Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702746 #
Numero do processo: 13016.000165/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13016.000165/00-73

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4123080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13173

nome_arquivo_s : 20213173_117030_130160001650073_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 130160001650073_4123080.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

id : 4702746

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177357705216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:06:54Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:06:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:06:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:06:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:06:54Z; created: 2009-10-23T11:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:06:54Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:06:54Z | Conteúdo => de _aia— a--Q-Q—c mPFul-)IrcluoncifoiC°13Ricinuriosebificiceelentri daUbtiniraos Ls MINISTÉRIO DA FAZENDA •.c.T • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000165/00-73 Acórdão : 202-13.173 Recurso : 117.030 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓR1OS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - I 29 de agosto de 2001 14. Yr" M. cos -3- chi s Neder de Lima P eside e D . e • Or., rde • . - rama. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. CgUiao 1 - V- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' ir :;:tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 13016.000165/00-73 Acórdão : 202-13.173 Recurso : 117.030 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Divida Agrária - 7DA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CIN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma daç hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (1DA's)." 2 J5-+ c 4:-,ut., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000165/00-73 Acórdão : 202-13.173 Recurso : 117.030 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/37, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DR_J em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes É o relatório. 3 52 1N4).;:‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA • !1,1 • Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000165/00-73 Acórdão : 202-13.173 Recurso : 117.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 14/19 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação espectfica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7741 procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 V;: MINISTÉRIO DA FAZENDA .3r7t"', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000165/00-73 Acórdão : 202-13.173 Recurso : 117.030 Segundo o artigo 170 do CTY 'A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.' O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(ica, enquanto que o art. 34, sS 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;'. (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, TV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Fstatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TEM poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; 5 . b2) ''- ,-WzreP ±>I"V''' MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ,4,:-, ... j:*::.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000165100-73 Acórdão : 202-13.173 Recurso : 117.030 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entinindes ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. W - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos MA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 °AS para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 1111‘ DA RI:\L1W 1 I' á : r-- Ir - • A 6

score : 1.0
4700667 #
Numero do processo: 11522.000951/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submetê-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45726
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submetê-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11522.000951/00-80

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4211678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45726

nome_arquivo_s : 10245726_130082_115220009510080_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 115220009510080_4211678.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4700667

