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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687219 #
Numero do processo: 10670.721714/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. Com a ciência da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, este deveria ser lavrado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. A ausência de indicação da expressão “espólio” é erro material que torna insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 2402-009.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento, de ofício, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da ilegitimidade passiva e deram provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo o imposto devido, de modo que fosse considerada uma Área de Reserva Legal (ARL) de 23,0 ha e considerada como área total do imóvel a área de 1.212,8862 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ESPÓLIO. NULIDADE. Com a ciência da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, este deveria ser lavrado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. A ausência de indicação da expressão “espólio” é erro material que torna insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento, de ofício, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da ilegitimidade passiva e deram provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo o imposto devido, de modo que fosse considerada uma Área de Reserva Legal (ARL) de 23,0 ha e considerada como área total do imóvel a área de 1.212,8862 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 14 /2 01 2- 68 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do arbitramento do valor da terra nua, assim como da glosa da área de pastagem referentes ao exercício de 2009. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-36.081 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 135 a 145): Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 283.698,06, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2009, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 3.390.892-3, denominado Fazenda Bebedouro, localizado no município de Brasília de Minas - MG, com Área Total - ATI de 1.941,3ha conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 03 a 07, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. Do procedimento fiscal - Intimação - Documentos apresentados - Descrição dos fatos 2. Como constam dos autos e explicado pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Pastagem e Valor da Terra Nua - VTN, com a apresentação de documentos tais como: Matrícula do Imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Ficha de Vacinação acompanhada de Notas Fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativos de movimentação de gado/rebanho, Notas Fiscais de Produtor referente à compra/venda de gado e Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare do município do imóvel. 4. No Complemento da Descrição dos Fatos a autoridade fiscal explicou que o Termo de Intimação havia sido encaminhado para o endereço do declarante em 08/08/2012, cuja ciência ocorreu em 27/09/2012, e que o intimado não encaminhou resposta, deixando de apresentar a documentação solicitada. 5. Com base nessas e outras explicações a Área de Pastagem foi glosada e o VTN foi alterado de acordo com o SIPT, utilizando-se a média de valores das DITR apresentadas no município em foco, como legalmente previsto. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 6. Apurado o crédito tributário foi lavrada a Notificação de Lançamento, que foi enviada e entregue em 19/12/2012, fl. 08, no mesmo endereço informado pelo sujeito passivo em sua DITR. 7. Na sequência consta lavratura de Termo de Revelia, Carta Cobrança, inscrição em Dívida Ativa da União - DAU do crédito tributário não pago e nem contestado, encaminhamento dessa inscrição para o mesmo endereço constante da DITR, o mesmo para onde foram encaminhados o Termo de Intimação e NL, Requerimento de Revisão e Extinção da DAU, protocolado pela inventariante do Espólio de José Natalino Dias, senhora Maria Pereira dos Santos, bem como demais documentos, movimentações do processo e despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional cancelando as DAU, restituindo os autos para a Receita Federal a fim de que seja retificado o polo passivo e renovada a NL no endereço da referida inventariante, com reabertura de prazo para impugnação, fls. 28 a 69. 8. Em atendimento foi dada ciência da NL à inventariante em 26/09/2013, fls. 71 a 74, sendo apresentada impugnação em 25/10/2013, fls. 76 a 83. Da impugnação 9. Em Dos fatos, tratou resumidamente das razões do lançamento. Em o direito - Mérito explanou sobre a definição legal do lançamento e demais atos praticados para apuração do crédito tributário para tratar da impugnação. 10. Da metragem da Fazenda Bebedouro observou que a ATI não seria de 1.941,3ha como declarado, mas, de 1.212,8862ha, verdade material que seria facilmente comprovada pelo registro de propriedade do imóvel e pelo laudo técnico apresentado, sendo imperiosa a retificação da metragem da propriedade. 11. Do arbitramento do Valor da Base de Cálculo explanou, longamente, sobre seu conceito e base legal, bem como do SIPT, cuja metodologia de alimentação é feita pelo município e questionou que na NL da Receita Federal, em momento algum o Fisco teria apresentado o VTN informado pelo município de localização do imóvel, que seria o correto e que, pelo contrário, teria arbitrado a base de cálculo sem nenhum parâmetro legal, gerando valor astronômico, influenciando significativamente no cálculo final do ITR, sendo preciso a sua revisão de acordo com o real valor informado por aquela prefeitura. 