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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695006 #
Numero do processo: 11040.000434/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ENCARGO POR DOAÇÃO - Tendo o contribuinte assumido encargo para o recebimento de doação, o mesmo deve ser considerado como custo para efeito de apuração de ganho de capital, quando da alienação do bem ingressado no seu patrimônio aquele título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45365
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.365 IRPF — GANHO DE CAPITAL — ENCARGO POR DOAÇÃO — Tendo o contribuinte assumido encargo para o recebimento de doação, o mesmo deve ser considerado como custo para efeito de apuração de ganho de capital, quando da alienação do bem ingressado no seu patrimônio aquele título Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 9/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE .ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 M AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;?-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040 000434/97-92 Acórdão n° 102-45 365 Recurso n° 127 602 Recorrente RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA — CPF n° 348.832.400-10, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 18 de abril de 1997 (fls 01/09), que determinou o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 17 061,92 Intimado do Auto de Infração (fls 01), tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito às fls. 153/155 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob a alegação de que o ganho de capital na alienação de imóvel é legalmente tributável (arts 1° e 3°, §§ 1°, 2°, 3°, L 7313/88), alegando, ainda, que a "Constituição Federal autoriza a União a impor tributos sobre renda e tributos de qualquer natureza" Alega que o espólio que transferiu a propriedade do imóvel para o contribuinte, não recebeu nenhum imóvel em troca, que não consta dos autos escritura pública de permuta e que a Lei lhe confere, nesse caso, a inversão do ônus da prova, e já que não realizada não dá procedência ao pedido de diminuição do valor da venda da despesa com corretagem A autoridade julgadora de 1a instância destaca que não procede a alteração da data do início da contagem de juros de mora do fato gerador da obrigação principal para a avaliação do imóvel, pois o fato gerador decorre de Lei e por suas determinações foi apurado 2 —4ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. - 11040.000434/97-92 Acórdão n° 102-45.365 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada Ao que pese a bem elaborada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, entendo, data vênia, que a mesma deve ser reformada Isto porque, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, havia urna condição resolutiva para que o imóvel alienado incorporasse ao seu patrimônio, ou seja, lhe foi atribuído o encargo de doar a sua irmã, 50% de outro imóvel, sem o que, a operação não se efetivaria Logo, não há como desconsiderar para cálculo do ganho de capital, o custo relativo a sua parte no imóvel que detinha juntamente com sua irmã, tendo em vista que este foi efetivamente o encargo assumido pelo recorrente para o ingresso do imóvel alienado ao seu patrimônio. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que seja considerado como custo na apuração do ganho de capital do imóvel alienado, o custo do imóvel doado pelo recorrente a sua irmã Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 _ - 4111111111"~AN DRI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P a •nn ?: SEGUNDA CÂMARA , • Processo n° 11040.000434/97-92 Acórdão n° 102-45.365 Também não acha procedente o pedido de diferimento do imposto devido ao pagamento do imóvel, tendo em vista que não foi comprovado o pagamento em parcelas, e com isto, entende-se como feito à vista, assim como o valor da corretagem, não o foi através de recibo de prestação de serviço (art 333, II CPC) Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, o Contribuinte, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho aduzindo suas razões (fls.197/195) que abaixo seguem • que o custo da aquisição do imóvel alienado pelo recorrente em outubro de 1994, foi o valor correspondente a 50% do imóvel que foi 'obrigado, por encargo, a transferir por doação à sua irmã, o que configura o negócio jurídico denominado permuta, tendo em vista que o recorrente só adquiriu nova propriedade depois de realizada a doação Consequentemente, o custo da aquisição da propriedade foi o mesmo do imóvel doado • que em caso de não acolhida as razões acima, que se acolha o diferimento da tributação, a diminuição do valor da alienação, a importância paga a título de corretagem na alienação, o cálculo dos juros de mora à taxa prevista no art.. 161, § 1°, CTN, a partir da data de avaliação feita pelo fisco estadual, alegando que só então se tornou viável a apuração do ganho de capital É o Relatório 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4693678 #
Numero do processo: 11020.001041/2005-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Mp j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Recurso n° : 151.256 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : LINPAC PISANI LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.219 CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 10 do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LINPAC PISANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarã- s. r UNIS á ES "R SIDENTE "r). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA 1 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:$4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte, QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16219 Recurso n° : 151.256 Recorrente : LINPAC PISANI LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para "redução da contribuição social sobre o líquido a compensar ou a ser restituída', ano-calendário 1995, conforme relato constante do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, à folha 2. Impugnação às folhas 46 a 61. