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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334325 #
Numero do processo: 10880.052647/93-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1989 Auditoria de Produção. Omissão de Receitas Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1o. (Decreto n º 7.212, de 15/06/2010, art. 522, §§ 1o. 2o)
Numero da decisão: 1801-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1989 Auditoria de Produção. Omissão de Receitas Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1o. (Decreto n º 7.212, de 15/06/2010, art. 522, §§ 1o. 2o)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasilia/DF  que,  por  unanimidade  de  votos  manteve,  em  parte,  as  exigências consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Brasília /DF:    Trata­se  de  autos  de  infração  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  lavrados  em  20/09/2003, no montante de 75.918,88 Ufir, fls. 09/10; 138/139; 158/159; 178/179;  198/199 e 08 do processo 10880.052647/93­58, anexo,  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi lavrado o  auto  de  infração,  ora  impugnado,  nos  termos  do  artigo  645  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80, tendo em  vista foi apurada a seguinte infração: Omissão de Receita — Mercadorias, Matérias­ Primas e outros insumos não contabilizados.  Enquadramento legal:  Artigos 157 e § 1°; 179; 181; 387, inciso II, do RIR/80.  Das Alegações da Impugnante  A autuada aduz em sua defesa as seguintes alegações:  "1  ­ A Defendente,  foi  autuada  por  suposta  infração na  omissão  de  receitas  relativa a mercadorias, meterias primas e outros insumos não contabilizados no valor  de  NCz$  1.050.798,02,  tributando  sobre  este  valor  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica de 42.484,31 Ufir, bem como seus reflexos no PIS/Faturamento de 353,91  Ufir; Finsocial/Faturamento de 1.014,70 Ufir; Imposto de Renda Retido na Fonte de  5.034,98 Ufir; Contribuição Social de 10.489,37 Ufir e finalmente IPI de 16.541,81  Ufir,  tudo  conforme  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal  de  20  de  setembro  de  1993, Auto de  Infração e Demonstrativos da Apuração do Crédito Tributário com  seus  anexos,  capitulando  as  infrações  no  artigo  728,  II  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 87.981/92;  artigo 6°,  § único da Lei 7.689/88 c.c.  art.  728,  II  do RIR,  aprovado pelo Decreto 85.450/80; art. 729, I, do RIR/80; artigo 2° da Lei 7683/88,  art.  86  §  1°  da  Lei  7450/85  e  art.  728,  II  do  RIR/80,  aprovado  pelo  Decreto  85.450/80; art. 2° da Lei 7683/88, artigo 86, § 1°, da Lei 7.450/85, art. 728,  II  do  RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.  Em  que  pese  o  respeito  e  consideração  que  dedicamos  ao  Ilustre  Auditor  Fiscal,  os  autos  de  infração  questionados  não  deverão  prosperar,  uma  vez  que  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.052647/93­58  Acórdão n.º 1801­001.824  S1­TE01  Fl. 3          3 apuração efetuada esta eivada de falhas e erros que pudesse sustentar em tese uma  eventual cobrança dos tributos reclamados.  3  ­  A  autuação  baseou­se  em  levantamento  específico,  levando  em  consideração o estoque inicial lançado no Registro de inventário de 31/12/88 e final  em 31/12/89, tomando como base o estoque físico em quilogramas,  lançando­se as  compras e diminuindo as vendas do ano base de 1989.  Tudo  isto  foi  denominado  como  Auditoria  de  Produção,  acusando  uma  suposta saída de 31.968,300 Kg ao preço de NCz$ 32,87 por Kilograma, no total de  omissão de NCz$ 1.050.798,02, valor este objeto do lançamento de todos os tributos  reclamados.  4 ­ No entanto, não assiste razão ao fisco senão vejamos:  Pelas  informações  contidas  no  documento  de  fls.  03  (esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  datado  de  27  de  agosto  de  1993)  a  situação  real  se  apresenta da seguinte forma:  Estoque inicial, conforme registro   de Inventário (produtos acabados,   Insumos: Matéria prima, resíduos,   Material de embalagem)...................................................... 129.624,103 Kgs.  Compras de matéria prima e embalagem no   Exercício de 1989................................................................. 292.474,000 Kgs.  Perdas de janeiro a dezembro de 1989, que  constam no retorno das Notas Fiscais de  Beneficiamento da Termomecânica/Remetal........................ 14 051.000 Kgs.  total do estoque inicial e entradas........................................ 436.149,103 Kgs.  ________________  Vendas efetuadas no ano de 1989........................................ 173.147,390 Kgs.  Saídas de resíduos no período conforme notas  Fiscais.................................................................................. 150.164,000 Kgs.  Estoque final em 31­12­89.................................................. 435.647,376 Kgs.  ________________  Resumo Entradas................................................................. 436.149,103 Kgs.  Resumo Saídas.................................................................... 435.647,376 Kgs.  Diferença................................................................................... 501,727 Kgs.  ________________  A diferença acima apurada está perfeitamente justificada, da seguinte forma:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 a) ­ N/F 2202 ­ Termomecânica foi lançada corno entrada de 8.863,000 Kgs.  quando em verdade foi retificada para 8.530,000, conforme comunicação  de irregularidade ­ dif. a menor de 330,000 Kgs.  b) ­ N/F 2264 ­ Termomecânica foi lançada como entrada de 8.500,000 Kgs.,  quando na verdade foi retificada para 8.332,000 Kgs., conforme comunicação  de irregularidade ­ dif. a menor de 168.000 Kgs.  501,000 Kgs.  5  ­  Esclarece,  ainda  a  defendente,  possuir  seção  industrial  complexa,  localizada  à  Av.  Corifeu  de  Azevedo  Marques,  644,  bairro  do  Butantã,  em  São  Paulo, que adquire matéria prima de fornecedores vários, principalmente em lingotes  que são fundidos de alta caloria para posteriormente produzir os produtos acabados.  No processo complexo de industrialização, os lingotes são fundidos através de  fornos  de  indução,  construídos  com  produtos  refratários,  para  conseguir  o  calor  necessário a fusão do material.  Ainda no complexo processo de industrialização, existe perda irrecuperável de  parte  do  material,  através  da  volatização  e  oxidação  cuja  reciclagem  é  pouco  significativa.  Ocorre, todavia, em que pese os presumíveis conhecimentos e experiência do  Ilustre  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  incorreu,  ele  em  erro  de  análise  das  operações da Defendente ­ por desconhecer a tecnologia aplicada na industrialização  de lingotes, fundição e acabamento, ramo industrial de características específicas e  de grande especialização e complexidade, conforme se provará.  6  ­ Diz  o Auditor  fiscal  ter  procedido  levantamento  específico  consoante  o  anexo de fls. 05, do Auto de Infração. Diz ainda ter procedido a levantamento entre  entradas  e  saídas  de  produtos  sem  notas  fiscais  de  entradas,  por  auditoria  de  produção levada a efeito no estabelecimento industrial da Defendente, apurados em  livros  fiscais,  documentos  e  dados  quando  somente  fez  deduções  baseadas  em  simples presunções e indícios.  Em  sendo  específico  o  levantamento,  deveria,  o  Ilustre  Auditor  Fiscal,  seguindo  os  mais  elementares  princípios  de  lógica,  'especificar  claramente'  ou  discriminar de forma objetiva e inconteste em quais documentos e dados de estoques  baseara­se  para  concluir  sobre  a  pseudo  irregularidade  alegada.  Onde  estão  tais  documentos? Quais, especificamente, são eles? Seus números? Suas datas? Quanto  foi  a  quebra  considerada  no  processo  de  industrialização  e  perda  final? Nenhuma  dessas  respostas  pode­se,  pelo  menos  inferir,  analisando­se  o  auto  de  infração  e  respectivos anexos.  Destarte  como  pode  a  Defendente  contestar  objetivamente  as  alegações  do  Ilustre  Auditor  Fiscal?  Assim  caracterizasse  o  ato  como  arbitrário,  baseado  simplesmente  em  presunções  e  indícios  que  existe  somente  em  seu  juízo,  e,  cerceador  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Assim  tal  ato  administrativo  é  flagrante  ilegal  diante  dos dispositivos  do RIR  e  do RIPI,  bem como  a  legislação  complementar.  7  ­  Analisando  o  termo  de  Verificação  de  fls.  05,  notamos  com  absoluta  clareza  que  os  números  ali  apresentados  estão  totalmente  divorciados  dos  esclarecimentos  fornecidos  pela  Defendente  às  fls.  03/04,  apresentando  números  estranhos e obtidos de dados que não foi devidamente esclarecidos.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.052647/93­58  Acórdão n.º 1801­001.824  S1­TE01  Fl. 4          5 Pergunta­se:  Onde  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  obteve  aquelas  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  05,  que  está  divorciada  dos  esclarecimentos de fls. 03/04?  8 ­ No presente caso e diante dos esclarecimentos fornecidos pela Defendente,  verificamos  que  a  fiscalização  nada  positivou,  ficando  no  terreno  da  simples  conjectura, nem sequer identificando os eventuais vendedores de matéria prima sem  a devida documentação fiscal.  Por outro lado, tributar por presunção é humanamente inadmissível. Torna­se  necessário que o Órgão fiscalizador levante o caso perante quem de direito e jamais  tributar por suposições e uma vez que a Defendente nada deve ao fisco, pois cumpre  rigorosamente em dia com suas obrigações tributárias, facilmente comprovadas pela  fiscalização efetuada em seu estabelecimento industrial.  Assim,  entende  a  Defendente  e  também  está  convencida  que  a  autoridade  fiscal agiu discricionariamente e que a Douta Comissão Julgadora acatará os  fatos  apresentados, como medida de elementar justiça, requer a V. Exa. se digne anular o  auto de infração objeto da presente defesa, primeiramente porque o Auto de Infração  está confuso e eivado de  irregularidades, principalmente o termo de verificação de  fls.  05,  que  não menciona  como  o  Ilustre Auditor  Fiscal  chegou  aos  números  ali  apresentados, não mencionando as perdas, impedindo a adequada defesa da autuada  e,  se  assim  não  for,  seja  anulado  em  razão  de  ser  insubsistente  quanto  à  forma  procedida do levantamento.  