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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5388691 #
Numero do processo: 10882.910105/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 48          1 47  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910105/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.230  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 05 /2 01 1- 13 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 30):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  38,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910105/2011­13  Acórdão n.º 3802­002.230  S3­TE02  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 37), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  38).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5465029 #
Numero do processo: 10425.720713/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720713/2013­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.580  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  IRRF  Recorrente  SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAO  BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Fabio Brun Goldschmidt.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .7 20 71 3/ 20 13 -8 9 Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  SÃO  BRAZ  S/A  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS,  CNPJ/MF  nº  08.811.226/000184,  já  qualificado  neste  processo, foi lavrado, em 22/03/2013 (fl. 3), auto de infração (fls. 3 a 10), com ciência pessoal  em 27/03/2013, sendo lhe imputado um IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não  comprovada,  nos  anoscalendário  2008  e  2009,  com  pagamentos  nos  montantes  de  R$  7.396.435,84 e R$ 6.935.803,98, respectivamente.  A autoridade fiscal assim motivou a infração (fls. 17 e 18):  (...)  32.  Na  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  nos  anoscalendário  objeto  da  fiscalização  (2008  e  2009),  identificamos  registros a débito da conta 1.1.2.14.0001 – Saldos a Regularizar, nos  montantes de R$ 12.116.643,49 (2008) e R$ 12.618.038,31 (2009).  33. Em 12/07/2012, o contribuinte foi intimado a justificar e apresentar  os  elementos  comprobatórios  de  todos  os  lançamentos  efetuados  na  conta 1.1.2.14.0001 – Saldos a Regularizar. Em sua resposta, limitou­ se  a  informar  que  se  trata  de  “A  conta  contábil  SALDOS  A  REGULARIZAR é uma conta transitória e abriga, por exemplo, ICMS  sobre as transferências de produtos entre os estabelecimentos”.  34. Tendo em vista que a empresa não apresentou justificativa quanto  às  contrapartidas  nessa  conta  transitória,  provenientes  da  conta  1.1.1.02.0025 – Banco do Brasil – Movimento (que em 2008, totalizou  R$  7.394.680,12  e  em  2009,  R$  6.933.900,51),  em  04/10/2012,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  reintimando­o  a  apresentar  elementos  comprobatórios  de  lançamentos  e  cópias  de  cheques referentes a pagamentos efetuados a crédito da conta  1.1.1.02.0025  –  Banco  do  Brasil  –  Movimento  e  a  débito  da  conta  1.1.2.14.001 – Saldos a Regularizar.  35.  Em  sua  resposta  relativamente  a  esse  pedido,  a  empresa  nada  apresentou, limitando­se a afirmar que:  Finalmente,  quanto  aos  valores  constantes  dos  itens  3  e  4,  o  ora  Suplicante  verificou  que,  mesmo  passados  algum  tempo,  os  mesmos  continuam  sem  classificação  adequada,  por  isto  não  foram  considerados como despesas dedutíveis no período em questão.  36.  Novamente  oportunizada  a  apresentar  os  comprovantes  de  tais  pagamentos,  através  de  reintimações  fiscais  cientificadas  em  14/12/2012 e 27/02/2013, a empresa nada respondeu.  37. Tal fato demonstra o intuito da empresa em não esclarecer sobre a  veracidade das operações registradas a crédito da conta 1.1.1.02.0025  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 4            3 –  Banco  do  Brasil  –  Movimento  com  contrapartida  na  conta  1.1.2.14.0001 – Saldos a Regularizar.  38.  Do  exposto,  ficar  caracterizada  a  existência  de  pagamentos  ou  entrega de recursos efetuados sem a devida comprovação da operação  ou sua causa,  incorrendo pois, na  infração prevista no § 1º do artigo  674,  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999);  sujeitando  se  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  (IRRF)  à  alíquota de 35%, considerando tais pagamentos já líquidos do imposto.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, em 26/04/2013, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  com os seguintes argumentos de defesa:  I. foi intimado a comprovar 23 lançamentos, no valor de R$ 357.225,41  em  2008  e  R$  249.610,14  no  ano  de  2009.  No  entanto,  surpreendentemente,  o  auto  de  infração  relaciona  quase  1.800  lançamentos. Assim, sobre esses 1.777 lançamentos o impugnante não  foi  intimado  a  se  pronunciar.  Deve­se  evidenciar  que  no  bojo  dessa  intimação a fiscalização havia demandado o contribuinte a esclarecer  dezenas  de  milhares  de  eventos,  relacionados  à  conta  Cheques  em  Cobrança e as notas fiscais a eles referentes. Dessa forma, claramente  houve  vulneração  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  pois  o  fiscalizado não foi intimado a produzir a prova de seu direito. Apenas  para  exemplificar,  escolhendo  aleatoriamente  os  lançamentos  dos  meses  de  junho  e  julho  de  2009,  o  fiscalizado, neste  curto  espaço  de  tempo  da  impugnação,  agora  comprovou  75%  dos  lançamentos,  conforme  planilha  em  anexo  (planilha  denominada  identificação  de  beneficiários  dos  pagamentos  NÃO  levados  a  despesas  –  fls.  879  a  878). Se lhe fosse dado tempo, comprovaria todos os lançamentos;  II. considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em  27/03/2013, deve ser reconhecido que a decadência, contada na forma  do art. 150, § 4º, do CTN, extinguiu os créditos tributários lançados até  26/03/2008;  III. a  jurisprudência  somente admite a aplicação do art. 61 da Lei nº  8.981/95  quando  houver  pagamento  a  sócio,  sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado,  estando  a  pessoa  jurídica  em  fase  préoperacional,  isto  pela  impossibilidade  de  tributação  pelo  IRPJ;  quando  houver  pagamentos  a  sócio  sem  causa,  pagamentos  a  beneficiários  outros  não  identificados  e/ou  sem  causa  que  não  caracterizem  custo  ou  despesa,  tais  como  aqueles  representativos  de  aquisição  de  algum  ativo,  sempre  ausente  a  hipótese  de  redução  de  lucro  líquido,  que  é  própria  da  tributação  pelo  lucro  real;  e  quando  houver qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela  pessoa  jurídica  tenha  como  base  o  lucro  presumido,  arbitrado  ou  simples. Isso porque, após o art. 24 da Lei nº 9.249/95, que isentou do  IR a distribuição de lucros e dividendos, optou­se por tributar a fonte  dos rendimentos, não mais tributando os beneficiários.  IV.  Indo  além,  devese  lembrar  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  convivia, de forma excludente, com o art. 44 da Lei nº 8.541/92, com a  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 5            4 redação  dada  pela  Lei  nº  9.064/95,  este  que  considerava  automaticamente  distribuídos  aos  sócios  os  valores  decorrentes  de  qualquer procedimento (inclusive omissão de receitas) que reduzisse o  lucro  líquido,  tributando  tal  distribuição  com  IRRF  exclusive  à  alíquota de 25%, sem prejuízo da tributação da pessoa jurídica (fonte  pagadora). Dessa  forma, qualquer situação que coubesse a aplicação  do  art.  44  da  Lei  nº  8.451/92,  como  no  caso  dos  autos,  não  seria  cabível a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Resumindo, o art. 61  da Lei nº 8.981/95 somente poderia ser aplicado naquelas situações em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e,  o  que  é  fundamental,  quando  este  mesmo  valor  que  servir  de  base  ao  lançamento  não  caracterize  hipótese  de  redução  do  lucro  líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente sob incidência  do IRPJ.  Após  analisar  a  matéria  relativa  a  IRRF,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Anocalendário:2008, 2009  NULIDADE.  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  A  COMPROVAR  OS  PAGAMENTOS  CONTROVERTIDOS.  INOCORRÊNCIA.  A  defesa  do  impugnante  se  alicerça  no  fato  de  que  a  fiscalização  somente  o  intimou  a  comprovar  um  número  menor  dos  pagamentos  que,  no  final,  constaram  na  autuação,  como  se  tinha  visto  nas  três  últimas intimações, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Ora,  primeiro a fiscalização o intimou a comprovar todos os lançamentos na  conta  contábil  1.1.2.14.0001Saldos  a  Regularizar  e  somente  depois  restringiu a um conjunto menor de pagamentos. As quatro  intimações  indicaram claramente que o sujeito passivo não tinha a documentação  de suporte dos registros contábeis ou não queria desnudar sua causa e  beneficiários. Não se pode alegar qualquer cerceamento do direito de  defesa, quando a fiscalização, repisese, o intimou a comprovar todos os  lançamentos contábeis na conta em debate (na primeira intimação).  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICASE A REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II,  DO RICARF.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 6            5 constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies  a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case Recurso Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).  IRRF.  ART.  61  DA  LEI  Nº  8.841/92.  INVIABILIDADE  DA  INCIDÊNCIA  NO  REGIME  DA  DISTRIBUIÇÃO  ISENTA  DE  LUCROS E DIVIDENDOS. TESE INVIÁVEL.  O art. 61 da Lei nº 8.981/95 continua vigente e não se tem notícia da  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Qualquer  alteração  nessa  modalidade de tributação dependeria de pronunciamento do Supremo  Tribunal  Federal  ou  de  lege  ferenda,  sendo  inviável  na  via  administrativa  afastar  uma  lei  vigente,  pois  se  estaria  decretando  a  inconstitucionalidade, de maneira incidental, das normas do art. 61 da  Lei  n  8.981/95,  o  que,  é  cediço,  é  vedado ao  julgador  administrativo  (para tanto, vide a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada desta decisão, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, o  Recurso  Voluntário,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória. Acrescente­se, por pertinente, que a fiscalização junta agora o Anexo I que alega  identificar  os  beneficiários  dos  respectivos  pagamentos  e  o  Anexo  II  comprovantes  dos  pagamentos.  É o relatório.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 7            6   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  esta  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A autoridade recorrida considerou como pagamento sem causa ou a beneficiário  não  identificado  lançamentos a débito da conta 1.1.2.14.0001 SALDOS A REGULARIZAR,  com  contrapartida  da  conta  1.1.1.02.0025  –  BANCO  DO  BRASIL  –  MOVIMENTO  (vide  listagem  de  todos  esses  registros  contábeis  nas  fls.  617  a  650,  nos  montantes  de  R$12.116.643,49  (AC2008)  e R$  12.618.038,31  (AC2009)  –  fl.  17),  nos  valores  globais  de  pagamento  de  R$  7.396.435,84  (AC2008)  e  R$  6.935.803,98  (AC2009),  como  se  vê  nos  pagamentos  listados  (sem  comprovação  de  causa  da  operação  ou  a  beneficiário  não  identificado) nas fls. 652 a 701.  A  fiscalização  asseverou  que  oportunizou  ao  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos  acima,  através  de  reintimações  notificadas  em  14/12/2012  e  27/02/2013, porém a empresa nada  respondeu  (fl. 17). A defesa do  recorrente se alicerça no  fato  de  que  a  fiscalização  somente  o  intimou  a  comprovar  um  número  diminuto  dos  pagamentos,  como  se  viu  nas  03  últimas  intimações,  o  que  teria  cerceado  o  seu  direito  de  defesa.   A autoridade de primeira instância apontou no voto condutor do acórdão:  Ocorre que compulsando as planilhas que comprovariam a causa e os  beneficiários dos pagamentos controvertidos (fls. 879 a 899), vê­se que  o  impugnante  apenas  juntou  uma  planilha,  sem  qualquer  documentação  de  suporte.  Alega,  por  exemplo,  que  os  pagamentos  controvertidos  em  18/06/2009,  no  importe  total  de  R$  17.639,59  (fl.  685 c/c 637 – lançamentos contábeis de R$ 10.933,75 e R$ 6.705,84),  com diversos cheques e avisos de débito, serviram para pagamento de  prestação  de  serviços,  salários, FGTS,  telefonia  e  plano  de  saúde  do  Diretor, porém não traz qualquer documentação que demonstre que os  beneficiários receberam os valores (recibos, créditos em contas, cópias  dos cheques com indicação do favorecido, notas fiscais de prestação de  serviços etc.) ou que, no caso dos assalariados, que são empregados da  autuada. O mesmo pode se dizer das demais tentativas de comprovação  da  causa  e  beneficiários  das  operações  das  planilhas  trazidas  na  impugnação.  Se  o  contribuinte  confessou  que  as  despesas  de  tais  pagamentos  sequer  foram  contabilizadas  como  despesas,  se  não  fez  qualquer  prova  documental  da  causa  e  dos  beneficiários  dessas  operações,  não  se  pode  agora  acatar  uma  mera  planilha,  sem  documentação  de  suporte,  para  afastar  a  tributação  sobre  tais  pagamentos.  Na  verdade,  a  impugnação  demonstrou  mais  uma  vez  que  o  contribuinte  não  tem  os  documentos  que  comprovem  as  causas  e  beneficiários dessas operações, pois não parece crível que, intimado 04  vezes,  autuado  na  sequência,  não  consiga  trazer  aos  autos  qualquer  documento que demonstre quem se beneficiou dos pagamentos ou como  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10425.720713/2013­89  Resolução nº  2202­000.580  S2­C2T2  Fl. 8            7 tais pagamentos beneficiaram a operação da empresa. A impugnação,  mais uma vez, foi evasiva, ficando o contribuinte a se ancorar em uma  nulidade,  que  não  existiu,  pois  as  intimações  da  autoridade  fiscal  deixaram claro que o contribuinte se negava a desnudar as operações  controvertidas e, mesmo na impugnação, momento processual em que o  contribuinte  pode  ainda  produzir  a  prova  de  seu  direito,  ele  não  ofertou  qualquer  prova  iniludível  da  causa  e  beneficiários  dos  pagamentos,  trazendo  uma mera  planilha.  