assim ementado:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO,  j.  10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe­227 pub.  28­11­2008)  O art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Os  registros  contábeis  relativos  aos  ganhos  com  o  deságio  obtido  em  operações  de  cessão  de  crédito  relativos  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL de terceiros para amortização de juros e multas de débitos fiscais incluídos  no REFIS, constituem receitas do ponto de vista contábil, mas não podem ser confundidas com  o conceito de faturamento nos termos do RE 585.235, uma vez que não decorre da venda de  bens e serviços da atividade operacional da pessoa jurídica.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar  a incidência da COFINS sobre o deságio obtido em operações de cessão de crédito relativos à  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  terceiros  para  amortização  de  juros  e  multas  de  débitos  fiscais  incluídos  no  REFIS,  por  força  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e do art. 62­A do RICARF.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10825.902157/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902157/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.829  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 57 /2 01 2- 73 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 12          3  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.647, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.647,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 13          5  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 14          7  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 15          9  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902157/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.829  S3­TE03  Fl. 16          11    Relator  ­  Relator                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13609.001023/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO PARCELADO O pedido de desistência tendo em vista o parcelamentos dos débitos mantém o valor de ressarcimento/compensação reconhecido originalmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.001023/2002­12  Acórdão n.º 3801­004.173  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao  4° trimestre do ano­calendário de 1998, como ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e  COFINS no valor de R$ 7.785,61, fl. 64.  Foram procedidos  exames  circunstanciados  nos  livros  e  documentos  fiscais  pertinentes as operações geradoras do IPI referido crédito, com vistas a verificar a correção dos  valores  apurados  e  a  regularidade  formal  da  documentação  básica  exigida,  conforme  a  legislação de regência.  A  Fiscalização  apurou  o  crédito  presumido,  excluindo­se  as  aquisições  do  mercado externo da base de cálculo.  O. total de créditos fictos glosados foi de R$ 830.802,08 (oitocentos e trinta  mil, oitocentos e dois reais e oito centavos).  Além  disso,  a  fiscalização  glosou  alguns  estornos  realizados  pela  Contribuinte.  Com base no acima exposto, a Fiscalização efetuou a reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte (fls.1.423/1.425), creditando os valores de crédito presumido efetivo no  primeiro decendio do mês seguinte ao da apuração.  Entretanto, o contribuinte teve glosas de outros créditos de IPI, conforme se  pode ver pelo citado Relatório de Auditoria Fiscal. Assim, ao se reconstituir a escrita fiscal do  contribuinte  verificou­  se  que  não  havia  saldo  de  credito  presumido  a  ressarcir,  pois  todo  o  credito presumido creditado foi utilizado para compensar com o  IPI devido nas operações do  mercado interno. A reconstituição da sua escrita fiscal efetuada pelos agentes fiscais de rendas  gerou o auto de infração que está em discussão no Processo n° 13609.001179/2003­76.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  contesta  a  reconstituição da escrita fiscal e todas as glosas realizadas.  A  DRJ  de  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO   O  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  até  o  pronunciamento  definitivo da  administração  em outro  processo  não tem previsão no diploma processual tributário federal.  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.001023/2002­12  Acórdão n.º 3801­004.173  S3­TE01  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ BASE DE CÁLCULO   A  fabricação  e  a  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  (NT)  não  dá  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do PIS e da Cofins.  Solicitação Indeferida.  Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente reprisa a argumentação quanto a  impropriedade das glosas e requer:  Primeiramente,  a  RECORRENTE  requer  que  os  Processos  Administrativos  nºs  13609.001023/2002­12  (Pedido  de  Ressarcimento)  e  13609.001080/2002­  93  (Pedido  de  Compensação),  fiquem  SOBRESTADOS  até  o  trânsito  em  julgado administrativo do Proc. Adm. nº 13609.001179/2003­76,  pela  relação  jurídica  entre  esses  processos  administrativos.  A  RECORRENTE  requer  ainda  que  os  débitos  compensados  no  Processo  Administrativo  nº  13609.001080/2002­93  fiquem  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  transito  em  julgado  do  referido  processo administrativo.  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  integral  de  seu  pleito,  a  RECORRENTE  requer  que  seja  acolhida  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  N°  096/2006,  de  modo  a  ser  integralmente  deferido  o  seu  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI"  ­  Processo  Administrativo  n°  13609.001023/2002­12,  e  conseqüentemente  seja  deferido  (homologado) o Pedido de Compensação Processo Administrativo n° 13609.001080/2002­93.  Tendo  esse  conselheiro  sido  designado  ad  hoc  essa  turma  converteu  o  julgamento em diligência para os  fins de que  fosse devolvido o presente processo à DRF de  origem  para  que  se  aguardasse  a  decisão  final  do  processo  administrativo  nº  13609.001179/2003­76, por esse Conselho, juntando­se cópia da decisão nesse processo.  O  processo  voltou  de  diligência  com  a  informação  de  que  a  contribuinte  desistiu do recurso voluntário do processo n.º 13609.001179/2003­76 para incluir os débitos no  parcelamento especial.  É o que importa relatar.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.001023/2002­12  Acórdão n.º 3801­004.173  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Como se verificou do resultado da diligência a Requerente efetuou o pedido  de parcelamento do valor total relativo ao Processo n.º 13609.001179/2003­76 de modo que os  créditos lá discutidos não foram reconhecidos.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.   Tendo  a  parte  desistido  de  discutir  a  validade  do  crédito,  esse  se  tornou  definitivamente ilíquido de modo que o improvimento do recurso é a única medida possível, o  pedido  de  desistência  tendo  em  vista  o  parcelamentos  dos  débitos  mantém  o  valor  de  ressarcimento/compensação  reconhecido  originalmente,  implicando  na  manutenção  da  reconstituição da escrita fiscal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5613654 #
Numero do processo: 15504.730612/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  aos  seguintes  levantamentos:  FP,  FP1  e  FP2  –  contribuição  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  apuradas  através  do  confronto  folha  de  pagamento  GFIP.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  para  os  levantamentos  anteriormente  descritos,  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica, o que os tornaram incontroversos.       Além  dos  levantamentos  descritos  no  parágrafo  anterior,  constam  os  seguintes:  FO  e  FO2  –  remuneração  paga  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à  autuada  com  todos  os  requisitos  de  segurado  empregado,  embora  tivessem  sido  formalizados  de  contratos com pessoa jurídica interposta.       De acordo com o Relatório Fiscal, o AI em discussão (DEBCAD 37.334.987­ 5) diz  respeito a crédito  tributário  referente ao período de novembro de 2007 a dezembro de  2008, relativo a contribuições a outras entidades e fundos / terceiros.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  se  insere  nas  atribuições  legais  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  independente do exame pela Justiça Trabalhista.  CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o  trabalhador é considerado segurado empregado,  incidindo  as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga  ou  creditada,  sendo  incapaz  de  mascarar  esta  relação  jurídica, a existência de contratos formalizados com pessoa  jurídica interposta.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 5          4 Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  que  o  endereçamento  dos  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  seja  feita  aos  seus  procuradores  em  razão  de  a  legislação  determinar  que  tais  comunicações  sejam  efetuadas  no  domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao  endereço  postal,  eletrônico,  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para fins cadastrais.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização  lavrou contra a ora Recorrente o presente Auto de Infração  para  o  lançamento  e  consequentemente  a  cobrança  de  suposto  crédito  tributário  de  contribuições destinadas à seguridade social não declarada em GFIP, relativas à parte patronal  e a diferença de contribuição.      ­  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  a  presente  exigência  refere­se  a  supostos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  relativas  à  parte  patronal  devida  pela  empresa  e  a  contribuição  destinada  ao  RAT,  que  a  fiscalização  entendeu  serem  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviços da empresa nas seguintes situações (i) contribuintes individuais, caracterizados como  empregados;  (ii)  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  foram  caracterizados  como  empregados  e  (iii)  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  empresa  autuada  em  contratos  de  mútuos foram considerados como remuneração.      ­  Na  impugnação  ao  AI,  a  ora  Recorrente  preliminarmente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  (i)  a  incompetência  da  DRF  para  descaracterizar  contratos  de  prestação  de  serviços  autônomos  e  de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização de relação de emprego e  (ii) o vício  insanável da autuação  face a ausência de  correlação  lógica entre os valores  lançados por aferição  indireta e a base de cálculo utilizada  para apuração dos supostos créditos tributários.      ­  No  mérito,  a  recorrente  impugnou  (i)  o  fato  de  a  autuação  fiscal  ter  se  baseado em meras presunções;  (ii) o  lançamento e a cobrança das contribuições destinadas á  seguridade  social  em  duplicidade  e  (iii)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  das multas  e  juros aplicados no caso.      ­ A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os fundamentos de  fato e de direito que a embasaram são completamente dissonantes da realidade e baseados em  meras  presunções,  bem  como  pela  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente  aos  Princípios  da  Administração relativo às multas e juros aplicados.      ­ Como já referido, a autuação fiscal foi baseada em presunções.    Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Tendo em vista que a Fiscalização da DRF/BH não comprovou a existência  dos vínculos empregatícios presumidos ou que os valores que foram transferidos para os sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto  de  infração  somente  em  suposições  e  presunções, não resta dúvida de que a presente autuação deverá ser cancelada.      ­  Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios  da  administração, relativo às multas e aos juros aplicados.      ­ Diante dos fundamentos postos acima, requer seja recebido e devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  atribuindo­se  efeito  suspensivo,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  AI  discutido,  com  a  consequente exoneração do crédito tributário exigido.      ­  Requer,  também,  seja  a  Recorrente  devidamente  intimada  da  data  de  julgamento  do  presente  Recurso,  protestando­se,  desde  já,  pela  produção  da  oportuna  sustentação oral, sob pena de nulidade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incompetência da DRF para descaracterizar contratos de prestação de serviços autônomos e de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização  de  relação  de  emprego,  sem  razão  o  contribuinte.     De  outra  parte,  a  autuação  (lançamento)  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  descrito  no  at.  142  do CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade.    Ademais,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  não  contestou  plenamente  a matéria objeto do  lançamento. Em seu  recurso,  ele  se  ateve  apenas  a questões  genéricas, como:     A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  embasaram  são  completamente  dissonantes  da  realidade  e  baseados  em  meras presunções, bem como pela ofensa à ordem jurídica  vigente aos Princípios da Administração relativo às multas  e juros aplicados.    Como  já  referido,  a  autuação  fiscal  foi  baseada  em  presunções.    Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  da  DRF/BH  não  comprovou  a  existência  dos  vínculos  empregatícios  presumidos ou que os valores que  foram transferidos para  os  sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto de infração somente em suposições e presunções, não  resta  dúvida  de  que  a  presente  autuação  deverá  ser  cancelada.    Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios da administração, relativo às multas e aos juros  aplicados.    Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 8          7   A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o  caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem como os  valores  pagos  a  sócios  da  empresa  autuada,  relativo a contratos de mútuo, caracterizando­os como pagamentos a segurados empregos, não  merece prosperar.      