A Defendente  está  elaborando  um minucioso  levantamento  das  quantidades  de  entradas  e  saídas,  suas perdas,  durante o  ano de 1989, que oportunamente  será  apresentada para complementação da impugnação ao Auto de Infração, uma vez que  o prazo exíguo para apresentação da defesa não permite oferecer nesta oportunidade.  Em 26/04/99,  o  processo  foi  baixado  em diligência,  conforme Despacho de  fls.  24,  tendo  em  vista  que  a  Impugnação  trouxe  elementos  não  apreciados  pela  fiscalização quando do Termo de Verificação de fls. 05 inclusive quanto à quantia  correspondente a 501,000 Kgs de que tratam as Notas Fiscais n° 2202 e 2264 B­1 de  emissão da termomecânica.  Assim, se fez necessário, para formação de convicção, baixar o processo em  diligência para que fossem trazidos aos autos referidos esclarecimentos.  Concluída  a  diligência,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Relatório  de  Diligência Fiscal o processo foi encaminhado para esta Delegacia para julgamento,  tendo em vista o disposto na Portaria/SRF n°1.033, de 27 de agosto de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  prolatou  o  Acórdão  DRJ/BSA  n°  7.056/2003  (fls.  228/237)  e,  acatando  integralmente  o  resultado  da  diligência, deu provimento parcial ao pleito. Com isso, a quantidade de insumos que teria sido  adquirida com  recursos  à margem da escrituração baixou de 31.968,300 Kg para 16.267,291  Kg.  Notificada  da  decisão,  em  15/04/2005  (AR  fl.  248)  e,  inconformada,  a  interessada  apresentou  em  17/05/2005,  recurso  voluntário  (fls.  254/265,  com documentos  de  fls. 266/375) deduzindo valores que, segundo afirma, demonstrariam a inexistência de qualquer  diferença a ser  tributada. Questiona a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de  mora e reclama a incidência confiscatória da multa de oficio.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Pelo  acórdão  n  º  103­23.424,  de  16/04/2008,  a  3a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho de Contribuintes apreciou as razões de defesa deduzidas no recurso voluntário contra  as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, declinando a competência para apreciação  das razões recursais atinentes a exigência de IPI.  O presente processo foi, então, distribuído à 2a. Turma Especial da 3a. Seção  de Julgamento do CARF que, novamente, declinou a competência para julgamento do recurso  à 1a. Seção.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se verifica do relatório trata o presente processo de auto de infração de  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como exigência reflexa da autuação principal de  IRPJ – pela apuração de Omissão de Receitas ­ Mercadorias, Matérias­Primas e outros insumos  não contabilizados.  Os autos de infração que tratam das exigências de IRPJ (principal) e demais  reflexos – CSLL, PIS, FINSOCIAL e IRFON. – foram julgados pela Terceira Câmara do então  Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 16/04/2008, na qual foi proferido  o Acórdão n º 103­23.424, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Como  resultado  do  julgamento  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  daquelas  exigências, unicamente porque à época do  lançamento, a omissão de compras, por si  só, não  poderia dar azo à tributação por omissão de receitas no âmbito do IRPJ, pois no período sob  exame não havia na legislação desse tributo, norma que autorizasse a caracterização desse fato  como tal, sem um aprofundamento das circunstâncias caracterizadoras do ilícito.  Como o resultado da decisão dos autos de infração de IRPJ e demais reflexos  não pode ser aplicado à exigência de IPI, o auto de infração relativo a esse tributo foi apartado  daquele processo principal (n º 10880.052646/93­95).  Em  que  pese  o  resultado  daquele  julgamento  não  ter  sido  refletido  na  exigência de IPI consubstanciada nos presentes autos, as razões de decidir daquele julgado, por  terem se debruçado sobre os mesmos fatos, devem ser aplicadas à presente lide. Por tal motivo  adoto, como minhas, as palavras do Ilustre Conselheiro Relator proferidas no voto condutor do  Acórdão n º 103­23.424, que ora passo a transcrever:  “...  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.052647/93­58  Acórdão n.º 1801­001.824  S1­TE01  Fl. 5          7 [...]  pelo  exame  da  peça  recursal  tem­se  a  impressão  de  que  a  interessada não avaliou o conteúdo do relatório apresentado pela autoridade  diligenciante.  De  fato,  na  intenção  de  demonstrar  a  inexistência  da  omissão  de  compras  apurada  pela  autoridade  lançadora,  a  recorrente  traz  valores  incompatíveis com dados por ela mesma informados em ocasiões anteriores.  No  demonstrativo  de  fl.  257,  a  reclamante  informa  um  volume  de  compra de matéria prima em 1989 da ordem de 185.947,200 Kg que estaria  demonstrado na tabela de fl. 270. Verifica­se no documento de fl. 34, por ela  mesma  apresentado  quando  da  realização  da  diligência,  que  o  volume  de  compras chegou a 284.395,00 Kg. Comparando­se as duas tabelas, constata­ se  facilmente  que  algumas  notas  de  compra  não  foram  lançadas  no  documento apresentado com o recurso.  Em relação à  remessa de resíduos para beneficiamento, a  tabela de fl.  298  também não contém todas as operações realizadas, pois não considerou  as  notas  fiscais  2185  a  2200  e  2273,  conforme  explicado  no  item  07  do  Termo  de  Verificação  decorrente  da  diligência  (fl.  124).  Na  verdade,  a  diligência  apurou  um  valor  muito  próximo  daquele  informado  pela  interessada durante o procedimento fiscal e também na impugnação.  Pode­se afirmar que o resultado da diligência confirmou em sua maior  parte os argumentos trazidos pelo sujeito passivo até então. O único ponto em  relação  ao  qual  o  relatório  da  diligência  manteve  o  entendimento  absolutamente  contrário  ao  sujeito  passivo  refere­se  à  questão  das  perdas  (14.051 Kg.) considerada neutra no cálculo da produção, de acordo com item  08.2  do  Relatório  (fl.  129).  Caberia  ao  sujeito  passivo  contestar  expressamente esse ponto, o que não ocorreu.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  a origem da  diferença  objeto  da  autuação,  confirmando­se  assim a omissão de compras.[...]  ...”  (*) destaques acrescidos  Com  efeito,  o  art.  343  do  RIPI/1982,  já  autorizava  o  agente  fiscal  a  reconstituir  a  produção  do  estabelecimento  industrial  a  partir  de  elementos  subsidiários,  entendendo­se  como  tal,  dentre  outros,  o  valor  ou  a  quantidade  dos  insumos  adquiridos  e  empregados na industrialização do produto objeto de auditoria fiscal, assim como as variações  dos estoques daqueles.  Por  seu  turno,  estabelecia,  o  parágrafo  1°  do  art.  343  do RIPI/1982,  que  a  apuração, por meio da auditoria de produção, de compras ou vendas não registradas implicaria  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  fato  gerador  relativo  a  saídas  de  produtos  tributados,  tornando­se  exigível  o  imposto  correspondente.  Eis  a  redação  do  dispositivo:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 "Art.  343 — Constituem elementos  subsidiários,  para o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagem  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor das despesas gerais  efetivamente  feitas; o da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens.  §  1°  ­  Apurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento."  Diplomas legais posteriores (Decreto n º 2.637, de 25/06/1998 e Decreto n º  4.544,  de  26/12/2002)  que  sucederam  ao  antigo  RIPI/1982,  e  o  Decreto  n  º  7.212,  de  15/06/2010, atualmente em vigor, mantiveram a tributação com base em auditoria de produção,  como se verifica da redação dos seguintes dispositivos:  Art. 522.  Constituem  elementos  subsidiários  para  o  cálculo  da  produção  e  correspondente  pagamento  do  imposto  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  a  quantidade  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais  componentes do custo de produção, assim como as variações dos  estoques de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  § 1o Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  § 2o  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção  do critério estabelecido no § 1o.  Outrossim,  observo  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  auditoria  de  produção  se  caracteriza  como  "relativa"  ou  "juris  tantum",  isto  é,  consta  estabelecida em  lei e é  admitida pela  autoridade  fiscal  cabendo ao sujeito passivo o ônus de  elidi­las  através  da  apresentação  de  efetivas  provas  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  defesa, em que pese as oportunidades que lhe foram legalmente oferecidas, não se verificando  qualquer nulidade em lançamentos com esta fundamentação.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.052647/93­58  Acórdão n.º 1801­001.824  S1­TE01  Fl. 6          9 Diante  de  ausência  de  provas  que  afastassem  a  presunção  a  omissão  de  receitas foi mantida pela Terceira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, como  também é mantida nesta decisão.  Cumpre reconhecer, entretanto, que, à época do lançamento a multa de ofício  era exigida ao patamar de 100%. Nos termos do artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, a multa de  ofício deve ser reduzida para 75%.  A penalidade prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do  que uma sanção pecuniária pela prática de um ato  ilícito, qual  seja,  a  falta de pagamento ou  recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração  inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  No que respeita à inconformidade da recorrente com relação à incidência de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento, como se verifica da Súmula abaixo reproduzida:  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  A  propósito,  em  relação  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos  no  sistema  jurídico,  cumpre  transcrever  o  posicionamento  consensual  deste  órgão,  como  se  verifica  da  seguinte  Súmula:  Súmula  CARF  no.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário apenas  para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/02/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10945.007290/2003-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO SUSPENSO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO INEXISTENTE.INOVAÇÃO.INOCORRÊNCIA. A constatação de que o processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como motivo para a suspensão dos tributos não dispunha de saldo credor para a extinção do crédito tributário exigido do contribuinte não constitui inovação na fundamentação do auto de infração eletrônico.