E  aqui  não  se  diga  que  o  prazo da impugnação não seria suficiente para efetuar a comprovação.  Veja­se  que  as  demais  imputações  ao  contribuinte  no  processo  nº  10425.720712/201334,  aqui  também  em  julgamento  nesta  sessão,  foram matérias combatidas apenas com argumentações de direito. Em  termos de prova, apenas nestes autos o contribuinte tinha que produzir  uma  robusta  prova  documental,  no  prazo  de  30  dias,  suficiente  para  tanto.  Não  produziu  qualquer  prova,  sequer  parcialmente,  trazendo,  apenas  e  tão  somente,  uma  planilha,  sem qualquer  documentação de  suporte das operações de pagamento.  Nesse termos nota­se que a autoridade recorrida pautou a sua decisão no fato de  que  não  haviam  provas.  Ocorre  que  o  recorrente  no  recurso  voluntário,  acosta  vasta  documentação de fls 961 a 1471, onde em dois anexos alega apresentar as provas definitivas da  causa dos pagamentos.  Considerando  o  teor  do  recurso,  bem  como  os  aspectos  fundamentalmente  fáticos  citados  no  recurso,  penso  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  tem  direito  a  ter  seus  argumentos apreciados.   Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  no  recurso  voluntário,  e  os  argumentos  enunciados  no  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida no julgamento e eventual alegação de cerceamento de defesa, entendo que o processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1  – Que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos/provas,  particularmente  aquelas  previstas no  recurso voluntário,  sobre  a validade das provas  apresentadas,  bem como  realize  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações propostas pela recorrente, particularmente no que toca a comprovação da causa  dos pagamentos efetuados;  2  ­ Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5413970 #
Numero do processo: 11762.720090/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE CANCELADA. Ainda que entregue com informação inexata nas Declarações de Importação, uma vez reconhecida pela Autoridade Fiscal a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, deve ser cancelada a multa aplicada ao sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termo do relator. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.122          1 1.121  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720090/2012­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  MULTA DI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INEXATIDÃO  DE  INFORMAÇÃO.  AUSENCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE CANCELADA.  Ainda que entregue com informação inexata nas Declarações de Importação,  uma  vez  reconhecida  pela  Autoridade  Fiscal  a  ausência  de  prejuízo  ao  controle aduaneiro, deve ser cancelada a multa aplicada ao sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício nos termo do relator.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 90 /2 01 2- 03 Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   2 Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE SILVA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA,  a  fim de ser  realizada a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.123          3 Relatório    Trata  o  processo  de  auto  de  infração  no  valor  do  R$  11.597.503,29  (onze  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  sete mil,  quinhentos  e  três  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  lavrado  em  13/12/2012  e  cuja  descrição  da  infração,  constante  às  fls.  02  –  numeração  eletrônica, no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, restou consignada como  sendo “Omissão ou informação inexata ou incompleta”.  De acordo com o conteúdo da autuação, o lançamento tem como causa o erro  na  eleição  do método de valoração  aduaneira  por parte  da Recorrida  e,  de  outro,  não  foram  encontrados  elementos  que  justificassem  a  modificação  do  valor  declarado,  incorrendo  em  ofensa ao disposto no art. 711, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, Regulamento  Aduaneiro (RA/2009).    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do  lançamento  em 30/12/2012,  conforme  termo de  ciência por  de  decurso  de  prazo  de  fls.  987,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Impugnação  Administrativa  em  17/01/2013  (fls.  994/  1012  ­  numeração  eletrônica),  que  por  bem  sintetizados pela DRJ/FOR merecem ser transcritos:   Apesar  dos  valores  declarados  terem  sido  aceitos  pela  fiscalização,  o  auto  de  infração  baseou­se  em  “semelhança”  para aplicação da multa, conforme consta na fl. 03 do Termo de  Verificação;   ao aplicar uma multa de mais de onze milhões de reais com base  em mera e suposta semelhança, o Fisco violou os princípios da  legalidade  e  da  tipicidade,  faltando  robusto  alicerce  fático  e  fundamentação legal para a utilização do sexto método e para a  aplicação da multa;  não  há  previsão  legal  para  aplicação  de  multa  por  analogia,  razão pela qual se impõe o cancelamento do auto de infração;  para fins de se descaracterizar o primeiro método de valoração,  a  fiscalização  deveria  ter  apresentado  provas  e  elementos  de  caráter objetivo, consistentes e capazes de justificar a adoção de  outro  método,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  fiscalização sequer especificou quais contratos deram origem às  DI, limitando­se a alegações vagas, sem nenhuma comprovação;  o Fisco não  fez prova das relações  jurídicas que deram origem  às  DI.  Tampouco  comprovou  a  descaracterização  das  figuras  negociais  utilizadas  na  importação  para  indicação  de  outra  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   4 figura  contratual, a qual  seria  vedada a aplicação do primeiro  método;“  Há  a  necessidade  de  se  fazer  uma  leitura  dos  métodos  de  valoração  aduaneira  consentânea  à  existência  dos  regimes  aduaneiros  especiais,  pois  não  existe  só a  figura  contratual  da  compra  e  venda  nas  importações.  As  importações  não  se  restringem a compras e vendas. Os regimes aduaneiros especiais  são  uma  realidade  que  acabam  comportando  outras  figuras  negociais  ao  se  aplicar  um  dos  métodos  de  valoração  na  importação”;  Deve­se questionar qual o  valor que  se busca preservar  com a  aplicação da multa, no caso de adoção do método supostamente  equivocado  de  valoração  aduaneira,  para  se  verificar  a  sua  aplicação ou não;  Da leitura do § 1º do art. 711, do Decreto nº 6.759/09, verifica­ se  que  a  multa  somente  poderia  ser  aplicada  em  relação  às  informações previstas nos seus incs. I a V.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  não  indicou  como  incorretas  ou  omissas  nenhuma  das  informações  ali  previstas,  portanto,  inaplicável o dispositivo ao presente caso;   A IN SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, em seu anexo II, traz os  formulários  a  serem  preenchidos  pelos  contribuinte  para  “Declaração de Valor Aduaneiro”  relativamente  aos  seis  métodos  de  apuração.  De  um  simples  exame percebe­se que, o método 1º utilizado pela contribuinte –  por ser muito mais extenso e pormenorizado, exige a prestação  de uma gama de  informações muito maior do que o método 6º,  indicado  pela  fiscalização  como  sendo  o  que  deveria  ter  sido  utilizado no caso;   o  montante  integral  do  crédito  tributário  foi  adequadamente  recolhido ao Erário e as informações requeridas por este foram  corretamente prestadas pelo contribuinte,  inclusive sendo fornecidas informações a mais que o necessário.  Portanto, a finalidade da norma tributária foi alcançada, razão  pela qual o contribuinte não pode ser punido, uma vez que não  há violação à norma, falecendo motivo para a autuação.  Em  seguida,  o  impugnante  solicita  que,  caso mantida  a multa,  seja  ela  reduzida  a  patamares  razoáveis,  pois  “não  é  razoável  apenar  o  contribuinte  com  multa  de  mais  de  onze  milhões  de  reais  pelo  suposto  descumprimento  de  uma  mera  formalidade  que  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  Erário”,  sem  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  previstos  no  art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR),  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.124          5 houve  por  bem  em,  por maioria  de  votos,  considerar  procedente  a  impugnação  apresentada,  proferido Acórdão nº. 08­25.741, ementado nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011  INFORMAÇÃO  INEXATA  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE  ADUANEIRO.  ATIPICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA.  Em obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  somente  se  aplica  a  multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria,  ao  beneficiário  de  regime  que  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial,  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  se  absteve  de  analisar as questões de  nulidade  trazidas pela Recorrida vez que  a  aplicação do  rito  adotado  pelo Fiscal não repercutiu de nenhuma forma no lançamento.  Com  relação ao mérito,  a DRJ/FOR, nos  termos do voto do Relator, houve  por bem em cancelar a autuação discutida, por entender que a Recorrida cometeu um equívoco  no preenchimento das DI quanto ao método efetivamente utilizado, concluindo que a auditoria  de  valor  não  sofreu  qualquer  prejuízo  e  transcorreu  dentro  dos  padrões  de  normalidade,  culminando com a conclusão de que a Recorrida, com exceção do equívoco quanto ao método  informado  na DI,  descreveu  detalhadamente  suas  operações,  uma  vez  que  não  há  nada  que  anule  todas  as  demais  informações  prestadas,  e  que  também,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  aplicou  corretamente  o AVA,  pois  após  o  uso  da metodologia  daquele Acordo,  chegou­se aos mesmos valores declarados pelo beneficiário do regime.  Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de  que a Autoridade Fiscalizadora não  logrou êxito em demonstrar de que modo a  infração por  informação  inexata  nas  DI’s,  quanto  ao  método  de  valoração,  teria  prejudicado  a  “determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”,  sendo  insuficientes  os  elementos apresentados pela acusação para caracterizar a conduta do autuado como aquela do  tipo abstrato da lei, exorando o crédito tributário exigido.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Por ter sido atingida a alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº.  03/2008 houve recurso de ofício pela DRJ/FOR.    Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   6 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico  numerado  até  as  folhas 1120 (mil, cento e vinte), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.125          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Inicialmente  cumpre  fazer  breve  panorama  acerca  da  valoração  aduaneira,  conforme diretrizes encontradas no Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo  Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, denominado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­ GATT), previsto no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994.   Tais  normas  sobre  a  valoração  acima  citadas  determinam  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  sucessiva  e  sequencial, do primeiro ao último método (são seis métodos) de valoração até se chegar àquele  por meio do qual se possa determinar o valor aduaneiro.  O primeiro, e principal, método previsto no art. 1º combinado com o art. 8º  do AVA/GATT,  baseia­se  no  “valor  da  transação”,  isto  é,  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pela mercadoria importada, existindo outros cinco métodos substitutivos, quais sejam:   1. “Valor de Transação de Mercadorias Idênticas” (art. 2º);   2. “Valor de Transação de Mercadorias Similares” (art. 3º);   3. “Valor Dedutivo” (art. 5º);   4. “Valor Computado” (art. 6º) e   5. “Valor de Último Recurso” (art. 7º).  Tais  “Métodos”  devem  ser  aplicados  na  sequência  enumerada  no  Acordo,  com a ressalva prevista no art. 4º, que permite ao importador solicitar a inversão da ordem de  aplicação dos métodos referidos nos artigos 5º e 6º.   Observe­se que  tais métodos  são “métodos  substitutivos de valoração”, que  se aplicam apenas quando o método do “valor de transação” não se aplicar ao caso.   No caso em tela, a Recorrida, quando da apresentação de suas Declarações de  Importação  – DI  informou  a utilização  do  primeiro método de  valoração,  correspondente  ao  “valor  da  transação”.  Para  tanto,  preencheu  o  formulário  padrão  anexo,  no  qual  informou  pormenorizadamente todos os elementos formadores e que interferem no preço da transação e  da  negociação  em  si,  deixando  transparente  os  detalhes  da  operação  comercial  que  estava  realizando.   Porém,  a  fiscalização  entendeu  que  não  se  aplicaria  o  primeiro método  de  valoração aduaneira, justificando nos seguintes termos:   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   8 “impossibilidade de aplicação do primeiro método, no presente  caso,  é  jurídica,  vez  que  há  incompatibilidade  da  operação  efetivamente  realizada com a premissa  legal  (venda),  impondo,  de  plano,  o  afastamento  do  método  de  valoração,  o  que  vale  dizer  que,  em  princípio,  não  se  trata  dos  casos  de  recusa  do  valor  declarado  –  ao  contrário,  os  valores  declarados  deverão  ser  aceitos,  exceto  quando  houver  comprovação  efetiva  de  alguma irregularidade ou erro nos valores declarados nas DI”.   