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177360850944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:07:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:07:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:07:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:07:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:07:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:07:20Z; created: 2009-07-07T18:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:07:20Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:07:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st!="i,,;u:t SEGUNDA CÂMARA <'"Utr Processo n°. : 11522..000951/00-80 Recurso n°. :130.082 Matéria : IRPF - EXS.- 1996 a 1999 Recorrente : VAGNER JOSÉ SALES Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45726 IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art.. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina- se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submete-Ias a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-..t',1j-.,Pz SEGUNDA CÂMARA ar‘ Processo n° • 11522000951100-80 Acórdão n°. 102-45.726 MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário — imposto — tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAGNER JOSÉ SALES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Ud FREITAS D —A PRESIDENTE 21- _ Tio L 410 r vFOR ! Á DO EM: 7 ,j2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :st, '44 ;'; à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000951/00-80 Acórdão n° . 102-45 726 Recurso n°.: 130,082 Recorrente VAGNER JOSÉ SALES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 210 a 235, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário, no montante de R$49114,40 (Quarenta e nove mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos) a seguir discriminado. Imposto R$19 866,35 Multa Proporcional (Passível de Redução) .... . .... R$14.899,75 Juros de Mora (calculados até 30/11/2000) R$14..348,30 O crédito tributário foi constituído tendo por base os fundamentos a seguir elencados. a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - AJUDA DE CUSTO. inclusão, no rol dos rendimentos tributáveis, da Ajuda de Custo paga ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, sem ter havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos anos calendários de 1995 a 1998, conforme abaixo especificado Ano-Calendário de 1995 . . ........... . ... . ...... . R$24 000,00 Ano-Calendário de 1996 R$12.000,00 Ano-Calendário de 1997 R$12 000,00 Ano-Calendário de 1998 R$12 000,00 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zç,'Ài-n4.;:, SEGUNDA CÂMARA <4~, Processo n° 11522000951/00-80 Acórdão n°. 102-45 726 Enquadramento Legal Art 's 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n.° 7.713/88, Art's 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90; Art 11 da Lei n.•° 9,250/95, Art 21 da Lei n.° 9532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n•° 1041/94, b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS . foram apurados pagamentos a título de remuneração decorrente do comparecimento às sessões extraordinárias (fls 205 a 208) sem ter havido a retenção do Imposto de Renda nos Anos-Calendário de 1995 a 1998, nos valores abaixo. Ano-Calendário de 1995 .. . . . ..... . . . R$ 2.400,00 Ano-Calendário de 1996 R$ 2.200,00 Ano-Calendário de 1997 R$ 1.600,00 Ano-Calendário de 1998 R$ 2200,00 Enquadramento Legal. Art 's 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n..° 7.713/88, Art's 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90, Art. 11 da Lei n.° 9.250/95, Art.. 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art. 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n..° 1041/94, c) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — QUOTAS DE SERVIÇO: foram considerados como rendimentos tributáveis os valores da quota de telefone referente aos reembolsos de faturas telefônicas sem comprovação locatícia a seguir descritos Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 793,96 31/12/1996 R$ 449,89 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stf,i (i, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45.726 Enquadramento Legal . Art 's 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n.° 7.713/88; Art's 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; Art 11 da Lei n.° 9.250/95, Art.. 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, d) DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE . glosada deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no ano- calendário de 1996 (insuficiência de comprovantes — só apresentou os de fls. 90 a 95). Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 1 186,00 31/12/1996 R$ 1.315,00 31/12/1997 ...... . ....... . . .......... .. R$ 60,00 31/12/1998 R$ 913,94 Enquadramento Legal Art. 11, § 3° do Decreto-lei n.° 5.844/43 e art 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. e) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: o contribuinte compensou indevidamente o imposto de renda retido na fonte sobre 13° Salário pertinente ao Ano- Calendário de 1996, no valor de R$1 117,50. Enquadramento Legal. Art 12, inciso V, da Lei n.° 9.250/95. O contribuinte, inconformado, em 18 de janeiro de 2001, interpôs a impugnação de fls 239 a 247 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus , apresentando suas razões de fato e de direito Contesta o crédito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2k4 4r/fr., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522 000951/00-80 Acórdão n°. . 102-45 726 tributário oriundo da omissão de rendimentos pertinente a Ajuda de Custo, Sessões Extraordinárias e Quotas de Serviços. Não contestou a exigência fiscal decorrente da glosa de despesas médicas e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte. Apreciando a impugnação interposta — doc ' de fls. 250 a 259 - a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, em Decisão DRJ/MNS n° 344, de 20 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$19..866,35 (Dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios. Em 10 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls 265, através SASAR/ROB-AC219/01, DE 03 DE JULHO DE 2001, (fls. 263), tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de i a Instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus. Insatisfeito, em 09 de agosto de 2001, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1° Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls 266 a 275 — reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que a) comprovou-se que não ocorreu a omissão de receita, tendo em vista que os rendimentos foram declarados de conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, que além de não ter , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45,726 efetuado na ocasião própria o desconto do imposto de renda na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, não cometendo, portanto, omissão de receita; b) a Assembléia Legislativa do Estado do Acre ao efetuar os pagamentos da ajuda de custo deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o que não o fez Pior ainda, informou a impugnante para fins de sua declaração de rendimentos do imposto de renda, que a AJUDA DE CUSTO (documento apenso ao presente processo) não é tributável, induzindo assim ao erro; c) da mesma forma ocorrida com a AJUDA DE CUSTO, a fonte pagadora ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE procedeu em relação aos pagamentos referentes às SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, não efetuando a retenção do imposto de renda na fonte, informando ainda no impresso próprio para fins de declaração de rendimentos, como sendo "rendimentos não tributáveis", induzindo novamente o recorrente ao erro, ocasionando a cobrança de multa, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se tivesse a mesma cumprindo a legislação em vigor, d) em relação ao ressarcimento das despesas com telefones, a sua tributação não tem sentido, repetimos, incorreta e injusta, bastando também transcrever o que foi sustentado na impugnação do lançamento às fls.. 05, a saber 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-",nw::"t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000951/00-80 Acórdão n°. : 102-45.726 "A Resolução n.° 660/93 de 30/abril/1993 (em anexo) é bastante clara em relação a forma e condições para ser efetivado o ressarcimento dos valores decorrentes das despesas pagas pelo Deputado com linhas telefônicas O artigo segundo da menciona Resolução tem a seguinte redação: Art.. 2° — Para habilitar-se ao ressarcimento das despesas constantes do artigo anterior, o deputado deverá apresentar, no setor competente, até o término de cada mês, os respectivos comprovantes quitados." e) autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, julgados também por Auditores Fiscais do mesmo quadro funcional lotados na Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, coloca o recorrente em situação de desvantagem, pois essa Delegacia por sua natureza de órgão julgador, deveria sem dúvida alguma ter seu quadro composto por pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo do Conselho de Contribuintes, f) o julgamento feito pela Delegacia de Julgamentos em tamanha rapidez jamais vista ou conhecida, deixou até mesmo de realizar diligências solicitadas, o que de qualquer forma vem cercear o direito de defesa do recorrente; g) o tratamento dado ao contribuinte no julgamento do presente auto de infração, deixando de considerar a jurisprudência firmada por esse Conselho de Contribuintes, passou a ter a conotação confisco, o que não é permito pela nossa Carta Magna. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11522 000951100-80 Acórdão n° : 102-45 726 Para efeito de garantia de instância arrola o bem imóvel descrito às fls.276/280 Às fls 285, a Delegada Substituta da DRF/Rio Branco procedeu ao arrolamento de bens na forma da legislação de regência É o Relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45.726 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Em preliminar, se é que assim pode ser chamada, o Recorrente, nega legitimidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus para apreciar, em primeira instância, o contencioso administrativo fiscal, argüindo sua suspeição por pertencer a Carreira Auditoria da Receita Federal, aduzindo que o órgão de julgamento deveria ser composto de quadro de pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo de Conselho de Contribuintes É no mínimo estranha e contraditória a posição Recorrente, pois, se era conhecedor do fato de que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus é Auditor Fiscal da Receita Federal investido legalmente de suas funções, e, portanto, não possuía a devida isenção para o julgamento de processos fiscais, por que à ela recorreu na fase impugnatória protestando pelo reconhecimento de seu pleito? Ora, parece-me que o Recorrente pretende através de um procedimento administrativo fiscal mudar toda uma estrutura jurídico/administrativa que está sedimentada há centenas de anos e que se reporta ao tempo do império. Permito-me, portanto, fazer um breve histórico a respeito das instâncias administrativas de julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45.726 Em nossos registros históricos consta que em 1549, quando Tomé de Souza chegou à Bahia para instalar o Governo Geral, trouxe consigo o primeiro provedor-mor da Fazenda Real no Brasil, Antônio Cardoso de Barros, que, entre outras atribuições, deveria julgar os recursos contra as decisões dos provedores das capitanias. Nessa tarefa ele seria auxiliado por dois "letrados", que receberiam o título de "juizes dos feitos da Fazenda Real" Na ausência de pessoas letradas, escassas na época, poderia nomear, para esses postos, leigos de sua confiança Já a esse tempo, portanto, o julgamento de segunda instância dos processos fiscais cabia a um tribunal de deliberação coletiva. Esse sistema perdurou por mais de duzentos anos, até 1760, quanto D. José 1, por influência do Marquês de Pombal, criou o Erário Régio em Portugal e iniciou no Brasil a substituição das Provedorias da Fazenda Real pelas Juntas de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, mais conhecidas por Juntas da Real Fazenda simplesmente Pelo novo sistema as decisões de primeira instância e os recursos para a instância superior cabiam a órgãos de deliberação coletiva, pois, tanto as Juntas da Real Fazenda, como a Junta do Real Erário, órgão superior, sediado a princípio na Bahia e depois no Rio de Janeiro, se compunham de vários membros Em ambos os sistemas, provedorias e juntas, o julgamento dos processos era acompanhado por um representante da Fazenda Pública, o Procurador da Fazenda Real, encarregado de defender os interesses do fisco e de promover a cobrança dos tributos e multas Passando rapidamente pela história o Decreto n.° 24.036, de 1934, ao extinguir o conselho especializado no imposto de consumo, criou o 1 0 e 2° Conselho de Contribuintes O 1° Conselho veio a se instalar no dia 10 de agosto de 1934, no antigo edifício do Tesouro Nacional, na Avenida Passos, no Rio de Janeiro, em sessão realizadas às 15,00 horas, na qual, além das solenidades de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522,000951100-80 Acórdão n°. 102-45 726 praxe, se procedeu a quatro atos de importante significação. a) a eleição dos primeiros presidentes e vice-presidentes do Conselho, b) a posse dos eleitos c) a primeira distribuição de processos, por sorteio, para serem relatados pelos senhores conselheiros e d) a organização da Comissão Elaboradora do Regimento Interno Esta é a estrutura jurídico/administrativa que vige até o presente, pois, em obediência ao princípio constitucional, deve haver a dupla instância recursal para a apreciação do contencioso administrativo-fiscal É de se lembrar que anteriormente a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o litígio era apreciado, em primeira instância, pelo titular do órgão da Administração Tributária (Delegados e Inspetores da Receita Federal) e, em segunda instância, por um órgão colegiado e paritário (com representante da Fazenda e dos Contribuintes), qual seja, o Conselho de Contribuintes Ademais é de se registrar a bem da verdade e da justiça que inúmeros procedimentos fiscais são decididos favoravelmente aos contribuintes nos julgamentos de primeira instância Creio, e disto tenho certeza, que se o Recorrente fosse atendido plenamente em seu pleito, não estaria questionando a legitimidade dos atos praticados pela Autoridade Recorrida Por derradeiro não há que se questionar a legitimidade dos Delegados da Receita de Julgamento para apreciarem o contencioso administrativo/fiscal em primeira instância, face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.,° 70.235, de 06 de março de 1972, a seguir transcrito "in verbis". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45 726 "Art. 25 O julgamento do processo compete. I — em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuintes administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Nota do Relator atualmente esta competência é exercida pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento) " Improcede a invocação de cerceamento do direito de defesa contida na exordial recursal do Recorrente posto que em sua peça impugnatória em nenhum momento pugnou pela realização de diligência conforme afirmou, sendo, portanto, matéria preclusa. Quanto ao mérito do recurso, registro que se bem analisada a impugnação e o recurso interpostos pelo Recorrente, é de se concluir que o mesmo não ataca diretamente o crédito tributário constituído. Limita-se a argumentar que deixou de oferecer os rendimentos decorrentes da percepção de Ajuda de Custo e Sessões Extraordinárias por ter sido induzido à erro pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre. Contesta, portanto, e diretamente, o crédito tributário oriundo das receitas havidas a título de "ressarcimento de despesas com telefonia," Contudo, a fim de que não subsista margem a qualquer tipo de dúvida passo a apreciar o mérito do crédito tributário constituído e constante destes autos. AJUDA DE CUSTO — INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,, i ;nf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45.726 Este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete e outros, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, os Acórdãos 102-43553/99, 43.561/99, 43567/99, 43.571/99, 43640/99, 43575/99, 104-17073/99 e 106- 10827/99, entre outros A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" A Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, não têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499): até o limite garantido por Lei 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k? :;.;;t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45.726 Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187 189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empreqado pela perda do empreqo, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paqa pelo empreqador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artiqo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade." Recurso Especial conhecido e provido. (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária De rnrifnrmirlad41 Mil o proscrito no art. 176 ri^ Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000951/00-80 Acórdão n° 102-45.726 comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7713, de 1988 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Aplica-se aos rendimentos percebidos a título de "Sessões Extraordinárias" o mesmo raciocínio expendido quando da apreciação da "Ajuda de Custo" A luz da legislação tributária e ante a farta jurisprudência deste Conselho os rendimentos recebidos pelos parlamentares a título de "Sessões Extraordinárias" são alcançados pela incidência do Imposto de Renda, independentemente de terem sido e/ou não submetidos a tributação do imposto de renda na fonte RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TELEFONIA O Recorrente em sua peça contestatória trás em sua defesa o prescrito no art 2° da Resolução n..° 660, de 30 de abril de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (doc.. fls. 246) Contudo, deixou de observar o prescrito no Art. 1° da mesma Resolução que estabelece, "in vprhis" "Art. 1° — A despesa das linhas telefônicas instaladas no gabinete, na residência em Rio Branco e das linhas telefônicas em nome do parlamentar ou de seu cônjuge em todo o Estado, bem como as linhas alugadas pelo mesmo, mediante comprovação locatícia, fica estipulada em 50% (CINQÜENTA POR CENTO) do valor que receber, a mesmo título, o deputado federal " (grifei/destaquei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000951/00-80 Acórdão n°. . 102-45 726 O Recorrente não logrou comprovar nos autos o cumprimento do acima disposto no que pertine ao crédito tributário constituído pela autoridade lançadora Ipsto fato, o ressarcimento de despesas a título de "serviço de telefonia" integra os rendimentos tributáveis quando, convertidas em pecúnia, não foram devidamente comprovados a locação dos mesmos através contrato firmado entre as partes e nem esclarecido a atividade desenvolvida nos locais onde os telefones estão instalados Portanto, procede o feito fiscal MULTA E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA É improcedente e não há como prosperar a afirmação do Recorrente de ser incabível a multa "ex-offício" por ter sido induzido à erro pela fonte pagadora, no caso em espécie, a Assembléia Legislativa do Estado do Acre A fim de não ser repetitivo, com a "permissa máxima data vênia", faço presente em meu voto a excelente e irrefutável argumentação expendida pela digna Autoridade Recorrida contida às fls.. 256/258 destes autos Permito-me, com o devido respeito, incorporar e transcrever parte do voto proferido pelo ilustre e digno Conselheiro desta Câmara, Dr. VALMIR SANDRI, nos autos do Recurso n.° 128 342 — Acórdão n.° 102-45.574, de 20 de junho de 2002 Diz o Conselheiro. "Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000951/00-80 Acórdão n° . 102-45 726 Ademais, a Declaração de fls. 58, datada de 12 de janeiro de 1999, firmada pelo Sr. JOSÉ BOTELHO FILHO, Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara de Deputados, a pedido do Sr ANTONIO JOSÉ BENEVIDES, da Assessoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, deixou claro que a partir da Constituição de 1988, todos os valores percebidos, em espécie, pelos Deputados Federais, passaram a ser tributados pelo imposto de renda, incluindo, portanto a Ajuda de Custo de Convocação Extraordinária Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 19 de junho de 2000, é de inferir-se que o Recorrente, como parlamentar, teve tempo suficiente para promover a correção e retificação de sua irregular situação fiscal "EX POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, julgo procedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em • de oátubro de 2002 -1kt " 'MAC E 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4702197 #
Numero do processo: 12466.004087/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. Os produtos “Aloe Berry Nectar” e “Aloe Bits’n Peaches” classificam-se no código TEC 2009.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33339
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. Os produtos “Aloe Berry Nectar” e “Aloe Bits’n Peaches” classificam-se no código TEC 2009.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 12466.004087/00-98