Numero da decisão: 3102-002.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por Voto de Qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF. DÉBITO SUSPENSO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A constatação de que o processo judicial informado na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF como motivo para a  suspensão dos  tributos  não  dispunha  de  saldo  credor  para  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido do contribuinte não constitui inovação na fundamentação do auto de  infração eletrônico.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  Voto  de  Qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé  e  Nanci Gama.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 15/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 72 90 /2 00 3- 67 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo do Auto de Infração Eletrônico nº 0000311 relativo  à contribuição para o PIS/PASEP, do  terceiro e quarto trimestres de 1997,  lavrado  em 10/05/2002.  Referido lançamento, decorrente de auditoria interna da DCTF, foi realizado  em virtude de ter sido identificado que a contribuinte havia realizado a suspensão da  exigibilidade  das  citadas  contribuições  (por  meio  da  declaração  em  DCTF)  utilizando­se da ação judicial nº 95.00594188/SP que pertence a outro CNPJ.  Uma  vez  cientificada  da  autuação  fiscal  a  contribuinte  apresentou,  em  27/06/2002, impugnação contra a exigência, cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada alega que os valores de PIS não  recolhidos  (e  declarados  na  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa)  foram  compensados  com  créditos  reconhecidos  judicialmente,  provenientes  da  Medida  Cautelar  Inominada  nº  95.00594188  e  Ação  Declaratória  nº  96.00021570,  ambas  interpostas perante o juízo da 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo – SP.  Defende  que  nas  mencionadas  ações  judiciais,  propostas  pela  impugnante  (enquanto  pessoa  jurídica),  constou  a  informação  do CNPJ da matriz da  empresa,  mas que isso não é razão suficiente para que os efeitos do provimento judicial não  sejam  estendidos  para  as  filiais  da  contribuinte.  Argumenta  que  a  denominação  social da  empresa  foi modificada de Seg Transporte de Valores S/A para Proforte  S/A Transporte de Valores, mas que essa alteração não resultou em mudanças dos  CNPJ,  nem  da  matriz  e  nem  das  filiais.  Por,  fim  conclui  que  a  compensação  realizada está perfeita, posto que amparada por medida judicial.  Diante  do  exposto  a  contribuinte  requer  o  recebimento  da  impugnação  e  o  cancelamento do auto de infração. Adicionalmente, solicita que todas as intimações  e notificações sejam encaminhadas diretamente aos procuradores da empresa.  Após  a  impugnação,  a  unidade  de  preparo  (DRF/FOZ)  analisou  a  peça  de  defesa  e  os  documentos  apresentados  pela  interessada  e,  identificando  que  a  ação  judicial  acima  mencionada  (Medida  Cautelar  Inominada),  bem  como  a  ação  ordinária  nº  96.00021570/  SP,  tratava  de  crédito  relativo  ao  PISRepique,  o  qual  deveria  ser  apurado  para  toda  a  pessoa  jurídica,  encaminhou  o  processo  para  a  unidade  de  jurisdição  do  estabelecimento  matriz  (DRF/Goiânia)  para  que  fosse  informado  a  respeito  da  apuração  do  crédito  judicial  e  sobre  a  disponibilidade  do  crédito para quitar os débitos do presente processo.  A DRF/Goiânia, por sua vez, consignou, através do despacho de fls. 169, que  o  crédito  já  havia  sido  apurado  (através  do  processo  administrativo  nº  10120.006038/200687)  e  que  todo  ele  já  havia  sido  utilizado  para  compensar  os  débitos  do  estabelecimento  matriz,  não  remanescendo  quaisquer  valores  para  realizar as compensações dos débitos relativos à filial.  Na  sequência,  essa  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  os  documentos  juntados  aos  autos,  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  procedida  a  juntada  dos  documentos  relativos  à  apuração  do  crédito  judicial,  efetuada  no  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.007290/2003­67  Acórdão n.º 3102­002.118  S3­C1T2  Fl. 3          3 processo  nº  10120.006038/200687,  bem  como  da  comprovação  de  ciência  à  contribuinte dessa apuração.  Cumprindo  as  exigências  impostas  na  diligência,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário – Sacat, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Goiânia, juntou ao processo os documentos de fls. 178 a 209.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não encontra amparo  legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal  a  solicitação para que  a Administração Tributária  efetue  as  intimações na pessoa do  procurador do sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  Comprovada a inexistência de crédito, relativa à ação judicial que havia sido  informada em DCTF para compensação do débito declarado, é de se manter o auto  de infração.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Acusa  ausência  de  discussão  de  mérito  no  Processo.  O  “seu  cerne  foi  e  continua sendo a singela acusação de “Proc. Jud. de outro CNPJ”.  Esclarece,  Conforme  ali  exposto  [referindo­se  à  impugnação  ao  lançamento],  (i)  o  ajuizamento  de  ação  judicial  pela matriz  referente  ao  PIS  abarcava  toda  a  pessoa  jurídica, ou seja, também as suas filiais e (ii) a modificação da razão social da SEG  Transportes  de  Valores  S/A  para  Proforte  S/A  Transporte  de  Valores  em  nada  alterou a cobertura jurisdicional da Recorrente.  Que a  fundamentação da decisão de primeira  instância para manutenção do  crédito tributário é completamente incongruente com aquela que consta do Auto de Infração.   Isso  porque,  como  dito,  enquanto  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  o  argumento de que não foi comprovada a existência de processo judicial em nome da  Recorrente, tendo em vista que este fora proposto por empresa supostamente diversa  da  autuada,  a  decisão  de  primeira  instância,  verificando  que  tal  motivação  estava  equivocada, modificou­a para manter a autuação sob a alegação de que a lavratura  era necessária em função de o crédito oriundo da medida judicial já ter sido utilizado  para pagamento de tributos exigidos em processo administrativo diverso.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Explica porque as ações judiciais foram interpostas pela matriz,  Esta,  porém,  não  é  razão  para  que  não  se  reconheçam  os  efeitos  daquelas  ações  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  as  filiais  do  contribuinte  do  PIS  não  possuem  legitimidade  ativa para propositura de demandas que discutam a  referida  contribuição,  tendo em vista consistir em tributo cujo recolhimento se dá de forma  unificada.  Argumenta que a decisão de piso, na verdade, anulou o Auto de Infração e  efetuou  novo  lançamento,  sob  nova  fundamentação,  em  afronta  à  legislação  tributária,  inclusive às disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional.   Cita e transcreve jurisprudência firmada a respeito do assunto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A questão central do Processo refere­se à alegada alteração promovida pela  decisão de primeira instância na fundamentação do Auto de Infração Eletrônico.  O Auto, isso não se contesta, foi lavrado em face da informação prestada na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  indicando  a  suspensão  do  débito com base em processo judicial pertencente a outra empresa (outro CNPJ). Demonstrado  que o CNPJ  indicado na DCTF era da empresa matriz, que havia,  regularmente, unificado o  pedido de restituição de todas as filiais (e seu próprio), no entendimento da Recorrente, ter­se­ ia removido o obstáculo inicialmente identificado e, por conseguinte, estaria extinto o crédito  tributário constituído no Auto de Infração controvertido. Não foi o que aconteceu.   Em análise posterior da disponibilidade creditória da Recorrente, a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento assim se manifestou.   Ocorre, entretanto, que os documentos juntados ao processo comprovam que  não  existe  crédito,  proveniente  das  citadas  ações  judiciais,  para  a  quitação,  por  compensação, dos débitos objeto do auto de infração contestado.  Na apuração relativa ao crédito judicial, conforme Despacho Secat DRF/Goi  nº  673/2008  (cópia  juntado  às  fls.  178  a  184),  proferido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10120.006038/200687,  foram  utilizados  todos  os  pagamentos  considerados  indevidos  (em conformidade  com o provimento  judicial)  da  empresa  (matriz  e  filiais)  que  puderam  ser  confirmados  nos  sistemas  da  RFB,  restando  o  crédito insuficiente, sequer, para extinguir (por compensação) os débitos relativos à  matriz da empresa.  Segundo leitura empregada pela Recorrente, o Auto de Infração foi motivado  pela  indevida suspensão dos  tributos em DCTF com base em processo  judicial pertencente  a  outro CNPJ. Foi mantido porque o  crédito  reconhecido no processo  era  insuficiente,  embora  ele realmente aproveitasse à autuada, acaso disponibilidade de crédito nele houvesse. Seriam  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.007290/2003­67  Acórdão n.º 3102­002.118  S3­C1T2  Fl. 4          5 fundamentações distintas, contrárias às mais conhecidas disposições legais de regulamentação  do Procedimento Fiscal e do Processo Administrativo Fiscal.  Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/72.      Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)      § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União,  a  ela  proceder  e  intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de que  resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à matéria modificada.  (Incluído  pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  Trata­se de uma assunto deveras instigante e que comporta, creio, diferentes  leituras. Apresento a minha.  Primeiro,  de  se  dizer  que  não  há,  de  fato,  permissão  normativa  para  que  o  julgador de primeira instância modifique deliberadamente a fundamentação contida no auto de  infração  controvertido  neste  ou  em  qualquer  outro  processo.  No  jargão  do  PAF,  isso  é  traduzido  na  assertiva  de  que  o  auto  de  infração  não  pode  ser  aperfeiçoado  (reserva  feita  à  hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 18 acima, em rito não observado no presente feito).  Reconhecido  isso,  necessário  que  se  dispense  dedicada  atenção  a  certas  particularidades do processo de exigência do crédito tributário.  Em  determinadas  situações,  fatos  decisivos  para  solução  da  lide  somente  tornam­se conhecidos depois da formalização da exigência.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Isso pode acontecer, por exemplo, quando o contribuinte,  inadvertidamente,  se recusa a apresentar à Fiscalização os documentos e/ou esclarecimentos que lhe são exigidos,  tomando tal providência apenas na apresentação da impugnação ao lançamento.   Se isso acontece, o auto de infração lavrado pela Fiscalização Federal haverá  de ser  fundamentado na ausência de provas de determinado direito a que a contribuinte faria  jus;  contudo,  certamente,  não  será mantido,  se  o  for,  por  esse mesmo motivo. Uma vez  que  contribuinte  apresente  junto  à  impugnação  os  documentos  negligenciados  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  exame de seu  conteúdo é que  conduzirá a decisão do órgão  julgador,  não mais a ausência de provas propriamente dita.  O processo de decisão não escapa a essa dialética.  E vale o mesmo quando os papéis se invertem.  Não há que se falar em preclusão quando a exigência só tornou­se conhecida  depois  de  decisão  superveniente.  Exemplifico.  Se  o  contribuinte  é  autuado  pela  falta  de  retificação de declaração, não se lhe poderá, mais tarde, negar o direito por ausência de provas,  ainda que essa razão seja oposta a seus interesses em caráter suplementar. Embora lhe caiba tal  obrigação,  a  razão  original  da  autuação  foi  outra,  devendo  ser  prorrogado  o  prazo  para  apresentação das provas exigidas pelo Fisco.  Creio  que  tratam­se  de  situações  muito  semelhantes.  Dizem  respeito  ao  momento no qual uma das partes tomou conhecimento de fatos até então desconhecidos.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  informou  em  DCTF  processo  judicial  vinculado a outro processo e que não dispunha de créditos para compensação de seus débitos  fiscais.  A  primeira  análise  processada  de  forma  automática  identificou  a  imprecisão  mais  flagrante: Proc. Jud. de outro CNPJ, ou seja, processo judicial de outro CNPJ.   Em primeira instância de julgamento, foi possível reconhecer a legitimidade  da Recorrente,  na  qualidade  de  filial  de  uma matriz  que  concentrou  o  requerimento  de  suas  filiais; contudo, adentrando ao mérito, constatou fato que até então não era possível conhecer.  Os créditos do processo eram insuficientes para liquidar os débitos até mesmo da matriz.  Haverá de se dizer que o fato já poderia ser conhecido não fosse a sistemática  adotada pela Secretaria da Receita Federal no controle desse tipo de ocorrência. Quanto a isso,  creio que seja tentador atribuir à Administração o dever de desincumbir­se de suas atribuições  em irretocáveis métodos de fiscalização, olhando um a um e de forma exaustiva os fatos de seu  interesse.  Contudo,  acredito  que  um  controle  com  tal  precisão  além  de  ser  inviável,  representaria  um  custo  social  injustificável.  Necessariamente,  boa  parte  do  controle  fiscal  precisa ser processada automaticamente, com base nas informações imediatamente disponíveis  nas declarações prestadas pelos contribuintes.  De  resto,  não  será  demais  lembrar  que,  a  teor  da  defesa,  inexiste  o  direito  creditório  neste  controvertido.  Como  afirmar  que  o  Processo  informado  na  DCTF  atribuía  legitimidade  ativa  para matriz  e  filiais  se  os  créditos  nele  reclamados  eram  insuficientes  até  mesmo para compensar os débitos do CNPJ informado no processo judicial (da matriz).  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 28 de novembro de 2013.  (assinatura digital)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.007290/2003­67  Acórdão n.º 3102­002.118  S3­C1T2  Fl. 5          7 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13931.000941/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000941/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.421  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 1/ 20 08 -4 0 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000941/2008­40  Resolução nº  3803­000.421  S3­TE03  Fl. 4          2  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 3º trimestre/2004.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000941/2008­40  Resolução nº  3803­000.421  S3­TE03  Fl. 5          3      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5413958 #
Numero do processo: 13984.001015/2006-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SIMPLES MULTA DE OFÍCIO SIMPLES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - ARTIGO 44, II DA LEI Nº 9.430/96 c/c ARTIGOS 71, 72 e 73 DA LEI Nº 4.502/64 - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO (ELEMENTO ESPECÍFICO) PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE.
Numero da decisão: 9101-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Otacílio Dantas Cartaxo OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. Susy Gomes Hoffmann- Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2             Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou irregular a aplicação da multa agravada, prevista no artigo 44, II da Lei 9430/96.   Contra a Contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de infração de  fls.296  a  357,  exigindo  o  recolhimento  de  valores  referente  aos  seguintes  tributos:  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ Simples, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ Simples, Programa de  Integração Social  ­ Simples, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ Simples, Contribuição  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  e  valores  devidos  a  título  de  INSS  ­  Simples, consolidados em R$ 303.089,37 (Trezentos e três mil, oitenta e nove reais e trinta e sete  centavos).   Cientificada, a Contribuinte apresentou Impugnações (fls.369/410).  Ao apreciar os presentes autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Florianópolis ­ Santa Catarina, julgou procedente o lançamento (fls.420/431), nos seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Ano­calendário: 2004    PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se  como  omissão  do  registro  de  receitas  os  valores  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  e  não  registrados  na  contabilidade da pessoa jurídica.    OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTES PELO SIMPLES.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13984.001015/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.740  CSRF­T1  Fl. 518          3 Aplicam­se  à microempresa  (ME)  e  à  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2004    MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA.  O porcentual de multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da  Lei  n9  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (setenta  e  cinco  por  cento), será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 (sonegação),  72  (fraude)  e  73  (conluio),  da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Lançamento Procedente     Inconformada, a Empresa impetrou Recurso Voluntário (fls.442/445) perante a 8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  proferiu  acórdão  (fls.  451/459)  assim  ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Exercício: 2005    PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se como omissão do registro de receitas os valores  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  e  não  registrados  na  contabilidade da pessoa jurídica.    OMISSÃO DE RECEITAS ­ OPTANTES PELO SIMPLES.  Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte  todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples, desde  que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem  obrigadas.    MULTA  AGRAVADA  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Incabível  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  ex  officio  exasperada  quando não  caracterizada  nos  autos  a prática  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  de  compras  não  escriturados não justifica a aplicação da multa exacerbada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que:  ­  A  decisão  recorrida  contrariou  a  Lei  ao  afrontar  o  artigo  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96, c/c os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64.  ­ E contrariou também a prova dos autos, vez que desconsiderou as notas fiscais  existentes às fls. 261/271 (notas fiscais da empresa Florestal Rio das Pedras Ltda.).  Requereu  por  fim  o  restabelecimento  da  imposição  da  multa  aplicada  em  sua  modalidade qualificada.  Ao apreciar a peça recursal (fls.473), o Presidente da Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, admitiu o Recurso Especial.   Devidamente  cientificada  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É em síntese o relatório.            Voto                 Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  possível  afronta a legislação e à evidência da prova.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13984.001015/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.740  CSRF­T1  Fl. 519          5 Dispõe o artigo 44, II da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  Como  se  pode  perceber,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  o  intuito  de  fraude deve ser EVIDENTE, ou seja, o órgão fazendário deve demonstrar de forma minuciosa e  justificada o dolo do Contribuinte.  