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Numero do processo: 10932.720004/2013-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012
SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.
A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Franulovic, OAB/SP no 240.796.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Rosaldo Trevisan - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplicase no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Franulovic, OAB/SP no 240.796. Antonio Carlos Atulim Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 04 /2 01 3- 73 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ 2 Rosaldo Trevisan Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vicepresidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti. Relatório Versa o presente sobre auto de infração para exigência de multa por anormalidade no funcionamento do SICOBE (fls. 51 a 541), no valor de R$ 37.983.072,76. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 55 a 65, narrase que: (a) a obrigação de instalação do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) decorre dos arts. 58 A, 58T e 58V da Lei no 10.833/2002; (b) no caso da empresa, a instalação ocorreu em abril de 2011, gerando a emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS no 08, de 26/04/2011; (c) a remuneração pela utilização do SICOBE (“carimbando” com jato de tinta a origem dos produtos”) é efetuada mediante ressarcimento à Casa da Moeda no mês subsequente ao da produção, mediante DARF (com código de receita 0075), de acordo com a base estabelecida no art. 58T da referida lei e no § 3o do art. 28 da Lei no 11.488/2007; e (d) a empresa fiscalizada não promoveu os ressarcimentos devidos, o que ensejou a emissão do ADE COFIS no 68, de 17/11/2011, caracterizando a anormalidade no funcionamento do SICOBE, e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007. Cientificada da autuação em 24/01/2013 (AR à fl. 66), a empresa apresenta impugnação em 20/02/2013 (fls. 68 a 112), alegando, em síntese, que: (a) a cobrança encontra fundamento no art. 11 da IN RFB no 869/2008 (que não atende ao comando legal instituidor) e no Ato Declaratório Executivo RFB no 61/2008, atos ilegais e arbitrários da RFB; (b) não bastasse a exorbitância da “taxa de manutenção e integração do SICOBE”, a RFB declarou, também de forma ilegal e arbitrária, a anormalidade do sistema e o desligamento das impressoras do SICOBE da linha de produção, aplicando a multa aqui discutida; (c) não obstante a declaração de anormalidade do SICOBE, as autoridades fiscais nunca deixaram de exercer o controle da produção de bebidas pela empresa; (d) a natureza do “ressarcimento à Casa da Moeda” é de Taxa, devendo ser atendida a exigência constitucional de legalidade estrita para criação e delimitação dos critérios da regramatriz; (e) a “taxa de manutenção e integração do SICOBE” não leva em consideração os custos da Casa da Moeda do Brasil, nem a capacidade produtiva do estabelecimento industrial (violando a proporcionalidade preconizada pelo art. 28, § 4o da Lei no 11.488/2007, e ofendendo a isonomia tributária prevista no art. 150, II da CF/1988); (f) a declaração de anormalidade fere a livre iniciativa (art. 170 da CF/1988) e a capacidade contributiva, condicionando o exercício da atividade econômica à comprovação do pagamento de débitos fiscais ou de qualquer outras natureza (em oposição às Súmula 70 e 547 do STF); e (g) a multa deve ser imposta por Lei (legalidade), e não por IN RFB, e configura confisco, operando em detrimento da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, junta jurisprudência no sentido do afastamento da “taxa”. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (eprocessos). Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/201373 Acórdão n.º 3403002.799 S3C4T3 Fl. 325 3 O julgamento de primeira instância ocorre em 24/04/2013 (fls. 194 a 207), decidindo a DRJ unanimemente pela improcedência da impugnação, entendendo não ter havido ilegalidade ou violação de princípios constitucionais, e que a multa tem previsão legal. Indeferese ainda no julgamento de piso o pleito de apresentação de provas após o período previsto em lei. Cientificada da decisão da DRJ (em 28/05/2013, conforme AR de fl. 210), a empresa apresenta recurso voluntário em 27/06/2013 (fls. 212 a 256), basicamente reiterando as considerações efetuadas em sede de impugnação, e acrescentando ser nula a decisão de piso, e agregando tópico no qual suscita a possibilidade de compensação de créditos de IPI de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus com os débitos da “taxa” de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A autuação foi lavrada para exigência da multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007: “Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considerase impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o do DecretoLei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.” (grifo nosso) Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ 4 É relevante, de início, destacar que os equipamentos referidos no art. 28 da lei são contadores de produção, inicialmente concebidos para a indústria de cigarros, mas estendidos às empresas fabricantes de determinadas bebidas pelos arts. 58A, 58T e 58V da Lei no 10.833/2003, respectivamente, nas redações dadas pelas Leis no 11.727/2008, no 11.727/2008 e no 11.945/2009. A recorrente não impediu ou retardou a instalação dos equipamentos, tendo sido a conduta imputada a de prejudicar o normal funcionamento após a instalação, por omissão. Ou, nos dizeres do Relatório de Ocorrências que figura no Termo de Verificação Fiscal (fl. 57), “prejuízos ao normal funcionamento dos equipamentos que integram o SICOBE por falta de manutenção preventiva/corretiva, com reflexo na integridade das informações de produção controladas pelo sistema e gerenciadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. E a falta de manutenção decorre de omissão da empresa, conforme se transcreve do mesmo Relatório: “ausência de ressarcimento devido pelo fabricante, em virtude de realização dos procedimentos de manutenção preventiva/corretiva efetuados no SICOBE pela Casa da Moeda do Brasil”. Assim, desnecessário descer a normas infralegais para questionar a exigibilidade da multa, que encontra expresso amparo em lei (exatamente com a fundamentação trazida na autuação). E, estando a penalidade expressa em lei, incabível o afastamento por este tribunal administrativo, seja em virtude expressas disposições constitucionais ou princípios de alguma forma vinculados ao texto constitucional, como o da isonomia, da livre iniciativa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, ou da capacidade contributiva. A matéria já está inclusive sumulada neste CARF: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” É importante aclarar que não se está afirmando que a multa é constitucional, nem que é inconstitucional. Estáse somente informando que este tribunal não tem competência para apreciação de constitucionalidade. Afastada a discussão sobre a constitucionalidade da multa aplicada (assim como sobre a constitucionalidade do ressarcimento à Casa da Moeda, igualmente inviável diante da Súmula CARF no 2), resta pouco a analisar no presente processo. Aliás, as discussões sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos aqui referidos serão travadas oportunamente pelo STF na ADI no 4.470, com a qual ingressou o Partido Trabalhista Brasileiro (tendo havido ainda a inclusão de diversos “amicus curiae”). A Instrução Normativa (IN) RFB no 869, de 12/08/2008 (já alterada por diversas outras IN) não cria penalidade, nem institui ou majora tributo, pelo que se afasta ainda a acusada violação à legalidade, ou mesmo à legalidade estrita tributária. O que faz a referida Instrução Normativa é disciplinar tanto a multa quanto o ressarcimento estabelecidos em lei, com a permissão desta (art. 58T, § 1o da Lei no 10.833/2003, na redação dada pela Lei no 11.827/2008), sem extrapolar os seus limites. Vejase o art. 13 da referida Instrução Normativa (na redação vigente à época da autuação): “Art. 13 . A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se: Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/201373 Acórdão n.º 3403002.799 S3C4T3 Fl. 326 5 (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009) I a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado de acordo com o disposto no art. 8º, o Sicobe não tiver sido instalado em virtude de impedimento criado pelo estabelecimento industrial; II o estabelecimento industrial não prestar as informações sobre os volumes de produção a que se refere o § 6º do art. 7º .(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009) § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considerase impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou retardar a instalação do Sicobe ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2º A falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, caracteriza se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a sua operação. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009) (...)” (grifo nosso) Vejase que o caput e o § 1o constituem reprodução das disposições legais. E o § 2o (considerado ilegal pela recorrente) não extrapola em nada o conceito legal de impedimento (“qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a ... prejudicar o seu normal funcionamento”). A falta de manutenção (em virtude da ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, que efetua a manutenção) é sem dúvida uma omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a prejudicar o funcionamento do SICOBE. Perfeitamente configurada, assim, a materialidade da conduta. É de se destacar que o § 2o foi recentemente alterado pela IN RFB no 1.390, de 04/09/2013 (com efeitos a partir de 01/10/2013), que acresceu ainda um § 5o, explicativo, ao artigo 13: “§ 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB em virtude da prática reiterada de ausência de ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013) (...) § 5º Para fins do disposto no § 2º considerase prática reiterada o não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, por parte do estabelecimento industrial envasador de Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ 6 bebidas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013) (grifo nosso) Vejase que a RFB passou a entender que um simples atraso no ressarcimento, de um mês (ou dois), não caracterizaria o prejuízo ao funcionamento a que se refere a lei, visto que os equipamentos poderiam continuar operando normalmente. Isso endossa parcialmente a tese da recorrente de que, por algum tempo, os equipamentos continuaram a funcionar/operar. O que a RFB fez na norma infralegal foi estabelecer esse tempo durante o qual os equipamentos, ainda que não haja o ressarcimento, continuem a operar sem o “prejuízo de normal funcionamento” a que se refere a lei. Novamente, a IN não extrapola o comando legal, e desta vez favorece as empresas que, por alguma dificuldade financeira temporária, deixem de ressarcir à Casa da Moeda. Já de plano, contudo, afastase a aplicação retroativa da norma ao caso em análise nos presentes autos, em benefício da recorrente, seja porque a IN RFB no 1.390/2013 expressamente estabeleceu a data de produção de efeitos em seu art 3o (01/10/2013), seja porque a autuação se refere a falta de ressarcimento em três meses (abril, maio e junho de 2012). Quanto à natureza do ressarcimento, não nos parece que seja diferente da atribuída ao ressarcimento pelo selo de controle do cigarro, por exemplo. Aliás, a base legal é a mesma (arts. 27 a 30 da Lei no 11.488/2007), por força do disposto no art. 58T da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 11.827/2008. Pelo disposto nos §§ 2o e 3o do art. 28 da Lei, estáse diante de um ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de instalação e manutenção preventiva e corretiva, entre outros, dos equipamentos que compõem o SICOBE. O STJ tem diversos precedentes no sentido de ser o selo de controle uma obrigação acessória. E de que o ressarcimento não tem natureza tributária. Reproduzamse, a título exemplificativo, duas decisões unânimes do STJ, ambas relatadas por Ministros que hoje ocupam a Suprema Corte do país: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (...) (...) 2. A aquisição de selo para controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, § 2º, do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo DecretoLei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. (...) (REsp 732.617/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/09/2009) (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. SELOS DE CONTROLE. GRATUIDADE. LEI 4.502/64. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETOLEI 1.437/75. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DE Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/201373 Acórdão n.º 3403002.799 S3C4T3 Fl. 327 7 RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Os selos de controle do IPI fornecidos devem ser ressarcidos quanto aos custos e demais encargos decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabricado por empresa pública Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio estatal, encerrando obrigação acessória, cuja finalidade precípua é facilitar a fiscalização e a arrecadação do imposto. (Precedente: REsp 836.277/PR, DJ 20.09.2007) 2. A natureza de taxa não se aplica ao referido ressarcimento, posto não configurar exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível, nem de preço público, porquanto não decorre de obrigação assumida voluntariamente. 3. A Lei 4.502/64, em cujo art. 46 foi prevista originariamente a gratuidade de sua emissão, foi revogada com o advento do DecretoLei n.º 1.437/75, que conjurou o benefício da gratuidade, tendo sido, concomitantemente, retirada a matéria do âmbito legal (em sentido estrito), atribuindo ao Ministro da Fazenda a competência para regulamentála através de ato normativo próprio, legitimado pelo art. 113 do CTN. (...) (REsp 881.528/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008) (grifo nosso) O SICOBE é também uma obrigação acessória, assim como a utilização de selos, a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros. É notório que obrigações acessórias têm um custo, e que quem suporta é o sujeito passivo da obrigação tributária. Mas, daí a dizerse que os dispêndios incorridos para cumprimento da obrigação acessória transmudamse em tributo, há considerável distância. Quanto à proporcionalidade (em relação à capacidade produtiva) determinada pelo art. 28, § 4o da Lei no 11.488/2007, na fixação, pela RFB dos valores de ressarcimento, temse que é respeitada pelo art. 11, § 4o da IN RFB no 869/2008, e pelo art. 1o do ADE RFB no 61/2008, que fixam valor por produto controlado. Em relação ao pleito de compensação, temse que não é matéria afeta ao presente processo, no qual se discute a aplicação de multa. Vejase que a multa ainda não foi julgada em definitivo, administrativamente, sendo impossível sua compensação com créditos de IPI. Em relação ao valor devido a título de ressarcimento (que não é objeto de exigência nos presentes autos), a permissão de compensação do art. 74 se refere tão somente a “tributos e contribuições “administrados pela RFB, o que, como já destacado, não é a hipótese de que trata o presente processo. Por derradeiro, cabe destacar excertos de voto do relator (unanimemente acolhido pela turma) em julgamento recente deste CARF, no qual se analisou a mesma matéria, chegandose basicamente às mesmas conclusões: “(...) Ilegalidade ou Inconstitucionalidade do Valor Cobrado a Título de Ressarcimento à CMB Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ 8 Esta matéria deve ser dividida em dois subitens: a) a inconstitucionalidade das leis que subsidiam a cobrança do ressarcimento à CMB; e b) a ilegalidade da multa cobrada pelo descumprimento das obrigações acessórias, que, segundo o recorrente não foi prevista em lei e sim em um ato infralegal. Inconstitucionalidade de Lei. Quanto à alegação de inconstitucionalidade das Leis nº 10.833/2003 e nº 11.488/2007, consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declararlhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratarse de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. (...) Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado de súmula CARF nº 02, (...) Ilegalidade da Multa (...) Diferente da opinião do sujeito passivo, entendo que as penalidades a ele impostas estão previstas em lei, e a IN RFB nº 869/20081, apenas regulamentou a forma, os limites e prazos das Leis nº 10.833/20032 e 10.488/2007 (...) (...) Como se pode observar as Lei nº 10.833/2003 e 11.488/2007 introduziram no mundo jurídico as regras gerais de implantação do sistema de controle de produção e previram as penalidades pela não observância. A Instrução Normativa RFB nº 869/2008 apenas disciplinou a forma, os limites, as condições e os prazos para a aplicação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). Exatamente obedecendo o parágrafo primeiro do art. 58T da Lei nº 10.833/2003. Ao ler os artigos do referido ato normativo, identificase uma reprodução dos artigos e parágrafos das leis regulamentadas. Em resumo, o não recolhimento do ressarcimento pelos serviços prestados pela CMB gerou prejuízos ao funcionamento do SICOBE. Quem deveria efetuar o recolhimento era o fabricante. Logo, soa límpido e claro que houve por parte do sujeito passivo ação/omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento. Nos termos do art. 30 da Lei nº 11.488/2007, se restar caracterizado que o fabricante concorreu para prejudicar o normal funcionamento do Sicobe, caberá multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/201373 Acórdão n.º 3403002.799 S3C4T3 Fl. 328 9 Em consonância com as assertivas feitas, entendo que as penalidades impostas ao recorrente estavam previstas em lei e não em ato infralegal. De forma que afasto a ilegalidade apontada na peça recursal.” Procedimento de Anormalidade do SICOBE Quanto a essa matéria, também identifico todos os requisitos de admissibilidade. A análise deste ponto passa necessariamente pelas informações contidas no “Termo de Verificação Fiscal”, produzido pela Autoridade autuante, e não contestado pelo recorrente. Em 23/09/2009, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42 obrigando ao recorrente a utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). (...) Posteriormente, o sujeito passivo tomou medidas para a instalação do Sicobe, fato que ensejou a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 08 de 26 de abril de 2011. Por esse novo ato administrativo, o recorrente estaria obrigado à utilização do Sicobe a partir do dia 01/01/2011. A legislação prevê que cabe ao fabricante de refrigerante o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pelos serviços prestados de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva do Sicobe. O recolhimento deve se feito por meio de DARF no mês seguinte ao da sua produção. Consta que o recorrente não promoveu o recolhimento acima descrito desde a implantação do sistema, que ocorreu em abril 2011. A Casa da Moeda do Brasil elaborou o Relatório Técnico de Ocorrências –Sicobe – nº 06/2011, onde descreve a ausência de ressarcimento devido pelo fabricante em virtude dos procedimentos de manutenção preventiva/corretiva efetuados no Sicobe. Avisa sobre os prejuízos ao normal funcionamento dos equipamentos que integram o Sicobe por falta de manutenção, com reflexo na integridade das informações de produção controladas pelo sistema e gerenciadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante deste relatório, instaurouse procedimento administrativo para averiguar a veracidade dos fatos narrados. Consta que o contribuinte não promoveu o recolhimento dos valores apontados pela CMB ou qualquer outro para cumprir a sua obrigação de ressarcimento pelo uso do Sicobe. Em decorrência dos fatos, foi publicado o Ato Declaratório Cofis nº 68, de 17 de novembro de 2011, que declarou a anormalidade no funcionamento do Sicobe. Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ 10 Nesta esteira, entendo que os atos praticados pela Fiscalização estão de acordo com a legislação vigente a época dos fatos, de forma não há reparos a fazer nos procedimentos de declaração de anormalidade do Sicobe. Pedido de Compensação. Quanto a essa matéria, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, de sorte que reproduzo as razões de decidir e, peço vênia, para utilizálas como alicerce de meu voto, verbis: ‘No que diz respeito à alegação da contribuinte quanto “da possibilidade de compensação da taxa de ressarcimento à Casa da Moeda com créditos declarados em pedidos de restituição e compensação (PER/DCOMP)”, cabe esclarecer que os PER/DCOMP´s anexados às fls. 184 e 185 são apenas pedidos de ressarcimento, e não de compensação. Ademais, a compensação de ofício pleiteada pela contribuinte é autorizada apenas em caso de verificação de débito, em nome do sujeito passivo, quando da análise de pedido de restituição/ressarcimento, que não é o caso. Assim, não prospera a solicitação da impugnante.’ (...)” (Acórdão no 3402002.011, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, unânime, sessão de 27.fev.2013). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10932.720004/201373 Acórdão n.º 3403002.799 S3C4T3 Fl. 329 11 Declaração de Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Segundo infiro do detalhado relatório, a ora recorrente, uma indústria de bebidas, teve auto de infração lavrado contra si para imposição da multa estabelecida pelo artigo 30, da Lei no 11.488/07. É que as indústrias do segmento em que atua a recorrente estão obrigadas a manter em funcionamento, em suas plantas fabris, equipamento medidor da produção e, por conseguinte, a custearlhe a instalação e as manutenções preventiva e corretiva, mediante pagamentos periódicos à Casa da Moeda do Brasil (Lei no 10.833/03, artigo 58T e Lei no 11.488/07, artigo 28, §§ 2o e 3o). Confirase: “§ 2o Fica atribuída à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. § 3o Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 2o deste artigo, bem como pela adequação necessária à instalação dos equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de produção.” Ocorreu que, embora tenha tido o equipamento medidor de produção instalado em sua unidade industrial, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento dos valores arrecadados pela Casa da Moeda em conexão com as atividades de manutenção, o que, no entender da fiscalização tributária, consubstanciou uma forma de interferência no normal funcionamento da máquina. Daí a imposição da pena pecuniária. Em linha com a orientação jurisprudencial prevalecente no E. Superior Tribunal de Justiça, sobretudo do decidido nos REsp nos 836.277 e 732.617 nenhum dos quais, todavia, submetido ao rito do artigo 543C, do CPC o ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan, encaminhou seu voto no sentido de atribuir ao “ressarcimento” exigível pela Casa da Moeda a natureza de uma obrigação tributária acessória. De minha parte, tenho alguma resistência em aceitar que seja essa a sua natureza jurídica, embora reconheça certa dificuldade em adequála a quaisquer outras categorias. Claro está que a instalação do equipamento medidor de produção serve de instrumento à fiscalização tributária, circunstância essa em que se apegam os paradigmas do E. STJ para dizerem se tratar de figura afeita ao artigo 113, § 2o do Código Tributário Nacional. Mesmo que a colocação da máquina cumpra esse desiderato, porém, prendome ao fato de que a obrigação de ressarcir os custos inerentes à respectiva manutenção é estritamente pecuniária e, nesse sentido, não se afeiçoa ao conceito de obrigação tributária acessória. Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ 12 Aliás, justamente porque é pecuniária e compulsória, a prestação em cogitação reveste melhor as características de obrigação tributária principal. Nesse sentido, pareceme que a figura mais se assemelha à de uma taxa pelo exercício do poder de polícia, cujo fundamento estaria no artigo 78, do CTN. Poderseia objetar essa proposta é claro ao argumento de que, enquanto o poder de polícia voltase à fiscalização de um direito atribuído ao administrado, a fim de garantir que seja exercido em conformidade com o interesse coletivo, a instalação e a conservação do medidor de produção se presta à fiscalização de uma obrigação (concernente ao IPI) imposta ao fabricante. Ainda assim, penso eu, é a figura que mais se aproxima daquela descrita pelo artigo 28, da Lei no 11.488/07. Fato é que, tratandose de taxa, o inadimplemento do obrigado deixa de ser causa juridicamente relevante para a interrupção da atividade administrativa correlata. Como o poder de polícia se desenvolve a bem do interesse público e não do interesse particular de quem é sujeito passivo da exação a supressão do pagamento não interfere na continuidade daquela função. Não fosse assim, estaria ao alcance do administrado furtarse à fiscalização, bastando que deixasse de adimplir a obrigação pecuniária que a remunera. Nisso reside, aliás, a diferença marcante entre a taxa e o preço público. Os negócios jurídicos bilaterais caracterizamse por serem sinalagmáticos. Noutras palavras, a obrigação contraída por um dos contratantes tem causa na obrigação de seu consorte. Por isso que, nos contratos, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da prestação a cargo da outra enquanto não se desincumbir da sua própria prestação. Com os tributos, mesmo os chamados “vinculados”, não é assim. Embora a taxa seja devida em razão do exercício do poder de polícia, o inverso não é verdadeiro, na medida em que a administração não o desempenha em razão do pagamento da taxa. No caso concreto, a supressão do pagamento do devido à Casa da Moeda em razão da manutenção preventiva e corretiva do medidor de produção não autoriza a interrupção destas atividades por parte da administração, simplesmente porque o Poder Público as desenvolve em atenção ao interesse público e não em atenção ao interesse da ora recorrente. Se o particular não satisfaz a exação, cumpre à administração executar o crédito tão somente. É por estes motivos que, respeitosamente dissentindo do entendimento externado pelo Conselheiro Relator, entendo que a conduta perpetrada pela recorrente não se submete à hipótese sancionatória descrita pelo artigo 30, da Lei no 11.488/07. É como voto. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10945.900865/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 14/11/2002
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.
Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes
(assinado digitalmente)
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 65 /2 01 2- 11 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 10 2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 11 3 Relatório Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. Tratase de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (DRJ/CTA), referente ao processo administrativo nem que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou os autos: Trata o processo de Despacho Decisório emitido pela DRF Cascavel/PR, que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do Per/Dcomp, devido à inexistência de crédito pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sem a exclusão do ICMS da base de cálculo. Diz que o conceito de faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal –STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os créditos sejam restituídos, acrescidos de juros de mora, desde seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação. É o relatório. Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu a DRJ/CPS por indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF de origem, não reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O referido julgado contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 12 4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte apresentou Recurso Voluntário postulando a reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses créditos com débitos de tributos federais. Em sua fundamentação, fez a colação de trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, relator do RE 240.7852, onde este conclui que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 13 5 Voto Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto na manifestação de inconformidade apresentada, quanto no recurso voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS da base de cálculo do COFINS. Primeiramente, necessário destacar se há necessidade ou não de sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria, medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento final da ação pelo Plenário do STF. (MCADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do relator. (QOMCADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª QOMCADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por fim, em sessão plenária do dia 25.03.2010, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. (3ª QOMCADC 18/DF, rel. Min. Celso de Mello) Deste modo, entendese que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de 25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Assim, entendese que não deve haver o sobrestamento da matéria. Cumpre ressaltar inclusive que a presente Turma ao apreciar a mesma matéria já se manifestou no sentido de não sobrestar o processo. Tal decisão ocorreu por unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/201071, de Relatoria do Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de votos, não sobrestar o processo; (II) Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso em relação às preliminares de cerceamento de defesa e de que o crédito tributário já sido constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 14 6 provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifouse) Deste modo, entendo por não sobrestar o processo. Analisando o mérito, verificase que a recorrente alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária, necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por se tratar de matéria constitucional, não sendo competência deste Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Sendo a base de cálculo da Cofins o faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem, deve o ICMS integrála. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão n° 3302 000.745, julgado em 10/12/2010, grifouse) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS E TPT. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o IPI e o ICMS, Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 15 7 quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Acórdão 1102 000.519, julgado em 03/10/2011, grifouse) Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário, em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF). Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 94 22/02/1994 DJ 28.02.1994 ICMS Base de Cálculo FINSOCIAL A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL. Em igual sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região assim tem se manifestado: EMENTA: PIS. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. (TRF4, AC 5008959 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) Deste modo, entendese que os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Diante disso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo deixar de ser incluídos no cálculo do COFINS, que tem, justamente, a receita bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/201211 Acórdão n.º 3801003.059 S3TE01 Fl. 16 8 Em face do exposto, encaminho o voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Relator. Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
score : 1.0
Numero do processo: 10380.913376/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.
Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO.
Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.042
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Nelso Kichel- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
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CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 76 /2 00 9- 59 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 826 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho. Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 827 3 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma da DRJ/Fortaleza (fls. 23/24verso) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada. Quanto aos fatos, consta dos autos que: em 20/06/2008, a Contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP nº 27335.96167.200608.1.3.047327 (fls. 01/04), informando compensação tributária: a) débitos informados: IRPJ, código de receita 236201, período de apuração Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 595.887,33; CSLL, código de receita 248401, período de apuração Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 100.736,66; b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 510.384,64; que o suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJOPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REALESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42). Em 07/10/2009, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 05/06, pela DRF/Fortaleza, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação: (...) 3FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 510.384,64. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...). Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 828 4 (...) Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a Contribuinte, em 20/11/2009, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 09/12), juntando ainda documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes: Da existência do crédito pleiteado: a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao IRPJ – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento (fls. 14 e 42); b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa); c) que ao findar o anocalendário 2005, também, foi apurado resultado negativo (prejuízo fiscal); d) que, nesse sentido, consta expressamente da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2006 a apuração de RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO do anocalendário 2005, o valor de R$ 73.173.069,26 (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15); e) que, inexistindo resultado positivo do PA julho/2005 e também do ano calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a configurar a incidência do IRPJ; f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve base tributável nesse ano, para efeito desse imposto; g) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente ao PA julho de 2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ 2006 (prejuízo fiscal). E, sendo indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito para compensar valores (débitos de tributos a pagar) do ano de 2008; que no PER/DCOMP objeto dos autos utilizou parte desse crédito; h) que referido prejuízo, também, foi devidamente informado na DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (obs: DCTF retificadora transmitida após ciência do despacho decisório). Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e informado na DIPJ 2006 e na DCTF Retificadora (anobase de 2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada. A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24verso, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela impossibilidade de aproveitamento de pagamento de estimativa como crédito, cuja ementa transcrevo: Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 829 5 (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO. As estimativas efetivamente recolhidas são antecipações do tributo devido ao final do anocalendário. Em conseqüência, passível de restituição somente é o saldo negativo apurado na Declaração de Ajuste Anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando as razões já apresentadas na impugnação na primeira instância de julgamento; porém, nesta instância recursal, acresceentou: que, embora tendo efetuado o pagamento do IRPJ Estimativa Mensal no montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração julho 2005, constatou, posteriormente, que não havia imposto de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, mediante Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução , apurou resultado negativo R$ (22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, anocalendário 2005, juntada aos autos (fl. 43); que no encerramento do anocalendário 2005, também, foi apurado resultado negativo (prejuízo fiscal); que, nesse sentido, consta expressamente da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2006 a apuração de RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO do anocalendário 2005, o valor de R$ 73.173.069,26 (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15); que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão/Redução, sequer havia valor a ser apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56); que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução, que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal; que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado com Instruções Normativas baixadas pela RFB, apresentou Declaração de Compensação, utilizando parte do referido crédito do IRPJ apurado por estimativa e indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 830 6 nesse ano, sendo que, no presente PER/DCOMP, como já dito, utilizou apenas parte desse crédito original, atualizado pela SELIC; que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos tributários com créditos advindos de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, teve seu direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser compensado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débitos tributários da contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; que a DRJ/Fortaleza, decisão ora recorrida, apesar de não rechaçar a existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal pagamento indevido ou a maior, mas somente como saldo negativo. De fato, quando do preenchimento da PER/DCOMP, o valor do crédito a ser compensado foi classificado no campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do anocalendário”; que o acórdão objurgado ainda sugere que a Recorrente formule no novo pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito; que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo à RFB, não poderia servir de fundamento para a negativa do direito creditório, uma vez que restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração de julho do ano de 2005. Os documentos acostados também comprovam cabalmente a existência do crédito de R$ 1.876.090,74; que a decisão a quo negou vigência aos principios informadores do processo administrativo, dentre eles, os da finalidade, eficiência (economicidade), razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º); que outro ponto para análise, que merece reparo, referese à alusão do acórdão recorrido ao art. 10 da Instrução Normativa'SRF n.° 600/2005. Vale ressaltar que referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso; que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, em nenhum momento disciplina que os valores indevidamente pagos ou a maior de estimativa mensal somente poderiam ser utilizados na declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Citou, em favor de sua tese, o Acórdão nº 10516.205, Sessão de 06/12/2006, Relator José Clóvis Alves. Ainda, no mesmo sentido, mencionou o Acórdão da CSRF nº 0100.406, de outubro/2009; que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 831 7 Por fim, com base nessas razões, a Recorrente pediu reforma da decisão recorrida, para que seja deferido o crédito pleiteado e homologada a compensação tributária objeto dos autos. Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento, na sessão de 04 de dezembro de 2012 (Resolução nº 1802000132) – fls. 64/72, resolveu converter o julgamento em diligência para instrução complementar, baixando os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências conforme consta do voto condutor (fls. 64/72), in verbis: (...) Em face disso, para complementação das provas e em consonância com o princípio da verdade material, propugno pela conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as seguintes providências: 1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, anocalendário 2005; 2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período de apuração julho/2005; 3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009; 4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de suspensão/redução do anocalendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e transcritos no Livro Diário; 5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do anocalendário 2005, para comprovação do seu direito creditório; 6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do resultado da diligência, quanto à existência ou não do direito creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos; 7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em querendo, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite, retornem os autos para julgamento. (...) Realizada a diligência solicitada, houve a juntada dos documentos (fls. 77/821). Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820). Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 832 8 Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821), não se manifestou, deixou transcorrer o lapso temporal in albis, conforme despacho de encaminhamento/devolução dos autos a este CARF pela DRF/Fortaleza, de 12/11/2013 (fl.822). É o relatório. Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 833 9 Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator. O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço. Conforme relatado, os autos tratam de Declaração de Compensação Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o despacho decisório da DRF/Fortaleza, denegou o crédito pleiteado, não homologando a compensação informada nos autos. A Recorrente pleiteou crédito de R$ 510.384,64 (valor original), relativo a suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do PA 31/07/2005, código de receita 5993, data de arrecadação 31/08/2005, conforme cópia do DARF (fl. 42). O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos: a) inexistência de crédito disponível, pois o valor recolhido do IRPJ estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto, de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando esse débito) não poderia ser aceita, pois foi transmitida, eletronicamente, após ciência do despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a Contribuinte não teria comprovado nos autos, de forma cabal, com cópia de livros e documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto informado/confessado na DCTF primitiva; b) inviabilidade do pleito de restituição/aproveitamento de crédito de determinado pagamento a maior ou indevido de IRPJ estimativa mensal; que as estimativas efetivamente recolhidas são antecipações do tributo devido ao final do anocalendário. Em conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento do anocalendário e informado na Declaração de Ajuste Anual. Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito do litígio deduzido. A decisão recorrida deve ser reformada. Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte: 1) – COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP: Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 834 10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado na DCOMP. Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência para a complementação de provas, conforme Resolução nº 1802000.132, de 04/12/2012, baixando os autos para a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Fortaleza, para as providências determinadas (fls. 64/72). Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência. O Relatório de Diligência da Fiscalização da DRF/Fortaleza consigna conclusão pela certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado/utilizado na DCOMP pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 818/820), in verbis: (...) 3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal, apresentamos nossas conclusões nos moldes como se verá adiante. 4. No presente processo, o contribuinte reivindica o direito creditório de R$ 1.876.090,74, referente ao IRPJ – Estimativa Mensal do período de apuração julho de 2005, que teria pago indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê lo compensado com o débito de R$ 696.623,99, DCOMP nº 27335.96167.200608.1.3.047327. Segundo o contribuinte, para o referido período, ocorreu prejuízo fiscal do IRPJ, não sendo devido, portanto, o imposto a título de estimativa mensal. O pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco. 5. Em 13/06/2006, o contribuinte transmitiu sua DIPJ original, anocalendário 2005, a qual encontrase ativa até a presente data, sem quaisquer retificações. Nessa DIPJ, o contribuinte apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título de estimativa mensal, os seguintes valores: PA Base de Cálculo do IRPJ Valor devido (estimativa IRPJ) Jan/2005 3.343.907,66 0,00 Fev/2005 6.645.519,07 0,00 Mar/2005 20.346.492,32 0,00 Abr/2005 17.722.420,69 0,00 Mai/2005 13.191.204,02 0,00 Jun/2005 11.986.991,25 0,00 Jul/2005 22.238.973,21 0,00 Ago/2005 36.844.078,00 0,00 Set/2005 43.249.497,34 0,00 Out/2005 53.546.298,28 0,00 Nov/2005 64.061.290,22 0,00 Dez/2005 73.173.069,26 0,00 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 835 11 6. Na Ficha 12A da DIPJ do contribuinte consta o seguinte resultado: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL VALOR À alíquota de 15% + 6% + Adicional 0,00 DEDUÇÃO () Campos 04 a 16 0,00 () Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 0,00 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 7. Resta evidente, mediante essa referida Ficha 12A, a não utilização do valor ora requerido de R$ 1.876.090,74 na composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a hipótese de aproveitamento em duplicidade do crédito ora pleiteado. 8. Por outro lado, em sua DCTF original, enviada em 08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74 (IRPJ N OBR L REAL ESTIMATIVA IRPJ, cód. 5993). Há dissonância, portanto, entre referida declaração e àquela informada em DIPJ, onde inexistiu valor apurado, o que ensejaria uma retificação. 9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de modo a se adequar a sua DIPJ original do período correlato. Nessa retificação foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em consequência, restou disponibilizado o correspondente recolhimento desse débito que fora excluído, passandoo a figurar como um pagamento indevido. 10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real, fls.81/87. Em tais documentos, há registros de que, em todos os meses do anocalendário de 2005, exceto junho e julho, houve prejuízo fiscal. O acumulado desse prejuízo fiscal, meses jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de exercício nos meses junho/2005 e julho/2005, culminaria na inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal. 11. Em suma, considerandose a DIPJ original e a DCTF retificadora do contribuinte, bem como os respectivos registros contábeis ora demonstrados, relativamente ao IRPJ, ano calendário 2005, como a expressão da verdade, restou disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74. 12. Consoante tela, fls. 814/817, reservouse parte desse valor, R$ 510.384,64,, para a compensação de que trata o presente processo, caso essa douta Turma de Julgamento entenda procedente a reivindicação do contribuinte. (...) Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve ser recohecido, pois: Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 836 12 a) quanto ao PA julho/2005, conforme Balanço ou Balancete de Suspensão/Redução, elaborado e registrado na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/95, que a Recorrente teve resultado negativo de R$ (22.238.973,21) e, no final desse anocalendário 2005 (dezembro), teve prejuízo fiscal acumulado no ano de R$ (73.103.028,52) – DIPJ 2006/Ficha 11; b) que as cópias dos livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822); c) que o valor pago/recolhido do IRPJ estimativa do PA julho/2005, por conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível para apuração do imposto para esse PA; d) que, na Ficha 12A DIPJ 2006 (anocalendário 2005), restou consignado que a Contribuinte não levou o valor recolhido indevidamente para o ajuste anual, pois não preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada com os valores zerados); e) que o crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto destes autos existe, está disponível e foi reservado para saldar os respectivos débitos confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência. 2) PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO ESTIMATIVA MENSAL. MATÉRIA SUMULADA: No caso, o pagamento do IRPJ mensal por estimativa do PA julho/2005 decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal sequer houve base imponível para apuração do imposto, em face da apuração de prejuízo já demonstrado anteriormente, ou seja, conforme transcrição das conclusões do Relatório de Diligência. Pela Súmula CARF nº 84, não é necessário levar para o saldo negativo, o imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma com a escrituração contábil/fiscal, considerandose, ainda, o recolhimento indevido na data de arrecadação. A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, reconheço o crédito pleiteado pela Recorrente de R$ 510.384,64 (valor original) utilizado na DCOMP, e homologo a compensação tributária objeto dos autos até o limite do crédito reconhecido. Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/200959 Acórdão n.º 1802002.042 S1TE02 Fl. 837 13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL
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Numero do processo: 10860.720256/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.574
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Presidente
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 25 6/ 20 10 -4 1 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 409 2 Relatório 1 Procedimento de Fiscalização A DITR do recorrente incidiu em Malha Fiscal nos parâmetros: Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN. Em 22/03/10 o recorrente foi intimado (fls. 1113) a apresentar os seguintes documentos: a) identificação do contribuinte; b) matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprovasse a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; c) CCIR do INCRA; d) referentes às DITR/2005, 2006 e 2007: (i) ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Ibama; (ii) laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal acompanhado de ART registrado no CREA que comprovasse as APP’s declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão dessas áreas, previstas no termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/65, e que identificasse a localização do imóvel através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; (iii) certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em área declarada como APP, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; (iv) ato específico de órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele fosse declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as APP’s e reserva legal; (v) ato específico de órgão competente federal ou estadual que tenha declarado a área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; e) referentes à comprovação do VTN: laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NRB 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou, alternativamente, o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, os valores deveriam comprovar o VTN na data de 01/01/05, a preço de mercado. A fiscalização salientou que a falta de comprovação do VTN declarado ensejaria o seu arbitramento com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96: VTN/ha do município de localização do imóvel para 01/01/05 no valor de R$ 6.452,64 (cultura/lavoura), R$ 3.232,86 (pastagem/pecuária), R$ 2.542,70 (terra de campo ou reflorestamento) e R$ 2.052,34 (campos); para 01/01/06 no valor de R$ 8.898,07 (cultura/lavoura – solos superiores planos), R$ 6.234,81 (cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados), R$ 4.375,30 (pastagem/pecuária), R$ 3.052,34 (terras de campo ou reflorestamento) e R$ 2.517,22 (campos); para 01/01/07 no valor de R$ 7.176,31 (pastagem/pecuária), R$ 9.779,61 (cultura/lavoura – solos superiores planos), R$ 10.192,84 (cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados), R$ 3.780,99 (campos) e R$ 4.386,52 (terra de campo ou reflorestamento). Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 410 3 Em 07/04/10 foi concedida prorrogação do prazo, por 30 dias, para a apresentação de documentos referentes à Declaração do ITR dos exercícios 2005 a 2007 por parte do recorrente (fl. 17). O recorrente apresentou, em 06/05/10, os seguintes documentos: a) identificação do contribuinte (fls. 2324); b) certidão de óbito (fl. 25); c) identificação do representante legal inventariante (fls. 2627); d) termo de inventariante (fl. 28); e) escritura e matrícula do imóvel (fls. 2933); f) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 34); g) ADA 2007 (fl.35); h) Planta de Levantamento Ambiental e ART (fls. 3839 e fl. 81); i) Memorial Descritivo (fls. 4145); j) Requerimento de Certidão do Instituto Floresta – Protocolo (fls. 4648); k) Decreto Estadual nº 10.251/77 (fls. 4950); l) Decreto Estadual nº 49.215/04 (fls. 5157); m) Laudo de Avaliação da Terra Nua (fls. 5880) Na oportunidade, o recorrente destacou que: a) os trabalhos de campo só foram realizados em 2007, o que só então possibilitou a declaração do ADA a partir desse ano; b) foram utilizadas as informações do ADA de 2007 para as declarações de ITR de 2005 e 2006, já que as bases legais ambientais que dão suporte a esse trabalho são anteriores aos exercícios mencionados; c) foi requerida a emissão de certidão que comprova que o imóvel está inserido em área de interesse ecológico e de preservação permanente, Parque Estadual da Serra do Mar, em 04/05/10 junto ao Instituto Florestal (fls. 2021). 2 Notificação do Lançamento Em 04/10/10, a autoridade administrativa efetuou lançamento de ofício (fls. 01 08), embasado na falta de comprovação das informações contidas na DITR/2006. Dentre as informações não comprovadas pelo recorrente, a autoridade fiscal ressaltou as seguintes: a) a isenção da área de preservação permanente no imóvel rural, pois o recorrente não apresentou: (i) laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado ART registrada no CREA que comprovasse as APP’s; (ii) certidão de órgão público competente acompanhado de ato do poder público que declarou a área como APP; b) a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural, pois o recorrente não apresentou: (i) ato específico do órgão competente Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 411 4 federal ou estadual que ampliasse as restrições de uso para as APP’s e Reserva Legal; (ii) ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; c) o valor da terra nua declarado, pois o não consta do laudo apresentado pelo contribuinte a identificação dos dados de mercado, nem as planilhas de cálculo. No laudo consta somente uma tabela discriminando valores para os anos de 2007 a 2010, não tendo sido apresentada nenhuma fundamentação nem grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de cálculo o que não levou à convicção do valor atribuído ao imóvel na DIRT/2006. Foi utilizado o VTN para o exercício 2006, em R$ 2.517,22/ha, perfazendo um total de R$ 4.357.307,82. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 815.173,53, incluídos imposto suplementar apurado, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até 02/10/10. 3 Impugnação Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 84122) tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos: a) a nulidade da autuação, pois não há descrição dos fatos que fundamentem a autuação quanto à imposição da multa de ofício, nem dos dispositivos legais que a lastreiam, ou ainda da penalidade aplicável, restando impossível ao contribuinte tomar conhecimento de sua suposta conduta ilícita quanto à legislação tributária. Esse vício importa em afronta ao que dispõe o art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/72; b) o laudo ambiental elaborado pelo engenheiro agrônomo, devidamente instruído com ART, satisfaz as condições de prova técnica suficiente a comprovar as alegações feitas; c) a gleba objeto da incidência do ITR é composta por 1.016,90 ha de Floresta Nativa Ombrófila Densa, 71,20 ha de Floresta Nativa de Transição Restinga Encosta, 442 ha de Floresta Nativa de Restinga, 93,30 ha de Mangue e 70,10 ha de Área Antropizada. Da extensão total da gleba, constatouse através do laudo técnico que, aproximadamente 988 ha da área estão insertos dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, o que representa cerca de 58,32% da área; d) conforme consta do laudo técnico, na composição vegetal da gleba foi constatada a existência de diversas situações que a legislação (arts. 2º e 3º do Código Florestal) define como sendo APP, independentemente de quaisquer atos do poder público, cuja soma tem a extensão de 1.141,20 ha e representa, aproximadamente, 67,37% da extensão total da área: (i) 12,5 ha de nascente ou olhos d’água – área de preservação permanente (art. 11, “c”, da Lei nº 9.393/96); (ii) 83,60 ha de rios e suas faixas de proteção – área de preservação permanente (art. 11, “a” e incisos, da Lei nº 9.393/96); (iii) 409,30 ha de topos de morro – área de preservação permanente (art. 11, “d”, Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 412 5 da Lei nº 9.393/96); (iv) 93,3 ha de áreas de mangue – área de preservação permanente (art. 11, “b” e incisos da Lei nº 9.393/96); e (v) 442,50 ha de floresta de restinga – área de preservação permanente (art. 11, “f”, da Lei nº 9.393/96); e) a regra da isenção tributária do ITR tem expressa previsão legal de suas hipóteses, cabendo ao contribuinte comprovar sua ocorrência por meio idôneo, que no caso se apresenta pelo laudo técnico definindo as áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, o que independe da apresentação do ADA; f) conforme dispõe o art. 10, § 1º, II, “e” são áreas não tributáveis, para efeito de incidência do ITR, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Tal previsão legal se coadune com as informações trazidas pelo laudo técnico acerca da vegetação florestal nativa encontrada na gleba que atesta a existência de: (i) 1.016,90 ha de floresta nativa ombrófila densa em estágio avançado de regeneração; e (ii) 71,20 ha de floresta nativa de transição restinga encosta em estágio avançado de regeneração. g) em se tratando de áreas que se encontram no Bioma Mata Atlântica, como é o caso da gleba objeto do lançamento, o Governo Federal instituiu o Decreto nº 750/93 criou restrições específicas para as áreas de Mata Atlântica, vedando quase que totalmente qualquer tipo de atividade exploratória ou extrativista dessas áreas. Além do mais, da análise sistemática do Código Florestal, arts. 2º e 3º, forçoso se reconhecer que as áreas constantes do Bioma Mata Atlântica são APP’s; h) o laudo técnico atesta que aproximadamente 998 ha do imóvel sobrepõese ao Parque Estadual da Serra do Mar, o equivalente a 58,32% da área total da gleba. A vegetação sobreposta pelo Parque é composta por Floresta Nativa Ombrófila Densa e em estado avançado de regeneração, nela, nos termos do art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96, não há incidência do ITR; i) há declaração lavrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – órgão vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – no sentido de que a área sobrepõe aproximadamente 1.003 ha ao Parque Estadual da Serra do Mar; j) a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional da Unidade de Conservação – SNUC, em seu arts. 7º, I, e 8º, III, define os parques estaduais como áreas de proteção integral que têm por escopo precípuo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica. O Decreto Estadual que instituiu o Parque Estadual da Serra do Mar como meio de proteger a fauna e a flora locais é ato do Poder Público legítimo para declarar o Parque como APP; k) a legislação do ITR, ao elencar suas hipóteses de não incidência, dispõe expressamente que o tributo não incidirá nas áreas de interesse ecológico, que podem ser definidas como meio de extensão das medidas de proteção imposta às APP’s; Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 413 6 l) o ADA tem por escopo fornecer ao órgão ambiental subsídios para que pratique os atos necessários à preservação, impor a sua apresentação como condição essencial ao reconhecimento da regra de não incidência tributária é desvirtuar a função e a natureza jurídica do ato; m) o valor atribuído à terra pela fiscalização foi de R$ 2.517,22/ha, valor muito superior ao verificado pelo laudo técnico juntado aos autos. Ademais, o VTN atribuído pela autoridade fiscal não foi acompanhado dos dados constantes do SIPIT, nem informa sobre ter havido qualquer procedimento fiscalizatório in loco no imóvel, assim o descumprimento de preceitos expressamente determinados pela lei que permitem a retificação do VTN pelo fisco torna nulo o procedimento; n) não pode ser admitida a simples alegação de que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deve ser desconsiderado por carecer de critérios técnicos sem que se apresente as fontes, e que se dê publicidade aos dados que lastrearam o cálculo feito através do SIPIT; o) parte da área do recorrente encontrase abaixo dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, como perímetro urbano, classificada como zonas urbanas Z6 (zona incompatível com o turismo) e Z10 (zona dos bairros internos, destinada à expansão urbana dos bairros Sertão do Quina, Fundos da Maranduva, Corcovado e Taquaral) com 657,67 ha. Essa área urbana é tombada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico CONDEPHAAT. Sendo, portanto, a área sujeito ao lançamento do IPTU pelo Município; p) conforme se observa do laudo técnico, a área sem vegetação, sobre a qual haveria incidência do ITR, tem a extensão de 70,10 ha, equivalente ao percentual de 4,14% da área total. Considerando a área de 70,10 ha, a alíquota do ITR aplicável, nos termos do anexo à Lei nº 9.393/96, é aquela prevista para as áreas de perímetro entre 50 ha a 200 ha, com Grau de Utilização de até 30%, que impõe uma alíquota de 2% sobre o VTN; O recorrente requereu a produção de prova técnica pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, em razão da complexidade técnica de definir cada uma das características ambientais encontradas na gleba, bem como de dimensionar a área urbanizada, e ainda valorar o VTN à época dos lançamentos. Indicou como perito técnico o Engenheiro Agrônomo Nirceu Eduardo Vicente (fl. 123). Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos: a) notificação de lançamento (fls.124127); b) matrícula do imóvel (fls. 132133); c) laudo técnico ambiental acompanhado de ART (fls. 134148); d) declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Paulo (fl. 149); Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 414 7 e) recibo ADA/2007 (fl. 150); f) laudo VTN (fls. 151181); g) Lei Municipal nº 711/84 (fls. 186214); h) Resolução nº 40/85 (fls. 215223); i) declaração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba – SP (fl. 224); j) mapa (fls. 225226); 4 Acórdão de Impugnação A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade (fls. 246257), mantido o crédito tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes: a) a improcedência e a carência de fundamentação legal do pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada em observâncias aos requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, identificando as irregularidades apuradas e motivando cada alteração efetuada na DIRT/2007 de forma clara e em consonância com a ampla defesa e o contraditório, além disso, o contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento e exerceu, dentro do prazo, o seu direito de defesa; b) não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa conforme estabelece o caput do art. 26A do Decreto nº 70.235/72; c) a perícia não se faz necessária no processo, o ônus da prova documental deve ser do contribuinte, a realização de perícia somente se justifica se o exame das provas apresentadas não puder ser realizado pelo julgador em razão de sua complexidade e/ou da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. No caso, a perícia visa apenas suprimir material probatório, que deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos fatos alegados em sua defesa, vez que cabe a ele o ônus da prova. A apresentação de provas pelo contribuinte deve ser feita no momento da impugnação, sendo possível a junta posterior de documentos; d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel quando da entrega da declaração, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas de incidência do ITR; Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 415 8 e) as ementas do CARF não afetam o lançamento, pois esses julgados não possuem efeitos vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Já as jurisprudências dos Tribunais Superiores citadas na impugnação apenas aproveitam às partes integrantes das lides, nos limites dos julgados, em conformidade com o art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja decisão lhe tenha sido favorável quanto à matéria impugnada, não cabe à autoridade administrativa absterse de cumprir a legislação; f) para beneficiarse da redução do ITR deve o contribuinte apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No caso, o ADA foi protocolizado no Ibama após o prazo previsto na Instrução Normativa Ibama nº 76/05; g) quanto à área de interesse ecológico, o contribuinte não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estatual para comprovar que o imóvel, ou parte dele, foi declarado de interesse ecológico, ampliando as restrições de uso para as APP’s e reserva legal, ou ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado a área como tal, e comprovadamente imprestável para a atividade rural. Ademais, o ADA é intempestivo para o exercício; h) as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428/06. Referidas áreas estão isentas a partir do Exercício 2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente no Ibama; i) não há justificativa para reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária existente na Mata Atlântica, indicadas no Decreto nº 750/93, estavam isentas de ITR antes da Lei nº 11.428/06. Por isso, as áreas informadas a esse título na documentação apresentada pelo contribuinte somente serão aceitas no lançamento relativo ao exercício 2007 desde que sejam reconhecidas mediante ADA protocolizado tempestivamente junto ao Ibama; j) a alegação de que o imóvel ou parte dele encontrase inserido no Bioma Mata Atlântica sendo APP, não é suficiente para comprovar a isenção; k) o fato de imóvel rural, com posse e domínio útil privados, encontrarse dentro dos limites da área do Parque Estadual não caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR deste; l) a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma informada pelo contribuinte por não ter declarado nenhuma atividade rural no imóvel; m) o procedimento utilizado pela fiscalização para a apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O valor do SIPT só é utilizado quando, após Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 416 9 intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma, o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel; n) o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, conforme consulta à fl. 15, para o exercício 2007, e referese ao menor valor por aptidão agrícola conforme ali previsto; o) o laudo técnico apresentado pelo recorrente não será aceito como grau de fundamentação e precisão II, por apresentar algumas inconsistências como (i) a avaliação do imóvel não se refere a 01/01/07; (ii) consta a data de elaboração do laudo 05/11/10; (iii) não foi usado o número mínimo de 5 dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas), necessárias para a caracterização do laudo como fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da ABNT, tendo sido utilizadas apenas opiniões da Imobiliária SATEPE (Engenharia de Avaliações), anexas ao laudo apresentado. Os dados de mercado coletado (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir à data do fato gerador do ITR (01/01/07); p) da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, não há como vincular a parte da área do imóvel em que ocorreu a expansão urbana, pois as fichas estão em nome de diversos proprietários, sem especificação da área que deu origem aos terrenos ali especificados; 5 Recurso Voluntário Notificado da decisão em 24/04/12, o recorrente, não satisfeito com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 293344 do eprocesso) em 24/05/12, repisando as alegações da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos: a) a nulidade em decorrência da ausência da correta identificação e assinatura da autoridade fiscal. Não há, na notificação de lançamento, a assinatura do Delegado da RFB, Dr. Hailton de Paula, autoridade fiscal responsável pela notificação, ademais, na notificação consta como sua matrícula o número 00017080, todavia, em consulta ao site governamental “Portal da Transparência”, vêse o mesmo funcionário público com o número de matrícula 00096702; b) a incidência da Súmula nº 21 do CARF; c) a dispensa da instauração do MPF como instrumento de constituição do crédito, implica em flagrante violação à legislação que rege o procedimento administrativo fiscal, impondo a nulidade por vício procedimental insanável; d) o lançamento decorreu da suposta constatação de infração à legislação tributária após análise das informações prestadas pelo recorrente, enquadrandose no § 2º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 958/09, que prevê que em tal situação, será lavrado o competente auto de infração. Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 417 10 Em violação ao dispositivo regulamente, foi lavrado, erroneamente, notificação de lançamento, constituindo vício procedimental; e) ausência de comunicação o encerramento da fase instrutória do processo. Tal conduta incorre em violação ao procedimento administrativo, e macula o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, pois é seu direito, encerrada a instrução, manifestarse no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. da Lei nº 9.784/99; f) o entendimento exarado no v. acórdão quanto à produção de prova pericial não se coadune com os fundamentos que rechaçaram os documentos produzidos pelo recorrente, de modo que viola, por via obliqua, o exercício do direito constitucional à ampla defesa; g) a incoerência nos fundamentos do indeferimento da prova pericial atenta contra certos princípios da administração pública (princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e do interesse público) garantidos pela Constituição e também expressos no art. 2º da Lei nº 9.784/99; h) a fundamentação da autoridade julgadora para manter o lançamento tributário, tal como originariamente lavrado, foi unicamente a de que não foi apresentado o ADA tempestivamente e nos termos da legislação tributária, o que configura modalidade oblíqua do cerceamento do direito à ampla defesa da recorrente; i) a legislação que institui o ADA, não definiu prazo legal para sua apresentação, sendo certo que a única menção a prazo consta do art. 9º, I. § 3º, da IN SRF nº 256/02, assim, o ADA é mera obrigação acessória que não traz como consequente normativo a incidência ou mensuração do valor do ITR; j) os laudos técnicos e documentos públicos demonstram, inequivocamente, as áreas em que não houve incidência do ITR, e devem ser reconhecidas como meios idôneos de prova; k) conforme se depreende do laudo técnico, e da planta de detalhamento da área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja extensão total é de 1.694,00 ha, é composta pela seguinte vegetação e topografia: (i) a cota de altura mais alta da gleba (100 m), o equivalente a 1.016,90 há, é composta de Floresta Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração; (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta da incidência do ITR, estão inseridas na mesma APP’s: 366,39 ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP – Nascente do Rio; 101,45 ha de APP – de Curso de Rio; (iii) sobrepostos às áreas cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha de extensão da propriedade estão inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar, sendo que este, por força de expressa disposição legal, goza de especial proteção ambiental, e configurase área com limitação administrativa total e, portanto, imprestável para qualquer atividade; (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a propriedade é composta por 71,20 ha de Floresta Nativa de Transição Restinga/Encosta em Estágio Avançado de Regeneração, dos quais 8,89 ha são APP – de Curso de Rio, além de 93,30 ha de mangue, Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 418 11 também legalmente definido como APP (grande parte dessa área tem lançamento de IPTU, conforme documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR); (v) a área remanescente, que totaliza 53,66 ha, foi transformada em perímetro urbano do município, estando, portanto, totalmente abarcada pela incidência do IPTU, conforme documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR; (vi) a parte mais baixa da gleba existem 93,30 ha de mangue, que também são consideradas APP’s. l) a área, em sua totalidade, sofre restrições legais e administrativas, não tendo aproveitamento para o contribuinte, o que impõe a não incidência do ITR; m) ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a empresa que elaborou o laudo de avaliação de fls. 152/183, Setape Engenharia de Avaliações é especializada em avaliações imobiliárias, amplamente conhecida no mercado, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, e cuja higidez no procedimento e metodologia de avaliação constante do laudo é inequívoca, logo, verificase o equívoco da autoridade julgadora ao informar que a empresa que elaborou o laudo é “apenas uma imobiliária”; Em anexo foram juntados os seguintes documentos: a) impresso do “Portal da Transparência” (fl. 345 do eprocesso); b) relatório fotográfico complementar ao laudo técnico (fls. 346360 do e processo); c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 363364 do eprocesso); d) notificação de lançamento (fls.366374); e) certidão nº 292/2012, emitida em 10/05/12 pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 375395do eprocesso); f) Decreto nº 750/93 (fls. 396398 do eprocesso); É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 419 12 Voto O presente recurso voluntário reúne todos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, ressalto que o acórdão recorrido é sentado em dois fundamentos: a) a ausência do ADA; b) sobreposição de áreas. Proponho, portanto, que primeiro seja enfrentada a questão do ADA e, posteriormente, a sobreposição das áreas. 1 Do ADA O recorrente aduz fazer jus a exclusão de parte da base de cálculo do ITR2006 em decorrência da existência, em seu imóvel, de APP, Área de Interesse Ecológico e Zona Urbana. Para tanto, apresenta: a) ADA 2007 requerido junto ao IBAMA em 30/11/07 (fl. 35); b) declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Paulo atestando que 1003 ha do imóvel encontrase sobrepondo aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar (fl. 149); c) Laudo Técnico Ambiental, acompanho de ART do engenheiro responsável, mencionando a extensão das APP’s; d) mapas. Todavia, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu que pela ausência de ADA tempestivo, o recorrente não faria jus a quaisquer das áreas pleiteadas por ele, independente da documentação apresentada aos autos: “(...) Por outro lado, é necessário destacar que se o contribuinte pretende se beneficiar da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. A base legal para apresentação do ADA está disposta no art. 17O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000. O prazo para a entrega do ADA, de acordo com o art. 9º da Instrução Normativa Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, é de 1º de janeiro a 31 de setembro do exercício de 2007. No presente caso, o ADA constante dos autos foi protocolizado no Ibama em 30/11/2007, ou seja, após o prazo previsto na Instrução Normativa ora mencionada. Quanto à área de interesse ecológico o contribuinte não apresentou Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, para comprovar que o imóvel ou parte dele tenha sido declarado de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal ou Ato Específico de órgão competente federal ou estadual que tenha declarado a área como tal, comprovadamente imprestável para a atividade rural. Além d que, conforme já visto anteriormente, o Ato Declaratório Ambiental é intempestivo para o exercício. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas em outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 420 13 Referidas áreas estão isentas a partir do Exercício2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente no Ibama. Portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária existente na Mata Atlântica, indicadas no Decreto nº 750, estavam isentas de ITR antes da alteração do artigo citado. Por isso, as áreas informadas a esse título na documentação apresentada (sic) pelo contribuinte somente serão aceitas no lançamento relativo ao exercício de 2007 desde que sejam reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente junto ao Ibama.(...)” Como mencionado, o ADA apresentado pelo contribuinte encontravase intempestivo, pois referiase ao exercício de 2007 e este também estava intempestivo, pois protocolizado ao Ibama 60 dias após o prazo legal. A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem sido exigida como requisito à redução de imposto a pagar. Para que se compreenda adequadamente a alteração normativa e seu reflexo sistemático dentro do ordenamento, é preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção de área de reserva legal no respectivo campo possui evidente eficácia declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA. Contudo, a prova de existência de área inexplorada no imóvel do recorrente, deságua na análise do Decreto nº 10.251/77 que institui o Parque Estadual da Serra do Mar e que em seu art. 1º prevê que: “Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos.”, e é corroborada pela declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Paulo que atesta que 1003 ha do imóvel encontrase inserido nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, isto é, não podendo ser explorado, pois necessária sua integral proteção, do qual o ADA é mera presunção. Seria ilógico exigirse o atendimento de requisito ligado à presunção quando o fato por ela presumido resta comprovado. A compreensão de que a exigência de ADA pode se sobrepor à realidade acobertada por prova mais eficaz e menos restritiva é incompatível com o princípio da proporcionalidade (subprincípio da necessidade). Sobre a interação entre os subprincípios da necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes: O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostremse aptas a atingir os objetivos pretendidos. O subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelarseia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa. Ressaltese que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso ou relevância no juízo de ponderação. Assim, apenas o que é adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode ser inadequado. Pieroth e Schlink Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 421 14 ressaltam que a prova da necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação. Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da adequação. Por outro lado, se o teste quanto à necessidade revelarse negativo, o resultado positivo do teste de adequação não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final. (MENDES, Gilmar. O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ Centro de Atualização Jurídica, v. 1, nº. 5, agosto, 2001. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de 2012.) Ademais, a própria Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; A exigência do ADA, nos casos em que o laudo confirma a área de preservação permanente, área de floresta e área de interesse ecológico, representa exacerbado formalismo na aplicação do enunciado trazido pela Lei nº 10.165/00. Ou seja, a observância do requisito remanesce impávida desde que a finalidade por ele materializada não seja atingida por outro meio, mais seguro aos próprios interesses fazendários, como o laudo, conclusão reforçada pela alteração normativa engendrada pela Medida Provisória nº 2.16667/01, Diploma que introduziu o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, abaixo transcrito: §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ademais, existe jurisprudência da 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento: ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/201041 Resolução nº 2202000.574 S2C2T2 Fl. 422 15 (CARF. 2ª Seção. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 2201002.091. Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. em 17/04/13) Com base no acima exposto, entendo que deve ser afastada a decisão da DRJ, em decorrência da existência de provas que apontam para a existência de áreas de preservação permanente, área de floresta e área de interesse ecológico, sendo a exigência de ADA, formalismo exacerbado. 2 Da Sobreposição de Áreas e da Necessária Diligência O deslinde do presente processo depende da resolução de dois pontos: a) glosa de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa da Área de Interesse Ecológico. Das alegações prestadas pelo recorrente e pela documentação acostada aos autos (DIAT, Declaração do Município de São Paulo e Laudo Técnico), temse que o imóvel, que possui 1.731 ha, seria composto da seguinte forma: DIAT ADA 2007 Município SP Laudo Técnico Área de Interesse Ecológico (Serra do Mar) 1.532 ha 1.615 ha 1.003 ha sobre o Parque Estadual da Serra do Mar APP 84,54 ha 84,54 ha 698,7 ha Área de Floresta 1.530,6 ha Área Tributável 114,6 Somandose as diversas áreas de proteção ambiental, encontrase um valor superior ao total da extensão da área, o que torna evidente a existência de sobreposição entre elas, motivo pelo qual somente com a análise dos mapas acostados ao laudo seria possível identificar qual exatamente a extensão das áreas abarcadas por restrições ambientais passíveis de isenção do ITR. Contudo, ao compulsar os autos é possível verificar que os três mapas anexos à impugnação, e que se referem às “Áreas de Preservação Permanente”, à “Cobertura Florestal Nativa” e ao “Parque Estadual da Serra do Mar”, estão incompletos. Ainda, o mapa é necessário à verificação das supostas áreas urbanizadas, e da incidência, ou não do IPTU ao caso. Sendo assim, entendo por bem converter este julgamento em diligência, solicitando à Secretaria desta Turma que envie cópia integral do mapa existente nos autos físicos deste processo, para que seja possível dar resolução à lide. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
score : 1.0
Numero do processo: 15374.002516/99-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO.
Sendo constatado que para a prestação dos serviços foi necessária a contratação de profissionais habilitados não pertencentes ao quadro societário, bem como a contratação de empresas para a realização de serviços que deveriam ter sido prestados pelos médicos associados, resta descaracterizada a condição de sociedade civil de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada.
Numero da decisão: 9101-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior apresentará declaração de voto.
(assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Mario Sérgio Fernandes Barroso, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Sendo constatado que para a prestação dos serviços foi necessária a contratação de profissionais habilitados não pertencentes ao quadro societário, bem como a contratação de empresas para a realização de serviços que deveriam ter sido prestados pelos médicos associados, resta descaracterizada a condição de sociedade civil de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada.