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4263060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33339

nome_arquivo_s : 30133339_130705_124660040870098_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 124660040870098_4263060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4702197

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177376579584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:32:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:32:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:32:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:32:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:32:39Z; created: 2009-08-10T12:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:32:39Z; pdf:charsPerPage: 849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:32:39Z | Conteúdo => , CCO3/C01 Fls. 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ?PÁ) Processo n° 12466.004087/00-98 Recurso n° 130.705 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.339 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente • COMMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC IP Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. Os produtos "Aloe Berry Nectar" e "Aloe Bits'n Peaches" classificam-se no código TEC 2009.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. tità OTACÍLIO DANTA C • • TAXO - Presidente ATALIN RODRIGUES AL ES — Relatora Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 0111 111 Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 118 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 4.848,91, fl. 1), acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como da multa do controle administrativo, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 19.880,52, fl. 7). Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 2, a interessada registrou a DI n° 00/1200758-1, de 12/12/2000 (fl. 15), para desembaraço dos produtos descritos como sendo "Aloe Berry Nectar — suco de aloe vera, sabor uva e maçã" e "Aloe Bits'n Peaches — suco de aloe vera, sabor pêssego", classificando-os no código NCM 1302.19.90, com aliquotas de 11 % de II e 0% de IPI. No entanto, conforme apurado em ato de conferência fisica, com base nas etiquetas e rótulos das embalagens dos produtos importados, verificou-se que se trata de bebida à base de aloe vera contendo aditivos, classificada no código NCM 2202.90.00, sujeito às aliquotas de 23 % de II e 40 % de IPI, sendo que esse enquadramento encontra-se definido na IN SRF n° 99/99, que aprovou a tradução da coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fl. 22, argumentando, em resumo, que: - A autuação contraria o princípio constitucional da legalidade, definido nos arts. 5°, inciso II e 150, inciso I da CF, e art. 97, inciso I do CM; - O lançamento em questão, baseado em classificação fiscal errônea do produto importado, torna-se inadmissível, caracterizando transgressão dos princípios constitucionais da tipicidade e da reserva legal; - A fim de comprovar a classcação fiscal do produto em questão, anexa laudo técnico do farmacêutico Dr. Emerson Joel Gonçales (lis. 38 a 46); - Pelo exposto, requer seja julgada insubsistente a autuação." Acresça-se, ainda, o seguinte: A P Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 3.598, de 13 de fevereiro de 2004 (fls. 54/59), mantendo a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, e cancelando a aplicação da multa de oficio relativa ao I.I. e da multa do controle administrativo. O acórdão foi, assim, ementado: "Ementa: BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. 1 Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 119 Os produtos "Aloe Berry Nectar" e "Aloe Bits'n Peaches" classificam- se no código NCM 2202.90.00. Lançamento Procedente em Parte." Entendeu o relator do voto condutor do acórdão recorrido que a reclassificação da mercadoria pelo Fisco estaria em conformidade com o Parecer de Classificação de Mercadorias Adotado pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja tradução foi aprovada pela Instrução Normativa SRF n°99, de 10/08/1999. Ressaltou, ainda, que o enquadramento no código NCM 2202.90.00 "se impõe por força da aplicação das RGI n° I e 3a, bem como por determinação específica contida na IN SRF n° 99/99, ato de caráter normativo, que integra a legislação tributária (arts. 96 e 100, inciso Ido CTIV)." No que concerne à aplicação das multas, concluiu que os produtos se encontram corretamente descritos na Declaração de Importação, com os elementos necessários à sua identificação e classificação fiscal, devendo ser afastada a exigência da multa de oficio relativa • ao II e da multa do controle administrativo por falta de licenciamento na importação (ADN COSIT n° 12/97). Cientificado da decisão proferida (fl. 62), o contribuinte interpôs recurso voluntário junto a este Conselho de Contribuintes no qual repisa as razões de defesa expendidos na impugnação quanto à classificação fiscal dos produtos importados, trazendo à colação ementas de acórdãos proferidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a desclassificação fiscal de mercadoria deve basear-se em perícia. Em 16/10/2006, foram juntados aos autos os documentos de fls. 107/115. É o Relatório. • Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 120• Voto Conselheira ATALINA RODRIGUES ALVES, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A matéria trazida a exame no recurso voluntário relaciona-se com a correta classificação fiscal dos produtos "Aloe Berry Nectar — suco de aloe vera, sabor uva e maçã" e "Aloe Bits'n Peaches — suco de aloe vera, sabor pêssego", os quais foram classificados pelo contribuinte no código NCM 1302.19.90, com aliquotas de 11 % de II e O % de IPI e pelo Fisco código NCM 2202.90.00, sujeitos às aliquotas de 23% de II e 40 % de IPI. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a classificação adotada 110 pelo Fisco seria a correta, afastando tão somente a exigência da multa de oficio relativa ao II e da multa do controle administrativo por falta de licenciamento na importação (ADN COSIT n° 12/97). Ocorre que os documentos juntados aos autos, às fls. 103/111, relativos à consulta formalizada no processo 10768.001077/2006-82 sobre a correta classificação dos referidos produtos trazem o entendimento exarado na Solução da referida consulta, publicado no D.O.0 n 59, de 27/03/2006 (fl. 111), verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TE- 2009.90.00 Suco à base e Aloe Vera e outros sucos com edukorantes e conservantes, prontos para o consumo (produtos hortícolas), fabricado por Aloe Vera of América - USA, acondicionado em frasco plástico de 01 litro, denominado comercialmente "Aloe Vera Gel", "Aloe Berry Néctar", "Forever Aloe Bits fleaches" e "Forever Freedom", • registrados no ministério da Agricultura sob o r? 121 - 05261-2. Dispositivos Legais: RGI I a (Texto da Posição 2009), RGI 6a (Texto da Subposição 2009.90), e RGC-1/TEC-Decreto n' 2776/97." Nos termos da conclusão da referida consulta, deve ser adotado para tais produtos o código 2009.90.00 da TEC, e não o código 2202.90.00 adotado pelo Fisco. Pelo exposto, Dou Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 ATAL A RODRIGUES AL ES - Relatora Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4703105 #
Numero do processo: 13047.000128/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - LEI 9.430, DE 1996 - ARTIGO 44, § 1º, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007 - Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, “a” do CTN autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : MULTA ISOLADA - LEI 9.430, DE 1996 - ARTIGO 44, § 1º, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007 - Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, “a” do CTN autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13047.000128/2002-59

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4170588

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.538

nome_arquivo_s : 10422538_151082_13047000128200259_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcelo Neeser Nogueira Reis

nome_arquivo_pdf_s : 13047000128200259_4170588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4703105