Diante  disso,  a  fiscalização  submeteu  à  valoração  aduaneira  os  produtos  importados pelo contribuinte aplicando o 6º método de valoração chegando exatamente aos  mesmos  valores  declarados  pelo  importador,  “mediante  os  documentos  comerciais  apresentados  pelo  contribuinte,  vez  que  não  existe  qualquer  elemento  que  lhes  infirme  a  veracidade”.  Ou seja, ficou plenamente demonstrado pela fiscalização que a Recorrida se  equivocou ao informar nas DI’s que teria utilizado o 1º método, bem como que a valoração das  mercadorias feita pelo importador foi considerada correta e adotada pela fiscalização.  No  que  tange  ao  fato  de  a  informação  inexata  prestada  pela  Recorrida  constituir  conduta  ensejadora  da  multa  aplicada,  entendo  da mesma  forma  da  conclusão  do  voto condutor do Acórdão 08­25.741, objeto deste Recurso de Ofício, no tocante a conclusão  que chegou quanto ao referido ponto.  Como bem lançada a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora em  Primeira Instância, peço vênia para transcrevê­la uma vez que entendo não mereça reforma:  No  caso  sob  exame,  a  fundamentação  do  autuante  é  toda  baseada  na  impossibilidade  de  aplicação  do  1º  método  nas  operações do importador, em virtude de sua natureza. Acontece  que,  como  já  analisado,  não  houve  efetivamente  a  aplicação  desse método. O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento  das DI quanto ao método efetivamente utilizado.  Vê­se  que  o  legislador  ordinário  não  prestigiou  a  informação  quanto ao método na DI para constar de forma expressa no § 2º,  do  art.  69,  da  Lei  nº  10.833/03,  entre  as  julgadas  necessárias  para  a  “descrição  detalhada  da  operação”,  mas,  além  disso,  ainda que se entenda que aquela lista é exemplificativa, para que  o equívoco que ora se comenta possa ser penalizado na forma da  lei é imprescindível a demonstração da tipicidade da conduta.   Extrai­se  da  lei  que  o  beneficiário  do  regime  deverá  ser  penalizado  se  a  informação  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata prejudicar a “determinação do procedimento de controle  aduaneiro  apropriado”,  se  a  sua  operação  não  estiver  detalhadamente descrita.  Para  verificar  a  questão  é  preciso  traçar,  em  breves  linhas,  o  histórico  do  modelo  administrativo  de  controle  do  valor  aduaneiro no Brasil. A  seleção automática de mercadoria para  fins  de  controle  do  valor  ocorria,  no  passado  com  o  direcionamento  da  DI  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  cujos  critérios  decorriam  da  combinação  de  parâmetros  gerenciados  pela  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira (Coana) desta Secretaria.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 11762.720090/2012­03  Acórdão n.º 3402­002.358  S3­C4T2  Fl. 1.126          9 No  entanto,  a  seleção  automática  para  controle  do  valor  ocasionou  significativo  acúmulo  de  processos  administrativos  relativos  à  matéria,  falta  de  uniformidade  de  procedimentos,  multiplicidade de esforços, entre outros problemas. Além disso,  constatou­se  que  parte  das  operações  selecionadas  ensejava  a  aplicação  de  procedimentos  e  penalidades  diversos  daqueles  previstos na legislação de regência do AVA, relacionados com o  combate à fraude.  Com base nessa experiência, procedeu­se à reavaliação do canal  cinza,  decidindo­se  que  o  mesmo  deixaria  de  ser  um  canal  da  valoração aduaneira,  passando  a  ser,  com  a  publicação  da  IN  SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, um canal de conferência  aduaneira  em  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para verificar elementos indiciários de fraude.  Em  seguida,  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF nº  327/03,  que  instituiu  um  novo  modelo  de  controle  administrativo  do  valor  aduaneiro, consolidou­se formalmente o entendimento de que os  procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  deveriam  ser  realizados  após  o  despacho  de  importação, nos termos estabelecidos no art. 31 da norma:  Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira.  Entre  outras  medidas,  aboliu­se  os  critérios  de  seleção  no  Siscomex  vinculados  ao  tema  e  a  Administração  redirecionou  seus esforços nessa matéria para as auditorias pó­ despacho de  empresas  que  realizam  operações  legítimas  de  comércio.  No  novo modelo, a  rotina de exame conclusivo do valor aduaneiro  foi  absorvida  pelos  procedimentos  de  uma  auditoria  de  zona  secundária. A apresentação da Declaração de Valor Aduaneiro  (DVA),  inclusive,  deixou  de  ser  obrigatória  no  momento  do  despacho (“poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro  (DVA)  relativa  à  mercadoria  objeto  de  valoração,  conforme  o  método aplicado (...)” art.30, § 2º, inc. I, da IN SRF nº 327/03).  Daí  porque  a  informação  sobre  o  método  utilizado  para  a  valoração  não  ter  influência,  no  momento  do  despacho,  na  “determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”.  Além disso, em consulta ao histórico dos despachos, verifica­se  que, como resultado da seleção parametrizada, cinco DI  foram  direcionadas  para  o  canal  amarelo  (42%)  e  sete  para  o  canal  vermelho (58%), denotando perfeita normalidade, tendo em vista  que o canal mais rígido que estes, o cinza, se justificaria apenas  na  presença  de  indícios  de  fraude,  o  que  não  se  cogitou  ser  o  caso de nenhuma das operações acompanhadas neste processo.   Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   10 Não se pode afirmar, portanto, que o erro do interessado tenha  prejudicado  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado no momento do despacho aduaneiro.   Desta forma, assim como ocorreu em julgamento da DRJ em Fortaleza, não  há que se admitir a manutenção do auto de infração em desfavor da Recorrida.  Tenho, além disso, que para se aplicar o 6° método substitutivo de valoração  aduaneira, ainda que  fosse para  inferir se o método aplicado pelo contribuinte estaria correto  em  termos  de  valoração  do  valor  da  transação,  teria  a  fiscalização  que  descartar,  fundamentadamente,  na  ordem,  todos  os  demais  métodos,  iniciando­se  pelo  2°  método  substitutivo,  o  que,  na  hipótese,  não  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante.  Desta  forma,  ao  efetivar o  cotejo  entre o método ordinário,  do  “valor da  transação”  adotado  pelo contribuinte, e “a fortiori” compará­lo com o 6° método para aquilatar se houve falta de  recolhimento de tributo ou lesão ao controle aduaneiro, a autoridade preteriu a forma prevista  que determinava a eliminação dos demais métodos, antes de se poder lançar mão do 6° método.  Deste modo, também não se sustenta o lançamento por este formalismo previsto em lei.  De todo modo, a fundamentação já utilizada pela DRJ/FOR para o deslinde  da  causa  é  suficiente  para  que  não  subsista  a  exigência  em questão,  pelo  que  a  adoto  como  forma de decidir.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo a exoneração do crédito tributário nestes e naqueles termos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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Numero do processo: 10280.004996/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara, que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no parágrafo 3. do art. 2. da Portaria CARF n. 001, de 3 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10280.004996/2006­81  Despacho n.º 2202­00.197  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Belém­PA  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  do  exercício de 2004, ano­calendário de 2003 (fls. 56 a 69), sobre APD ­ Acréscimo Patrimonial a  Descoberto durante o ano de 2003, apurado mediante a quebra do sigilo da conta do cartão de  crédito,  com  a  requisição  pela  d. Autoridade  Lançadora  endereçada  ao  Banco Citicard  S/A,  para  fornecimento  de  extratos  e  lançamentos  do  cartão  de  crédito  em  nome  da  Recorrente  (RMF de fls. 17/19 e extratos às fls. 29/48).   É o breve relatório  Voto  Trata­se  de  APD  ­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  ano  de  2003,  apurado  mediante  a  quebra  do  sigilo  da  conta  do  cartão  de  crédito,  com  a  requisição  dos  extratos do cartão (RMF de fls. 17/19 e extratos às fls. 29/48).   Em face da existência de Repercussão Geral existente no C. STF, objeto do RE  n°  601.314  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem    autorização  judicial,  necessário  o  sobrestamento  do  feito  por  cuidar  da  quebra  do  sigilo  do  cartão  de  crédito,  para  ulterior  deliberação, na  forma do art. 62­A,   do Reg.  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF n° 256, de 22.06.2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante o exposto, diante da quebra do sigilo do cartão de crédito, sem autorização  judicial,  para  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  pelo  meu  voto,  determino  o  SOBRESTAMENTO destes autos, na forma do art. 62, § 1° e 2°, do RICARF, para decisão  após solução da Repercussão Geral pelo C. STF.  Odmir Fernandes – Relator    (Assinado digitalmente)    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10650.901325/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 3º trimestre de 2008, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901325/2012­52  Acórdão n.º 3301­002.302  S3­C3T1  Fl. 194          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­45.071, datado de 18/07/2013, às fls. 138/152, sob as  seguintes ementas:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  157/176), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901325/2012­52  Acórdão n.º 3301­002.302  S3­C3T1  Fl. 195          5 no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2008,  no  valor  original  de  R$1.440.951,94,  ficando  prejudicada  a  análise  e  julgamento  de  outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901325/2012­52  Acórdão n.º 3301­002.302  S3­C3T1  Fl. 196          7 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901325/2012­52  Acórdão n.º 3301­002.302  S3­C3T1  Fl. 197          9 Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  14/48,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901325/2012­52  Acórdão n.º 3301­002.302  S3­C3T1  Fl. 198          11 12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.730146/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. RECEITAS DE SERVIÇOS. As atividades relacionadas com a prestação de serviços de agências de viagem configuram intermediação de negócios, sendo que os valores relativos aos serviços prestados por empresas aéreas e rodoviárias, hotéis, locadoras de veículos e prestadoras de serviços afins não devem ser incluídas na receita bruta das referidas agências, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Os custos e as despesas operacionais devem estar lastreados em documentação hábil e idônea, cabendo a sua glosa no caso de falta de apresentação de tais elementos comprobatórios. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. São admitidas, para efeito de determinação do lucro real, exclusões ao lucro líquido, desde que legalmente previstas, registradas no LALUR, justificadas e comprovadas pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1301-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício,  manuseados  contra  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.   Trata o processo em questão de Autos de  Infração  referentes ao período de  apuração compreendido  de  julho  a dezembro do ano­calendário 2007,  relativos  ao  IRPJ  (fls.  289 – 295) e à CSLL (fls. 299 – 304), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora.  Segundo  atestou­se,  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  foi  proveniente  da  insuficiência de recolhimento em virtude de exclusões efetuadas indevidamente, além de custos  de  serviços  não  integralmente  comprovados  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  passando  o  prejuízo  fiscal  declarado  para  um  lucro  real  de  R$  21.203.058,72,  conforme  Relatório  Fiscal  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta  infração  aos  artigos  247  e  841,  inciso  IV, do RIR/1999.  Já o Auto de  Infração  relativo  à CSLL decorreu da mesma matéria  tratada do Auto de Infração de IRPJ e o enquadramento legal aponta infração ao art. 2º da Lei  nº 7.689/88,  com a  redação dada pelo  ar;  art.  2º  da Lei nº 8.034, de 1990;  art.  57 da Lei nº  8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; art. 2º da Lei nº 9.249/95; e art. 1º da  Lei nº 9.316/96.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  252  –  277),  no  que  tange,  especificamente,  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  o  Relatório  discorre  também  sobre  outros  lançamentos,  a  título  de  PIS, COFINS  e  Simples  Federal,  tratados  em  processos  próprios,  a  Fiscalização assentou que a  recorrente dedicava­se  exclusivamente  às  atividades de “agência  de viagem, turismo e receptivo”, conforme contrato social e alteração contratual, contando com  matriz e 14 filiais ativas, sendo que no 1º semestre de 2007, sua opção de tributação fora pelo  Simples Federal,  tendo apresentado PJSI/2008 com uma receita bruta acumulada no valor de  R$  823.287,69.  No  2º  semestre  de  2007,  optou  pelo  lucro  real  anual,  declarando  receita  de  serviços de R$ 16.788.675,32 e apurando prejuízo fiscal, tendo apresentado no 2º semestre de  2007,  DCTF  sem  nenhum  débito,  incluindo  PIS  e  COFINS  e  da mesma  forma,  entregou  o  DACON,  como  optante  pelo  regime  não­cumulativo  e  todo  “zerado”,  nos meses  de  julho  a  dezembro de 2007, sem apuração de créditos ou débitos.  