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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696292 #
Numero do processo: 11065.001639/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA - Correto o posicionamento da autoridade monocrática em retirar do lançamento os valores constantes em DCTFs. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-05475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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I ADO NO D O. U. S94,. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA WO:1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001639/97-80 Acórdão : 203-05.475 Sessão - 18 de maio de 1999 Recurso : 01.207 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Comercial Gerdau Ltda. PIS — DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA — Correto o posicionamento da autoridade monocrática em retirar do lançamento os valores constantes em DCTFs. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 •Nt\ \N‘ °Uai() Dan rtaxo Presidente OIP 4L".. Fra • : . ' 1 .rit,""rque 'Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf 1 . 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA ã' ,,r' ' IXtri,ík SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 11065.001639/97-80 Acórdão : 203-05.475 Recurso : 01.207 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Às fls. 608/629, Parecer submetido à consideração do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS e que redundou na Decisão DRJ/SERCO/PAE n.° 14/0017/98, julgando parcialmente procedente a Ação Fiscal decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidente sobre o faturamento nos períodos de julho/98, janeiro/89 a agosto/95 e janeiro/96 a maio/97, cuja apuração encontrou crédito tributário no valor de R$ 12.568.709,98, tudo com base nos termos das Leis Complementares n.'s 07/70 e 17/70, c/c a MP n.° 1.212/95 e reedições. A Impugnação (fls. 177/195) contém preliminar de decadência quanto aos períodos de 31.07.88 a 18.08.92, de acordo com o disposto nos artigos 150, §§ 1° e 4 0, e 156, V e VI, do CTN, sob a alegação, portanto, de que, sendo o lançamento por homologação, a administração tem cinco anos para interagir, como in casu a Fazenda Nacional não se manifestou sobre a homologação, extinto está o crédito desse período. Quanto ao mérito, afirma a inexistência de débito, porquanto os recolhimentos realizados através de valores a maior do que exigiam as Leis Complementares n.'s 07 e 17/70 representam um crédito a seu favor, se referindo na formação desse crédito à base de cálculo de seis meses antes, o que faz com que a autuação se revista de ferimentos aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da triplicidade cerrada. Define o descabimento do direito ao processo administrativo, em razão da existência de processo judicial, o que, segundo o Julgador Singular, caracteriza sua renúncia. Para fundamentar esse posicionamento, discorre através de doze laudas (fls. 611/622), utilizando-se dos comandos do § 2° do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.737/79, do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e do inteiro teor do Ato Declaratório (Normativo) n° 03/96. Quanto à preliminar de decadência, estriba-se no comando do Decret o-\ ei n.° 2.052/83, que estabelece o prazo de dez anos como limite máximo para a constitu ç. o do lançamento, dispositivo esse que preenche fixação de prazo para a homologação referida o 40 2 -/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001639/97-80 Acórdão : 203-05.475 do art. 150 do CTN. Oferece decisões do Eg. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STJ (fls. 624). Em seguida, afirma que a ora recorrente desobedeceu decisão judicial e interpretou a legislação por conta própria, uma vez que suspensão de legislação através de Resolução não está contida nos preceitos do parágrafo único do art. 100 do CTN, dispositivo tido como desrespeitado no lançamento. Em homenagem ao princípio da verdade material (fls. 627), continua, diz ser pela aplicação para o ano de 1989, da alíquota prevista na Lei n.° 7.689/88, de 0,35%, o que reduz o montante do crédito tributário devido. Finalmente, faz contato com a duplicidade da exigência fiscal, uma por via de DCTF, por confissão de dívida, e outra por lançamento de oficio em Auto de Infração, o que obriga o cancelamento da exigência nos casos em que tenha sido efetuado o lançamento de oficio dos valores constantes da DCTF. Assim, inclina-se por cancelar-se parcela do lançamento que contempla valores constantes em DCTF, tudo através de demonstrativo de cálculo (fls. 631/632), inclusive multa de oficio e juros de mora, sendo os valores líquidos restantes nas DCTFs objeto de cobrança. Em Decisão de fls. 629/630, nos termos do Parecer, julga parcialmente procedente a Ação Fiscal para excluir do lançamento os valores ainda exigíveis porque não extintos pelo pagamento, anteriormente declarados em DCTF, e bem como a multa de oficio e demais acréscimos legais pertinentes e, ainda, para reduzir a alíquota de 0,75% para 0,35% no ano de 1989. Tudo o mais que foi tratado na Ação Judicial julga pelo não conhecimento, tornando definitiva a exignia consubstanciada no lançamento, em face da não suspensão da exigibilidade do crédito, e ,Icorre de oficio a este E. Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/72. É o relatório. 3 , - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.40T4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001639/97-80 Acórdão : 203-05.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Correta, a meu ver, a decisão recorrida quanto ao cancelamento de parcelas constantes em DCTFs, excluindo-as do lançamento juntamente com multa e juros. Assim, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 1: de maio de 1999 ( FRANCISCO MAURÍCIO R. DE BUQ • QUE SILVA 4

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Numero do processo: 11065.000909/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Sob os auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, dentro do prazo para impugnação, e antes de proferida aquela decisão. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-22.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I eLk74. te; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>;,c;(4.ri,-', TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000909/2001-19 Recurso n° :142.998 Matéria : CSLL - Ex(s): 1996 a 2001 Recorrente : CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS Recorrida : 53 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° :103-22.617 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Sob os auspícios do principio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, dentro do prazo para impugnação, • e antes de proferida aquela decisão. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAh • ROD-I :ER ESIDENT • "TrO MACHADO CALDEIRA R • TOR FORMALIZADO EM: 2 n n u uUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. r\,\ 142.998*MSR*19/10/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-.•;1/4,31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'it'acitr* TERCEI RA CÂMARA Processo n° 11065.000909/2001-19 • Acórdão n° :103-22.617 Recurso n° : 142.998 Recorrente : CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS RELATÓRIO CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS, inscrita no CNPJ sob n° 96.551.44510001-39, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 287/293 para exigência de crédito tributário referente aos anos-calendários de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL. Conforme descrição dos fatos de fls. 288/289 e relatório da ação fiscal, anexo às fls. 276/277 a fiscalizada deixou de adicionar às bases de cálculo da CSLL, nos anos de 1995 a 2000, os encargos de depredação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diferença da correção monetária IPC/BTNF. O procedimento adotado pela fiscalizada, acima descrito, influenciou os balancetes/balanços de suspensão ou redução, ocasionando, no curso de cada ano-calendário, recolhimentos mensais inferiores aos devidos. Em conseqüência, sobre essas diferenças foi lançada a multa de ofício isolada. Em relação ao ano-calendário de 2000, o valor da CSLL, recolhido foi menor do que o apurado na declaração de ajuste. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 297/334, a qual foi assim relatada na decisão de primeira instância: "Preliminarmente, diz ser nula a autuação, uma vez que o AFRF • autuante não estaria inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, requisito previsto no Decreto-lei n° 9.295, de 27/05/1946 e na Resolução CFC n° 560, de 1983, para a realização de trabalhos técnicos de contabilidade, como revisão de balanços e contas em geral (fls. 297/302). 142.998*MSR*19110/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - e. Processo n° 11065.000909/2001-19 Acórdão n° :103-22.617 No mérito, alega que "a conta da autuação não é devida porque a impugnante possui créditos fiscais perfeitamente compensáveis", de forma que, mesmo considerado procedente o lançamento de oficio, "seria imperiosa a compensação dos débitos com os créditos que possui". Tais créditos, segundo ela, seriam relativos ao Finsocial, ao ILL, ao IPMF e ao PIS (fls. 302/322). Contesta a multa, por entender que não pode ser imposta com base na responsabilidade objetiva e que tem caráter confiscatório, o que violaria a Constituição (fls. 322/329). Reclama dos juros de mora, cuja cobrança, em taxas superiores a 12% ao mês, seria inconstitucional (fls. 329/332). Pede perícia, tendo indicado nome, qualificação e endereço de seu perito, bem como relacionado os quesitos que deseja ver respondidos (fls. 332/334): 1 "o contribuinte autuado cumpriu com todas as obrigações acessórias, no período a que se refere a autuação? 2. as escritas fiscal e contábil da empresa possuem erros, equívocos ou inserções ou omissões ilícitas? 3. em caso positivo, pode explicitar? 4. houve lesão aos cofres públicos decorrente das supostas infrações praticadas? 5. os dados de partida (fatos geradores) corresponderam a operações tributáveis, na sua totalidade, ou existiram operações ao abrigo da isenção, da não-incidência ou da imunidade constitucional que foram desconsideradas? 6. a exação COFINS foi calculada incluindo as RECEITAS FINANCEIRAS? 7. os indexadores utilizados corresponderam à inflação ocorrida ou à inflação projetada? 8. os juros de mora foram calculados de forma capitalizada (1%) ao final de cada período mensal, ou foram imputados sob a forma linear? 9. a multa aplicada tem sua tipificação extreme [sic] de dúvidas, na legislação do tributo? 10 houve correção monetária da multa? 142.998*MSR*19/10/06 3 be MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr'its.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.(-41.-*-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.000909/2001-19 Acórdão n° :103-22.617 11. possuía a autuada o direito de compensar parcelas recolhidas indevidamente, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores sobre a matéria? 12. se positiva a resposta ao item precedente em quanto montariam essas parcelas?z Posteriormente, em 05/06/2001, a autuada trouxe nova petição (fls. 338), na qual ela pretende novas razões para contestar o mérito do lançamento. O Colegiada da 50 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, através do Acórdão n°4.051, sessão de 14 de julho de 2004, anexo às fls. 379/386, preliminarmente desconheceu da segunda petição apresentada pelo contribuinte aos 05/06/2001, afastou a alegação de nulidade por incompetência do AFRF, tomou conhecimento, mas rejeitou o pedido de perícia e desconheceu das alegações de inconstitucionalidade para no mérito, julgar procedente os lançamentos de créditos tributários relativos à CSLL e a multa isolada. O Acórdão DRJ/POA n° 4.051, de 14/06/2004, encontra-se assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de a autuada fazer novas alegações em petições posteriores. AFRF. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LIVROS E DOCUMENTOS. Como decorrência do exercício de seu cargo, o AFRF tem competência legal para examinar livros e documentos, sendo desnecessário registro no CRC ou formação profissional em Ciências Contábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Recusa-se o pedido de perícia por serem os quesitos formulados desnecessários e prescindíveis ao deslinde do litígio. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a 142.998*MSR*19/10/06 4 te 41. l.-4q MINISTÉRIO DA FAZENDA •t;;,.\;,Tfik. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,(j7tzt, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000909/2001-19 Acórdão n° :103-22.617 constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVAS. A mera alegação de possível existência de créditos a compensar, sem que seja trazida prova nem da existência dos créditos e nem de ter ocorrido qualquer compensação antes do inicio da ação fiscal, é insuficiente para infirmar o lançamento. Lançamento Procedente? Cientificada da decisão de primeira instância aos 09/08/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 391, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 398/448, recepcionado aos 02/09/2004. Aduz, em sua defesa. Em preliminar, que, "...impõe-se a reforma da r. decisão recorrida, com vista a que seja conhecida a impugnação apresentada em 05/06/2001, com apreciação e considerações a respeito do que nela foi alegado, uma vez que apresentada tempestivamente, ainda no prazo em que poderia ser impugnado o lançamento, portanto na fase instrutória do processo e antes de qualquer decisão, ..." E, acrescenta, "Impõe-se, também, o retorno dos autos à origem, com vista a que as alegações não conhecidas, como retro referido, sejam apreciadas na primeira instância administrativa, com as considerações a respeito como exigidas por lei, e assim proporcionar à Recorrente o duplo grau de julgamento, garantia de recurso, se necessário preservando-se, assim, a regularidade do processo e a ampla defesa que lhe é assegurada constitucionalmente, no devido processo legal". Às fls. 406/448 discorre sobre o mérito da presente autuação. É o relatório. 