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177378676736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:19:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:20:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:20:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:20:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:19:59Z; created: 2009-07-14T20:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T20:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:19:59Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. I •• . ,. 4.'41.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".,. • ir PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - -31, . 'T ,' ,edei"-tt 14 QUARTA CÂMARA Processo n° 13047.000128/2002-59 Recurso n• 151.082 Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão te 104-22.538 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente UNIMED CACHOEIRA DO SUL— SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida l' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS MULTA ISOLADA - LEI 9.430, DE 1996 - ARTIGO 44, § 1°, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007- Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, "a" do CTN autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOLTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/brt 2-IRLiA-cljLet212Q6ag-gd--elA Fr ENA COTTA CARD Presidente , / , 2 7toCECO SER NOGUEIRA REISRel r , Processo n? 13047.000128/2002-59 CC01/C04 Acórdão a? 104-22.538 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadarnente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. r Processo n.° 13047.000128/2002-59 CCO I /C04 Márcia() rE° 104-22.538 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente em parte o auto de infração referente ao pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos moratórios. O auto de infração foi lavrado devido ao fato do contribuinte recolher a destempo o IRRF apurado no terceiro e quarto trimestre do ano de 1997, sem acréscimo o devido acréscimo da multa de mora e dos juros, sendo exigida a multa isolada prevista em Lei. A autuada apresentou tempestivamente a impugnação alegando em síntese que o imposto teria sido efetivamente recolhido no dia do seu vencimento, ocorrendo apenas erro no preenchimento da DCTF. A autoridade julgadora conheceu da impugnação de primeira instância, porém julgou o auto de infração procedente em parte, cancelando os valores relativos à multa de mora e juros de mora, e mantendo a multa isolada. O contribuinte interpôs de forma adequada o presente recurso voluntário reafirmando que recolheu o imposto no vencimento e que a multa isolada de 75% é excessiva. É o relatório. pitr( , Processo n.° 13047.000128/2002-59 CCOI/C04 • • • Mórdao n.° 104-22.538 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - Relator Conheço do recurso por terem sido observados todos os pressupostos de recorribilidade. Quanto ao mérito, independente de o tributo ter sido pago no vencimento ou não, esta multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.432/96, foi definitivamente cancelada pela MP n° 351/2007, pelo que, em respeito ao artigo 106, II do CTN, aplica-se retroativamente ao caso concreto, para tornar IMPROCEDENTE a multa isolada aplicada, tudo conforme a atual jurisprudência deste Conselho (acórdãos n°2209 e 104- 2291). Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu VOTO. 1MA C-E-1:6 - ESER NOGUEIRA REIS Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

score : 1.0
4699723 #
Numero do processo: 11128.005808/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no Comunicado DECEX nº 04/97, as importações de mercadorias com redução para zero da alíquota do imposto de importação decorrente de "EX" TARIFÁRIO,devem ser objeto de Licenciamento Não Automático. O campo DESTAQUE NCM (No Siscomex) deve ser preenchido pelo contribuinte (importador) com código 102. O interessado aproveitou o "EX" TARIFÁRIO, porém com código diverso daquele anotado no campo DESTAQUE NCM; como consequência obteve no sistema Siscomex irregularmente Licença Automática (LI nº 97/0240565-6) contrariando assim a norma administrativa de controle aduaneiro. O fato tipificado enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do RA, e não da constante no seu inciso II. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no Comunicado DECEX nº 04/97, as importações de mercadorias com redução para zero da alíquota do imposto de importação decorrente de "EX" TARIFÁRIO,devem ser objeto de Licenciamento Não Automático. O campo DESTAQUE NCM (No Siscomex) deve ser preenchido pelo contribuinte (importador) com código 102. O interessado aproveitou o "EX" TARIFÁRIO, porém com código diverso daquele anotado no campo DESTAQUE NCM; como consequência obteve no sistema Siscomex irregularmente Licença Automática (LI nº 97/0240565-6) contrariando assim a norma administrativa de controle aduaneiro. O fato tipificado enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do RA, e não da constante no seu inciso II. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.005808/97-13

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4400868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.277

nome_arquivo_s : 30329277_120302_111280058089713_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 111280058089713_4400868.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4699723

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177386016768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:41:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:41:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:41:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:41:24Z; created: 2009-08-07T14:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:41:24Z | Conteúdo => ."41itin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005808/97-13 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 RECURSO N° : 120.302 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no Comunicado DECEX n° 04/97, as importações de mercadorias com redução para zero da allquota do imposto de importação decorrente de "Dr TARIFÁRIO, devem ser objeto de Licenciamento Não Automático. O campo DESTAQUE NCM (No Siscomex) deve ser preenchido pelo • contribuinte(im portador) com o código 102. O interessado aproveitou o "EX" TARIFÁRIO, porém com código diverso daquele anotado no campo DESTAQUE NCM; como consequência obteve no sistema Siscomex irregularmente Licença Automática (LI re 97/0240565-6) contrariando assim a norma administrativa de controle aduaneiro. O fato tipificado enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do RA, e não da constante no seu inciso II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • JO • - • • 'ACOSTACOSTA • idente ZEN • II • LOIBMAN Rela or a 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL WASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo foi iniciado com o auto de infração lavrado conforme documentos de fls.1/3. Segundo consta dos autos, a fiscalização aduaneira constatou que a interessada promoveu importação de mercadoria passível de enquadramento em "ex tarifário", com redução a zero da alíquota do imposto de importação, sem a observância do disposto no Comunicado DECEX n° 04/97, que determina o preenchimento do campo "DESTAQUE NCM" no Siscomex com o código 102, para que o sistema dirija o importador para a obtenção de LI NÃO AUTOMÁTICA. A determinação do ato administrativo (de 20/03/97) visa o controle aduaneiro das importações. Assim foi lavrada a multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro(RA). Devidamente intimada da lavratura do auto de infração de fls.1/3, a autuada protocolizou tempestiva impugnação aduzindo, em síntese, que com a implantação do Siscomex não teria mais a responsabilidade de verificar se a mercadoria deve ou não ser licenciada de forma automática. Que o sistema aceitou o registro da DL quando deveria tê-lo bloqueado, portanto, a falha seria do sistema e não poderia ser atribuída ao importador. Que, apesar O da referida falha, não se pode considerar a importação sem LI, pois esta existe (LI n° 97/0240565-6 ) e foi emitida em 26/03/97, vale dizer, antes do embarque da mercadoria ocorrido em 22/04/97. Alega por fim que o autuante desconhecia a existência da LI, pois na DI não havia nenhuma indicação de que a mesma existia; mas isso seria mero erro formal que não justifica a punição a ele imposta. A ação fiscal foi julgada procedente. A digna autoridade julgadora entendeu que a multa aplicada era cabível pois: - O licenciamento não automático (licenciamento prévio ao embarque da mercadoria no exterior) para os produtos destacados com "ex tarifário" é uma obrigação imposta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 pelo Comunicado DECEX n° 04/97 e o importador não pode dela se eximir, alegando seu desconhecimento. - Não ocorreu falha do sistema e sim omissão do importador ao deixar de informar o código 102, como era sua obrigação, por força da norma administrativa supracitada. - A LI n° 97/0240565-6 não pode ser utilizada para dar cobertura à presente importação, por força do disposto no Comunicado DECEX n° 21/97 (art12), que estabelece que • qualquer alteração no regime de licenciamento da importação deve ser feito até a data do registro da DI. Apresentado tempestivo recurso, a recorrente pleiteia a reforma da decisão. Além dos argumentos anteriormente apresentados na impugnação e reafirmados no recurso, acrescenta, em resumo, a titulo de refutar os argumentos em que se estribou a decisão recorrida, que: - O julgador de V instância afirma que estamos diante de urna obrigação da norma do DECEX e não do SISCOMEX. Devia ser uma realidade mas não é. O sistema só realiza o programado, sem qualquer preocupação com a legalidade. Se for mal programado, deixa passar ou comete ilegalidade. Temos aqui a prevalência do sistema sobre a norma legal. • - O artigo 12 do Comunicado DECEX n° 21/97 é inaplicável à espécie, pois trata da consolidação das normas do drawback e seu artigo 12 cuida do drawback intermediário. Assim a afirmativa tem que ser havida como inválida ou se perquire qual o verdadeiro inciso a ser sustentado, sob pena de cerceamento de defesa. De fato, ingressando no sistema SISCOMEX o julgador poderá verificar a existência da Licença de Importação n° 97/0240565-6, que descreve perfeitamente a mercadoria despachada, licença esta emitida em 26/03/97. Constata- se que o embarque foi feito dentro do prazo de validade desse documento, pois ocorreu no dia 22/04/97. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 MERCADORIA FOI EMBARCADA NA VIGÊNCIA DE UMA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A improcedência da ação fiscal resulta precipuarnente da ausência de tipicidade; a sanção pretendida apena a inexistência de L.L, quando esta L.I. existe, está gravada no SISCOMEX, bem como comprovado está que o embarque foi feito no prazo de validade da L.L. Consta às fls. 55/58 comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal, correspondente a 30% da exigência fiscal. • A PFN deixou de se pronunciar, em face do valor do crédito tributário ser inferior ao limite de R$ 500.000,00 para apresentação de contra- razões ao recurso. É o relatório. • 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 VOTO Verifica-se de início que o recurso foi apresentado tempestivamente e que a matéria nele tratada é da competência desta Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O artigo 526, inciso 11, do RA dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações, "importar mercadoria do exterior • sem guia de importação ou documento equivalente". No caso em tela, a recorrente embarcou mercadoria do exterior em 22/04/97, e obteve via Siscomex o registro de Li. automática em 26/03/97, portanto em data anterior ao referido embarque. O fiscal autuante considerou que a mercadoria foi importada ao desamparo de licença de importação uma vez que todas as importações com redução para zero da aliquota do imposto de importação decorrente de "ex tarifário" devem, por força de norma administrativa, ser objeto de licenciamento não automático. De fato, o interessado aproveitou "ex tarifário" e não preencheu corretamente o campo de "DESTAQUE NCM ", assinalando o código 001, em vez do 102. Em apoio a esse procedimento fiscal, a autoridade julgadora singular entendeu que a LÁ. n° 97/0240565-6 não pode ser utilizada para dar cobertura à presente importação, por força do disposto • no artigo 12 do Comunicado DECEX 21/97. Acrescentou que a LL automática obtida "sequer guarda relação com a operação realizada". No entanto o documento anexo às fls. 53 do SETLAP/DIDAD/ALF DO PORTO DE SANTOS atesta que da comparação entre as telas da L.L registrada no Siscomex e o extrato da DI n° 97/0455329-3 pode-se "verificar a inexistência de diverEência entre os bens licenciados e os bens despachados, exceto pela omissão das referências 7306 249 01441 (item 1) e 7306 249 01881 (item2), presentes, apenas, no campo descrição detalhada da mercadoria na adição 001 da DI retrocitada." Parece-me assim que, de inicio, são fatos a existência de L.I. registrada em data anterior ao embarque da mercadoria; que o embarque foi feito dentro do prazo de validade estabelecido naquele documento e que a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 mercadoria descrita na LI. automática corresponde à mesma referida na DI registrada em 03/06/97. Registro, neste ponto, que tem razão o recorrente quando afirma que o Comunicado DECEX n° 21/97 citado pelo Delegado de Julgamento para não considerar a LI n° 97/0240565-6 como utilizável para dar cobertura à importação, trata de matéria estranha à presente lide. Não levarei, portanto, em consideração o referido Comunicado. Também é fato que foi cometida uma infração. O contribuinte ao proceder ao registro da L.I no Siscomex, o fez de modo incorreto sem • respeitar a determinação imposta pelo Comunicado DECEX 04/97. A administração tributária entendeu que para exercer controle adequado das importações seria indispensável nos casos de importação de mercadorias com aliquota reduzida a zero, via ex tarifário, que o registro da L.L fosse analisado caso a caso, de forma não automática, vale dizer, que nesses casos não consideraria babéis as licenças obtidas diretamente no sistema (automaticamente). Justificava-se o cuidado para facilitar a fiscalização do correto aproveitamento do "ex", e também poder fazer de forma eficaz a vinculação entre a mercadoria licenciada e a efetivamente despachada. "In casu" não resta dúvida que a mercadoria importada estava efetivamente amparada por ex tarifário, e que a mercadoria descrita no registro do licenciamento automático corresponde exatamente à que foi • registrada via DI. No entanto, ao descumprir a norma do DECEX, o contribuinte pôs-se numa situação que, em tese, poderia fugir ao controle que deve ser exercido pela autoridade aduaneira. No presente caso somente foi possível constatar as certezas supramencionadas devido ao desenrolar deste processo administrativo, o que pode não ser o caso de dezenas, ou centenas ou milhares de outros possíveis casos, onde os importadores tenham,similarmente ao importador neste processo, se esquivado de cumprir a determinação imposta pelo Comunicado DECEX 04/97 e não tenham sido objetos de interpelação fiscal, efetuada, como se sabe, por amostragem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.302 ACÓRDÃO N° : 303-29.277 Dessa forma entendo, s.m.j., que à infração cometida deve corresponder uma sanção, visando preservar o "espirito" que emana do Regulamento Aduaneiro em seu artigo 526, que pretende garantir à autoridade aduaneira o efetivo controle das importações. No entanto, não há como se aplicar ao caso a multa prevista no inciso II, do artigo 526, do RA, que trata de penalidade para importação efetuada ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente. A obtenção da L.L de forma imprópria, contrariando os procedimentos estabelecidos em norma regulamentar, não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma ficção legal de inexistência do próprio documento. Não se subsume, pois, ao tipo previsto no inciso II, do art. 526, do RA, a infração descrita no auto de infração de fis. 1/3. "In casu", em verdade, não ocorreu a importação sem a respectiva licença de importação, porém, com licença de importação obtida em desrespeito ao Comunicado DECEX 04/97 e de forma a escapar ao controle administrativo das importações por parte da autoridade aduaneira, infração que encontra-se prevista no mesmo artigo 526 do RA, porém no seu inciso IX. Dessa forma, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se a exigência imposta no auto de infração vestibular, visto não ser possível alterar o enquadramento da penalidade imposta, em sede recursal. • Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. Mb. tens% ZENAL h • LnIBMAN - Relator 7 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4700871 #
Numero do processo: 11543.002953/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observadas todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, tenta desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observadas todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, tenta desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11543.002953/2004-23