12. Do cálculo apresentado pela Receita Federal, mencionou da metodologia para apurar o VTN, da base legal e das exclusões. Informou da distribuição das áreas, que seriam 77,3ha de Área de Preservação Permanente - APP, e 721,8ha de mata nativa, totalizando 799,1ha, que excluídos da ATI de 1.212,8862ha a Área Tributável seria de 413,7ha. Desse total 18,3015ha seriam Área de Produtos Vegetais - APV, 333,3367ha de Pastagem e 3,4ha Área de Descanso, que totaliza 355,0ha de Área Utilizada pela Atividade Rural. 13. Na sequência apurou 88,8% de Grau de Utilização - GU, cuja alíquota de cálculo seria 0,30%. Prosseguindo explana sobre o VTN apurado no laudo, o qual seria R$ 1.000.000,00 e, com base no GU encontrado apurou R$ 341.087,23 de VTN tributável e, com a alíquota calculada chegou ao valor de R$ 1.023,26 de ITR, que seria bem superior do apurado pelo Fisco, sendo necessária sua revisão para o pronto pagamento. 14. Em Da conclusão disse que haver demonstrado a insubsistência e improcedência do Processo Fiscal e apresenta o seguinte requerimento: I - Que seja retificada a metragem da Fazenda Bebedouro de 1.941,3ha para 1.212,8862ha, que seria a realidade fática. II - Que seja retificado o valor arbitrado para a base de cálculo do imóvel para o valor de mercado apresentado no laudo técnico em anexo. III - Por fim, que seja acolhida a impugnação para que seja decidido pela reformulação do débito reclamado, tendo em vista o cálculo apresentado na Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 impugnação, para a aplicação da tributação mais favorável, considerando as isenções levantadas de acordo com o laudo juntado. IV - Que seja requerida junto à Receita Estadual de Minas Gerais a avaliação do imóvel, de acordo com o artigo 37, da Lei n° 9.784/1999. V - Requereu, por fim, a suspensão do crédito tributário de acordo com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN. 15. Instruiu sua impugnação com laudo técnico, seus anexos (memorial descritivo, fotografias e três fichas de pesquisas de valores em outubro de 2012), declaração de bens, Extrato de Agente Rural do período de 1999 a 2009, Ficha Sanitária Animal do período de maio/2008 a janeiro/2013, Termo de Inventariante, Certidão de Óbito e documentos de identificação, fls. 84 a 128. 16. Não consta dos autos o Registro Imobiliário mencionado na impugnação. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 135 a 145): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Retificação de Declaração sob Procedimento de Fiscalização Em princípio, retificação de declaração deve ser efetuada antes do início de procedimento fiscal, se posteriormente, o pedido deve estar municiado de documentos eficazes que comprovem os dados a serem retificados. Área Isenta Não Declarada e Não Comprovada - Floresta Nativa Para que a distribuição da área do imóvel não informada na declaração possa ser considerada na impugnação do lançamento, esta deverá estar acompanhada de comprovantes das alegações, principalmente para as isentas, como laudo específico das áreas preservadas, averbação na matrícula se for o caso, Ato Declaratório Ambiental - ADA, entre outros. Área utilizada pela atividade rural - Pastagem - Comprovação É possível rever o lançamento se os argumentos de impugnação estiverem embasados em documentos comprobatórios. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 153 a 227): 1. alega nulidade do lançamento por falta de intimação prévia do Sujeito passivo; 2. aduz que o valor da autuação ofende o princípio Constitucional do não confisco e do direito de propriedade; 3. a Declaração também deverá ser retificada para considerar as seguintes áreas isentas: a) inclusão de 77,3 ha de APP; b) inclusão de 721,8 ha de AFN; c) inclusão de 3,4 ha de descanso; d) inclusão de 23 ha de ARL; d) redução da área total de 1.941,3 ha para 1.212,8862 ha; 4. deverá ser considerado o VTN constante do laudo apresentado; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/8/2014 (processo digital, fl. 151), e a peça recursal foi interposta em 8/9/2014 (processo digital, fl. 153), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o Contribuinte não foi previamente intimado. Não obstante mencionadas alegações, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a II, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à DITR/2009, sendo dita correspondência encaminhada para o seu endereço cadastral perante a Repartição Fiscal. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 7). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A propósito, suposta ilegitimidade passiva sequer foi alegada nos autos, e a inventariante exerceu seu pleno direito de defesa, consoante já se discorreu precedentemente, o que está ratificado no excerto do Relatório, o qual transcrevo novamente, nestes termos: 7. Na sequência consta lavratura de Termo de Revelia, Carta Cobrança, inscrição em Dívida Ativa da União - DAU do crédito tributário não pago e nem contestado, encaminhamento dessa inscrição para o mesmo endereço constante da DITR, o mesmo para onde foram encaminhados o Termo de Intimação e NL, Requerimento de Revisão e Extinção da DAU, protocolado pela inventariante do Espólio de José Natalino Dias, senhora Maria Pereira dos Santos, bem como demais documentos, movimentações do processo e despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional cancelando as DAU, restituindo os autos para a Receita Federal a fim de que seja retificado o polo passivo e renovada a NL no endereço da referida inventariante, com reabertura de prazo para impugnação, fls. 28 a 69. 