142.998V51219/10/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5.,rj.41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :11065.000909/2001-19 Acórdão n° : 103-22.617 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. O processo de IRPJ, decorrente da mesma ação fiscal, foi analisado na sessão de 22 de julho de 2006, e trata de fatos semelhantes, onde a autoridade administrativa recusou-se a analisar razões complementares de defesa, apresentadas dentro do prazo de impugnação. O Acórdão n° 103-22.517, desse processo, concluiu pela nulidade da decisão recorrida, e foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Sob os auspícios do principio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, dentro do prazo para impugnação, e antes de proferida aquela decisão. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." As razões de decidir, do I. Relator Dr. Leonardo de Andrade Couto, foram assim fundamentadas, pelo que adoto como razões de decidir nos presentes autos. "Após a apresentação da impugnação em relação ao IRPJ a interessada apresentou, juntamente com as impugnações referentes à CSLL e ao IRRF, um aditamento à impugnação daquele tributo (fls. 521/557). 4 142.998*MSR*19/10/06 6 firt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;-;(z--- ,ActsfiTa."), TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.000909/2001-19 Acórdão n° :103-22.617 Posicionou-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de não considerar as razões e documentos apresentados no aditamento. Isso porque, conforme voto condutor da decisão, exercido o direito a impugnar previsto no art. 15 • do Decreto n° 70.235172 não há previsão legal para emendar, aditar ou complementar o ato. Numa análise preliminar, pela literalidade do texto normativo não haveria como questionar o entendimento da instância de piso. Até porque a Lei n° 9.784/99, argüida pela interessada, traz em seu bojo o caráter de subsidiariedade em relação a procedimentos administrativos regulados por norma específica. Entretanto, os princípios que regem o processo administrativo fiscal não permitem que o tema seja analisado sob um foco exclusivamente positivista. Compreendendo-se os princípios como diretrizes ou normas fundamentais de um sistema jurídico, o respeito a eles é condição fundamental para o perfeito funcionamento e orientação global daquele sistema.' Deve a autoridade administrativa buscar o equilíbrio entre a aplicação da lei e os princípios jurídicos que, nos dizeres de CARRAZA, vinculam inexoravelmente o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conecta m.2 Na verdade, para a Administração Pública, a obediência aos princípios deve se sobrepor à rigidez da vinculação à norma, pois violar um principio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade conforme o escalão do princípio atingido, na visão de BANDEIRA DE MELLO! I MALA, Maly Elbe Gomes Queiroz: Tributação das Pessoas Jurídicas (Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94, atualizado para 1997, com as Leis n°9.430/96 e 9.317/96). Brasília: Universidade de Brasília, 1997. p. 16. 2 CARRAZA, Roque Antonio: Curso de Direito Constitucional Tribut : t , 3' ed., São Paulo: RT, 1991, p.29. 3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direitoativo. São Paulo: RT, 1980, p.230. 142.998*MSR*19110106 7 A lir MINISTÉRIO DA FAZENDA .kinciwi , • mry?;;:..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'rrktti>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000909/2001-19 Acórdão n° :103-22.617 Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, no âmbito do Direito Tributário, está o princípio da verdade material, como decorrência do princípio da legalidade. Em todas as etapas do processo administrativo tributário, a busca da verdade material deve conduzir a autoridade administrativa na análise de todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Como corolários desse princípio, a Administração tributária dispõe da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. De fato, a lei concede à autoridade tributária ampla liberdade na busca dos meios probatórios, justamente para garantir que a formação da convicção, tanto na atividade de lançamento como na julgadora, dê-se sob a égide da persecução e obtenção da verdade material. No entendimento de Alberto Xavier', para a Administração Fiscal a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material muito mais do que um ônus traduzem um dever jurídico. Em relação à atividade julgadora, esse dever conduz a autoridade a agir de forma a manter ou cancelar a autuação apenas quando os fatos estiverem devida e suficientemente comprovados. • Analisando o caso em tela sob a ótica do até aqui exposto, penso que os argumentos e a documentação trazida aos autos no aditamento deveriam ter sido apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância. A busca da verdade material, por ter natureza principiológica, deve se sobrepor ao entendimento de que exercido o direito à impugnar, não haveria previsão para emendar aditar ou complementar o ato. Registre-se, outrossim, que o aditamento foi apresentado ainda dentro do prazo de trinta dias para impugnar e, por óbvio, antes que a decisão fosse 4 XAVIER, Alberto, Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro, ' i; o: RT, 1977, p. 116. - 142.9981M12•19/10106 8 4/ .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %4^;41 p_vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,:crr.3-e>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.00090912001-19 Acórdão n° :103-22.617 proferida. Assim, a análise daqueles documentos não traria nenhum prejuízo à formação da convicção do julgador. Ao contrário, entendo que a não apreciação das informações, nos moldes ocorridos, fere o principio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa." Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma, com exame das razões apresentadas na impugnação ofertada em 05/06/2001. Sala das Se n. DF, em 20 de setembro de 2006 M CIO MACHADO CALDEIRA 142.998*MSR*19/10/06 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003840/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - As questões suscitadas em defesa pelo contribuinte foram devidamente analisados no voto condutor do Acórdão recorrido. O inconformismo com o teor da decisão não a invalida. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - É de se indeferir a solicitação de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONDICIONAL - Para que os livros comerciais possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo efetuadas pela fiscalização. Não existe lançamento condicional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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CERCEAMENTO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - As questões suscitadas em defesa pelo contribuinte foram devidamente analisados no voto condutor do Acórdão recorrido. O inconformismo com o teor da decisão não a . • , invalida. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - É de se indeferir a solicitação de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONDICIONAL - Para que os livros comerciais possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização. A apresentação da escrituração . japós o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases - 1 Processo n° 11080.003840/00-53 CC01/C06 Acórdão n.* 108-16.848 Fls. 376 de cálculo efetuadas pela fiscalização. Não existe lançamento condicional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, no recurso interposto por JAIME CORADI MARCON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- AN lifg BEIODOS REIS Presi • ente -lhe-da-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na sessão de 10 de novembro de 2005, através da RESOLUÇÃO n° 106-01.324, fls. 358-361, da Relatoria do Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, da qual transcrevo e adoto o Relatório e voto que o instruiu, conforme segue, verbis Trata-se de auto de infração formalizado em 30/05/2000 que traz imputação de exigência de IRPF, em razão de distribuição de lucros em valor superior ao limite do lucro presumido encontrado, subtraído dos impostos e contribuições federais. Baseado no disposto no art. 48, §2°, inciso II da IIV SRF 93/97, a fiscalização entendeu que a distribuição poderia até ter ocorrido, desde que a empresa demonstrasse "através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado". Não estando adequada a escrituração contábil da empresa para o ano de 1996, e tendo o lucro apurado e distribuído no ano de 1997, esteio no apurado no ano anterior, formalizou-se a incidência do IRPF. LA' 2 . .. . , . Processo n° 110801103840/00-53 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.848 As. 377 Na Impugnação de fls. 104/113 o contribuinte argumentou que a autuação está fundamentada em prescrição contida em Instrução Normativa que não tem lastro em lei e que, portanto, não pode ensejar incidência tributária. Por outro lado, disse que a fiscalização não examinou corretamente sua escrita contábil, requerendo a realização de nova diligência ou perícia contábil. A e Turma da DRJ em Porto Alegre/RS manteve o lançamento, conforme revela a ementa abaixo transcrita (fls. 134/141): OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCRO DISTRIBUIDO A SÓCIO EXCEDENTE AO ESCRITURADO. A legislação assegura a isenção do imposto de renda aos rendimentos distribuídos aos sócios, a título de lucro, a partir do ano-calendário de 1996, até o valor do lucro contábil, ainda que superior ao lucro É o relatório. VOTO A Recorrente alega que os documentos jungidos nessa fase recursal revelam que a escrituração contábil da empresa estava em acordo com as leis comerciais e fiscais e, dessa forma, é hábil a confirmar a existência de lucro efetivo maior do que a soma de lucro presumido e, assim, a afastar a incidência do imposto de renda para o caso. Tais documentos devem ser analisados pela fiscalização para fins de comprovar a veracidade dos argumentos erigidos, sob pena de violação ao princípios da verdade material e informalidade, instrutivos do processo administrativo fiscal. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que: 1)se proceda à verificação dos documentos anexados ao Recurso Voluntário de forma a analisar se são suficientes para que seja excluída o lançamentopresente, realizando um breve relatório; 2)intime o contribuinte a manifestar-se sobre o relatório produzido Em atendimento ao solicitado na mencionada Resolução, consta às fls. 365-366 o Relatório de Diligência Fiscal, que pode assim ser resumido: - o Livro Diário de 1997 já foi apresentado à época do procedimento fiscal, servindo de base, inclusive, às conclusões que originaram o lançamento de oficio; - naquela oportunidade, a autoridade autuante já havia ressaltado que a escrituração contábil da pessoa jurídica Editora Ji Cart Ltda. foi inaugurada justamente com este livro, registrado sob o n°01; - agora em sede de recurso voluntário, o contribuinte, com o objetivo de embasar sua tese, apresentou o Livro Diário n° 3, relativo ao ano-calendário de 1996, não .1explicando o motivo deste livro não ter sido apresentado já na fase da impugnação; - 3 • • . • ' Processo Tf 11080.003840/00-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.848 F. 378 - o Livro Diário n° 01 foi registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 27/10/1998. E, o Livro Diário n° 3 só foi autenticado na Junta em 23/03/2000, posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, ou seja, a mais de dois anos após o registro do Livro Diário n°01 e, quatro anos após os fatos contábeis; - o contribuinte não apresentou qualquer justificativa para a inversão cronológica do histórico contábil, em relação aos anos-calendário de 1996 1997; - a realização dos registros contábeis a destempo, em época futura e remota dos fatos retratados, ofende a contabilidade em sua essência, caracterizada pela exigência inafastável da contemporaneidade entre fato e registro do fato; - o manejo dos livros contábeis e fiscais, no caso em tela, denota a negligência da pessoa jurídica e o descaso da pessoa física (sócio-proprietário) no registro das transações comerciais; - a escrituração contábil, ora apresentada, não merece acolhida pelos motivos expostos no presente relatório. Dessa diligência o autuado foi cientificado em 11/09/2007 ("AR" — fl. 368) e, manifestou-se às fls. 369-373, por intermédio de seu representante legal, apresentando as seguintes alegações: - o foco principal da autuação está na existência do lucro apurado em 1996 e, o tratamento tributário a ser dispensado às retiradas de lucros apurados a partir de 01/01/1996, à luz do art. 10 da Lei n°9.249, a qual ocorreu em 1997; - não cabe ao fisco afirmar e agora também o responsável pela diligência fiscal que não havia escrituração contábil, e que a empresa apresentou folhas avulsas, pois, se tivesse pedido toda a escrituração sem dúvida alguma teria sido disponibilizada; - ressalta que a escrituração da empresa estava em dia quando ocorreu à fiscalização, sua contabilidade contemplava todas as operações comerciais, bancárias, etc; - mas, por