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relata  a  Fiscalização  que  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, cientificado em 23/08/2010, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros Diário e  Razão, relativos aos meses de julho a dezembro de 2007, e o Livro Caixa (se houver), relativo  aos meses  de  janeiro  a  junho  de  2007,  o  contrato  social  e  alterações,  os  comprovantes  dos  custos  declarados  na  DIPJ/2008,  nos  valores  de  R$  9.745.652,35  (outros  custos)  e  R$  1.254.783,00 (material aplicado na produção de serviços); a justificar o valor das exclusões do  lucro real (R$17.140.278,60), como também a entrega da DCTF e do DACON do 2º semestre  de 2007  sem nenhum débito declarado,  sendo que  em 10/09/2010, o  contribuinte  entregou a  documentação  demandada,  exceto  o  Livro  Razão  e  o  ato  constitutivo,  reputando  que  ao  contrário do declarado em DACON, não adota a não­cumulatividade para apuração do PIS e da  COFINS,  em  face  da  retenção  na  fonte  desses  tributos,  razão  pela  qual  não  haveria  débitos  desses  tributos  em  2007.  Com  relação  às  receitas  da  atividade,  afirmou  que  se  referem  unicamente  às  comissões  percebidas  em  razão  da  venda  de  bilhetes  de  viagem  e  pacotes  turísticos, sendo intimada apresentar os respectivos contratos firmados. Afirmou ainda que atua  como  mediadora  de  operações  de  viagens  e  turismo,  envolvendo  empresas  aéreas,  hotéis,  pacotes turísticos e cruzeiros.  Em  14/09/2010,  o  contribuinte  gerou  os  arquivos  digitais  de  sua  contabilidade, que serviram de base para a auditoria fiscal;  Consta  ainda  que  na  DIPJ/2008  original  a  empresa  declarou  custos  de  R$  11.000.435,35  e  exclusões  de  R$17.140.278,60.  Na  DCTF  do  2º  semestre  de  2007  não  há  débitos declarados de nenhum tributo. Em 09/09/2010, já durante a ação fiscal, o contribuinte  retificou  tanto  a  DIPJ/2008,  aumentando  os  custos  para  R$  28.516.196,74,  como  a  referida  DCTF,  declarando  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Finalmente,  em  04/11/2010,  o  contribuinte  retificou novamente a DCTF, “zerando” todos os campos de tributos federais. Em 17/11/2010,  o contribuinte informou que efetuou as retificações da DIPJ, DCTF e DACON após o início da  ação  fiscal,  admitindo  que mesmo  a  DCTF  entregue  em  09/09/2010,  com  débitos  de  PIS  e  COFINS, contém erro e informou ainda que o total dos custos declarados, de R$ 11.000.435,35  (“Outros Custos” e “Material Aplicado na Produção”), na verdade, soma R$ 28.516.196,74, e  que possuiria documentação que comprova tais fatos.  A Fiscalização prosseguiu com o intuito de averiguar os seguintes fatos: 1) a  exatidão  no  recolhimento  do  Simples  Federal  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  tendo  como  base  a  receita  bruta  escriturada;  2)  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar os custos/despesas declarados na DIPJ/2008 e; 3) a existência de valores devidos e  não recolhidos de PIS e COFINS para o 2º semestre de 2007.  Em 06/12/2010, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação  Fiscal  nº  0004,  a  apresentar  os  comprovantes  dos  custos  e  despesas  alegados  na DIPJ/2008  retificada, respectivamente, de R$ 28.516.196,74 e R$ 2.086.113,06. O contribuinte respondeu  que  tais  gastos  dizem  respeito  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  ou  seja,  compreenderam  também  o  período  em  que  optou  pelo  Simples  Federal.  Posteriormente,  apresentou novos valores de custos e despesas, supostamente corretos, para o período de julho  a dezembro de 2007, DRE, cópia do LALUR e balancete.  Referiu­se  que  na  contabilidade  existem  duas  contas  de  receitas:  a  nº  3110.0000.00002,  em que  são  lançadas  “Receitas  de Serviços”,  e  a  nº  3110.0001.00001,  em  que  são  lançadas  “Outras Receitas”. Ambas  as  contas  de  resultado  têm  como  contrapartidas  débitos  na  conta  “Clientes”.  Arguido,  no  Termo  de  Intimação  nº  0008,  a  respeito  do  não  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 recolhimento do Simples sobre o  total das  receitas, alegou que as “Outras Receitas”, embora  transitem pelo Disponível da empresa, não lhe pertencem, mas sim a terceiros, a exemplo de  hotéis  e  empresas  aéreas,  pois  são  recebidos  diretamente  dos  clientes  quando  da  venda  dos  serviços.  Afirmou  que  suas  receitas  próprias  são  as  comissões  recebidas  desses  terceiros,  conforme  contratos  entregues  à  fiscalização,  contabilizadas  como  “Receitas  de  Serviços”.  A  soma  das  duas  contas  de  receitas,  de  janeiro  a  junho  de  2007,  é  de  R$  13.261.479,64,  enquanto  as  “Receitas  de  Serviços”  totalizam  apenas  R$  833.086,15.  O  contribuinte apresentou os comprovantes de recolhimento do Simples sobre R$ 833.086,15 e os  contratos  firmados com a Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Gol Transportes Aéreos mostram  que  a Autuada  está  autorizada  a  comercializar  passagens  aéreas  de  voos  por  elas  operados,  recebendo dos  clientes  o  valor  das  passagens,  taxas,  etc,  e  adicionalmente  sua  remuneração,  repassando às companhias o preço líquido das passagens e taxas, mediante acertos periódicos,  não  estando  especificado  o  valor  da  comissão  a  que  faria  jus  a  fiscalizada  em  razão  das  passagens vendidas. Não foram apresentados contratos firmados com redes de hotéis, empresas  de  receptivos ou outras  que  componham os  terceiros  envolvidos  com a  venda de pacotes de  viagens. A  fiscalizada  atua  tanto  na  venda  de  pacotes  de  turismo  nacionais  e  internacionais  quanto na venda avulsa de passagens aéreas e diárias de hotéis;   Apontou a Fiscalização que no 2º semestre de 2007, contabilizou receitas na  conta  nº  3110.0000.00002  (Receitas  de  Serviços),  de  R$  2.286.144,90,  e  na  conta  nº  3110.0001.00001,  de  R$  30.746.166,06,  no  total  semestral  de  R$  33.032.310,96,  valor  destoante da Receita de Serviços informada na DIPJ/2008 (R$ 16.788.675,32), na qual apurou  prejuízo  fiscal  de  R$  14.211.747,54.  No  que  tange  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  o  contribuinte informou que sofreu retenção na fonte desses tributos, conforme LC nº 87/1996,  razão pela qual não declarou nenhum débito em DCTF nem recolheu nenhum valor a título de  tais tributos.  Ressaltou  a  Fiscalização  que  a  propósito  da  tributação  pelo  lucro  real,  que  além  da  DIPJ/2008  original  (01/07  a  31/12/2007),  entregue  em  07/07/2008,  o  contribuinte  apresentou, durante a ação fiscal, duas declarações retificadoras, ao tempo em que era intimada  a comprovar os custos, as despesas e as exclusões declaradas para apurar o lucro real. Na DIPJ  original  declarou  apenas  parte  das  receitas  auferidas  (R$  16.788.675,32),  haja  vista  que  no  conceito de “receita bruta”, anteriormente desenvolvido este valor  fora de R$ 33.032.310,96,  conforme Livro Razão, em anexo. Nesta declaração consta recolhimento de PIS (R$ 37.721,39)  e de COFINS (R$ 173.747,00), embora não exista qualquer recolhimento desses tributos e nem  declarados  em  DCTF.  Na  DCTF  retificadora  apresentada  em  09/09/2010  (com  efeito  nulo  sobre  o  lançamento  desses  tributos),  o  contribuinte  declara  os  referidos  débitos.  Posteriormente,  na  retificação  de  04/11/2010,  volta  a  “zerar”  todos  os  campos  da DCTF  (2º  semestre de 2007), conforme DIPJ e DCTF, em anexo. O contribuinte apurou lucro líquido de  R$ 2.928.531,06 (coerente com a DRE da contabilidade), mas exclusões de R$ 17.140.278,60,  que modificaram a base fiscal para um prejuízo de R$ 14.211.747,54.  Consignou­se ainda, que na DIPJ retificadora, de 09/09/2010, o contribuinte  insistiu na dedução de R$ 211.468,39, de PIS e COFINS, não recolhidas e nem declaradas em  DCTF, escriturou receitas próprias de R$ 2.286.144,90 (conta nº 3110.0000.00002) e custos de  R$ 28.516.196,74,  apurando prejuízo  bruto  de R$ 26.555.827,48. Acrescentou  como  “outras  receitas” o valor de R$ 30.746.166,06 (conta nº 3110.0001.00001), que juntamente com outras  despesas resultaram em um lucro operacional de R$ 1.981.603,38. O lucro líquido apurado foi  de  R$  2.083.603,38,  mas  as  adições  e  as  exclusões  acarretaram  prejuízo  fiscal  de  R$  13.864.212,78 e que, respondendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 0004, o contribuinte teria  admitido que nessa DIPJ retificadora registrou valores cumulativos de janeiro a dezembro de  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 4          5 2007, para custos e despesas (as receitas do semestre foram registradas corretamente, no valor  de R$33.032.310,96). Logo, o valor de R$ 28.516.196,74 referia­se a custos e despesas de todo  o ano de 2007, incluindo o período em que a empresa era optante do Simples. A auditoria em  meio  magnético  constatou  que  a  empresa  contabilizou  as  contas  de  resultado  de  forma  continuada em todo o ano de 2007.  Dessa  forma,  assentou  a  Fiscalização  que  a  auditoria  tratou  de  eliminar  o  saldo  de  abertura  das  contas  de  resultado  no  2º  semestre  de  2007,  para  fins  de  apuração  do  lucro líquido e que na 2ª DIPJ retificadora, entregue em 21/09/2010, o contribuinte registrou a  mesma  receita  de  vendas  da  anterior  (R$2.286.144,90),  reduziu  o  custo  dos  serviços  para  R$28.343.425,64  e  manteve  os  valores  anteriormente  declarados  como  “outras  receitas”,  “outras  receitas  não  operacionais”  e  “despesas  financeiras”,  mas  aumentou  suas  despesas  operacionais  para  R$4.468.260,38.  No  item  “outras  receitas”  o  contribuinte  classificou  incorretamente as  receitas contabilizadas na conta nº 3110.0001.00001. Em seguida, a agente  fiscal apresenta uma tabela resumo com as principais informações prestadas pelo contribuinte  nas DIPJ original e retificadoras transmitidas após o início da ação fiscal.  Frisou­se  que  a  oportunidade  para  o  contribuinte  comprovar  custos  e  despesas, inclusive os valores informados nas retificadoras, fora dada em 06/12/2010, através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004.  Em  23/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  comprovantes de custos e despesas compondo 24 caixas de documentos, que foram analisados  por  amostragem,  informando  que  os  custos  e  despesas  registrados  na  DIPJ/2008  estavam  errados,  pois  abrangiam  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  Apresentou  ainda  uma  planilha  de  custos,  unicamente  de  julho  a  dezembro  de  2007,  referente  aos  documentos  entregues,  com  os  seguintes  valores:  Custos  dos  Serviços  Vendidos  de  R$10.341.400,77;  Despesas Gerais  de R$795.584,86; Despesas  com Funcionários  de R$78.954,92;  e  Folha  de  Pagamento de R$472.516,11. Os valores informados de custos e despesas foram integralmente  acatados  após  o  término  da  auditoria  dos  documentos,  frisando­se  que  nenhum  outro  documento comprobatório de custos e despesas foi entregue até o encerramento.  Fez  ver  a  Fiscalização  que  entre  os  documentos  entregues  em  23/12/2010  chama à atenção uma nova Demonstração de Resultado do período de 01/07 a 31/12/2007, a  qual  apontou  custo  dos  serviços  vendidos  de  R$28.516.196,74  (embora  a  documentação  comprobatória  some  apenas  R$10.341.400,77),  lucro  líquido  de  R$2.083.603,37  e  prejuízo  fiscal  de  13.864.212,79,  resultante  da  prática  reiterada  de  excluir  do  lucro  contábil  altos  valores,  sem qualquer  fundamento  para  tanto. O balancete  apresentado  pelo  contribuinte  em  23/12/2010 aponta saldo na conta Lucros e Perdas de R$2.928.531,06, e não R$2.083.603,37,  como  consta  na  DRE  do  semestre,  mas  traz  a  impropriedade  de  apurar  lucro  de  um  ano­ calendário  que  sofreu  a  tributação  mediante  dois  regimes  distintos  escolhidos  pelo  próprio  contribuinte e com relação à apuração do novo lucro do período de julho a dezembro de 2007,  esta  fiscalização  assim  procedeu:  a)  considerou  as  receitas  totais  escrituradas,  no  valor  de  R$33.032.310,96, conforme planilhas anexas que detalham as receitas do 1º e do 2º semestre;  b)  considerou  como  impostos  devidos  na  redução  do  faturamento  apenas  o  ISS  escriturado,  haja vista que não houve recolhimento de PIS e de COFINS e que as retenções na fonte foram  aproveitadas  quando  do  lançamento  desses  tributos;  c)  acatou  o  total  dos  custos  e  despesas  comprovados pelo  contribuinte, mediante exame por  amostragem dos documentos  recebidos,  nos  valores  de  R$10.341.400,77  (Custos  dos  Serviços),  R$795.584,86  (Despesas  Gerais),  R$78.954,02 (Despesas com Funcionários) e R$472.516,11 (Folha de Pagamento); d) as outras  receitas  não  operacionais  declaradas  nas  DIPJ  retificadoras  foram  confrontadas  com  a  contabilidade, verificando­se a veracidade do valor indicado.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Em  31/08/2011,  o  contribuinte  esclareceu  que  entre  as  declarações  apresentadas  e  para  se  manifestar  quanto  aos  novos  valores  considerados  pelo  Fisco  para  apuração do lucro real, tendo declarado, através do Termo de Constatação Fiscal nº 0010, que:  1) reconhece que o total das receitas recebidas dos clientes e contabilizadas no 2º semestre de  2007  foi  de  R$33.032.310,96,  acrescentando  que,  desse  valor,  apenas  R$2.286.144,90  se  referem  às  comissões  retidas,  e  que  a  diferença  foi  repassada  aos  diferentes  operadores  de  turismo; 2) reconhece que as  informações contidas nas 3 DIPJ entregues são contraditórias  e  contêm erros, sendo que nenhuma delas representa a real situação patrimonial da empresa; 3)  os  valores  das  exclusões  registrados  nas  DIPJ  são  incorretos,  não  sendo  devidos  para  a  apuração do lucro real; 4) confirma a entrega de documentos em papel que comprovam custos  de  R$10.341.400,77  e  despesas  operacionais  de  R$1.347.055,89,  no  2º  semestre  de  2007,  e  acrescenta  que  as  despesas  financeiras  (R$83.247,89)  e  a  depreciação  (R$45.240,44)  não  compuseram os custos comprovados pela documentação em papel, sendo acatados pelo Fisco;  5)  reconhece  que  das  despesas  contabilizadas,  no  valor  de  R$1.732.196,97,  somente  comprovou R$1.347.055,89, por não ter localizado todos os documentos e; 6) reconhece que os  comprovantes dos custos somaram apenas R$10.341.400,77, em face de estarem armazenados  de forma desorganizada.  