Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5369318 #
Numero do processo: 10805.721075/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.721075/2012-68

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.954

nome_arquivo_s : Decisao_10805721075201268.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10805721075201268_5334236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5369318

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591185616896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 340          1 339  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721075/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE  SANTO ANDRÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é  condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do  benefício.  ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE.  Para  o  enquadramento  da  empresa  no  código  CNAE  deve  prevalecer  a  classificação mais específica.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 10 75 /2 01 2- 68 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 341          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 03/05/2012 decorrente de re­enquadramento da  atividade econômica, o que resultou em diferenças de contribuições a FNDE, SESC/SENAC,  SEBRAE e INCRA. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO.  Dentre  as  competências  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  se  encontra  a manifestação  sobre a representação fiscal para fins penais.  ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  menção  das  pessoas  naturais  no  relatório  de  vínculos  tem  índole apenas  informativa, significando que  tais pessoas são as  que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do  crédito ora exigido, nos termos da legislação específica.  FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL.  Sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica­se  a multa de ofício de 75%.  EMPRESA  PÚBLICA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.  A  empresa  pública,  constituída  que  é  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  submete­se  ao  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais  sociedades  que  exploram  atividades  econômicas, não se cogitando, em relação a ela, do beneficio da  imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PODER  JUDICIÁRIO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Crédito Tributário Mantido  ...  Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  AI  nº  37.371.310­0  (fls.  12 a 20),  o presente  lançamento  foi  efetuado  para  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  SESC/SENAC,  SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  COMPANHIA  REGIONAL  DE  ABASTECIMENTO  INTEGRADO  DE  SANTO  ANDRÉ  (CRAISA)  aos  segurados  empregados,  na  competência  de  12/2008  (inclusive  13º  salário  de 2008).  i)  o contribuinte é uma empresa pública com capital social  dividido  em  ações  ordinárias  nominativas,  do  qual  a  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André  possui  quase  a  totalidade das ações, ou seja, 6.026.739 de um  total de  6.026.800 ações do capital subscrito e integralizado, de  acordo  com os  artigos  1º  e  6º,  parágrafo  único  do  seu  Estatuto Social;   ii)  ii) em procedimento  fiscal anterior, relativo ao período  de  06/2007 a  11/2008,  lavrou­se  o Auto  de  Infração nº  37.300.2289  (Processo  nº  15758.000416/201022),  em  face  das  mesmas  contribuições  aqui  exigidas,  quando,  então, verificou­se que:   ­a  CRAISA,  criada  por  lei  municipal,  possui  como  objeto  o  fornecimento de alimentação para escolas e creches;   ­essa  empresa  efetuou  consulta  à  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil/8ª  Região Fiscal (Processo nº 10805.002211/9410), da qual obteve  a  resposta  de  que  a  CRAISA  não  se  enquadra  no  perceptivo  constitucional de  imunidade,  e que há de  se  sujeitar ao  regime  jurídico  próprio  das  empresa  privadas,  conforme  Decisão  nº  10804/DT 486/96 (fls. 50 a 59);  ­a  maioria  dos  funcionários  da  empresa  está  na  atividade  de  preparação de alimentos;   ­portanto,  informou  incorretamente  diversos  códigos  nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  GFIP,  o  que  resultou  na  omissão  das  contribuições  destinadas  aos Terceiros (Entidades e Fundos);  o Auto de Infração referido  (nº 37.300.2289)foi  julgado pela 8ª  Turma da DRJ/Campinas, na forma do Acórdão nº 0535.303 (fls.  92 a 101);  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  ­é  ilegal  e  inconstitucional  a  emissão  de  representação  fiscal,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  24  do  Supremo  Tribunal  Federal;   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 342          5 ­em  recente  decisão  o  Tribunal  Regional  Federal  concedeu  imunidade  à  CRAISA  (processo  nº  001206963.2001.4.03.6126/  SP);  ­trata­se  de  uma  empresa  pública,  criada  por  lei,  para  atuar,  entre  outras  atividades,  na  execução  de  políticas  de  abastecimento alimentar;  ­as atividades desenvolvidas pela CRAISA  são  imunes a  todo e  qualquer imposto;   ­conforme  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ,  possui  como  atividade  principal  a  administração  pública  em  geral,  o  que  jamais  foi  apontada  como  irregular  pelo  INSS  e/ou  Receita  Federal;   ­é  ilegal  o  arrolamento  do  superintendente,  dos  diretores  e  eventuais gerentes  como responsáveis,  por  violar o art.  135 do  Código Tributário Nacional – CTN;   ­a CRAISA  foi  constituída  como  empresa  pública,  por meio  da  Lei  Municipal  n°  6.639/90,  para  exercitar  tarefas  típicas  do  Poder Público Município de Santo André;   ­age,  portanto,  em  nome  do  Município  Matriz,  como  longa  manus;   ­exerce  atividade  administrativa  pública,  inconfundível  com  a  exploração de atividade econômica;   ­a  impugnante  goza  de  imunidade  constitucional,  não  por  ser  uma empresa pública, mas por desempenhar – como delegada do  Município  de  Santo  André  –serviço  público  de  relevante  interesse local;   ­tributar,  portanto,  seus  serviços  é  violar  princípios  constitucionais, no caso, art. 150, inciso VI, alínea “a”;   ­a  alteração,  por  Auto  de  Infração,  do  seu  enquadramento  na  CNAE para 5,8% fere princípios constitucionais;   ­não  se  demonstrou  a  aplicação  de  multa  mais  favorável,  conforme exige o Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II,  alínea  “c”,  que,  portanto,  houve  o  cerceamento  do  direito  de  defesa e violação aos incisos III e IV do art. 10 e incisos II e III  do  art.  11,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  assim  como  o  inciso  VIII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 343          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Responsabilidade dos representantes legais  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 344          9 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Representação Fiscal para Fins Penais  De acordo com os artigos 1º ao 4º do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  não  é  de  sua  competência  se  pronunciar  sobre  a  procedência ou não da Representação Fiscal para Fins Penais.  Imunidade tributária  Em consulta ao processo judicial informado pela recorrente, constata­se que o  objeto  em discussão  é o  reconhecimento  da  imunidade  recíproca prevista  no  artigo  150, VI,  "a", da Constituição Federal:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0012069­ 63.2001.4.03.6126/SP 2001.61.26.012069­2/SP   RELATORA:Desembargadora  Federal  CONSUELO  YOSHIDA  APELANTE:CIA  REGIONAL  DE  ABASTECIMENTO  INTEGRADO  DE  SANTO  ANDRE  ADVOGADO:  SHEILA  DE  CÁSSIA  GIUSTI  APELANTE:Uniao  Federal  (FAZENDA  NACIONAL)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IR.  EMPRESA  PÚBLICA.  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  PRESTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  E  EXCLUSIVA  DO  ESTADO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  CONSOLIDADO. PRECEDENTES.  1.Empresa  pública,  cuja  criação  foi  autorizada  pela  Lei  nº  6.639/90 do Município de Santo André, para atuar, entre outras  atividades, na execução de políticas de abastecimento alimentar.  2.Restou  consolidado  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  de  prestação  obrigatória está abrangida pela imunidade tributária recíproca,  prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.  3.O  serviço  público  e  o  fomento  são  atividades  finalísticas  ou  primárias  da  Administração,  com  caráter  eminentemente  público,  tendo  a  organização  do  abastecimento  alimentar  (art.  23,  VIII,  da  CF),  atividade  típica  do  Estado,  sua  competência  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 originária  conferida  às  pessoas  políticas  na  Constituição  da  República.  4.Precedentes: STF, RE 364202, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,  DJ 28­10­2004,  p.  51;  STF, RE 253472/SP, Rel. Min. MARCO  AURÉLIO, DJ 01/02/2011, p. 803; TRF 3ª Região, Sexta Turma,  AC 199961820455050, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1  30/08/2010,  p.  772;  TRF  3ª  Região,  Terceira  Turma,  AC  200961820004149,  Rel.  Des.  Fed.  Márcio  Moraes,  DJF3  09/08/2010,  p.  210,  5.Provida  a  apelação  da  embargante,  restando  prejudicadas  a  remessa  oficial  e  a  apelação  da  embargada.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento à apelação da embargante, restando prejudicadas a  apelação  da  embargada  e  a  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  São Paulo, 09 de junho de 2011.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  Trata­se,  portanto,  de  imunidade  de  impostos  para  as  entidades  públicas  prestadoras de serviços públicos.  A imunidade que beneficiaria a recorrente no presente processo seria outra, a  imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  tanto,  é  necessário  que  a  entidade  demonstre,  nos  termos  da  lei,  sua  condição  de  beneficente,  o  que  se  dá  através  de  um Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social – CEBAS.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91,  atualmente no artigo 29 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, para gozo da imunidade do artigo 195, §7º da  Constituição:  RMS  27093  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Relator(a):  Min.  EROS  GRAUJulgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação DJe­216 DIVULG 13­11­2008 PUBLIC 14­11­2008  EMENT  VOL­02341­02  PP­00244  RTJ  VOL­00208­01  PP­ 00189 Parte(s)   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 345          11 RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE  ­  FURJ  ADV.(A/S):  SÉRGIO  ROBERTO  BACK  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO  Ementa  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado. Recurso não provido.  Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao  recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.  Tal  imunidade  especial de contribuições  sociais,  concedida  apenas para as  instituições  com  título  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  se  confunde  com  a  imunidade  de  impostos  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  da  Constituição  Federal  e  regulada  pelos artigos 9, IV, “c” e 14 do Código Tributário Nacional, que é exatamente a pleiteada em  juízo pela recorrente:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  ...  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  É  que  a  Seguridade  Social  é  informada,  entre  outros  princípios,  pela  Universalidade e a Solidariedade, o que justifica um canal mais estreito na renúncia fiscal. De  fato,  o  reconhecimento  da  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  é  sujeito  a  outros  requisitos além daqueles já exigidos no artigo 14 do CTN.  Ressalta­se  que  a  recorrente  jamais  requereu  a  qualificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  sequer  é  possuidora  de  tal  título;  razões  pelas  quais  é  improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade especial.   Atividade Econômica – Código CNAE  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  no  CNAE.   Como  se  trata  de  entidade  da  administração  pública  indireta,  empresa  pública, entende a recorrente que se classificaria como administração pública em geral, código  84116/ 00 e FPAS – Fundo de Previdência Social” os códigos “000” e “582”.  O  CNAE  é  determinante  para  fins  de  enquadramento  e  recolhimento  de  contribuições sociais/previdenciárias, como a devida por conta dos graus de risco de acidentes  de trabalho, assim como a devida aos Terceiros (Entidades e Fundos).  Existe  classificação  mais  específica  para  a  recorrente.  A  atividade  sua  atividade  é  o  fornecimento  de  alimento  e,  para  tanto,  é  previsto  o  código CNAE 56.201/01,  bem como os códigos 0115 (Outras Entidades e Fundos), 515 (FPAS) e 2100 (GPS).  Multa Aplicada  Os  fatos  geradores  ocorreram  já  na  vigência  da  MP  449;  portanto,  não  procede a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento; no entanto, o artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 346          13 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5334202 #
Numero do processo: 10630.902494/2011-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10630.902494/2011-67