ventura houvesse atraso na escrituração, mesmo assim poderia isto ser suprido, devendo o fisco conceder prazo razoável para a sua conclusão; - isto significa que para não aceitar a escrituração e arbitrar o imposto é um ato extremo; - a escrituração completa não foi solicitada, mas apenas os balanços que lhe foram encaminhados em cópias, procedimento absolutamente normal; - a escrituração já existia, tanto assim que o Livro Diário estava pronto e foi registrado em 22/03/2000, e também os saldos de encerramento dão início à escrituração do ano seguinte: 1997; - os dados fornecidos pela empresa, com base na escrituração contábil e extraídos destes documentos, contabilidade de 1996, foram utilizados pela fiscalização, pois fazem parte e estão contidos no relatório, porém estranhamente apenas para fazer prova contra o contribuinte; n k. 4 . .. . • • Processo n° 11080.003840/00-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 18.848 Fls. 379 - a afirmação, constante da folha de continuação do auto de infração, de que a escrituração contábil das operações relativas ao ano de 1996 não teria sido elaborada com a observância das leis comerciais, foi rechaçada ainda na impugnação; - a escrituração fiscal e contábil, foi realizada em conformidade com as exigências do RIR/99; - muito mais importante que o registro é os dados nele contidos, os quais não foram sequer examinados pelo autuante, nem agora para a elaboração do Relatório de Diligência Fiscal; - fica claro e evidente de que não houve qualquer diligência ou pesquisa nos documentos da empresa para afirmar com convicção quanto à conclusão emitida; - não houve interesse, por parte do fiscal autuante, em ver a contabilidade do contribuinte, fato que teria esclarecido cabalmente todas as dúvidas na sua origem; - nunca houve questionamento a ser respondido quanto à ordem cronológica dos livros e registros, cuja falta de registro somente foi percebida por ocasião da ação fiscal; - as afirmações do auditor diligente, de que a escrituração contábil fora feita a destempo, são tão inverídicas quanto à veemência e importância que pretende dar a sua afirmação; - com estas considerações, reafirma a existência do lucro apurado através da contabilidade, o qual pode ser distribuído a partir de 1996, em conformidade com o art. 10, da Lei n°9.249, de 1995; - concluindo, reitera o seu pedido de perícia contábil, se ainda restar necessário para a elucidação de qualquer dúvida. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 374, que trata do envio dos autos a este Conselho. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Conforme já manifestado na Resolução 106-01.324, de 10 de novembro de 2005, o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, devendo ser conhecido por esta Câmara. Como anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/POA n° 3.997, de 28 de junho de 2004, fls. 134-141, onde os Membros da O Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS acordaram por unanimidade de votos, em considerar como não formulados os pedidos de diligência e perícia, e julgar procedente o lançamento decorrente da omissão de rendimentos pagos ao sócio de pessoa jurídica submetida ao regimento de tributação com base no lucro presumido excedente 4A ao valor escriturado, ano-calendário 1997 $ . . Processo n° 11080.003840/00-53 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.848 Fls. 380 Por uma questão de ordem, há que se analisarem as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a nulidade da decisão a quo e do pedido para a realização de perícia contábil para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente requer em sede de preliminar requer a nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que o Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS está atacado de vicio, por alicerçar-se em dados erróneos, decorrente da falta de apreciação de provas, de elementos fáticos existentes válidos e apresentados em temo hábil. As questões suscitadas em defesa pelo contribuinte foram devidamente analisadas no voto condutor do Acórdão recorrido. O inconformismo com o teor da decisão não a invalida. Assim, não há de ser considerado que houve cerceamento de direito de defesa no caso de o contribuinte não instruir com provas capazes de sustentar suas alegações a impugnação apresentada. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte requer a nulidade da decisão a guo pelo não acatamento de perícia solicitada em sua peça impugnatória. O art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece, verbis: Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender necessárias. Em face das disposições legais supra é que o julgador deverá determinar a realização de diligência/perícia sempre que a instrução do processo não esteja adequada ao proferimento da decisão. Assim, não é o contribuinte que decide pela necessidade do levantamento de novas provas. Em qualquer caso, é obrigatório o pronunciamento do julgador sobre o pedido de perícia, o que fora devidamente realizado pelas autoridades julgadoras precedentes, que destacaram um item específico sobre a análise do pedido. Desta forma, o não acatamento de pedido de diligência/perícia formulado pelo contribuinte na impugnação não determina nulidade à decisão de Primeira Instância. Quanto ao pedido de diligência/perícia apresentado em grau de recurso, voto pelo seu indeferimento porque não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas verificar a exatidão e a veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72. A regra do Processo Administrativo Fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a defesa formalizada por escrito tempestivamente. É dai' 799 6 Processo n° 11080.003840/00-53 CCM /C06 Acórdão rt.° 108-18.848 Fls. 381 essência da relação processual que as alegações estejam devidamente comprovadas (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Decreto. n°70.235/72, com as alterações posteriores). Assim, na impugnação da exigência, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar todas as infrações contestadas, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo naquelas hipóteses taxativamente elencadas pelo § 4° do art. 16 do Decreto. n°70,235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio delimitado pelas partes e, não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, é de se manter o indeferimento do pedido de perícia. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fls.149-158 e 369-373. O litígio tem como ponto central a distribuição de lucros, no valor de R$ 420.000,00, declarada pelo autuado como rendimentos isentos e não-tributáveis (fls. 16-19), no ano-calendário de 1997, alegando tratar-se de distribuição de resultados apurados pela empresa Editora Ji Cart Ltda, da qual possui 50% do capital social, correspondente ao lucro apurado a partir de 1996, inferior ao valor permitido para distribuição como parcela isenta em cada período e, que parte dessa distribuição, no valor de RS 270.034,87, foi reclassificada pela Fiscalização como rendimentos tributáveis, por não cumprirem os requisitos legais para serem isentos. Ao disciplinar a distribuição de lucros aos sócios, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõe, em seu art. 10, que: Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Por sua vez, a Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, ao dispor sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996, determinou, em seu art. 51, § 2°, que: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa (.) § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil frita com observância da 4 ir 7 Processo n° 11080.003840/00-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.548 Fls. 382 lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Traz em seus §§ 3° e 4° que a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais, e na inexistência de lucros acumulados ou reserva de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação, com base na tabela progressiva. Como visto, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, que tenha mantida escrituração contábil com observância da legislação comercial e apurado resultado positivo em balanço, a distribuição do lucro ao titular será considerado rendimento isento e não-tributável até o valor do lucro contábil, ainda que superior ao lucro presumido. Nos casos de distribuição de resultado superior ao lucro contábil e na existência de lucros acumulados de períodos anteriores, se sujeita à incidência do imposto de renda segundo a legislação da época; inexistindo lucros acumulados anteriores, o tratamento será igual ao aplicado aos demais rendimentos. E ainda, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/96, por sua vez, trouxe o seguinte entendimento: I - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COF1NS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP 11- na hipótese do § 2° do art. 51 da IN n° I I, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, como no caso, a parcela dos lucros excedentes ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, poderá ser distribuída aos sócios sem imposto de renda, a partir de janeiro de 1996, desde que a pessoa jurídica demonstre, por meio de escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido. Portanto, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de sua escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumido, de forma que a distribuição aos sócios, até o limite do lucro contábil, não sofra incidência de tributação. . Processo n° 11080.003840/00-53 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.843 Fls. 383 Da análise dos presentes autos, verifica-se que a empresa Ji Cart Ltda não procedeu à escrituração contábil com observância da lei comercial com os respectivos lançamentos no Livro Diário devidamente registrado, dos fatos que teriam originado tal lucro, conforme se denota: - não há dúvidas, que a distribuição dos lucros ocorrida em 1997, foi feita por conta daquele lucro registrado no balanço de abertura; - a empresa registrou o Livro Diário n° 01, da escrituração contábil somente a partir do ano-calendário de 1997, não obstante o balanço de abertura registrar um saldo de lucros acumulados no valor de R$ 250.628,06 e, também, na conta de passivo intitulada "Retirada p/conta de Lucros Futuros", o valor de R$ 420.000,00, para cada um dos sócios; - o auditor diligente relatou (fls. 365-366), que somente em grau de recurso o contribuinte apresentou o Livro Diário n° 03, relativo ao ano de 1996, autenticado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 23/03/2000 (fl. 161), ou seja, posteriormente ao inicio da ação fiscal (09/12/99 — fl. 11); - o contribuinte não apresentou qualquer justificativa para a inversão cronológica do histórico contábil, praticada em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997. Não bastasse tal situação, também é importante transcrever uma situação descrita no Auto de Infração, relativamente à parcela de lucros de 1997, verbis: (.) Pretendia também a empresa indicar que os lucros distribuídos aos dois sócios, no valor individual de R$ 420.000,00, como foi registrado no Balanço de Abertura, pudessem ser levando em conta do lucro da empresa teria tido até 30-6-97. Ora, a apuração do ano de 1997 foi anual, com encerramento em 31-12-97, e apresentou lucro de R$ 166.860,05. O balancete apresentado pela empresa, que teria sido levantado em 30-6-97 e que apresenta um lucro de R$ 250.090.33, não foi registrado no Livro Diário, que também não registrou as devidas contra-partidas, como exige a escrituração contábil, com encerramento de contas de resultado e conforme a legislação comercial. Foi desconsiderado, portanto, para fins de apuração dos valores levantados neste Auto de Infração, este balancete semestral avulso. O balancete apresentado teria serventia para outra hipótese, ou seja, servir como balanço de suspensão ou redução do imposto de renda da pessoa jurídica, caso os valores de lucro real apurados fossem menores do que os do lucro presumido, mas não foi este o caso. Estes balanços de suspensão, previstos no art. 10 da mesma IN 93/97, não se aplicam para a distribuição de lucros como isentos, normalizada pelo art. 48. Para isso seria necessário o encerramento formal das contas de resultado, registrando o lucro do trimestre, havendo previsão no Contrato Social da empresa para isso. Nem a previsão contratual, nem os Balanços trimestrais, como exigem as normas contábeis e a legislação comercial, existiram. À . 9 - .... „•.• Processo n° 11080.003840/00-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.848 Fls. 384 Para que os livros comerciais possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo efetuadas pela fiscalização. Não existe lançamento condicional. Assim sendo, é de considerar inócua a apresentação, apenas no recurso, do Livro Diário do ano de 1996, da empresa pagadora dos rendimentos, para fins de demonstrar a existência de lucro contábil superior ao lucro presumido, com o intuito de isentar rendimentos tributados no Auto de Infração devendo ser mantido, portanto, o lançamento sobre os rendimentos excedente sobre o lucro presumido recebidos da pessoa jurídica acima, portanto, do limite legal de não incidência. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 20084 - Luiz Antonio de Paula 10 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008564/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI INTERNO - ISENÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria cujo julgamento é da competência regimental do Segundo Conselho de Contribuinte, declina-se dessa competência em favor daquele Conselho.