Apresentou­se  um  demonstrativo  contendo  os  saldos  mensais  (julho  a  dezembro de 2007) dos custos de vendas contabilizados, observando que  tais custos mensais  ficam abaixo de R$2 milhões, exceto no mês de dezembro quando alcançou R$14,19 milhões,  mas que como o contribuinte apenas comprovou R$10.341.400,77, apurou­se um novo  lucro  real, abatendo­se das vendas totais os custos e despesas comprovados, conforme citado acima.  Em  virtude  da  inexistência  de  quaisquer  valores  declarados  em  DCTF,  a  fiscalização lançou de ofício o IRPJ e a CSLL, no período de julho a dezembro de 2007, com  base  na  totalidade  das  receitas  auferidas  e  contabilizadas,  considerando­se  todos  os  custos  e  despesas comprovados.  Devidamente cientificada a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.562 ­  1.573),  alegando que  da  ação  fiscal  resultou  a  lavratura  de  um auto  de  infração  de Simples,  para o 1º semestre de 2007, autos de infração de IRPJ e CSLL e outros com a contribuição para  o  PIS  e  COFINS,  com  assombroso  e  absurdo  crédito  tributário  superior  a  R$  22  milhões,  reputando  que  tal  exagero  decorreu  da  não  percepção  do  tipo  de  atividade  empresarial  desenvolvida, peculiaridades que envolvem os negócios de intermediação e a complexa, porém  conhecida, estruturação dos  lançamentos contábeis  relativos à agência de viagem e  turismo e  que  tais negócios  são  realizados com a venda de passagens  aéreas, bem assim de pacotes de  viagens organizados por terceiros, e providencia reservas em hotéis, etc.  Aduziu que pela  remuneração do serviço que presta,  recebe comissão, paga  pelos efetivos fornecedores e executores dos serviços, a exemplo das companhias aéreas, que  se  constitui  na  principal  receita  operacional  e  que  dessa  operação,  cobra  do  adquirente  do  bilhete aéreo um preço que é composto da tarifa aérea, na qual inclui a comissão da agência de  viagem, mais a  taxa de embarque (Infraero). Na sequência, remete para a companhia aérea o  valor do bilhete deduzido da comissão. Ao valor da remessa é acrescido o ISS incidente sobre a  comissão da agência de viagem, a ser recolhido pela companhia aérea, em nome do substituído  (a agência de viagem), visto que sujeito ao regime de substituição tributária.  Reputou  que  caso  o  adquirente  do  bilhete  aéreo  seja  a  União  ou  pessoa  jurídica a ela vinculada, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, o pagamento se sujeita a  retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre o preço da tarifa  aérea (com a comissão da agência de viagem) e também sobre a  taxa da Infraero,  recolhidos  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 5          7 em guias distintas (Anexo 1). Em vista da IN SRF nº 480, de 2004, o percentual aplicável na  hipótese é de 7,05%.  Diante  desses  fatos,  defendeu  a  contribuinte  que  registrou  em  sua  contabilidade, como receita bruta, o valor da comissão, sem deduzir o desconto incondicional  concedido, quando o correto seria considerar o valor já deduzido do desconto, fato este que não  prejudicou o fisco, pelo contrário, mostrou que em todo o período foi pago imposto a maior e,  contudo, o  fisco não entendeu  as operações o que  resultou na  lavratura do  auto de  infração,  contendo valores estranhos ao conceito de receita bruta, inclusive aqueles sujeitos ao repasse.  Sustentou  ainda,  que  além  da  complexidade  das  operações,  também  houve  registro  contábil  inadequado,  razão da  indução do  fisco  ao  equívoco. A melhor  técnica  seria  registrar os valores sujeitos ao repasse em contas do passivo, por se tratar de obrigações com  terceiros,  ao  invés  de,  como  fez,  registrar  em  contas  de  resultado  e  computar  como  custo  o  respectivo repasse, sendo importante mencionar que a apresentou declaração simplificada até o  1º  semestre  de  2007.  A  partir  do  2º  semestre  apresentou  DIPJ  pelo  lucro  real  anual,  cujo  período é objeto do presente processo. Ao iniciar a apuração pelo lucro real, deixou de elaborar  um balanço de abertura em 01/07/2007, para fazer o corte contábil, demarcando os resultados  apurados  até  30/06/2007  e  os  apurados  no  novo  período  que  iniciava.  Também  deixou  de  recolher as antecipações mensais por estimativa, com base na receita bruta e acréscimos, e não  levantou balanço ou balancete de redução ou suspensão, por  isso não há no Diário nenhuma  dessas  peças  contábeis  (o  balanço  de  abertura  de  01/07/2007  e  os  balancetes  mensais  com  prejuízos fiscais para sustentar o não recolhimento das estimativas), afirmando que logo após o  Termo de Início de Fiscalização, inadvertidamente, apresentou uma declaração de retificação e,  em seguida, outra.  Isso porque a 1ª  retificadora abrigava os dois semestres do ano, quando o  correto seria apenas o 2º semestre.  Afirmou  que  a  Fiscalização  teria  exercido  pressão  a  partir  da  grande  quantidade  de  documentos  solicitados,  inclusive  o  LALUR,  nunca  apresentado,  no  que  a  Auditora  teria  sido  condescendente,  por  não  aplicar  penalidade  e  deixar  de  exigi­lo  nas  intimações  subsequentes  e  que  a  partir  dos  dados  colhidos  no Razão  e  outros  extraídos  das  DIPJ retificadoras, entregues com suspensão da espontaneidade, como foi o caso das receitas  não  operacionais  que  constaram  apenas  das  retificadoras,  a  Fiscalização  teria  elaborado  um  quadro demonstrativo do resultado do exercício, até determinar o lucro líquido da fiscalizada.  O  passo  seguinte  foi  apurar  o  lucro  real.  Todavia,  as  exclusões  realizadas  na  declaração  original foram consideradas “injustificadas”, porque a Impugnante não apresentou o LALUR.  Com isso, a Auditora pediu o comparecimento da pessoa encarregada da escrituração contábil  para  confirmar  e  validar  os  valores  do  quadro  mencionado,  sendo  o  lucro  líquido  apurado  convolado  em  lucro  real,  conforme  Termo  de Constatação  nº  0010,  de  31/08/2011.  Essas  e  outras  questões  serão  analisadas  a  partir  dos  fatos  ocorridos  em  comparação  com  o  direito  pertinente.  Feito isso, requereu o arquivamento do auto de infração em razão dos erros  materiais e processuais, salientando que apurou os impostos federais pelo Simples, no período  de 2000 a junho de 2007. A partir de 01/07/2007, passou a apurar o IR pelo lucro real anual.  Infelizmente, não foi possível elaborar balanço de abertura para segregar os valores advindos  dos períodos anteriores e nem efetuar os recolhimentos das antecipações mensais, pelo fato de  não  ter  elaborado  os  balanços  de  redução  e  suspensão,  em  face  da  certeza  da  existência  de  prejuízo fiscal. De toda sorte, a Auditora acolheu como válida a opção pelo lucro real anual e,  mesmo  sem previsão  legal,  acatou  a  opção  a  partir  do  simples  preenchimento  da  declaração  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 anual. É  relevante  também  informar que as DIPJ  retificadoras  foram entregues para  firmar o  valor  correto  do  resultado  do  período,  o  qual,  por  equívoco,  constou  na  1ª  retificadora  com  lapso temporal de 12 meses, sofrendo por isso nova retificação. Contudo, a Auditora elaborou  o que chamou de “DRE custos e despesas comprovados”, a partir de informações capturadas  nas declarações retificadas, em que pese tê­las invalidado pela entrega intempestiva.  Insistiu que a escrituração não suporta a  tributação pelo lucro real, uma vez  que  levou  para  as  contas  de  resultado  os  valores  sujeitos  a  repasse  e  as  contabilizou  como  receita  da  atividade  empresarial,  quando,  em  verdade,  eram  obrigações  para  com  terceiros,  conforme já explicado anteriormente. Os contratos para realizar os serviços contratados com os  clientes serão executados por terceiros, até porque não dispõe de aeronaves, hotéis ou sequer  veículos,  cabendo  a  ela  a  mera  intermediação.  Mas  os  lançamentos  contábeis  levaram  os  recebimentos,  que  mais  tarde  deveriam  ser  repassados,  para  contas  de  resultado.  Para  contrabalançar as receitas assim apropriadas, os repasses foram contabilizados como se fossem  custos. Nesse  aspecto,  é  possível  ter  havido  um  descompasso  entre  o  recebimento  da  fatura  contra clientes e o repasse para os fornecedores do serviço, alterando temporariamente o valor  do lucro bruto, para mais ou para menos.  Defendeu que no Relatório Fiscal, consta um quadro demonstrativo similar a  uma  demonstração  do  resultado  do  exercício,  no  qual  constam  valores  extraídos  da  contabilidade, da DIPJ original e das retificadoras, resultando na definição do lucro líquido. A  penúltima  coluna  indica  os  valores  que  a  Auditora  considerou  como  bons  e  válidos  para  encontrar  o  lucro,  fato  este  contestado  e  que  a  primeira  questão  é  que  não  é  papel  do  fisco  organizar ou reorganizar a contabilidade. Ademais, a determinação do lucro líquido não se dá  por  uma  equação  matemática.  Os  valores  na  contabilidade  não  podem  ser  aproveitados  ou  rejeitados.  Aduziu que existe um sistema de contrapartidas que não pode ser desprezado  e que a receita informada na contabilidade ou nas DIPJ não pode ser acatada ou rejeitada em  razão de ser maior ou menor. A competência legal do Auditor é encontrar a base de cálculo do  imposto  através  do mecanismo  de  adição  ou  exclusão  ao  lucro  contábil. Assim,  se  a  receita  informada na DIPJ é de 16 milhões e a contabilidade aponta 33 milhões, o fisco deve verificar  a  veracidade  dos  fatos  e,  sendo  correto  o  valor  contabilizado,  deve  adicionar  a  diferença  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  descrever  o  fato  jurídico  e  a  norma  infringida, nos  termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. O que não pode é alterar o  lucro líquido.  Diante disso, contestou a escolha da Auditoria pela receita de R$ 33 milhões,  ao  invés  daquela  informada  na DIPJ,  por  faltar  competência  ao  fisco  para modificar o  lucro  líquido e ajustar a contabilidade, sendo ilegal a diferença encontrada, e pede a anulação dessa  parte por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de capitulação  legal e se aplica  aos tributos a mesma observação acima, com a ressalva de que, na hipótese das despesas serem  inferiores  às declaradas,  cabe ao  fisco adicionar ao  lucro  líquido a diferença, e não ajustar o  lucro  contábil.  A  diferença  deve  ser  anulada  por  falta  de  competência  para  o  ajuste  da  contabilidade e cerceamento do direito de defesa em razão da falta de capitulação legal e falta  de identificação na contabilidade do valor, data e documento que foi glosado. No que concerne  aos custos dos bens/serviços e das despesas operacionais e financeiras, contesta o lançamento  exatamente sob os mesmos argumentos, sendo que, no caso das “outras receitas operacionais”,  além  de  utilizar  idênticas  alegações,  acrescenta  que  a  Auditora  não  informou  a  razão  de  aproveitar  um  valor  que  constou  em  DIPJ  consideradas  nulas  pelo  próprio  fisco.  Quanto  à  exclusão  no  LALUR,  o  fisco  deve  ser  preciso  em  sua  narrativa,  não  podendo  glosar  uma  exclusão sem descrever o fato, detalhando seu conteúdo e a motivação legal do seu acatamento,  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 6          9 ou melhor, dizer a que norma a exclusão infringiu, informar a página do LALUR em que ela  foi escriturada, etc.  Por fim, argumentou que no direito tributário brasileiro todas as alegações se  fazem por meio de prova documental, inexistindo a possibilidade de depoimento ou declaração  substituir  a  prova  materializada.  Não  existe  autorização  em  lei  para  construção  de  auto  de  infração  lastreado  em depoimentos. Pior,  esses depoimentos ou declarações  também não  são  admitidos  na  contabilidade,  por  ferir  o  que  se  denomina  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”,  reputando  impossível manter  o  crédito  tributário  constituído  e  que  pela  relação de causa e efeito, todas as observações pertinentes ao imposto de renda são extensivas à  contribuição social e requereu o cancelamento do auto de infração em razão de: a) os valores  dos  bilhetes  cobrados  dos  clientes  são  receitas  brutas  compartilhadas  e  não  exclusivas  da  Impugnante; b) os valores recebidos de clientes para repasse aos executores dos serviços não  são custos da Impugnante; e c) o fisco não tem competência legal para apurar o lucro líquido  do  exercício,  já  que  a  competência  se  esgota  nas  adições  e  exclusões  para  determinação  do  lucro real.  Juntamente com a impugnação a recorrente trouxe aos autos os documentos  de fls. 1.574 a 1.586.  A  2ª  Turma  da DRJ  em Salvador,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  1.589 a 1.608, julgou o lançamento procedente em parte, exonerando, contudo, integralmente o  crédito tributário e restabelecendo, parcialmente o prejuízo fiscal do período e base negativa de  CSLL.  O referido acórdão ficou assim ementando:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os  Autos de  Infração  foram lavrados por pessoa que detém a  respectiva competência, e em consonância com a legislação  vigente.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Meras alegações de cerceamento do direito de defesa sem a  devida comprovação devem ser desprezadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. INTERMEDIAÇÃO  DE NEGÓCIOS. RECEITAS DE SERVIÇOS.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 As atividades relacionadas com a prestação de serviços de  agências de viagem configuram intermediação de negócios,  sendo que os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  empresas  aéreas  e  rodoviárias,  hotéis,  locadoras  de  veículos  e  prestadoras  de  serviços  afins  não  devem  ser  incluídas  na  receita  bruta  das  referidas  agências,  para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda.  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS.  