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.817

nome_arquivo_s : Decisao_10630902494201167.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10630902494201167_5329724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5334202

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591202394112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902494/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.817  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A ­ CENIBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria­prima de  produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos na fase agrícola da produção.   REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS.  O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos  contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à  manutenção  da  fonte  produtora  no  cálculo  dos  créditos  do  regime  não­ cumulativo.  CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 24 94 /2 01 1- 67 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos  e  a  fábrica  configuram  custo  de  produção  da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMERCIALIZAÇÃO  DO  PRODUTO ACABADO.  As despesas com  inspeção, movimentação e embarque de  celulose ocorrem  na  fase  de  comercialização  do  produto  acabado  e  caracterizam  despesas  operacionais, não gerando créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o  custo de produção do produto destinado à venda (celulose).  CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO  PRODUTIVO.  É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do  ativo permanente,  ainda que os bens  sejam empregados na fase  agrícola do  processo produtivo da agroindústria.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS.  FASE AGRÍCOLA.  É  legítima  a  tomada  de  créditos  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  de  veículos  empregados  na  fase  agrícola  do  processo produtivo da agroindústria.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reverter as glosas de créditos efetuadas pela  fiscalização,  exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e  embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também  quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 5          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins não­cumulativa  decorrente  e  exportações,  transmitido  em  20/08/2010,  relativo  ao  1º  Trimestre  de  2009,  cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 22/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  objeto  social  do  contribuinte  compreende  atividades  de  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados;  papel,  papelão  e  derivados;  produção  e  comercialização  de  insumos  químicos;  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento;  preparo,  beneficiamento  e  comercialização  de  toras  de madeira  apropriadas  para a fabricação de celulose e para consumo energético.  Em  inspeção  procedida  no  estabelecimento  produtivo  da  recorrente,  constatou  a  fiscalização  que  as  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  são  desempenhadas  com  fim exclusivo de produzir  a própria matéria­prima para  a  fabricação de  celulose.  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Com  base  neste  entendimento,  foram  glosados,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento  e  também  no  tratamento  de  efluentes,  pois  não  teriam  sido  aplicados na fabricação de produtos destinados à venda.   Em relação a serviços utilizados como insumos, a fiscalização glosou os itens  insumos classificados como "frete produção celulose fábrica" por se tratarem de fretes relativos  ao transporte de madeira de produção própria para a fábrica, não estando vinculados a compras  de matéria­prima. Foram glosados custos com serviços de inspeção, movimentação e embarque  de celulose, por falta de previsão legal e por não terem sido aplicados diretamente na produção.  Em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado, a  fiscalização constatou que uma parte dos bens  eram empregados na produção  própria da matéria­prima. Com base no mesmo critério adotado anteriormente (matéria­prima  de produção própria não é bem destinado à venda e, portanto, não gera crédito) a fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  com  base  no  custo  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados diretamente na produção da celulose destinada à venda.  Relativamente aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos  DACON  ­  "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  valores,  pois  os  memoriais  de  apuração  de  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  relacionadas aquisições sujeitas à alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito.  Irresignado  com  as  glosas,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na qual,  em  síntese,  descreveu  as  várias  etapas  do  seu  processo  produtivo  e  insurgiu­se contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Alegou que as  instruções  normativas  que  adotaram  para  as  contribuições  o  mesmo  conceito  de  insumo  da  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 legislação do IPI são ilegais, por violarem o art. 109 do CTN e não existir previsão legal para  que a Receita Federal estabeleça o que é insumo. Tendo em vista que a base de incidência das  contribuições é semelhante à base de incidência do imposto de renda, devem ser aplicados os  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  a  fim  de  se  considerar  insumo  todos  os  custos  e  despesas  do  contribuinte. Com base  em  sua  interpretação  do  art.  6º,  §  3º,  da Lei  10.833/03,  entende que  todos os custos e despesas que contribuíram para gerar a receita de exportação são passíveis de  gerarem  o  crédito.  Tal  interpretação  seria  respaldada  pelo  art.  27  da  IN  nº  900/08.  Na  sequência, lançou motivos específicos para justificar a reversão das glosas efetuadas e pleiteou  a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade  improcedente. Foi considerada não impugnada a glosa dos créditos apropriados sobre "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  relativa  à  Linha  13  Fichas  06A  e  16A  dos  DACON.  Relativamente ao conceito de  insumo,  ficou decido que as  Instruções Normativas da Receita  Federal não são ilegais e que as hipóteses de crédito são aquelas taxativamente previstas na lei.  Especificamente  quanto  aos  valores  classificados  como  "Frete  produção  celulose  fábrica",   ressalvou a DRJ que a glosa foi motivada no fato desses valores se referirem a "transporte de  madeira",  que  são  despesas  em  relação  às  quais  não  existe  previsão  legal  para  o  crédito.  Relativamente à glosa de créditos tomados sobre o custo de aquisição do ativo imobilizado, a  DRJ  entendeu  que  a  glosa  foi  pertinente  porque  os  bens  em  relação  aos  quais  o  crédito  foi  glosado eram aplicados não só na produção de bens destinados a venda, mas também em outras  atividades da empresa, como por exemplo, na produção de madeira (matéria­prima), tratamento  de efluentes e manutenção florestal. Quanto à interpretação dada pelo contribuinte ao art. 6º, §  3º da Lei nº 10.833/03, a DRJ entendeu que o que a lei determina é que será permitido crédito  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  caso  esses  dispêndios  observem o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que é o regramento matriz para tais créditos, ou  seja,  somente  na  hipótese  de  tais  encargos  se  enquadrarem  como  insumos  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação é que os  mesmos poderão compor a base de cálculo dos créditos de Cofins passíveis de ressarcimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  todas  as  despesas  necessárias  ao  auferimento  da  receita  de  exportação  gerariam  crédito.  Quanto  à  correção monetária  dos  créditos  pela  taxa  Selic, o pedido foi negado com base na vedação expressa contida no art. 13 da Lei nº 10.833/03  e nas instruções normativas subsequentes que a regulamentaram.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, o  contribuinte  postou  seu  recurso  voluntário  nos Correios  em  12/06/2013,  no  qual  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se verifica nos  autos,  a  fiscalização não  só  adotou o  conceito de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas da Receita Federal; mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em duas  etapas:  a  produção  da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado).  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 6          5 Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de  ressarcimento de IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção  ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento de obrigações  tributárias,  quanto para o  fim de  aproveitamento de créditos das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento  das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados.  Outro ponto controvertido nos autos, foi o conceito de insumo adotado pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 7          7 que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27  da  IN  900/08,  pois  esses  dispositivos  teriam  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão  aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  tanto  no  dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos  no  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  e  se  referem  aos  créditos  das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.   A desconsideração da secção da atividade da recorrente e a adoção do custo  de produção como significado do vocábulo "insumo", conduzem a conclusões diametralmente  opostas às da fiscalização e às do contribuinte.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do  relatório  fiscal  com  o  recurso  do  contribuinte  permitem  a  este  colegiado  proferir  decisão  certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  Relativamente à  fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação  de  mudas,  plantio,  manejo  e  colheita  dos  eucaliptos,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens  e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a  "produção"  quanto  a  "fabricação";  e  (ii)  pela  aplicação  da  definição  legal  de  "agroindústria"  prevista  no  art.  22­A da  Lei  nº  8.212/91,  a  atividade  econômica  do  contribuinte  consiste  na  "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a  extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não­cumulativas não                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 8          9 existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei  nº 4.502/64).  Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos  incorridos com os bens e  serviços  sob as  rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto;  b)  frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d)  fretes manutenção  viveiro  de mudas;  e) manutenção  do  viveiro  de mudas  de  eucalipto;  e  f)  frete no manejo das plantações de eucalipto.  Todos esses gastos caracterizam­se como custo de produção  (art. 290,  I, do  RIR/99),  pois  são  incorridos  no  processo  produtivo  do  contribuinte  e  sem  eles  restaria  inviabilizada  a  extração  da  celulose,  que  o  produto  final  exportado.  Devem,  portanto,  gerar  crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente  aos  valores  glosados  a  título  de  frete  sobre  o  transporte  de  madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no  transporte da matéria­prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica.  O  entendimento  deste  colegiado  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação a custos  com  fretes  foi  bem sintetizado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no  voto condutor do Acórdão 3403­001.556, que permito­me transcrever:  "(...) Porque na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º, inciso II; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo art. 3º.  (...)"  Tratando­se de fretes relativos ao transporte de matéria­prima entre a floresta  e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima  transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses  gastos  integram  o  custo  de  produção  da  celulose  (art.  290,  I,  do  RIR/99)  e,  assim,  geram  créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Observa­se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a  fábrica foram nomeados pela fiscalização como "frete produção celulose fábrica". Entretanto,  nas planilhas de glosa juntadas em outros processos da mesma empresa que se encontram sob  julgamento  nesta  assentada,  encontramos  a  denominação  "Transporte  de madeira produzida"  ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose  Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria".   Apesar  de  a  fiscalização  não  ter  juntado  as  planilhas  de  glosa  específicas  deste  processo,  deve  ser  esclarecido  que  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas  referentes  a  transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas sob quaisquer das rubricas acima  identificadas.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  fiscalização  detectou  que  o  contribuinte  tomou  créditos  sobre  despesas  com  inspeção, movimentação  e  embarque  de  celulose.  Esses  créditos  foram  glosados  sob  o  argumento de que a previsão legal alcança apenas os fretes na operação de venda, não sendo  possível uma interpretação extensiva para se admitir créditos sobre aquelas despesas.  Neste  processo,  verifica­se  nos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  que  houve a glosa de valores  sob a  rubrica "Produção Celulose Fábrica". Neste  tópico há que se  concordar com fiscalização, pois segundo as alegações do próprio contribuinte, essas despesas  são incorridas sobre o produto acabado, na fase de comercialização. Se são despesas incorridas  após a fase de produção elas não integram o custo de produção e, portanto, não geram créditos  das contribuições.   Nesta fase, onde o contribuinte incorre em despesas sobre o produto acabado,  os arts. 3º, IX das Leis nº 10.637/02 e 10833/04 só garantem o crédito sobre fretes na operação  de venda e com despesas de armazenagem (aluguéis de armazéns).   Tratando­se  de  despesas  operacionais  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Relativamente  aos  "custos  e  despesas  de  manutenção  no  tratamento  de  efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa  foi  fundamentada  no  fato  de  que  esses  custos  não  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  defesa  alegou,  em  síntese,  que  esses  custos  são  incorridos  para  a  manutenção  das  estações  de  tratamento  de  água  e  tratamento  biológico,  que  são  necessários  para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial.  Segundo  a  descrição  do  processo  industrial,  a  água  adicionada  de  soda  cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob  pressão,  dos  cavacos  de madeira.  Posteriormente  ao  cozimento,  ocorre  a  injeção  de  água no  digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose.  Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação  da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não  sejam  aplicados  diretamente  no  produto  em  fabricação,  constituem  custos  de  produção  da  celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com  esses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  sob  rubrica  "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na  manutenção de tratamento de efluentes".  Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens  do  ativo  permanente,  o motivo  invocado  para  a  glosa  foi  que  os  bens  em  relação  aos  quais  houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em  outras  atividades  da  empresa,  como,  por  exemplo,  a  produção de madeira  (matéria­prima),  tratamento de efluentes e a manutenção florestal."  Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão  amparo  para  que  a  atividade  do  contribuinte  seja  seccionada  e  que  a  definição  legal  de  "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  atividade  do  contribuinte  a  "industrialização  de  produção  própria",  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 9          11 No  que  tange  ao  crédito  tomado  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção de veículos externos (caminhões e tratores), a fiscalização motivou a glosa no fato  de  que  os  veículos  foram  utilizados  em  atividades  alheias  à  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Conforme  citado  pela  fiscalização,  a  glosa  recaiu  sobre  o  custo  de  bens  e  serviços aplicados em caminhões e tratores utilizados no cultivo dos eucaliptos, que segundo a  fiscalização não constitui processo produtivo de bem destinado à venda.  Esta glosa deve ser  revertida com base no mesmo argumento utilizado para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  custos  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos,  ou  seja,  além  da  interpretação  literal  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 não autorizar a secção da atividade do contribuinte, a definição de "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.218/91,  considera  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  "industrialização de matéria­prima de produção  própria",  ou  seja produção e  industrialização  constituem uma atividade única e indivisível.  Por fim, no que toca ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic,  deve prevalecer a vedação legal expressa nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/03.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas  dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5395972 #
Numero do processo: 10865.000680/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10865.000680/2008-19