O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte  como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229  do Decreto nº 3.048/99, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido.       Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam  do  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizando  como  meras  suposições  /  presunções  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Portanto,  a  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.730612/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.517  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.009950/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. Tendo em vista haver pagamento antecipado, a análise do prazo decadencial deve sujeitar-se às imposições normativas do art. 150, §4º do CTN. Súmula nº 99 do CARF. Recurso de Ofício IMPROVIDO Crédito Tributário MANTIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho - Relatora
Numero da decisão: 2302-003.276
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009950/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração: obrigações principais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  DECADÊNCIA.   Tendo  em  vista  haver  pagamento  antecipado,  a  análise  do  prazo  decadencial  deve  sujeitar­se  às  imposições  normativas  do  art.  150,  §4º do CTN. Súmula nº 99 do CARF.  Recurso de Ofício IMPROVIDO  Crédito Tributário MANTIDO PARCIALMENTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma   Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 50 /2 00 7- 71 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Relatório  Refere­se  o  auto  de  infração  a  cobrança  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados  contratados  (cota  patronal  e  a  parte  dos  segurados  não  retida),  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  no  período de 01/2002 a 03/2007, no valor de R$ 11.085.291,62 (onze milhões, oitenta e cinco mil, duzentos  e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).     Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  61/64,  constituíram  os  fatos  geradores  as  remunerações pagas aos empregados contratados para o Programa de Saúde Família, contidas nas Ordens  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  digital  (padrão  não MANAD),  nas  folhas­de­ pagamento e nas GFIP do período.     Acrescenta  o  auditor  que  foram  considerados  todos  os  recolhimentos  constantes  das  GPS  e  os  créditos  lançados  em  LDC  e NFLD,  conforme DAD  e RDA  anexos. Aduziu,  ainda,  que  a  omissão verificada no registro de qualquer empregado, contribuinte individual ou trabalhador avulso em  folha­de­pagamento ou em GFIP, configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 337­A do Código Penal  (sonegação de contribuição previdenciária).    Intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 73/97), de forma tempestiva.    Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  os  membros  da  DRJ/BSA,  visando  à  preservação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, converteram o julgamento em  diligência, determinando a  intimação do auditor para que se manifestasse  sobre os  fatos narrados pelo  contribuinte.  Sendo  confirmada  a  problemática  do  CD,  determinou  que  o  agente  previdenciário  providenciasse  a  entrega  de  todos  os  relatórios  e  discriminativos  integrantes  da  presente  NFLD  ao  contribuinte, observando­se as disposições do art. 662, §6º da Instrução Normativa INSS/DC — nº 003,  de 14/07/2005, com reabertura do prazo para Impugnação (Despacho de 08/02/2008 — fls. 244/245).    Às  fls.  250  consta  o  Ofício  de  nº  0359/2008/GAB/DRF/GOI  encaminhando  ao  Sr.  Prefeito  cópias  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLDs  n°s.  37.093.638­8,  37.093.639­6, 37.093.641­8, 37.093.642­6 e 37.093.644­2, bem como, TEAF — Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal,  resultante  da  ação  fiscal  realizada  junto  a  Prefeitura  Municipal  —  C.N.P.J.  25.107.525/0001­51. Cópia do AR à fls. 316.    De  acordo  com  as  informações  de  fls.  570/571,  em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  244/245,  foram  entregues  ao  contribuinte  todos  os  relatórios  e  discriminativos  constantes  na  presente  NFLD, (fls. 252 a 569) e, observando o contido no § 6° do Art. 662, da Instrução Normativa INSS/DC  003  de  14/07/2005,  foi  entregue  o  ofício  ao  Sr.  Delegado  Fiscal  de  Goiânia,  (fls.  250),  ao  Prefeito  Municipal de Senador Canedo, Sr. Vanderlan Vieira Cardoso, enviado por via postal  conforme n° RC  23602193 5 BR.     