8. Em atendimento foi dada ciência da NL à inventariante em 26/09/2013, fls. 71 a 74, sendo apresentada impugnação em 25/10/2013, fls. 76 a 83. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 15 Área de Pastagem (ha) 1.455,30 0,0 21 Valor Total do Imóvel (R$) 335.000,00 3.595.210,00 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Matéria não contestada no recurso voluntário O Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra a glosa remanescente da área de pastagem (AP), razão por que referida matéria torna-se incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, embora a área de preservação permanente (APP), área de floresta nativa (AFN), área de reserva legal (ARL), área de produtos vegetais (APV), área de descanso (AD) e a área total do imóvel (ATI) não tenham sido objetos de autuação, o julgador de origem admitiu retificá-las em sede de impugnação. Desse modo, no mérito, foram consideradas a área de produtos vegetais (APV) de 195,60 ha e a de pastagem (AP) de 333,3 ha, sendo as demais afastadas por falta de comprovação do cumprimento das formalidade legais exigidas (laudo de avaliação, ADA, averbação da ARL). Assim considerado, já que a glosa remanescente da AP não foi objeto de contestação no presente recurso, o dissenso instaurado restou limitado ao VTN arbitrado, como também a pretensão de retificar a reportada DITR, para: a) inclusão de 77,3 ha de APP; b) inclusão de 721,8 ha de AFN; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 c) inclusão de 3,4 ha de descanso; d) inclusão de 23 ha de ARL; d) redução da área total de 1.941,3 ha para 1.212,8862 ha; Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, bem como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Assim sendo, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente. Portanto, dela tomo conhecimento, tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, nestes termos: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ante o exposto, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Retificação de ofício Embora mencionada pretensão somente tenha sido suscitada na fase impugnatória, já que conhecida e parcialmente negada no julgamento a quo, há de se analisá-la sob a tutela do princípio da verdade material, decorrente da legalidade tributária, fundamento basilar do Sistema Tributário Nacional. Contudo, ressalta-se que o lançamento, regularmente impugnado, somente poderá ser alterado quando comprovada a existência de evidente erro de fato. Este é o ditame visto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 145, inciso I, c/c art. 147, § 2º, verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; [...] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. [...] § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Nesse sentido, o julgador de origem não admitiu a integralidade da retificação pretendida pelo Recorrente, tanto por faltar a comprovação de existência em si das referidas áreas como pela ausência de apresentação tempestiva do correspondente ADA, nestes termos: Da Área Total do Imóvel 33. Para modificar este dado da DITR, além do laudo técnico elaborado de acordo com a ABNT e acompanhado de ART, a impugnação deve estar municiada com certidão de matrícula do imóvel ou, pelo menos, de comprovante de providência georreferenciamento junto ao INCRA para atualização cadastral, como protocolo do pedido, entre outros documentos oficiais. 34. Ou seja, o laudo técnico por si só não é suficiente. Aliás, este documento técnico apresentado com a impugnação não consta de assinatura do profissional que o Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 elaborou e nem esta acompanhado de ART, fatos que o torna, definitivamente, ineficaz para o fim buscado. Das Áreas de Preservação Para que estas áreas possam ser consideradas, além do laudo técnico específico, elaborado por profissional habilitado demonstrando a APP e AFN nos termos da legislação, deve ser comprovada a regularização das mesmas junto ao órgão ambiental competente, através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, tempestivamente apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 07 (sete) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP e AFN - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 2. ARL: Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para a averbação. 3. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 4. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; A averbação da reserva legal no prazo estipulado pela legislação; Exercícios de 2005 e 2006 - prazos de apresentação do ADA; Exercícios de 2005 e 2006 prazos para averbação da ARL. 5. Área de descanso e área total do imóvel: Requisitos legais. 6. VTN – Arbitramento pelos valores do SIPT. 7. A inexistente vinculação jurisprudencial. 