conteudo_id_s : 5340072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2802-000.085

nome_arquivo_s : Decisao_10865000680200819.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000680200819_5340072.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 5395972

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591214977024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.536          1 1.535  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000680/2008­19  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.085   –  2ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  JOSE AUGUSTO FRANZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  (R$12.844,98),  por  incluir  comprovantes  relativos  a pessoas não dependentes,  e  apuração de  omissão de rendimentos fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos do  art.  42 da Lei 9.430/1996,  assim como descrito no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 09/47).  Considerando  que  o  contribuinte  alegou  repassar  a  terceiros  recursos  depositados  em  suas  contas,  a Receita  Federal  requereu  cópia  de  frente  e  verso  de  cheques  emitidos pelo recorrente mediante Requisições de Movimentação Financeira – RMF (fls. 997)  dirigidas ao Banco do Brasil S.A.     Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.537          2 Houve Representação Fiscal para Fins Penais (processo 10865.000681/2008­55)  e aplicação de multa qualificada (150%).  Os valores  ingressados na conta corrente do  contribuinte,  a  título de depósitos  e/ou créditos, mantidos em  instituições  financeiras,  considerados pela autoridade fiscal como  de origem não comprovada somam R$622.370,52.  Na impugnação alegou , em síntese:  a) Nulidade do Lançamento por violação ao princípio da legalidade tributária e  outros preceitos e garantias constitucionais;  b) a autoridade Fiscal agiu com presunção ao atribuir à movimentação financeira  a característica de aquisição de disponibilidade financeira ou jurídica de renda e/ou proventos  de  qualquer  natureza,  ignorando  documentos  e  informações  prestadas  relativas:  ao  Banco  Santander S/A e Banco do Brasil S/A, Livro Caixa, cópias de cheques que demonstram repasse  por conta de terceiros e glosa de deduções de despesas médicas;  c) violação do Princípio da Legalidade, ante a utilização de documentos obtidos  de forma ilícita e quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e com base na CPMF, indo  além  de  mera  Requisição  de  Movimentação  Financeira  mas  de  efetiva  investigação  dos  cheques emitidos pelo Impugnante e dos seus beneficiários;  d) a autorização legal para acesso a informações bancárias cinge­se e se encerra  para fins de fiscalização do regular pagamento da CPMF;   e) padece de motivação a requisição às  Instituições Financeiras de microfilmes  dos  cheques  emitidos,  a  Fiscalização  promoveu  diligência  desnecessária,  o  Impugnante  apresentou  todas  as  cópias  de  cheques  emitidos  quando  do  preenchimento  das  cártulas  para  entrega aos credores ou clientes;  f)  violação  do  Princípio  da  Legalidade  Formal  ante  a  indicação  do  local  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pois  a  lavratura  ocorreu  na  repartição  e  não  no  local  da  verificação da infração;  g)  ausência  de  comprovação  documental  ou  fática  de  que  os  recursos  movimentados nas contas correntes do contribuinte representem a aquisição de disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda ou de proventos de qualquer natureza,  sendo  imprescindível  que tenha havido comprovação de aumento patrimonial;  h)  ilegalidade  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  exigido  quanto  ao  Banco do Brasil S/A, pelas seguintes razões:  h.1) item a do TVF (fls. 19) ­ as pessoas físicas Katrus Tober Santarosa (sócio) e  Evandro  Figueiredo  Forti  (funcionário)  laboram  no  escritório  de  advocacia  do  impugnante,  sendo possível que as mesmas tenham promovido saque dos cheques emitidos pelo Impugnante  para  repasse aos  seus constituintes em pecúnia; quanto ao boleto bancário, o cheque emitido  pode  ter  sido  utilizado  pela  beneficiária  W.  Sita  para  pagamento  de  obrigações  de  sua  responsabilidade;  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.538          3 h.3) quanto aos honorários advocatícios, foram recebidos mediante desconto do  valor em pecúnia repassado ao constituinte;  h.4) a cessão e  transferência das cotas do consórcio à Antenor Pelisson & Cia  Ltda  decorreu  de  operação  regular  em  que  o  Impugnante  compareceu  apenas  como  intermediário,  esclarecendo  que  Antonio  de  Souza  Nunes  é  sócio  da  empresa  Paulibel  Tinturaria  e Estamparia Ltda e A. Souza Nunes & Cia Ltda,  sendo que os valores  recebidos  foram repassados, frisando que no verso das cópias de cheques emitidos consta a assinatura do  Sr. Antonio de Souza Nunes;  h.5) a impugnante não manteve relacionamento comercial com os beneficiários  citados às fls. 13 do TVF e todos, exceto a Nobel têm segmento têxtil o mesmo do Sr. Antonio  o  qual  realizou  os  depósitos  nas  contas  de Newton  José  Teixeira  e  João Misson,  operações  estas realizadas por confiança e confidencial;  h.6)  o  repasse  para  Agro  Citro  Wiezel  decorreu  de  ação  judicial  trabalhista  julgada  improcedente  sendo  incompatível  com  a  boa­fé  que  o  Impugnante  pagasse  ao  Sr.  Nelson Benjamim Taver;  h.7)  item  e  do  TVF  ­  o  repasse  ao  Sr.  Javert  foi  efetuado  em  pecúnia  pelo  próprio contribuinte e;   h.8) item f do TVF ­ seria impossível obter qualquer informação do Sr. Romildo  Wiezel que faleceu antes do início do procedimento fiscal;  h.9)  vários  cheques  foram  sacados  por  colaboradores  do  Impugnante  e  por  funcionários  da  empresa  do  Sr.  Romildo  e  os  demais  cheques  incumbia  aos  beneficiários  darem­lhe, os destinos que bem lhes aprouvessem;  h.10)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  cheques  equivocadamente  lançados pelo impugnante como pagamentos de acordos do Sr. Romildo;  h.11)  itens  g,  h,  j  do  TVF  ­  os  valores  depositados  estão  devidamente  justificados não havendo inidoneidade das informações repassadas à autoridade fiscal;  h.12)  item k do TVF  ­ o  Impugnante  apenas utilizou  sua conta para  realizar  a  operação de câmbio a  favor da empresa Meplastic para  liquidação de obrigação contraída na  República Federativa do Uruguai, a qual não manteve documentos que confirmem a operação;  i) Ilegalidade da apuração da base de cálculo do tributo exigido quanto o Banco  Santander S/A:  i.1)  item a do TVF ­ houve o repasse, pelo  impugnante, dos valores devidos à  Ind. De Confecções Sardelli;  i.2) item b do TVF ­ os depósitos foram efetuados na conta do impugnante por  receio  da  importância  restar  bloqueada  para  liquidação  de  outras  obrigações  da  empresa  Comercial  de Móveis  e Materiais  de  Construção  Lar  Feliz,  ressaltando  que  esta  pertence  a  grupo econômico da família de Oronízio Antonio de Miranda;  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.539          4 i.3)  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  aos  pagamentos,  ao  Impugnante  para  liquidação  de  obrigações  judiciais  de  Wladimir  Antonio  Ricci, no período de janeiro a outubro de 2003;   i.4)  itens  d  e  e do  TVF  –  os  beneficiários  são  colaboradores  do  escritório  de  advocacia, estando comprovados os depósitos;   i.5) item g do TVF ­ a empresa Alvesmyr, por enfrentar dificuldades financeiras,  repassava  cheques  de  terceiros  ao  Impugnante  e  vários  pagamentos  foram  efetuados,em  pecúnia, estando justificados os repasses ocorridos às empresas do grupo econômico da família  do Sr. Oronizio;  i.6)  a  empresa Dalotex  afirmou não  haver  contabilizado  as  receitas  por  ser  de  titularidade do ex­sócio Davi Foles Júnior e o depósito decorrente do recebimento a favor de  Javert Galassi está comprovado por valor superior ao depositado, com indicação dos cheques  emitidos;   i.7) o impugnante comprovou o repasse com apresentação de cópia dos cheques  emitidos sendo os beneficiários dos mesmos de responsabilidade da empresa recebedora;   i.8) tanto o levantamento judicial efetuado a favor de Waldir Eronildes de Souza,  como de IW.Sita & Cia Ltda são de valores inferiores ao valor depositado comprovando que a  maior parcela do depósito teve sua origem comprovada;  i.9)  as  operações  de  empréstimos  entre  a  Impugnante  e  o  Sr.  