Além disso, foi entregue também um CD acompanhado de cópia do recibo de entrega  de Arquivos Digitais onde consta o código de Identificação do arquivo, (35f7fec5­3ce25cd7­aab190ec­ 5f9d7ff4), (fls. 251), contendo planilhas com relação dos empregados do Programa de Saúde Familiar —  PSF, constando nomes dos empregados, competência em que houve pagamento, valores pagos e histórico  do pagamento. Foi anexado ao processo, cópia do recibo da entrega dos Arquivos Digitais citados acima.    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10120.009950/2007­71  Acórdão n.º 2302­003.276  S2­C3T2  Fl. 215          3 Em  relação  ao  vício  insanável  alegado  pelo  Impugnante,  aduziu  a  autoridade  previdenciária que o não encaminhamento  inicial do oficio ao poder público municipal, nos  termos do  art. 662, §6°, da IN/003/2005, não constituiria vício insanável por ter sido corrigido o erro e não lhe ter  causado  qualquer  prejuízo,  considerando  o  Princípio  da  Instrumentalidade  das  Formas  e  dos  Atos  Processuais (art. 55 da Lei n° 9.784/99).    Não  consta  intimação  do  sujeito  passivo  para  manifestar­se  sobre  a  resposta  do  notificante às fls. 570/571.    Ao  retornar  o  processo  para  a DRJ/BSA,  os membros  da  5ª  Turma,  considerando  a  alegação do Impugnante no sentido de que a fiscalização não teria comprovado a existência da relação de  emprego  entre  os  profissionais  de  saúde  e  o  Município  de  Senador  Canedo  então  contratados  como  contribuintes  individuais (profissionais  liberais) ­ conforme contratos de prestação de serviços juntados  por amostragem (fls. 114/241) ­ e ressaltando que no Relatório Fiscal não houve menção específica dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  dos  segurados  cuja  remuneração  gerou  as  contribuições  lançadas  na  presente NFLD,  foi  novamente  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  examinasse  não  só  as  referidas  alegações,  como  também,  os  contratos  anexados  por  amostragem  (fls.  114/241)  pelo  Impugnante,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Fiscal  complementar discriminando os pressupostos do vínculo empregatício verificados entre os prestadores de  serviço ora questionados e a Prefeitura Municipal de Senador Canedo. (fls. 578/581).     Tendo  em  vista  o  ofício  de  nº  0359/2008/GAB/DRF/GOI  (fls.  250),  o  contribuinte  apresentou nova impugnação (fls. 584/650).    Em  resposta  à  2ª  diligência  solicitada  às  fls.  578/581,  foi  elaborado  relatório  complementar às fls. 660/661. Após intimação (fls. 662), o contribuinte apresentou nova manifestação às  fls. 664/670.    Às fls. 659/665 uma nova manifestação foi apresentada pelo sujeito passivo.    Voltando  os  autos  para  julgamento  (fls.  674/691),  a  DRJ­Brasília/DF  manteve  parcialmente o crédito tributário sob as seguintes razões:    a) Que o Órgão Público é equiparado à empresa, nos  termos do art. 15.  I, da Lei n.°  8.212/91;    b) Que em relação aos vícios processuais, dando­se cumprimento à 1ª diligência fiscal  determinada  por  esta  5ª  Turma  de  Julgamento,  todas  as  falhas  foram  devidamente  saneadas, com o reenvio dos relatórios e discriminativos integrantes da presente NFLD  ao notificado, por meio de oficio expedido pelo Sr. Delegado Regional, e, ainda, tendo  sido reaberto o prazo para impugnação;    c) Que por ter sido constatado o pagamento parcial das parcelas e considerando o prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contados  do  fato  gerador, consoante estabelecido no §4º do art. 150 do CTN, impõe­se a retificação do  presente lançamento para excluir as competências de 01/2002 a 09/2002.    d) Que uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as  contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  e) Que  as  contribuições  sociais  arrecadadas  em atraso  estão  sujeitas  à  incidência dos  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, de caráter irrelevável.    f) Que o Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, dando nova redação ao §92 do art. 239 do  RPS,  restabeleceu  a  obrigatoriedade  de  aplicação  da  multa  moratória  às  pessoas  jurídicas de direito público;    g) Que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Nos  termos do  art.  34,  inciso  I,  do Decreto nº 70.235/72,  em vista da  exoneração do  valor em quantia superior ao previsto no art. 1º da Portaria MF nº 03/08, foram os autos reencaminhados  de ofício para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reexame da matéria.    Intimado em 31/03/2009 (fls. 703), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em  28/04/2009 (fls. 708/722).  Posteriormente, foram os autos incluídos na pauta de julgamento. Na oportunidade, os  membros da 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, decidiram, por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar­lhe provimento, mantendo  inalterado o crédito tributário exigido (fls. 726/743).   