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 102 a 105. Recurso voluntário às folhas 110 a 121. É o relatório. 'e? 2 .5 11 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i? sie QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso passo a decidir. De fato, como se vê do auto de infração inaugural, o lançamento se refere a fato gerador consumado em 31.12.1995, mas dele a contribuinte só foi cientificada em 15.04.2002, depois, portanto, de completado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, mesmo quando contado na forma do art. 173 do CTN. Registro, neste sentido, para começar, a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que sustenta que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o rcirionnado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, penso, data maxima versá, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas 03 g 5 . •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;titst5 QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-810E3: 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. '` MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sui generiss), São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 4 dr2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :." 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ffi'. ff) QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a g 5 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . •. • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irt ir •,-1-1,-ti5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° : 105-16.219 incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por ' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t:Pfk"').2- QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 110.830-PR, r T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, ia T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). 7 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . h),; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 Tal jurisprudência tem sido observada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus mais recentes julgados, que, modificando sua anterior e equivocada orientação, tem acolhido a tese de que os prazos de decadência e prescrição aplicáveis às contribuições sociais para a seguridade social, como é o caso do PIS e da COFINS, são aqueles definidos no Código Tributário Nacional, em detrimento daqueles mais largos fixados pela Lei n. 8.212/91: PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO— DECADÊNCIA (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses não prequestionadas. 2. A divergência jurisprudencial não se configura quando inexiste similitude fática entre acórdãos confrontados. 3. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 5. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial improvido." (RESP 572872/RS, 28 T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.08.2005 p. 243) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iwp ,;:jete QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° : 105-16.219 eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348/MG, 1° T., Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJU 14.02.2005, p. 144) A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) 9 .1-7 Is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN.' (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: f lo k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Na g ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ot QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 40, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: 1 11 s MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vr ,;;(12,1> QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."' Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada á lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 12 .4: i. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA F1 a -,:- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para, declarando a decadência, decretar a improcedência do lançamento inaugural. É como voto. Sala das Sessões - DF em 07 de dezembro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT f 13 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003656/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI BET AR IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :>4.5271): %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Acórdão n°. : 104-15.909 Recurso n°. : 13.475 Recorrente : MAURO ANTÓNIO DE CARVALHO MAGALHÃES RELATÓRIO O contribuinte MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o n° 293.828.400-44, inconformado com a decisão de primeiro grau que manteve a exigência do imposto suplementar e multa de ofício, exigidos em razão de glosa parcial de valores declarados como Imposto Retido na Fonte e Camê-leão, relativo ao exercício de 1994, ano-base de 1993, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. Em sua peça impugnatória de fls.01, apresentada tempestivamente, contesta a exigência da multa de ofício, uma vez que o lançamento originou-se de informação incorreta emitida por uma das fontes pagadoras - a UNIMED/PORTO ALEGRE - Sociedade Cooperativa de Trabalho médico. Na decisão de fls.14, o julgador singular indeferiu o pleito do interessado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - A multa de ofício incide sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (art. 992, inc.1, do RIR/94 e art. 40, da Lei n° 8.218/91) seja por falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, e não é ilidida pela alegação de boa-fé, nos termos do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Logo, não pode ispdispensada como requer o contribuinte. 2 e, 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Acórdão n°. : 104-15.909 - A referida multa de ofício foi alterada de 100% para 75%, pela Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso.1, sendo sua aplicação retroativa, para beneficiar o contribuinte, tendo em vista o disposto na letra °e, inc. II, do art. 106, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Regularmente cientificado da decisão em 14.07.87, o interessado protocola o recurso voluntário em 13.08.97, onde expõe basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. 