Oronízio  estão  justificadas, tendo apresentado cópia dos cheques e as operações realizadas sem assinatura de  instrumento  particular  devido  à  amizade  entre  ambos,  tendo  ocorrido  ainda,  a  liquidação  de  obrigações  pecuniárias  assumidas  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Jordão,  justificando  incongruências das datas de créditos e débitos;  j)  quanto  à  venda  de  imóvel,  o  contrato  particular  apresentado  a  fiscalização  indica o recebimento que originou o recurso depositado;   k) o Livro Caixa foi  ignorado com o fito de produzir arbitramento de receitas  tributáveis em suposições fictícias e desprovidas de lastro;  l)  a  Glosa  de  Despesas  Médicas  está  lastreada  de  informação  unilateral  da  administradora  do  plano  de  saúde  que,  equivocadamente,  indicou  pessoas  que  não  são  dependentes do Impugnante como integrante do plano de saúde, tendo o impugnante assistido  integralmente as despesas médicas deduzidas de sua renda tributável; e  m)  ilegal  agravamento da multa pois não há prova de  intuito de  fraude,  sendo  imperiosa a redução da multa punitiva agravada.  A  impugnação  foi  indeferida  pelos  fundamentos  resumidos  na  ementa  (fls.  1453):  a) presunção legal de omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430/1996);  b) licitude do acesso aos dados bancários (Lei Complementar 105/2001);  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.540          5 c) dedução de despesas médicas é condicionada à comprovação da efetividade  dos serviços prestados, relativos ao contribuinte e seus dependentes;  d) inexistência de nulidade, pois não há presença de qualquer das causas do art.  59  do  Decreto  70.235/1972  e  não  há  ilicitude  em  lavrar  auto  de  infração  na  repartição  tributária;  e) não havendo comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos  bancários efetivados em sua conta­corrente, ou efetivo repasse, a apuração da base de cálculo  para o lançamento de ofício ocorrerá pela totalidade dos créditos apurados como rendimentos  tributáveis;  f)  cabimento  da  multa  qualificada  nos  casos  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964; e  g)  incompetência  do  julgador  administrativo  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Ciência  da  decisão  em  27/10/2008  e  protocolo  do  recurso  voluntário  em  26/11/2008.  Na peça recursal, em resumo, alega:  a) ilegalidade do lançamento tributário ante a violação dos princípios e garantias  constitucionais  elencados  e  violação  das  disposições  dos  Artigos  43  e  seguintes  e  142  do  Código Tributário Nacional, por ausência da verificação da ocorrência dos fatos geradores da  obrigação tributária;  b)  ilegalidade do  lançamento  tributário ante a  inexistência de demonstração de  sinais exteriores de riqueza;  c)  redução  da multa  punitiva  ante  a  inequívoca  ausência  de  caracterização  do  intuito de fraudar o Erário Público;  d)  intimação  pessoal  do  subscritor  da  peça  recursal,  da  data  e  hora  designada  para  julgamento  do  presente  recurso,  possibilitando­lhe  a  apresentação  de  memoriais  e  de  sustentação oral; e  e)  devolução  do  conhecimento  de  todas  as  matérias  de  fato  e  de  direito  deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada.  Considerando que uma das matérias a ser decidida é a licitude da prova obtida  com utilização de informações bancárias obtidas pela Secretaria da Receita Federal diretamente  às  Instituições  Financeiras  e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão geral quanto a essa matéria, e que o mérito será julgado no Recuso Extraordinário  601314,  em  um  primeiro  momento  houve  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  por  despacho  do  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela Portaria MF nº 586/2010.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.541          6 Posteriormente,  a  Portaria  CARF  01/2002  estabeleceu  que  o  sobrestamento  deveria ocorrer somente nos casos em que o STF expressamente determinasse o sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  tratassem  da mesma matéria  e  que  o  trâmite  dos  processos  sobrestados antes de sua edição deveriam ser adequados às normas que estabelecia, razão pela  qual o processo volta a ser submetido à apreciação do Colegiado.  É o relatório, passo ao voto.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Como  exposto  no  relatório,  dentre  as  matérias  a  serem  solucionadas  neste  julgamento encontra­se a discussão acerca da constitucionalidade do acesso da Receita Federal  às informações bancárias do recorrente.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  porém  se  trata  de  matéria  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPF,  com  repercussão  geral  admitida, porém ainda pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 601.314.  Como  já  se  manifestou  esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  de  resoluções  aprovadas por unanimidade nas sessões de julgamento de julho de 2012, a medida cabível é o  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  STF  tem  reiteradamente  e  de  forma  expressa  sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário nº 601.314, tal como exemplificado pelas transcrições abaixo.  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  (grifos acrescidos)    DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.542          7 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011) (grifo acrescido)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.543          8 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010) (grifos acrescidos)  Concluo,  propondo o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos  do  §1º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314 pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5332427 #
Numero do processo: 10935.904577/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904577/2012-47

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.373

nome_arquivo_s : Decisao_10935904577201247.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904577201247_5329305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332427

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591219171328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904577/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.373  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 77 /2 01 2- 47 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904577/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.373  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5334237 #
Numero do processo: 15540.000444/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ATO COOPERATIVO Não restando comprovado documentalmente que as operações realizadas tratavam-se de ato cooperativo, deve ser mantida a tributação.
Numero da decisão: 1201-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco De Sales Ribeiro De Queiroz - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ATO COOPERATIVO Não restando comprovado documentalmente que as operações realizadas tratavam-se de ato cooperativo, deve ser mantida a tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15540.000444/2008-71

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330105

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.874

nome_arquivo_s : Decisao_15540000444200871.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE ALMEIDA BLANCO

nome_arquivo_pdf_s : 15540000444200871_5330105.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco De Sales Ribeiro De Queiroz - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5334237