Em decorrência  da  ausência de  pronunciamento  a  respeito  do Recurso  de Ofício,  nos  termos do art. 1º, da Portaria MF­03, de 03/01/2008, retornaram os autos para julgamento.  Eis o relatório.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10120.009950/2007­71  Acórdão n.º 2302­003.276  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do Município por ter deixado de recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  (não  retidas)  e  pela  empresa  (parte  patronal)  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no valor  de R$ 11.085.291,62 (onze milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois  centavos).   No Julgamento a quo, a DRJ aplicou o disposto no art. 150, §4º do CTN e, por  isso,  excluiu as parcelas 01/2002 a 09/2002.   O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez). Deste julgamento resultou a publicação da Súmula  Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004).”    “Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), serão exigidas pelo órgão fazendário  no prazo decadencial  previsto no  art.  art.  173,  inciso  I,  do CTN no caso de não haver o  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"  No  entanto,  havendo  pagamento  parcial,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá  ocorrer nos termos do art. 150, §4º do CTN, alterando, com isso, o dies a quo. De acordo com esta norma  a contagem do prazo decadencial inicia­se com a data do fato gerador, vejamos:    "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No  caso  em  análise,  o  Julgador  ao  consultar  o  sistema  AGUTA  (de  arrecadação)  constatou  haver  recolhimentos  antecipados  pela  empresa  incidentes  sobre  as  folhas­de­pagamento  de  segurados  a  seu  serviço  (fls.  682).  Desse  modo,  a  análise  do  prazo  decadencial  deve  sujeitar­se  às  imposições normativas do art. 150, §4º do CTN. Eis a aplicação da Súmula nº 99 do CARF.    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10120.009950/2007­71  Acórdão n.º 2302­003.276  S2­C3T2  Fl. 217          7 Com efeito, tendo em vista a ciência pelo contribuinte em 10/10/2007, tem­se que, de  fato,  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  Previdenciário  promover  qualquer  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  09/2002,  inclusive  esta,  devendo  tais  competências  serem  excluídas  do  lançamento.  Por todo o exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências 01/2002 a 09/2002.  É como voto.  Sala das Sessões, 18 de Julho de 2014    Juliana Campos de Carvalho Cruz   Relatora                              Fl. 759DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 19647.003835/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 LEI VIGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  ­ PIS,  referente  a períodos  de apuração compreendidos  entre  janeiro de  2000 a dezembro de 2002, no valor de R$ 95.912,08, incluídos juros e multa proporcional.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração, às fls. 12 a 16, para exigência de créditos tributários,  referentes  aos  anos  calendários  de  2000  a  2002,  adiante  especificados:  (...)  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES,  do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Na Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  o  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  1)  A  empresa  optou,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1999,  pela  tributação  através  do  sistema  integrado  —  SIMPLES,  como  micro empresa.  2)  Com  base  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal a fiscalização apurou as  receitas  brutas  mensais  do  ano  calendário  de  1999.  Ficou  constatado  que  a  empresa  ultrapassou,  no  ano  calendário  de  1999, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES,  pois  obteve  receita  bruta  total  de  R$  1.881.542,60,  quando  o  limite do sistema integrado é R$ 1.200.000,00.  3) Constatou também o autuante que a contribuinte informou na  Declaração  Anual  Simplificado  do  ano  calendário  de  1999  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  A  contribuinte  foi  intimada,  através  do  Termo  de Constatação Fiscal  a  justificar  tais  diferenças  e  não  apresentou resposta. Assim, a fiscalização procedeu a autuação  por  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1999,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COF1NS E INSS) formalizados no  PROCESSO N° 19647.003833/2003­41.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.003835/2003­03  Acórdão n.º 3202­001.169  S3­C2T2  Fl. 309          3 4) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES,  foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  95  de  17/10/2003  (DOU  de  20/10/2003),  à  fl.  85,  efetuando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2000.  