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4155763

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.245

nome_arquivo_s : 10196245_152451_11543002953200423_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 11543002953200423_4155763.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4700871

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177397551104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:07:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:07:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:07:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:07:46Z; created: 2009-09-10T19:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T19:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:07:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4 ((At> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11543.002953/2004-23 Recurso n°. :152.451 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 2000 Recorrente : CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Recorrida : r TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :05 de julho de 2007 Acórdão n° :101-96.245 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE — lnexistindo qualquer falha, irregularidade ou vicio formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observadas todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, tenta desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na Irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). cl) PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 MANOEL ANT • NIO GADELHA DIAS PRESIDE PA .BEj7. CORTEZ RELAT • - FORMALIZADO EM: 14 AGo 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • 2 PROCESSO N°. : 11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 RECURSO N° :152.451 RECORRENTE : CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. RELATÓRIO CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 273/288), contra o Acórdão n° 7.714, de 30/05/2005 (fls. 255/267), proferido pela colenda 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 117 e CSLL, fls. 122. Consta do Relatório das Infrações Apuradas (fls. 111/116) que, no ano-calendário de 1999, a receita declarada pela contribuinte, no montante de R$ 7.908.738,47, era inferior em 80% à efetivamente auferida que foi de R$ 28.508.118,78. Por intermédio do termo de constatação e intimação fiscal de fls. 48/49, o interessado foi intimado a justificar a não inclusão na declaração do total das receitas auferidas, bem como a disponibilizar os livros Diário/Razão e respectiva documentação. Em resposta, apresentou declaração retificadora, anexada às fls. 51/94, e o Livro Diário devidamente escriturado, com os totais de receita compatíveis com os valores constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal. A fiscalização procedeu a conferência dos valores escriturados no Livro Diário e demais livros fiscais disponibilizados com os declarados na DIPJ retificadora. Da análise, verificou que a empresa não efetuou o pagamento tampouco apresentou a DCTF referente ao IRPJ e a CSLL devidos em 1999, 3 . . • PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 razão pelo qual foi efetuado o presente lançamento de ofício, com enquadramento legal nos arts. 247 e 841, do RIR/1999. Por entender que houve intenção fraudulenta da interessada em suprimir os tributos devidos, omitindo, de maneira contumaz, receitas que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda, com base no disposto no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício para 150%, relativamente à omissão de receita, caracterizada pela falta de tributação da receita auferida. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 169/185. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE- Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Consolida-se, administrativamente, crédito tributário expressamente não impugnado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS COMETIDOS- Depois de iniciado o procedimento fiscal, somente se admite retificar os valores declarados se comprovados os supostos erros cometidos. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Descabe a aplicação de multa de ofício com percentuais agravados, uma vez não comprovado o evidente intuito de fraude. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 4 . . PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Pela relação de causa e efeito, é de estender ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação à exigência principal. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/08/2005 (fls. 273), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração é nulo, pois a agente fiscal utilizou-se da arbitragem sem, no entanto, estar configurada uma das hipóteses previstas no art. 148 do CTN; b) que, conforme se infere dos itens 2.4 e 3.2 do relatório das infrações apuradas, diante da suposta irregularidade entre os livros fiscais e a DIPJ da recorrente, a Receita Federal intimou a recorrente para justificar a não inclusão na declaração do ano de 1999 do total das receitas auferidas; c) que, para atender a intimação da Receita Federal, a recorrente apresentou DIPJ retificadora, nos termos exigidos pela douta fiscal e, conconnitantemente, justificou que o montante não contabilizado constituiu mera "entrada" que tramita apenas pela contabilidade da empresa; d) que o contrato firmado com a Kaiser referia-se a processar os pedidos de importação que aceitar da Kaiser, quando destinados ao Porto de Vitória. Cumpre ressaltar que a recorrente só importava mercadorias a pedido da Kaiser, somente poderia fechar o câmbio da importação com autorização da Kaiser e somente poderia faturar e entregar as mercadorias quando fosse determinado pela própria Kaiser; e) que a Kaiser sempre entrou em contato direto com os fomecedores da mercadoria, ajustando o preço da mesma em moeda estrangeira, a forma de pagamento e todas as demais condições para efetivação da compra. Também sempre foi a responsável pela fiscalização da mercadoria importada e sempre respondeu por todos os custos referentes à importação da mercadoria, inclusive os tributos devidos em face desta importação, adiantando todas as despesas referentes à importação para a recorrente. Fica claro que a recorrente não escolhia a mercadoria a ser importada, não avençava o preço desta mercadoria com o fomecedor e não tinha como o objetivo a importação latu sensu de mercadorias, para revenda no Brasil; f) que a atividade da recorrente é simplesmente intermediar um negócio (no caso, a importação de mercadorias para a gKaiser). Assim, a atividade exercida é o dme bara 5 . • PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 aduaneiro, a eventual armazenagem no Brasil e a remoção / entrega da mercadoria para a Kaiser, quando por ela determinado. Assim, apenas os valores referentes a estas atividades correspondem à receita obtida pela recorrente. Por esta razão, a recorrente não incluiu como receita os valores das mercadorias importadas que eram entregues à Kaiser (meros reembolsos); g) que, parte dos valores pagos pela tomadora (Kaiser) à recorrente constitui a remuneração pela atividade prestada (intermediação de negócio) e a outra parte trata-se de mero reembolso de despesa. A autoridade fiscal está exigindo da recorrente que o valor meramente reembolsado, referente ao valor do produto intermediado, seja caracterizado como receita; h) que as entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade da empresa, não integram seu património e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir a sua capacidade contributiva; i) que, caso mantido o auto de infração, deverá ser aplicada a redução de 50% para a multa de oficio. Às fls. 298, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 .. .. PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente argüi a preliminar de nulidade, em razão de arbitramento por parte da fiscalização na determinação da matéria tributável. Não tem qualquer procedência seus argumentos, eis que o auto de infração foi lavrado com a observância de todos os requisitos previstos pelas normas que regem o processo administrativo fiscal, mormente o Decreto n° 70.235/72. Efetivamente, a fiscalização baseou o lançamento nas Informações prestadas pela própria contribuinte por ocasião da entrega da declaração de rendimentos retificadora, após o início da ação fiscal. Assim, inexiste nos autos, qualquer irregularidade que contamine o auto de infração. Quanto ao mérito, a fiscalização apurou que a recorrente, durante o ano-calendário de 1999, declarou, a título de receitas operacionais, o valor de R$ 7.908.738,47, enquanto que a receita efetivamente auferida foi de R$ 28.508.118,78. Devidamente intimada (fls. 48/49), a justificar a diferente entre as receitas auferidas e aquelas constantes na declaração apresentada, a contribuinte apresentou declaração retificadora (fls. 51/94), bem como o livro Diário devidamente escriturado, cujo montante da receita era compatível com os valores constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal. 6f1P- 7 PROCESSO N°. : 11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 Diante disso, a fiscalização realizou a conferência dos valores registrados na escrituração contábil e fiscal em confronto com aqueles informados na DIPJ retificadora. Como resultado, constatou que a empresa recolheu a menor os valores correspondentes ao IRPJ e a CSLL no ano de 1999, assim como deixou de apresentar a DCTF correspondente, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração em questão, a titulo de omissão de receitas. Destaque-se que a diferença apurada entre as receitas declaradas e omitidas, constam dos registros contábeis e foram informadas pela própria recorrente na declaração de rendimentos retificadora, apresentada durante a ação fiscal, conforme mencionado pela autoridade autuante. Assim, a declaração retificadora inclui todos os valores que deixaram de ser incluídos por ocasião da DIPJ original, tendo a fiscalização simplesmente conferido os montantes e lavrado o competente auto de infração. Repito, tudo de acordo com a escrituração da empresa e com as informações por ela prestadas. Na presente instância, a contribuinte retoma aos autos, com a intenção de voltar atrás em relação aos fatos apurados, pretendendo novamente retificar os valores declarados. Desta feita, com arrazoado que, por si só, não tem qualquer sustentação, eis que os novos argumentos vão de encontro à sua escrituração contábil e à declaração retificadora por ela mesma apresentada. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova do seu arrependimento. insiste agora, que os valores em questão não se tratam de receita, mas de reembolso de custos e/ou despesas em decorrência de contrato firmado com sua cliente. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. ÉgQ 8 PROCESSO N°. :11543.002953/2004-23 ACÓRDÃO N°. :101-96.245 Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes paca elidir a exigência fiscal, simplesmente informou que as diferenças referem-se ao resultado das operações realizadas com base no contrato firmado com sua cliente. Contudo, poderia a recorrente trazer aos autos os documentos capazes de comprovar suas alegações. Assim, tendo em vista que meras alegações desprovidas de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário, não há como acolher os argumentos de defesa, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Também em relação à multa de ofício não é cabível acolher o pleito da recorrente, pois a norma legal estabelece o percentual de 75% no caso de penalidade aplicada na lavratura de auto de infração. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 5 de julho de 2007 PAULO R O TEZ 611- 9

score : 1.0
4701665 #
Numero do processo: 11618.004989/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DIREITO DE DEFESA – a alegação de obscuridade na autuação, o que violaria o direito de defesa do sujeito passivo, bem como o princípio do devido processo legal, deve ser apreciada à luz de todo o conjunto de atos do procedimento fiscal. Caracterizada a clareza das descrições fáticas e das imputações pecuniárias, deve ser mantido o lançamento. ARBITRAMENTO – os demais critérios de determinação da base arbitrada só devem ser empregados, quando ignorada a receita da atividade. São suficientes, contudo, para considerá-la conhecida, notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como informações por ele formalmente prestadas às Fazendas Públicas Estaduais. INCONSTITUCIONALIDADE – não compete ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade de leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito, nem de índice de taxa de juros. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. CSSL – PIS – COFINS – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.029
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento que o proviam parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos montantes de receitas quantificadas a partir das GIM's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DIREITO DE DEFESA – a alegação de obscuridade na autuação, o que violaria o direito de defesa do sujeito passivo, bem como o princípio do devido processo legal, deve ser apreciada à luz de todo o conjunto de atos do procedimento fiscal. Caracterizada a clareza das descrições fáticas e das imputações pecuniárias, deve ser mantido o lançamento. ARBITRAMENTO – os demais critérios de determinação da base arbitrada só devem ser empregados, quando ignorada a receita da atividade. São suficientes, contudo, para considerá-la conhecida, notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como informações por ele formalmente prestadas às Fazendas Públicas Estaduais. INCONSTITUCIONALIDADE – não compete ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade de leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito, nem de índice de taxa de juros. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. CSSL – PIS – COFINS – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11618.004989/2005-10

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4230965

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.029

nome_arquivo_s : 10323029_156660_11618004989200510_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 11618004989200510_4230965.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento que o proviam parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos montantes de receitas quantificadas a partir das GIM's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4701665