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591257968640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15540.000444/2008­71 Recurso nº                    Acórdão nº 1201­000.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente SERVICE COOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE  ECONÔMICO­PROFISSIONAL ­ EM LIQUIDAÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2003 ATO COOPERATIVO Não   restando   comprovado   documentalmente   que   as   operações   realizadas  tratavam­se de ato cooperativo, deve ser mantida a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco De Sales Ribeiro De Queiroz ­ Presidente.  (assinado digitalmente) André Almeida Blanco ­ Relator. Participaram da sessão de  julgamento  os conselheiros:  Francisco  de Sales  Ribeiro de Queiroz,  André Almeida Blanco,  Luis  Fabiano  Alves Penteado,  João Carlos de  Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida. Relatório 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 44 /2 00 8- 71 Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO O presente Processo Administrativo teve origem em Auto de Infração lavrado  oriundos da desconsideração da ocorrência de “atos cooperativos”, resultando na exigência de  IRPJ, no valor de R$2.126.184,79, de PIS, no valor de R$141.912,19, de CSLL, no valor de  R$774.066,52, e de Cofins, no valor de R$258.022,17, com multa de 75% e juros de mora.  Conforme  Termo   de  Verificação   Fiscal   (fls.   15/19),   entendeu   o  Auditor  Fiscal   autuante   ter  ocorrido  omissão   de   receitas,   haja   vista  que,   devidamente   intimada,   a  Recorrente deixou de apresentar documentação hábil que demonstrasse que efetivamente as  receitas auferidas no período eram oriundas de ato cooperativo.  Tendo   sido   intimada   da   lavratura   do   Auto   de   Infração,   apresentou   a  Recorrente sua Impugnação, na qual sustentou que: ­   as   receitas   referentes   aos   atos   cooperativos   não   foram   destacadas   e  excluídas; ­ as receitas tributadas referem­se, apenas, a atos cooperativos; ­  a  base  de  cálculo   é   somente  a   receita  própria,   excluindo­se   as   receitas  transferidas a terceiros; ­   a   definição   de   ato   cooperativo   não   é   uníssona,   cada   jurista   tem   sua  interpretação; ­ a receita percebida provém da prestação de serviços para outra cooperativa  a ela associada, conforme contrato; ­ é mera intermediadora e, por isto, faz jus à taxa de administração; ­ a fiscalização não definiu o contorno dos atos cooperativos e não excluiu as receitas transferidas a terceiros e cooperados, sendo nulo o lançamento; • ­ há necessidade de realização de perícia, para demonstração dos custos e da natureza da receita. Em   julgamento   realizado   pela   Delegacia   da   Receita   Federal   do   Brasil   de  Julgamento no Rio de Janeiro restou decidido que: ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   A   RENDA   DE   PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ O Ano­calendário: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO  RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se   a   escrituração   da   sociedade   não   segregar   as   receitas   e   despesas/custos   segundo sua origem (atos cooperativos  e  não  cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade  2 Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 não estiver apoiada em documentação hábil  que a legitime, o   resultado   global   da   cooperativa   será   tributado,   por   ser   impossível a determinação da parcela não alcançada pela não   incidência tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES • Ano­calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado   ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito   que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 1437/1441) Tendo sido apresentado Recurso Voluntário pela Recorrente (fls. 1447/1455),  reiterou a mesma seus argumentos de Impugnação. É o relatório. Voto            Conselheiro ANDRÉ ALMEIDA BLANCO Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua apreciação.  O mérito do presente Recurso Voluntário está na verificação da existência de  ato cooperativo no ano­calendário de 2003, haja vista que, conforme Termo de Constatação  Fiscal, não teria o mesmo restado comprovado. Conforme se verifica das fls. 16, foi a Recorrente  intimada a apresentar à  Fiscalização: 1   ­DEMONSTRATIVOS   MENSAIS   DETALHANDO   A   C/N°   3.1.1.02.02.01   SERVICE COOP.  PROF.  TRAB.  ATIV.  E  CO.  DESM., POR DATA ( DIA, MÊS, ANO 200 3) E RESPECTIVOS  VALORES RECEBIDOS; 2 ­ DEMONSTRATIVOS MENSAIS PARA O ANO DE 200 3,   ACOMPANHADOS  DAS  DOCUMENT.  COMPROBATÓRIAS,   INDIVIDUALIZADORAS   POR   NOME   DO   COOPERADO,  VALORES   RECEBIDOS   E   IDENTIFICAÇÕES   DAS  ATIVIDADES   FUNCIONAIS   EXERCIDAS   POR   CADA  COOPERADO; 3 Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO ESTAS COMPROVAÇÕES,  OBJETIVAM COMPROVAR QUE  AS NEGOCIAÇÕES E AS  COMPROVAÇÕES,  OCORRERAM  DE FORMA DIRETA PELO COOPERADO; 3 —LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL —LALUR. Não tendo sido apresentada referida documentação, lavrou o Auditor Fiscal o  Auto de Infração discutido. Veja que a matéria em discussão resume­se à comprovação de que  efetivamente os atos praticados foram atos cooperativos.  Dessa maneira, a discussão sobre a tributação do ato cooperado não é o ponto  central   do   presente   julgamento.  A   discussão,   por   outro   lado,   é   a   real   ocorrência   do   ato  cooperado.  Como demonstrado no Termo de Constatação Fiscal e na decisão recorrida,  não obstante a intimação do Recorrente à apresentação dos documentos acima indicados, não o  fez nem apresentou justificativa de sua não apresentação.  Desta forma, com o devido acerto, entendeu a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro que: No Termo de  Constatação Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos   (fls.   12/18), a fiscalização aponta que o interessado, intimado, não  apresentou   "Demonstrativos   mensais   com   identificações   de   valores   mensais   individualizados   dos   valores   efetivamente   recebidos   por   cada   Cooperado".   Transcreve   o   Termo   de  Intimação, onde relaciona Notas Fiscais de Serviço / Fatura e registra que, diante da ausência de esclarecimentos no  histórico,   tanto   no   Livro   Diário,   quanto   no   Razão,   está  concluindo que ocorreram operações caracterizadoras de atos   não   cooperados,   intimando   o   interessado   a   apresentar  demonstrativos   mensais   individualizados   por   nome   do  cooperado,   acompanhados   de   documentos   comprobatórios.   Concluiu   que,   em   função   da   ausência   de   apresentação   dos  elementos solicitados, emitiu a planilha de valores a tributar, a •   título   de   omissão   de   receitas,   caracterizada   pela   ausência  integral de valores declarados.  Se   a   escrituração   da   sociedade   não   segregar   as   receitas   e   despesas/custos   segundo sua origem (atos cooperativos  e  não  cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade  não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o   resultado   global   da   cooperativa   será   tributado,   por   ser   impossível a determinação da parcela não alcançada pela não  incidência tributária. Cabe   ao   interessado  o   ônus   da   prova   de   as   receitas   serem   referentes   a   atos   cooperativos.  Diante   do   fato   de   não   ter   o   interessado   prestado   os   esclarecimentos   solicitados,   a   fiscalização   agiu   corretamente   ao   tributar   a   totalidade   das  receitas auferidas. Mesmo em sede de impugnação, o interessado não apresenta os   elementos de prova que lhe foram solicitados pela fiscalização  — limita­se a apresentar "Contrato de Associação Cooperativa",   pretendendo   demonstrar,   de   forma   genérica,   que   a   receita   4 Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 percebida   provém   da   prestação   de   serviços   para   outra   cooperativa a ela associada. Sob esta perspectiva, não se trata de desenquadramento dos atos  praticados   como   atos   cooperativos,   mas   de   ausência   de   comprovação de serem, de fato, cooperativos os atos praticados,   impedindo a verificação da regularidade da fruição do beneficio   fiscal da isenção. Dessa maneira,  irretocável  a decisão recorrida haja vista que a Recorrente  não comprovou nos autos tratarem­se as operações  realizadas  de atos cooperativos,  motivo  pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. André Almeida Blanco                       5 Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO

score : 1.0
5378581 #
Numero do processo: 13931.000023/98-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3401-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13931.000023/98-60

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336464

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.500

nome_arquivo_s : Decisao_139310000239860.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 139310000239860_5336464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5378581

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591260065792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 680          1 679  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000023/98­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.500  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE S.A.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  provimento  parcial ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 00 23 /9 8- 60 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  VEGRANDE  VEÍCULOS  CASAGRANDE  S.A.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  constante  da manifestação  de  inconformidade,  bem  como manteve  o Despacho Decisório  nº  15/2012, que deu parcial provimento à solicitação da contribuinte.  Cinge­se a controvérsia no pedido de compensação e restituição de valores de  contribuições para o PIS/Pasep referente ao período de 11/1988 a 11/1995, sob o argumento de  que houve recolhimentos indevidos ou a maior do que o devido, segundo as diretrizes das Leis  Complementares nº. 7/70 e 17/73.  O pedido de restituição foi elaborado em 20.02.1998, conforme formulário de  fls. 01/02. Já a pretensão de compensação foi deduzida em 16.02.1998, de acordo com o que se  verifica às fls. 06.  A  auditoria  fiscal  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  475,  pelo  que  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 480/491.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  em  cinco  anos  contados da extinção do crédito pelo pagamento.  JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL.  O direito creditório relativo a pagamentos indevidos de contribuição para o  PIS é acrescido, a partir de 1º de  janeiro de 1996, de  juros equivalentes à  taxa Selic por determinação legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Intimada da decisão da instância a quo, em 25.04.2013, conforme faz prova o  Aviso de Recebimento da ECT de fls. 663, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso  Voluntário de fls. 664/675.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13931.000023/98­60  Acórdão n.º 3401­002.500  S3­C4T1  Fl. 681          3 Em seu recurso, a contribuinte discorre acerca da necessidade de reforma da  decisão de primeira instância para reconhecer seu direito à restituição dos créditos fiscais que  pretende seja reconhecido.  Informa  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação inicia­se após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador em  decorrência da homologação tácita do lançamento.  Sustenta que é imune aos efeitos da Lei Complementar 118/2005, que alterou  o artigo 168,  I, do CTN de formar a determinar que o prazo decadencial passou a nortear­se  pelo pagamento antecipado do tributo.   Defende  que  a  nova  sistemática  trazida  pelo  indigitado  diploma  legal  não  deve se aplicar a fatos gerados, cuja restituição se pleiteia, ocorridos entre 1988 e 1995. Nesse  sentido, conclui que, como não houve homologação expressa do lançamento, o prazo para se  pleitear a restituição é de 10 (dez) anos a contar da ocorrência do fato gerador, não havendo,  por consectário, que se falar na decadência alegada pela instância a quo.  Enfatiza  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  pela  natureza  modificativa  do  art.  3º,  da  Lei  Complementar  118/2005,  motivo  pelo  qual  as  modificações  advindas do referido diploma legal possui apenas efeitos prospectivos e não retroativos.  Aduz  ,  ademais,  a  inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei Complementar  118/2005,  por  ofensa  ao  principio  da  separação  dos  poderes  e  inobservância  ao  ato  jurídico  perfeito, direito adquirido e coisa julgada.   Ao final, requer seja seu recurso provido para afastar a decadência declarada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), bem como para  reconhecer  seu  direito  à  restituição  e  à  compensação,  com atualização monetária  amortizada  pela taxa SELIC, dos créditos de PIS/Pasep objetos deste processo.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo  e  presente  estão  os  demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  DA DECADÊNCIA  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  consumado  o  direito  da  contribuinte  à  restituição do Pis e Cofins indevidos, sobre o fundamento de que o termo inicial do prazo é a  data do fato gerador.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar.  O termo inicial, assim, para o STJ, é o pagamento indevido, observando­se o  prazo  de  dez  anos,  desde  que  não  sobeje  cinco  anos  a  contar  da  entrada  em  vigor  da  lei  complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS, no seguinte sentido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13931.000023/98­60  Acórdão n.º 3401­002.500  S3­C4T1  Fl. 682          5 disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.  Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer, valendo ressaltar que a decisão do STF  fora proferida nos termos do artigo 543­B, §3°, do CPC.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição foi efetuado em 27 de fevereiro de  1988. Aplicando­se o prazo decenal, nos termos da decisão do STF, revela­se óbvio que não se  encontrava prescrita pretensão do contribuinte à restituição do indébito, tendo em vista que os  pagamentos indevidos foram efetuados no período de 11/1988 a 11/1995.  CONCLUSÃO  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Diante do exposto, conheço do recurso da contribuinte para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para a análise do  pedido de restituição, tendo em vista a não caracterização da decadência.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5349535 #
Numero do processo: 13896.722527/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCOMPETÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. MÁTERIA QUE DEVE SER JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Inciso IV, do art. 2º do Anexo II do RICARF, à Primeira Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos. Recurso Não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCOMPETÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. MÁTERIA QUE DEVE SER JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Inciso IV, do art. 2º do Anexo II do RICARF, à Primeira Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos. Recurso Não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.722527/2012-45