No  caso  dos  autos,  a  multa  qualificada  foi  aplicada  pela  ocorrência  de  pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, como aponta o item 001 dos autos  de  infração  (fls.306,  volume  2)  e  também  com  fundamento  nas  notas  fiscais  fornecidas  pela  Empresas Klabin S.A. e Florestal Rio das Pedras Ltda. (fls. 215 e seguintes, volume 2).   Como  consta  do  Acórdão  recorrido,  o  tema  deste  item  da  autuação  pode  ser  assim descrito:  No presente caso, do confronto entre os dados  disponibilizados  à  Fiscalização  por  fornecedores  (KLABIN  S/A  e  FLORESTAL  RIO DAS PEDRAS LTDA.) e a contabilidade  do  contribuinte,  constatou­se que pagamentos  efetuados  às  pessoas  jurídicas  circularizadas  não estavam escriturados.  Regularmente  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  a  irregularidade  detectada  a  contribuinte deixou de fazê­lo, como se vê do  Termo de Verificação Fiscal, fls. 360 a 362.  Assim, configurou­se a hipótese de presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  em  lei,  no  caso  as  disposições  do  art.  281,  do  Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n2  3.000,  de  26  de  março de 1999, que tem por matriz  legal os •  art. 40 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e art. 12, § 2°, do Decreto­lei n 2 1.598,  de 1977.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ademais,  o  Acórdão  recorrido  fundamentou  a  desqualificação  da  multa  da  seguinte forma:  Em  relação  à  irregularidade  descrita  no  item  001  do  auto de infração foi aplicada a multa de lançamento ex  officio exasperada, ao percentual de 150%, prevista no  art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, fls. 306/307, sob  a  acusação  de  a  contribuinte  ter  agido  dolosamente,  com evidente  intuito de  fraude,  ao deixar de  escriturar  os pagamentos  identificados pelo fisco, como se vê do  TVF, segundo parágrafo da fl. 363.  Neste  particular  entendo  que  a  decisão  a  quo  deve  ser  revista, em parte, para reduzir penalidade ao seu percentual  normal  de  75%,  visto  que  a  exigência  fiscal  descrita  no  item  001  do  auto  de  infração  ocorreu  com  base  em  presunção  legal de omissão de  receitas que, por  si  só, não  autoriza a exasperação da penalidade.   Quando  a  tributação  resulte  de  presunção  legal  relativa,  iuris tantum, as circunstâncias que possam a vir autorizar a  exasperação  da  penalidade  devem  ser  minuciosamente  justificadas e comprovadas nos autos, o que não ocorreu no  presente caso.  Neste sentido é a  jurisprudência desta Câmara como se vê  do acórdão n° 108­ 07.390, de 28/05/2003, encimado pela  seguinte ementa:  "MULTA  AGRAVADA  —  APLICAÇÃO  —  LANÇAMENTO COM BASE  EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da  multa  de  oficio  quando  não  caracterizada  nos  autos  a  prática de dolo,  fraude ou simulação por parte da autuada.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  não  justifica a aplicação da multa exacerbada."    Realmente, pelo que se verifica do TVF a autuação se baseou na presunção de  receitas em virtude de pagamento feitos com recursos estranhos à escrituração.   No  entanto,  pelos  documentos  constantes  dos  autos  e  pelas  alegações  consignadas no Recurso Especial, o Fisco não obteve êxito em comprovar o  intuito doloso por  parte do contribuinte, para caracterizar a fraude e consequentemente viabilizar a exasperação da  multa que se pretende aplicar.  Até  porque,  o  conceito  de  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume,  sendo  muito mais do que a simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante  para sua caracterização, injustificada portanto a imposição da multa agravada.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13984.001015/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.740  CSRF­T1  Fl. 520          7 Assim,  a  quantidade  de  compras  e  os  grandes  valores  que  deixaram  de  ser  escriturados,  como  alega  a  recorrente,  geram  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas  não  se  constituem em elementos suficientes para a configuração do intuito doloso de fraudar e sim em  “simples” omissão de receitas.  Desta  feita,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial,  para manter  a multa  de  ofício nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/96, em consonância com o acórdão proferido pela  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora                           Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.929218/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel, Luiz Carlos Shimoyama e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929218/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE (RS)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  BASE DE CÁLCULO.  Considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  condição  resolutória  para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea  b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de  2000,  e  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo  legal  não  foi  regulamentado,  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Luiz  Carlos  Shimoyama e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 18 /2 00 9- 68 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 119          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2°,  inciso  III  da Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  a  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre do fato da Recorrente pretender cobrar o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os Agentes do fisco que a aplicação do inciso III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal;  b)  Nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser tratada por regulamentos;  c)  O  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  foi  construído  de  forma  lógica  e  coerente,  sendo  que  somente  a  leitura integrada de todo o seu teor é que permite  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 120          3 delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance.  Seguindo  passo  a  passo  a  norma  legal,  veremos  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  sujeito  passivo  deve,  em  um  primeiro  momento,  obter  a  receita  bruta  da  empresa no período. Para  tanto, deve proceder o  somatório  das  grandezas  previstas  no  parágrafo  primeiro.  Concluída  esta  parte,  o  resultado  não  corresponde a base de cálculo das exações, como  pretende a Recorrente, visto que se faz necessário  proceder  as  exclusões  previstas  no  parágrafo  segundo,  inclusive aquela estatuída no inciso III,  ou  seja,  as  receitas  transferidas  para  outras  pessoas jurídicas;  d)  Conforme  referido  anteriormente,  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  violado  pela  Recorrente,  decorre  da  letra  do  inciso  III,  do  parágrafo 2º  , do artigo 3º da Lei 9.718/98. Este  dispositivo legal entrou em vigor em fevereiro de  1999  e  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do dia 10 de junho de 2000. Considerando que a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  das  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas,  implicou  em  majoração  das  referidas  contribuições,  sua  aplicação  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  nonagésimal,  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal e artigo 150, III, " c " da mesma Carta; e  e)  Demonstrado o conteúdo e o alcance dos  termos  do art. 3º , § 2°, III da Lei 9718/98, bem como a  total  improcedência  dos  argumentos  que  pretendem condicionar a sua eficácia ao advento  de normas regulamentares, cumpre ressaltar que a  Impetrante  tem  o  direito  de  efetuar  a  compensação  do  montante  que  lhe  foi  indevidamente  exigido  pela  Autoridade  Fazendária,  com parcelas vincendas das próprias  contribuições.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  sendo  concedido  e  reconhecido  o  direito  liquido e certo da contribuinte compensar a importância recolhida indevidamente.  É o Relatório.  Voto             Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 121          4 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  a pedra  angular do  litígio posto  nos  autos restringe­se em analisar a aplicação do parágrafo 2, III, da Lei nº 9.718/98.  Ressalto  que  o  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  determinava  que  fossem  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo, as quais nunca foram editadas.  Avulta  de  importância  uma  breve  passeada  pela  legislação  que  regulou  e  regula a incidência e a base de cálculo da COFINS. Vigoram a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  a  nº  10.833,  de  29,  de  dezembro  de  2003,  estas  duas  últimas  as  que  instituíram o regime da não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS.  Colaciono os dispositivos de interesse:  LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991.    Art.  1º  Sem  prejuízo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  fica  instituída  contribuição  social  para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social.  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  (...)    LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998    Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 122          5 § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;   III – revogado pela Medida Provisória nº 2.15, de 2004;   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  § 3º revogado pela Lei nº 11.051, de 2004;  § 4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;   c) deságio na colocação de títulos;   d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;   II ­ no caso de empresas de  seguros privados, o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos;   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 123          6 III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   IV ­ no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos.   § 7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.   § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:   I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997;   II ­ financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional.   III ­ agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.   § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.    (...)    LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.    Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 124          7 a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.   (...)    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.    Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  no 9.718, de 1998, encontra­se revogado expressamente pelo disposto na alínea “b” do inciso  IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991­18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União  do dia 10 seguinte,  atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, e,  como se  constata,  a  legislação  tributária  superveniente  não  contempla  entre  as  hipóteses  deduções  e  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições,  valores  que  computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 125          8 Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato  Declaratório SRF no 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;   considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,   declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  Neste sentido deve­se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2º  do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam  de reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais não ocorria o  ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas.  O  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo da COFINS a três fatores, a saber:  a)  Que tenham sido computados como receitas;  b)  Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e   c)  Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder  Executivo.   Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que  previa  a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  era  auto­aplicável,  tendo  em  vista  que  sua  utilização  estava  condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.  A  delegação  de  competência  para  o  Poder  Executivo  regulamentar  dispositivos de lei é corrente na legislação pátria. A título de comentário, basta lembrar o caso  da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN),  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o  advento da Lei nº 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após.  Insere­se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo  legislador  infraconstitucional,  a  indigitada  regulamentação. Consoante  tal poder, o Executivo  não  regulamentou  o  dispositivo.  E  antes  que  regulamentação  alguma  fosse  feita,  o  mesmo  Poder  Legislativo,  que  a  delegara  ao  Executivo,  revogou  o  dispositivo.  Os  fatos  ou  atos  jurídicos sujeitam­se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir­se­á que a  norma encartada no inciso III, do § 2º, do art. 3º Lei no 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 126          9 pelo  plano  da  existência,  da  validade,  mas  não  atingiu  o  da  eficácia,  pois  esta  não  se  concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável.  A  conclusão  a  ser  tirada  é  que  o  legislador  ordinário  preferiu  deixar  a  definição  dos  parâmetros  a  serem  respeitados  na  efetivação  da  citada  exclusão  para o Poder  Executivo.  Até  porque,  se  tinham  os  tais  valores  a  natureza  de  receitas,  ordinariamente  integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento.  Quisesse o  legislador ordinário permitir a auto­aplicabilidade do referido comando  legal, não  teria ele imposto a condição determinando que fossem “observadas normas regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”.   Na  linha  do  entendimento  fixado,  resta  apoditico  que  a  regra  prevista  no  inciso III, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para  sua  eficácia,  qual  seja,  a  regulamentação  pelo Poder Executivo. Como o  aludido  dispositivo  legal não foi  regulamentado, muito pelo contrário,  foi  revogado, é possível asseverar que ele  não produziu  eficácia para  fins  de determinação  da base de cálculo das  contribuições para  a  COFINS.   Como  todos  os  créditos  envolvidos  nas  compensações  deste  processo  são  oriundos  da  aplicação  do  citado  dispositivo,  entendo que não  há  indébito  a  ser  restituído  ao  recorrente.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 127          10 Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 128          11 No  caso  em  epígrafe,  resta  amesquinhada  e  desprovida  de  força  a  possibilidade  de  compensação,  haja  vista  que  o  recorrente  não  é  credor  da  Fazenda  Pública  conforme ficou comprovado ao longo da exposição.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Sala das Sessões, em 29/01/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10925.903848/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Pelo fato de a contribuinte ter alegado o pagamento do tributo, referente a débitos indevidamente compensados, não se conhece o recurso voluntário interposto, por falta de interesse. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 90          1 89  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903848/2009­61  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.084  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAM ENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.  Recorrente  UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO.   Pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  alegado  o  pagamento  do  tributo,  referente  a  débitos  indevidamente  compensados,  não  se  conhece  o  recurso  voluntário  interposto, por falta de interesse.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana  Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 38 48 /2 00 9- 61 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Relatório    Trata­se o presente de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, apresentada  pela contribuinte, e não homologada pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, através  do  despacho  decisório  proferido  em  11/05/2009,  pelo  fato  de  os  créditos  já  terem  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP, consolidando  um saldo devedor de R$ 309,70, referente aos débitos indevidamente compensados.   Cientificado do despacho decisório, a contribuinte protocolizou manifestação  de inconformidade em 18/06/2009 (fls. 03/05), defendendo que a razão da não homologação de  sua compensação, ocorreu pelo  fato de  ter alocado  incorretamente,  em DCTF,  recolhimentos  anteriormente  efetuados,  tratou  então  de,  posteriormente  a  decisão  do  despacho  decisório,  retificar a DCTF, para fins de corrigir o erro.   Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente,  por entender que os valores confessados, e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  teriam  existência  jurídica  válida,  não  sendo,  portanto,  os  créditos  em  comento  líquidos e certos. Por essa  razão, o acórdão  recorrido manteve o despacho decisório que não  homologou a compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  apresentando comprovante de pagamento do  saldo devedor,  referente  aos débitos  indevidamente compensados, no valor de R$ 309,70, e requerendo dessa forma a anulação dos  valores cobrados.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente caso a contribuinte pediu a compensação de débito com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.  Analisando  o  pedido,  a  DRF/Joaçaba/SC,  emitiu  despacho  decisório  eletrônico,  indeferindo  a  compensação,  pelo  fato  de  os  créditos  já  terem  sido  utilizados  anteriormente para quitação de outros débitos da Recorrente. Leia­se:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.903848/2009­61  Acórdão n.º 3202­001.084  S3­C2T2  Fl. 91          3 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.     Não  conformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  conformidade,  requerendo  a  revisão  do  despacho  decisório,  e  pedido  o  reconhecimento  do  crédito  para  a  quitação do tributo, e por fim, postula pela homologação integral dos valores quitados através  do Perd/Comp nº 19528.64644.311006.1.3.04­4582.  O acórdão recorrido, porém, não acolheu a manifestação de inconformidade,  uma vez que “só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ater crédito contra  a Fazenda devidamente conformado na forma da lei.” Leia­se:  No caso concreto que aqui  se  tem, a contribuinte, na data  de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força  de  confissão  de  divida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  \a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joaçaba/SC  foi  correta.  Contra  o  referido  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  se  limitando  a  sustentar  que  houve  a  quitação  integral  do  débito  constante  no  presente  processo,  no  valor  de  R$  309,70,  referente  a  débitos  indevidamente  compensados,  conforme comprovante de pagamento em anexo (fls. 86).   Dessa  forma,  uma  vez  que  a  contribuinte  alega,  exclusivamente,  em  seu  recurso, que quitou integralmente o valor compensado, entendo que não há interesse recursal  da  recorrente,  considerando que  tal  atitude,  ao  contrário de  infirmar,  confirma a  correção do  despacho decisório, que não homologou o encontro de contas solicitado, e do acórdão recorrido  que o ratificou.   Efetivamente,  a  alegação  de  que  houve  pagamento  do  tributo,  cuja  compensação não foi homologada, representa concordância com os termos da decisão da DRF  e da DRJ.  Forte  nessas  razões,  voto  para  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  devendo a unidade preparadora examinar se houve, ou não, pagamento do tributo compensado.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4                   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10218.720051/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal, e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720051/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção do julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  já  incluídas  nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.   SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a DITR  que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada  a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal,  e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 51 /2 00 8- 25 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 47.646,50,  relativo ao  imóvel  rural denominado “Fazenda Machado”, cadastrado na RFB  sob o nº 5.353.195­7, com área declarada de 1.936,0 ha, localizado no Município de Tucumã –  PA..  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1,00,  que  entendeu  subavaliado, arbitrando­o em R$ 283.275,52 ou R$ 146,32/ha, correspondente ao VTN médio,  por hectare, apontado no SIPT.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ declara que, desde o ano de 2000, não é proprietário do imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”  (NIRF  5.353.195­7),  posto que efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­ a apresentação da DITR/2006 em seu nome, deu­se em razão  de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à  Receita  Federal.  Isto,  para  evitar  a  inscrição  de  seu  nome  em  Divida Ativa da União;  ­  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  invocando  o  disposto  no  art.  151  do  CTN  e  citando  Geraldo  Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante  ao  apresentar  a  declaração  do  ITR  do  imóvel  que  não  lhe  pertencia  e,  por  tal  motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com  as  características  do  imóvel  com  o  único  intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular  do  referido  imóvel,  respondesse  por  penalidades  tributárias  e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720051/2008­25  Acórdão n.º 2201­002.392  S2­C2T1  Fl. 3          3 sofresse  restrições  fiscais,  como  inscrição  na  divida ativa, com  as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do CTN  e  pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  contribuinte  do  imposto  na  correspondente  DITR/2006, além de não  ter  sido devidamente comprovado nos  autos a  efetiva alienação do  imóvel  em data anterior à do  fato  gerador do imposto, observada a legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2006, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2006, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão..   Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 37), Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  40  e  seguintes),  sustentando, essencialmente:  2 ­ PRELIMINARMENTE:  2.1 ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Conforme  já  salientado  em  sede  de  Impugnação  entregue  em  Primeira  Instância,  o  recorrente  não  é  mais  o  proprietário  do  imóvel em questão; nesta senda, não é também o sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  conforme  podemos  observar  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural  em  anexo,  que  figura como "comprador" (e até então legítimo sujeito passivo),  o  Sr.  João  Pereira  Salgado,  sujeito  ao  qual  deveria  recair  a  eventual  penalidade  imposta  (se  é  que  a  mesma  procede)  e  o  processo que aqui se rebate.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 (...)  A  acusação  genérica,  como  se  verifica  nos  presente  auto  de  infração,  em  termos  de  procedimento  é  totalmente  inaceitável  por se tratar de uma medida desproporcional e não razoável vez  que não pode provocar uma simples defesa genérica, porquanto  uma acusação genérica tolhe o direito de defesa e dificulta, para  não dizer, inviabiliza a apresentação da peça de resistência.  (...)  Não  havendo  outro  norte,  requer  desde  logo,  como  prova  inafastável, a realização de perícia, inclusive com verificação in  loco,  para  a  comprovação  dos  fatos  afirmados  nesta  peça  recursal.  Os  elementos  constantes  do  processo  não  são  suficientes  para  consolidar  a  presente  autuação,  sendo  que  o  teor  da  decisão  proferida  em  Primeira  Instância  é  totalmente  parcial, logicamente, em desfavor do Recorrente.  (...)  Diante  de  tudo,  requer  a  inversão  do  ônus  da  prova,  recaindo  esta  sobre  o  Recorrido,  para  que  demonstre  nos  autos  suas  alegações  apresentadas,  virtualmente  embasadoras  do  auto  lavrado,  sobretudo  cumprindo  as  exigências  legais  por  ele  deslembradas conforme já tecido nas linhas acima.  (...)  A  problemática  maior,  e  que  não  pode  ser  ignorada,  é  que  o  nobre julgador sequer analisa os pontos da defesa entregue em  Primeira  Instância,  entregando  simplesmente  uma  decisão  extremamente mal fundamentada, sendo que não discorre sobre  nenhuma  tese  ventilada  por  este  peticionante,  afrontando  de  forma gritante o princípio da motivação das decisões.  (...)  3.2  ­  DO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO  E  DO  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:  (...)  Esse entendimento deixa claro que, mesmo em caráter de multa,  esta não pode ter caráter de penalidade, com características de  aniquilação do patrimônio do autuado. Ora, a aplicação de uma  multa de R$ 47.646,50 (quarenta e sete mil seiscentos e quarenta  e  seis  reais  e  cinquenta  centavos)  não  possui  condão  diferente  disso,  razão  pela  qual  merece  reforma, mormente  em  um  caso  gritante de ausência de provas como do auto em questão..  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720051/2008­25  Acórdão n.º 2201­002.392  S2­C2T1  Fl. 4          5     Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado, de  R$ 1,00, que entendeu subavaliado, arbitrando­o em R$ 387.200,00 ou R$ 200,00/ha, com base  no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, “Após regularmente intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas  pela  defesa.  A  primeira  alega  ilegitimidade  passiva;  a  segunda  afirma  que  a  fiscalização  praticou  uma  acusação  genérica;  a  terceira  considera  a  decisão  de  primeira  instância mal fundamentada e a última protesta pelo pedido de perícia.  Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, verifico, pois, que o argumento  não  tem passagem. Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que o  recorrente  apresentou  como  prova da ilegitimidade passiva tão somente a cópia do Contrato de Compra e Venda de Imóvel,  contudo, para comprovar a efetiva transferência de propriedade, é necessária a apresentação de  seu  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Observa­se,  ainda,  que  após  a  data  da  assinatura  do  suposto  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  10/03/2000,  o  recorrente  continuou apresentando, em seu nome, as declarações de ITR para o imóvel em questão.  Ademais, conforme se verifica do extrato de fl. 09, o registro do imóvel rural  na Receita Federal do Brasil encontra­se ativo e em nome do contribuinte.  Portanto, penso que restou caracterizado que o recorrente é o contribuinte do  ITR, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.393/1996.  Afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  penso que o argumento é estéril e não merece acolhimento. De acordo com a “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 02, o lançamento só foi constituído em consequência da não  apresentação,  pelo  contribuinte,  do  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Com  efeito,  o  enquadramento legal para essa infração encontra­se devidamente destacado na fl. 02 dos autos.  Assim, válido o lançamento também nesse ponto.  Sobre a alegação de que a decisão recorrida foi mal fundamentada, verifica­ se  do  acórdão  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  que  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios,  conforme se extrai das fls. 28/34.  Em verdade, o  inconformismo do recorrente  tem a ver com o entendimento  do julgador na análise das provas constantes dos autos. Com efeito, na apreciação das provas, o  julgador  pode  interpretá­la  da  forma  que melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. O que de fato ocorreu.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim, pelos  fundamentos  expostos  entendo que a preliminar suscitada não  merece acolhimento.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  perícia,  penso  que  deve  ser  indeferido.  Conforme  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  perícia  proposta  pelo  contribuinte  tem  por  objetivo  a  busca  de  elementos  probatórios  de  suas  alegações.  Com  efeito,  apesar  de  ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear sua realização, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  indeferir  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972).  Indefiro, pois, o pedido de perícia.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  No mérito, insurge o suplicante apenas contra a multa imposta, alegando que  sua aplicação fere o principio constitucional da vedação ao confisco e da proporcionalidade.  Pois  bem,  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  deve  ser  esclarecido  que  não  compete  a  este  Órgão  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade/inconstitucionalidade  da  norma  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados ao lançamento deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. O  exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais (vedação ao confisco e  da proporcionalidade) é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme  se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalte­se  que  em  seu  apelo  o  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  arbitramento do VTN.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.901527/2012-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901527/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.772  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2006 A 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 27 /2 01 2- 83 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901527/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.772  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901527/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.772  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5459461 #