1. APP e AFN – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citadas isenções tributárias estão condicionadas à efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto, por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual, quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. ARL – AVERBAÇÃO TEMPESTIVA Inicialmente, é pertinente consignar que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel, comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa no Enunciado nº 122 de súmula do CARF, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural, pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinente ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal atinente à APP e AFN está legalmente condicionado à apresentação de laudo técnico e protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da ARL na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresentam carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Exercício 2009 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício posterior ao de 2007, o termo final para a protocolização, no IBAMA, de requerimento do ADA correspondente ao exercício de 2009 se deu em 30 de setembro desse mesmo ano. Contudo, não consta nos autos que referido requisito legal tenha sido cumprido pelo Recorrente. Exercício de 2009 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2009, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. Nesse sentido, constata-se que o Contribuinte comprovou a averbação da ARL de 23,0 ha em 31/1/2005, anteriormente à ocorrência do fato gerador correspondente ao referido exercício, conforme documentação anexada aos autos (processo digital, fls. 172). Área de descanso O Recorrente nada acrescentou que pudesse fundamentar a consideração de referida área de descanso quando da apuração do ITR devido, razão por que improcede sua argumentação, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Área total do imóvel O julgador de origem não admitiu a retificação da mencionada área, reduzindo-a de 1.941,3 ha para 1.212,8862 ha, por absoluta falta de comprovação, nos termos do excerto abaixo transcrito: Da Área Total do Imóvel 33. Para modificar este dado da DITR, além do laudo técnico elaborado de acordo com a ABNT e acompanhado de ART, a impugnação deve estar municiada com certidão de matrícula do imóvel ou, pelo menos, de comprovante de providência georreferenciamento junto ao INCRA para atualização cadastral, como protocolo do pedido, entre outros documentos oficiais. 34. Ou seja, o laudo técnico por si só não é suficiente. Aliás, este documento técnico apresentado com a impugnação não consta de assinatura do profissional que o elaborou e nem esta acompanhado de ART, fatos que o torna, definitivamente, ineficaz para o fim buscado. No entanto, analisando a documentação apresentada juntamente com o recurso interposto, verifica-se que: 1. no “Protocolo de inscrição do imóvel rural no SICAR-MG”, dita área total tem a extensão de 1.447,7000 ha (processo digital, fls. 163 a 166); 2. no “Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR”, dita área total tem a extensão de 1.213,89 ha (processo digital, fls. 167); 3. na “Certidão de registro de imóvel” consta a área de 1.426,525, que, após redução das alienações realizadas, resta a extensão de 1.183,533 ha (processo digital, fls. 169 a 173); 4. no “Laudo de avaliação”, dita área total tem a extensão de 1.212,8862 ha (processo digital, fls. 193 a 212). Ante o exposto, a alegação do Recorrente tem procedência, motivo por que referida área deverá ser reduzida de 1.941,3 ha para 1.212,8862 ha. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 20). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. Nesse contexto, vale consignar que o laudo de avaliação apresentado na fase recursal igualmente não atende aos requisitos exigidos para o afastamento do arbitramento efetivado. A exemplo, faltou a comprovação documental das informações nele constantes, assim como ele traz referências de imóveis localizados em municípios diversos, cujos preços de mercado têm por referência o mês de outubro de 2012, e não 1º de janeiro de 2009. Portanto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável (processo digital, fls. 193 a 227). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para, quando da apuração do imposto devido, considerar a ARL e área total do imóvel de 23,0 ha e 1.212,8862 ha respectivamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado. Ouso divergir do esmerado voto do i. Relator por não haver adentrado no mérito da ilegitimidade passiva, por ausência de contestação expressa nas razões recursos. Trata-se de matéria conhecível de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável ao processo administrativo fiscal nos termos do art. 15 do códex. O contribuinte faleceu em 10/10/2008, conforme se extrai da cópia da certidão de óbito de fls. 40. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 A declaração de ITR do exercício de 2009 foi recepcionada em nome de José Natalino Dias em 22/9/2009, sem menção à declaração de espólio em nome da pessoa falecida, nem indicação de dados do inventariante (fls. 13/19), apesar de a base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas ter sido alterado em 18/2/2009 (fls. 58). Percebe-se pelo histórico que durante os trabalhos de revisão do ITR do exercício 2009, e antes de lavratura da notificação de lançamento, no dia 29/10/2012, o órgão de fiscalização federal já havia tomado conhecimento da morte da pessoa física. No entanto, não realizou pesquisa e/ou aprofundou as investigações para se certificar sobre os responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias, nos termos da legislação. Para fatos geradores ocorridos até a data da morte da pessoa natural, o espólio responde pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Para fatos geradores entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Na hipótese de constatação de infração tributária pela autoridade fiscal, o lançamento de ofício dar-se-ia em face do espólio ou dos sucessores “causa mortis”, conforme o estágio do processamento do inventário. Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida. Em qualquer momento, fez alusão às figuras do espólio, inventariante, herdeiros ou cônjuge meeiro, nem ao óbito da pessoa física (fls. 3/7). A omissão do inventariante na apresentação de declaração de espólio, com preenchimento dos campos específicos, ou do cônjuge usufrutuário no cumprimento da obrigação em nome próprio, não é capaz de validar a conduta da fiscalização, tendo em conta o equívoco na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, o que configura um erro de direito por parte da autoridade tributária. Nesse cenário, a matéria em discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado. Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo à glosa das áreas aproveitáveis declaradas, assim como ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. A falha do lançamento produziu efeitos sobre o conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento para legitimar a constituição do crédito, de modo que o lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, após intimação válida do espólio, por intermédio do representante legal, cônjuge do falecido ou herdeiros. Sendo assim, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é passível de convalidação, uma vez que associada à existência de vício de natureza material. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721714/2012-68 Conclusão Voto em anular o lançamento, de ofício, por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo (ilegitimidade passiva). (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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8712608 #
Numero do processo: 10935.722496/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SENTIDO ESTRITO. EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. O elemento de convicção central para fins de enquadrar determinada a atividade como prestação de serviço é a existência de conjunto probatório apto a demonstrar que os contratos são executados, administrados e geridos pela própria contribuinte. O fato de a contribuinte ser responsável pelos encargos contratuais, treinamento e supervisão dos funcionários, juntamente com os outros elementos de prova, em especial estar configurada a relação de subordinação dos profissionais à contratada e não à contratante, afastam a caraterização da atividade como cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1201-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SENTIDO ESTRITO. EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. O elemento de convicção central para fins de enquadrar determinada a atividade como prestação de serviço é a existência de conjunto probatório apto a demonstrar que os contratos são executados, administrados e geridos pela própria contribuinte. O fato de a contribuinte ser responsável pelos encargos contratuais, treinamento e supervisão dos funcionários, juntamente com os outros elementos de prova, em especial estar configurada a relação de subordinação dos profissionais à contratada e não à contratante, afastam a caraterização da atividade como cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 24 96 /2 01 2- 21 Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/08/2007, por meio de Termo de Exclusão emitido em 23/10/2012 pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel (e-fls. 02/18). O motivo da exclusão foi a prestação de serviços de cessão ou locação de mão de obra, situação incompatível com a permanência no Simples Nacional, conforme disposto no inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. De acordo com o Termo de Representação Administrativa, a pessoa jurídica em questão prestava serviços de abate de aves para terceiros. Após analisar os contratos relativos a esses serviços, a autoridade fiscal concluiu que se trata de locação/cessão de mão de obra, haja vista que: a) a empresa colocava seus empregados à disposição das empresas contratantes em caráter não eventual; b) o local de prestação de serviços era sempre nas dependências das contratantes; c) os serviços eram contínuos. 3. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (e-fls. 2158/2159): - afirma que não presta serviços de locação ou cessão de mão de obra, mas sim um serviço especializado de abate de aves, obedecendo as regras do método religioso “Halal”, o qual só pode ser executado por muçulmanos e sob supervisão de religiosos, garantindo que a carne seja objeto de certificação, a fim de atender a exigência dos povos que professam a religião islâmica; - alega que a prestação do serviço é realizada sob supervisão da própria contratada, em local próprio e exclusivo para essa atividade, completamente separado daquele no qual a contratante realiza o abate de aves destinadas ao mercado interno; - alega que os contratos de prestação de serviços deixam claro que seu objeto é o serviço de abate e que o pagamento está ligado apenas à quantidade de aves