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332255

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.336

nome_arquivo_s : Decisao_13896722527201245.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896722527201245_5332255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5349535

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591350243328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.431          1 1.430  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722527/2012­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INCOMPETÊNCIA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MÁTERIA  QUE  DEVE  SER  JULGADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  Nos  termos  do  Inciso  IV,  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  RICARF,  à  Primeira  Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a  matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos.  Recurso Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 27 /2 01 2- 45 Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 3402­002.336  S3­C4T2  Fl. 1.432          3 Relatório  Versa  o  processo  a  respeito  de  impugnação  em  face  do  auto  de  infração  (lavrado  em  24/10/2012)  no  valor  total  de  R$19.364.318,43  (dezenove milhões,  trezentos  e  sessenta  e  quatro mil,  trezentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  incluindo­se  no  montante,  juros  de  mora,  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  constituído  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  atinente  a  apuração  nos  períodos  do  ano  de  2007.  A  cobrança  teve  início  na  esfera  de  ação  fiscal  que  objetivava  analisar  o  cômputo correto do IRPJ (e reflexos CSLL, PIS e COFINS), resultando ainda em lançamentos  de ofício, objetos do processo principal nº 13896.722525/2012­56, cuja motivação, descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  lançamento de IRPJ.  No  julgamento  da  primeira  instância,  a  3ª  turma  da  DRJ/RPO  proferiu  o  acórdão de nº 14­42.121, votando no sentido de acolher a preliminar de decadência quanto ao  IPI  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2007,  e  considerando  improcedente  às  demais matérias, ementando seu Acórdão nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos  consectários  legais,  em  virtude da irrefutável relação de causa e efeito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  consequente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. IPI.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 INCONSTITUCIONALIDADE  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Revelando­se prescindível, além de inócuo, pedido de diligência,  deve ser indeferido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho, que por  sua vez veio distribuído a esse  relator por  sorteio  regularmente  realizado,  para apreciação das condições de admissibilidade, e, posterior análise e julgamento.    É o relatório.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 3402­002.336  S3­C4T2  Fl. 1.433          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Conforme  se  infere  do  relatório  acima,  o  processo  em  pauta  discute  a  exigência de IPI e de seus respectivos consectários legais, lavrado em desfavor do contribuinte  em  razão  da  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  referente  ao  IRPJ,  tendo  sido  expresso pela Autoridade Autuante,  tratar­se este  lançamento, de lançamento reflexo daquela  fiscalização.  Inicialmente  cumpre  observar  a  origem  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados – IPI aqui discutida, pois a mesma é fator determinante para a delimitação da  competência desta Seção de Julgamento para análise dos autos.  Tendo  em  vista,  que  as  exigências  trazidas  pelo  auto  de  infração  ora  sob  análise  são  oriundas  da  omissão  de  receitas  atinente  a  IRPJ  discutido  nos  autos  do  PAF  n°  13896.722525/2012­56  (que  possui  competência  de  outra  Seção  de  Julgamento  ­  1ª  Seção),  caracteriza­se a incompetência desta Seção para julgar o presente processo.  O  RICARF,  no  artigo  4º  do  Anexo  II,  determina  por  matéria  (tributo)  a  competência desta Terceira Seção de Julgamento:   “Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como se observa, o IRPJ (e/ou seus reflexos) não são matéria de competência  desta Seção, tendo o próprio RICARF trazido a solução de competência nestes casos, dispondo  no inciso IV, do artigo 2º, que matéria relativa à IRPJ, bem como àquelas que configurem­se  em seus reflexos, devem ser atribuídas à Primeira Seção de Julgamento. Transcreve­se:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 3402­002.336  S3­C4T2  Fl. 1.434          7 assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, mediante  regime único de arrecadação  (SIMPLES­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  Interno  deste  Conselho,  entendo que a competência para a análise deste processo deve ser atribuída à Primeira Seção de  Julgamento, consoante dispositivos já citados.  Desta  forma,  não  conheço  do  recurso  por  incompetência  desta  Turma  Julgadora, e proponho a remessa do processo à Primeira Seção nos termos do que acima ficou  exposto.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5349500 #
Numero do processo: 10980.008192/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com omissão, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ­LOS, rerratificando o Acórdão nº2102­00.457, sem modificação do resultado. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima que não conheciam dos embargos. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB­DFnº26.345, patrono do recorrente. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com omissão, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.008192/2007-44

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.306

nome_arquivo_s : Decisao_10980008192200744.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980008192200744_5332220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ­LOS, rerratificando o Acórdão nº2102­00.457, sem modificação do resultado. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima que não conheciam dos embargos. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB­DFnº26.345, patrono do recorrente. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5349500

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591364923392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008192/2007­44  Recurso nº  168.605   Embargos  Acórdão nº  2102­002.306  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Embargante  PHILIP MORRIS BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  omissão,  cabe  conhecer  dos  embargos  com  a  finalidade  de  esclarecer  onde  necessário.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de  diligência.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ­LOS, rerratificando o Acórdão nº2102­00.457, sem  modificação  do  resultado.  Vencidos  os  Conselheiros  Núbia  Matos  Moura  e  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima que não conheciam dos embargos. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de  Paula Gomes, OAB­DFnº26.345, patrono do recorrente.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 81 92 /2 00 7- 44 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 11          2 EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva,  Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     Relatório  extemporânea  Em sessão plenária realizada em 2 de fevereiro de 2010 esta Turma julgou o  recurso apresentado pelo contribuinte supra, Acórdão nº 2102­000.457, ocasião em que negou­ se provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova é do  contribuinte,  cabe a  ele a prova da compensação  alegada.  Recurso Voluntário Negado  .Cientificado do  referido Acórdão, a  contribuinte  ,  apresentou Embargos de  Declaração,  fls.  369  a  374,  onde  afirma  que  no  mencionado  acórdão  há  omissão  em  seus  fundamentos. Transcrevo excertos livremente do Embargante:  (...)  Certa  de  que  a  referida  documentação  seria  bastante  para  convencer  esse  i.  Órgão sobre a procedência dos seus argumentos, requereu a Embargante  fosse seu  recurso acolhido para anular totalmente o lançamento.  Não  obstante,  na  hipótese  desse  i.  Órgão  entender  pela  necessidade  de  maiores esclarecimentos sobre o cumprimento das obrigações fiscais em questão, a  Embargante,  expressamente  requereu  fosse  "o  presente  recurso  baixado  em  diligência,  para que,  em nome dos princípios da  verdade material  e da  eficiência  administrativa,  sejam  sanadas  todas  as  eventuais  dúvidas  a  respeito  do  presente  lançamento." Procedimento este expressamente prestigiado pelo Regimento Interno  desta i. Corte, em seus artigos 58, § 9o , 61, II, 63,§ 6o e, ainda, 49, § 8o e 50, § 2o.  (...)  Em linhas gerais, portanto, o fundamento adotado pelo v. acórdão embargado  foi  no  sentido  de  que  a  documentação  apresentada  pela  Embargante  deveria  se  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 12          3 submeter a uma perícia, a  fim de atestar a validade das declarações retificadoras e  confirmar a alocação dos respectivos pagamentos.  No entanto, ao formar a sua convicção sobre o assunto, essa Colenda Corte,  vênias devidas, quedou­se omissa em apreciar o pedido da Embargante de realização  de baixar os presentes autos em diligência, justamente, para suprir as dúvidas acima  suscitadas.  Relembre­se  que  tal  pedido  de  diligência  foi  efetuado  com  fundamento  nos  princípios da verdade material, eficiência administrativa, os quais, juntamente com o  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  compõem  o  postulado  do  devido  processo legal.  (...)  Em  conformidade  com  o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Embargante,  sejam conhecidos em providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de  que  seja  apreciado  o  seu  pedido  de  realização  de  diligências  voltadas  a  afastar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  completa  quitação  dos  valores  de  IRRF  remanescentes  nos presentes autos.  Admitindo­se a remota hipótese de não se entender pela existência da omissão  acima  apontada,  ou  de  se  concluir  pelo  indeferimento  da  diligência  requerida,  respeitosamente, requer a Embargante seja esclarecido como este entendimento seria  possível  à  luz  dos  princípios  da  verdade  material  (arts.  3o  ,  III  e  38  da  Lei  n°  9.784/99), da eficiência administrativa (artigo 2°, caput da Lei n° 9.781/99 e art. 37,  caput da CRFB/88), da instrumentalidade do processo e do devido processo legal e,  ainda,  às  luz dos  artigos 49, § 8o;  50,  § 2o  ;  58, § 9o  ;  61,  II;  63,§ 6o do Regimento  Interno do CARF, todos aqui devidamente prequestionados.  Diante dos fatos apresentados o Conselheiro Relator concluiu que ocorreu a o  omissão  de  não  apreciação  do  pedido  de  diligência,  hipótese  das  previstas  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou  com  o  Acórdão  embargado,  determinando  o  retorno  do  processo  para  que  o  Colegiado  da  Turma se manifeste, conforme o previsto no § 3º do art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  De  fato,  a  questão  do  pedido  de  diligência  não  foi  contemplada  de  forma  expressa no acórdão embargado.  DILIGÊNCIA.  Alega o recorrente a necessidade do processo ser baixado em diligência para  comprovação das suas alegações.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 13          4 Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  interessado  foi  intimado,  durante  a  fiscalização,  a  apresentar  documentação  comprobatória  esclarecendo  as  divergências  constatadas entre os valores informados em DIRF e os valores dos pagamentos do IRRF, como  se vê na intimação às fls. 05, feitos os ajustes decorrentes das provas apresentadas e com base  nos demais documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, antes do julgamento de primeira instância, a DRJ em Curitiba baixou  o processo em diligência, fl. 166, para que a unidade de origem fizesse os devidos batimentos e  alocações dos pagamentos alegadamente efetuados com código de recolhimento incorreto.  Decorrente  disso,  o  Serviço  de  Fiscalização  (Sefis)  da  DRF  em  Curitiba,  intimou  o  contribuinte,  fl.  230,  a  apresentação  dos  Darfs  informados  na  impugnação.  A  resposta veio a partir da fl. 234 que foi consubstanciada no Despacho da Sefis de fl. 247.  Com esse subsídio a DRJ proferiu o julgamento reduzindo o lançamento no  montante das provas realizadas pela diligência.  Descabe  o  pedido  de  nova  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Ao contribuinte já  foi  aberta  por  duas  vezes  na  fase  de  fiscalização  e  julgamento  de  primeira  instância  oportunidade para comprovar o pagamentos dos valores declarados.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a  ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n   70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação ou do acórdão embargado.  Diante do exposto, voto por ACOLHER embargos pela omissão, aclarando a  questão da desnecessidade da diligência,  ratificando o Acórdão no 2102­000.457,  sem efeitos  infringentes.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.008192/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.306  S2­C1T2  Fl. 14          5                   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
5355305 #
Numero do processo: 13973.000946/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OUTORGA DE PODERES. PROCURAÇÃO. As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro e Leonardo Mendonça Marques que votaram pelo provimento do recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OUTORGA DE PODERES. PROCURAÇÃO. As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13973.000946/2009-67