3 bs` -"; MINISTÉRIO DA FAZENDAyta4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;-=.,,,!4:.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656195-65 Acórdão n°. : 104-15.909 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se nos autos tão-somente sobre o valor da multa de ofício exigida em razão de glosa parcial de valores declarados como Imposto Retido na Fonte e Carnê- leão, relativos ao exercício de 1994 1 ano-base de 1993. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.02, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 2.011,80 UFIR, além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: '1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação: III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrão? of, •N - =.• '.":"r MINISTÉRIO DA FAZENDA - .`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003656/95-65 Acórdão n°. : 104-15.909 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de oficio, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de oficio conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos ternos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 E O CARR RO VARÃO Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000899/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13, da lei nº 9.065/95 c/c art 161, § 1º, do CTN. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:02:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:02:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:02:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:02:18Z; created: 2009-08-07T14:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:02:18Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:02:18Z | Conteúdo => CIS,:rnrdifr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.000899/2001-81 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 RECURSO N° : 126.681 RECORRENTE : MILÈNIA AGRO CIÊNCIAS S.A. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. 411 TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c art. 161, § 1°, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 • JOÃ °LANDA COSTA Presi nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, PAULO DE ASSIS, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 RECORRENTE : MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 05, por • meio do qual é feita a exigência do crédito tributário no valor de R$ 10.523,90, a título de Imposto de Importação - II, acrescido de juros de mora. Segundo a fiscalização, os lançamentos foram efetuados no intuito de evitar a decadência dos créditos tributários discutidos nos autos do Mandado de Segurança n° 97.10.02859-6, impetrado na 20 Vara Federal de Rio Grande - RS (fls. 34 a 38), contra o Delegado da Receita Federal em Rio Grande, com liminar concedida. A exigência do II decorreu da não apresentação de comprovante de quitação de tributos e contribuições federais, o que impediu a concessão do beneficio do Drawback na modalidade Suspensão, conforme relato de fl. 04. Efetuado o lançamento e intimada a contribuinte (fl. 97), esta • ingressou com a impugnação de fls. 99 a 112, por meio de seu bastante procurador (fl. 118), afirmando que: a) O auto de infração em análise foi lavrado exclusivamente com o fim de evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao II; b) O referido lançamento, contudo, extrapolou seus limites, ao exigir também a multa e os juros, o que é inadmissível na espécie. Em defesa de seus argumentos, transcreveu Ementa de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e decisão judicial prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; c) Os juros de mora são indevidos pelo mesmo motivo que torna indevida a cobrança da multa, ou seja, porque o valor principal encontra-se depositado em juízo;Açe 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 d) Além disso, a aplicação da taxa SELIC é manifestamente ilegal e inconstitucional, conforme recente decisão prolatada pelo STJ, parcialmente transcrita às fls. 104 a 111; e) Nestes termos, requereu o cancelamento da exigência dos juros moratórios lançados no Auto de Infração de que trata o presente processo. É o relatório." O julgado a quo considerou o lançamento procedente. Em seu voto, • o Ilustre Relator deixa claro não ter havido impugnação quanto à exigência do H e esclarece que não há lançamento relativo a multa de qualquer espécie. Quanto aos juros de mora, defende sua aplicação em observância ao disposto no artigo 161 do CTN, argumentando que não existe nos autos qualquer prova de que a interessada tenha realizado o depósito do montante do débito relativo ao IPI. No que concerne à utilização da taxa SELIC, diz não ter competência para julgar questões relativas a constitucionalidade ou legalidade. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância e reiterando os argumentos já trazidos por ocasião da impugnação. É o relatório.tf • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Em pauta somente a questão dos juros imputados no lançamento. • O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 161, que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Além disso, os juros de mora não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como bem coloca Hugo de Brito Machado "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2. 3 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 50, verbis: • "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Vale lembrar que a agora recorrente também não comprovou a alegada realização de depósito no montante integral. Descabida, também, a reclamação quanto aos juros com base na SELIC Não há inobservância do previsto no artigo 192, parágrafo 3.