Numero da decisão: 302-34377
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.008564/97-98 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 RECURSO N° : 120.176 RECORRENTE : DM/PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A IPI INTERNO — ISENÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria cujo julgamento é da competência regimental do Segundo Conselho de Contribuintes, declina-se dessa competência em favor daquele Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso em favor dg Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • • NRIQ RADO MEGDA Presidente , •n• • PAULO ROB5- o UCO ANTUNES Relator . 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.377 RECORRENTE : DRJ/PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela DRF- Porto Alegre/RS, exigindo da Autuada crédito tributário no valor de R$ 5.226.832,75, constituído pelas parcelas de I.P.I., Juros de Mora e Penalidade capitulada no art.80, • II, da Lei n° 4.502/64, c/c art. 45, I, da Lei n° 9.430/96 (75%). Além disso, foi também lançada parcela de multa relativo ao "IPI, NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO" (?), dando como enquadramento legal o Parecer Normativo CST n° 39/76. (fls. 951, 952, 966 e 971/981 dos autos, 4° volume). Esclareço, desde logo, que a Decisão singular, proferida pela DRJ/P.ALEGREIRS, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo do credito tributário inicialmente lançado, as seguintes parcelas: Imposto : 1.130.399,89 UFIRs + RS 129.602,27 Multa : 847.798,52 UFIRs + R.$ 97.201,70 Juros de Mora: Os correspondentes, a serem calculados oportunamente. 1110 Dessa Decisão interpôs o I. Julgador a quo Recurso de Oficio a este Colegiado, sendo exatamente do que cuida o presente processo. O crédito tributário remanescente e que foi objeto de Recurso Voluntário do sujeito passivo, tramita em processo separado, de n° 11080- 008564/97-98, Feitos estes esclarecimentos iniciais, passo a informar sobre os fatos que ensejaram a Autuação sob exame, constantes de extensa e detalhada descrição estampada nas Folhas de Continuação ao Auto de Infração, acostadas às fls. 972 até 981 (volume 4, destes autos) e que estão muito bem sintetizadas no Relatório que integra a Decisão singular (fls. 1071 até 1073 — do mesmo volume), da seguinte forma: "2. Conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 972/976), o estabelecimento industrializa e vende contadores de eletricidade e acessórios desses aparelhos. A 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO /•/* : 302-34.377 autuação menciona as NESH da posição 9028, as quais esclarecem que contadores de eletricidade são aparelhos que "servem para medir a quantidade de eletricidade consumida, expressa normalmente em ampéres-horas, etc. (contadores de quantidade) ou a energia consumida (..)"e que "os aparelhos não destinados a totalizar a quantidade de eletricidade ou de energia consumida, mas que meçam outras grandezas elétricas (voltímetros, amperímetros, wattímetros, etc.), incluem-se na posição 9030". Desde 01/01/1992, o contribuinte se utilizava indevidamente da isenção prevista na Lei n° 8.191 e prorrogações posteriores, em razão de erro de classificação de • grande parte de seus produtos, que seriam tributados como "contadores de eletricidade de funções múltiplas e para usos especiais (como os que efetuam medição em tarifação difèrenciada)" e equipamentos que, embora considerados acessórios dos contadores de eletricidade, são classificados em posições especificas dos capítulos 84 e 85 da TIPI (Nota 2, "a", do Capítulo 90). 2.1. A seguir, o autuante discorre sobre o demonstrativo de produtos tributados constante do Anexo I do Auto de Infração (fis 830/899), explicando que na coluna "Cód Prod." os códigos 11,18,19,21,23,24,25 e 26 são os adotados pela fiscalização, sendo os demais ar utilizados normalmente pelo contribuinte em seus documentos fiscais; a coluna sob o título "Classificação 1" é a utilizada pelo contribuinte, e nas colunas "Classificação 2" e "Classificação 3" os códigos são os 111 constantes nas TIPIs de 1988 e 1996, respectivamente, sendo os demais títulos auto-explicaticos. Com relação ao Anexo II, diz que contém informações adicionais sobre os produtos considerados tributados, mencionando códigos adotados pela fiscalização e os normalmente utilizados pelo contribuinte em seus documentos fiscais. As colunas de classificação 2 e 3 têm a mesma função que no Anexo I, mencionando catálogos de informações técnicas por produto, listados àsfls. 974/975. 2.2. Menciona a autuação, a Comunicação Interna da Superintendência Regional da Receita Federal da 10° Região, de n° 06/118/93 (fl. 17), em que o órgão orientou sobre a classificação dos produtos que menciona, industrializados pelo autuado. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 120.176 ACÓRDÃO /•1° : 302-34.377 2.3. Tratando de créditos de insumos, o Auto de Infração informa que o contribuinte, além de não realizar o lançamento do imposto devido, solicitou e recebeu ressarcimento em dinheiro dos créditos relativos a matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos, pelo que quase não restaram créditos a serem aproveitados na presente autuação, quando da reconstituição do saldo da escrita fiscal. 2.4. Por fim, informa ainda ffis. 981) que o contribuinte solicitou e recebeu da Secretaria da Receita Federal ressarcimento de 10 créditos incentivados do IPI em valor superior ao saldo credor disponível para o período de apuração respectivo, o que foi portanto cobrado no Auto de 10-ação, conforme o demonstrativo constante do Anexo 4 (fls. 903/907), valores negativos da coluna encabeçada pelo Título "Werença E-G". 2.5. Tais irregularidades sujeitaram o contribuinte à penalidade prevista o art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. 2.6. O autuante considerou infringidos os artigos 16, 17, 55, L "h" e II, "c"; 59; 62; 107, II e 112, IV, todos do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e quanto ao ressarcimento indevido, o art. 104 do mesmo Regulamento, c/c. os itens 1, 1.1 e 7.1. da IN SRF n° 125/89, art. 3°, incisos I e IV da IN SRF n° 21/97 e art. 1 0, parágrafo único, da IN SRF n° • 28/96. As extensas razões de Impugnação desenvolvidas pela Autuada estão assim resumidas na mesma Decisão singular: "3. O autuado, inconformado, apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 988/1013), alegando inicialmente já ter sofrido fiscalização anterior, na qual teriam sido apreendidos seus livros fiscais durante 15 meses, sem que nada tivesse sido apontado das irregularidades ora autuadas, devolvendo-se-lhe os livros sem ressalvas nesse sentido, com o que se criou na empresa a presunção de que poderia continuar com a forma de tributação e restituição até então adotada, o que efetivamente fez, e que entender em contrário atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. 4 k\ II I)) . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.176 ACÓRDÃO ND : 302-34.377 3.1. Historia as isenções fiscais sobre informática, iniciando pela Portaria 129, do Secretário de Informática, que aprovou a fabricação do seu produto "medidor registrador/memorizador digital", precursor de toda a atual linha de produção da empresa, e descreve o processo técnico analisado pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia elétrica (DNAEE) do Ministério de Minas e Energia. 3.1.1. A seguir, com o Decreto-lei n° 2.433/88, foi criado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, pelo qual os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e 110 seus acessórios, importados ou de fabricação nacional, ficariam isentos de IPI quando adquiridos para integrar o ativo permanente e destinados à instalação ou modernização de estabelecimento industrial (conforme seu art. 17, que foi alterado pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.455/88, o qual especificou estarem isentas as concessionárias de serviços públicos destinados à execução de projetos de geração e transmissão de energia elétrica constantes no Plano Nacional de Energia Elétrica, destinado a beneficiar os adquirentes e não os fabricantes). • 3.1.2. Com a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91, tornaram-se isentos os medidores/registradores digitais de energia elétrica, bem como, independentemente de seu relacionamento, os acessórios, sobressalentes e ferramentas. 3.1.3. Depois, a Lei n° 8.248/91 beneficiou com isenção do IPI as • empresas de informática nacional que atendessem aos requisitos legais e desenvolvessem novos produtos, independente de quem fossem os adquirentes, isenção essa que teria sido limitada irregularmente pelo Decreto n° 792/93, ao exigir requisição formal e espera da Portaria concessiva, enquanto que a Lei n° 8.248/91 apenas exigia a aplicação de 5% do faturamento bruto no mercado interno. 3.1.4. Mesmo assim, a empresa requereu preventivamente a isenção em tela para o produto ELO 541, «pico de sua produção, o que veio a ser deferido pela Portaria Interrninisterial n° 275/93 (DOU 20/12/1993), isenção vigente até hoje e desconsiderada pela fiscalização, e na qual as autoridades federais teriam classificado o produto no código 9028.30.9903. Da mesma forma, ao conceder isenção análoga à empresa Telemática, as mesmas autoridades 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INT' : 120.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 classificaram os produtos Registradores Digital de Tarifaç'ão Diferenciada, Digital de Média Tensão e Eletrônico Programável no código 9028.30.9999 - medidor/registrador digital, conforme se constata pela Portaria Interministerial n° 220/93, anexa aos autos (/7. 1.055). 3.2. Afirma, também, que em todas as medidas provisórias que prorrogaram o beneficio, o produto que fabrica (registrador/medidor digital - 9028-30-99nn (sic) ) sempre esteve isento, exemplificando com a MP 1.508-14 (DOU de 06-02-1997). Com o advento da nova TIPI, a recorrente 11) repetiu o procedimento de requerer isenção dos novos produtos que passou a fabricar, o que lhe foi concedido pela Portaria Interministerial n° 264/97 (DOU 08-07-1997, fl. 1201), mas isso também lhe seria dispensável por estar já isento seu produto. 3.3. Manifesta estranheza por somente ter tomado conhecimento da Cl 06/118/93 através do Auto de Infração, que por esse motivo atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. Transcreve parte da obra de Prof He4, Lopes Meirelles sobre o tema, concluindo que a validade do ato em questão, ou, ao menos, sua eficácia frente a terceiros, somente ocorreria com a publicação na imprensa oficial. Ao .final (fls. 1012), refere também que esse ato não poderia contrariar a Portaria MF/MCT n° 275. • 3.4. Tratando dos aspectos técnicos da classificação, refere que seus produtos ("medidores/registradores digitais") são, na realidade, computadores de pequeno tamanho que servem para registrar e medir energia elétrica, com especificações reguladas através de Portarias DNAEE (Ministério das Minas e Energia), e que para sua fabricação a empresa precisou de autorização expressa da Secretaria Especial de Informática (Portaria n° 129/83, que anexa). 3.5. Informa que, no período de janeiro de 1983 a março de 1993 utilizou a classificação fiscal 8471.99.1300 (8471 - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitoras magnéticas ou ópticas, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados; 99- outras; 1300 - máquinas para registrar dados em suporte, sob forma codificada não compreendidas em outras posições ou subposiç'ões). A seguir, 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 lista os produtos que a autuação teve como incorretos (enumerando os Modelos ELO 502, 505/515, 533, 541, 541 Ti), 547, 548, 552, 556, 559, 568, 579, 931 e 942) e diz que em 1993 pleiteou a isenção do IPI constante na Lei n° 8.248/91, e que, durante os procedimentos, os representantes dos Ministérios da Fazenda e da Ciência e Tecnologia orientaram que passasse a utilizar classificação fiscal que identificasse a utilização do produto (medidor/registrador de energia elétrica) e não mais o que ele era (computadores), orientação que veio a ser explicitada na Portaria Interministerial Conjunta n° 275/93, onde o produto foi enquadrado por sua utilização, o que não • poderia ser simplesmente desconsiderado pela fiscalização. 3.6. A seguir, lista seus modelos individualmente, comparando os textos correspondentes à classificação que utiliza com os relativos à que a fiscalização entende correta, concluindo pelo equívoco na posição do autuante, uma vez que a classificação 8471.99.1300 utilizada pela empresa até março de 1993 abrange seus produtos, que na verdade selo máquinas para processamento de dados colhidos na rede elétrica, sendo que diversas classificações atribuídas pela fiscalização nada têm a ver com o produto (exemplo, Modelo ELO 579 — duplicador de pulso ótico, classificado como "outros aparelhos de interrupção ou suportes", código 8536.90.9000), e que somente através de perícia podem ser comprovados. 3.7. Volta a afirmar que seus produtos são na verdade computadores com funções específicas (registrar dados coletados da rede de energia elétrica de forma codificada), ou acessórios dos mesmos. 3.8. Discorre a seguir sobre a semântica dos termos "contador" e "medidor", dizendo que o uso do primeiro não é tecnicamente correto no Brasil quando se refere a medidores elétricos, uma vez que, segundo a ABNT, destina-se a "contar eventos discretos, unitários, ou indicação escalar", ou seja, "destina- se tão somente a realização de tarefa aritmética ou somatória de determinada grandeza", enquanto que o "medidor" é o instrumento de medição e não de contagem ff I. 1007); que "instrumento digital, segundo o Dicionário Aurélio, é o instrumento de medição no qual o valor da grandeza é apresentado sob forma de dígito", números inteiros de um a dez, e estes "medidores digitais" são os produtos da empresa, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO .19' : 302-34.377 não "contadores". Assim, mesmo que a classificação da empresa fosse incorreta, não seria a de "contadores", mas a de "medidores digitais de energia elétrica", código 9028.30.9903. Além disso, o autuante classificou os produtos ora como contadores (TIPI/88), ora como medidores (TIPI/96). 3.9. Afirma, também, que o crescente desenvolvimento de seus produtos com tecnologias inéditas fazia com que estes não encontrassem classificação especifica na TIPI, pelo que as próprias autoridades ministeriais referidas denominaram e 011 classificaram os produtos. 3.10. Frisa que a Portaria Interministerial n° 276 reconheceu isenção dos produtos ELO modelo 541, sendo que, para isso, o interessado deve apresentar especificações técnicas para seus produtos e submeter-se à análise de seu processo produtivo, o que resultou no exame e classificação do produto pelo Ministério da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização, sendo que, • se esta mencionou que o produto ELO 541 deveria ter a classificação 9028.30.0199 e não 9028.30.9903, como reconhecida pelas autoridades, e que os produtos ELO 521 e 931 deveriam possuir a mesma codificação do Modelo ELO 541 (Anexo 1), com isso reconheceu indiretamente a identidade entre esses produtos, para os quais deve também prevalecer a classificação adotada pelos ministérios. Assim, a tributação desses itens não pode prevalecer também por esse motivo. 3.11. Quanto às restituições, pergunta por que a Administração Pública as concedeu, se a empresa vinha agindo de modo tão irregular como quer o Auto de Infração; assim o fazendo, criou na empresa a convicção de que agia regularmente. 3.12. Finalizando, solicita perícia, formulando quesitos sobre a identificação, tipificação, características e finalidades dos produtos e indicando técnico, pedindo a improcedência da autuação, em razão do que já expôs e do que se vier a demonstrar na perícia, anexando os documentos de fls. 1016 a 1068." , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO N' : 302-34.377 A Decisão DR.T/PAE N° 05/127/98, proferida pela Autoridade monocrática, (fls. 1070/1093), está assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelhos elétricos para contagem (acumulativa) do consumo de eletricidade (registradores digitais) de funções múltiplas ou de uso especial classificam-se no código 9028.30.0199 da TIPI/88 (9028.30.31 da TIPI/96), Não estando albergados pelas isenções concedidas pelas Leis n's 8.191 e 8.248, Medida Provisória n° 1.508/96 e suas reedições, e respectiva lei de conversão, Lei n° 9.493/97. Tais aparelhos não são considerados computadores, mesmo que realizem funções múltiplas, por desatenderem aos requisitos constantes das NESH da Posição 8471 e à nota 5, "E" do Capitulo 84 da TIPI/88. Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado nos 1, 3, "a" e 6, c/c. a Regra Geral Complementar n° 1. Acessórios de aparelhos de medição elétrica, apresentados isoladamente, classificam-se no código 8471.99.9900, residual, por força da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado n° 02 referente ao Capítulo 90. Orientação da CI 06/118/93 (de cunho interno, dispensando publicação) calcada na RGI n° 1, combinada com a RGI n°6 e com a Regra Geral Complementar n° 1. • DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÕES. As isenções, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (art. 179, do CTN). A isenção concedida objetivamente a determinado produto pelo órgão estatal competente deve ser respeitada, independentemente da possível inadequação da classificação fiscal eventualmente mencionada no ato isentivo. Caso das isenções concedidas por Portarias a produtos específicos ou pela Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91. Reforma da autuação. 9 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO INI° : 302-34.377 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO. Matéria não expressamente impugnada (restituição e ressarcimento de créditos a maior) consolida-se e torna-se definitiva no âmbito administrativo (art. 17, do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93 e pela Lei n° 9.532/97, art. 67). DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando existentes nos autos elementos bastantes para a caracterização e individualização do ilícito fiscal. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Pelo que se pode constatar dos fundamentos da Decisão recorrida, a parte do crédito tributário excluída do lançamento inicial diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento de algumas isenções pleiteadas pela Autuada, independentemente da sua classificação tarifária. Refere-se o I. Julgador, no caso, à isenção dos produtos modelos ELO 541 e 542, atribuídas pelas Portarias Intenninisteriais nos 275 e 276; bem como aos produtos de informática, correspondentes aos modelos ELO, códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947, constando de listagem anexa ao Decreto n° 151/91, por se tratarem de ISENÇÕES OBJETIVAS. O crédito tributário lançado, decorrente da reclassificação efetuada pelo fisco, foi inteiramente mantido e está sendo objeto de discussão no outro processo acima mencionado. É o relatório. Iv io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO : 302-34.377 VOTO Mister se faz, preliminarmente, verificarmos e definirmos, com clareza e precisão, se a matéria objeto do Recurso de Oficio ora em exame insere-se na competência deste Colegiado para julgamento. Ressalto, inicialmente, que o crédito tributário envolvido refere-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados, não vinculado à importação, e seus conseqüentes — Juros e Penalidade. Reproduzo, para que fique bem clara a motivação da exclusão do referido crédito tributário, abrangendo a matéria que aqui nos é trazida em função do necessário reexame, em duplo grau de jurisdição, os fundamentos da R. Decisão recorrida, exclusivamente na parte objeto deste Recurso de Oficio, como segue: (fls. 1078/1082) "Isencão e Portarias Interministeriais n°s 275 e 276 7. Examinando o mérito da matéria relativa à isenção pretendida, deve-se concordar com a defesa no que diz respeito à isenção dos produtos denominados Modelos ELO 541 e 542 (subitem 3.10 do Relatório), atribuídas pelas Portarias referidas no título deste item, ambas de 17/12/1993 e publicadas no DOU de 20/12/1993, anexadas por cópia pela impugnação à 11. 1020, sem se perquirir, neste ponto, sobre a correção da classificação dos mesmos ou da competência para tanto, temas que se tornam secundários face à individualização da isencão concedidas aos produtos em tela (isto é, concedida ao produto, independentemente da sua eventual classificação). 7.1. De serem então excluídas da autuação as exigências que tomaram por base esses produtos, na forma do demonstrativo abaixo, cujos valores a excluir (coluna dois) representam o somatório, por períodos, do imposto relativo à venda desses dois produtos, conforme Anexo I a esta Decisão, elaborado sobre os dados constantes do Demonstrativo de fls. 830/899 (Anexo 1 ao Auto de Infração); DEMONSTRATIVO DE VALORES A EXCLUIR MODELOS ELO 541 E 542) 11 J(/' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 Bens de informática com códigos listados no Decreto n° 151/91. 7.2. Da mesma forma, sem prejuízo das considerações feitas no item a seguir, devem ser também retirados da autuação os produtos de informática cuja correta classificação constava já da listagem anexa ao Decreto n° 151/91, uma vez que a isenção dada aos produtos classificados em tais códigos é objetiva. Na autuação, esses produtos correspondem aos Modelos ELO códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947, classificados pela fiscalização nos códigos 8471.99.9900 e 8471.91.0100 da TIPU88, conforme a tabela de relação entre códigos de produtos e respectiva classificação fiscal utilizada pela fiscalização (fls. 900/901), listados no Anexo 2 desta Decisão por nota fiscal, classificação (segunda coluna — classificação da fiscalização) e valores, demonstrativo do qual extraímos os totais a excluir por períodos, com a respectiva multa de oficio, na forma abaixo. Ressalve-se, no entanto, que os produtos do código 8471.99.9900 foram excluídos da listagem de isenção pela Lei n° 8.643, de 31-03-1993, razão pela qual somente são retirados da autuação os produtos classificados nesse código cujas saídas ocorreram até o dia anterior à data da publicação da referida Lei (01/04/1993), quando esta começou a produzir efeitos. DEMONSTRATIVO DE VALORES A EXCLUIR — Produtos classificados nos códizos 8471.99.9900 (até 31/03/1993) e 8471.91.0100, constantes do Decreto n° 151/91 ,2 Como se constata, trata-se, efetivamente, de apreciação de normas isencionais do I.P.L, que atingem mercadorias nacionais, produzidas no país, sem qualquer vínculo com a importação ou ao respectivo imposto. Nada se discute, neste Recurso de Oficio, a respeito de classificação tarifária de tais mercadorias. O Decreto n° 70.235/72, com as alterações que lhe foram introduzidas por legislação superveniente, estabelece: "A ri. 25. O julgamento do processo compete: II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, 111, 12 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 11080.008564/97-98 Recurso n° : 120.176 TERMO DE INTIMAÇÃO 10 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.377. Brasília-DF,M MF 3.9 - -Coriãelho da Contribuintes _ - #4entique 11P rado ÀIITa 41111 Proaldinte da Z..' Câmara Ciente em: Eít/' Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008303/98-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A retificação da Declaração de Rendimentos acompanha as regras do tributo a que se refere, inclusive com relação ao prazo decadencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12185
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008303/98-95 Recurso n°. : 126.092 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : PAULO FASOLO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.185 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A retificação da Declaração de Rendimentos acompanha as regras do tributo a que se refere, inclusive com relação ao prazo decadencial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FASOLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 177 o•-••n ACY I1/4-(G El MARTINS MORAIS PRESIDENTE Nes S FORMALIZADO : 15 O U T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008303/98-95 Acórdão n°. : 106-12.185 Recurso n°. : 126.092 Recorrente : PAULO FASOLO RELATÓRIO Depois de muitas idas e vindas, verifica-se que o presente procedimento administrativo trata do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercido de 1993, ano base 1992. Com essa retificação não se verificaria recolhimento a menor de imposto, mas tão-somente o aumento do custo dos bens do Recorrente, os quais não foram informados a valor de mercado, conforme permitia a legislação vigente no ano de 1991. Em seu pedido inicial (fl. 42), o Recorrente alega que solicitou, à época, a confecção de laudo de avaliação para fundamentar os valores que deveriam ter sido informados na Declaração de Rendimentos. Entretanto, devido à demora na elaboração desse laudo, ele procedeu à entrega da Declaração de Rendimentos com valores incorretos, pois o prazo legal para tanto estava por expirar. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido de retificação (fls. 55-56), sob o argumento de que o prazo para a formulação desse 1 pedido é de cinco anos, invocando os arts. 108, 149 e 173 do Código Tributário Nacional, o art. 96 da Lei n.° 8.383, de 1991 e o art. 832 do RIR/99, e conforme entendimento firmado no Parecer Normativo COSIT n.° 48, de 1999. Assim, foi considerado decadente o pedido de retificação formulado pelo Recorrente. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 59-60), o Recorrente alega, basicamente, que quando apresentou o pedido de retificação — 5 de novembro de 1998 — a Receita Federal não tinha o entendimento expresso na manifestação da DRF, uma vez que anterior a edição do mencionado Parecer 2 • II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008303/98-95 Acórdão n°. : 106-12.185 Normativo. Portanto, na hipótese de ele ter sido bem orientado desde o inicio, o seu pedido de retificação seria apreciado, sem a alegação de decadência. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS manteve, baixo os mesmos argumentos, a posição da DRF. Diante disso, o Contribuinte ingressou com o seu Recurso Voluntário (fls. 71-72), reiterando suas alegações. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008303/98-95 Acórdão n°. : 106-12.185 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Inicialmente, convém esclarecer que o Parecer Normativo não cria obrigação tributária, quer principal quer acessória. Ele é um instrumento de manifestação do entendimento das autoridades fiscais, que o elaboram no exercício da interpretação das normas tributárias. Portanto, ao contrário do que foi alegado pelo Recorrente, o reconhecimento da decadência ou não do direito de pedir a retificação da Declaração de Rendimentos não é determinada pelo Parecer Normativo 48, de 1999. Nesse sentido, então, o fundamento para a retificação da Declaração, bem como eventual prazo decadencial, deve ser buscada na lei, ou na consolidação das leis sobre o imposto de renda, reunidas no Regulamento do Imposto de Renda (atualmente em vigor o aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999). Em seu arl 832, do RIR/99 determina: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). 4 .3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.008303/98-95 Acórdão n°. : 106-12.185 Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. De acordo com esse dispositivo, entendo que as regras da retificação de Declaração seguem as mesmas aplicadas ao respectivo tributo, inclusive com relação ao prazo decadencial. Dessa forma, o pedido de retificação da Declaração do Imposto de Renda deve ser apresentada até cinco anos contados do prazo da entrega regulamentar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001. -/ Ar et X L..,„'...42plisrNANDES 5 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004956/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10095
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U. DF a3../.. 3 195 nu,R3- c Rubrica ,.„.V MINISTÉRIO DA FAZENDA :É v2:2'21I:t SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IRECORRI DESTA DECISÃO Processo : 11080.004956/97-04 22 1 g 02-o. 25.:9_. Acórdão : 202-10.095 c Em, I I de SI 96 C Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 105.050 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr. Celso Luiz Bemadon. Sala das Ses.i5- em 13 de maio de 1998 r Marcos inícius Neder de Lima Presidente LI Helvio Esco edo B. cello Relator/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues /OVAS/ 1 '1 • ifâNt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,./NCAN,L.,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 Recurso : 105.050 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denuncia fiscal que enseja o presente se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/06), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria - SESI é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do Serviço Social da Indústria - SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria'. Conclui, então, que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente", atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período 2 :Nt4e., MINISTÉRIO DA FAZENDA • N.It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo Serviço Social da Indústria - SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls. 05/08), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o Serviço Social da Indústria - SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o Serviço Social da Indústria - SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. 3 't • ` ,ct kEttt MINISTÉRIO DA FAZENDA :Er CRU:G• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 Nesse passo, transcreve, na integra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso 1H do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em Fel". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n°. 8.212/91. Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, os quais já mencionamos inicialmente Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados, com o que encerra o relatório, passando aos fimdamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficiente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, bem como no artigo 9° inciso IV, c, do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88." Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr;Â-f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at. Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição Federal, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribuições Sociais previstas no artigo 195, § 7°. Voltando á doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2° desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o artigo 9° precedente se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624190, o qual declara que, para efeitos de Programa de Integração Social - PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não 5 . 4 , E P .e iiN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iesN. Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que lhe pode acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontra guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência. (artigos 170 e seguintes). Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no Lançamento de fls. 06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. - Contestando a decisão recorrida, a recorrente diz que: o que enquadra o Serviço Social da Indústria - SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (documentos anexos). Reitera que o Serviço Social da Indústria - SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do Serviço Social da Indústria - SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o Serviço Social da 6 . • y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 Indústria - SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas ás suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do Serviço Social da Indústria - SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o Serviço Social da Indústria - SESI goza de imunidade em relação também ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, § 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no Código Tributário Nacional - CTET, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litigio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n°. 189/97. É o relatório. 7 4 P.e MINISTÉRIO DA FAZENDA •;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •I'd';' Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70 , da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150,1V, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. s5 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no § 7° do art 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São innines...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 8 1 t , . . - .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. Éj É4it .:- (4.., \ A A LAf..n 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 " está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento " das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: 1 " .