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177399648256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:29Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:29Z; created: 2009-07-10T14:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:29Z | Conteúdo => Cl/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA si, if2;- F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,•fr,.- -.Y TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11618.004989/2005-10 Recurso n° 156.660 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-23029 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente PADRE CICERO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Recorrida 3' Turma /DRJ-Recife/Pe Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DIREITO DE DEFESA — a alegação de obscuridade na autuação, o que violaria o direito de defesa do sujeito passivo, bem como o princípio do devido processo legal, deve ser apreciada à luz de todo o conjunto de atos do procedimento fiscal. Caracterizada a clareza das descrições fáticas e das imputações pecuniárias, deve ser mantido o lançamento. ARBITRAMENTO — os demais critérios de determinação da base arbitrada só devem ser empregados, quando ignorada a receita da atividade. São suficientes, contudo, para considerá-la conhecida, notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como informações por ele formalmente prestadas às Fazendas Públicas Estaduais. INCONSTITUCIONALIDADE — não compete ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade de leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito, nem de índice de taxa de juros. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. CSSL — PIS — COFINS — aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito e " tente entre eles. , e- Processo 11618.004989/2005-10 CCOIA203 Acórdão o.° 103-23029 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADRE CICERO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento que o proviam parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos montantes de receitas quantificadas a partir das GIM's., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'D i! - •P • I DOLwall: R Presidente GUILHERME AD • • O D S SANTOS MENDES Relator 0 9 Ne 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Al 'o José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Processo n.° 11618.004989/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 03), com valor total do crédito tributário de R$ 1.611.286,65, bem como, por tributação reflexa, mais os seguintes autos de infração: — - Crédito em R$ Folha PIS 491.238,99 16 COFINS 2.267.259,14 41 CSSL 811.988,34 28 No montante total de cada crédito tributário, estão incluídos, além do respectivo imposto ou contribuição, multa qualificada de 150% e juros de mora, calculados até 30/11/2005. Foram alcançados pela fiscalização os anos-calendário de 2000 a 2003, nos quais, em minucioso relatório fiscal de fl. 55 a 101, constatou-se omissão de receita operacional de revenda de mercadorias. O referido relatório traz extensa descrição dos principais atos do procedimento fiscal praticados tanto pelo agente fazendário, quanto pelo sujeito passivo fiscalizado, e culmina na conclusão justificada quantitativa e qualitativamente de que teria havido omissão de receitas. Como conseqüência do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (cópia às fls. 373 e 374) em nome de outras pessoas, foram apreendidos, na posse da empresa "Engarrafamento Coroa Ltda", CNPJ n° 35.504.133/0001-80, arquivos magnéticos de notas fiscais de saída de julho de 2001 a abril de 2003 da presente autuada. Em razão disso, seu representante legal foi intimado a acompanhar a abertura de 58 caixas, que continham os documentos apreendidos. Em diversas delas (conforme relato de fl. 57), foi encontrada vasta documentação relativa à autuada, o que motivou a abertura do presente procedimento fiscal. Intimada a apresentar sua escrita comercial e fiscal (termos de fls. 396 a 398 e 408 a 411), ora responde (fls. 399 e 402) não ser possível em vista da documentação apreendida pelo Ministério Público, ora afirma que os livros não foram elaborados (fl. 412). Isso posto, a autoridade promoveu o lançamento do PIS e da COFINS por omissão de receita e arbitrou o lucro da empresa com base em percentual da receita conhecida. Esta foi determinada com base nas notas fiscais e arquivos magnéticos a reendidos, bem como nas Guias de Apurações Mensais da Secretaria de Fazenda da Paraíba. . . Processo n.°11618.004989/2005-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 4 DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A autuada apresentou impugnação às fls. 1055 a 1080, na qual alega o que se segue: - ausência de clareza e objetividade quanto à autuação, o que cercearia o seu direito de defesa e violaria o principio do devido processo legal; - a situação não se enquadraria em qualquer das hipóteses em que se autoriza o arbitramento. Ademais, teria apresentado as DIPJ's e outros documentos aptos a verificação da idoneidade de seus cálculos e recolhimentos tributários; - a empresa, em razão da apreensão promovida, ficou impossibilitada de apresentar os livros requisitados; - o arbitramento não poderia ter sido promovido com base na receita conhecida, em face dos "meios heterodoxos" de apuração, no caso das GIM's (guias de informações mensais), mas sim mediante as demais alternativas previstas no art. 51 da Lei n°8.981/95; - a Lei 9.718/98 não poderia ter alargado o conceito de faturamento para efeito de incidência do PIS e da Cofins. O mesmo se diga do aumento da aliquota da Cofins, uma vez que uma lei ordinária não poderia alterar lei complementar (no caso LC n° 70/91); - a multa no patamar de 150%, bem como a aplicação da taxa selic de juros seriam inconstitucionais; A decisão recorrida (fls. 1086 a 1093) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo reproduzida: "PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. VICIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente veditada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. A 1 não-apresentaçã o, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou do Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR, de 1999, dá azo ao arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COF1NS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançament atriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." , . • . i Processo n.° 11618.00498912005-10 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 5 DO RECUFtS0 VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 1103 a 1127, no qual, alega a inconstitucionalidade do arrolamento de bens como condição ao seguimento do recurso. No mais, reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. É o Relatório. i( . h . . Processo n.° 11618.004989/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Deixo de tomar conhecimento das razões apresentadas pela defesa ao se insurgir contra o arrolamento de bens como condição de admissibilidade do recurso em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 1922, que afastou a referida exigência. Assim, conheço do recurso por ser tempestivo. No tocante à violação do direito de defesa e do principio do devido processo legal, não cabem reparos à decisão de primeiro grau, pois a autuação, em especial no relatório fiscal de fl. 55 a 101, é sobremaneira minuciosa, clara e precisa ao descrever os fatos que ensejaram o lançamento, bem como o gravame aplicado. MÉRITO O sujeito passivo afirma que não apresentou seus livros fiscais em razão da apreensão promovida pelo Ministério Público. Nada obstante, deixa de apresentar qualquer documento que comprove a referida apreensão. Destaque-se que o Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos, não foi dirigido contra a autuada. Mais: na abertura das caixas, onde se encontrava o material apreendido na posse de terceiros, foram encontradas notas fiscais e não livros fiscais ou contábeis em nome da autuada. Assim, fica caracterizada a não apresentação de livros fiscais, o que se quadra perfeitamente na hipótese de arbitramento prevista no inciso III, art. 530, do RIR/99: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 11): ble (-) Hl - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 (lucro presumido);" A apresentação das DIPJ 's não supre esta omissão; e, no presente caso, a situação se agrava ainda mais, porque os valores nelas consignados discrepam, em muito, daqueles apurados em procedimento de oficio. Ademais, a empresa não apresentou DCTF s em qualquer dos períodos autuados, bem como só entregou DIPJ relativamente aos anos calendário de 2000 e 2001 como optante do Simples e, ainda assim, sem promover qualquer recolhimento de tributo. Alie-se a isso ter sido desenquadrada (conforme relato de fls. 67 a 69) em virtude de O alteração do seu objeto social para industrialização de bebidas. • • Processo n.°11618.004989/2005-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 7 Com relação aos meios empregados para aferição das receitas, todos eles constituem prova, pois são notas fiscais de emissão do sujeito passivo ou informações prestadas à Fazenda Estadual também pelo sujeito passivo (o lançamento foi calcado em GIM's de set/00 a jun/01 e em notas fiscais em jul/01 a mai/03, conforme fl. 100). Como é jurisprudência pacifica que a autoridade fiscal, não exatamente pode, mas sim deve empregar a receita como meio de apuração do lucro arbitrado sempre que ela for conhecida, não procedem as razões da defesa de que o lançamento deveria ter sido efetivado com base em outros critérios. Abaixo transcrevo, a titulo exemplificativo, acórdão acerca do tema: Número do Recurso: 145863 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10384003629/2002-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: JOSÉ CLÉBER SILVA CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E Data da Sessão: 18/10/2005 Relator:Albertina Silva Santos de Lima Decisão: Acórdão 107.08298 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA. Para o arbitramento do lucro, em procedimento de oficio, aplica-se o disposto no a rt. 51 da Lei n°8.981/95, somente quando a receita bruta não é conhecida. A multa no patamar de 150% foi, no meu entender, corretamente aplicada em razão do dolo, na conduta delitiva, caracterizado não só pela imensa quantidade de documentos apreendidos, o que caracterizou omissão reiterada, mas também pela emissão de notas fiscais de talonário paralelo (vide relato de fls. 91 a 92). A apreciação das alegações de inconstitucionalidade do referido percentual, bem como da taxa SELIC de juros, extrapola a competência desse colegiado, pois reservada ao Poder Judiciário, o que já foi assentado na Súmula n° 02 deste Conselho Em relação à taxa SELIC, vale ainda destacar a Súmula n° 04. Abaixo, transcrevo ambas: "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O mesmo entendimento pode ser aqui aplicado em relação às alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 (aumento da aliquota da Cofins e alar ento do conceito de faturamento). Processo n.° 11618.004989/2005-10 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23029 Fls. 8 Nada obstante, convém tecermos mais algumas considerações, uma vez que, em sede de recursos extraordinários (como exemplo, o RE-346084), o STF declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo. Pois bem, ainda que tais decisões tivessem efeito erga omnes — o que considero como premissa apenas porque esta Câmara as tem aplicado, apesar de minha divergência — não caberia qualquer reparo ao lançamento, pois realizado sobre receitas operacionais, abarcadas, portanto, pelo próprio conceito de faturamento fixado pelo Tribunal Excelso. Por derradeiro, o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, a procedência total do procedimento em relação ao crédito do imposto propaga seus efeitos às contribuições. Voto, pois, pela manutenção do lançamento na sua integralidade. Sala das Sessões, 23 1e maio de 2007 GUILHERME ADO 14 DOS SANTOS MENDES Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4702069 #
Numero do processo: 12466.001184/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF – Erros materiais que denotam a contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo podem ser retificados via Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-34.013
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF – Erros materiais que denotam a contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo podem ser retificados via Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 12466.001184/2001-26

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4463805

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.013

nome_arquivo_s : 30134013_131934_12466001184200126_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 12466001184200126_4463805.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4702069