°, da Constituição Federal, que limita a taxa de juros a 1% ao ano, eis que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal dispositivo constitucional não é auto-aplicável (Ac do Pleno, 01/08/94, Relator MM Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994).,,4.j7 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.681 ACÓRDÃO N° : 303-31.338 Aliás, o Primeiro Conselho de Contribuintes já entendeu que: "A proibição constante do art. 192, § 3° da C.F., por ser pertinente às regras de concessão de créditos no Sistema Financeiro Nacional, é inaplicável a pagamento de tributos." (Acórdão n° 102-41.427, de 20 de março de 1997) Por outro lado, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do C'TN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de • 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::Tifrs", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ftiact4A ' TERCEIRA CÂMARA— Processo n. 0:11050.000899/2001-8I Recurso n.° :126.681 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.338 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Joãob olanda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: G OG I aCe21 • ARI CECILIP (85-A2Re-C CrjradnASIMG65712FirlartalWrint3137132 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001873/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13700
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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turma_s : Sexta Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo n°. : 11831.001873/2001-62 Recurso n°. : 134.749 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1990 Recorrente : DimAs DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO S.A. Recorrida : 5& TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.700 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -<\11 n (VF(‘ JOSÉ RI MAR A R Sr ENFIA PRESIDENTE RIDIT UGU OWES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 Recurso n° : 134.749 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1990 e 1991. O pedido tem como fundamento a Resolução n° 82/96 do Senado Federal, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pedido foi indeferido pela DRF em São Paulo, mantida esta decisão pela 5a Turma da DRJ em São Paulo/SP 1 (fls. 107/114), ambas as instâncias entendendo que já ultrapassado o prazo decadencial. No Recurso Voluntário de fls. 117/121 e 128/134 a contribuinte alega, em síntese, que o entendimento do acórdão recorrido "conflita com a jurisprudencia pacificamente dominante na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais" e Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas que reproduziu. É o Relatório. .1 dem,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevê, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 O( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito á restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por argúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a . doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei Inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração Incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no Item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.34611997, art. 4°). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11831.001873/2001-62 Acórdão n° : 106-13.700 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se Inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja 7 giff Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004848/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO – A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada exigida concomitante com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio incidente sobre depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à desqualificação da multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Acórdão n°. :102-47.308 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO — A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES PAULO FEREGUETI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada exigida concomitante com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio incidente sobre depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à desqualificação da multa. 2.6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Icts, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR ' Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 FORMALIZADO EM: 0 99 JuN 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. .2 • 4. Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 Recurso n°. : 142.549 Recorrente : ARISTIDES PAULO FEREGUETI RELATÓRIO ARISTIDES PAULO FEREGUETI, inscrito no CPF. sob o n° 080.467.227-07, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 621/635), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 570/579, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercício de 1999, ano-calendário de 1998, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 572/573) nos seguintes itens: 001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA 003 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 596/605, seguindo-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DEPÓSITOS BANCARIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos 141 3 Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE — A alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Considere-se, ainda, que os elementos de prova a favor do interessado, nesse caso particular, deveriam ser produzidos por ele próprio e apresentados quando de sua impugnação. Lançamento Procedente". Cientificado dessa decisão em 21 de julho de 2004 (AR. de fls. 638), no dia 20 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, trazendo à colação, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que colaborou com o fisco durante a realização dos trabalhos de fiscalização, tendo inclusive sido comprovada a origem de 81% dos depósitos, restando assim a comprovação dos 19% restantes, não estando, dessa forma, devidamente caracterizada "a intenção (dolo) do contribuinte em burlar o fisco de modo a se eximir total ou parcialmente do crédito tributário", e que, pelo contrário, estaria comprovada a boa-fé do fiscalizado pelo fato de haver comparecido às dependências da Receita Federal em todas as ocasiões em que foi intimado para prestar esclarecimentos, fornecendo todas as informações 4 Processo n° : 11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 e documentos que lhe foram solicitados para possibilitar a realização