Os  custos  e  as  despesas  operacionais  devem  estar  lastreados em documentação hábil e idônea, cabendo a sua  glosa  no  caso  de  falta  de apresentação  de  tais  elementos  comprobatórios.  LUCRO REAL. EXCLUSÕES.  São admitidas, para efeito de determinação do  lucro real,  exclusões ao lucro líquido, desde que legalmente previstas,  registradas  no  LALUR,  justificadas  e  comprovadas  pela  pessoa jurídica.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Afastada  a ocorrência do fato gerador que deu causa ao lançamento  principal,  deve  ser  dado  ao  lançamento  decorrente  igual  entendimento.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Exonerado.  [...]  Tal  como  dito  acima,  considerados  os  valores  exonerados  e  as  normas  regimentais aplicáveis, viabilizou­se o Recurso de Ofício.  A despeito da  total  exoneração do  crédito  tributário,  considerada  a  redução  do  prejuízo  fiscal  advinda  do  conteúdo  decisório  acima mencionado,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  todos  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  apresentada,  insistindo, sobretudo, na alegada nulidade, bem como arrazoando que a decisão recorrida teria  alterado os critérios do lançamento, devendo assim, ser reformada.  É o relatório.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos regimentais e legais, bem assim  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade.  Admito­os para julgamento.  Tal  como  registrado  no  relatório  acima  circunstanciado,  em  desfavor  da  contribuinte foram efetivados lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano­calendário 2007.  Sinteticamente, apurou­se a falta de recolhimento do tributo, considerando­se  certas  exclusões  como  indevidas,  bem  como  o  aproveitamento  de  custos  de  serviços  em  montante apenas parcialmente comprovado.  Desde a Impugnação apresentada a contribuinte tem alegado que a glosa não  subsiste  eis  que  o  valor  considerado  pela  Fiscalização  ignorou  a  natureza  dos  serviços  que  presta, de agência de turismo, de sorte que do valor total da receita bruta tributada, apenas uma  parte,  a  título  de  comissão,  lhe  pertencia  efetivamente,  sendo  o  restante  repassado  para  terceiros, que prestavam os serviços contratados pelos clientes, e contabilizados como custos.  A  decisão  recorrida,  em  estreito  resumo,  neste  tópico  específico,  acatou  as  justificativas  da  contribuinte  para  firmar  o  entendimento  de  que  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  é  aquele  decorrente  de  comissões  obtidas  sobre  representação  de  bens ou serviços de terceiros, isto é, o resultado obtido pela venda de produtos, mercadorias ou  serviços pertencentes a terceiros, mediante o pagamento de uma comissão. Em última análise,  esse resultado é a própria comissão recebida pela intermediação de negócios, afastando a glosa  da base de cálculo e reestabelecendo o prejuízo fiscal e base negativa declarados, sendo este o  objeto do Recurso de Ofício.  A  parte  em  que  a  decisão  foi  desfavorável  à  contribuinte,  diz  com  certas  despesas  que  foram  consideradas  não  comprovadas,  e  se  traduz  no  objeto  do  Recurso  Voluntário.  Feitas estas separações de conteúdo, de rigor o enfretamento de cada tópico  separadamente.  I – O RECURSO DE OFÍCIO.  Em  suas  conclusões  de  improcedência  da  glosa  na  base  de  cálculo  da  contribuinte, a decisão sujeitada ao Recurso de Ofício não merece qualquer reformar.  Como  bem  registrado  na  decisão  recorrida,  a  contribuinte  desempenha  atividades de agência de viagem,  turismo e receptivo, sendo que no período de 01/01/2007 a  30/06/2007, sujeitou­se ao regime do SIMPLES, tendo optado, para o período de 01/07/2007 a  31/12/2007, objeto dos presentes lançamentos, pela tributação com base no lucro real anual.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 Importante  trazer  o  registro  dos  eventos,  em  igual  expediente  adotado  pela  decisão  recorrida, porquanto na contabilidade da Contribuinte foram registradas “Receitas de  Serviços”,  conta  nº  3110.0000.00002,  no  valor  de  R$  2.286.144,90,  e  na  conta  3110.0001.00001, como “Outras Receitas”, o valor de R$ 30.746.166,06, perfazendo o total de  R$ 33.032.310,96, sendo que a título de “Custos de Vendas” – deduzindo­se o saldo existente  em  30/06/2007  –,  o  valor  contabilizado  foi  de  R$  22.220.011,61.  Quanto  às  despesas  operacionais, foi escriturado o valor de R$ 1.732.196,97.  Como  já  relatado  acima,  na  DIPJ/2008  original,  entregue  em  07/07/2008,  consta  como  “receitas  de  serviços”  a  quantia  de  R$  16.788.675,32,  não  havendo  “outras  receitas”, enquanto o total dos custos foi de R$ 11.000.435,35 e as despesas operacionais foram  de  R$  2.447.462,67,  apurando­se  um  lucro  líquido  de  R$  2.928.531,06,  sendo  que  na  determinação  do  lucro  real,  a  contribuinte  declarou  “outras  exclusões”  no  montante  de  R$  17.140.278,60 e prejuízo fiscal de R$ 14.211.747,54.  Por  ocasião  da  apresentação  de  DIPJ  retificadora,  levada  a  efeito  em  09/09/2010,  quando  inequivocamente  já  iniciada  a  ação  fiscal,  a  “receita  de  serviços”  informada  foi  de R$ 2.286.144,90  e  as  “outras  receitas”  de R$ 30.746.166,06,  alcançando o  total de R$ 33.032.310,96 (igual ao valor contabilizado), sendo que o total dos custos foi de R$  28.516.196,74  e  as  despesas  operacionais  de  R$  2.086.113,06,  enquanto  o  lucro  líquido  do  exercício foi de R$ 2.083.603,37 e o total das “exclusões” foi mantido em R$ 17.140.278,60.  Surgiram “adições”, no total de R$ 1.192.462,44, e o prejuízo fiscal foi de R$ 13.864.212,79.  Também  mencionou­se  na  Fiscalização  e  na  decisão  recorrida  que  em  21/09/2010, a contribuinte apresentou nova DIPJ retificadora, na qual a “receita de serviços”  foi mantida em R$ 2.286.144,90, as “outras receitas” em R$ 30.746.166,06, num total de R$  33.032.310,96,  sendo  que  os  custos  também  não  foram  alterados,  permanecendo  em  R$  28.343.425,64,  e  as  despesas  operacionais  passaram  para  R$  4.468.260,38  enquanto  o  lucro  líquido  caiu  para  R$  2.251,26,  e  as  “adições”  caíram  para  R$  847.584,75,  e  o  total  das  “exclusões” para R$ 14.585.974,71 e o prejuízo fiscal para R$ 13.736.138,70.  Já  a DCTF original  referente  ao 2º  semestre do  ano­calendário de 2007  foi  apresentada  sem  a  indicação  de  quaisquer  débitos,  sendo  retificada  em  09/09/2010,  para  a  inclusão de débitos de PIS e COFINS e, em 04/11/2010, outra DCTF retificadora restabeleceu  a situação inicial, “zerando” novamente todos os tributos federais.  Diante deste quadro, foi que a decisão recorrida passou ao enfrentamento das  questões  atinentes  aos  autos  de  infração,  e  naquilo  que  respeita  ao  Recurso  de  Ofício  ora  apreciado, torno a dizer que está correta a avaliação da decisão recorrida, porquanto a despeito  de  reconhecer  os  equívocos  de  escrituração,  firmou  entendimento  de  que  não  se  poderia  concordar com o montante total considerado pela Fiscalização como “Receita de Serviços”, de  R$  33.032.310,96,  eis  que  foram  somados  o  valor  real  contabilizado  como  “Receita  de  Serviços” (R$ 2.286.144,90), na conta nº 3110.0000.00002, que trata das receitas efetivamente  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  advindas  das  comissões  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades empresariais, com o valor lançado a título de “Outras Receitas” (R$ 30.746.166,06),  na conta nº 3110.0001.00001, referente aos valores recebidos dos clientes, mas posteriormente  repassadas aos prestadores dos serviços contratados pelos mesmos clientes.   Reputo  importante, nesta conclusão obtida pela decisão  recorrida, o  fato de  que a Fiscalização jamais questionou a natureza das atividades desenvolvidas pela contribuinte,  de  efetiva  intermediação  de  negócios,  de  sorte  que  as  justificativas  para  incluir  no  rol  das  receitas  tributáveis  os  numerários  repassados  pela  contribuinte  aos  prestadores  dos  serviços  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 8          13 foram,  de  que  tais  valores  foram  contabilizados  como  receita  e  transitaram  por  conta  de  resultado, revela­se mesmo equivocado.   Assiste razão à decisão recorrida ao dispor que o conceito de “receita bruta”,  aplicável à espécie, é aquele depreendido com teor do artigo 279 do RIR/1999, consagrador de  que  “a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia”, sendo extraído do parágrafo único da aventada norma que “na receita bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”.  Irretorquível,  portanto,  a  conclusão  de  que  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia  é  advindo  das  comissões  obtidas  sobre  representação  de  bens  ou  serviços  de  terceiros, valendo dizer que se traduz mesmo na própria comissão recebida pela intermediação  de negócios.  Concluo  assim,  na  esteira  do  que  decidiu­se  no  aresto  Impugnado,  que  a  receita bruta da contribuinte, que deve ser considerada para efeito de apuração do lucro líquido  do período­base compreendido entre 01/07/2007 e 31/12/2007, é de R$ 2.286.144,90, tal como  escriturado no seu Livro Razão, na conta nº 3110.0000.00002, como “Receitas de Serviços”,  uma vez que a quantia de R$ 30.746.166,06, registrada na conta contábil nº 3110.0001.00001,  a título de “Outras Receitas”, refere­se a receita que não lhe pertence e que foi repassada para  terceiros.  Diante disso,  encaminho me voto  no  sentido  de NEGAR PROIMENTO ao  Recurso de Ofício.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO.  Considerada  a  procedência do  entendimento  firmado pela  decisão  recorrida  no que toca à impertinência da glosa relacionada às exclusões promovidas pela contribuinte, de  rigor apreciar­se a questão relativa à comprovação das despesas pela contribuinte, tema sobre o  qual a decisão recorrida manifestou­se pela prevalência das imputações fiscais.  A contribuinte, neste tópico militando como recorrente, insiste que o auto de  infração seria nulo, porquanto não identificaria a norma tida por infringida.   Registro  de  pronto  que  a  preliminar  suscitada  é  improcedente.  Primeiro  porque  as  hipóteses  de  decretação  da  nulidade  estão  adstritas  aos  casos  de  cerceamento  de  defesa  e  incompetência  da  autoridade  administrativa  que  tenha  praticado  o  ato,  consoante  disciplina do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo  ponto  que  me  faz  concluir  pela  ausência  de  nulidade,  respeita  à  absoluta  falta  de  prejuízo  à  contribuinte,  o  que  se  observa  pela  sua  insurgência  contra  as  imputações, bem articuladas e revelando pleno conhecimento da matéria e dos dispositivos de  regência,  a  revelar  que mesmo que  se  admitisse  alguma deficiência na  capitulação  legal dos  autos  de  infração,  a  decretação  da  nulidade  esbarraria  na  falta  de  prejuízo,  concreto,  à  contribuinte.  Diante  disso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 A outra parte do inconformismo da contribuinte diz com suposta inovação no  critério  jurídico,  que  teria  sido  promovida  pela  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  teria  efetuado  o  lançamento  adotando  o  critério  de  que  a  receita  bruta  seria  a  totalidade dos recebimentos, enquanto a decisão recorrida teria firmado entendimento de que a  receita bruta seria apenas a comissão recebida.  Reputa  a  contribuinte  que  os  critérios  seriam  frontalmente  diferente,  e  que  independentemente de o critério da decisão ser mais favorável a ela contribuinte, não significa  que deveria prevalecer, tornando nulo o enfrentamento da decisão recorrida.  Também  não  verifico  a  aventada  nulidade.  Com  efeito,  não  se  ocupou  a  decisão recorrida de inovar a materialidade das imputações, ao contrário, as julgou de acordo  com  a  prova  trazida  aos  autos  e  a  julgou,  aliás,  improcedentes,  de  sorte  que  nada  há  que  implique em nulidade.  No que toca ao mérito das despesas consideradas como comprovadas, ou não,  pela  decisão  recorrida,  matéria  de  mérito  que  subiste  para  enfrentamento,  assinalo  que  a  decisão  recorrida valorou corretamente o  conjunto probatório  constante dos autos, mormente  ao reputar que a contadora e representante legal da contribuinte declarou (fls. 200 ­ 201) que os  custos informados na DIPJ original, no valor de R$ 11.000.435,35, somam R$ 28.516.196,74, e  que os documentos comprobatórios teriam sido entregues nas caixas denominadas “Movimento  Contábil”,  a  decisão  recorrida  ainda  pontuou  que  a  Fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  os  referidos  custos,  bem  como  as  despesas  operacionais,  no  valor  de  R$  2.086.113,06, por  subcontas,  do período de  competência de 01/07/2007  a 31/12/2007,  sendo  que a contribuinte apresentou arrazoado (fls. 228 – 240), informando que os referidos custos e  despesas registrados na primeira DIPJ retificadora, que a despeito de inservível para denúncia  espontânea,  estampam  inequívocas  declarações  da  contribuinte,  estariam  igualmente  errados,  porquanto englobavam todo o ano de 2007 e não apenas o segundo semestre de 2007.  Anote­se  que  a  decisão  recorrida  mencionou  que  entre  os  documentos  apresentados, estava uma Demonstração do Resultado do Exercício (01/07/2007 a 31/12/2007),  que  registra,  como Custos  dos  Serviços Vendidos  exatamente  o  valor  de R$  28.516.196,74,  mesmo  a  Contribuinte  tendo  informado  que  tal  montante  referia­se  aos  custos  apurados  em  todo  o  ano  de  2007,  sendo  entregue  também  o  demonstrativo  “Comprovantes  de  Custos  X  Despesas de 2007”, no qual são discriminados os Custos dos Serviços Vendidos dos meses de  julho  a  dezembro  de  2007,  no  total  de  R$  10.341.400,77,  assim  como  das  Despesas  Operacionais, subdivididas em Despesas Gerais (R$ 795.584,86), Despesas com Funcionários  (R$  78.954,92)  e  Folha  de  Pagamento  (R$  472.516,11),  importando  no  total  de  R$  1.347.055,89.  