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1994 SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Sendo constatado que para a prestação dos serviços foi necessária a contratação de profissionais habilitados não pertencentes ao quadro societário, bem como a contratação de empresas para a realização de serviços que deveriam ter sido prestados pelos médicos associados, resta descaracterizada a condição de sociedade civil de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Mario Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 25 16 /9 9- 21 Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 2 Fernandes Barroso, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes. Relatório Tratase de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, com espeque no art. 7o., inciso I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147, Anexo II, de 25 de junho de 2007, cujo dispositivo dispõe que cabe recurso especial da PFN de decisão não unânime da Câmara quando for contrária à lei ou à evidência de prova, sendo os seguintes os dispositivos que teriam sido contrariados: art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991; art. 6° do DecretoLei n° 2.413/88 e o art. 1° do DecretoLei n° 2.397/1987. A matéria que remanesce à apreciação deste Colegiado diz respeito à desconsideração da pessoa jurídica como sociedade civil de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada, que declarara o IRPJ do períodobase 1994 no formulário IV. No ano seguinte, 1995, apresentara DIPJ como sociedade empresarial, optando pelo lucro presumido. A fiscalização considerou que, de fato, também no ano de 1994, suas atividades eram desenvolvidas como sociedade empresarial, consoante Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 710 a 716, no qual consta que a fiscalizada teria vendido serviços radiológicos prestados por terceiros, através de diversas empresas contratadas para esse fim, serviços esses que, para não ter descaracterizada sua natureza civil, deveriam ter sido prestados pelos próprios associados. Foram juntadas notas fiscais referentes aos serviços prestados por essas empresas, às fls. 28 a 107, acrescentando a autoridade de fiscalização que, percebendo o equívoco, a própria fiscalizada, já no anocalendário seguinte, de 1995, passara a apresentar a DIPJ como sociedade empresarial, optando pela apuração dos seus resultados pelo lucro presumido. O voto condutor da decisão recorrida (fls. 963) considerou que: (...). Na clínica radiológica o exame abrange dois procedimentos: o exame em si, caracterizado pela utilização do equipamento radiológico, e a elaboração de laudo técnico com o diagnóstico feito por médicos especializados. Ao que tudo indica, no caso em tela a interessada optou por terceirizar a parte referente à utilização de equipamento, mantendo consigo a responsabilidade pela elaboração do laudo. Foi exatamente nessa linha que a recorrente se manifestou na peça de defesa dirigida a este Colegiado. Concluindo que: Ainda que o manuseio dos equipamentos radiológicos exija profissionais treinados, não se pode olvidar que o objetivo principal da clínica radiológica é o fornecimento do laudo, com base no qual o médico solicitante vai prescrever o tratamento adequado ao paciente. Se esse laudo é elaborado pela interessada, através de médicos especializados integrantes Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 15374.002516/9921 Acórdão n.º 9101001.595 CSRFT1 Fl. 6 3 do seu corpo societário, penso que a terceirização efetuada não descaracterizaria a sociedade civil como tal. (destaques acrescidos) Por esse motivo, em divergência ao Ilustre Relator voto por cancelar a exigência referente ao anocalendário de 1994. Aduz a recorrente (PFN) que a autoridade fiscal concluíra de forma diversa da sustentada pela decisão recorrida, porquanto as atividades da contribuinte não se restringem a serviços pessoais – conforme entendeu a e. Câmara – mas também a venda de serviços, extraindo do TVF, mediante transcrição, a relação das 11 empresas que teriam sido contratadas para a prestação de serviços que deveriam ter sido por ela realizados (fls. 979). Assevera ainda que, dentre os requisitos para o gozo do beneficio, o item “e” foi mal interpretado na decisão recorrida, ao dispor: "que contratar empregados para a execução de serviços auxiliares não descaracteriza a sociedade civil". Na situação fática dos autos, a contribuinte não se valeu de empregados para a execução de serviços auxiliares, mas de empresas prestadoras de serviço de radiologia para a execução de atividade principal de serviços de radiologia!” Em suas contrarrazões (fls. 988 e seguintes), a recorrida assevera que a decisão recorrida incorrera em equivoco, porquanto: a) Não existem dois serviços, mas apenas um que inclui a radiografia e o laudo. b) Não há terceirização: os médicos são contratados pela suplicante para acompanhar as radiografias que são realizadas unicamente na sede da suplicante e com os equipamentos ali instalados todos de propriedade da suplicante. c) O elemento importante na prestação do serviço que é o fator determinante do preço é o laudo e não a radiografia. d) O cliente não remunera cada um dos médicos ditos terceirizados: o pagamento é feito unicamente à suplicante, pois ela é a única prestadora do serviço que assume em nome próprio a responsabilidade profissional civil e criminal conseqüente da realização do serviço. (destaques acrescidos) É o relatório. Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 4 Voto Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator. O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os requisitos necessários a sua apreciação, devendo ser conhecido. Como visto no relatório, a questão básica se restringe à desconsideração da recorrida da condição de sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, por ser a mesma, na visão da autoridade fiscal, já no ano calendário de 1994, sociedade empresarial, devendo, assim, ter o correspondente tratamento tributário. Conforme relatado, no anocalendário seguinte (1995) a própria sociedade passara a declarar o IRPJ na condição de sociedade empresarial, optando pelo lucro presumido. No seu recurso especial a PFN relaciona 11 empresas que teriam sido contratadas pela recorrida para prestar serviços que deveriam ter sido por ela realizados, anexando notas fiscais de serviços descrevendo a natureza desses serviços. A propósito, entendo não haver dúvida quanto ao fato de o beneficio fiscal regulado pelo Decretolei nº 2.397/1987 destinarse exclusivamente às sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada entendidas como sendo aquelas em que os serviços são exclusivamente prestados por profissionais pertencentes ao seu quadro societário, excetuandose os serviços auxiliares. Como via de conseqüência, os serviços vendidos devem ser prestados por esses mesmos profissionais associados, sob pena de, em assim não sendo, desvirtuarse o objetivo colimado pela renúncia fiscal. No presente caso, temos que realmente foram contratadas várias empresas prestadoras de serviços radiológicos, consoante Termo de Verificação Fiscal e de Constatação (fls. 718 e seguintes) e também que foram contratados profissionais (médicos) para a realização dos serviços que, com exclusividade, repitase, deveriam ser prestados pelos médicos associados. Esses são fatos incontestes, consoante se pode extrair da extensa relação de empresas terceirizadas e não infirmadas em qualquer fase do contencioso administrativo, e das próprias contrarrazões apresentadas pela recorrida, ao afirmar que: a) Não existem dois serviços, mas apenas um que inclui a radiografia e o laudo. b) Não há terceirização: os médicos são contratados pela suplicante para acompanhar as radiografias que são realizadas unicamente na sede da suplicante e com os equipamentos ali instalados todos de propriedade da suplicante. c) (...). d) O cliente não remunera cada um dos médicos ditos terceirizados: o pagamento é feito unicamente à suplicante, pois ela é a única prestadora do serviço que assume em nome próprio Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 15374.002516/9921 Acórdão n.º 9101001.595 CSRFT1 Fl. 7 5 a responsabilidade profissional civil e criminal conseqüente da realização do serviço. (destaques acrescidos) Tais assertivas destoam frontalmente dos fundamentos que foram utilizados no voto condutor da decisão recorrida, conforme se pode verificar pela leitura da sua conclusão, a seguir: Ainda que o manuseio dos equipamentos radiológicos exija profissionais treinados, não se pode olvidar que o objetivo principal da clínica radiológica é o fornecimento do laudo, com base no qual o médico solicitante vai prescrever o tratamento adequado ao paciente. Se esse laudo é elaborado pela interessada, através de médicos especializados integrantes do seu corpo societário, penso que a terceirização efetuada não descaracterizaria a sociedade civil como tal. (destaques acrescidos) Vêse, pois, que, diferentemente do entendimento externado pelo redator do voto vencedor da decisão recorrida, o serviço prestado compreende um todo e não duas partes, segundo o qual o manuseio dos equipamentos radiológicos seria realizado por profissionais habilitados e a elaboração dos laudos preparados por médicos especializados, sendo que esses últimos é que fariam parte da sociedade. Ora, o que se depreende é que esses serviços auxiliares, realizados por profissionais habilitados, os quais, na visão questionada, justificariam a terceirização, o foram por médicos que nem sempre compunham o quadro societário da empresa, fato que, por si só, acho suficiente para considerar escorreita a acusação fiscal de que, já no anocalendário de 1994, e não somente a partir do ano seguinte, 1995, a fiscalizada tinha natureza de sociedade empresarial. E mais. Foram contratadas 11 empresas para a realização de serviços que deveriam ter sido prestados pelos médicos associados, condição essa não observada pela recorrida e que se admite como sine qua non para o enquadramento de entidade como sociedade civil de profissionais habilitados. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN. É como voto. (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 6 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Numero do processo: 19515.721335/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE.
1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado.
2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%.
JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. O advogado Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98953, fez sustentação oral.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. O advogado Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98953, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EMPRESA COMERCIAL VAREJISTA. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE TOUCADOR ADQUIRIDOS DE EMPRESA INDUSTRIAL INTERDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se equipara a estabelecimento industrial a empresa comercial varejista que adquirir de empresa industrial interdependente perfumes e outros produtos de toucador e higiene. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EMPRESA COMERCIAL VAREJISTA. PRODUTOS IMPORTADOS POR SUA CONTA E ORDEM. CABIMENTO. Equiparase a estabelecimento industrial as empresas comerciais varejistas que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 35 /2 01 1- 54 Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 2 JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. O advogado Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98953, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama. Relatório Tratase de Auto de Infração (fls. 212/221), em que formalizada a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.203.186,03, sendo R$ 431.021,52 de IPI, R$ 646.532,26 de multa de ofício agravada e R$ 125.632,25 de juros moratórios. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal colacionado aos autos (fls. 191/211), a autuada foi equiparada a estabelecimento industrial por duas condições: a) era adquirente de produtos de procedência estrangeira, importados por conta ordem; e b) era revendedora exclusiva dos produtos de perfumaria e outros produtos de toucador e higiene, fabricados pela pessoa jurídica interdependente VITI Indústria e Comércio de Cosméticos, Perfumes e Presentes Ltda., doravante denominada de VITI. As autoridades fiscais ainda asseveraram que “a existência das duas empresas, VITI e TB Perfumes, traduzem, em tese, um esquema para que se obtenha a produção e venda de artigos de perfumaria sem o devido recolhimento dos tributos e contribuições: IPI, PIS, COFINS.” Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/201154 Acórdão n.º 3102002.092 S3C1T2 Fl. 101 3 Em sede de impugnação, em apertada síntese, a autuada alegou, em preliminar: a) fixação de base tributável por presunção; b) indevido enquadramento legal; c) falta de menção de regra legal que impusesse o pagamento do IPI à autuada; d) ilegalidade da autuação; e) ausência de fato gerador do qual decorresse à equiparação a estabelecimento industrial; e f) ilegitimidade passiva. No mérito, a recorrente alegou que: a) não era contribuinte do IPI, porque desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos limites da lei, ainda que com o único objetivo de reduzir a carga tributária, não afrontava o disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela realizadas; e) no mercado brasileiro da indústria de higiene pessoal e perfumaria o planejamento fiscal já consagrado e aceito; f) a Medida Provisória que objetiva tributar a distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal cobrança; g) as notas fiscais canceladas não foram excluídas da base de cálculo do IPI; h) houve mera presunção de que todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos, sujeitos à alíquota de incidência única de 22%; i) não foi comprova do evidente intuito de fraude que justificasse o agravamento da multa; j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do juros moratórios; e l) a multa aplicada era confiscatória. Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário exigido. As preliminares suscitada na peça impugnatória foram rejeitas, com base nos seguintes argumentos de que: a) pesava em desfavor da autuada o fato de a sua sócia majoritária, em Juízo, haver confessado a existência de fraude e prática de ilícitos tributários apurados na denominada operação “Porto Europa”; b) afiguravase correta a equiparação a estabelecimento industrial da autuada; c) intimada a apresentar a escrituração fiscal por meio eletrônico, a autuada apresentou um banco de dados incompleto, o que autorizara a autoridade fiscal, com respaldo no art. 448 do RIPI/2002, a proceder o lançamento utilizando os valores do livro Registro de Saídas da Impugnante. Enquanto que o não acatamento das razões de mérito foi baseado nos seguintes argumentos: a) a tipicidade, no presente caso, era absoluta, pois não se estava a exigir IPI em operações de revenda, como alegara a autuada, mas sim, exigindose IPI sobre as saídas de empresa equiparada a industrial, por ter efetuado importações próprias e por terceiras pessoas interpostas, cujas operações a interessada não apresentou qualquer prova que se tratavam de operações de revenda; b) por força da vinculação a que estava adstrita a autoridade julgadora primeiro grau, os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos na legislação devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme determina a legislação vigente; e c) não tinha competência para analisar a alegada inconstitucionalidade do efeito confiscatório da multa aplicada. Em 31/8/2012, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância (fl. 1.344). Em 24/9/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 1.358/1.512, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em relação às preliminares, alegou que a decisão de primeira instância não havia adentrado nas particularidades do caso, ou mesmo das provas suscitadas, o Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 4 que havia ferido de morte o princípio constitucional da motivação do ato administrativo, bem como o direito de ampla defesa. No que tange ao mérito, em síntese, a recorrente alegou que: a) a decisão administrativa não seguiu o seu mister legal de rever o trabalho fiscal e buscar a verdade material dos fatos, visto que negligenciou quanto a apreciação de todos os pontos da defesa, focandose apenas em uma ou outra situação, inclusive com conclusões complessivas e sem o mínimo de fundamentação; b) o acórdão era bastante confuso quanto a identificação da operação da recorrente, que se tratava de aquisição de produtos fabricados por terceiros e sua posterior revenda no varejo; c) a Turma de Julgamento de primeiro grau alegou que a recorrente estava incluída em esquema fiscal fraudulento, entretanto, não existia nos autos qualquer tipo de prova, documento, informação ou ao menos indício que demonstrasse que a recorrente participara de qualquer ilícito, tendo se respaldado apenas em notícias jornalísticas de que sócia majoritária fora condenada em ação criminal, na qual supostamente confessara a prática de crime, isso diante da adesão à chamada delação premiada, mas que essa alegação cairia por terra ante a decisão exarada pelo STJ, no Habeas Corpus nº 142.045, que declarou ilícitas todas as provas colhidas no curso das operações policiais "Porto Europa" e "Dilúvio", o que gerou a extinção do respectivo processo criminal, consequentemente, não poderia ser atribuído qualquer prática de crime a referida sócia; d) a recorrente não era importadora direta, como alegado no acórdão recorrido, mas simples revendedora de produtos importados ou fabricados por terceiros; e) o acórdão era totalmente omisso na indicação da base legal, ou ao menos o fato, que pudesse justificar a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial; f) apesar da absurda e não provada alegação da Turma de Julgamento de que pairava “indício de fragilidade operacional” da operação da empresa VITI, era certo que não pesava sobre tal empresa qualquer declaração de sua inidoneidade, pelo contrário, o que se verificava dos autos era que a empresa gozava do "status" de idoneidade fiscal, por ser cumpridora de suas obrigações e com total autorização para exercer seu mister, portanto, impossível a desconsideração das atividades e negócios praticados pela citada empresa. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, é pertinente esclarecer que os fatos objeto da presente autuação não foram apurados no âmbito das denominadas operações “Dilúvio” e “Porto Europa”. Ademais, o fato de ter sido imputada a autuada e as importadoras por sua conta e ordem fraudes em operações de comércio exterior detectadas no âmbito das referidas operações, a meu ver, não tem qualquer implicação sobre o objeto da autuação em apreço. Da mesma forma, Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/201154 Acórdão n.