do trabalho fiscal; 2. que a exacerbação da multa de ofício para 150% fere os princípios da • razoabilidade e da proporcionalidade, citando doutrinadores e precedentes jurisprudenciais do STF em favor de sua tese; 3. finaliza requerendo a redução da multa de ofício de 150% para 75%, bem como que o crédito tributário seja considerado devido no montante de R$116.070,78. O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens, às fls. 647. frÉ o relatório. • Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.308 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo manteve integralmente o lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido. Entretanto, com a devida vênia, discordo do entendimento recorrido, no que se refere à manutenção do agravamento da multa de oficio de 75% para 150%. Com efeito, não considero ocorrida a atitude delituosa do contribuinte, necessária à sua caracterização como crime tributário, pois ao fisco foi possibilitado o acesso às suas contas bancárias e demais elementos utilizados para a apuração da infração fiscal, sem que houvesse a constatação de algum ato ilegal, por parte do fiscalizado, que pudesse ter impedido ou dificultado a ação da autoridade fiscal. O fato de haver recorrido ao judiciário, com vistas a defender seu sigilo bancário, não pode ser admitido como procedimento caracterizador do dolo, porquanto a busca da tutela judicial visa a proteção de direito que se entende esteja sendo violado ou negado. No caso, o bem tutelado seria o próprio direito ao sigilo da sua movimentação financeira, que é legitimo, em relação a terceiros, sejam ou não agentes do fisco. Dessa forma, alio-me aos bem lançados fundamentos do "VOTO VENCIDO" que instruiu o aresto recorrido, porquanto: 38 (...) o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual ou na declaração de isento, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de são restarem evidenciados os ardis fig 6 • : Processo n° :11543.004848/2003-48 Acórdão n° :102-47.305 característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.' Um outro ponto que entendo deva ser modificado diz respeito à imposição da multa isolada, em face do não recolhimento do imposto por antecipação ao devido na declaração anual de rendimentos da pessoa física, o denominado "camê- leão", concomitante com o lançamento da multa de oficio, mesmo não tendo sido instaurado litígio a respeito, pois, em se tratando de matéria cujo tratamento está consagrado no sentido de que seria indevida tal imposição simultânea sobre a mesma base de cálculo, mister que se aplique o mesmo entendimento a todos os que tenham sido onerados por esse gravame manifestamente excessivo. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, que foi exigida concomitante com a multa de oficio, e desqualificar a multa de oficio incidente sobre as omissões de rendimentos caracterizadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 1-k-C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Acórdão DRI/RJO N° 5503, de 22/06/2003, p. 9, fls. 624 dos autos. 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4701293 #
Numero do processo: 11610.010737/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO ANUAL - INTEMPESTIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDDE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELETRONICA CONGESTIONADA - Não se considera suficiente para afastar a multa por atraso na apresentação do ajuste anual, a indisponibilidade da via eletrônica, vez que não se trata de único meio capaz para o cumprimento da obrigação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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4699273 #
Numero do processo: 11128.001679/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. GRANEIS – TRANSPORTE MARÍTIMO. Comprovado nos autos que o percentual de quebra encontra-se dentro dos limites de tolerância estabelecidas pela SRF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE MERCADORIA. GRANEIS — TRANSPORTE MARÍTIMO. Comprovado nos autos que o percentual de quebra encontra-se dentro dos limites de tolerância estabelecidas pela SRF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQU " PRADO MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausentes os Conselheiros DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.735 ACÓRDÃO N° : 302-36.796 RECORRENTE : FERTIMPORT/S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-0.992, de 14/02/2001, parte integrante deste acórdão, que, a seguir, leio em sessão para melhor informação dos senhores conselheiros (leitura de fls. 66 a 69). 11" Dando cumprimento ao determinado por este colegiado, a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos assim se expressou (fls. 82): Trata-se o presente de Conferência Final de Manifesto do Navio KEA, relativa à mercadoria SULFATO DE AMÔNIA, envolvendo os portos de Itaqui, Porto Alegre e Santos. O Terceiro Conselho de Contribuintes nos encaminhou o processo para a execução da diligência requerida às fls. 69. Em cumprimento à diligência, apurei que houve a descarga da mesma mercadoria no porto de Porto Alegre, conforme documentação apresentada pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre às fls. 74 e também houve a descarga no porto de Itaqui, conforme documentação apresentada pela Delegacia da 4111 Receita Federal em São Luís às fls. 75 a 81. A partir da apuração global de toda a quantidade descarregada no pais, como colocado acima, segue abaixo o quadro demonstrativo apontando porto a porto as quantidades totais manifestadas e descarregadas. Porto Quantidade Quantidade Diferença Manifestada Descarregada Santos 17.700.000 kg 17.445.600 kg (245.400) kg Porto Alegre 4.500.000 kg 4.536.410 kg 36.410 kg Itaqui 3.000.000 kg 3.081.159 kg 81.159 kg Total manifestado: 25.200.000 kg Total descarregado: 25.063.169 kg Falta apurada : 136.831 kg 2 t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.735 ACÓRDÃO N° : 302-36.796 Franquia legal de 1% (IN-SRF 95/1984): 252.000 kg Falta sujeita a cobrança de imposto: O kg Tendo sido cumprida a diligência, proponho o envio ao DICAT/GJUP em atendimento ao despacho de fls. 73. No