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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720082 #
Numero do processo: 13839.004296/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN (31 de dezembro de cada ano-calendário). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13839.004296100-46 Recurso n.° : 146.664 Matéria : IRPF — EX: 1995 Recorrente : MÔNICA MOREIRA PORTO MARQUES Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.591 DECADÊNCIA — RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL — Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 40 do artigo 150 do CTN (31 de dezembro de cada ano-calendário). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA MOREIRA PORTO MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. LEILA M • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 144: JOSÉ - 4 09 - st TOSTA SANTOS REDATOR D SI -7 ADO 1 Processo n.° : 13839.004296/00-46 Acórdão n° : 102-47.591 FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 Processo n° : 13839.004296100-46 Acórdão n° :102-47.591 Recurso n° : 146.664 Recorrente : MÔNICA MOREIRA PORTO MARQUES RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo, doravante apenas SP, contra a exigência de crédito tributário em valor de R$ 1.370,86, mediante Auto de Infração, fl. 1, em razão da declaração inexata pela classificação de rendimentos de natureza tributável como "isentos ou não tributáveis", caracterizados por pensão paga pelo Banco do Brasil S/A, conforme Comprovante Anual, fl. 9, em nome da tutora, decorrente do falecimento do pai Roberto Marques — e, ainda, a compor o referido crédito, o valor da punição imposta pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual — DAA1. Conveniente esclarecer que, de acordo com os dados da cópia da DAA juntada às fls. 14 a 17, a subsunção às condições estabelecidas na IN SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, ocorreu apenas em função da reclassificação dos rendimentos. Em primeira instância a exigência foi considerada, por unanimidade de votos, procedente conforme Acórdão DRJ/SP011 n° 12.212, fl. 24. Ainda não conformada com o entendimento posto pela Administração Tributária - AT, o SP recorre ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 17 de junho de 2005, tempestivamente, pois com ciência da referida decisão em 20 de maio desse ano, fl. 30. Nesse protesto, informado que fora encaminhada correspondência ao Banco do Brasil S/A, fonte pagadora, no sentido de que fosse esclarecido sobre os rendimentos informados como "não tributáveis". Cumprida apenas em 12 de janeiro de 2000, conforme consta do referido ato. 3 Processo n° : 13839.004296/00-46 Acórdão n° : 102-47.591 Consta à fl. 34, cópia de comunicado deste SP dirigido à ouvidoria interna do Banco do Brasil SA, no qual esclarecido sobre o falecimento do pai, Roberto Marques, o recebimento de pensão alimentícia durante alguns anos sem que fosse declarado esse fato à União, sobre a orientação recebida para que fosse apresentada a DAA para fins de receber o Imposto de Renda retido na fonte e o desconhecimento dos motivos que levaram à fonte pagadora informar a quantia equivalente a 39.853,02 UFIR como isenta. Consta, também, resposta do Banco do Brasil S/A, fl. 41, na qual informado que o referido valor corresponde a pagamento decorrente de benefício previsto no artigo 6°, VII, "a" e XV, da lei n° 7.713, de 1988, normas que conteriam isenção para as suplementa95es de pensão decorrentes de morte do participante. Dispensado o arrolamento de bens em função do pequeno valor do crédito, na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o relatório. 441) Processo n° :13839.004296/00-46 Acórdão n° :102-47.591 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. Duas questões devem ser objeto de análise neste voto: a natureza tributável da verba recebida, e a punição pelo atraso no cumprimento da obrigação, caso efetivamente não seja considerada correta a reclassificação dos rendimentos. O Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista' porque sociedade anónima com participação majoritária do poder público federal, com atuação na economia em concorrência com as demais entidades do mesmo ramo. Essa afirmativa é comprovada pela norma do artigo 2°, do Decreto n° 5.510, de 2005, no qual no artigo 2°, o Banco do Brasil S/A é uma entidade vinculada do Ministério da Fazenda'. A norma do artigo 6°, VII, "a", da lei n°7.713, de 1988, não abrange os rendimentos pagos em pensão por morte de funcionário do Banco do Brasil S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Aquela que, criada por lei, tem personalidade jurídica de direito privado e se destina à exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao poder público. Só pode ser criada por lei específica, assim como as subsidiárias. Sujeita-se ao regime jurídico privado, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias, e não goza de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 Decreto n°5.510, de 2005- Art. 2° O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional: (--..) IV - entidades vinculadas: (--.) c) sociedades de economia mista: 1. Banco do Brasil S.A.; Processo n° : 13839.004296/00-46 Acórdão n° : 102-47.591 sociedade de economia mista, porque, teoricamente, regido pela normas trabalhistas do setor privado, conforme ensinamentos de José Afonso da Silva': "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias são as entidades de administração indireta pelas quais o Poder Público explora atividade econômica. Elas podem também ser utilizadas para a prestação de serviços públicos. Mas a exploração de atividade econômica pelo Poder Público (federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal) somente poderá realizar-se por essas entidades, por força do disposto no artigo 173, § 1°, ficando elas, nesse caso, sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, evidentemente do mesmo ramo de negócio." Como é desconhecida a situação do funcionário falecido, bem assim os motivos que levaram a fonte pagadora a encaminhar a referida informação, deve o julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem verifique junto à fonte pagadora as justificativas e fundamentos para a afirmativa contida na referida comunicação. A autoridade responsável pela investigação, em face da informação prestada pela fonte pagadora, deverá manifestar-se conclusivamente sobre a natureza da verba constante da informação e objeto deste processo. Após, dar ciência ao SP, aguardar prazo para manifestação e devolver o processo a esta Câmara para julgamento da lide. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 4 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21! Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 637. 6 Processo n° : 13839.004296/00-46 Acórdão n° : 102-47.591 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado. A decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário foi suscitada pelo Colegiado durante o relatório do conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que não a acolheu. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, consoante entendimento consagrado neste Conselho: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de 7 C3/4"\ Processo n° : 13839.004296/00-46 Acórdão n° : 102-47.591 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4 0 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa,• juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000)." No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por 8 Cir • Processo n° : 13839.004296/00-46 Acórdão n° : 102-47.591 homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar.° No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de recolhimento do camê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1994). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, connplessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Desta forma, sendo o impos.to de renda um tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN: "§4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, tendo em vista que não há qualquer indicação na descrição dos fatos no Auto de Infração (fl. 02) sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo, portanto, que o lançamento em exame (relativo a fato gerador concluído em 31/12/1994) não deve subsistir, em face da decadência, tendo em vista que o termo final para a constituição do crédito tributário ocorreu em 31/12/1999. O presente Auto de Infração somente foi cientificado à contribuinte em 03 de janeiro de 2001 (fls. 04/05). Sala das Ses — DF, em 25 de maio de 2006 4Ik ^ JOSÉ li\INIP I- TOSTA SANTOS REDATOR A S 'NADO 9 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4719211 #
Numero do processo: 13836.000300/92-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: BRINDES - As despesas realizadas a esse título somente são dedutíveis quando incidirem sobre bens de pequeno valor e, simultaneamente, for moderado o total da despesa realizada em relação à sua receita bruta operacional. VALORES ATIVÁVEIS - DESPESA DE INSTALAÇÃO DE BENS - As despesas com instalação de bens estão sujeitas a ativação. DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de “provisão” não impede a dedução da despesa assegurada no art. 191 do RIR/80. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03973
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:31Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:31Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:31Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:31Z; created: 2009-08-24T13:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:31Z | Conteúdo => \t4 ;41 " rr MINISTÉRIO DA FAZENDA ".zet.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu : 13836.000300192-63 RECURSO Nts : 109.358 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1988 RECORRENTE: J.F. NOGUEIRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRF em CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.973 BRINDES - As despesas realizadas a esse título somente são dedutíveis quando incidirem sobre bens de pequeno valor e, simultaneamente, for moderado o total da despesa realizada em relação à sua receita bruta operacional. VALORES ATIVÁVEIS - DESPESA DE INSTALAÇÃO DE BENS - As despesas com instalação de bens estão sujeitas a ativação. DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutiveis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.F. NOGUEIRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13836.000300/92-63 ACÓRDÃO N° : 107-03.973 Otua \ to. "e-isa& 802' \ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDO N4. : 107-03.973 RECURSO N4. : 109.358 RECORRENTE : J.F.NOGUEIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. RELATORIO J.F.NOGUEIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., qualificada nos autos, foi, no exercício de 1988, ano-base de 1987, alvo de lançamento do imposto de renda e do Pis- Dedução, conforme Termo de Verificação de fls. 7 e Auto de Infração de fls.11/18, conseqüente de: a) glosa de despesa com brindes de fim de ano considerados pela fiscalização como ato de mera liberalidade; b) glosa de despesa indevida por versar aquisição de bem do ativo permanente; c) glosa de despesa referente a provisão de encargos relativos a contribuição para o IAPAS, não pagas no ano base, e que foi constituída em desacordo com a legislação do imp9sto de renda; d) correção monetária credora a menor em decorrência da infração referida b),supra. A empresa impugnou a exigência (fls. 19/27), alegando, em síntese resumida, que seguiu rigorosamente as regras de regime de competência, ressaltando da leitura dos artigos arrolados pela fiscalização a legitimidade de su procedimento Assevera que os tributos não pagos nos seus vencimentos são acrescidos de juros, multa e correção monetária. O seu montante incorrido, até a data de encerramento do período-base, é perfeitamente mensurável e no regime de competência toda despesa incorrida é dedutível. Do contrário, seria o mesmo que penalizar o contribuinte duplamente, uma por atraso no recolhimento de contribuição previdenciária e a outra cobrando imposto sobre o Patrim8nio/1/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDA() N4. : 107-03.973 e não sobre a a renda; a correção monetária é decorrente de lei e, por isso, a atualização do débito, na data do balanço, está autorizada pelo art. 254 do RIR/80. Do mesmo modo, a multa moratória e os juros até a data do encerramento do período-base são, também, despesas incorridas, dedutíveis de acordo com o art. 191 do RIR/80. Não se trata de provisão e sim de previsão, institutos de nítida distinção. Enquanto uma despesa provisionada pode não ocorrer, uma despesa previsionada, como é o caso dos acréscimos legais "sub judice" (despesa incorrida), já ocorreu. Relativamente à imobilização como despesa, diz tratar-se de despesa de instalação de um aparelho telefônico que é de natureza imaterial e ainda porque não aumenta o valor do bem instalado, não infringindo o disposto no art. 193 do RIR/80. É uma despesa irrecuperável, levada a débito da conta de resultados. Quanto à omissão de receita de correção monetária, sustenta a sua improcedência, citando diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a glosa equivale a uma baixa total do bem. E também porque, no seu entendimento, no caso em tela a glosa da despesa com a instalação do bem é descabida. Assevera que os objetos adquiridos foram presenteados como brindes a funcionários e representantes comerciais, enquadrando-se os valores na limitação de que,/ 147 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDO N4. : 107-03.973 trata o art. 238 do RIR/80, que trata de gratificação a empregados. Não se referem a objetos de grande valia, mormente face ao faturamento da empresa, representando um percentual insignificante. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (f is. 43/46) por entender que a instalação do PABX é condição essencial para a sua utilização, requerendo, inclusive, mão-de-obra especializada, devendo ser ativado para futura depreciação. O seu valor é 150 vezes maior que o limite estabelecido no Decreto-lei n4 2.287/86 para imobilização no ano-base de 1986. Considera correta a cobrança da correção monetária sobre o valor não ativado, pois o procedimento do contribuinte reduz indevidamente o resultado do exercício pela dedução de um valor ativável e, além disso, pela ausência da receita de atualização desse valor. No que se refere à glosa da despesa provisionada, diz que não há dúvida sobre a dedutibilidade do valor de tributos ou contribuições cujo fato gerador tenha ocorrido no ano-base, ainda que não paga no vencimento ou no próprio exercício social. A dúvida recai sobre a dedutibilidade dos encargos incidentes sobre impostos, ou seja correção monetária, juros e multa, tendo em vista que esses acréscimos serão mensurados, exigidos e realizados se e quando o recolhimento das obrigações a que se referem !17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDA° N4. : 107-03.973 vier a ser efetivado. Invoca o Ac. 105-2.253/187, nessa direção. Os encargos foram provisionados e não pagos até o encerramento do período-base. Na fase recursal (fls.52), a sucumbente alega que a autoridade julgadora de primeira instância não agiu com o devido senso de Justiça, sendo que a contestação por ela apresentada não foi capaz de infirmar o direito da recorrente, expresso em sua impugnação, motivo pelo qual reporta-se às razões ali apresentadas. É o relatório.di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13836/000.300/92-63 ACORDO NQ. : 107-03.973 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto adota a mesmo ordem de matérias seguida no relatório. Assim, tem-se: 2. - Brindes: As despesas a titulo de "brindes" para distribuição a clientes, fornecedores e empregados configura uma forma de propaganda da empresa, e que se distingue da propaganda do produto, esta feita através de amostras dele. São dedutiveis, segundo a Administração Fiscal, quando incidirem sobre bens de diminuto ou nenhum valor comercial e, simultaneamente, for moderado o total da despesa realizada em relação à sua receita bruta operacional. A determinação desses limites não é precisa e a Jurisprudência Administrativa tem alargado esse conceito de modo a melhor ajustar-se à realidade da vida empresarial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDA° NP— : 107-03.973 No caso concreto entendo que as bolsas, de que trata o documento de fls.10, en quadram-se nesse conceito, não assim faqueiro e aparelho de jantar (fls.9). Excluo, portanto, da tributação a parcela de CZ$ 11.800,00. 2 - Bens do Ativo Permanente registrado como despesa: A fiscalização considerou como aquisição de bem do ativo permanente (f is. 7 e 11) o valor da mão-de-obra cobrada na montagem de um PABX (f Is. 8), com infração ao art. 193 do RIR/80. Entendo que realmente se trata de valor ativável porque o serviço prestado não se limita a mera instalação de um aparelho mas de uma verdadeira rede com extensão etc., como se verifica do documento correspondente. Esse dispêndio deve ser capitalizado para futuras depreciações. 3 - Correção monetária de bens do ativo Permanente: Refere-se à correção monetária, do valor capitalizado e objeto do item anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDO N4. : 107-03.973. Entendido que o valor da mão-de-obra deve ser ativada, impõe-se a mantença da exigência de imposto sobre o valor da atualização da imobilização. 4 - Provisão de encargos do IAPAS: Como consta dos autos e foi realçado pelo julgador, não se questionou a dedutibilidade da contribuição que é plenamente reconhecida, desde que tenha ocorrido o seu fato gerador, tenha sido paga no vencimento ou não, ou mesmo fora do ano-base. O busílis está nos encargos pendentes de pagamento, quando do encerramento do período-base, tendo em vista que esses acréscimos serão mensurados, exigidos e realizados se e quando o recolhimento das obrigações a que se referem vier a ser efetivado, arrematando o julgador que eles foram provisionados e não pagos até o encerramento do período-base. Em primeiro lugar, cumpre consignar que tanto a contribuição, como correção monetária, multa de mora e juros de mora correspondentes são dedutiveis por expressa disposição legal (Decreto-lei n4 1.598/77, artigos 16, "caput" e seu Q 44, 191). Disso não resulta a Administração Tributária, nem a Jurisprudência Administrativa. E a dedutibilidade dos impostos e contribuições", MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13836/000.300/92-63 ACORDO NQ. : 107-03.973. dá-se no período em que ocorrer o respectivo fato gerador, se o contribuinte adota o regime de competência na apuração de resultados (art. 16, I, 69, 67, XI, do Decreto-lei n4 1.598/77 c/c art. 47, § 19, da Lei n4 4.506/67, reproduzido no art. 191 e seu § 152, do RIR/80). Ora, ocorrido o fato gerador da contribuição para o IAPAS o seu valor é quantificado, sabido, tornando- se, desde então, uma obrigação a pagar do contribuinte e que comp5e o seu exigível, em contrapartida um crédito do IAPAS contra a empresa. Deste modo, essa obrigação não depende de nenhuma providência por parte do titular do crédito, cumprindo ao devedor satisfazê-la por sua iniciativa, conta e risco, independentemente de cobrança. A correção monetária e os juros de mora são previstos em regulamento e também prescindem de qualquer providência externa para incidirem sobre a obrigação principal. Incidem automaticamente pelo atraso no seu pagamento e em função do tempo decorrido. O próprio contribuinte tem o dever de calculá-los até o final do período, como encargos incorridos que são, como obrigações suscetíveis de exigência. Da mesma forma que seriam calculados se pagos dentro do ano-base. Essas despesas ou encargos, pagos fora do prazo * mas dentro do ano-base, são dedutíveis não porque nele MINISTÉRIO DA FAZENDA-' 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDA() N4. : 107-03.973 tenham sido pagos, mas porque incorreram no transcurso dele. Tornaram-se obrigações exigíveis no período-base. E como tal são dedutíveis Dir-se-á que o contribuinte poderá obter anistia do débito referente à contribuição ou da correção monetária e/ou dos juros, o que pode ocorrer. No entanto, o que há de concreto é que são exigíveis da empresa, enquanto a dispensa não se pode colocar sequer no campo da probabilidades, mas, quando muito, no da possibilidade. Essa hipótese não pode prevalecer porque ela também poderia ocorrer com relação às obrigações com fornecedores que já tenham cumprido a sua prestação e que são credores da empresa. Aliás, não se pode raciocinar no campo das hipóteses, mas da realidade. Mas, ainda que isso ocorresse, o contribuinte deveria apropriar o valor como recuperação de custos ou encargos, e oferecê-los à tributação. No voto que proferi, como relator, no julgamento do Recurso n4. 92.470, e que serviu de base ao Acórdão n4 101-77.961, unânime, assim me manifestei sobre questão semelhante, e aos argumentos expendidos aqui me reporto como razão de decidir, para todos os efeitos legais: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13836/000.300/92-63 ACORDA() NQ. : 107-03473 "O art. 220 do RIR/80, consolidando norma contida no artigo 3Q do Dec.-lei nQ 1.730/79, estabelece que somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento. Por outro lado, de acordo com o art. 191 e seu § 1Q, do RIR/80 são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora, e necessárias são as despesas paaas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Não é portanto essencial para a dedutibilidade da despesa no lucro real do período-base o seu pagamento, mas que ela tenha incorrido naquele período. Como se sabe as "despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, na medida em que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que participam em cada um dos períodos sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes"(Ac. nQ 101-71.697, Ac. CSRF/01-0.099 e Ac. CSRF/01-0.101). Assim, nada impede que se aproprie ao exercício de correspondência as despesas já consubstanciadas no período-base mesmo que ainda não tenham sido pagas, mas apenas provisionadas, embora não se trate propriamente de "provisão". Este valor é dedutível não porque provisionado, mas porque a despesa já incorrera. E, neste passo, é bom esclarecer o sentido do termo provisionado para que não se confunda "despesa incorrida provisionada" com as provisões a que se refere o art. 220 do RIR/80 e que somente são dedutíveis quando são autorizadas por lei. Sylvio Rodrigues, ex-Conselheiro desta Câmara, autor do voto que embasou o Ac. 101-71.697,w MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13836/000.300/92-63 ACORDA() NQ. : 107-03.973 reproduzido em parte nos votos dos relatores dos recursos que conduziram os acórdãos da Câmara Superior, emitiu também o voto que, acolhido pela unanimidade de seus pares, originou o Ac. 101- 76.185. Na oportunidade, o eminente Conselheiro teceu considerações sobre essa questão e que tem lugar na espécie, merecendo transcrição os seguintes excertos: "Desde que se aboliu a condição do efetivo pagamento, as obrigações tributárias e as relativas a encargos sociais, quando não pagas no vencimento, hão de ser consideradas despesas incorridas. verdade que, nos termos do artigo 220 do RIR/80, se veda a dedução de provisões que não estejam expressamente autorizadas. Nem poderia ser diferente a limitação que ali se consagra quando técnica, contábil e fiscalmente se tratar de simples provisões. Não se pode: porém, dar maior amplitude à vedação sob pena de erroneamente exceder os limites que visa atingir, com evidente ofensa à norma jurídica que permite deduzirem-se os tributos no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, como dispõe o art. 225 do RIR/80 em consonância com o § 1Q do art. 191 do mesmo regulamento. Certa a quantificação do tributo dedutivel, certo o período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária e certo também o prazo de pagamento em que o sujeito passivo deve cumpri-la, mas se torna inadimplente não a satisfazendo com o pagamento, não há como negar-se que se trata de uma obri gação exigível, confi gurativa de despesa incorrida no período-base de determinação daquela incidência, cujo valor integra o grupo do passivo circulante, à disposição dos respectivos credores do tributo.