º 3102002.092 S3C1T2 Fl. 102 5 o fato de a sócia majoritária da autuada ter confessado ou sido condenada pela prática de crime contra a ordem tributária, relacionados com às citadas operações, também não em nada contribui para o deslinde da presente contenda, que cingese a matéria de natureza meramente tributária. Aliás, no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 194/195), que integra o auto de infração, foi noticiado que a Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, durante as referida operações havia descoberto operações de ocultação dos reais intervenientes nas operações de aquisição e comercialização do denominado Grupo Tânia Bulhões que, em tese, montara uma estrutura de interposição fraudulenta para obter a redução dolosa dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior (II, IPI, PIS e Cofins). Entretanto, no item 8 do mesmo Termo (fls. 195/196), consta a informação de que a autuada havia realizado apenas importações por conta e ordem das tradings Socinter Sul Comércio e Vila Porto Internacional. Também não corresponde aos fatos noticiados nos autos, as afirmações do ilustre Relator do voto condutor do julgado recorrido no sentido de que (i) a equiparação da autuada a estabelecimento industrial decorrera da quebra da “cadeia do IPI”, implementar por meio de uma arquitetura tributária fraudulenta, escondendo o real importador e provocando uma redução indevida de diversos tributos, inclusive o IPI; e que (ii) a recorrente fez importações diretas no período fiscalizado, o que reforçaria ainda mais a sua equiparação a estabelecimento industrial sujeito ao pagamento do IPI na saída dos produtos importados. Com esses esclarecimentos, resta demonstrado que os fatos fraudulentos comprovados no âmbito das referidas operações ou até mesmo os imputados à autuada e sua sócia majoritária, induvidosamente, são matérias estranha aos autos. Com efeito, segundo o disposto no MPF n° 08.1.90.002011030371 (fl. 3), a autuação em questão decorreu do trabalho de fiscalização realizado na autuada com objetivo de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias relativa ao IPI, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2008. Além disso, compulsando o Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos (fls. 191/211), verificase que foi atribuído à recorrente o fato de ter dado saída a produto do seu estabelecimento sem o lançamento na respectiva nota fiscal do valor do IPI devido na operação. De acordo com citado auto de infração, foi cobrado da recorrente o valor IPI não lançado nas respectivas notas fiscais de saída, acrescido de multa de ofício agravada de 150% sobre o valor do IPI e juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic. Todas essas matérias foram contestadas pela recorrente na peça impugnatória, as quais foram reafirmadas no recurso voluntário em apreço, constituindo, portanto, as questões objeto do litígio posto nos presentes autos. Em sua defesa, a recorrente suscita questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas. I DAS PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente alegou a nulidade da autuação, porque fora baseada em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 6 lavrado com diversos erros, vícios e imperfeições, dentre os quais: a) fixação de base tributável por presunção; b) indevido enquadramento legal; c) falta de menção de regra legal que impusesse o pagamento do IPI à autuada; d) ilegalidade da autuação; e) ausência de fato gerador do qual decorresse à equiparação a estabelecimento industrial; e f) ilegitimidade passiva. Da ilegitimidade passiva: ausência de equiparação a estabelecimento industrial. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva, o ponto fulcral da controvérsia cingese a questão da equiparação da recorrente a estabelecimento industrial. Segundo o Termo de Verificação Fiscal colacionado aos autos, a autuada foi equiparada a estabelecimento industrial por se enquadrar em duas condições: a) era adquirente de produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta ordem; e b) era revendedora exclusiva dos produtos de perfumaria fabricados pela empresa industrial interdependente VITI. Ambas as situações foram enquadras no art. 9º, I a X, do RIPI/2002. Em relação a primeira equiparação, o procedimento fiscal não merece reparo, pois noticiam os autos que, no período da autuação, a recorrente realizou as importações por conta e ordem, por intermédio das empresas importadoras Socinter Sul e Vila Porto, conforme discriminado pela fiscalização na Tabela de fl. 195, equiparandolhe a estabelecimento industrial, nos termos do inciso IX do citado art. 9º, a seguir transcrito: Art. 9º Equiparamse a estabelecimento industrial: [...] IX os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 79); e [...] (grifos não originais) No que tange à segunda condição de equiparação a estabelecimento industrial, a recorrente alegou que a legislação que disciplinava a operação de compra e venda entre empresas interdependentes impunha, exclusivamente, a observância do preço mínimo tributável, a ser seguido pelo vendedor da mercadoria, no caso a empresa industrial VITI, excluindo o comprador, no caso a recorrente, de qualquer obrigação. Assim, como não existia previsão legal que equiparasse a recorrente a estabelecimento industrial, impossível lhe atribuir a obrigação do pagamento do IPI sobre as operações de revenda dos produtos que adquire com exclusividade da empresa interdependente VITI, logo, era parte ilegítima para compor o polo passivo da autuação. Neste ponto, assiste razão a recorrente. De fato, compulsando o inteiro teor do art. 9º do RIPI/2002 verificase que nenhum dos incisos descreve a aquisição, com exclusividade, de produto industrializado por empresa industrial interdependente, definida no art. 520 do RIPI/2002, como uma situação de equiparação a estabelecimento a industrial. A única hipótese de previsão legal de equiparação da empresa interdependente encontrase prevista no art. 10 do RIPI/2002, que tem a seguinte redação, in verbis: Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/201154 Acórdão n.º 3102002.092 S3C1T2 Fl. 103 7 Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º). § 1º O disposto neste artigo aplicase nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decretolei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes. § 2º Na relação de que trata o caput deste artigo poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento. (grifos não originais) Da leitura do referido preceito normativo, extraise que a equiparação a estabelecimento industrial do adquirente pela prática de operações de compra e venda entre empresas interdependentes somente ocorre se atendidas, simultaneamente, duas condições: a) o estabelecimento adquirente seja atacadista; e b) os produtos adquiridos estejam relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Em nenhuma dessas condições, certamente, não se inclui a recorrente, haja vista que se trata de empresa comercial varejista, conforme informação da própria fiscalização consignada no citado Termo de Verificação Fiscal (fl. 327), e os produtos adquiridos pela recorrente da empresa industrial interdependente VITI (perfumes e outros produtos de toucador e higiene), discriminados pela fiscalização na Tabela de fls. 329/330, foram expressamente excluídos do citado Anexo III, por meio do Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994. Com base nessas considerações, resta demonstrado que, em relação aos produtos adquiridos da empresa interdependente VITI, induvidosamente, a recorrente não se equipara a estabelecimento industrial. Da fixação da base tributável e da alíquota única por presunção. Alegou a recorrente que a fiscalização presumira (i) a base tributável da autuação, dizendo que nela se incluíam todas as receitas da recorrente, e (ii) a alíquota única de 22%, reservada a um pequeno grupo de produtos de higiene pessoal e perfumaria revendidos pela recorrente. Não procede a alegação da recorrente, seja com relação a alegada presunção da base de tributável, seja com relação a alíquota única de 22% aplicada. No primeiro caso, porque os valores das vendas utilizados como base de cálculo foram extraídos dos documentos fiscais (cupom fiscal e nota fiscal) emitidos pelo própria recorrente, conforme discriminado nos Anexo A e B (fls. 200/211), que integram o auto de infração em apreço. No que tange alíquota unificada de 22%, porque ela foi utilizada apenas em relação as vendas por cupom fiscal que a recorrente, embora regularmente intimada, não Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 8 informou quais os produtos e respectivas classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esse foi o real motivo apresentado pela fiscalização para a utilização da alíquota majorada e unificada de 22%. Logo, fica afastada a tentativa da recorrente de, através de jogo de palavras, querer a atribuir um outro motivo para a utilização da referida alíquota, tal como, o de que a fiscalização teria se baseado na premissa de que os produtos não enquadrados na tributação monofásica eram “vendidos sempre acompanhados ao da posição 33”, em kits ou conjuntos. Também a apresentação de livros e documentos fiscais, evidentemente, não era suficiente para separação dos produtos por respectiva classificação fiscal. Portanto, ao contrário do alegou a recorrente, a utilização da alíquota mais elevada do IPI para os produtos não discriminados por NCM foi feita em consonância com o disposto no § 1º do art. 448 do RIPI/2002, a seguir transcrito: Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mãodeobra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigirseá o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.(Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) [...] (grifos não originais) No caso em tela, em face da precariedade dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e da ausência dos livros fiscais obrigatórios exigidos determinados na legislação do IPI, obviamente, era impossível a fiscalização fazer a separação da grande quantidade de produtos vendidos e aplicar a alíquota fixada na TIPI para cada um deles. Dessa forma, fica demonstrado que a base de cálculo, assim como a alíquota única e majorada, que foram utilizadas pela fiscalização na determinação do valor IPI lançado foi baseada em valores reais, fornecidos pela própria recorrente, e alíquota determinada em conformidade com o disposto na legislação vigente. II DO MÉRITO No mérito, a recorrente alegou que: a) não era contribuinte do IPI, porque desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos limites da lei, ainda que com o único objetivo de reduzir a carga tributária, não afrontava o Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/201154 Acórdão n.º 3102002.092 S3C1T2 Fl. 104 9 disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela realizadas; e) no mercado brasileiro da indústria de higiene pessoal e perfumaria o planejamento fiscal já consagrado e aceito; f) a Medida Provisória que objetiva tributar a distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal cobrança; g) as notas fiscais canceladas não foram excluídas da base de cálculo do IPI; h) houve mera presunção de que todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos, sujeitos à alíquota de incidência única de 22%; i) não foi comprova do evidente intuito de fraude que justificasse o agravamento da multa; e j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do juros moratórios; l) a multa aplicada era confiscatória. Da falta de equiparação a estabelecimento industrial. A recorrente alegou que não havia incidência do IPI nas operações de venda realizadas no período da autuação, porque não era equiparada a estabelecimento industrial, uma vez que só revendia produto fabricado ou importado por terceiros. A alegação da recorrente procede em relação à revenda dos produtos nacionais fabricados por terceiros, no caso, pela empresa interdependente VITI. Essa questão já foi analisada no tópico anterior atinente às preliminares e ficou demonstrado que, neste caso, não existe previsão legal que ampare a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial. Por outro lado, em relação à revenda dos produtos importados, há provas cabais nos autos que demonstram que a recorrente realizou importações por conta e ordem, por intermédio das importadoras Socinter Sul e Vila Porto, o que lhe equipara a estabelecimento industrial, nos termos do inciso IX do art. 9º do RIPI/2002. Das alegações sobre matérias estranhas aos autos. Deixase de apreciar as alegações da recorrente sobre a não realização de industrialização por encomenda, planejamento tributário, simulação, não convalidação da Medida Provisória que objetiva tributar a distribuidora interdependente e falta de capacidade operacional e de inidoneidade da pessoa jurídica VITI, por se tratar matérias estranhas ao objeto da autuação em questão. Das notas fiscais canceladas. Alegou a recorrente que a fiscalização deixou de excluir as notas fiscais canceladas, apesar da expressa menção na lei fiscal de que tais valores deveriam reduzir a base de cálculo do IPI. Não previsão na legislação do IPI, que autorize o contribuinte a excluir o valor das notas fiscais canceladas da base de cálculo do imposto. De fato, no caso de cancelamento da nota fiscal, o que há é previsão para o contribuinte creditarse do valor do imposto já escriturado, porém tal procedimento (i) deverá ser adotado antes da saída da mercadoria do estabelecimento e (ii) o contribuinte ainda deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo do mesmo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina o art. 178 do RIPI/2002, a seguir transcrito: Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditarse: I do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 10 II do valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado previsto no art. 128. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo do mesmo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do IPI. (grifos não originais) No caso em tela, como a recorrente não comprovou que cumprira tais requisitos, consequentemente, não há qualquer reparo a ser feito no procedimento da fiscalização em apreço. Da multa agravada. Alegou a recorrente que era inaplicável o agravamento da multa pela fiscalização, haja vista que não ficou comprovado o dolo e o evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio. Por sua vez, a fiscalização asseverou “a existência das duas empresas, VITI e TB Perfumes, traduzem, em tese, um esquema para que se obtenha a produção e venda de artigos de perfumaria sem o devido recolhimento dos tributos e contribuições: IPI, PIS, COFINS”, o que justificava a aplicação da multa agravada de 150%, fixada no art. 80, caput e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcrito: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] II duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]. (grifos não originais) O fato relatado pela fiscalização, a meu ver, não se enquadra nas circunstâncias agravantes previstas nos referidos arts. 71, 72 e 731, que tratam, respectivamente, de sonegação, fraude e conluio. 1 "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/201154 Acórdão n.º 3102002.092 S3C1T2 Fl. 105 11 De fato, a existência de empresa interdependente, por si só, não é suficiente para configurar esquema de sonegação fiscal ou fraude alegado pela fiscalização, uma vez que a criação de empresa interdependente tem respaldo na legislação. Inclusive, para evitar redução indevida de tributo, a operação de remessa de produtos fica sujeita ao regime de valor tributável mínimo, mediante a fixação de limite mínimo do preço de venda no mercado atacadista da praça do remetente, nos termos do art. 136, I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior: I ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decretolei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª); [...]. (grifos não originais) A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado. No presente caso, o que restou descrito e comprovado nos autos foi a falta de destaque do IPI nos documentos fiscais de venda, nas operações de revenda dos produtos importados por conta e ordem da recorrente, fato que se amolda a hipótese da infração descrita no caput do citado art. 80, o que impõe a redução da multa agravada aplicada ao percentual normal de 75%. Da inaplicabilidade da taxa Selic. No que tange a alegação de inaplicabilidade da taxa Selic, como índice de correção dos créditos tributários federais, a matéria já foi analisada exaustivamente no âmbito deste Conselho e do Poder Judiciário, tendo se firmado entendimento de que era legal e constitucional a cobrança de tal gravame com base na variação da taxa Selic. Tratase de matéria superada há bastante tempo na jurisprudência deste Conselho. Entretanto, não é demais repetir que a cobrança dos juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 12 [...]. (grifos não originais) Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação ao assunto, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido gravame, conforme exposto na enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a seguir reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN. 1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996 o valor principal da dívida atualizado pela taxa Selic. 2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso. Precedentes. 3. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a taxa Selic. Desde aquela data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 4. Recurso especial improvido. No mesmo sentido, firmouse a jurisprudência deste Conselho, nos termos do enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/201154 Acórdão n.º 3102002.092 S3C1T2 Fl. 106 13 Logo, resta demonstrado que o cálculo dos juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, tem amparo legal e constitucional. Ademais, por se tratar de matéria sumulada por este Conselho, tal entendimento é de obrigatório observância por seus conselheiros, sob pena da sanção prevista no inciso VI do art. 452 Regimento Interno deste Conselho. Do efeito confiscatório da multa aplicada. A recorrente alegou que a multa de ofício agravada cobrada ultrapassava o valor do tributo devido, o que caracterizava verdadeiro confisco e afrontava a regra constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório, bem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva. A análise dessa alegação, necessariamente, implica adentrar no âmbito de questão sobre a constitucionalidade do art. 80, caput e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, norma legal que se encontra plenamente vigente e eficaz. Porém, como de sabença, à instância administrativa de julgamento é vedado apreciar a legalidade e/ou constitucionalidade de norma legal vigente, conforme expressamente determinado no art. 26A3 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Tal atribuição é reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário. No âmbito deste Conselho, tal vedação encontrase determinada no art. 624 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de 2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: [...] VI deixar de observar, reiteradamente, enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF expedidas, respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62; [...]" 3 "Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do AdvogadoGeral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" 4 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO 14 junho de 2009, e consolidada na sua jurisprudência, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por essas razões, por falta de competência, deixase de apreciar o alegada inconstitucionalidade por efeito confistório da multa aplicada. III DA CONCLUSÃO Com base no exposto, votase pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente VITI Indústria e Comércio de Cosméticos, Perfumes e Presentes Ltda., em face da ausência de equiparação a estabelecimento industrial, por falta de previsão legal; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%, por falta de comprovação nos autos de ação ou omissão dolosa da autuada, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993". Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO
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Numero do processo: 10314.720382/2011-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA.
A apuração da regularidade fiscal constitui requisito à fruição de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação proporcionada pelo regime automotivo, e pode ser fiscalizada em ato de revisão aduaneira, incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes.
DOCUMENTOS. SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OFÍCIO.
A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo interessado, incumbe à RFB prover de ofício dados registrados em sistemas da própria RFB, ou de outros órgãos da Administração.
SUSPENSÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA.
A suspensão do IPI-Importação no chamado Regime Automotivo (Leis no no 9.826/1999 e no 10.182/2001) não constitui um benefício ou incentivo fiscal, restando inaplicável, salvo disposição legal específica, a exigência de regularidade fiscal.
Numero da decisão: 3403-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência em relação ao IPI-importação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente.