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332666

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.917

nome_arquivo_s : Decisao_13973000946200967.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13973000946200967_5332666.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro e Leonardo Mendonça Marques que votaram pelo provimento do recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5355305

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591392186368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 38          1 37  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000946/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.917  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  CONFECÇÕES MORLON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OUTORGA DE PODERES. PROCURAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 09 46 /2 00 9- 67 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 39          2 As pessoas  físicas ou  jurídicas poderão outorgar poderes  a pessoa  física ou  jurídica,  por  intermédio  de  procuração,  para  utilização,  em  nome  do  outorgante, mediante  certificado digital,  dos  serviços  disponíveis no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (eCAC)  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Alexandre Fernandes Limiro e Leonardo Mendonça Marques que votaram pelo provimento do  recurso.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento às  fl. 04, com a exigência do crédito  tributário no valor de  total de R$500,00 a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  19.10.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo final era 16.10.2009.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 40          3 Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­03,  com  as  alegações a seguir transcritas:  DOS FATOS   Preliminarmente,  a  entrega  da DIPJ  está  condicionada  a  obrigatoriedade  de  entrega mediante ao uso de Certificado Digital.  A referida Notificação de Lançamento foi emitida pelo atraso na entrega da  DIPJ 2009, a qual foi entregue no dia 19/10/2009.  A impugnante solicitou o cadastramento de Procuração Eletrônica nos termos  da IN/RFB n° 944/2009, a qual foi protocolada no dia 16/10/2009, para que pudesse  ser transmitida tempestivamente a DIPJ 2009 com a utilização de Certificado Digital  válido (cópia anexa do protocolo de solicitação de procuração).  Contudo,  a  referida  procuração  não  foi  devidamente  cadastrada  pelos  atendentes  da  unidade  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o  que  deixou  a  empresa impossibilitada de cumprir com tal obrigação em tempo, tendo inclusive a  empresa tentado transmitir a DIPJ 2009 por diversas vezes, porém sem sucesso (vide  cópias anexas das telas de transmissão impressas).  Ainda assim, no dia 19/10/2009, a empresa tentou transmitir DIPJ 2009 logo  no inicio do expediente, o que também não conseguiu,vindo a apresentar a referida  DIPJ somente no período da tarde daquele mesmo dia.  Destarte,  não  cabe  imputar  responsabilidade  tributária  empresa  impugnante,  por  situação  alheia  a  sua  vontade,  pois  como  pode  ser  observado,  a  impugnante  tentou  entregar  no  prazo  a  DIPJ  2009,  bem  como  protocolou  solicitação  de  cadastramento de procuração para tal fim.  DO DIREITO   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  solicitou  em  tempo  o  cadastramento  de  Procuração  Eletrônica,  bem  como  tentou  por  diversas  vezes  efetuar  a  entrega  da  DIPJ 2009, a referida Notificação de Lançamento deve ser cancelada.  Melhor  sorte  não  assiste  senão  cancelar  a  notificação  contra  a  impugnante,  pois manter a referida notificação seria imperar a insegurança jurídica.  DO PEDIDO   Diante do ocorrido,  solicitamos que o nobre  Julgador  aceite  as ponderações  aqui  expostas,  dando  provimento  a  presente  impugnação,  cancelando  a  aludida  Notificação de Lançamento, por medida de direito e de justiça.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 41          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­027.793, de 16.03.2012, fls. 23­27: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor:   Alternativamente  a  contribuinte  poderia  outorgar  poderes  a  pessoa  física  ou  jurídica,  por  meio  de  procuração,  para  transmissão  da  DIPJ,  com  a  utilização  do  certificado digital do procurador, como autoriza a IN RFB nº 944, de 29 de maio de  2009,  reproduzida  em  partes  abaixo,  onde  diz  ainda  que  a  procuração  [emitida,  exclusivamente, a partir de aplicativo próprio da RFB] deverá ser impressa, assinada  perante  servidor  da RFB e,  para  sua  utilização  deverá  ser  validada  no Sistema  de  Procurações  Eletrônicas,  da  RFB,  que  demandará  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias, contados da data de sua emissão. [...]  Esta IN RFB n.º 944, revogou a IN RFB n.º 823, de 13 de fevereiro de 2008,  onde  em  seu  art.  3.º,  §  1.º  já  previa  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  validação  da  procuração, contados de sua emissão.  A  alegação  da  contribuinte  para  o  atraso  na  entrega da  declaração,  como  já  relatado,  foi  o  fato  de  que  a  RFB  não  ter  validado  a  procuração  a  tempo  para  a  entrega da declaração. Diz ter protocolado sua solicitação em 16 de outubro de 2009,  data em que se encerrava o prazo para entrega da declaração. No entanto a entrega  da  declaração  se  deu  em  19  de  outubro  de  2009,  como  se  vê  na  Notificação  de  Lançamento.  Na verdade a  Impugnante tinha conhecimento, desde a edição da IN SRF nº  823, de 13 de fevereiro de 2008, de que poderia constituir procurador [para entrega  da DIPJ] e desde a edição da IN RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009, [publicada no  DOU  em  17/08/2009]  que  aprovou  o  programa  e  as  instruções  da  DIPJ,  tinha  conhecimento de que o prazo final para sua entrega era o dia 16 de outubro de 2009.  Portanto,  a  contribuinte  teve  à  sua  disposição  o  prazo  de  60  (sessenta  dias)  para  tomar as providências para obtenção e validação da procuração, no entanto, foi fazê­ lo no último dia do prazo para a entrega da DIPJ [quando protocolou a solicitação de  procuração] mesmo sabendo que a RFB dispunha de 30 (trinta) dias para operar a  validação.  Como, afinal, a entrega da DIPJ se deu em 19 de outubro de 2009, tem­se que  a RFB procedeu a validação da procuração no prazo de, no máximo, de 3 dias, dos  trinta de que dispunha.  Nota­se, então, que não há óbice ao serviço prestado pela RFB.  Conclui­se que a contribuinte não foi previdente nas ações que lhe competia,  o  que  ocasionou  a  perda  do  prazo  para  entrega  da  DIPJ,  justificando  assim  a  imposição de multa pelo atraso.  Notificada  em  13.04.2012,  fl.  29,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.05.2013,  fls.  30­35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  Através  da  Notificação  de  Lançamento  n°  67.07.06.46.70.88­64,  restou  imputada  à  Recorrente  uma  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 42          5 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário de 2008, com fulcro no art. 7o, da Lei n° 10.426/02. [...]  Apresentada  Impugnação  pela  Recorrente,  ACc  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente,  para manter  o  lançamento  da multa  em  questão, ao argumento de que a Recorrente deveria ter outorgado a procuração com  poderes para transmissão da DIPJ, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do  prazo para tal transmissão, na medida em que a Receita Federal do Brasil, conforme  redação do art. 3º, § 2º, da IN/RFB n° 944/2009, detinha deste prazo para validar a  procuração em questão. [...]  Além  disso,  aduziu  a  c.  Turma  que  a  IN/RFB  n°  823/2008  II  previa  a  possibilidade de se outorgar os poderes para transmissão da DIPJ a terceiro, detentor  de  certificado  digital.  Por  este  motivo,  a  Recorrente  não  poderia  alegar  desconhecimento da norma, pois a mesma já existia há mais de um ano. [...]  Diante destes motivos, entendeu a c. Turma que,como a DIPJ da Recorrente  foi entregue três dias depois do término do prazo legal, válida a aplicação da multa  prevista no art. 7º, da Lei n° 10.426/02. [...]  Contudo, conforme se demonstrará, oposicionamento adotado pela 3a Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) não  merece prosperar. [...]  Com efeito,  conforme  já  exposto,  a Recorrente  foi  notificada  a  pagar multa  pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário 2008, consoante o disposto  no art. 7º, da Lei n° 10.426, de 24/04/02, [...]  Ocorre que, conforme restou demonstrado na peça impugnatória, a Recorrente  não  pode  ser  punida  pelo  fato  de  ter  protocolado,  no  último  dia  do  prazo  para  a  entrega  da  DIPJ,  a  procuração  para  que  terceiro,detentor  de  certificado  digital,  fizesse  a  transmissão  da  referida  declaração,  visto  que  a  falta  de  validação  da  procuração em tempo hábil decorreu fato alheio a sua vontade. [...]  Com  efeito,  a Recorrente  transmitiu  referida  procuração  no  dia  16/10/2009,  para que pudesse, no mesmo dia, entregar sua DIPJ. [...]  No  entanto,  referida  procuração  não  foi  devidamente  cadastrada  pelos  atendentes  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impossibilitou a Recorrente de cumprir com tal obrigação tempestivamente. [...]  De fato, por inúmeras vezes, a empresa tentou transmitir a DIPJ 2009, porém,  sem  sucesso,  conforme  comprovam  as  cópias  das  telas  de  transmissão  juntadas  à  Impugnação, vindo a obter êxito somente no período da tarde do dia 19/10/2009.  Assim sendo, não cabe imputar  responsabilidade  tributária à Recorrente, por  situação alheia à sua vontade, pois, conforme já exposto, a mesma tentou entregar no  prazo  a  DIPJ  2009,  inclusive,  protocolando  a  solicitação  de  cadastramento  de  procuração para tal fim.  Aliás,  asseverar  que  a  Recorrente  deveria  ter  protocolado  a  solicitação  de  cadastramento  de  procuração,  ao menos,  trinta  dias  antes  do  fim  do  prazo  para  a  transmissão da DIPJ, não condiz com as orientações passadas pela Receita Federal  do Brasil.