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13836/000.300/92-63 ACORDA() NQ. 107-03.973 Ora, se o direito ao tributo se gerou em determinado exercício social e ao cumprimento da obrigação tributária o sujeito passivo não poderá furtar-se, uma vez corretamente quantificado o valor do tributo devido a sua apropriação como custo ou despesa, respeitado o regime de competência, constitui encargo tributário incorrido no período em que o direito do sujeito ativo se aperfeiçoou, embora o pagamento da obrigação só venha ser satisfeito em exercício diverso daquele em que surgiu o dever de o sujeito passivo pagá-la. Embora não se trate propriamente de "provisão" o dever de pagar o tributo vencido, quando se calcula com precisão o valor do direito adquirido pelo credor (sujeito ativo), a responsabilidade tributária do devedor (sujeito passivo), em realidade não reapresenta mera provisão, refletidora de um simples fato incerto e futuro, mas autêntica despesa incorrida de encargo quantificado e irreversível de uma obrigação já existente, cuja exigibilidade não se pode obscurecer, uma vez que a quantificação e individualização do tributo afastam, de plano, a hipótese de pura estimativa, característica peculiar da provisão que simboliza apenas um risco. Conhecidos os encargos e calculados os valores dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal do tributo, não se cogita de simples provisão, que apenas traduza a incerteza de um risco, pois, em face do regime de competência que a Lei nQ 6.404, de 15.12.76 (art. 177) consagra e que, expressamente, na questão da dedutibilidade de tributos, a Ex posição de Motivos do Decreto-lei nQ 1.598, de 26.12.1977, ao explicar os preceitos do artigo 16, também o adota a quantia determinada naqueles valores e limites, que for assim escriturada, constitui encargos incorridos por obrigações existentes, que na data do levantamento do balanço inte gram o passivo exigível da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 13836/000.300/92-63 ACORDO Nt2. : 107-03.973 Não se permite, isto sim, que o valor provisionado seja estimado, mas perdas autorizadas por lei, como se depreende a "contrario sensu" do artigo 387, inciso I, do RIR/80, entendendo-se, na hi pótese dos autos, como perdas autorizadas os tributos dedutíveis. Nem se pode afirmar que o adjetivo "autorizadas", constante do art. 34 do Decreto- lei n4 1.730, de 17.12.1979 (art. 330 do RIR/80), não alcança todos os encargos dedutíveis, já definitivamente fixados como incorridos, a fim de que fosse necessário que, hipótese por hipótese, os custos as despesas operacionais, os encargos e as provisões tivessem de ser ex pressamente autorizadas pela legislação tributária como caso de perdas irreversíveis. De tal entendimento participa a Exposição de Motivos do projeto que se transformou no Decreto-lei n2 1.730, de 17.12.1979, ao expor: " O artigo 34 do projeto define que, para efeitos fiscais, somente serão dedutiveis as provisaes expressamente admitidas pela legislação tributária. E que, com a adoção generalizada do regime de competência para apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, algumas provis5es passaram a ser necessárias do ponto de vista contábil, não devendo, todavia, ser admitidas para efeitos fiscais; visto como, muitas vezes, são constituídas por valores apenas estimados. Estando o contribuinte obrigado a adotar o regime de competência na apuração do lucro líquido, certamente contabilizará algumas provisões fundamentadas em sim ples estimativas. A ausência de uma disposição legal, no sentido de somente serem dedutíveis as provis6es expressamente autorizadas, provoca inevitáveis controvérsias entre o Fisco e o 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDO N4. : 107-03273 contribuinte. Para os efeitos do artigo 34 o livro de apuração do lucro real será usado para serem feitos os necessários ajustamentos no lucro líquido de cada período-base." Dal se infere que nem tudo que se registra na contabilidade como "provisão" traduz mero risco provável e futuro porquanto 'provisões" há que refletem encargos e perdas quantificáveis e irreversíveis. As provisões admissíveis, para os efeitos fiscais de dedução, são aquelas que refletem a certeza irrefragável de um acontecimento passado e não a eventualidade de uma contingência que, por sua incerteza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisões que apenas traduzam a eventualidade das autênticas reservas de contingência, de modo a revelar-se, na sua constituição simplesmente o destino de separar lucros, não representam de maneira alguma, custo ou despesa de encargo incorrido. Semelhantes provisões objetivam tão-somente restringir a disponibilidade de lucros, com intuito exclusivo de preservarem-se riscos virtuais das operações realizadas, os quais possam vir comprometer a situação patrimonial ou financeira da empresa em exercícios futuros. Dessas provisões se ocupou o Decreto-lei n4 1.730/79, pois, das outras, que representem autênticas despesas incorridas, já na vigência da lei anterior ao Decreto--lei rig 1.598/77 eram dedutíveis, como dispunha o § 12, art. 162, do RIR/75 combinado com o artigo 154 do mesmo regulamento (art. 47 § 14, c/c o artigo 43 da Lei n4 4.506/64), atualmente correspondidos no RIR/80 pelo § 14 do artigo 191, combinado com o artigo 175 e seu parágrafo único. Por conseguinte, em se tratando de tributos e de contribuições sociais dedutíveis, quando os g'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13836/000.300/92-63 ACORDO NQ. : 107-03.973 valores das obrigações a pagar, correspondentes, estejam devidamente quantificados e se relacionem com encargos incorridos, não há por que deixar de considerá-los quanto a reduzir-se o lucro real do exercício, pois, nesta hipótese, o designativo "provisão" é mera afiguração imprópria. Estreme de dúvida, portanto, que despesa originada de uma obrigação legal vencida, desde que seja perfeitamente identificada e quantificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e logicamente constitui parcela dedutível do lucro tributável, se a lei não dispuser como indedutível a base em que ela repousa. Assim, com exceção das multas, a respeito das quais resultem falta ou insuficiência do pagamento dos encargos tributários, hão também de ser considerados os acréscimos legais da atualização monetária e dos juros morat6rios que se assentam em bases dos tributos e das contribuições sociais dedutíveis." René Izoldi Avila, em sua obra "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D.L. 1598, comentado e Aplicado, Ed. Síntese, diz às fls. 199: "As provisões, normalmente, são constituídas para evitar que se distribuam resultados aos sócios ou acionistas em prejuízo do atendimento de obrigações já assumidas de modo incondicional, mas ainda não pagas, porque devidas no futuro. É o caso, por exemplo, da provisão para o pagamento do imposto de renda. Há casos, também, em que a provisão se constitui não tendo em vista uma obrigação já assumida, mas em virtude da probabilidade de uma perda. É o caso, por exemplo, da provisão para créditos de liquidação duvidosa, vinculada 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDA0 N4. : 107-03.973 diretamente ao risco, provável, de que uma parte dos devedores venha a deixar de pagar seus débitos para com a empresa". Daí se conclui que enquanto a "provisão" em sua acepção técnica reflete fato incerto e futuro e de valor estimável a despesa incorrida caracteriza-se por ser certa e determinada, representando uma obrigação já existente." Por derradeiro, merece registro, também, a distinção entre reservas e provisões feita por Gilberto de Ulh8a Canto, "in" Temas de Direito Tributário, vol. III, pág. 25, nos seguintes termos: "As provisões não devem ser confundidas com obrigações a pagar. O que as distingue é a existência ou não da obrigação. Na provisão há registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá a existir. Na obrigação a pagar há o registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha a ocorrer no futuro: se a empresa determina o seu lucro de acordo com o regime econômico, deve registrar em cada período tôdas as obrigações nascidas de modo incondicional e cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. A distinção é importante na prática porque se a empresa mantém escrituração segundo as normas do regime econômico tem direito - e mesmo o dever - de registrar em cada período de determinação, como obrigações a pagar, teidas as obrigações já nascidas ao fim do exercício embora ainda não pagas. Mas em relação às provisões, as condições legais de dedutibilidade são taxativamente previstas na lei, quer quanto à enumeração das espécies de provisões admitidas, quer quanto à importância dedutível em 11) cada período de determinação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDO N4. : 107-03.973 A jurisprudência anterior já se orientava neste sentido, embora por vêzes se encontrem decisões que revelam imprecisão de conceitos, confundindo obrigação a pagar com provisão." José Luiz Bulhões Pedreira, "in Imposto de Renda - Editora Apec, item 6.34 (16)-Despesas realizadas no exercício, afirma: "Cabe ressaltar que o registro contábil da despesa já realizada, embora ainda não paga, não se confunde com a provisão. Na despesa a pagar a obrigação de pagamento já nasceu de modo incondicional e em quantia determinada, ou quantificável com aproximação razoável. Na provisão há registro contábil de reserva de recursos para atender a obrigação que ainda não existe, mas cuja existência futura é possível ou provável. Na determinação do lucro operacional a lei somente admite as provisões que especifica. Mas as despesas incorridas, embora ainda não pagas, podem e devem ser deduzidas, se necessárias, normais e correntes...."- Esse entendimento, todavia, não é compreensivo da multa de mora porque ela, ao encerramento do exercício, não foi ainda realizada. E poderá não se realizar, bastando, para tanto, qualquer ato de ofício do fisco, de um lado, ou o recolhimento espontâneo do montante da dívida, acrescido de juros de mora e correção monetária. Esta Câmara - na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (R. Esp. 9.421-PR e 36.796-4 SP) e do Supremo Tribunal Federal (RE 106.068 - SP.), e bemd, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13836/000.300/92-63 ACORDO N4. : 107-03.973 assim de diversos pronunciamentos da Doutrina, dentre os quais o de Geraldo Ataliba, Espontaneidadade no Procedimento Tributário, "in" Revista de Direito Mercantil-13, e de Sacha Calmon Navarro Coêlho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, e Denúncia Espontânea-Efeitos (Interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional), "in" Cadernos de Direito Tributário RDP-32 - tem decidido que a denúncia espontânea do contribuinte, com o recolhimento do montante devido, juros de mora e correção monetária, se for o caso, exonera o contribuinte da multa moratória. Coerente com essa posição, excluo da tributação a parcela de Cz$ 449.703,16, correspondente aos juros de mora e à correção monetária. Conclusão: Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 461.503.503,16 (Quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e três cruzados e dezesseis centavos). Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000389/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÀO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso 11 do art. 999 do RlR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42328