abatidas e não à mão de obra empregada, sendo a quantidade de funcionários determinada exclusivamente pela contratada; - esclarece que os serviços eram prestados nas dependências dos contratantes tão somente porque é naquele local onde se encontram as aves a serem abatidas; - alega que os serviços prestados não podem ser considerados contínuos, não são uma necessidade permanente e não fazem parte do processo produtivo das empresas contratantes, pois têm estreita ligação com a demanda do mercado externo, sendo utilizados apenas quando a produção se destina aos países de religião islâmica; - contesta a afirmação de que os trabalhadores ficavam à disposição das empresas contratantes em caráter não eventual, afirmando que seus funcionários não estavam e nunca estarão à disposição ou sob supervisão dos contratantes, pois estes nada conhecem do serviço prestado; - afirma que o preço pago pelos serviços não indica que se trata de locação de mão de obra, pois a empresa realiza dois serviços distintos: o abate propriamente dito (cuja base de cálculo é a quantidade de pessoas necessárias à realização do serviço); e o serviço de certificação (cuja base de cálculo é a quantidade de aves abatidas); Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 - destaca o fato de que os contratos estabeleciam a obrigação da contratante de disponibilizar aos funcionários da contratada uma sala devidamente mobiliada e equipada para receber as visitas religiosas ou técnicas e para realização das preces islâmicas, bem como uma linha telefônica para seu uso exclusivo, condições estas que não seriam aceitas pela contratante se houvesse mera cessão de mão de obra em que os trabalhadores estivessem à sua disposição; - assevera que os contratos de prestação de serviços falam por si sós, demonstrando que não se trata de cessão de mão de obra, mas sim de serviço que somente é contratado pelas diversas empresas contratantes em face da completa e absoluta impossibilidade de executá-lo elas próprias, dadas as características especialíssimas do serviço, ligadas às regras religiosas e à necessidade de capacitação; - argumenta que a contratação de locação de mão de obra visa à diminuição do custo de produção, enquanto a contratação do serviço especializado “Abate Halal” aumenta esse custo, o que evidencia que as empresas contratam esse serviço somente para poder exportar seu produto aos países islâmicos, segundo os preços praticados no mercado mundial. Ao final, a pessoa jurídica interessada citou alguns julgados dos Conselhos de Contribuintes de Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e solicitou o cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional. 4. Em sessão de 27 de fevereiro de 2013, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 0639.394 (e-fls. 2157/2167), por considerar que está correta a caracterização dos serviços prestados pela empresa Grupo de Abate Halal S/S Ltda como locação ou cessão de mão de obra, em linha com os fundamentos trazidos no Termo de Representação Administrativa de Exclusão do Simples Nacional (Relatório Fiscal de e-fls. 02/18). 5. Cientificada da decisão em 12/03/2013 (e-fl. 2169), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2170/2188) em 09/04/2013, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade com o objetivo contrapor as conclusões constantes da r. decisão de piso e reforçar os elementos fáticos-probatórios que demonstraram ser prestação de serviço em sentido estrito e não cessão de mão de obra, a atividade por ela exercida. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do regime simplificado em virtude do suposto exercício de atividade impeditiva, a saber: cessão de mão de obra. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 8. Em que pese o bem fundamentado r. voto condutor da DRJ e o Relatório Fiscal de e-fls. 02/18, já em outras oportunidades me manifestei sobre a real “zona cinzenta” que envolve a temática aqui debatida: a diferença entre prestação de serviços em sentido estrito e efetiva cessão de mão de obra, para fins de considerar determinada atividade como vedada e, portanto, impeditiva à permanência do contribuinte no regime do Simples Nacional. 9. O fundamento central trazido pelas doutas autoridades fiscais e julgadoras está calcado em três elementos fáticos que, em concreto, caracterizariam a atividade exercida pela ora Recorrente como cessão de mão de obra, são eles: (i) prestação do serviço em local diverso do estabelecimento da contratada; (ii) natureza contínua dos serviços contratados; e (iii) colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante, em caráter não eventual. 10. Contudo, ao ver desta relatoria, o elemento de convicção central para fins de enquadrar determinada a atividade como prestação de serviço é a existência de conjunto probatório apto a demonstrar que os contratos são executados, administrados e geridos pela própria contribuinte. 11. Nesse sentido, diferente do posicionamento externado pelas doutas autoridades fiscais, o fato de a contribuinte ser responsável pelos encargos contratuais, treinamento e supervisão dos funcionários, juntamente com os outros elementos de prova, em especial estar configurada a relação de subordinação dos profissionais à contratada e não à contratante, afastam a caraterização da atividade como cessão de mão de obra. 12. Tecnicamente, não podemos olvidar que o cerne da presente controvérsia deve encontrar guarida na Lei Complementar nº 123/2006 e não propriamente nas disposições relativas à organização da Seguridade Social, em especial no §3º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 1 , para fins de enquadrar tal atividade de abate de aves pelo método halal como efetiva cessão de mão de obra. 13. O artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006 prescreve no inciso XII que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra, mas não conceitua o instituo em questão. 