Numero do processo: 11020.901531/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901531/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.776  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2006 A 28/02/2006  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 31 /2 01 2- 41 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901531/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.776  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901531/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.776  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.011577/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR RELATIVA A PROGRAMAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 7.713, 1988, abarca tão-somente as contribuições pagas pelos empregadores em favor dos empregados, não alcançando o resgate de tais contribuições, cuja tributação é regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o crédito tributário exigido no lançamento, mantendo-se, contudo, a infração de omissão de resgates de contribuições de previdência privada. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 137          1 136  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011577/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.788  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Resgate de previdência privada  Recorrente  CLAUDIO BERCANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  CONTRIBUIÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR  RELATIVA  A  PROGRAMAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EM  FAVOR  DE  SEUS  EMPREGADOS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 7.713, 1988, abarca tão­ somente  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  em  favor  dos  empregados, não alcançando o resgate de tais contribuições, cuja tributação é  regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 77 /2 00 5- 27 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 138          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento,  mantendo­se,  contudo,  a  infração  de  omissão  de  resgates  de  contribuições  de  previdência  privada.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CLAUDIO  BERCANI  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 18/25, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$ 5.720,13, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até setembro de 2005.  A infração apurada pela autoridade fiscal está assim descrita:  Omissão  de  rend.  pelo  resgate  de  contrib.  de  previdência  privada.  O  contribuinte  considerou  R$ 79.801,73  como  rend.  isentos alegando depósitos  efetuados  entre 1993/95. De acordo  com a Dirf da fonte pagadora e do comprovante de rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte  o  referido  valor  é  rendimento  tributável, sujeito ao ajuste anual.  Segundo os extratos individuais do fundo gerador de benefícios,  apresentados  pelo  contribuinte,  o  ônus  pelos  depósitos  foi  suportado  pela  empresa,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar  de  isenção nos termos do art 39, XXXVIII, do RIR/99 que é taxativo  ao  estabelecer  que  o  ônus  pelos  depósitos  deve  ser  da  pessoa  física.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 139          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/15,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­18.368, de 17/06/2008, fls. 87/91.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/07/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  94/95,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/08/2008,  recurso  voluntário, fls. 96/110, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  o  imposto  exigido  na  Notificação  de  Lançamento  já  foi  recolhido  em  25/04/2001, conforme Darf,  juntado aos autos, quando da impugnação. Entretanto,  tal fato não foi considerado pela autoridade fiscal, gerando, em conseqüência, dupla  tributação sob uma única e mesma renda.  ­  que  a  decisão  recorrida  fundamenta­se  no  art.  43,  inciso  XIV  do  RIR/99,  reportando­se  ao  artigo  39,  inciso  XXXVIII  do  mesmo  Regulamento  que  se  constituiu na base legal da Medida Provisória n° 1.749­37, de 11 de março de 1999,  bem como no artigo 33 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja vigência  se deu a partir de 01/01/1996.  ­ que pouco importa se o ônus foi ou não da pessoa física, eis que a matéria é regida  pelo inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  ­ que em relação aos depósitos efetuados pelo empregador do recorrente, em período  anterior a vigência da Lei n° 9.250, de 1995 (01/01/1996) não poderiam, não podem  e não poderão ser tributados (gozam de isenção legal).  ­  que  na  hipótese  de  o  ônus  ter  sido  da  empresa,  a  isenção  vem materializada  no  mencionado  inciso VIII  e  se o ônus  foi  do  empregado,  ainda  assim estaria  isento,  diante do permissivo inciso VII, “b”, do artigo 6°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988.  ­ que as aplicações dos Fundos de Previdência foram tributadas na fonte, o que faz  cair  por  terra  o  argumento  da  autoridade  recorrida,  mesmo  que  se  queira,  incorretamente, subsumir o caso concreto ao inciso VII, "b" e não ao inciso VIII, do  artigo 6.°, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  resgates  de  previdência  privada,  no  valor  de  R$ 79.801,73,  relativo ao ano­calendário 2000, que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos isentos, nos  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 140          4 termos do disposto no  inciso VIII do  art.  6º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  a  seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  De  pronto,  cumpre  esclarecer  que  a  isenção  prevista  no  dispositivo  legal  acima transcrito abarca tão­somente as contribuições pagas pelos empregadores em favor dos  empregados  e  dirigentes,  não  alcançando  o  resgate  de  tais  contribuições,  cuja  tributação  é  regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Melhor  explicando,  a  contribuição  feita  pelo  empregador,  que  é  um  rendimento indireto recebido pelo empregado, é isenta, nos termos do disposto no art. 6º, inciso  VIII. Contudo, o art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995, determina que são tributáveis os resgates de  contribuições feitas às entidades de previdência privada. Ou seja, são dois momentos distintos,  com  tratamentos  tributários  também distintos. No  primeiro momento,  quando  o  contribuinte  recebe  o  rendimento  indireto,  na  forma  de  contribuição  com  previdência  privada  feita  pelo  empregador,  o  rendimento  é  considerado  isento.  Todavia,  no  segundo  momento,  quando  o  contribuinte  resgata  as  contribuições  feitas  pelo  empregador  há  a  tributação.  Na  verdade,  a  legislação permite uma postergação do pagamento do imposto, que somente é exigido quando  da realização do resgate das contribuições.  E este é o caso dos autos. Quando o empregador fez as contribuições para o  programa  de  previdência  privada  em  favor  do  contribuinte  não  houve  tributação,  ou  seja,  o  rendimento  indireto  foi  recebido  pelo  contribuinte  livre  do  imposto  de  renda.  Já  em  2000,  quando  o  contribuinte  fez  o  resgate  de  tais  contribuições  houve  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sendo  certo  que  tais  rendimentos  sujeitam­se  ao  ajuste  anual,  nos  termos  do  determinado no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995.  Vale dizer que não procede  a afirmação do  recorrente de que as aplicações  dos  fundos  de  previdência  foram  tributadas  na  fonte.  Primeiro  porque  não  há  nos  autos  comprovação de tal afirmação e segundo porque há a determinação expressa no inciso VIII do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, de que são isentas as contribuições pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas  de  previdência  privada  em  favor  de  seus  empregados. A tributação na fonte apenas ocorreu no momento do resgate das contribuições,  mas  quando  o  empregador  fez  o  pagamento  das  contribuições  ao  programa  de  previdência  privada em favor do contribuinte nenhuma tributação ocorreu.  Por outro  lado,  se o ônus das contribuições  fosse do contribuinte, o  resgate  das  mesmas  somente  seria  isento  se  restasse  comprovado  nos  autos  que  tais  contribuições  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 141          5 tivessem sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o que  não é o caso.  Nestes  termos, não pode prosperar a  tese da defesa de que sejam  isentas as  importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  Por fim, deve­se analisar a alegação do contribuinte de que o imposto exigido  na  Notificação  de  Lançamento  já  foi  recolhido  em  25/04/2001,  conforme Darf,  juntado  aos  autos, quando da impugnação.  Nesse sentido, cumpre observar que o lançamento é decorrente de revisão de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  retificadora,  exercício  2001,  ano­calendário  2000.  Na  DAA  original,  fls.  50,  o  contribuinte  havia  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$ 2.260,03, que foi devidamente recolhido, dentro do prazo legal, conforme Darf, fls. 29, em  25/04/2001.  Já  na  DAA  retificadora,  fls.  53,  o  contribuinte  apurou  saldo  de  imposto  a  restituir, no valor de R$ 19.685,44. Destaque­se que tal quantia não chegou a ser restituída para  o  contribuinte,  advindo  a  Notificação  de  Lançamento,  que  exige  do  contribuinte  imposto  suplementar  de  R$ 2.260,03,  que  corresponde  exatamente  a  quantia  já  recolhida,  mediante  Darf, fls. 29.  Ora, de acordo com o inciso I do art. 156 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o pagamento extingue o crédito tributário e estando  o  mesmo  extinto  não  pode,  por  óbvio,  ser  exigido  do  contribuinte mediante  lançamento  de  ofício.  Veja que, a exigência no lançamento de imposto já pago implica em onerar o  contribuinte com multa de ofício sobre valores já recolhidos antes do lançamento.  Nestes termos, deve­se manter a infração imputada ao contribuinte, contudo,  o crédito tributário exigido no lançamento deve ser exonerado, posto que o valor do principal já  havia sido recolhido pelo contribuinte na data do vencimento do tributo.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento,  mantendo­se,  contudo,  a  infração  de  omissão de resgates de contribuições de previdência privada.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 142          6   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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