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIZABEL APARECIDA ZORZETTI PITARELLO ACORDAM os Membros_da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 4 ANTONIO DE" FREITAS pUTRA PRFSInFnirF CLÁÚ'DIA,BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM O 5 JU N 1998 Participaram, ainda, ck) presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS - NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo,n° 13836.000389196-09 Acórglão n°. . 102-42.328 Recurso n°. : 12.124 Recorrente :NIZABEL APARECIDA ZORZETTLPETARELL0 RELAT &RIO NIZAJEIEL APARECIDA 20RZETTI PITARELLO, inscrita no CPF/WIF sob -n ° 091 782 718-00, residente e domiciliada à rua Dr. Nelson de Souza Qampos, n° 73, Castelo, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, recorre de decisão de fl. 28 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - São Paulo que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1992 e 1993, exercícios 1993 e 1994 respect iva menta_ Impugnada a penalidade à fl Q1, argumenta a contribuinte, não ter entregue declaração de rendimentos por ter percebido renda inferior ao limite estabelecido para sua, obrigatoriedade, tendo a realizado espontaneamente com atraso, beneficiando-se pelo institutó da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional Notificada em 10,de outubro de 1957, para realizar o pagamento de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, no valor de R$161,58, reduiida em 50% se recolhida nc),_ prazo de 30 dias, manifesto,u a contribuinte sua recusa fundada na espontaneidade de sua entrega, art.. 138 dp Código Tributário Nacional (f1.23), anexando cópia de acórdão proferido pela i a Câmara do 2° Conselho --de Contribuintes_ Decidiu as fls,28/29, a , autoridade monocrica julgadora pela procedência da exigência fiscal, determinando a sua cobrança com acréscimos legais, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. (2:1t7T-„t/af 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13836., 000389/96-09 Acórdão-n c), 102-42 .328 "Apresentação da DIRPF obrigatoriedade - gstão ohriga_das a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos ,exercidos 1993194, as pessoas fisicas„, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anps-cAlendárip correspondentes, participaram de empresa, comp titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A -(IN 11/93, art.. 1 °, V e IN 94/93, art. 1 °, VI). Multa - atraso na entrem da declaração falta de entrega da, declaração, no prazo, sujeita o infrator À multa prevista na _legislação de regência - art.. 999, inciso_ II, "a", do Decre\to 1.041/94 (penalidade apligável até 31/12194) e Art. 30 da Lei 9 249/95 H EXIGÊNCIA-FISCAL PROCEDENTE" tntimada da decisão,em 03/02197, aprgsentouternpes,tivarnerge recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (f1.33) alegando a referida cobrança ferir frontalmente o princípio contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. À f1.35, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando integralmente a decisão recorrida É o Relatório t, )46/- 3/ 4 / 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0„, : 1,3838.000389/98-09 Acórdão n° : 102-42.328 VOTO Conselheira ClioDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versao presente recurso sobre a imposição de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPF, anos-calendário 1992 e 1993, exercícios de 1993 e 1994.. É oportuno salientar que a obrigatoriedade da entrega de declaração de rendimento cpnsoante dispo,sto ,no Manual ae Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1993 e 1994, insurge da participação societária da recorrente como proprietária-de_mirroernpresaconforme declarada. nas_fls.1-3 "Manual de Declaração de Ajuste Anual - 1993 Está ~gado-a-apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que,,km relação ao ano-calendkrio de 1992, se enquadrar e qualquer das - situações a seguir: a) recebeu rendimentos tributáveis do trabalho assalariado, inclusive 1,3 salário, dam/ia-ou mais !cotes pagadoras--(pesstras físicas-e/ou jurídicas) que, acrescidos dos demais rendimentos 'recebidos, exceto os não tributáveis ou tributados exclusivajnente na fonte, foram superiores ,a 13.000 'UF1R, no transcorrer co ano; b) recebeu_ proventos de aposentadoria, inatividade ou pensão da previdência social da União, dos Estacfos„ do Distrito Federal e dos Municípios ou-cos -respectivos Tesouros, que, acrescidos dos demais rendimentos recOidos, exceto os não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, foram superiores a 11000 QFIR, no transcorrer do ano c) recebeu rendimentos tributáveis do trabalho nãoassalariado de pessoas jurídicas; - d) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão) com incidkncia do imposto, 4 Ltvw MINISTÉRIO DA FAZENDA nk,,,t PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. \ 13836 000389/96-09 Acórdão n°. 10?-42 328 e) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente_ nA fonte cvja a SQMa foi superior a 80 000 UF1R no transcorrer daano; O participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - Manual de Declaração de Ajuste Anua) - 1994 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em rWação ao no-calendário de 1993, se enquadrar e qualquer das situações a segujr a) recebeu rendimentos tributáveis ,do trabalho As,salariaslo, inclusive 1,3 P salário, da uma QU mais fontes pagadoras (pessoas físicas elou jurídicas) que, acrescidos dos demais rendimentos rece0dos, exceto os não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte facam superiores A J3.090 URR, no transcorrer do ano; b) recebeu proventos de aposentadoria, inatividade ou pensão da previdência sopial da Uniãp, dos Estados, do Distrito Federal- e fios- Municípios au dos respectivos_ Tesouros, inclusive 13 ° salário, que, acrescidos dos demais rendimentos recebidos, exceto os não tributáveis ou tributados rendimentos isentas, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, foram superiores a 13.00Q UF1R, no transcorrer do ano. c) recebeu rendimentos tributáveis dp trabalho não-a,ssalariado de pessoas jurídicas que, acrescidos dos demais rendimentos recebidos, exceto os t7ãQ tributáveis ou_ tributadas exclusivamente na fonte, foram superiores a _12.90D- UftR;-- d) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao recplhimentp mensal (camê-leão)--que,-acrcscidos dos demais rendimentos recebidos, exceto os não-tributáveis gu tributados exclusivamente na fonte, foram superiores a 12.009 UFIR, e) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja a soma foi superior a 8a000 UFIR no transcorrer fio ano, perticipou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de-sociedade an4 nim&- i/ir/G ifros nossos)- 5 L. „ , , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'1= 1-413, 1 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000389/96-09 Acórdão n°. . 102-42-328_ Qessa, forma, insubsiste a alegação da recorrente de, estar desobrigada à apresentaçãp da declaração de rendimentos por ter auferido renda inferior ao limite estabelecido para sua apresentação, por se enquadrar nos itens T retro A_ obrigação de apresentar a declaração de rendimentos encontra-se prevista no art. 12 da Lei N° 8 383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF N° 094 de 30/11/93, art.. 1°, inciso VI O referido lançamento tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de, um por cento a. 0 mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresefitação da dsclaração sie rensiimentos ou de sua, apresentação fora cio prazo fixado, ainda que o imposk, tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17e 1968/82, art.. 8°), II- multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração dp rendimentos Oji de sua apresentação fora do prazo fixadp, quando esta não apresentar imposto devido"; (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 ()RR iodas as infrações-a -este Regulamente -sem penalidades especifica (Decreto-lei N° 401/68, art. 22 e Lei N°8383/91, art. 3°, /) "(grifos nossos)- 6 A 1,1» / fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHCF DE- CONTRIBUINT'ES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000389/96-09 Acórdão r°. -1-02-4= Subsiste, rn entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da interpretação dos seguintes dispositivos legais Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82; Art. 17 em prejuízo do disposto na artigo anterior, no casqde falta de apresenta9ão da declaraçãp de fendimentps au fie sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se 4, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda-que tenha sido inte_gralmente_page" (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n.1.968 de 23/11/82, "Art. 8.. prejuizcLdo imposto no artigo anterior, no caso cte falta de apresentação da declaração de rendimfintoft ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-s-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade _pecuniária ,estiá vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. CpncIW-se que, a multa própria para atraso na,,, enitireea da„deciaração de rendimentps nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. ,999 RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta -no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art., 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional 7 p i , / MINISTÉRIO DA FAZENDA..v, PRIMEIRO CONSELHO^ DK CONTRMUINTES 444:;;Zf: SEGUNDA CÂMARA Proceso n°. : 13836,00Q389/96-09 Acórdão n° : 102-42.328 "Art: 9_7 Somente a lei pode estabelecer- V a cominação de penalidades para a_ções ou omissões contffirlas a seu dispositivos, oupara,-outras-infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo da lei px suas particularidades não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, grn seu livro Qireito Administrativo Brasileiro, 70 edição, pá, 155., "Os regulamentos são atos )3dministrativos, posto,s em vigência por decreto, para_espeOficar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Deste conceituação ressaltam - os caracteres -marcantes do regulamento . ato arniniskativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156. Ç.,omo ato inferior a lei, regulamento não Rode cqntrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento jnfringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o ulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir}go que a, lei contém quando Se tratar de regulamento destinada a, prover situações ,não contempladas em lei (regulamento autônomo ou indepQndente) terá que se, ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é„, suprir wlei„ naquilo que é competência cte norma legislativ em sentido formal e material) Assim sendo, ca„_ regulamento jamais poderá instituir ou_ majorar tributos, griar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita," - 8 kj'N -3;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pracesso n°. 13836,000389/96-09 Acórdão no 1-02-4232& O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. "Decreto independente qu autônomo é o que dispõe sabre matéria ainda não re,gulada especifioamente em lei. _A doutrina aoejta esses prqvimtos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadm as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidas exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas. Esto posto„ e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaráção pertinente aos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário 1992 e 1993. Sála das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. , - _7,4 1 1 CLKUDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001053/97-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - DECADÊNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - O ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial. IRPF - DECADÊNCIA - MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) -– A Fazenda Nacional decai do direito de proceder o lançamento para cobrança de multa regulamentar, por descumprimento de normas legais, no que diz respeito a prazo de entrega de documentação, após cinco anos, contados da fato gerador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se os rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício, omitidos pelo contribuinte. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável pelo Cartório que deixa de informar, em tempo e prazo regulamentar, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoa física. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada. Preliminares de cerceamento e de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acatada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16966