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhitriadascon , a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturaá visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 9 a . ,i74íst; MINISTÉRIO DA FAZENDAyt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer »ruía de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, confonne declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmou, a ' lei reguladora do § r do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso 111 do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55 a saber: " / - seja reconhecida COMO de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II- seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios-, a qualquer titulo; V- apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956197-04 Acórdão : 202-10.095 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluidas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :41Q3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extetzsiza" E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): " a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das clausulas constitucionais. A Constituição quer ilniftleS instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do principio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capitulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, roque interessa à hipótese em exame, no § 1 0 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 12 • k.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.F4-11H» Processo : 11080.004956197-04 Acórdão : 202-10.095 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa .fundamenta/mente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprias, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa publica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ,g0f7/e.2-‘ I-IÉLVIO E7e. • DO BARCEL OS 13 J 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45$1 Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195 § 7' da Constituição Federal em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei no 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas 14 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA • .r.,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et*..V Processo : 11080.004956/97-04 Acórdão : 202-10.095 entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, -m ,3 de maio de 1998 o MARCO, .CIUS NEDER DE LIMA 15 `I 3 i§§y77II?,-sr MINISTÉRIO DA FAZENDAlpç4à9; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM SR, PRESIDENTE DA 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo á' 11080.004956/97-04 r/3.2.3,32_ - ri Acórdão n' 202-10.095 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresi gnada com a respeitas et decisào consubstanciada no Acórdão em epí grafe. prolatada por maioria de utos. vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria 1-13 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: ‘'...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria á vista do disposto no § 7 0 do itn. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que e de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exi gências legais.' È exatamente neste ponto. -das exigências legais - que se exporá, que a imunidade da interessada Mão tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é urna instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403146. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo :I I MINISTÉRIO DA FAZENDAe,t1W '/^ PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004956/97-04 Acórdão n°202-10093 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: 7Art. I50 - Sem prejuízo de outras garantias asse guradas ao contribuinte. e vedado União. aos Estados. ao Distrito c aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações_ das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu a Ilustre Relatar, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 3951396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis". publicação da Del Rey Editora, r ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra 7 cII da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau, nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. T ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 . da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque difrdd MINISTERIO DA FAZENDA "- • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo re 11080.004956/97-04 Acórdão n' 202-10.095 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido politica." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Alimnar Baleeiro que. em sua valiosa obra -Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5° ed.. Forense. 977. Rio, pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - â luz do principio da capacidade contdbufiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes â base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema - Partidos c Instituições Educacionais ou Assistenciais á pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro:" 9° ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de Fure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do 1CMS. IP1 e. obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 30 do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que - são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar rii° 70_ de 30-12-91. que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Cedias Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuicao de Melhoria. Desta forma. pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacioni MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo rn 11080.004956/97-04 Acorda° ri° 202-10.095 "Art. 9 0 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos c instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, á folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da pane final do § 2° acima transcrito, em-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Sennço Social da Indústria (SESI). criada pela Confederação Nacional da Indústria. em 1 5-0746, consoante Decreto-lei ri° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cuio Re gulamento aprovado pelo Decwig," MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo rê 11080.004956/97-04 Acórdão n' 202-10.095 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam medidas que comnbuzini. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas.2 O art. 80 do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais: c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual' ... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios. contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficies para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância. nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos. indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante, Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional. no art. 150. Inc. VI. iilinea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio. a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus económicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impomos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional dit. /,/ MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.001956/97-04 Acórdão n 202-10.095 isonomia. seria uma concorrência desleal com as empresas não imune& ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173. § 1°. principias constitucionais básicos da atividade económica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo. sem o acréscimo do TI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrencia desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado. sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade recolhimento desses impostos, revertendo o resultado final ás suas finalidade institucionais. 'nas. jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e [CM. impostos indiretos), vez que o ônus decorrente &sies é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato. não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem económica e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra pane. a Lei Complementar rO 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195, da Constituição Federal. dispõe no seu inciso 1/1 do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidos em lei" (Grifou-se) Pertinente ás exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito. assim se manifesta o t ato do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidos as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidos no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual cu do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais cu Fessoas carentes: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios. instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens cu benefícios, a qualquer titulo; =" \-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA .GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri' 11080.004956/97-04 Acórdão n° 202-10.095 - apliquem integralmente o eventual resultado p oen aci •_na na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos insti tuti Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas as instituições privadas ai também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I. 111,1V e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores eheu conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas. assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinicius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional c. por isso. idota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: 'Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação ás atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheira-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitas legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito. discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu á lei infraconsfitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança juridica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada corno imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei rd 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possiveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência "kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA. GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004956/97-04 Acórdão n°202-10.095 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificaria. porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COHNS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipotese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso e verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403146 e não e Lei M 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DE.. iy ((c iff}' — , • à.pent. cen ti tyutnfflenda piesscic.) 00aires doc.I03

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Numero do processo: 11065.000150/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO EM FASE DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. Os contornos do litígio administrativo são formados no momento da apresentação da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade contra decisão da autoridade fiscal, de forma que descabe o conhecimento de matéria somente abordada no recurso. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA • Fl. Segundo Conselho de Coitkriownt Processo n-Q : 11065.000150/99-16 Publicado no Diário Oficial da .:ntão Recurso nQ : 127.036 De Qe 05 Acórdão nQ : 201-78.643 VISTO Recorrente : CALÇADOS VIADEI LTD . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO EM FASE DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. Os contornos do litígio administrativo são formados no momento da apresentação da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade contra decisão da autoridade fiscal, de forma que descabe o conhecimento de matéria somente abordada no recurso. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado "crédito presumidO de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS VIADEI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. I , Mi5(. • i• sefa Maria Coelho Marques Presidente MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL / ;RASIt IA .2 Ui cla.4,..2p_5 id Joseta "4áncisco ........... VISTO Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Walber José da Silva. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Maurício Taveira e Silva. 1 2Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2 CC-MFÉL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl 8RASILIA DIG /S8 Processo n-q : 11065.000150/99-16 Recurso tr2 : 127.036 VISTO Acórdão n2 : 201-78.643 Recorrente : CALÇADOS VIADEI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 102 a 109) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 95 a 98), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 73 a 78), relativamente ao indeferimento parcial pela Delegacia de origem (fls. 56 a 58) de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 1) apresentado em 27 de janeiro de 1999, relativamente a exportações realizadas entre outubro e dezembro de 1998 (fl. 8). A autoridade fiscal apurou que a interessada incluiu indevidamente na base de cálculo do incentivo o valor dos serviços de industrialização por encomenda, prestados por terceiros. A DRJ manteve a glosa, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a - inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com i suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomendante. Solicitação Indeferida". No recurso a interessada inicialmente esclareceu que o pedido também se referiu à restituição de multa e juros relativos ao Darf de fl. 93, que quitou débito lançado em auto de infração, decorrente do indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto ao mérito, alegou que o contexto legal não criou vinculação entre o fato gerador do IPI e o direito de crédito e que, assim, os custos de industrialização por encomenda deveriam compor a base de cálculo do incentivo. Citou ementas de decisões administrativas deste 22 Conselho de Contribuintes e ainda alegou caber a correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos. É o relatório. 2 29 CC-MF:•• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL `MtSk lA / c:1 /t23t6 Processo n2 : 11065.000150/99-16 Recurso n2 : 127.036 Acórdão n2 : 201-78.643 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Efetivamente, a questão de as matérias-primas serem enviadas e recebidas com suspensão do IPI, nas operações realizadas com o prestador de serviços de industrialização, é irrelevante ao caso. Embora a autoridade fiscal e o Acórdão de primeira instância tenham destacado tal fato, não foi esse o motivo determinante do indeferimento do pedido da interessada, em ambas as decisões. De fato, a razão do indeferimento foi apenas a circunstância de que a inclusão de tais custos de industrialização por encomenda no cálculo do incentivo não está prevista em lei. Conforme muito bem esclarecido pelas decisões anteriormente prolatadas no presente processo, a Lei n9- 9.363, de 1996, apenas previu o direito de crédito presumido sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Se na referida lei houvesse alguma intenção dê fixar o incentivo de forma irrestrita, no tocante a todos os custos sujeitos às contribuições sociais, ter-se-ia adotado outra redação e não a redação específica que consta da lei. Veja-se que nem todos os custos de industrialização do próprio fabricante estão abrangidos pelo incentivo, muito embora estejam sujeitos à incidência das contribuições (Cofins e PIS/Pasep). Nesse contexto, a admissão do direito sobre os custos de serviços implicaria conceder maior beneficio ao encomendante do que àquele concedido ao produtor por conta própria, pois, certamente, nos custos do serviço estariam incluídos valores que não seriam admitidos no caso de produção por conta própria, como salários de empregados, manutenção de equipamentos, lucros do próprio fabricante, por exemplo, a respeito de cuja inclusão sequer existe controvérsia administrativa, como ocorre no caso de combustíveis empregados em máquinas utilizadas no processo produtivo. Essa situação é, obviamente, absurda. Entretanto, volto novamente a ressaltar que, tratando-se de prestação de serviços, não podem os valores serem incluídos no cálculo do incentivo, que deve ser apurado nos estritos limites legais. No tocante à correção monetária, não foi a questão levantada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. De acordo com o Decreto n2 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Dessa forma, os contornos do litígio são formados no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ou impugnação. 3 ski`erN, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN OA FAZENOA - 2." CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM b ORIGINAL CRASILIA e26 i oq___/~ Processo J : 11065.000150/99-16 Recurso n2 : 127.036 Acórdão n2 : 201-78.643 VISTO Como se trata de questão cujas conseqüências já eram conhecidas da recorrente no momento da impugnação, uma vez que informou no recurso ter efetuado recolhimento relativo a auto de infração lavrado em decorrência da glosa dos créditos utilizados em compensação, não há dúvidas de que se trata de matéria preclusa. A questão relativa ao Darf de fl. 93, portanto, ficou superada, uma vez que a compensação efetuada era indevida, no que se referiu aos créditos não admitidos pela autoridade fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. JÇONI _7;-- O# - Cn FRANCISCO df '4N 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4697919 #