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177424814080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:16Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:16Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:16Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:16Z; created: 2009-11-16T16:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:16Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:16Z | Conteúdo => CCO3/C01 • Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.001184/2001-26 Recurso n° 131.934 Embargos Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.013 Sessão de 11 de setembro de 2007 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado SAB SP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/02/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Erros materiais que denotam a contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo podem ser retificados via Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. Cs- \ OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente étaw susy Git 1 ANN - Relatora , , , Processo n.° 12466.001184/2001-26 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.013 Fls. 215a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. GO t • Processo n.° 12466.001184/2001-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.013 Fls. 216 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, opôs embargos de declaração (fis.94/96), em face da contradição verificada, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 18/10/2006. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. EQUIPAMENTO WS- C3524 — XL — EM -"SWITCH". Correta a classificação fiscal no código NCM 8471.80.19". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Alega a Fazenda Nacional que o órgão julgador de primeira instância, por ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela contribuinte, julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo-se a multa de oficio relativa ao imposto de importação, a multa do controle administrativo e a multa por falta de fatura comercial. Dessa decisão recorreu a contribuinte para o Terceiro Conselho de Contribuintes que lhe deu parcial provimento, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto e por adotar o voto vencedor do Acórdão da Delegacia de Julgamentos, mantenho, na íntegra a decisão, a fim de manter a classificação adotada pela fiscalização e para afastar a multa de ofício e a multa do controle administrativo. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar as multas do controle administrativo e de oficio e para manter a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora." Ocorre que, o acórdão embargado manteve a decisão proferida pela Delegacia • da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis. Dessa forma, o recurso voluntário da contribuinte não obteve êxito, razão pela qual deve ser negado provimento e não provido em parte. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, para sanar a contradição apontada. No Despacho 301-131.934, de 18/04/2007 (fl. 219), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. -)1N Processo n.° 12466.001184/2001-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.013 Fls. 217 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora A Fazenda Nacional consoante o artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes opôs os presentes embargos requerendo que seja sanada a contradição apontada. Nota-se que no pedido do recurso voluntário apresentado pela contribuinte ela requer "seja reformada na parte em que lhe foi desfavorável, para que seja integralmente cancelado o crédito tributário lançado no auto que originou o processo". Dessa forma, verifica-se a existência de contradição entre o teor do voto e o acórdão. Deveria o Colendo Conselho de Contribuintes negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, uma vez que seu pedido se refere à parte que lhe foi desfavorável. 110 Diante do exposto, voto para que sejam ACOLHIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão n°. 301-33.265, devendo constar que ao recurso voluntário interposto pela SAB SP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, foi negado provimento. Sala das Sessões, em 1 1 de setembro de 2007 # # • "( SUSY GOME I% FF - Relatora •

score : 1.0
4700574 #
Numero do processo: 11516.003105/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa.
Numero da decisão: 303-33.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : DCTF 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.003105/2004-69

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4402292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.936

nome_arquivo_s : 30333936_133975_11516003105200469_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 11516003105200469_4402292.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4700574

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177441591296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:56:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:56:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:56:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:56:46Z; created: 2009-08-10T11:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:56:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003105/2004-69 Recurso n° : 133.975 Acórdão n° : 303-33.936 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : A CORDIAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC DCTF 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de • 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. AN ISE D DT PRIETO Pres'clente • SIL ;O MARC B ELOS FR) Relator Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 RELATÓRIO Através do Auto de Infração às folha 03, foi exigida da contribuinte ora recorrente a importância total de RS 2.000,00 (dois mil reais), devida a título de Multas por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, multas estas relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2002, tendo experimentado movimento em todo o período. Em contestação ao feito fiscal, apresentou impugnação juntada às folhas 01 e 02, na qual argumenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que a DCTF, apesar de ter sido entregue com atraso, o foi espontaneamente, o que faz com que, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tenha de • se ter por conformada a denúncia espontânea e, por extensão, a sua liberação de qualquer ônus fiscal. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 6.528 de 30 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Argumenta o contribuinte que apesar de a DCTF ter sido apresentada a destempo, o foi espontaneamente, o que, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tomaria inaplicável qualquer penalidade. Em análise do argüido, cumpre que se declare não ter razão o contribuinte. É que o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão- somente à obrigação principal. Entretanto, independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da DCTF está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa que, dadas as limitações postas a atuação deste juízo administrativo, não pode ser feita. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador 261 • - Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 administrativo. É que como o assunto está disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tomam-se quaisquer manifestações deste juizo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95 (transcrito). Assim, como a multa pelo cumprimento a destempo da obrigação acessória está regularmente prevista em leis vigentes, não pode este • juizo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. De se declarar procedente, portanto, a imposição fiscal.É corno voto. Florianópolis, 26 de setembro de 2005 - Gilson Wessler Michels". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 20 / 21, onde alega não concordar com o Auto de Infração, pois deve ter a responsabilidade pelo atraso, excluído pela denúncia espontânea, solicita ao final, requereu fosse cancelado o processo. É o Relatório. • 3 • - Processo n° : 11516.003105/2004-69, Acórdão n° : 303-33.936 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 11/11/2005-03 datada de 11.11.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 17.11.2005 que se contém ás fls. 18, interpondo Recurso Voluntário (fls. 19 a 20), devidamente protocolado na repartição competente em 07/12/2005, se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos quatro trimestres / 2002, que mesmo existindo movimento, somente fazendo-as em sua totalidade na data de 14/01/2004, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivosIII mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, p itivas e negativas, nela previstas no 4 • • — Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJU –e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais – DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF. 2. As responsabilidades • acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. III As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei g(N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, port to, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. . Processo n° : 11516.003105/2004-69 Acórdão n° : 303-33.936 Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIO MÁRCOS BA ' .0 OS FIÚZA - Rela or o 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4701644 #
Numero do processo: 11618.004252/2002-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11618.004252/2002-46

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4190559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.037

nome_arquivo_s : 10614037_137358_11618004252200246_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 11618004252200246_4190559.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4701644

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177446834176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:43Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:43Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:43Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:43Z; created: 2009-08-27T13:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ?gt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ""tl IC SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004252/2002-46 Recurso n°. : 137.358 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : PAULA FRASSINETTI DA COSTA CÂMARA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.037 IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA FRASSINETTI DA COSTA CÂMARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSd --- 7 7 kQ /140S PENHA PRESIDENTE GONÇALO BON2T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 Recurso n° : 137.358 Recorrente : PAULA FRASSINETTI DA COSTA CÂMARA RELATÓRIO Paula Frassinetti da Costa Câmara protocolou, em 04/12/2002, junto à Delegacia da Receita Federal em João Pessoa (PB), pedido de restituição de imposto de renda, que fora retido na fonte quando do resgate parcial das contribuições feitas, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, à entidade de previdência privada denominada Fundação dos Economiários Federais — FUNCEF. Fundamentou seu pleito no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, na Emenda Constitucional n° 32 e no artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, defendendo que tais rendimentos são isentos. Através do Despacho Decisório de fls. 14 foi indeferido o pedido de restituição, em face do qual a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 17-21). A ia Turma da DRJ/REC, através do acórdão n° 5.516, de 08 de agosto de 2003, indeferiu a solicitação, mantendo o Despacho Decisório (fls. 25-28). Concluiu-se que a interessada não faz jus à restituição pretendida, pois os rendimentos em questão estão sujeitos à incidência do imposto de renda. O relator do acórdão recorrido sustenta que pela legislação em vigor, especialmente o artigo 33 da Lei n° 9.250/95 e as exceções à regra geral deste dispositivo, previstas no artigo 6°, inciso VII, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Lei n° 9.250/95, bem como o artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, que é a matriz legal do artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR199, não 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 incide imposto de renda apenas sobre os rendimentos de resgate de previdência privada decorrentes do desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não é o caso dos autos. Contra o acórdão n° 5.516, da 1° Turma da DRJ/REC, foi interposto recurso voluntário (fis. 31-35) no qual se defende que o artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, dá amparo ao pedido inicial, não sendo requisito necessário à configuração da isenção o desligamento do plano de previdência privada. Faz-se menção ao Ato Declaratório SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999 e colaciona-se acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 1a, da 4a e da 5a Regiões na tentativa de fundamentar o entendimento sustentado. A DRF em João Pessoa (PB) propôs o encaminhamento do feito, através da DRJ em Recife (PE), para julgamento neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. e É o Relatório. f ( 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso deve ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A contribuinte efetuou o resgate das contribuições feitas a entidade de previdência privada (FUNCEF) e pretende ser restituída do imposto de renda retido na fonte quando de tal operação, sob o argumento de que tais rendimentos são isentos, nos termos do artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, que assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..-) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (.•) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.' Deve-se atentar que referido dispositivo teve sua redação alterada no ano de 1995, pelo artigo 32 da Lei n° 9.250, passando a prever que: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-.) VII — os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante,' 4( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.004252/2002-46 Acórdão n° : 106-14.037 A incidência do imposto sobre a renda, relativamente aos rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, incluindo-se o resgate de contribuições, está prevista no artigo 33 da Lei n° 9.250/95, nos seguintes termos: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.' Exceção à regra geral esculpida no artigo 33 da Lei n° 9.250/95 consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, dessa forma: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Para a fruição da isenção prevista no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999 (matriz legal do inciso XXXVIII, do artigo 39, do RIR199), exige-se que o resgate de contribuições de previdência privada esteja relacionado com o desligamento do participante do plano de benefícios da entidade. A recorrente não logrou comprovar que os rendimentos em questão decorrem de seu desligamento do plano de benefícios da FUNCEF, razão pela qual devo concluir que a pretensão examinada não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 'ase 'Orivetv, citei GONÇALO BONE ALLAGE 5 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0