Decisão: Por unanimidade de votos: I - rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa; II - acolher parcialmente a preliminar de decadência relativa à multa regulamentar da entrega intempestiva da DOI até outubro de 1992; e III - no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR Vício FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - DECADÊNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - O ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial. IRPF — DECADÊNCIA — MULTA REGULAMENTAR — FALTA DE ENTREGA z DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder o lançamento para cobrança de multa regulamentar, por descumprimento de normas legais, no que diz respeito a 01/ • :45E•:1/41--. MINISTÉRIO DA FAZENDAnrsii Po.S.LSA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:=3.,4e?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 prazo de entrega de documentação, após cinco anos, contados da fato gerador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se os rendimentos recebidos do trabalho sem vinculo empregatício, omitidos pelo contribuinte. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável pelo Cartório que deixa de informar, em tempo e prazo regulamentar, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoa físicas. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada. Preliminares de cerceamento e de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acatada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa; II — ACOLHER, parcialmente, a preliminar de decadência, quanto a aplicação da multa 2 ":••• MINISTÉRIO DA FAZENDA i'LP-,int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •>2:1_ 345.:-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias (DOI), para excluir a exigência anterior a novembro de 1992, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N EtN f#0("" RE TOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Recurso n°. : 117.606 Recorrente : JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA RELATÓRIO JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA, contribuinte inscrito no CPF/MF 319.831.208-63, residente e domiciliado na cidade de Marina, Estado de São Paulo, à Rua Bahia, 162, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Marília - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1.818/1.832, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.837/1.887. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/11197, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/17, com ciência em 26/11/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.082.015,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 a 1997, bem como a aplicação da multa regulamentar por omissão na entrega da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, de 1% sobre o valor da operação. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 :At& MINISTÉRIO DA FAZENDA syrlyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 1 - Rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas: Intimado a apresentar os livros-caixa, do período de janeiro/92 a dezembro de 1996, o contribuinte atendeu dentro do prazo. Da confrontação dos valores apurados nos livros-caixa, com os informados nas respectivas DIRF's, foram constatadas divergências que foram apontadas na intimação do dia 21/10/97 (fls. 589). Emitido o termo de verificação em 10/11/97 (fls. 595) o contribuinte constatou igual diferença de rendimentos, solicitando, contudo, que se considerasse as despesas regularmente escrituradas (fls. 597). Assim, apuradas conforme demonstrativos de fls. 582/586 restou omissões de rendimentos decorrentes dos emolumentos do Cartório, conforme apurado em livro caixa de fls. 132 a 545. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5° e seu parágrafo único; e 6° da Lei 8.383/91; artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n.° 9.250/96. 2 - Multa Regulamentar - Omissão na entrega da declaracão de . operacão imobiliária - DOI - Foi levantado, através de auditoria nos livros do Cartório, os registro sujeitos a entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, conforme relação de fls. 18 a 58. Através de diligência aos arquivos da Secretaria da Receita Federal, localizou-se todas as DOls entregues pelo contribuinte, no período fiscalizado (janeiro a julho de 1997), as quais encontram-se relacionadas na relação de fls. 59/88. Nesta relação, a coluna seqüência é a mesma que o contribuinte está obrigado a manter durante o ano, quando da entrega de suas DOls, portanto, encontram-se identificadas uma a uma das DOls -= entregues. Da confrontação entre a relação de DOls que deveriam ser entregues com - as DOls entregues, verificou-se ainda que muitas das DOIS entregues estavam desobrigadas (valor inferior ao limite mínimo estabelecido para entrega). Assim, restaram 1042 DOls não entregues, que encontram-se relacionadas na relação de fls. 89/115. _____________nr 5 rn t. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ty- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 O Serventuário da Justiça, retro qualificado, responsável pelo Cartório de Notas do Terceiro Ofício de Justiça de Marília, não fez a comunicação dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis em formulário próprio - DOI, incorrendo na aplicação da multa de 1% do valor do ato, conforme relação anexa (fls. 89/115) que discrimina individualmente as operações registradas sujeitas a declaração conforme levantamento nos respectivos livros. Os valores das operações omitidas foram consolidados mensalmente e, até dezembro/95, transformados em UFIR pelo valor desta no mês do prazo de entrega, a partir de janeiro/96 os valores, conforme legislação pertinente, são expressos em reais. Infração capitulada no artigo 15 e parágrafos 1° e 2° do Decreto-lei n.° 1.510/76, artigos 976 e 1010 do RIR/94, artigo 10 da Lei n.° 8.383/91 (Conversão para UFIR) e artigo 30 da Lei n.° 9.249/95 (Conversão para Reais). Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 09/01/98, a sua peça impugnatória de fls. 1.749/1.770, instruída pelos documentos de fls. 1.771/1.795, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente o Auto de Infração (fls. 01/17) foi entregue acompanhado dos Demonstrativos de Apuração das Diferenças Omitidas (fls. 582/586) e do "Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentar(fIs. 18); - que quando da entrega, o processo era constituído de 601 folhas e, evidentemente, o impugnante deveria ter recebido sua cópia integral. Mesmo porque é o 6 e, k. MINISTÉRIO DA FAZENDA » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'CÍA-te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 próprio Auto que esclarece: "Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante deste Auto" (fls. 01); - que em 10/12/97 o AFTN autuante juntou ao processo documentos que constituíram as fls. 602/1744, deles entregando cópia ao impugnante em 11/12/97, e reabriu o prazo de impugnação (fls. 1.745; - que a não entrega dos documentos de fls. 01/601 constitui indisfarçável cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade da ação fiscal; - que a solicitação foi formalizada por escrito, à vista da exigência da DRF, em 05/01/98, data da própria entrega da cópia. Assim, encerrando-se o prazo para impugnação no dia 10/01/98 (prorrogado para dia 12, por ser sábado o dia 10), constata-se que o impugnante teve menos de uma semana para defender-se, quando o prazo legal é de 30 dias; - que se o impugnante houvesse omitido "rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas físicas", estaria sujeito ao conhecido "cem& leão", na forma estabelecida pelo artigo 8° da Lei n.° 7.713/88, citado no "enquadramento legal" e também mantido pela legislação posterior; - que o scarnê-leão", é sabido, deve ser calculado pelo contribuinte e deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos; - que trata-se, então, de "lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ...", conforme define o Código Tributário Nacional em seu artigo 150 e cujo § 4° estabelece que o direito de a Fazenda Pública pronunciar-se a 7 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA & fr.:t41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 respeito extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, que no caso do "carnê- leão" ocorre no último dia de cada mês; - que portanto, em 11/12/97 (nova data do Auto de Infração face à reabertura de prazo pela juntada de documentos ao processo e entrega de cópia ao impugnante) estava extinto o direito de a Fazenda Nacional exigir imposto sobre eventual "carnê-leão" não recolhido e referente a fatos geradores ocorridos até 30/11/92, ou antes; - que a decadência do direito de aplicar a multa deve seguir a regra dos cinco anos a partir do "fato gerador. Isto é: irregularidades eventualmente praticadas até 11/12/92 (cinco anos antes do Auto de Infração), não podem mais ser objeto de multa; - que sobre o cabimento da multa aplicada, esclarece o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de sua Quarta Câmara que "A aplicação da multa de 1%, nos termos do art. 731, IV do RIR/80, sobre o valor da operação ao responsável por Cartório de Notas que deixa de informar, em tempo e prazos regulamentares, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis, só é cabível quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n.° 02, de 15/01/86, mantidos, na íntegra, na Norma de Execução CIEF/CSF n.° 027, de 14/09/90" (Acórdão n.° 104-10.358); - que não está ( e nem poderia estar 'provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos ..." isto é, enviar carta estabelecendo novo prazo 'para o cartório regularizar sua situação"; - que anote-se que não poderia ser diferente do estabelecido pelo transcrito subitem 5.5. A sua razão de ser é exatamente evitar o que está ocorrendo no presente 8 e, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA cn;. i .sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 processo. Isto é: o descumprimento ( por falhas operacionais) de uma simples obrigação acessória resultar na absurda e impagável multa de R$ 683.318,20; - que incabível a multa já que não cumpridos os procedimentos determinados pelo Sr. Secretário da Receita federal; - que a multa aplicada, criada pelo Decreto-lei n.° 1.510/76, não faz parte dos °valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR ...", mesmo porque em 1976 não havia UFIR; - que sendo uma "... multa de um por cento do valor do ato obviamente não é parte dos valores "expressos em quantidade de UFIR "; - que, conforme relação anexa, existem inúmeros casos de "coletividade de imóveis" nas transações, onde há unidades em valor inferior ao limite, e, assim, não havia obrigatoriedade de preenchimento de DOI; - que fique registrado que o pouco tempo de que o impugnante dispôs para análise da íntegra do processo pode ter ocasionado omissões nas alegações e juntada de documentos, face ao próprio cerceamento da defesa. Em 23/01198, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, solicita diligência a DRF em Marilia - SP, conforme se constata às fls. 1.797. Em 09/02/98, a DRF em ~lia - SP, apresenta o Termo de Diligência de fls. 1.799/1.800. • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA -7-n,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k-;tt,,'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Em 27/02/98, a DRJ em Ribeirão Preto SP, retorna o processo a DRF em Manha - SP, para que se proceda a reabertura de prazo para impugnação. Em 27/03/98, o autuado apresenta as suas razões aditivas à impugnação, conforme se constata às fls. 1.812/1.816. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quando o contribuinte foi notificado acerca do lançamento, foram-lhe entregues, além do Auto de Infração, os demonstrativos de cálculo elaborados pelo serviço de fiscalização. A autuante não procedeu à entrega dos documentos que lhe foram postos à disposição pelo próprio interessado, em cumprimento da intimação fiscal; - que em segunda oportunidade (fls. 1745), em data de 11/12/97, o impugnante teve acesso às DOI, que se encontravam em poder do Fisco, uma vez que a legislação não previu a feitura dessa declarações em duas vias. Na ocasião, o prazo para atender à intimação caracterizada no item 7 da folha de rosto do Auto foi reaberto; - que em seguida, em correspondência protocolada na Delegacia da Receita federal em Manha, em 05/01/98 (fls. 1747), o interessado solicitou cópias dos documentos que inicialmente não haviam sido entregues, tendo sido atendido no mesmo dia; - que soa anacrônica sua manifestação, em primeiro lugar por ter procurado a autuante 25 dias após ter sido notificado do lançamento, portanto às portas de se vencer o prazo para apresentar impugnação, e, em segundo lugar pelo fato da documentação que ele 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,:apte • iii:„ .r--12Zre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 alega ter sido entregue intempestivamente compor seu próprios arquivos, visto tratarem-se de cópias do livro-caixa, de declarações de rendimentos e tabela de preços; - que por fim, cerceamento do direito de defesa é um argumento de que se vale o impugnante e que não se coaduna com o nível de argumentação, a objetividade e densidade das ponderações, enfim, com a qualidade que apresenta a impugnação do presente processo; - que entretanto, com a finalidade de se assegurar a justiça fiscal, em 06/03/98 foi novamente reaberto prazo para impugnação (fls. 1808), tendo o processo sido colocado à disposição do interessado, para vistas ou fornecimento de cópias; - que complementando a impugnação anteriormente apresentada, juntou o autuado novas considerações. Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ter tido o autuado acesso a toda documentação que instruiu o processo, bem como prazo para se defender; - que em segunda preliminar, alegando decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento da multa regulamentar que incidiu sobre o imposto de renda lançado, relativo ao período de janeiro/92 a novembro/92, busca o autuado amparo naquele instituto para repudiar parte do crédito tributário constituído sob aquela rubrica; - que os fatos geradores, no caso concreto, iniciaram-se em janeiro/92 e a partir daí, sucessivamente, em períodos mensais; - que se o início da ação fiscal ocorreu em 11/09/97, conforme o Termo de Início de fls. 587, não existiu nenhuma homologação tácita e tampouco a extinção definitiva do crédito tributário, a partir desse período; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA FVP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M74;;;;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 - que início da ação fiscal, muito pelo contrário, significou a manifestação da Fazenda no sentido de que não desejava homologar tacitamente o "autolançamento" efetuado pelo contribuinte, mas sim que queria conferi-lo para verificar se fora efetuado de conformidade com a lei; - que desse modo, rejeito parcialmente a preliminar de decadência, acatando-a para fatos geradores ocorridos até agosto/92; - que contestou o autuado o lançamento do imposto de renda, incidente sobre emolumentos recebidos de pessoas físicas, calculado desde janeiro/92, arvorando-se no instituto da decadência para embasar sua argumentação; - que na sua ótica a imposição tributária somente poderia contemplar fatos geradores ocorridos após novembro/92, em razão de ter havido abertura de prazo com a entrega de cópias de documentos, em 11/12/97 (tis. 1745); - que baseia-se no fato do imposto incidente sobre emolumentos recebidos de pessoas físicas estar sujeito a pagamento mensal e, portanto, tratar-se de lançamento por homologação, para refutar a constituição do crédito tributário e da penalidade legal a partir de janeiro/92; - que portanto, deverá ser observada como dies a quo 11/09/97, data de início da ação fiscal, para apuração do período não abrangido pela decadência, que contemplará o mês de setembro/92, inclusive; - que na hipótese remota e absurda de ter o autuado registrado valores que não foram recebidos na época em que consignados no livro-caixa, deveria ter ponderado e 12 e,. e '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't,P;;:íztw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25-,4:/1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 comprovado junto à autoridade lançadora, no decorrer da ação fiscal, as datas dos efetivos recebimentos, o que não fez; - que dando seguimento, o autuado alega ser a multa incabível, pois não foi cumprida a Norma de Execução CIEF/CSF 027, de 14/09190, que em seu item 5.5 determina que os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria Unidade Local, por meio de remessa de carta ao cartório omisso, com o estabelecimento de novo prazo para regularização, a critério da própria Unidade; - que cabe observar que a entrega dos formulários preenchidos durante o mês deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura ou registro do ato, conforme estabelece a IN SRF 06/90; - que procurando embasar suas ponderações, o impugnante cita ementa do Acórdão 104-10.358 do Conselho de Contribuintes que estabelece ser a multa cabível somente quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos na instrução antes citada; - que no que concerne ao estatuído pela Norma de Execução antes citada, cabe ressaltar, conforme transcrição da norma, que o impugnante apresenta (fls. 1762), que compete à Unidade Local a resolução de irregularidade nos casos de entrega de DOI; - que não ocorreu irregularidades nas entregas das DOI, conforme está fartamente demonstrado no processo. Para a autoridade tributária o autuado cumpria a determinação legal de informar ao Poder Tributante as transações imobiliárias havidas; - que mais uma vez o contribuinte está confundindo expressões. Enquanto Irregularidade na entrega nos remete à idéia da ocorrência de erro na apresentação do 13 t, "1;* Pite MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES If QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 documento, portanto, falha no atendimento da norma, *falta de entrega" indica ausência do cumprimento da prescrição; - que são situações distintas. A autoridade tributária está obrigada a resolver os casos de irregularidade de entrega. A hipótese de falta de entrega só pode ser apurada após cotejo entre os livros do cartório e as DOI entregues à SRF; - que no presente caso, a autoridade tributária, após verificação, constatou que o titular do serviço notarial procedeu a entrega de parte das DOI, deixando de entregar aquelas que foram relacionadas pelo serviço de fiscalização; - que é descabida a alegação do impugnante de que houve falha operacional de sua parte. A falta de entrega ocorreu durante todo o período de 5(cinco) anos analisados; - que aliás, há perfeita consonância entre a sua atitude, omitindo do Fisco informações a cerca de transações imobiliárias, cujo trabalho de lavratura das escrituras gerou-lhe receita, que deveria ter sido oferecida à tributação, e a omissão de rendimentos apurada pela a autuante, contestada pelo contribuinte apenas quanto à decadência relativa a pequeno período, estando tacitamente reconhecida a obrigação tributária; - que o não cumprimento da obrigação de informar as transações havidas, por parte dos titulares dos serviços notariais, obriga a Fisco a lançar a multa prevista no § 2° do art. 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória; z - que contrariamente ao alegado, existe plena sustentação jurídica para a conversão em UFIR e reconversão para Real, do valor da multa pela não entrega das DOI; 14 • ;c „. .-'4.»\101 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtzli s'",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-it3,-.P.r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 - que no seu arrazoado, bem como na complementação que foi apresentada, o interessado contesta o ato de lançamento da multa por falta de entrega de DOI, relativas às alienações de coletividade de imóveis, que, individualmente não atingiram o piso estabelecido como obrigatório para sua apresentação; - que argumenta ele que o Manual de Preenchimento registra a necessidade de preencher a declaração somente na hipótese de alienação em que o valor de cada unidade seja superior ao mínimo estabelecido; - que em contraponto às suas considerações, temos de considerar a clareza com que o manual define a necessidade de preenchimento e entrega de DOI, independentemente do valor de alienação, quando se trata de negociação que contempla coletividade de imóveis; - que registra, também, o autuado o lançamento de multa por atraso na entrega de DOI relativa a escritura de compra e venda em valor inferior ao piso. De fato, a obrigatoriedade de apresentação da declaração cinge-se às situações de alienação em valor superior a R$ 20.000,00, hipótese que não aconteceu, em vista do documento registrar exatamente a importância antes referida; - prosseguindo, registra o impugnante que foram enquadradas como alienação algumas situações de hipoteca e confissão de dividas, todas com promessa de dação em pagamento que, em sua concepção não estariam açambarcadas pela obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória; - que a lei , além de definir algumas operações que caracterizam aquisição e alienação, também colocou no mesmo patamar as situações que envolvam promessas 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t: . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 daquelas operações. Dessa forma, vale dizer que promessa de permuta, de compra e venda, etc., têm, para lei, a característica de operação já concluída; - que as operações a que se refere o interessado iniciaram-se por meio de escrituras de compra e venda de terrenos para posterior construção de edifícios. Naquela fase a compra dos imóveis foi acobertada por emissão de Nota Promissória, em caráter pro soluto; - que posteriormente houve lavratura de novos instrumentos, onde as promissórias antes referidas eram entregues, constituía-se hipoteca de imóveis a serem construídos e, por meio de cláusula de promessa de dação em pagamento a hipotecante se comprometia, por valor certo, a entregar o imóvel caracterizado na referida escritura depois de certo prazo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física PRELIMINAR. DECADÊNCIA Rejeitada parcialmente, sob o argumento de que o início da ação fiscal ocorrera antes de exaurido o qüinqüênio previsto no art. 150, § 40 do CTN, o qual, em momento algum, exigiu a notificação do lançamento de ofício ao sujeito passivo. O início do procedimento fiscal, antes de expirado aquele prazo, significa o pronunciamento expresso da Fazenda no sentido de que não deseja a homologação tácita do autolançamento. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. 16 kro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Considera-se marco inicial para contagem do prazo de decadência a data de inicio da ação fiscal, quando a Fazenda Pública, pronunciando-se, rejeita a homologação tácita. MULTA. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda. MULTA. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS. Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/05/98, conforme Termo constante às folhas 1.833/1.836, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/06/98), o recurso voluntário de fls. 1.837/1.887, instruído pelos documentos de fls. 1.888/1.901, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que quanto a decadência à multa regulamentar (DOI), constata-se que as alegações da impugnação quanto à decadência do direito de aplicar a multa regulamentar relativa à não apresentação das DOls quanto a fatos anteriores a 11/12/92 não foram apreciadas.; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f?"Sp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)=_,,-!v,: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Em 15 de julho de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Alexandre Alves Vieira, representante da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 1.904/1.914, as Contra- Razões do Recurso Voluntário. É o Relatório. 18 — ;c7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053197-87 Acórdão n°. : 104-16.966 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal ou a decisão da autoridade julgadora singular, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos e multa regulamentar por falta de entrega das Declarações de Operações Imobiliárias. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, ao argumento de que" não teve acesso a toda a documentação que compõe o processo e de possível fato e faltas fiscais. Senão vejamos: Verifica-se nos autos, que quando o contribuinte foi notificado acerca do lançamento, foram-lhe entregues, além do Auto de Infração, os demonstrativos de cálculo elaborados pelo serviço de fiscalização. A autuante não procedeu à entrega dos documentos que lhe foram postos à disposição pelo próprio interessado, em cumprimento da intimação fiscal. 19 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ma..4*f: ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053197-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Que em segunda oportunidade (fls. 1745), em data de 11/12/97, o impugnante teve acesso às DOI, que se encontravam em poder do Fisco, uma vez que a legislação não previu a feitura dessa declarações em duas vias. Na ocasião, o prazo para atender à intimação caracterizada no item 7 da folha de rosto do Auto foi reaberto. Verifica-se, ainda, que em correspondência protocolada na Delegacia da Receita federal em Munia, em 05/01/98 (fls. 1747), o interessado solicitou cópias dos documentos que inicialmente não haviam sido entregues, tendo sido atendido no mesmo dia. Assim, não procede a sua argumentação por dois motivos fundamentais: primeiro por ter procurado a autuante 25 dias após ter sido notificado do lançamento, portanto às portas de se vencer o prazo para apresentar impugnação, e, segundo pelo fato da documentação que ele alega ter sido entregue intempestivamente compor seu próprios arquivos, visto tratarem-se de copias do livro-caixa, de declarações de rendimentos e tabela de preços. Ademais, o argumento de cerceamento do direito de defesa de que se vale o impugnante não se coaduna com o nível de argumentação, a objetividade e densidade das ponderações, enfim, com a qualidade que apresenta a impugnação do presente processo. Para por um ponto final nesta discussão e assegurar a justiça fiscal, em 06/03/98 foi novamente reaberto prazo para impugnação (fls. 1808), tendo o processo sido colocado à disposição do interessado, para vistas ou fornecimento de cópias. 