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 43          6 Como se vê, as instruções constantes do site da Receita Federal do Brasil são  claras ao asseverar que, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na IN RFB n° 964/2009,  é  para  o  contribuinte  entregar,  na Unidade  de Atendimento,  a  procuração  que  foi  cadastrada no sítio da própria Receita. Em nenhum momento há menção de que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  esse mesmo  prazo  para  validar/aceitar  referida procuração [...].  Aliás, não é estabelecido qualquer prazo para as Unidades da Receita Federal  do Brasil validarem tais procurações. Tanto é que, cotidianamente, a validação tem  ocorrido no mesmo dia em que o contribuinte apresenta a procuração. [...]  Assim, não se pode punir a Recorrente pelo  fato de  sua procuração  ter  sido  validada tardiamente, pois, da análise das informações constantes do sítio da Receita  Federal do Brasil, entende­se que,para a validação da procuração em questão, basta  entregá­la,  juntamente  com  os  documentos  necessários,  numa  Unidade  de  Atendimento. [...]  Conclui­se,  portanto,  que,  melhor  sorte  não  assiste  senão  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento  n°  67.07.06.46.70.88­64,  pois  manter  a  referida  notificação seria imperar a insegurança jurídica.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, requer seja o presente Recurso recebido e provido, dando­lhe  integral  provimento,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  proferida  pela  3a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC),  e,  por  conseguinte,  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n°  67.07.06.46.70.88­64.  Nestes termos, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 44          7 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário,  a  Notificação  de  Lançamento  pode  ser  lavrada  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 45          8 meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  da multa  de ofício  isolada devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 46          9 No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  transmissão  da  DIPJ  é  obrigatória.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Vale  esclarecer  que  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão­ somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida Ativa  da União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado5.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária. Neste momento, a sua espontaneidade  é excluída em relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas6. A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário,  o que não dispensa o lançamento de ofício.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  6 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 47          10 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do  IRPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observada  na  multa  mínima  de  R$500,00  (quinhentos reais);  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996);  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 2012;  (e) para o ano­calendário de 2012 até 28 de junho de 20138.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 48          11 nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  A Instrução Normativa RFB n.º 964, de 14 de agosto de 2009, determina:  Art. 3º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2009 versão  2.0 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do  programa  de  transmissão  Receitanet,  disponível  no  endereço  mencionado no art. 2º.  Parágrafo  único.  Para  a  transmissão  da  DIPJ  2009,  a  assinatura  digital  da  declaração,  mediante  a  utilização  de  certificado digital válido, é:  I  obrigatória,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas,  em  pelo  menos  um  período  de  apuração  durante  o  anocalendário,  com  base  no  lucro  real  ou  arbitrado;  II  obrigatória,  para  a  pessoa  jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ  2009,  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais Mensal  (DCTF Mensal);  e  III  facultativa,  para as demais pessoas jurídicas.  Por  seu  turno,  a  Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009,  prevê:  Art. 1ºAs pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes  a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para  utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital,  dos  serviços  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º A procuração de que trata o caput será emitida com prazo  de  validade de 5  (cinco) anos,  salvo  se  for  fixado prazo menor  pelo outorgante.  § 2º É vedado o substabelecimento da procuração.  Art.  2º  A  procuração  será  emitida,  exclusivamente,  a  partir  do  aplicativo  disponível  no  sítio  da RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br> e conterá a hora, a data de  emissão  e  o  código  de  controle  a  ser  utilizado  no  processo  de  validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 49          12 Art. 3ºA procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011)  I pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; (Redação  dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril  de  2011)  II  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011)  III por procurador constituído por procuração pública específica  com poderes próprios para a realização da outorga de que trata  o art. 1º.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146,  de 6 de abril de 2011)  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor  da  RFB,  será  aceita  a  procuração  com  firma  reconhecida  em  cartório.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011)  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30 (trinta) dias contados da data de sua emissão. (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011)  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 04, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)­ VERSÃO 2.1 entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois  por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante do  imposto de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da  declaração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo de R$500,00 (quinhentos reais).  Ainda  vale  mencionar  excerto  do  Voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  fls.  23­27,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos também cabem ser adotados de plano:  Alternativamente  a  contribuinte  poderia  outorgar  poderes  a  pessoa  física  ou  jurídica,  por  meio  de  procuração,  para  transmissão  da  DIPJ,  com  a  utilização  do  certificado digital do procurador, como autoriza a IN RFB nº 944, de 29 de maio de  2009,  reproduzida  em  partes  abaixo,  onde  diz  ainda  que  a  procuração  [emitida,  exclusivamente, a partir de aplicativo próprio da RFB] deverá ser impressa, assinada  perante  servidor  da RFB e,  para  sua  utilização  deverá  ser  validada  no Sistema  de  Procurações  Eletrônicas,  da  RFB,  que  demandará  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias, contados da data de sua emissão. [...]  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 50          13 Esta IN RFB n.º 944, revogou a IN RFB n.º 823, de 13 de fevereiro de 2008,  onde  em  seu  art.  3.º,  §  1.º  já  previa  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  validação  da  procuração, contados de sua emissão.  A  alegação  da  contribuinte  para  o  atraso  na  entrega da  declaração,  como  já  relatado,  foi  o  fato  de  que  a  RFB  não  ter  validado  a  procuração  a  tempo  para  a  entrega da declaração. Diz ter protocolado sua solicitação em 16 de outubro de 2009,  data em que se encerrava o prazo para entrega da declaração. No entanto a entrega  da  declaração  se  deu  em  19  de  outubro  de  2009,  como  se  vê  na  Notificação  de  Lançamento.  Na verdade a  Impugnante tinha conhecimento, desde a edição da IN SRF nº  823, de 13 de fevereiro de 2008, de que poderia constituir procurador [para entrega  da DIPJ] e desde a edição da IN RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009, [publicada no  DOU  em  17/08/2009]  que  aprovou  o  programa  e  as  instruções  da  DIPJ,  tinha  conhecimento de que o prazo final para sua entrega era o dia 16 de outubro de 2009.  Portanto,  a  contribuinte  teve  à  sua  disposição  o  prazo  de  60  (sessenta  dias)  para  tomar as providências para obtenção e validação da procuração, no entanto, foi fazê­ lo no último dia do prazo para a entrega da DIPJ [quando protocolou a solicitação de  procuração] mesmo sabendo que a RFB dispunha de 30 (trinta) dias para operar a  validação.  Como, afinal, a entrega da DIPJ se deu em 19 de outubro de 2009, tem­se que  a RFB procedeu a validação da procuração no prazo de, no máximo, de 3 dias, dos  trinta de que dispunha.  Nota­se, então, que não há óbice ao serviço prestado pela RFB.  Conclui­se que a contribuinte não foi previdente nas ações que lhe competia,  o  que  ocasionou  a  perda  do  prazo  para  entrega  da  DIPJ,  justificando  assim  a  imposição de multa pelo atraso.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  19.10.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2008, cujo prazo final era 16.10.2009. Não há na legislação de regência da  matéria  permissivo  legal  para  afastar  a  penalidade  pecuniária  por  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  como  é  o  caso  tratado  nos  autos.  A  proposição  mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.                                                               11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000946/2009­67  Acórdão n.º 1801­001.917  S1­TE01  Fl. 51          14 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5465693 #
Numero do processo: 11030.904068/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904068/2012-71

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350434

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.506

nome_arquivo_s : Decisao_11030904068201271.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904068201271_5350434.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465693

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591406866432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904068/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 68 /2 01 2- 71 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904068/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.506  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0