Numero do processo: 11080.004312/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10115
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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(ia Faz. NP,clonal Recurso : 105.029 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRI - - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessõ - s em 13 de maio de 1998 / . Ma-co Vinícius Neder de Lima Presi i ente /..)‘ ' Helvio s o edo B rcellos Relator , .‘ • signado / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )<4:," t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 Recurso : 105.029 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1 0, Decreto n° 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5 0, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kilirÏr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso ifi, da Lei Complementar n°70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,.'Lf,y 4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5)1 • '" Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 "ItC1./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 70 do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 1 s ti s:.seã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 1 l a ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COF1NS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 . . ,Vil'Q ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \i-10( Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1 0- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA J,P'k 39/4 ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 01*. `444 st= - MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (...) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no § 7' do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2„.> Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do benefício da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 10 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: "1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA `I -. .::: M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Nt2 -----mkk~f., Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso H , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' wirj. g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ".... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 '',444- MINISTÉRIO DA FAZENDA et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11080.004312/97-53 Acórdão : 202-10.115 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 HÉLVIOO EDO B • RC OS 15 ;47:áí MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri° 11080.004312/97-53 • Acórdão n° 202-10.115 f.„2 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - iESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe. prolatada por maioria de votos. vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de Eis: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." „ ...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente." atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do an. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade. e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. -das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é urna instituição de educação c de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo :;;;12. • MINISTERIO DA FAZENDA • * PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004312/97-53 Acórdão n°202-10.115 Assim. dispõe o artigo 150. VI. b e e da vigente Constituição Federal: -Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assezuradas ao contribuinte, é vedado à União. aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade. cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396. da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis". publicação da Dei Rey Editora. 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150. inciso VI. letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza, in Curso de Direito Tributário. 73 ed. Malheiros Editores, pág. 369. in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral. mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri° 11080.004312/97-53 Acórdão n° 202-10.115 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.” Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica. pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 30 do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar ri° 70. de 30-1 2 - 9 1. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição dc Melhoria. MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004312/97-53 Acórdão n° 202-10.115 Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 9 0 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos c instituições de educação ou de assistência social. P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado -COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa., I / . \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004312/97-53 Acórdão n°202-10.115 Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei IV 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto nO 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: -26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de dft7 1/ 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.004312/97-53 Acórdão n° 202-10.115 assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173. § 1°. princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo. sem o acréscimo do LPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27". aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais. mas. jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim. a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (LPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato. não onerando. pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente. pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195. da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6". que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social;ér MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"••=i11.-7,---),(-- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004312/97-53 Acórdão n°202-10.115 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas. especificamente as dos incisos I. III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n° 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos. como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei nu 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramentó na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004312/97-53 Acórdão n° 202-10.115 Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado. porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei if 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colorida Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília-DF.. / . LÁd/22 /ff- José clegi amar vflbes (Soares Precurador da Fazenda Nacional r /I

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Numero do processo: 11070.002487/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3º, II, da Lei 9.430/96 – Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.002487/2003-17 Recurso n° 151.249 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.431 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ELSO PAULO SEVERNINI Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3 0, II, da Lei 9.430/96 — Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de RS 80.000,00. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I-- —R-- ti— •-• LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 09 Nov 2007 Processo n.° 11070.002487/200347 CCOI/CO2 Acórdão o.° 10248.431 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). k Processo n.° 11070.002487/2003-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.431 Fls. 3 Relatório ELSO PAULO SEVERNINI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "O contribuinte supra qualificado foi autuado, por lhe ter sido imputada omissão de rendimentos caracterizados pela existência de depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$ 25.732,53, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. O contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 214 a 216, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - O impugnante geria as atividades agropecuárias mantidas em conjunto com seu irmão Jandyr Severgnini, cujo movimento financeiro circulava pelas contas do impugnante, entretanto, somente 50% das receitas oriundas dessas atividades foi considerada pela fiscalização, quando deveria ser considerada toda a receita. - Para o exercício dessas atividades o impugnante e seu irmão possuíam imóveis rurais em nome conjunto e em nome particular de cada um. No ano de 1998 venderam quatro desses imóveis, conforme certidões imobiliárias já apresentadas, todavia, a fiscalização deixou de considerar o produto da venda do imóvel constante do documento cuja cópia se encontra à fl. 63, por considerar que não se referia ao impugnante. - Ocorre que o mencionado imóvel se encontrava registrado unicamente em nome de seu irmão, mas teve o valor correspondente movimentado na conta bancária do impugnante, tanto que tal movimento não apareceu na conta bancária daquele. - Os R$ 25.000,00 correspondentes à metade do valor dos bens tidos em conjunto devem ser atribuídos como receita que circulou pelas contas bancárias do impugnante. - O impugnante gerencia a empresa Unimóvel Negócios Imobiliários Lida., que promove a locação de imóveis, recebendo como comissão 10% do valor locativo e repassando os restantes 90% para os proprietários dos imóveis. Todo o numerário circulou pela conta do impugnante, tendo sido a receita bruta da empresa declarado e devidamente tributado na pessoa jurídica. - Nada há, pois, a tributar, porque não houve omissão de rendimentos, visto que a diferença de R$ 39.287,73, que também foi considerada como receita omitida provém da atividade da empresa de atividades imobiliárias, não se constituindo em receita do impugnante. - As declarações anexadas confirmam o alegado pelo impugnante. Requereu o impugnante que seja julgado improcedente o lançamento. A tempestividade da 14# impugnação foi atestada àfl. 239." Processo n.° 11070.002487/2003-17 CCO1 /CO2 Acórdão n.• 102-48.431 Fls. 4 A DRJ proferiu em 3/02/2006 o Acórdão n° 5.252 (fls. 240-244), assim ementado: "'OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/0111997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 03/03/2006, AR à fl. 247, sendo que no recurso voluntário, interposto em 03/04/006, o contribuinte reafirma que a maior parte dos recursos provenientes de sua atividade rural, regularmente declarada, foram depositados nesta conta, justificando tais creditos (verbis): "Os julgadores na primeira instância não acataram os argumentos de que toda a receita da atividade rural tenha sido administrada pelo recorrente e por isso os depósitos nas contas bancárias O penúltimo parágrafo no voto do senhor relator, à fls. 244 do processo, apresentou em sua redação, que se reproduz : 'O contribuinte apresentou em sua impugnação argumentos que visam justificar os valores depositados de uma forma globalizada, sem procurar comprovar individualmente cada depósito, visto que afirmou que os depósitos têm origem em rendimentos por eleja declarados, ou que circulam por sua conta boticária, mas que mo pertencentes a seu falecido irmão ou à pessoa jurídica do ramo imobiliário que com este mantinha, portanto. nenhum dos depósitos bancários relacionados pela fiscalizacão às fls. 184 a 187 teve a sua orizem comprovada pelo impuznante com documentos hábeis em datas e valores.' O grifo não é do originaL Recorre-se desse entendimento. A redação acima, onde grifado, não condiz com a realidade dos fatos, de que nenhum dos depósitos bancários relacionados pela fiscalização às fls. 184 a 187, teve a sua origem comprovada pelo impugnante com documentos hábeis em datas e valores, senão vejamos: As vendas na atividade rural foram comprovadas por documentos fiscais (notas de produtor e a contra-nota - nota de entrada) e estas, relacionadas pela autoridade tributária, fls. 201/202, Diversas dessas notas foram pagas pela empresa adquirente da atividade agropecuária e os valores, coincidentes, estão depositados em conta bancária, conforme relação: 1VFE No. - EMPRESA - FLS. PROC. - VALOR - DEPÓSITO BB 089186 Sadia 86 1.609,09 13/02/98 090925 Sadia 96 I, 213,04 12/03/98 107487 Sadia 114 745,15 15/06/9$ 109410 Sadia 120 1.544,53 03/07/98 111905 Sadia 126 767,31 27/07/98 112647 Sadia 128 773,04 03/08/98 Processo n.° 11070.002487/2003-17 Cl /CO2 Acórdão n.• 102-48.431 Fls. 5 113347 Sadia 132 1.573,61 07/08/98 114751 Sadia 140 2.529,82 21/08/98 116435 Sadia 146 1.865,61 14/09/98 118222 Sadia 154 1.552,26 09/10/98 119254 Sadia 162 2.128,11 04/11/98 119493 Sadia 164 978,18 09/11/98 Com as provas produzidas, como acima, os argumentos da impugnação de que o recorrente é quem administrou financeiramente a atividade agropecuária, fica comprovada. É perfeitamente compreensível também, que nem todos os recebimentos relativos às receitas da atividade agropecuária tenham sido depositados integralmente na conta bancária, mas sacados em espécie e posteriormente depositados em valores que não sejam exatamente coincidentes em datas e valores com os documentos fiscais de venda da atividade, o que não dá direito à autoridade tributária de exigir que o contribuinte - recorrente - tenha a obrigação de comprovar cada operação realizada. Pelo exposto, o valor das vendas da atividade agropecuária, pelo seu montante global, R$ 64.946,68, deve ser acolhido como justificativa de depósitos bancários, e não, como constou do 'Auto de Infração, fls. 209, somente 50% da receita. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 24/04/2006 (fl. 288). Óft É o Relatório. • . Processo n.° 11070.002487/2003-17 CO I /CO2 Acórdão n.° 10248.431 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de exigência do IRPF com base em depósitos bancários, cujas origens não foram comprovadas durante a auditoria fiscal. Tais depósitos, sem comprovação, atingiram o montante de R$ 96.761,07, conforme demonstrativo de fl. 209. A fiscalização considerou que apenas R$ 32.473,34 das receitas da atividade rural foram depositadas na conta-corrente fiscalizada (fls. 209), correspondente aos 50% da participação do contribuinte (o total foi R$ 64.946,69— fl. 201-202). Todavia, na peça impugnatória o contribuinte fez prova que a totalidade da receita da atividade rural, provenientes de vendas à empresa Sadia, foi depositada na conta- bancária no Banco do Brasil (demonstrativo transcrito no relatório acima). Pois bem. Pela análise dos autos, formei pleno convencimento de que realmente a totalidade (100%) das vendas à empresa Sadia Concórdia S/A, bem como à Coop. Triticola Mista Campo Novo Ltda. foram depositados na conta No. 14.954-3 do Banco do Brasil Trata- se de fato objetivamente provado nos autos, mas que somente foi evidenciado na recursal. Assim, ao invés de R$ 96.761,07, o total dos depósitos não comprovados atingiu R$ 64.287,72 no ano de 1998. A jurisprudência dessa Câmara é no sentido de não devem ser tributados os depósitos bancários de até R$ 12.000,00 - caso não ultrapassem o montante de 80 mil no ano, por força do disposto no art. 42, parágrafo 3°, inciso II da Lei 9.430 de 1996. Nesse sentido, cite-se o Acórdão n. 102-47.508, de 26/04/2004, cuja ementa elucida: 'OMISSÃO DE REIVDIME1VTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3°, II, da Lei 9.430/96 — Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00.' Deixo de apreciar as demais alegações de mérito do contribuinte, haja vista que passam a ser inócua diante dessa realidade. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. 4_ LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000711/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. DESPESAS LIVRO-CAIXA - As despesas de taxas de inscrição, transportes e hospedagem efetuadas para comparecimento a encontros científicos, vinculados à área de atuação profissional do contribuinte, escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documentação hábil, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE CINQÜENTA POR CENTO - A partir da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, que alterou o artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o valor da multa isolada passou a ser de 50%, razão pela qual, em conformidade com o artigo 106 do CTN, tal norma, por se tratar de norma que reduz o gravame da penalidade, deve ser aplicada de forma retroativa. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, DAR provimento PARCIAL para: a) reduzir a multa isolada para o percentual de 50% (cinqüenta por cento); b) restabelecer a dedução do valor de R$ 308,30 nas despesas de livro-caixa, no ano de 2001; c) afastar da base de cálculo da exigência os depósitos bancários nos valores: R$ 30.734,80 no ano-calendário de 2000 e de R$ 50.475,88 no ano-calendário de 2002, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA •KIL 1(it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.000711/2004-28 Recurso n° 147.038 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Acórdão n° 102-49.307 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ELIAS DORNELLES Recorrida 2 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. DESPESAS LIVRO-CAIXA - As despesas de taxas de inscrição, transportes e hospedagem efetuadas para comparecimento a encontros científicos, vinculados à área de atuação profissional do contribuinte, escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documentação hábil, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE CINQÜENTA POR CENTO - A partir da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, resultante da conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, que alterou o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, o valor da multa isolada passou a ser de 50%, razão pela qual, em conformidade com o artigo 106 do CTN, tal norma, por se tratar de norma que reduz o gravame da penalidade, deve ser aplicada de forma retroativa. Preliminares parcialmente acolhidas. rátà Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 102-49.307 Fls. 2 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, DAR provimento PARCIAL para: a) reduzir a multa isolada para o percentual de 50% (cinqüenta por cento); b) restabelecer a dedução do valor de R$ 308,30 nas despesas de livro-caixa, no ano de 2001; c) afastar da base de cálculo da exigência os depósitos bancários nos valores: R$ 30.734,80 no ano-calendário de 2000 • de R$ 50.475,88 no ano-calendário de 2002, nos termos do voto do Relator. I E MAL ~PESSOA MONTEIRO Pr- dente • ta 4% MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 11 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 102-49.307 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte, ora recorrente, foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a 27 e 29 a 53, imputando-lhe as seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos, recebidos no ano de 2002, a titulo de resgate da previdência privada. (ii) Falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital referente à alienação, em 30/11/2001, de apartamento em São Leopoldo/RS. (iii) Glosa de dedução com dependentes pleiteada indevidamente, no ano de 2001. (iv) Glosa de despesas escrituradas em livro caixa. (v) Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada, pleiteadas indevidamente no ano de 2001. (vi) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no mês de janeiro de 1998, janeiro a dezembro de 1999, janeiro a novembro de 2000 e fevereiro de 2002. (vii) Multa isolada por falta de recolhimento devido a titulo de carnê-leão. O contribuinte foi notificado do auto de infração em 28-04-2004, (fl. 03) e apresentou a defesa de fls. 574 a 581, sendo que a decisão de fls. 603 e seguintes julgou parcialmente procedente o lançamento em acórdão que possui a seguinte ementa: Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. NULIDADE Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. DECADÊNCIA. No lançamento de oficio, a fluência do prazo decadencial somente se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido formalizado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 2002 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS. . . Processo n ° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 10249.307 Fls. 4 São dedutiveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS. São dedutiveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vinculo empregaticio quando necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL. É indedutivel o valor gasto na aquisição e manutenção de bens com vida útil igual ou superior a um ano. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente em Parte Intimado do acórdão em 19 de maio de 2005 (fl. 645), em 20 de maio de 2005 (segunda-feira), o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 647 a 662, reiterando os seguintes argumentos: (i) Que em relação às despesas glosadas do livro-caixa, as planilhas de fls. 42 a 45 relacionam os valores das "outras despesas", sem especificar a que se referem, situação que impossibilita a defesa do autuado, pois sem saber quais seriam estas outras despesas, não há como se manifestar em relação a cada uma delas; (ii) Que "exerce a função de Tabelião de Protesto, tendo recebido em sua conta corrente no Banco Santander Meridional S/A, no período de 29/01/93 a 12/07/01, depósitos referente ao pagamento de títulos apontados para protesto, que posteriormente foram repassados aos credores dos títulos, não revertendo tais valores em beneficio do contribuinte impugnante. O mesmo ocorreu com a conta corrente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 02/06/01 e 03/02/03." (iii) Que "o impugnante não tem condições de demonstrar cada título que foi pago e o valor depositado em suas contas, uma vez que a Lei n° 9.942, de 1997, que dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dividas, em seu artigo 35, § 1°, III, dispõe que os arquivos referentes aos comprovantes de pagamento de títulos deverão ser conseç.vdos pelo prazo de 30 dias, sendo findo este prazo serão incinerados." Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.* 102-49.307 Fls. 5 (iv) Que dentre as despesas apresentadas pelo impugnante como necessárias ao desempenho de sua função, grande parte foi glosada, sem que o mesmo tivesse oportunidade de justificá-las, uma vez que, embora já tenha solicitado, não lhe foi fornecida a relação das despesas glosadas. Diz o recorrente que é humanamente impossível justificar tais despesas sem a aludida relação. (v) Que a permissão legal para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições prevista na nova redação do artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9.311, de 1996, só pode ser procedida a partir de fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10.01.2001, data de publicação da Lei n° 10.174. de 2001, obedecendo, assim, o princípio da irretroatividade das leis. Quanto à irretroatividade das Leis n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, o recorrente tece extenso arrazoado, citando Doutrina de Maria Helena Diniz e Washington de Barros Monteiro e precedente da 4 a• Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, fazendo referência ao acórdão 104-19.812, decidido por maioria, relatado pelo Conselheiro Roberto Willian Gonçalves, acompanhado pelos conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. Vencidos os conselheiros Nélson Mallman, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leite, entendendo o julgado pela impossibilidade de aplicar, de forma retroativa, a Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar 105, de 2001. Por fim, o recorrente invocou, em defesa de sua tese, os fundamentos especificados na ação cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário n° 389.808/PR, em que é relator o Ministro Marco Aurélio, que concedeu liminar obstaculizando, até decisão final do extraordinário, o fornecimento de informações bancárias à Receita. Em oportunidade anterior, ao examinar estes autos, de imediato constatei que o recorrente tinha razão em relação à circunstância de que, por meio das planilhas de fls. 42 a 46, não era possível identificar o que tinha sido incluído na coluna "outras despesas", objeto de glosa, razão pela qual, naquela oportunidade, sem examinar as questões de mérito, votei no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização identificasse, mês a mês, quais foram os gastos que incluiu no conjunto que denominou de "outras despesas", fazendo referência aos documentos de fls. 239/363 dos autos, oportunizando manifestação ao contribuinte e posterior devolução dos autos a este Conselho. A diligência aci a proposta foi cumprida (fl. 675/683), sendo que os autos retornaram a este Conselho. É o relatório. . . Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 102-49.307 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Inicio a análise do recurso delimitando a matéria recorrida. Permanecem em litígio: a) preliminar de irretroatividade da n° 10.174, de 2001; b) alegação de decadência em relação ao ano de 1998; c) despesas glosadas que o recorrente tem como necessárias ao desempenho de sua função de tabelião. d) depósitos bancários efetuados na conta corrente n° 39024080.9-6, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 02/06/02 e 03/02/03, e em conta corrente do Banco MERIDIONAL no período compreendido entre 10/01/01 e 12/07/01. e) multa isolada. Pelo que se extrai da relação de depósitos não justificados (fl. 51/52), o recorrente tinha as seguintes contas bancárias: N° conta Banco Agência Extratos (fls.) Observações 35.013662.0-6 Banrisul 0390.55 152 a 172 e 203 a 212 39.024080.9-6 Banrisul 0390.55 213 a222 Conuibuime. à fl. 148. alegouque. após remido de convaio anterior com o Boorisul, abriu ata conta para receber os pagamentos dos atiles pretextados gelo Cartório. Diz ser conta com finalidade especifica 124810 Meridional São Gabriel 176 a 198 Conintstintc. à fl. 148. alegouque a movimenta/o conmelmode ao pagamento titules pretenda pelo Cartório. Diz ser conta com rimliid8de ~Piem 208524 Meridional São Gabriel 199 a202 11585.1 C EF São Gabriel 227 a238 13.090-0 Itaú São Gabriel 223 a 225 Connitointe. à fl. 147. anta do~Mo. infOrM011 Mar-ft de coas coqina com Elisa Domam de Desseles A relação de fls. 129 a 145 demonstra que a lista dos valores creditados nas contas de n° 124810 do Banco Meridional e 39.024080.9-6, do Banrisul, aproximam-se dos R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Entretanto, no demonstrativo de fls. 52/53 de depósitos não justificados, tais valores ficaram reduzidos a RS 905.175,41. Foram excluídos das mencionadas contas os créditos sob os códigos "563 — CV CF AV do Banco Meridional" e "236 — CR TITULO, do Banrisul", que a fiscalização concluiu tratar-se de valores referentes a pagamentos de títulos de terceiros encaminhados a protesto e quitados pelos devedores. Assim, nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2002 tem-se os seguintes valores correspondentes a depósitos não justificados, respectivamente: R$ 27.312,87; R$ 693.665,01; 133.721,65 e R$ 50.475,88. Fixados os pontos que tenho por relevantes, Mie'ii a análise do recurso abordando a questão da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. . . Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 102-49.307 As. 7 Da irretroatividade da lei Em que pese o meu entendimento, no caso concreto, considerando que a douta maioria do Colegiado decide na linha da decisão recorrida, por economia pessoal, para evitar a necessidade de designação de outro conselheiro para fazer voto vencedor em relação à preliminar de irretroatividade, ressalvo meu ponto de vista para, no caso dos autos, adotar o entendimento da douta maioria, votando no sentido de rejeitar a preliminar ora analisada. Superada a questão da preliminar de irretroatividade, passo ao exame das demais matérias, iniciando pela decadência. Da decadência Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31/12/1998, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em 31/12/2003, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 28/04/2004 (fl. 20-verso), o crédito tributário, correspondente ao ano-calendário de 1998 já se encontrava extinto. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998, sendo que neste ponto registro que a Conselheira Núbia não acolhe a decadência, mas também extingue o crédito correspondente aos depósitos bancários por outros fundamentos. Da glosa de despesas que o recorrente tem como necessárias ao desempenho de sua função de tabelião: O recorrente, conforme apurou a fiscalização, exerce a atividade de tabelião em cidade localizada no interior do Rio Grande do Sul. Argumenta que não pode fazer aponte de protesto de título sem antes intimar o devedor para que efetue o pagamento. Desta forma, terceirizou tais atividades. Na sua versão, estas despesas são necessárias à obtenção de seus recursos e devem ser deduzidas da base de cálculo. Pelo que se extrai das notas fiscais anteriormente mencionadas tratam-se de valores mensais que giram em tomo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por certo, se o autuado tivesse que designar funcionários e veículos seus para realizar tais diligências, as despesas seriam maiores. Não se pode imaginar um cartório de protesto sem despesas com notificações. Se tais notificações fossem realizadas mediante cartas com AR, o valor das despesas com correio seria maior do que os R$ 2,70 pagos à empresa terceirizada, motivo pelo qual estou convencido do direito de deduzir ditos valores da base de cálculo. No entanto, pelo que observo da decisão recorrida, tais despesas já foram restabelecidas, não havendo o Que prover em relação a este ponto. Do elogiável acórdão recorrido, quanto à glosa das despesas de livro-caixa, restam que sejam restabelecidos os valores de R$ 268,30. 70,00 e 70,00. especificadas nos documentos de fls. 333 a 335, referentes à participação do II Congresso dos Registradores Públicos do Rio Grande do Sul, que se realizou nos dias 06 e 07 de abril de 2001, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, que, ao meu sentir, não foram apreciadas no julgamento anterior. Quanto aos valores glosados a título de IRRF, tais glosas devem permanecer, bilpois se tratam de valores retidos em face de pagamentos realizados a colaboradores (empregados) do autuado. Não são despesas suportadas pelo recorrente, mas sim por seus • . . Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 102-49.307 Fls. 8 colaboradores/empregados que tiveram os respectivos valores retidos e deduzidos de seus rendimentos. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários Conforme destacado anteriormente, dos valores creditados na conta n° 39024080.9-6, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, na conta corrente n° 124810, do Banco MERIDIONAL, foram excluídos créditos sob os códigos "563 — CV CF AV do Banco Meridional" e "236 — CR TITULO do Banrisul". que a fiscalização. "por amostragem significativa" concluiu tratar-se de valores referentes a pagamentos de títulos de terceiros encaminhados a protesto e quitados pelos devedores. Efetuado o pagamento pelo devedor, a Instituição Financeira registrava o aviso de crédito na conta. A Fiscalização, conforme mencionou, por amostragem, analisou os avisos de créditos com os códigos 563 e 236. No entanto, em relação ao Banrisul, existem mais três avisos de créditos, sendo um em 12.01.2000 de R$ 4.500,00, com o Código 233P outro em 30.06.2000 de R$ 1.462,80, com código 412 e outro em 15.02.2002 de R$ 50.475,88, com código 5809, que pelas circunstâncias dos autos, pelas mesmas razões existentes em relação à exclusão dos demais valores especificados no código 235, tenho que ditos valores também se referem a títulos encaminhados a protestos e pagos pelos devedores, devendo ser excluídos da base de cálculo. Quanto aos demais valores creditados em dinheiro ou cheques, apesar da verossimilhança das alegações do recorrente, mesmo levando em consideração que ficou comprovado que praticamente 90% (noventa por cento) dos valores tinham origem em títulos encaminhados a protestos, a prova existente nos autos não é suficiente para afastar a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual mantenho o acórdão neste ponto, a exceção dos valores acima apontados e do valor de R$ 24.772,00 creditado na Conta do Banco Itaii que o recorrente tem em conjunto com Eliane Domeles de Domeles, que não foi intimada para se manifestar, e nem figura como sua dependente na declaração de ajuste anual do recorrente. Da multa isolada A partir da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, resultante da conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, que alterou o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, o valor da multa isolada passou a ser de 50%, razão pela qual, em conformidade com o artigo 106 do CTN, tal norma, por se tratar de norma que reduz o gravame da penalidade, deve ser aplicada de forma retroativa. ISSO POSTO, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e, NO MÉRITO, para DAR provimento PARCIAL para: a) reduzir a multa isolada para o percentual de 50% (cinqüenta por cento); b) restabelecer a dedução do valor de R$ 308,30 nas despesas de livro-caixa, no ano de 2001; c) afastar da base de cálculo da exigência constituída com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados os seguintes valo s: R$ 30.734,80 no ano-calendário de 2000 e de R$ 50.475,88 no ano-calendário de 2002. , . . Processo n.° 11060.000711/2004-28 Acórdão n.° 102-49.307 Fls. 9 É o voto. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. MOIShite312k-I-S?lES DA SILVA Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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