prosseguimento, cientificado e instado a se pronunciar, o contribuinte não se manifestou e o processo foi retornado a este Conselho. Como a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente, já foi rejeitada por este Colegiado, passando ao mérito, registre se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, item 1 verbis, estatui: • "Art. 100: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." Por outro lado, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art. 483, assim determina: "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." • De fato, diz o item "2", letra b, da IN-SRF 95/84, de 28/09/84, que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido, não deixando margem a duvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. Face ao exposto, considerando que a Alfándega do Porto de Santos informou não haver falta sujeita a cobrança do imposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 410"..; HENRIQUE " • I, O MEGDA - Relator 3 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4703293 #
Numero do processo: 13056.000283/93-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período -basse encerrado em 31/12/90, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43 , 44, 104 inciso l, e 144, do Código Nacional e o artigo 150, inciso lll, "a'', da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-03788
Decisão: Por unanimidade de votos , dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:15Z; created: 2009-08-25T18:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:15Z | Conteúdo => lk .êt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sriek;r1: PROCESSO N°. : 13056/000.283/93-03 RECURSO W. : 108.254 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE: ALMIRO GRINGS & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.788 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43,44, 104 inciso!, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GRNGS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CMOSs».. iteu. CVSZD sQUL2'S Qj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ") PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A BR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. TIAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDO N4 : 107-03.788 RECURSO N4. : 108.254 RECORRENTE : ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. RELATÓRIO ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda, pessoa jurídica, do exercício de 1991 por compensar prejuízo do exercício anterior, oriundo de exportação incentivada com os lucros do período, sendo ainda apontado erro no índice de correção monetária do prejuízo. A empresa impugnou a exigência, dizendo, inicialmente (f is. 1) que tinha direito à restituição do imposto de renda do exercício de 1992 e que pleiteava a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n4 8.383/91. Mais tarde, deu-se conta de que a com pensação de prejuízo fora feita de acordo com o ADN CST n4 16, de 23/11/90, já que preenchia as condiç5es ali previstas. Pediu, então, fosse tornada sem efeito a notificação, e bem assim requereu a restituição do imposto referente ao exercício de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a segunda petição era intempestiva, mas, ainda assim, decidiu rever o lançamento para reconhecer o direito da empresa à compensação do prejuízo, reduzindo-o, no entanto, por entender que o índice de correção monetária estava em desacordo com o BTN vigente para o período de 1990. Negou a compensação pleiteada a fls. 1, por não comprovar a re querente a existência de erro ou reforma de decisão condenatória que .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 3 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDO NQ : 107-03.788 tivesse gerado o pagamento indevido. Fundamentou também a sua negativa na IN SRF n4 67/92, por se tratar de crédito apurado em declaração de rendimentos e objeto de restituição automática. Em seu recurso ao Colegiado (f is. 63/68), a sociedade, em apertada síntese, sustenta que os índices adotados pela autoridade fiscal para correção das demonstrações financeiras, no ano de 1990. estava em desacordo com a legislação vi gente que determinava que eles tivessem como base o IPC. Cita jurisprudência em prol de sua posição. 9/(7 É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() NQ : 107-03. 788 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal remanescente, ou seja, com base exclusivamente na diferença de índice de correção monetária do prejuízo não pode prevalecer. Esta Câmara já se pronunciou em diversas oportunidades sobre essa matéria, dentre elas no julgamento do Recurso n4 106.864, em que pelo Acórdão n4 107-01.303, de 15 de junho de 1994, reconheceu o direito do contribuinte a adotar, no período em questão, o índice baseado no IPC. O acórdão tem a seguinte ementa. "CORREÇA0 MONETARIA DAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150. III. "a", da Constituição Federal de 1988." Ao voto que ali proferi. na qualidade de relator, ora me reporto como razão de decidir: g, if • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() NQ : 107-03.788 "A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido milita realmente a Exposição de Motivos do Decreto-lei nO 2.341/87, ao dizer que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados a purados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 3Q da Lei n4 7.799, de 10/07/89, esse principio, ao dis por que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo ex pressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: 'Art. 43. O boato, de coepetincia da União, nobre a renda • proventos de qualquer natureza tem com fato gerador a aquisição da disponibilidade acanônica ou jurídica: I - do renda, meia entendido o produto do capitel, do trabalho ou da combinação da asb3m II - de proventos de queimar natureza, asada enberztidos aa acréscimo a:trindade compreendido* no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o ~tante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dm provento* tributitveia." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei.nL 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() N4 : 107-03.788 Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geo grafia e Estatística, como, p.e., o IPC (Indice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n4 7.799, de 10/07/89; o /ndice de Rea juste de Valores Fiscais (IRVF). elaborado com fundamento na Medida Provisória n4 189, de 30/05/90, e o /ndice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 10, da Lei n4 7.799. de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 24 do artigo 54 da Lei n4 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vi gor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 com as Medidas Provisórias n4 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n4 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei nQ 8.024, de 12/04/90 foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar- se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP n4 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90, 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n4 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo /ndice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em 4, 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDO N4 : 107-03.788 Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n4 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n4 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: conntituicio Federai: 'Art. 150 - Sem pre juízo de outras garantin asseguradas ao contribuintes é vedado à (Mião, aos Estadoe, ao Distrito Federal e aos Municípios: 'omineis' III - cobrar tributos: a) em :glacio a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver inetiblido ou aumentado:" Código Tritutirio Mecionel:rj_ . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() N4 : 107-03288 'Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do ~cicio ~int* àquele se coe acorra a lua publicação os diapositivos de lei, referentes a Sposto sobre o patrimônio ou a renda: I - ms instituem ou majoram tais impostos.' 'Art. 144. O 1ançamenb2 re porta-se à data do fato gerador da atraio • rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou Ao mudarem o critério de determinação do BIN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria a purado se mantido o critério determinado pela legislação vi gente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. E inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n4 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um I)tributo indevido para depois ressarcir-se." . 9 , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4.: 13056/000.283/93-03 ACORDA() N4 : 107-03.788 Deste modo, fica prejudicado o pedido de compensação de prejuízos, nos termos do art. 66 da Lei n4 8.383/91, formulado às fls. 1, denegado pelo jul gador 'a quos. Por outro lado, o pedido de restituição (f Is. 32), se já não tiver sido objeto de restituição automática, deve ser objeto de processo próprio. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de janeiro de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4699506 #
Numero do processo: 11128.003721/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto de nome comercial ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classifica-se no código TEC 3403.1900, por tratar-se de uma preparação lubrificante que não contém, como constituinte de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a imputação da multa de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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DM Processo n° : 11128.003721/99-10 Acórdão n° : 303-33.586 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, através da D.I n° 98/0152412-0 (fls. 13 a 15), de 17/02/1998, a mercadoria descrita como "óleo mineral lubrificante com aditivo, utilização: para uso em aviação -nome comercial: ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classificando-a no código TEC 2710.0062, como Óleos Lubrificantes com Adtivo, com aliquota de 14% para o I.I. e IPI não tributável. • Submetida amostra do produto a análise laboratorial, o Labana, através do laudo 0792/1998 (fls.25) concluiu tratar-se de "preparação lubrificante à base de compostos Orgânicos contendo Grupamentos Carbonilado e Fosforado e 11,2% de Óleo Mineral em 81,4% de Solvente (Hidrocarboneto Alifático)." Ressaltou ainda o documento técnico que o teor de óleo Mineral fixo era de 11,2%, informando não tratar-se de preparação contendo 70% ou mais de Óleo de Petróleo como seu elemento de base. Com base no Laudo, a fiscalização desconsiderou o código pleiteado pelo importador, reclassificando a mercadoria no código TEC 3403.19.00, como uma preparação lubrificante, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, com aliquota de 17% para 01.1. e 15% para o IPI. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 08, pelo 111 qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$21.773,10, relativo à diferença de que deixou de ser paga, IPI, juros de mora, multas do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996, e do art. 80, inciso I da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 30 a 34, em que ofereceu, resumidamente, as seguintes razões de defesa: 1. argui a nulidade do Auto de Infração, por conter exigência relativa a dois tributos (II e IPI), contrari • • o que determina o artigo 90 do Processo Administrativo-Fiscal Decre 70235/1972); 2 Processo n° : 11128.003721/99-10 Acórdão n° : 303-33.586 2. a interpretação dada pelo Labana não pode ser utilizada no caso do ASF-41, visto que a base do produto é o óleo mineral; 3. solicita nova perícia técnica para esclarecer o assunto, tendo indicado perito e formulado os quesitos de fls. 34, em consonância com o que determina o art. 16 do PAF; 4.Requer a nulidade do Auto ou a sua improcedência. Tendo em vista as ponderações do impugnante em suas razões, esta Segunda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência, formulando ao Labana os quesitos de fls. 49 e mais os elaborados pela impugnante, de fls. 34, exceto os de n° 2 e 4, por envolverem matéria de natureza classificatória. Da diligência, resultou o Aditamento n° 0792-A ao Laudo n° 