5)  De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  n°  9.317/1996  a  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas.  No  presente  caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos  calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro  presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando  sujeito a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi  intimada  a  apresentar  sua  escrita  contábil  e  fiscal  que  possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de  2000 a 2002, porém esta informou que não possuía tais livros. A  fiscalização procedeu  para  estes  anos  calendários  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  utilizando  as  regras  do  Lucro  Arbitrado.  Autos  de  infração  constantes  do  PROCESSO  N°  19647.00383212003­81.  6)  Também  decorrente  da  exclusão  da  empresa  a  partir  de  01/01/2000  a  contribuinte  ficou  sujeita  aos  recolhimentos  da  COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas  jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas  contribuições  e  constituiu  os  autos  de  infração  da COFINS —  PROCESSO Na' 19647.00383412003­51 e da CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS — PROCESSO N° 19647.00383512003­09.  7)  Na  apuração  do  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS,  dos  anos  calendários  de  2000  a  2002,  não  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  por  ausência de previsão lega!,  restando a contribuinte a opção de  formalizar  o  pedido  de  restituição/compensação  a  DRF  jurisdicionante.  8)  O  fiscal  autuante  efetuou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais no PROCESSO N° 19647.003836/2003­40.  Neste processo consta a  infração relatada no  item 6 — FALTA  DE RECOLHIMENTO DA COF1NS, fatos geradores de 01/2000  a 12/2002.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  as  fls.  94  a  112,  na  qual  questiona  integralmente  o  auto  de  infração,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  1 — PRELIMINAR DE NULIDADE.  Alega  a  contribuinte  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  pois o autuante descreve inúmeros dispositivos legais infringidos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 e a citação de um amontoado de dispositivos legais demonstra o  propósito da fiscalização em prejudicar o contribuinte.  2—MÉRITO.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO/  VALORES  NÃO  COMPENSADOS  E  EXIGIDOS  À  MAIOR  ACRESCENDO  O  VALOR DA MULTA E DOS JUROS.  Afirma a impugnante que nos autos de infração, efetuados pela  fiscalização,  não  foram  considerados,  para  efeito  de  apuração  dos impostos e contribuições devidos, os valores recolhidos pela  empresa no SIMPLES. Alega que o art. 66 da Lei n° 8.383/1991  permite  a  compensação  dos  valores  recolhidos  sem  qualquer  restrição.  A  falta  desta  compensação  ensejou  na  cobrança  a  maior  dos  impostos  e  contribuições,  acrescidos  da multa  e  dos  juros.  A  contribuinte  relaciona,  às  fls.  96  e  97,  os  quadros  demonstrativos dos valores recolhidos de 2000 a 2002.  3— MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.  Às fls. 100 a 103, reclama a contribuinte da aplicação da multa  de ofício em percentual de 75%, pois considera inconstitucional  por caracterizar confisco contra o patrimônio da empresa.  4  —  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  COMO  FATOR  DE  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  Às  fls.  98  a  100,  contesta  a  contribuinte  à  aplicação  da  Taxa  SELIC como juros de mora em matéria tributária, pois considera  inconstitucional tal aplicação.  5— IN DUBIO PRO REO.  Requer a contribuinte à aplicação do art. 112 do CTN. Finaliza  a  contribuinte  requerendo  diligência,  perícia  e  a  juntada  posterior de provas.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Recife  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SPI  n.º  7.476,  21/02/2004  (fls.  191/203), assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  Tendo  sido  excluída  de  ofício  do  sistema  integrado,  através  de  ato  declaratório  executivo,  o  contribuinte  que  optar  de  não  apresentar  impugnação  contestando  tal  exclusão  estará  definitivamente excluído.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.003835/2003­03  Acórdão n.º 3202­001.169  S3­C2T2  Fl. 310          5 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS.  Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da  Contribuição  para  o  PIS,  que  não  haviam  sido  declarados  ou  confessados  pela  contribuinte  é  procedente  a  autuação,  com  a  aplicação da multa de ofício.  COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando  a empresa foi excluída de ofício retroativamente, são indevidos e  para  sua  restituição/compensação  devem  seguir  os  tramites  da  IN SRF n° 210 de 2002.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA  (TAXA  SELIC) —  INCONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de  mora  (calculados  pela  TAXA  SELIC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare  sua  inconstitucionalidade.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  207 e ss, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Constatou  a  fiscalização  que  a  Recorrente  ultrapassara,  no  ano  calendário  de  1999, o  limite de  receita bruta para  a permanência no  regime  simplificado de pagamento de  tributos  federais,  o  chamado Simples  Federal.  A  análise  foi  feita  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores informados na Declaração Anual Simplificada e nos registrados Livro de Registro de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Apuração  do  ICMS  – RAICMS,  quando,  então,  se  verificou  que  os  declarados  o  foram  em  valores inferiores aos de fato apurados.  Noticiam os autos que a decisão que consubstanciou a exclusão da Recorrente  do Simples Federal – objeto de outro processo – não foi  impugnada, de modo que se tornou  definitiva na esfera administrativa.  Portanto,  o  litígio  que  nos  cabe  apreciar  diz  apenas  com  o  auto  de  infração  destinado a exigir o PIS, com seus acréscimos legais (multa proporcional e juros de mora).  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  ao  fundamento  de  que  se  teria  indicado  no  lançamento  “um  amontoado de  dispositivos  legais”,  sem  que  se  especificassem  as  infrações,  o  seu  fundamento  legal  e  o  fundamento  legal  da  penalidade.  Entretanto,  a  citação  de  vários  dispositivos  legais  afigura­se  necessária  para  expressar  todos  os  aspectos  que  envolvem  o  fato  jurídico­tributário  (material,  subjetivo,  quantitativo,  espacial  e  temporal)  objeto  do  lançamento.  Assim,  o  seu  registro,  no  campo  próprio, concorre para viabilizar, não para macular, o direito de defesa do contribuinte autuado,  permitindo­lhe conhecer, em sua plenitude, as razões da autuação.  Não  fora  isso  o  bastante,  a  própria  defesa  da  Recorrente  comprova  que  bem  entendeu a controvérsia. Se não contestou o fato da declaração a menor dos valores de receita  efetivamente  auferidos,  é porque ou não quis,  ou não  tinha mesmo como  fazê­lo,  daí  que se  limitou a suscitar a nulidade do lançamento, o não aproveitamento dos valores recolhidos sob o  regime simplificado, a  inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora, além de  suplicar a aplicação da regra insculpida no art. 112 do CTN.  É de se inferir, portanto, a preliminar de nulidade.  No  que  respeita  às  razões  de  mérito,  a  Recorrente,  com  efeito,  tem  direito  à  redução, nos valores lançados, daqueles apurados e recolhidos sob o regime simplificado.  Hoje esse tema está completamente superado na esfera administrativa, tanto que  a própria fiscalização já o vem fazendo há muito. No CARF, exemplifica­se com as seguintes  ementas de decisões:  COMPENSAÇÃO  ­  SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (CARF,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  191­00.051,  de  11/12/2008).  COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES.  (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão  n.º 105­16.664, de 13/09/2007).    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.003835/2003­03  Acórdão n.º 3202­001.169  S3­C2T2  Fl. 311          7 A  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios  decorre  de  lei  cuja  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  não  pode  ser  apreciada  por  este  colegiado  (Súmula n.º 2 do CARF).  Roga a Recorrente, ainda, a aplicação da interpretação mais favorável da norma  tributária.  No  entanto,  esquece­se  de  que  somente  se  admite  tal  possibilidade  quando  existe  dúvida,  hesitação,  quanto  ao  verdadeiro  sentido  de  certa  norma  jurídica.  É  dizer,  quando  o  aplicador  da  norma  se  encontra  entre  duas  ou  mais  construções  exegéticas  igualmente  possíveis,  aí,  sim, poder­se­ia  falar  em aplicação do princípio consubstanciado na parêmia  in  dubio  pro  reo  –  situação  que,  obviamente,  não  se  configura  no  presente  caso,  como  restou  demonstrado.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar a redução, nos valores  lançados, daqueles recolhidos sob o regime simplificado (Simples Federal).  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8                           Fl. 315DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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