20 e"a 2,,g—isk; MINISTÉRIO DA FAZENDA tH'ir,..tlE, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Verifica-se, ainda, às fls. 02/18, que o auto de infração contém informações detalhadas das infrações cometidas pelo suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não confinantes. Mesmo que verdadeiro fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falta de entrega de documentos, já que em última análise tais documentos referem-se a cópias postos à disposição pelo próprio suplicante, em cumprimento a intimação fiscal, bem como, o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235112, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 21 o • -f-,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA t;::! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da 22 k`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alagada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência efou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da mesma forma, não procede a preliminar de nulidade da decisão singular ao argumento de que as alegações da impugnação quanto à decadência do direito de aplicar a multa regulamentar relativa à não apresentação das DOls quanto a fatos anteriores a 11/12/92 não foram apreciadas. Ora, basta verificar o decisório singular às fls. 06/07 (1.823/1.824), onde consta de forma clara o seguinte: "Em segunda preliminar, alegando decadência do direito da Fazenda Pública em proceder ao lançamento da multa regulamentar que incidiu sobre o 23 ,rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 imposto de renda lançado, relativo ao período de janeiro a novembro de 1992, busca o autuado amparo naquele instituto para repudiar parte do crédito tributário constituído sob aquela rubrica Os fatos geradores, no caso concreto, iniciaram-se em janeiro/92 e a partir daí, sucessivamente, em período mensais. Ora, se o início da ação fiscal ocorreu em 11/09/97, conforme atesta o Termo de Início de fls. 587, não existiu nenhuma homologação tácita e tampouco a extinção definitiva do crédito tributário, a partir desse período. Desse modo, rejeito parcialmente a preliminar de decadência, acatando-a para os fatos geradores ocorridos até agosto/92." Da mesma forma não colhe a preliminar de decadência, ao argumento de que o decurso do prazo para homologação tácita, no que se refere aos supostos rendimentos havidos há mais de 5 anos (60 meses) por haver mais de cinco anos desde a data de cada fato gerador mensal até a data da ciência do Auto de Infração. Senão vejamos: Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:Ztj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 25 "In :%j.z-V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '="f -1 .::t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.tnti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 26 sx. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".(vi gt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.37f.: ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. No caso em pauta, o suplicante apresentou sua declaração apontando valores que reputava devidos. Ocorre que em ação fiscal ficou cabalmente demonstrado que ocorreu patente omissão de receita, razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo tendo sido lavrado auto de infração e, consequentemente efetuando-se o lançamento de ofício. Sem dúvida alguma, no presente lançamento, as exigências (imposto de renda e multa regulamentar) relativa ao exercício de 1993, correspondente ao ano- calendário de 1992 não se deram fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1993, em 18/06/93 e a exigência foi formalizada em 26/11/97, com ciência no mesmo dia. 28 fit ."4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:k%f.9" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 18/06/98 para rever o lançamento originalmente efetuado; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 26/11/97, não havia transcorrido, ainda, o prazo decadencial. Convém frisar que o ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial. Contudo, se faz necessário acolher, em parte, a preliminar de decadência, ao argumento de que o decurso do prazo para homologação tácita, no que se refere a multa regulamentar pela falta de apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias havidos há mais de 5 anos (60 meses), por haver mais de cinco anos desde a data de cada fato gerador mensal até a data da ciência do Auto de Infração. Assim, entendo, que neste caso específico, deve ser aplicado o que prescreve o parágrafo 4. do art. 150 do CTN, declarando decadente o crédito tributário constituído, a título de multa regulamentar, anterior a novembro de 1992. Apesar de não concordar com decisão singular, que deu provimento parcial a impugnação, declarando decadente o imposto lançado até agosto de 1992, esta decisão deve ser acatada pela autoridade executora do presente acórdão, por se tratar de decisão definitiva a qual não cabe recurso. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 29 ,;:k! — - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 201 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. z Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. 30 _e 4 vt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st-:1,41.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 A primeira infração cometida pelo suplicante e apurada pela fiscalização é a omissão de receita, proveniente da divergência entre os rendimentos apurados pela apreciação dos livros-caixa do Serviço Notarial do qual o interessado é titular e os rendimentos constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Da análise do Livro-Caixa do serviço notarial pôde-se constatar que o próprio contribuinte apurou os rendimentos auferidos, através de balanço escriturado, os quais não foram oferecidos integralmente à tributação, caracterizando pois a omissão de receita, o que ensejou a lavratura do auto de Infração. Até o presente momento, o interessado não trouxe aos autos documentos suficientemente aptos a demonstrar que referida omissão inocorreu, limitando-se a tecer alegações infundadas e desmerecedoras de respaldo. Outro tópico da questão reside na não apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias pelo suplicante que estava obrigado a fazê-lo, por haver expressa disposição legal e se enquadrar nas circunstâncias previstas pela legislação. O autuado alega ser a multa incabível, pois não foi cumprida a Norma de Execução CIEF/CSF 027, de 14/09/90, que em seu item 5.5 determina que os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria Unidade Local, por meio de remessa de carta ao cartório omisso, com o estabelecimento de novo prazo para regularização, a critério da própria Unidade. Cabe observar que a entrega dos formulários preenchidos durante o mês deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura ou registro do ato, conforme estabelece a IN SRF 06/90. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,' n -liztt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Procurando embasar suas ponderações, o impugnante cita ementa do Acórdão 104-10.358 do Conselho de Contribuintes que estabelece ser a multa cabível somente quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos na instrução antes citada. No que concerne ao estatuído pela Norma de Execução antes citada, cabe ressaltar, conforme transcrição da norma, que o impugnante apresenta (fls. 1762), que compete à Unidade Local a resolução de irregularidade nos casos de entrega de DO. Ora, não ocorreu irregularidades nas entregas das DOI, conforme está fartamente demonstrado no processo. Para a autoridade tributária o autuado cumpria a determinação legal de informar ao Poder Tributante as transações imobiliárias havidas. Entendo, que mais uma vez, o contribuinte está confundindo expressões. Enquanto "irregularidade na entrega" nos remete à idéia da ocorrência de erro na apresentação do documento, portanto, falha no atendimento da norma, "falta de entrega" indica ausência do cumprimento da prescrição. As situações são distintas. A autoridade tributária está obrigada a resolver os casos de irregularidade de entrega. A hipótese de falta de entrega só pode ser apurada após cotejo entre os livros do cartório e as DOI entregues à SRF. No presente caso, a autoridade tributária, após verificação, constatou que o titular do serviço notarial procedeu a entrega de parte das DOI, deixando de entregar aquelas que foram relacionadas pelo serviço de fiscalização. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '».=,;-:s:,:d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Assim, é descabida a alegação do impugnante de que houve falha operacional de sua parte. A falta de entrega ocorreu durante todo o período de 5(cinco) anos analisados. Aliás, há perfeita consonância entre a sua atitude, omitindo do Fisco informações a cerca de transações imobiliárias, cujo trabalho de lavratura das escrituras gerou-lhe receita, que deveria ter sido oferecida à tributação, e a omissão de rendimentos apurada pela a autuante, contestada pelo contribuinte apenas quanto à decadência relativa a pequeno período, estando tacitamente reconhecida a obrigação tributária. O não cumprimento da obrigação de informar as transações havidas, por parte dos titulares dos serviços notariais, obriga a Fisco a lançar a multa prevista no § 2° do art. 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Contrariamente ao alegado, existe plena sustentação jurídica para a conversão em UFIR e reconversão para Real, do valor da multa pela não entrega das DOI, prevista na Lei n.° 8.383, artigo 1°. Ne no seu arrazoado, bem como na complementação que foi apresentada, o interessado contesta o ato de lançamento da multa por falta de entrega de DOI, relativas às alienações de coletividade de imóveis, que, individualmente não atingiram o piso estabelecido como obrigatório para sua apresentação. Argumenta o suplicante, que o Manual de Preenchimento registra a necessidade de preencher a declaração somente na hipótese de alienação em que o valor de cada unidade seja superior ao mínimo estabelecido. 33 P • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ‘1»,:i,:tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 Em contraponto às suas considerações, temos de considerar a clareza com que o manual define a necessidade de preenchimento e entrega de DOI, independentemente do valor de alienação, quando se trata de negociação que contempla coletividade de imóveis. Registra, também, o autuado o lançamento de multa por atraso na entrega de DOI relativa a escritura de compra e venda em valor inferior ao piso. De fato, a obrigatoriedade de apresentação da declaração cinge-se às situações de alienação em valor superior a R$ 20.000,00, hipótese que não aconteceu, em vista do documento registrar exatamente a importância antes referida. Prosseguindo, registra o impugnante que foram enquadradas como alienação algumas situações de hipoteca e confissão de dívidas, todas com promessa de dação em pagamento que, em sua concepção não estariam açambarcadas pela obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória. A lei , além de definir algumas operações que caracterizam aquisição e alienação, também colocou no mesmo patamar as situações que envolvam promessas daquelas operações. Dessa forma, vale dizer que promessa de permuta, de compra e venda, etc., têm, para lei, a característica de operação já concluída. As operações a que se refere o interessado iniciaram-se por meio de escrituras de compra e venda de terrenos para posterior construção de edifícios. Naquela fase a compra dos imóveis foi acobertada por emissão de Nota Promissória, em caráter pro soluto. Posteriormente houve lavratura de novos instrumentos, onde as promissórias antes referidas eram entregues, constituía-se hipoteca de imóveis a serem 34 , . ea nç..›, MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-16.966 construídos e, por meio de cláusula de promessa de dação em pagamento a hipotecante se comprometia, por valor certo, a entregar o imóvel caracterizado na referida escritura depois de certo prazo. Não há mais o que discutir, haja visto que alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, as quais foram adotadas, em parte, por este relator, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de: I - REJEITAR as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; II — ACOLHER, parcialmente, a preliminar de decadência, quanto a aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias (DOI), para excluir a exigência anterior a novembro de 1992, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 /V rift élstir e 35 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000057/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de 41111 Jurisdição. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de 41111 Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. AÁ OLÁ._ C?x.51' 410 JUDIT De AMARAL MARCONDES ARMANDO President LUIS LORA Relator Formalizado em: 2 11*? 2006 ,R p_ 30 e_ _ 133 2-°6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 13832.000057/00-96 Acórdão n° : 302-37.340 I I RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 03/02/00, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve O observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168, Ido Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. o 2 Processo n° : 13832.000057/00-96 Acórdão n° : 302-37.340 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03 04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13832.000057/00-96 Acórdão n° : 302-37.340 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 1111 LUIS Tink• LORA - Relator 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.004192/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, sendo vedada a concomitância dos pleitos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 301-30939