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. A apuração da regularidade fiscal constitui requisito à fruição de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação proporcionada pelo regime automotivo, e pode ser fiscalizada em ato de revisão aduaneira, incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes. DOCUMENTOS. SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OFÍCIO. A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo interessado, incumbe à RFB prover de ofício dados registrados em sistemas da própria RFB, ou de outros órgãos da Administração. SUSPENSÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA. A suspensão do IPI-Importação no chamado Regime Automotivo (Leis no no 9.826/1999 e no 10.182/2001) não constitui um benefício ou incentivo fiscal, restando inaplicável, salvo disposição legal específica, a exigência de regularidade fiscal.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T3 Fl. 7.969 1 7.968 S3C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.720382/201172 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403002.716 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Matéria AIADUANA Recorrentes KOMATSU DO BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. A apuração da regularidade fiscal constitui requisito à fruição de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação proporcionada pelo “regime automotivo”, e pode ser fiscalizada em ato de revisão aduaneira, incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes. DOCUMENTOS. SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OFÍCIO. A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo interessado, incumbe à RFB prover de ofício dados registrados em sistemas da própria RFB, ou de outros órgãos da Administração. SUSPENSÃO. IPIIMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA. A suspensão do IPIImportação no chamado “Regime Automotivo” (Leis no no 9.826/1999 e no 10.182/2001) não constitui um benefício ou incentivo fiscal, restando inaplicável, salvo disposição legal específica, a exigência de regularidade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência em relação ao IPIimportação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 82 /2 01 1- 72 Fl. 7970DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN 2 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente. ROSALDO TREVISAN Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vicepresidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti. Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 76691) cientificado à recorrente em 14/06/2011, exigindo imposto de importação, IPIimportação, Contribuição para o PIS/PASEPimportação e COFINSimportação, totalizando R$ 11.344.027,77 (já com multa de ofício e juros de mora). No Relatório Fiscal de fls. 7670 a 7687, anexo à autuação, narrase que: (a) a fiscalização teve por escopo verificar a regularidade da utilização de benefício fiscal veiculado pelas Leis no 10.182, de 12/02/2001, e no 9.826, de 23/08/1999 (regime automotivo), que implica redução do imposto de importação e suspensão do IPIimportação; (b) a fruição da redução do imposto de importação está condicionada a habilitação específica, mediante comprovações de regularidade fiscal, entre outros (cf. art. 6o, I da Lei no 10.182/2001); (c) os benefícios do regime automotivo estão condicionados à comprovação (durante todo o período de gozo) de quitação de tributos e contribuições federais (cf. art. 60 da Lei no 9.069/1995, art. 27 da Lei no 8.036/1990 FGTS, art. 47 da Lei no 8.212/1991 CND), (d) o contribuinte está dispensado de apresentar certidão em relação a tributos administrados pela RFB, mas deve apresentar as certidões em relação a tributos sob administração de outros órgãos (FGTS, com certidão emitida pela CEF; e contribuição previdenciária, antes da vigência da Lei no 11.457/2007, pelo INSS); (e) a falta de recolhimento do imposto de importação e do IPI importação tem reflexo no valor da Contribuição para o PIS/PASEPimportação e da COFINS importação, estas últimas por força do disposto na Lei no 10.865, de 30/04/2004; (f) em pesquisa fiscal, detectouse que a empresa não fazia jus ao benefício no momento do registro e do desembaraço das importações autuadas, no período de 07/2006 a 12/2010; (g) intimado (e reintimado) a apresentar as certidões negativas para os períodos fiscalizados, a empresa não logrou trazêlas ao processo; (h) a partir dos sítios web da RFB e da CEF, foram localizadas certidões previdenciárias e de FGTS para alguns períodos, excluídos da autuação quando ambas as regularidades fiscais restaram comprovadas; (i) chegouse assim à lista de declarações de importação de fls. 7683/7684, registradas quando a empresa se encontrava ao desamparo de comprovação de regularidade fiscal. Em sua impugnação (fls. 7781 a 7800), a empresa alega que: (a) a autuação foi efetuada com base em presunção de irregularidade no cumprimento de obrigações fiscais, em virtude da ausência de certidões negativas; (b) inexistiu descumprimento de obrigações fiscais pela empresa no período citado, tanto que não há ajuizamento de cobrança ou execução; (c) requerse a comprovação de regularidade por perícia contábil; (d) o simples fato de a 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (eprocessos). Fl. 7971DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.720382/201172 Acórdão n.º 3403002.716 S3C4T3 Fl. 7.970 3 empresa não deter ou mesmo não ter solicitado as certidões, até por que não demandadas pelo fisco, não pode ensejar a presunção de não recolhimento; (e) as certidões foram apresentadas por ocasião da concessão do benefício fiscal em questão (na mesma impugnação, fls. 7794, a empresa afirma que as certidões “nunca haviam sido exigidas pelo fisco, nem mesmo por ocasião do registro das declarações de importação ou do desembaraço aduaneiro”); (f) inexiste nos autos uma única prova de irregularidade fiscal da empresa; (g) a exigência de certidões poderia ser efetuada no registro da declaração de importação ou no desembaraço aduaneiro, mas jamais em ato de revisão aduaneira, pois se está exigindo a produção de prova impossível, pois não se pode obter certidão negativa com data retroativa; (h) a empresa apresentou, no ato da revisão aduaneira, prova da inexistência de débitos fiscais em aberto. O órgão julgador de piso baixa então o processo em diligência, para que o próprio fisco solicitasse a apuração de regularidade da situação fiscal junto aos órgãos competentes, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei no 9.784/1999 (fls. 7869 a 7877). Oficiada a CEF, a resposta veio no sentido da impossibilidade de emissão de certidão retroativa, mas com endosso de relação de períodos de regularidade, ressalvando o período de 27/08/2009 a 15/10/2009 (fls. 7882/7883). Sobre a regularidade previdenciária, o Relatório de Diligência (fls. 7884/7885) atesta que a unidade responsável informou que os débitos existentes (decorrentes de divergências, antecediam em 5 anos a data constante da solicitação). Seguese o julgamento de primeira instância, em 24/04/3013 (fls. 7907 a 7921), no qual se mantém a autuação exclusivamente em relação às declarações de importação registradas de 27/08/2009 a 15/10/2009, período ressalvado pela resposta da CEF, indicandose que descabe a exigência de documentos ao sujeito passivo se estes estão disponíveis em outros órgãos da Administração, por força do art. 37 da Lei no 9.784/1999. Em função do valor exonerado (R$ 9.211.886,11), recorrese de ofício a este CARF. Cientificada do julgamento de piso em 28/05/2013 (por decurso de prazo após disponibilização no portal eCAC, cf. fl. 7933), a empresa apresenta recurso voluntário em 10/06/2013 (fls. 7934 a 7951), reiterando a argumentação exposta na impugnação e, em relação ao período de 27/08/2009 a 15/10/2009, sustentando que não estava irregular em relação ao FGTS, tendo efetuado os recolhimentos referentes às competências 08/2009, 09/2009 e 30/2009 (guias anexas às fls. 7964 a 7968). É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do recurso de ofício Como as certidões de regularidade fiscal exigidas pelo fisco são em relação a eventuais débitos da empresa com outros órgãos da Administração, entendeu a DRJ aplicável o art. 37 da Lei no 9.784/1999: Fl. 7972DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN 4 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Assim, converteu em diligência o processo para que a unidade local verificasse a regularidade da empresa junto aos órgãos competentes, para os períodos mencionados. Após a verificação, restou não comprovada dívida em relação a contribuições previdenciárias (cabe registrar que somente havia uma declaração de importação no período DI no 07/04464408 com pendência de apresentação do documento referente a tais contribuições). Em relação ao FGTS, a RFB indagou sobre a regularidade para os seguintes períodos: 16/07 a 08/11/2006; 12/01 a 14/02/2007; 03/06 a 24/06/2007; 25/07/2007 a 10/01/2008; 01/11 a 17/11/2008; 04/04 a 08/04/2009; 17/06 a 19/10/2009; 03/01 a 19/01/2010; e 23/06 a 11/07/2010. Na resposta, a CEF informa a regularidade para os períodos sublinhados, afirmando que a empresa encontravase em situação regular nos períodos, “exceção registrada ente o período 27/08/2009 a 15/10/2009”. Atestada a regularidade fiscal pelos órgãos competentes, para todos os períodos, exceto 27/08/2009 a 15/10/2009, a DRJ manteve a autuação somente em relação a tal período. Entender que tal decisão merece reforma seria afirmar que a empresa efetivamente teria descumprido requisitos para fruição da redução do imposto de importação e da suspensão do IPIimportação, por não apresentar as certidões de regularidade, mesmo estando com situação fiscal regular, o que não nos parece consoante a legislação de regência. Seria o mesmo que atribuir a um extravio de documento (v.g. um DARF) pelo interessado o efeito da não existência do documento, à margem da possibilidade de sua checagem pela própria Administração (v.g. registro do pagamento em sistema informatizado). Razão assiste, assim, à decisão de piso, na parte cancelada da autuação, não merecendo prosperar o recurso de ofício. Da (ir)regularidade FGTS Em relação ao período de 27/08/2009 a 15/10/2009, no qual o órgão oficiado (CEF) informou expressamente que a regularidade atestada ficava excepcionada, destacou a decisão de piso que foram registradas cinco declarações de importação: DI no 09/11697653 (02/09/2009); DI no 09/11797851 (03/09/2009); DI no 09/13577302 (06/10/2009); DI no 09/13593979 (06/10/2009); e DI no 09/13686179 (07/10/2009). De fato, o que se vê é a indicação, obtida junto ao sistema informatizado para controle do FGTS, de que a empresa não estava regular no período. E os pagamentos apresentados em sede de recurso voluntários comprovam tão somente a existência de pagamentos, não a quitação de débitos. Por mais que houvesse (ou não) sido comprovada a regularidade no momento da apresentação dos documentos instrutivos da declaração de importação (a recorrente expressamente afirmou que a fiscalização jamais solicitou os documentos nas importações), Fl. 7973DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.720382/201172 Acórdão n.º 3403002.716 S3C4T3 Fl. 7.971 5 cabe destacar que a fiscalização invoca o art. 121 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009): “Art. 121. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput). §1o O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrandose o crédito acrescido de juros de mora (Lei no 5.172, de 1966, arts. 155, caput, e 179, § 2o): I com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou II sem imposição de penalidade nos demais casos.” (...)” (grifo nosso) Ou seja, a comprovação da regularidade fiscal se dava, caso a caso, com a apresentação da respectiva certidão (no caso de INSS ou FGTS) ou com consulta ao sistema (tributos administrados pela RFB, inclusive contribuição previdenciária, a partir da 11.457/2007). E isso deveria ocorrer quando da apresentação dos documentos instrutivos da declaração de importação, para fins de desembaraço aduaneiro, sem prejuízo da posterior verificação de que “o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício”. No presente processo, não se discute nenhum desvio de finalidade das peças automotivas, nem se afirma que as declarações de importação deixaram de ser desembaraçadas. Tampouco se acusa expressamente a recorrente de ser devedora nos períodos mencionados. O que o fisco faz é tão somente autuar a interessada por esta não ter apresentado a documentação que comprovaria a regularidade fiscal nos períodos mencionados na autuação. Inegável que a empresa tinha o dever de conservar a documentação, conforme apregoam os arts. 70 e 71 da Lei no 10.833/2003 (no art. 70, I, “b” da Lei dispõese inclusive que a não conservação/apresentação dos documentos implica “o nãoreconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeito retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtêlo”). Como aparentemente não se conservou a documentação (em verdade, afirma se no recurso que várias das certidões sequer foram emitidas, pois não foram solicitadas, à época do desembaraço, pelo fisco), havia ainda a possibilidade de atestarse a regularidade por outros meios. Fl. 7974DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN 6 E foi isso que demandou a DRJ, obtendose como resposta que a empresa não tinha regularidade em relação ao FGTS, no período de 27/08/2009 a 15/10/2009. Assim, se há algum órgão junto ao qual a empresa deveria discutir se os pagamentos que agora apresenta são suficientes para quitação dos débitos, esse órgãos não é a RFB, mas o Ministério do Trabalho e Emprego, competente para apuração do montante devido a título de FGTS. O ofício que atesta a falta de regularidade em relação ao FGTS é datado de 28/09/2012 (fls. 7882/7883), e já parece ter transcorrido tempo suficiente para que a empresa buscasse o órgão competente para sanar a irregularidade (ou o erro de sistema), juntando aos presentes autos prova de que tenha levado a cabo tal tarefa. Por óbvio, o presente processo não comporta tal discussão, incumbindo concluirse que não resta afastada a comunicação oficial que atesta irregularidade fiscal em relação ao FGTS, cabendo a exigência do imposto de importação em relação às cinco declarações de importação referidas ao início deste tópico. Da suspensão do IPIimportação Além do imposto de importação (e das contribuições com base de cálculo por ele afetadas), a presente autuação exige ainda o IPIimportação, com base no art. 5o, § 1o da Lei no 9.826, de 23/08/1999. “Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) § 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei no 10.485, de 3.7.2002) § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) I na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)” (grifo nosso) Cita ainda o Regulamento do IPI (art. 41) que afirma que “quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornarseá imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse”. Até aí, nenhum descumprimento de condição, visto que o fisco não atesta ter havido destinação diversa da prevista em lei para as mercadorias. Fl. 7975DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.720382/201172 Acórdão n.º 3403002.716 S3C4T3 Fl. 7.972 7 Contudo, a autuação aponta que constituem ainda requisitos para a suspensão as exigências do art. 60 da Lei no 9.069/1995, do art. 27 da Lei no 8.036/1990 FGTS, e do art. 47 da Lei no 8.212/1991 CND previdenciária. O art. 60 da Lei no 9.069/1995, o art. 27 da Lei no 8.036/1990 e o art. 47 da Lei no 8.212/1991 exigem a comprovação da regularidade, respectivamente, para “concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal”, “obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios”, “recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício”. O fisco não argumenta, no entanto, por que seria a suspensão um benefício fiscal, limitandose a afirmar que “os benefícios do ‘Regime Automotivo’ em análise consistem na suspensão do IPI e na redução do II durante uma importação” (fl. 7679). Recordese que o artigo 121 do Regulamento Aduaneiro, invocado na revisão, referese a “isenção ou redução” do imposto de importação. Fossem as suspensões benefícios fiscais, cabível seria a exigência de certidões de regularidade fiscal para todos os regimes aduaneiros especiais (nos quais há, em regra, suspensão do imposto de importação e do IPIimportação, entre outros). Mas a própria Receita Federal já se encarregou de, normativamente, atestar que os regimes aduaneiros especiais não constituem benefícios fiscais, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT no 22, de 16/09/1997: “COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF No 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que dispõe o art. 60 da Lei No 9.069, de 29 de junho de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a concessão e aplicação dos regimes aduaneiros especiais não está condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de incentivo ou benefício fiscal.” Apesar de não ser o “Regime Automotivo” um regime aduaneiro especial, é inconcebível e incoerente que a suspensão de IPIimportação seja um benefício fiscal aqui, e acolá não o seja. Devendo a fiscalização alinharse ao entendimento normativo da instituição, não poderia a autuação exigir IPIimportação em função de descumprimento de requisito afeto somente a benefícios ou incentivos fiscais. Reiterese, derradeiramente, que os requisitos para fruição da suspensão (destinação dos bens) sequer são questionados pelo autuante. Deve assim ser afastada a exigência em relação ao IPIimportação, removendose ainda seu reflexo em relação às contribuições (tendo em vista que o IPI compõe a base de cálculo do ICMS, que, por sua vez, integrava a base de cálculo das contribuições, à época ao menos enquanto não restar transitado em julgado o RE no 559.937). Fl. 7976DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN 8 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência em relação ao IPI importação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente. Rosaldo Trevisan Fl. 7977DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN
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Numero do processo: 10680.912638/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2005
ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch Presidente
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 38 /2 00 9- 83 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/200983 Acórdão n.º 1803002.051 S1TE03 Fl. 124 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/200983 Acórdão n.º 1803002.051 S1TE03 Fl. 125 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 91): DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 831223035, emitido eletronicamente em 09 abr09 (fls. 13), referente ao PER/DCOMP nº 30847.97171.290805.1.3.046989 (fls. não anexada). A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a IRPJ Pagamento Indevido ou a Maior, recolhido em 29out04, e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citouse: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 30abr09, conforme documento de fl. 88, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/2, em 22 mai09, alegando que, no mês de 12/2004, a empresa efetuou uma compensação no valor de R$ 630,40, objeto deste despacho, tendo como origem da compensação o crédito deste mesmo valor referente a um DARF pago a maior em setembro deste mesmo ano, no valor de R$ 142.713,70. Posteriormente, verificou que a DCTF de Setembro/2003 ficou errada, pois foi consignado erroneamente o valor de R$ 142.713,70 como IRPJ devido nesse, quando o correto seria o valor de R$ 142.083,30. Desta forma a empresa poderia compensar posteriormente o valor de R$ 630,40. Como prova, apresenta a DIPJ. Diante disso, requer a revisão do despacho, uma vez que não pode mais retificar a DCTF. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 90): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/200983 Acórdão n.º 1803002.051 S1TE03 Fl. 126 4 Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Cientificada da referida decisão em 16/11/2011 (fls. 97 numeração digital ND), a tempo, em 16/12/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 99 a 108 ND, acompanhado dos documentos de fls. 109 a 119 – ND, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que vale registrar a ausência de dispositivo legal que autorize a atualização monetária do saldo credor/contribuinte, pois, aguardando a Recorrente viesse a compensar este valor tão somente ao final do período, por certo prejuízos financeiros adviriam, o que se mostra desigual frente aos valores que deve o contribuinte recolher aos cofres federais, nos eventuais atrasos de recolhimento; b) que o encontro de contas entre o fisco e o contribuinte é medida de justiça fiscal; c) que a Lei nº 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96) possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento do contribuinte; d) que a IN 900/2008 bem disciplinou a matéria, sem obstáculos ao contribuinte; e) que a imputação ora reclamada – no mínimo – espelha diretrizes de justiça fiscal, cabendo aos cofres federais tão somente aqueles valores que lhes são de direito; f) que, nesse sentido, temse por absolutamente legal a compensação realizada ou o pedido de imputação; e g) que qualquer tentativa de indeferimento à compensação dos valores já declarados ao fisco, ou qualquer obstáculo à imputação reclamada, importará absurdo enriquecimento ilícito da Administração Tributária. Em mesa para julgamento. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/200983 Acórdão n.º 1803002.051 S1TE03 Fl. 127 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. 4. A decisão recorrida não homologou a compensação declarada mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. 5. Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. 6. Esse entendimento, porém, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução). 7. Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. 8. Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove, perante a autoridade administrativa que o jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito; e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu desse indébito para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/200983 Acórdão n.º 1803002.051 S1TE03 Fl. 128 6 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH
score : 1.0
Numero do processo: 13807.006965/2004-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. REGIME ALTERNATIVO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS). IMPOSSIBILIDADE.