Torne­se a lembrar que em 31/08/2011, a representante da contribuinte outra  vez  esclareceu  (fls.  247  a  248)  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  indicam  a  existência de custos no valor de R$ 10.341.400,77 e que a diferença entre esse valor e aquele  contabilizado deve­se à desorganização com que os documentos estavam armazenados e que  isso  também  ocorreu  em  relação  às  despesas  operacionais  comprovadas,  de  apenas  R$  1.347.055,89,  já que não conseguiu  localizar os  comprovantes  restantes,  que  respaldariam as  despesas contabilizadas na conta nº 4000.0000.0000, no total de R$ 1.732.196,97.  Não  há  como  afastar  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  está  confirmada, a título de custos efetivamente comprovados, a quantia de R$ 10.341.400,77, e a  título de despesas operacionais a quantia de R$ 1.347.055,89.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.373  S1­C3T1  Fl. 9          15 Relembre­se ainda, que com relação às “Outras Receitas não Operacionais”,  no valor de R$ 102.000,00, a Impugnante afirma que não entendeu a razão do aproveitamento  desse  valor  dessa  receita  não  operacional  não  se  prende  ao  fato  dele  constar  das  DIPJ  retificadoras, porquanto está contabilmente registrada na conta nº 3400.0000.0000, tratando­se  de  receitas  de  aluguéis,  o  que  foi  confirmado  pela  representante  legal  da  contribuinte  e  foi  incluído na própria Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 232).  Novamente não se pode afastar da conclusão da decisão recorrida ao dispor  que  as  exclusões  ao  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  não  admitidas  pelo  Fisco,  que  apareciam  tanto  na  DIPJ  original  quanto  na  1ª  DIPJ  retificadora,  no  valor  total  de  R$  17.140.278,60, e na 2ª DIPJ retificadora, reduzida para R$ 14.502.530,42, que nas duas DIPJ  retificadoras,  a  contribuinte,  além  das  exclusões,  informou  também  adições,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.192.462,44  e  R$  847.584,75  evidenciando  que  tais  adições  não  foram  igualmente  consideradas  pelo  Fisco  e  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  0010,  firmado  também pela representante da contribuinte, admitiu­se que as exclusões e as adições declaradas  estão incorretas e não são devidas no cálculo do lucro real.  Sendo  assim,  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida  quanto  à  comprovação  das  despesas,  motivo  pelo  qual  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13896.002674/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA. Nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, resta caracterizada situação impeditiva quando um dos sócios da optante participa de outra empresa, detendo mais de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL. O ato declaratório de exclusão fundamentado no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/1996 surti efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, conforme art. 15, II, da mesma lei.
Numero da decisão: 1802-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA. Nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, resta caracterizada situação impeditiva quando um dos sócios da optante participa de outra empresa, detendo mais de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL. O ato declaratório de exclusão fundamentado no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/1996 surti efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, conforme art. 15, II, da mesma lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002674/2003­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.009  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  LIGNET REDE MULTISERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Nem a Lei  nº  9.317/1996,  nem a Lei Complementar nº  123/2006,  e nem o  Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, estabelecem a possibilidade de exercício do  direito de defesa previamente à elaboração do Ato Declaratório de Exclusão,  da  mesma  forma  como  não  há  que  se  falar  em  direito  de  defesa  antes  da  lavratura de auto de infração. Os  trabalhos de fiscalização  (auditoria)  tem a  natureza  de  um  procedimento  investigativo  (inquisitório),  e  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  apenas  é diferido  para  depois  de  encerrada  essa fase, sem qualquer prejuízo para os Contribuintes.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE .  O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Descabe  às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  validamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA.  Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996,  resta  caracterizada  situação  impeditiva  quando  um  dos  sócios  da  optante  participa  de  outra  empresa,  detendo  mais  de  10%  do  capital  desta,  e  o  somatório  da  receita  bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 74 /2 00 3- 12 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 3          2 O ato declaratório de exclusão fundamentado no inciso IX do art. 9º da Lei n°  9.317/1996  surti  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação excludente, conforme art. 15, II, da mesma lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/OSA n° 465.857, de 07/08/2003  (fl. 15), com efeitos a partir de 01/01/2002,  baseado no fato de que um dos sócios participa de outra empresa com mais de 10%, e de que a  receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal.  Instaurada  a  fase  litigiosa, com a manifestação de  fls. 1 a 6,  a Contribuinte  não  contestou  propriamente  o  motivo  que  ensejou  a  sua  exclusão,  mas  sim  a  produção  retroativa dos efeitos do ato administrativo, a partir de 01/01/2002.   Como mencionado,  a DRJ Campinas/SP manteve a negativa  em  relação ao  pedido apresentado, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   Ementa: OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE.  A exclusão com efeitos retroativos à data da situação excludente,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no sistema, é admitida pela legislação.  Solicitação Indeferida  Inconformada com essa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente  o  recurso  voluntário  de  fls.  55  a  70  (conforme  despacho  à  fl.  80),  onde  desenvolve  os  argumentos descritos a seguir.  Da Nulidade do Ato ­ Cerceamento de Defesa:  ­ em respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, é garantido  aos litigantes o direito de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização,  assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado e ainda à defesa  técnica  realizada por defensor habilitado, bem como à defesa efetiva, ou seja, a garantia e a efetividade  de participação da defesa em todos os momentos do processo;  ­ se na fase que antecede a formação do ato, o órgão da Administração não se  coloca no mesmo plano que o sujeito passivo, no tocante a direitos, não existe contraditório;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  para  a  validade  do  Ato  Declaratório,  objeto  do  presente  Recurso,  era  imprescindível  que  tivesse  sido  apontado  de  forma  específica  a  empresa  na  qual  o  sócio,  identificado apenas por meio do CPF, ultrapassou o limite permitido pela legislação pertinente,  dando à Recorrente meio hábil para que pudesse se defender de forma plena e eficaz do ato de  exclusão do regime do SIMPLES;  ­  o  motivo  é  pressuposto  de  fato  e  de  direito  para  a  validade  do  ato  administrativo, e a motivação é elemento do ato, parte na qual os motivos são expostos. Carece  desse elemento o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES proferido  com base apenas  em  genérica e imprecisa descrição;  ­ o ato administrativo sem motivação, viciado sob o aspecto formal, cerceia o  direito de defesa do contribuinte, e o § 3° do artigo 15 da Lei 9.317/1996, introduzido à norma  jurídica  pela  Lei  9.732/1998,  determina  a  observância  da  “legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo”;  ­ no caso ora  sob análise não existe  indicação precisa da motivação do ato,  nem  prova  de  que  tenha  ocorrido  a  situação  descrita  no  ADE  DRF/OSA  n.°  559.373,  ao  contrário, foi juntado ao processo prova contrária, ensejando assim a declaração de nulidade do  referido ADE.  Da Inconstitucionalidade do Inciso IX do Art.9° da Lei 9.317/96:  ­ vale citar que pelo principio da  isonomia, ou da  igualdade econômica, ou  igualdade tributária, disciplinado no inciso II, do art. 150 da Constituição Federal, é vedado ao  legislador infraconstitucional instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos  ou direitos;  ­  as  vedações  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996  ferem,  ainda,  o  principio  da  igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal;   ­  no  mesmo  sentido,  são  afrontados  os  princípios  previstos  no  art.  170  da  Constituição Federal, que trata da ordem econômica, quais sejam, os da propriedade privada,  da função social da propriedade, da livre concorrência e da livre iniciativa;  ­  pelo  princípio  da  propriedade  privada,  o  legislador  constitucional  buscou  assegurar  ao  titular  de  determinado  bem  o  seu  gozo  e  fruição,  sempre  em  harmonia  com  o  principio da livre concorrência, que tem como escopo a disputa sadia entre as empresas.  Da Receita Bruta Global no Ano Calendário de 2001:  ­ pela cópia da declaração do imposto de renda do ano calendário de 2001 da  empresa  Check  Express  Ltda.,  a  receita  bruta  da  aludida  empresa  não  ultrapassou  o  limite  legal. Além disso, convém observar que tal empresa iniciou suas atividades somente em 2002,  motivo pelo qual não houve receita em 2001;  ­  desse  modo,  a  situação  excludente  do  SIMPLES  descrita  no  ADE  DRF/OSA nº 465.857, de 07 de agosto de 2003, não ocorreu, já que a receita bruta global das  empresas não ultrapassou, no ano de 2001, o limite legal.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 6          5 Dos Efeitos Da Exclusão:  ­  para  que  a  exclusão  do  Simples  seja  eficaz,  o  contribuinte  deve  ser  antecipadamente informado, de modo que seja atendido o principio da publicidade e do devido  processo legal, entre outros;  ­  nesta  ordem  de  idéias,  não  é  possível  que  o  Fisco  venha  a  constituir  ou  desconstituir  determinadas  relações  através  de  declarações  retroativas,  como  a  do  caso  em  exame,  sem  que  tenha  notificado  previamente  o  contribuinte,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios constitucionalmente estabelecidos;  ­ desta forma, considerando que a obrigação do contribuinte só nasce com a  publicidade do ato administrativo, e considerando que este ato se consumou com a notificação  do desenquadramento, só a partir do exaurimento dos recursos administrativos é que se pode  verificar seus efeitos, e não a partir de janeiro de 2002.  Em 03/11/2010, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  exarou  a  Resolução  nº  1802­00.016  (fls.  87/89),  solicitando  a  realização  de  diligência  pela  Delegacia de origem.  Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF para a continuação do  julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  exclusão  da  Contribuinte do regime de tributação simplificada ­ SIMPLES.  O ato de exclusão foi motivado pelo fato de um dos sócios, o Sr. José Mário  de  Paula  Ribeiro  Júnior,  CPF  nº  076.925.888­30,  participar  de  outra  empresa,  CHECK  EXPRESS LTDA., CNPJ nº 03.440.147/0001­90, detendo mais de 10% de seu capital social, e  de a receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassar o limite legal.  A exclusão está fundamentada no seguinte dispositivo da Lei 9.317/1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  No recurso voluntário, a Contribuinte alegou a nulidade do ato de exclusão  por cerceamento do direito de defesa, argumentando:   ­ que se na fase que antecede a  formação do ato, o órgão da Administração  não  se  coloca  no  mesmo  plano  que  o  sujeito  passivo,  no  tocante  a  direitos,  não  existe  contraditório;  ­  que  era  imprescindível  que  tivesse  sido  apontado  de  forma  específica  a  empresa na qual o sócio, identificado apenas por meio do CPF, ultrapassou o limite permitido  pela  legislação  pertinente,  dando  à  Recorrente  meio  hábil  para  que  pudesse  se  defender  de  forma plena e eficaz do ato de exclusão do regime do SIMPLES;  ­  que  o  ato  de  exclusão  foi  proferido  com  base  apenas  em  genérica  e  imprecisa descrição.  Quanto  a  esses  aspectos,  cabe  destacar  primeiramente  que  nem  a  Lei  nº  9.317/1996  (Simples  Federal),  nem  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  (Simples Nacional),  e  nem o Decreto nº 70.235/1972 – PAF (arts. 14 e 15), estabelecem a possibilidade de exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa  previamente  à  elaboração  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão, da mesma forma como não há que se falar em contraditório e direito de defesa antes  da lavratura do auto de infração.   Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/1972 menciona expressamente que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  a  impugnação  é  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 8          7 sempre  apresentada  depois  da  ciência  do  auto  de  infração,  assim  como  as manifestações  de  inconformidade são apresentadas após a ciência dos atos cujas conseqüências buscam reverter.  Aliás, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 é bastante claro a esse respeito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Isto não quer dizer, contudo, que a legislação que regula o PAF não preveja o  contraditório ou a possibilidade do direito de defesa, mas apenas que o exercício destes direitos  é diferido para um determinado momento, eis que os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a  natureza de um procedimento investigativo (inquisitório).  