079211998, do Laboratório de Análises, cujas conclusões resumimos abaixo: - de acordo com literatura técnica específica (juntada aos autos), a mercadoria é um óleo hidráulico mineral "superlimpo" , de qualidade aviação, contendo um inibidor de oxidação, um aditivo antidesgaste que não é a base de Zinco e um corante vermelho para identificação e detecção de vazamentos; - nas análises efetuadas para identificação da mercadoria, observou- se a presença de um componente que volatiliza a temperatura de 105°C por um período de 2 horas, com um teor de 81,4% em peso, identificado como um Hidrocarboneto Alifático; - essa informação está de acordo com a literatura técnica específica, que menciona a presença de um Destilado Naftênico Leve,• substância que a temperaturas superiores a 60°C evaporaria, deixando uma camada composta de Oleo Mineral, que atua como lubrificante; - no produto, ensaios relativos à viscosidade, ponto de fulgor, ponto de fluidez e outros, utilizados para caracterizar os óleos Lubrificantes básicos, uma das matérias de compostos dessa natureza, forneceriam resultados diferentes, posto que o componente volátil está em maior concentração (81,4%); - o óleo Lubrificante básico foi caracteriza* o ne aboratório após a evaporação do Destilado Naftênico Leve e eparaç., dos óleos dos outros constituintes por técnicas de c duna uh atográfica, utilizando eluentes seletivos, por meio de - nsaios que *ncluíram 3 Processo n° : 11128.003721/99-10 • Acórdão n° : 303-33.586 Espectrofotometria no Intravermelho, Cromatografia em Camada Delgada; - além de Óleo Lubrificante básico, a mercadoria contém Composto Orgânico contendo Grupamentos Carbonilado e Fósforo (Aditivos) e Hidrocarboneto Alifático (Destilado Naftênico Leve), que consideramos um Solvente. A evaporação deste deixa um filme oleoso na superfície; - apesar de os constituintes principais da mercadoria, Hidrocarboneto Alifático (Destilado Naftênico Hidrotratado) e Óleo Mineral, Óleos de Petróleo, apresentarem um teor de 92,6% , em peso, entendemos que o Componente Hidrocarboneto Alifático (destilado Naftênico Leve Hidrotratado), cujo teor é de 81,4%, atua não como um lubrificante e sim como um Solvente. Portanto, a mercadoria não é um Lubrificante com Aditivo contendo 70% ou mais de Óleos de Petróleo ou de minerais betuminosos (destaquei); - para serem utilizados como Lubrificantes, esses óelos não devem ter componentes que não participem do processo de Lubrificação, como por exemplo as preparações contendo Solventes ou Gases Propelentes, que atuam no sentido de promover uma película dos componentes não voláteis sobre a superficie, espalhando-os uniformemente. - entendemos que a presença de Solventes, mesmo sendo Óleo de Petróleo, ou Gases Propelentes, indica que a mercadoria é uma Preparação Lubrificante que não contém 70% ou mais de Óleo de Petróleo." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, • fls. 108/114, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/12/2003. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da nova alíquota para o imposto de importação, repetindo basicamente os argumentos da peça inicial. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, conforme específica na peça recursal, e documento de fls. 135 e 146. Junta laudo informando da utilização da merca. 'a objeto do presente processo , fl. 154. 4 Processo n° : 11128.003721/99-10 • Acórdão n° : 303-33.586 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 152, última. É o relatório. • • 5 Processo n° : 11128.003721/99-10 • Acórdão n° : 303-33.586 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de despacho de importação, através da D.I n° 98/0152412-0 (fls. 13 a 15), de 17/02/1998, onde a mercadoria descrita como "óleo mineral lubrificante com aditivo, utilização: para uso em aviação -nome comercial: ASF-41 AEROSHELL FLUID 41" classificando-a no código TEC 2710.0062, como Óleos Lubrificantes com Aditivo, com aliquota de 14% para o I.I. e IPI não tributável. Submetida amostra do produto a análise laboratorial, o Labana, através do laudo 0792/1998 (fls.25) concluiu tratar-se de "preparação lubrificante à base de compostos Orgânicos contendo Grupamentos Carbonilado e Fosforado e 11,2% de Óleo Mineral em 81,4% de Solvente (Hidrocarboneto Alifático)." Ressaltou ainda o documento técnico que o teor de óleo Mineral fixo era de 11,2%, informando não tratar-se de preparação contendo 70% ou mais de Óleo de Petróleo como seu elemento de base. (grifo nosso) Posteriormente, diante das ponderações da Recorrente em suas razões, a Segunda Turma de Julgamento resolveu por bem converter o julgamento em diligência, formulando ao Labana os quesitos de fls. 49 e mais os elaborados pela Recorrente de fls. 34, exceto os de n° 2 e 4, por envolverem matéria de natureza classificatória. Da referida diligência, resultou o Aditamento n° 0792-A ao Laudo n° 0792/1998, do Laboratório de Análises, cuja conclusão resultou em, resumidamente, tratar-se de solventes, que mesmo sendo Óleo de Petróleo, ou Gases Propelentes, indica que a mercadoria é uma Preparação Lubrificante que não contém 70% ou mais de Óleo de Petróleo. Observa-se que na posição 34.03 TEC devem ser classificadas as preparações lubrificantes que não contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. De igual sorte não deve prosperar o pleito da Recorrente em relação ao afastamento da multa imposta com base no inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96, pois, ainda que a descrição do produto tenha sido informada com óle ubrificante com aditivo para utilização em aviação, as informações não foram ficien ao ponto de permitir a sua pronta classificação, omitindo tratar-se de preparação conten 70% ou mais de óleo de petróleo como seu elemento de base. 6 Processo n° : 11128.003721/99-10 • • Acórdão n° : 303-33.586 Ante o exposto, entendo como correta a classificação adotada pela Autuante, razões pela qual, nego provimen • ao presente recurso. É como eu voto. Sala de S- .sõ . o. utubro de 2006. (it f .CIEL E )E O' - R. ator • 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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