A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96 - uma das diferenças reside em que a própria Lei passou a dispor que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º) - razão pela qual não há como transportar o entendimento firmado em recurso repetitivo e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins -, porquanto baseados na interpretação da Lei nº 9.363/96, sem levar em conta o texto da Lei nº 10.276/2001.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado em, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, em relação à parcela deferida pela DRF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao direito de incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido no regime alternativo. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente
(assinado digitalmente)
Ivan Allegretti - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo, OAB/DF Nº 7.100.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. REGIME ALTERNATIVO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS). IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96 - uma das diferenças reside em que a própria Lei passou a dispor que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º) - razão pela qual não há como transportar o entendimento firmado em recurso repetitivo e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins -, porquanto baseados na interpretação da Lei nº 9.363/96, sem levar em conta o texto da Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. REGIME ALTERNATIVO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS). IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96 uma das diferenças reside em que a própria Lei passou a dispor que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º) razão pela qual não há como transportar o entendimento firmado em recurso repetitivo e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins , porquanto baseados na interpretação da Lei nº 9.363/96, sem levar em conta o texto da Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Tratase de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62A do Anexo II do Regimento Interno. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 65 /2 00 4- 12 Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, em relação à parcela deferida pela DRF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao direito de incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido no regime alternativo. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo, OAB/DF Nº 7.100. Relatório Tratase de Pedido de Ressarcimento (fls. 1/7) correspondente a crédito presumido de IPI do 2º trimestre de 2013 (01/04 a 30/06/2013), com fundamento na Lei nº 10.276/2001. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP (DRF) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento (fls. 852/864), resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO Contribuinte faz jus a incentivo fiscal com o título de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre matériasprimas, produto intermediário e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior, instituído pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Entretanto, quando se tratar de compra de insumos não contemplados pela legislação regente do Crédito Presumido (não contribuintes – pessoas físicas e cooperativas – insumos importados, fretes), esses não geram direito ao crédito presumido – IN SRF 23/97 e 103/97. Em se tratando de produtos não tributáveis, sua exportação deve ser excluída do montante dos produtos exportados, para fins de cálculo de coeficiente a ser aplicado sobre a base de cálculo do crédito presumido – IN SRF 69/2001 e 315/2003, §1º, art. 21. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/200412 Acórdão n.º 3403002.683 S3C4T3 Fl. 2.604 3 É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC por ausência de autorização legal. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. A DRF entendeu que a contribuinte teria direito ao crédito presumido de IPI em razão da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação. Todavia, deveriam ser excluídos do cálculo do benefício pleiteado os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, pois neles não estão inclusos os custos representados pela contribuição de PIS/Cofins. Por esse motivo deveria ser aplicado o art. 2, §2º da IN SRF 23/97 combinado com o art. 2 da IN SRF 103/97. Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997 Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Instrução Normativa SRF Nº 103, de 30 de Dezembro de 1997 Art. 2° As matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Outrossim, a Fiscalização identificou que além de outros produtos, a contribuinte produz e comercializa com o mercado externo “óleo destilado de soja (Tocopherol) e outros grãos de soja, mesmo triturados” (fl. 836), mercadorias que embora sejam exportadas, deveriam ser excluídas do cálculo do crédito presumido, uma vez que não são tributáveis segundo a tabela TIPI. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1.486/1.544) sustentando, em síntese, que: a) pela leitura conjunta das Leis 9.363/96 e 10.276/2001 não é necessário que haja aquisição tributada dos insumos adquiridos no mercado interno para que seus valores de compra integrem o cálculo do crédito presumido, uma vez que no custo desses insumos estariam inclusos ônus tributários que teriam incidido “em cascata” sobre todas as etapas anteriores do processo produtivo. Por esse motivo não deveria ser excluída da base de cálculo do incentivo os insumos adquiridos de fornecedores de pessoas físicas e rurais; b) a legislação que institui o crédito presumido de IPI determina que somente empresas produtoras e exportadoras são beneficiárias, todavia, Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 não exclui as receitas de exportação de produtos NT da receita operacional bruta, que compõe a base de cálculo; c) a demora da Fiscalização em homologar o Pedido de Ressarcimento teria comprometido o auxílio financeiro que o crédito de IPI proporciona ao beneficiário, portanto, a aplicação da taxa SELIC ao valor que deve ser ressarcido seria medida que se impõe; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 1421.127, de 22/10/2008 (fls. 1.612/1.628), negou provimento à manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre produtos industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. No cálculo do crédito presumido são glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, nãocontribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. Solicitação indeferida. A DRJ entendeu que (i) não restou provado se as cooperativas e pessoas físicas que fornecem insumos para a recorrente seriam contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofins; que (ii) as mercadorias comercializadas pela recorrente classificadas como NT devem ser excluídas da base de cálculo do benefício, porque são condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido que o produto exportado seja industrializado e tributado pelo IPI; e que (iii) estando a Fazenda Nacional na posse de quantia recebida licitamente, não há analogia possível entre ressarcimento e repetição de indébito, sendo incabível a incidência da taxa Selic; O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.632/1.714) reiterando os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/200412 Acórdão n.º 3403002.683 S3C4T3 Fl. 2.605 5 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso voluntário foi protocolado em 12/12/2008, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 01/12/2008. Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acórdão da DRJ, conheço do recurso. Divido o enfrentamento do recurso em dois temas: a) O crédito na aquisição de não contribuintes. A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96. Uma das diferenças reside em que a própria Lei passou a dispor que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º). Sabese que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso repetitivo e depois em súmula (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins. Ocorre que o referido entendimento baseouse na interpretação do texto da Lei nº 9.363/96. Não levou em conta o texto da Lei nº 10.276/2001. Em especial, não levou em conta o texto do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 que, a meu ver, introduziu textualmente este novo critério, qual seja, de que a base de cálculo para a apuração do crédito apenas é formada por custos que tenham sofrido a oneração das contribuições. Na Lei nº 9.636/96, a definição da base de cálculo é feita nos termos do art. 2º, o qual dispõe que “A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador” (grifo editado). Na Lei nº 10.276/2001, a base de cálculo é estabelecida da seguinte forma (art. 1º, § 1º): § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matériasprimas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM 6 II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Entendo, por isso, que sob o regime da Lei nº 10.276/2001 não há direito ao crédito presumido em relação ‘a aquisição de nãocontribuintes. b) A atualização pela Taxa Selic A atualização, no caso dos pedido de ressarcimento, tem como causa a demora do Fisco no reconhecimento e efetiva satisfação do direito pleiteado pelo contribuinte. Apenas no momento em que o contribuinte toma conhecimento de que lhe não houve a atualização do seu direito de crédito, ou que tenha sido recusado o direito à atualização, é que pode, então, insurgirse para assegurar o direito de que o crédito seja atualizado. Não se pode falar, portanto, na contagem de prazo prescricional contra o contribuinte em relação a momento anterior, pretendendo que o início deste prazo seja o mesmo do exercício do direito de crédito. Quanto ao mérito do direito de atualização, o Superior Tribunal de Justiça firmou em recurso repetitivo o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/200412 Acórdão n.º 3403002.683 S3C4T3 Fl. 2.606 7 Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) O mesmo entendimento foi reiterado pelo STJ em relação ao crédito presumido de IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM 8 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida em recurso repetitivo, pelo STJ, o que exige a reprodução deste mesmo entendimento no âmbito do CARF, por força do art. 62A RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que estabelece o seguinte: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF A atualização pela Taxa Selic, como visto, apenas se aplica se houver mora, aplicandose em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o seu efetivo pagamento pelo Fisco, ou aproveitamento pelo contribuinte, por meio de compensação. c) Conclusão Pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic em relação ao período compreendido entre a apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento ao contribuinte. (assinado digitalmente) Ivan Allegretti Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 10730.009127/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Deduz-se do rendimento considerado omitido o valor honorários advocatícios desembolsados em face da ação judicial que propiciou o respectivo recebimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Jaci de Assis Junior - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE02 Fl. 150 1 149 S2TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10730.009127/200788 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2802002.863 – 2ª Turma Especial Sessão de 13 de maio de 2014 Matéria IRPF Recorrente DERMEVAL ESQUETINO DE BARCELOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deduzse do rendimento considerado omitido o valor honorários advocatícios desembolsados em face da ação judicial que propiciou o respectivo recebimento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 91 27 /2 00 7- 88 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Relatório Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202000.424, proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 144 a 149, que reproduzo a seguir: “DERMEVAL ESQUETINO DE BARCELOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº (...), inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 67/69, prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/95. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/09/2007, a Notificação Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), com ciência através de AR, em 26/09/2007 (fl. 18), na qual houve redução do imposto de renda a restituir de R$12.199,72 para R$ 1.952,50, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao anocalendário de 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização em revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver a omissão de rendimento do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 38.637,15, recebidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n.° 7.713 de 1988; arts. 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; arts. 43 e 45 do Decreto n.° 3000, de 1999 (RIR/99). Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 22/10/2007, a sua peça impugnatória de fls.01/02, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: que, com efeito, não houve omissão de rendimentos, pois, na verdade, o que ocorreu é que o Ilustre Auditorfiscal não deduziu do total dos rendimentos o valor de R$20.336,37, que foi pago a titulo de honorários advocatícios ao profissional que patrocinou a referida Reclamação Trabalhista, o qual é dedutível uma vez que se trata de despesas necessárias à ação judicial; que, não obstante, não foi observado que, do total do credito recebido através da Justiça do Trabalho, 23,8251% correspondem a verbas de natureza indenizatória que estão isentas de tributação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro RJ, concluíram pela procedência [parcial] do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que, o interessado contesta o lançamento alegando que o valor considerado pela fiscalização como omissão de rendimentos consiste em honorários advocatícios referentes à Reclamação Trabalhista n° 883/01 (R$ 20.336,37) e em verbas indenizatórias, isenta de tributação; que, cumpre ressaltar que somente pode ser deduzido da base de calculo do imposto de renda o valor das despesas com ação judicial que tenha sido efetivamente suportadas pelo reclamante e desde que devidamente comprovadas pelo mesmo; Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009127/200788 Acórdão n.º 2802002.863 S2TE02 Fl. 151 3 que, a fim de comprovar os honorários pagos, o Contribuinte apresentou, inicialmente, os recibos de fls. 07 e 08. Nelas, os senhores José Guillherme Batista Pereira e Oswaldo Oliveira de Freitas afirmam ter recebido as quantias de R$6.778,79 e RS 13.557,58, respectivamente, a titulo de honorários advocatícios, sem especificar as ações em que atuaram; que, em relação ao senhor José Guilherme B. Pereira, a petição anexada à fl. 56 referese, a outro processo (processo n° 2005.001.1145843), que não corre na esfera trabalhista. Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar a atuação desse advogado na ação em comento, incabível a dedução dos honorários pagos do total recebido; que, também não é possível aceitar a dedução do valor pago ao senhor Oswaldo Oliveira de Freitas. Isto porque, para comprovar sua atuação, o Contribuinte limitouse a apresentar planilhas de fls. 50/53 com o carimbo desse advogado aposto, que não supre o requerido a ele na diligencia efetuada; [que a parcela isenta do imposto de renda corresponde ao FGTS no valor de R$16.272,48]; que, portanto, caberia ao contribuinte oferecer à tributação na Declaração de Ajuste o valor de R$ 51.807,76, relativo à Bradesco Vida e Previdência. Como o rendimento informado foi de R$ 29.150,75, cabe neste voto manter a omissão de rendimentos no valor de R$ 22.657,01, alterando o lançamento na forma do demonstrativo abaixo. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de ação judicial, poderá ser deduzido da base de cálculos do imposto de renda o valor das despesas com a ação judicial correspondente, que tenham sido suportadas pelo reclamante, incluindo os honorários advocatícios, desde que devidamente comprovadas, e proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos. Impugnação Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/02/2011, conforme Termo constante a fl.76, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/03/2011), o recurso voluntário de fls. 81/95, com instrução de documentos adicionais fls. 96/128, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: que, todas estas circunstancias são possíveis e se fundamentam no principio da verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo, é a verdade real dos fatos em contenda, e isto pode acontecer em qualquer fase ou instancia processual; que, não obstante a formalidades advindas da tipicidade tributaria, o que se deve perquirir e a verdade real dos fatos uma vez que o principio da verdade material e Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 o fundamento basilar da imposição tributaria e tem o escopo de o contribuinte fazer prova de fato e de direito em razão de comprovar que os honorários, conforme se vem demonstrado foram pagos aos advogados; que, alega autoridade fiscal que o contribuinte apresentou e (volta a apresentar) os recibos de honorários, com Firmas Devidamente Reconhecidas dos Advogados, honorários estes pagos ao advogado José Guilherme Batista Pereira que afirma ter recebido o valor de R$6.778,79 e o advogado de nome Oswaldo Oliveira de Freitas que recebeu efetivamente a quantia de R$ 13.557,58; que, é bem verdade que a Secretaria da Receita Federal tem, nos dias de hoje, meios hábeis, apetrechos tecnológicos e eficiência de cruzamento de informações para apurar a veracidade dos fatos alegados pelos contribuintes de boafé. Não pode na incerteza a autoridade fiscal tributar o contribuinte, uma vez que o CTN veda a utilização do tributo como sanção.” O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, tendo 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2802 000.424, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62 A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 144 a 149. Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62 A do RICARF, o presente processo foi novamente distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator O recurso foi tempestivamente apresentado e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. De acordo com a Notificação de Lançamento, fls. 5, a matéria tributada nos presentes autos se refere à “Omissão de Rendimentos do Trabalho com ou sem Vínculo Empregatício”, apurada a partir das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir da base de cálculo tributada a importância de R$16.272,48 considerada isenta do imposto de renda pessoa física. Conforme se depreende da impugnação apresentada e do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, resta em discussão neste julgamento somente a questão relacionada à possibilidade da dedução das despesas desembolsadas para pagamento dos honorários advocatícios em razão do processo judicial que ensejou o rendimento considerado omitido pelo lançamento fiscal. Com o intuito de demonstrar a improcedência das razões pelas quais a decisão de primeira instância deixou de acolher os recibos emitidos pelo advogado José Guilherme Batista Pereira, no valor de R$6.778,79, e pelo advogado Oswaldo Oliveira de Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009127/200788 Acórdão n.º 2802002.863 S2TE02 Fl. 152 5 Freitas, no valor de R$ 13.557,58, fls. 7 e 8, o recorrente juntou cópia de algumas peças do processo judicial trabalhista, fls. 105 a 131 do processo digital. Nesse caso, forçoso concluir pela necessidade do exame desses novos elementos juntados aos autos pelo recorrente, extraídos do processo judicial nº 883/01, tendo em vista, inclusive, que prevalece no âmbito do contencioso administrativo a observância dos princípios da verdade material e da informalidade dos processos administrativos fiscais. Do exame desses elementos, constatase que o primeiro advogado citado como patrono da causa trabalhista foi quem firmou a petição inicial e demais requerimentos juntados aos autos do processo judicial, fls. 105 a 122 do processo digital. Já o segundo advogado, aparece como a pessoa que firmou as contestações juntados àqueles autos, conforme se vê das petições de fls. 123/124, bem como do substabelecimento de procuração 125. Por sua vez, as declarações que instruíram a impugnação apresentada pelo contribuinte, fls. 7 e 8, descrevem que os respectivos honorários advocatícios (totalizados em R$20.336,37) foram pagos pelo contribuinte no ano de 2004. Diante desse conjunto probatório, impõese a dedução da parcela de R$20.336,37, uma vez comprovado que o pagamento em referência possui relação com o recebimento do rendimento tributado pela Notificação de Lançamento, consoante autorização expressa no parágrafo único do art. 56, do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999. Por outro lado, conforme mencionado anteriormente, tendo em vista que uma parte do total dos rendimentos recebidos acumuladamente (no valor de R$16.272,48) foi considerada isenta do imposto de renda pela decisão de primeira instância, somente se considera para fins de dedução das despesas judiciais a parte diretamente proporcional aos rendimentos tributáveis. Isto porque, nos termos da legislação de regência, os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, devendo esses honorários, pois, serem rateados entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Nesse sentido, considerando que o rendimento tributado originalmente pela Notificação de Lançamento correspondeu a R$38.637,15 e considerando que o valor tributável, remanescente, após o cômputo da parcela isenta considerada pela decisão de primeira instância, corresponder a R$22.657,11, há que se considerar dedutível somente os honorários advocatícios no valor de R$ 9.438,04, equivalentes a 58% (cinquenta e oito por cento) do rendimento tributável remanescente. Portanto, resta tributável o valor de R$ 13.219,07 (R$22.657,11 menos R$9.438,04). Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos). (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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