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 13884.003806/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrido : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LIONS — IEL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -m 08 de novembro de 2000 ilÍ o Ma co: Neder de Lima P es" e te a+ tí. : v • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003806/99-34 Acórdão : 202-12.576 Recurso : 114.105 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LIONS — IEL S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 122.899, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que, a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/ mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório m tela, mediante a Decisão de fls. 26/29, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 C2,50 MINISTÉRIO DA FAZENDA &S.;;;Ir ".'n;rit;;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003806199-34 Acórdão : 202-12.576 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - Simples Ano — calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidnde da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/ OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasião-- de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•:•, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo : 13884.003806/99-34 Acórdão : 202-12.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada a prestação de serviços de ensino de primeiro grau (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subjudke, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _Mico, 4 ,Mgn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003806/99-34 Acórdão : 202-12.576 químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, on assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SEMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70191, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela pratica de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso NB do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais-- 5 J53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003806/99-34 Acórdão : 202-12.576 relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional PI Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 • •S EIRO 6

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Numero do processo: 13851.000271/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário:2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.358
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EDUCACIONAL S/C LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO /SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário :2002 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). 011° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. Processo n.° 13851.000271/2005-17 CCO3/CO3a , Acórdão n.° 303-34.358 Fls. 56 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. ANELIS P AUDT PRIETO Presiden e ..------ ----- ' 77TON LU ARTOLI)-"' ifA7- Relator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. , • , • Processo n.° 13851.000271/2005-17 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.358 Fls. 57 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte ante o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que manteve a exclusão do Simples, realizada mediante o Ato Declaratório Executivo n° 564.76, de 02.08.2004, em razão de "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal". O Ato Declaratório encontra-se fundamento na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso IX, artigo 12, 14 inciso I, artigo 15 inciso II; Medida Provisória n° 2.158-34/01, artigo 73; IN SRF n° 355/06, artigo 20 inciso IX, artigo 21, 23 inciso I, 24 inciso II, c/c parágrafo único. Quanto aos demais acontecimentos dos autos, adoto o relatório de fls. 34, elaborado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. Aos 05.04.2006 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 37), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 11.5.2006, ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 53, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 13851.000271/2005-17 CCO3/CO3 • , Acórdão n.° 303-34.358 Fls. 58 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF 1 determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se • verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 37, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 05.04.2006, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 5.5.2006, tendo o contribuinte se manifestado somente em 11.5.2006, conforme protocolo constante às fls. 38, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. • É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 BARTLTOI - Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

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4719621 #
Numero do processo: 13839.000399/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade de conhecer de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei nº 8.541/92. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31593
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso impetrado na forma de pedido de reconsideração.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4721424 #
Numero do processo: 13855.000780/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15835
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGA PROVIMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,;..;:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2:5•:Q5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Recurso n°. : 13.105 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MARIA CRISTINA PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.835 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA PEREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento. - I • lArS- CHERRER LEITÃO •nESp NTE 41Lite R • : RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 Recurso n°. : 13.105 Recorrente : MARIA CRISTINA PEREIRA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 07, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento, relativamente ao imposto de renda de pessoa física do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência a contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prêmio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, circunstância não comprovada neste feito; - a incidência do imposto de renda in epende da denominação dos rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88; 2 ccs eilà....% .x' It. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.4 t zu t jit:),r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prêmio ou de férias não gozadas; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não. Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 82. É o Relatório.i 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ta-:?:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição imita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7,.713/88 não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Porquanto, o artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de smissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. 4• IP 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)1.:;:ii., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;3:-tilt:". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780195-13 Acórdão n°. : 104-15.835 Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da tipicidade cerrada do fato gerador e o princípio da legalidade estrita, formadores da obrigação tributária, (C.T.N., artigo 97). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, 'per se', por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/económico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrada três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidéncia. 5 CCS fé.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.5t-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780195-13 Acórdão n°. : 104-15.835 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é dex lege* (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno teviaW, que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao tEtat c'est moir, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse, neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laboral subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, - to unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. 6 ccs , 41::.:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:„...,. 1.-. "it,::.(z..4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;--.1,Arev:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada a pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -. como pretendido na decisão recorrida. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": Súmula 125: O pagamen de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito 4 icidéncia do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815J. 7 ccs rh''" • : r,,' , MINISTÉRIO DA FAZENDA......., ,- -mt '' .' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';--3_-."•.: '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, pagina 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF188, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluçõe administrativas". (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.1 0.7Bt 8 ces • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA kfr,4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. "Last but not leasr, incabível à manutenção da exação o argumento de que a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, não comprovado pela impugnante, apesar do documento de fls. 94 supridor da alegada pendência. Tal argumento, além de consignar cerceamento do direito de defesa, por não constar do fundamento inicial do litígio, a notificação de fls. 03, à sua sustentação exigiria a prévia intimação ao contribuinte, ou à própria fonte pagadora, a qual informou, no comprovan de rendimentos pagos, valores isentos e não tributáveis( fls. 04). O que não foi procedido. 9 ccs •t! .a MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000780/95-13 Acórdão n°. : 104-15.835 Ora, a objetividade que deve plasmar a imposição tributária impõe que a autoridade, na dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, mande verificar de sua autenticidade ou exija os esclarecimentos necessários, conforme o preceitua o artigo 108, § 6°, do Decreto-lei n° 5.844/43 (RIR/94, artigo 967). De outro lado, antecipando-se a qualquer manifestação administrativa, o próprio sujeito passivo já esclarecera, na inicial, tratarem-se os rendimentos glosados de verba indenizatória recebida a título de licença prêmio não gozadas. Ora, na forma do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, também em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § 1°), os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. O que também não foi observado! Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento em lide dado nele falecer o princípio da estrita legalidade. la • - Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 ir, A gall.- V ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES 10 ccs Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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