No próprio caso concreto, observa­se que após a ciência do ato de exclusão, a  Contribuinte,  justamente  no  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  apresentou  suas  razões e argumentos, que ora estão sendo examinados nesta segunda instância administrativa.  Além disso, o Ato Declaratório de Exclusão, às fls. 15, foi bastante claro em  sua  motivação,  indicando  o  CNPJ  da  outra  empresa  que  possui  sócio  em  comum  com  a  Recorrente;  o  CPF  deste  sócio  em  comum,  com  mais  de  10%  do  capital  social  da  outra  empresa;  e  o  fato  de  que  a  receita  bruta  global  teria  ultrapassado  o  limite  legal  no  ano­ calendário de 2001.   Não constato, assim, a ocorrência de uma descrição genérica e imprecisa da  situação impeditiva, que tivesse inviabilizado o exercício do direito de defesa pela interessada.  Deste modo, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  A  Recorrente  também  alega  a  inconstitucionalidade  da  norma  contida  no  inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, que fundamentou o ato de exclusão.  Quanto a esse ponto, cabe ressaltar que o controle de constitucionalidade dos  atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, e que descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  validamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Com efeito, falece aos órgãos de julgamento administrativo competência para  provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.   A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, quando presente alguma  das hipóteses previstas no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (norma incluída  pela Lei 11.941/2009),  é que  a Administração Pública deixa de aplicar  uma norma  legal  em  razão de inconstitucionalidade:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 9          8 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Mas a norma  impeditiva prevista no  inciso  IX do art. 9º da Lei 9.317/1996  não se subsume a nenhuma das hipóteses acima transcritas.  A Recorrente se insurge ainda contra a retroatividade dos efeitos da exclusão.   Segundo ela,  não  é  correto o Fisco  constituir  ou desconstituir determinadas  relações através de declarações retroativas. De acordo com seu entendimento, o ato de exclusão  só poderia produzir efeitos a partir do exaurimento dos recursos administrativos, e não a partir  de janeiro de 2002.  Quanto  a  esse  aspecto,  o  art.  15,  II,  da Lei  9.317/1996  é  bastante  claro  ao  definir que a exclusão do Simples surtirá efeito:  Art. 15 (...)  II­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  No caso sob exame, a situação excludente  foi o excesso de receita bruta no  ano­calendário de 2001, verificada em 31/12/2001 (data em que se encerrou o período anual).  Deste modo,  e  nos  exatos  termos  da  lei,  a  exclusão  deveria mesmo  surtir  efeito  a  partir  de  01/01/2002, conforme constou do ato declaratório de exclusão.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 10          9 De  acordo  com  os  artigos  13  e  14  da  mesma  Lei  9.317/1996,  a  situação  abrange hipótese de exclusão obrigatória, caso em que a própria Contribuinte tem o dever de  comunicar a situação impeditiva ao Fisco. Se isso não ocorre, é elaborado o ato de ofício, mas  apenas  com  conteúdo  declaratório  da  situação  impeditiva,  porque  a  exclusão  decorre  diretamente da lei.  Assim,  não  há  qualquer  problema  em  relação  aos  efeitos  temporais  da  exclusão.   No  que  toca  ao  mérito  propriamente  dito,  a  Recorrente  informou  que  a  empresa CHECK EXPRESS LTDA. iniciou suas atividades somente em 2002, e que, portanto,  ela não teria auferido receitas em 2001.   Nestes  termos,  a  receita  bruta  global  das  duas  empresas  não  teria  ultrapassado, no ano de 2001, o limite legal para o enquadramento no Simples.  Não  constava  dos  autos  as  DIPJ  das  empresas  em  questão,  para  que  pudéssemos verificar o montante da receita bruta global, o que motivou a referida Resolução nº  1802­00.016, exarada por esta turma julgadora em 03/11/2010, com o seguinte conteúdo final:   Deste modo, entendo que o processo deve retornar à Delegacia  de  origem,  para  que  sejam  juntadas  aos  autos  as  cópias  das  DIPJ apresentadas  tanto pela Recorrente quanto pela Empresa  CHECK  EXPRESS  LTDA.,  CNPJ  nº  03.440.147/0001­90,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  bem  como  prestadas  outras  informações  que  sejam  consideradas  relevantes  para  a  solução do caso.  O  processo  retornou  ao  CARF  com  os  documento  de  fls.  91/94  e  a  informação fiscal de fls. 95.   Os  contratos  sociais  das  duas  empresas,  às  fls.  09/12  e  16/19,  não  deixam  dúvidas de que o Sr. José Mário de Paula Ribeiro Júnior, CPF nº 076.925.888­30, compunha o  quadro societário de ambas, e que ele detinha muito mais de 10% do capital social de cada uma  delas.   Em  resposta  à  diligência,  foram  apresentados  extratos  das  DIPJ  das  duas  empresas envolvidas, informando a seguinte receita bruta para o ano­calendário de 2001:  ­  Rede  Check  Ex  Comercio  e  Serviços  Ltda.  (antiga  Check  Express  Ltda.) ................................................  R$ 5.353.310,39  ­ Lignet Rede Multi Serviços Ltda.........  R$ 385.785,34  De acordo com o  inciso  II do art. 2º da Lei 9.317/1996, o  limite de receita  bruta  para  o  ano­calendário  de  2001  era R$  1.200.000,00,  valor  bem  inferior  ao  montante  auferido pelas duas empresas neste ano.   Portanto, restou perfeitamente configurada a situação impeditiva prevista no  inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, que ensejou o ato de exclusão do Simples.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13896.002674/2003­12  Acórdão n.º 1802­002.009  S1­TE02  Fl. 11          10   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10410.002032/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 107          1 106  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002032/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.584  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 32 /2 00 9- 18 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 108          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 109          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.81/95  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 72/77) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  17/04/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  03/2009  20/04/2009   49.309,29  FPAS 833  2100  03/2009  20/04/2009  179.454,00  FPAS 604  2607  03/2009  20/04/2009   61.536,63  FPAS 744  Obs: Os débitos discriminados acima são da USINA CAETE – Unidade Cachoeira, inscrita no CNPJ/MF sob n°  12.282.034/0006­00,  localizada  na  Fazenda  Cachoeira,  S/N,  Zona  Rural,  Município  de  Maceió,  Estado  de  Alagoas.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 290.299,92.  ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  19/21).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 19/21), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 28/30),  in  verbis:  (...)    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 110          4 Fundamentação  2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante  o mês  de março  de  2.009. No  caso,  observa­se  que  os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  31),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  32/40),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 111          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 112          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 72), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 113          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  80),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 81/95),  juntando ainda os documentos de  fls.  98/105,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 114          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.         Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 115          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 116          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 117          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 118          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 119          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 120          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);        Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 121          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 122          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 123          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 124          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002032/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.584  S1­TE02  Fl. 125          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10925.900903/2008-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  07611.42663.111104.1.3.04­6526 (fls.96/100), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débito de PIS (código de receita: 6912), referente ao período  de apuração: julho/2004, vencimento: 13/08/2004 e Cofins (código de receita: 5856), referente  ao  período  de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo, razão pela qual não ocorreu fato gerador do IRPJ, e qualquer pagamento a este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.070, de  30 de junho de 2011 (fls.108/109).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.278, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Acórdão n.º 1802­002.103  S1­TE02  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Transcorrido o prazo legal sem a manifestação do interessado, os autos foram  devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução nº 1802­ 000.278, de 06/08/2013, mencionada no relatório acima, no sentido de elucidar os fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  07611.42663.111104.1.3.04­6526  (fls.96/100),  transmitida  em  11/11/2004, por meio da qual o contribuinte pretende compensar  débito de PIS (código de receita: 6912), referente ao período de  apuração: julho/2004, vencimento: 13/08/2004 e Cofins (código  de  receita:  5856),  referente  ao  período  de  apuração:  agosto/2004, vencimento: 15/09/2004, com crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa Mensal,  Período  de  Apuração:  29/02/2004,  Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.070, de  30  de  junho de 2011  (fls.108/109) mantendo o  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPJ,  e  qualquer  pagamento  a  este  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 29/02/2004, Data de  Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  É  cediço,  que  o  IRPJ  determinado  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser pago até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  –  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE  RENDA “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo do IRPJ  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  IRPJ  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  29/02/2004, Data  de  Arrecadação:  31/03/2004,  Valor:  R$  3.358,62,  foi  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se  o  pagamento  do  IRPJ  foi  calculado  com  base  na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  evidenciar o valor do IRPJ por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Acórdão n.º 1802­002.103  S1­TE02  Fl. 4          5 Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução do IRPJ devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de  2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  de  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente  à  segunda questão  (se  o  pagamento  de  IRPJ  foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".   (...)  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de  IRPJ por estimativa mensal pago a maior mas não comprova  tal  crédito,  ainda que  oportunizada pela diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o valor exato do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do Recorrente  em  comprovar  os  fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a restituição de valor na ordem de R$ 3.358,62 , adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período de  Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do crédito  pleiteado ou de  saldo negativo no  ano calendário de 2004. No entanto,  a pessoa  jurídica em  nada colaborou para tal desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Acórdão n.º 1802­002.103  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 16/06/2008 (fl.01). Portanto, o despacho decisório se deu  antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.000324/2003-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 266          1 265  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000324/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPAGEM CASTELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO  DE DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.   Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização,  inteligência  do  art.  5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­ ou do RIPI/2002.   Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por pessoa jurídica  não contribuinte desse imposto.   O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o  que  não  é  o  caso.  Recurso  Voluntário ao qual se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 24 /2 00 3- 00 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000324/2003­00  Acórdão n.º 3802­002.864  S3­TE02  Fl. 267          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000324/2003­00  Acórdão n.º 3802­002.864  S3­TE02  Fl. 268          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000324/2003­00  Acórdão n.º 3802­002.864  S3­TE02  Fl. 269          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000324/2003­00  Acórdão n.º 3802­002.864  S3­TE02  Fl. 270          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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