14. Com efeito, as doutas autoridades fiscais tendem a se valer da acepção constante da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, para enquadrar determinadas prestações de serviços como cessão ou locação de mão de obra. Vejamos os termos da referida Resolução: 1 Lei nº 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 "(...) a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." 15. De fato, a citado normativo buscou na redação do artigo 31, §3º, da Lei nº Lei nº 8.212/91 o conceito de cessão ou locação de mão de obra. No entanto, ao ver dessa conselheira, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 acaba por extrapolar o próprio princípio da legalidade, na medida em que não cabe replicar as disposições relativas à organização da Seguridade Social para a legislação do Simples Nacional. 16. Adicionalmente, in casu, amparam tal posicionamento no artigo 115 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. Vejamos o seguinte trecho do referido Termo de Representação Administrativa (e-fls. 02/18): 4.6 A característica essencial dos serviços prestados pela empresa Grupo de Abate Halal é a cessão ou locação de mão-de-obra, a qual é uma espécie de contrato em que uma pessoa disponibiliza algo, no caso, "mão-de-obra", a uma outra pessoa por determinado prazo, para trabalhar segundo orientações do contratante, mediante pagamentos periódicos em decorrência dessa utilização. O Art. 115 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 descreve que: "Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário". § 1º § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato”. 4.7 Retomando o estudo da possibilidade de utilização da relação dos serviços previstos nos arts. 117 e 118 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, para fins de vedação à opção pelo Simples Nacional, pela releitura do conceito de cessão de mão- de-obra insculpido no art. 115 da mesma Instrução Normativa pode-se verificar a ocorrência de cessão de mão-de-obra quando: a) Os trabalhadores da empresa contratada forem colocados à disposição da empresa contratante em caráter não eventual; e b) As atividades forem realizadas nas dependências da empresa contratante ou nas de terceiros, sendo que este último local deve ser indicado pela empresa contratante e não devem ser as dependências da contratante nem as dependências da contratada; e c) Os serviços forem contínuos, ou seja, constituírem necessidade permanente da contratante, repetirem periódica ou sistematicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 4.8 Do conceito acima é possível afirmar que a prestação dos serviços executados pela empresa Grupo de Abate Halal S/S Ltda se enquadra perfeitamente na definição, senão vejamos: a) A empresa Halal colocava à disposição dos contratantes empregados mensalmente para executar os serviços estipulados em contrato; b) Os locais de execução dos serviços eram nas dependências dos contratantes dos serviços; c) A prestação dos serviços era realizada de forma contínua durante toda a vigência do contrato; d) Os serviços executados pela empresa Grupo de Abate Halal eram diretamente relacionados com a atividade-fim da empresa contratante, ou seja, degola de aves e produtos de origem animal. 4.9 Dessa forma não há dúvidas de que a empresa Grupo de Abate Halal S/S Ltda efetuava a cessão/locação de mão de obra para as empresas contratantes visando a consecução de seus objetivos comerciais. 17. Conforme salientado, data máxima vênia aos que entendem em sentido diverso, considero que os critérios de continuidade e o fato de o serviço estar (potencialmente) vinculado à própria atividade fim da empresa contratante não são suficientes, por si só, para inferir em termos fáticos que a contribuinte exerce atividade de cessão de mão de obra e não prestação de serviços. 18. Em concreto, o que chama a atenção, quando da análise dos contratos celebrados entre a ora Recorrente e as empresas Companhia Minuano de Alimentos, Frigorífico Mabella Ltda e Seara Alimentos S/A, são as seguintes cláusulas: Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 19. Dada a especificidade da atividade prestada pela ora Recorrente, fica difícil conceber que há vínculo de subordinação entre os profissionais da Contratada e as Contratantes. E, ainda que existam cláusulas que imputem determinadas responsabilidades às Contratantes como, por exemplo: 20. Resta evidente que tais exigências por parte da ora Recorrente (Contratada) se prestam a garantir a execução das atividades em linha com os preceitos religiosos atinentes. Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 21. No mais, a contribuinte esclareceu e demonstrou, por meio dos citados contratos, que realiza dois serviços distintos: o abate propriamente dito (cuja base de cálculo é a quantidade de pessoas necessárias à realização do serviço); e o serviço de certificação (cuja base de cálculo é a quantidade de aves abatidas), tais circunstâncias fáticas não indicam tratar-se de locação de mão de obra, mas sim reforçam a peculiar dinâmica operacional da atividade prestada. Confira-se: 22. Note-se que, ao contrário do que pretendem as doutas autoridades fiscais, as variantes no preço pago demonstram real prestação de serviço em sentido estrito, pois confirmam o fato de a ora Recorrente (Contratante) realizar a efetiva gestão das atividades para assegurar a certificação Halal: supervisão da atividade considerando cada prestador, monitoramento do abate halal e atividades de sangria do abate halal. 23. Fica evidente, inclusive, que o serviço realizado pela ora Recorrente não se confunde com as atividades-fim das Contratantes, tampouco caracteriza transferência de mão de obra, vez que só podem ser realizadas por muçulmanos ou a esses equiparados por serem conhecedores da doutrina halal. 24. Conforme salientado, para essa relatoria, tais evidências permitem identificar a natureza jurídica dessas atividades como prestação de serviços em sentido. 25. Sobre esses aspectos, vale transcrever alguns trechos de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que bem materializam a linha de entendimento desta relatoria, são eles: Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 [...] Com efeito, dos contratos de prestação de serviços carreados aos autos (Evento 1 - OUT3 a OUT6 dos autos originários), conclui-se que os funcionários da autora estão subordinados a ela mesma, e não à empresa contratante, não configurando, portanto, cessão de mão-de-obra. Como esclareceu o Magistrado de Origem, "os serviços contratados são realizados por conta e ordem da Autora (contratada), a quem cabe gerir e acompanhar a execução dos serviços objeto do contrato, assumindo, portanto, total responsabilidade - técnica, de supervisão, trabalhista, entre outros. Deste modo, não há cessão de mão de obra, pois a contratação dirige-se ao resultado final do produto, e não à mão de obra propriamente dita". (grifos nossos) (Processo nº 5004145-18.2017.4.04.7001/PR, Relator Des. Roger Raupp Rios, julgado em 13/06/2018) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. Para que as atividades exercidas pelas empresas prestadoras de serviços se enquadrem na hipótese do § 4º, inciso III, do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, é necessária a presença do elemento nuclear do suporte fático da norma, visto que não existe, em toda e qualquer prestação de serviços, a efetiva cessão de mão-de-obra. 2. O conceito de cessão de mão-de-obra pressupõe o gerenciamento das atividades unicamente pelo tomador, pois, em razão da natureza contínua dos serviços, o trabalhador fica exclusivamente sob o seu comando. Colocar à disposição implica, assim, a transferência de subordinação do cedente (a empresa contratada que recrutou trabalhadores para colocar à disposição do contratante) para o cessionário (a empresa contratante que exerce o poder de mando sobre os trabalhadores que executarão a atividade objeto do contrato). 3. Caso os serviços contratados sejam realizados por conta e ordem do contratado, a quem compete gerir a execução das atividades atinentes ao objeto do contrato, assumindo total responsabilidade sobre os serviços, não há cessão de mão-de-obra, visto que a contratação se dirige ao resultado e não à mão-de-obra disponibilizada para realizar os serviços. 4. Além da natureza dos serviços contratados, pode-se averiguar outros elementos indicativos de que não existe cessão de mão-de-obra, como custos e despesas com aquisição e manutenção de materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços; responsabilidade técnica, que abrange o controle, a supervisão e a correção de erros na execução; assunção de ônus tributários, trabalhistas, previdenciários e acidentários; obtenção de licenças, autorizações e permissões junto a órgãos públicos”. (grifos nossos) (Processo nº 5008325-80.2017.4.04.7000, Relator Des. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 03/10/2017) [...] A prestação de serviços necessariamente envolve o uso intensivo de mão-de-obra, mas ela não se confunde com a cessão ou a locação de mão-de-obra. Basicamente, na prestação de serviços, estes últimos são contratados por uma pessoa física ou jurídica, mas os trabalhadores os executam sob as ordens diretas da empresa à qual estão vinculados. Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.683 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722496/2012-21 Já na cessão ou locação de mão-de-obra, os trabalhadores vinculados à empresa cedente ou locadora são colocados à disposição do tomador dos serviços, sob cujas ordens os serviços são, de fato, realizados. No primeiro caso, de prestação efetiva de serviços, inclui-se a chamada terceirização de uma atividade. É o que ocorre, por exemplo, quando uma empresa fabricante de móveis contrata uma empresa transportadora para promover, por sua conta e risco, o transporte e a entrega dos produtos que fabrica e vende. Já a cessão e a locação de mão-de-obra, por exemplo, estará caracterizada quando uma empresa do ramo colocar seus trabalhadores à disposição da empresa fabricante de móveis, para atuarem no parque fabril desta última. Se não houvesse essa distinção, praticamente toda e qualquer atividade de prestação de serviços poderia, em tese, ser considerada como atividade de cessão ou de locação de mão-de-obra. (grifos nossos) (Processo nº 5063294-16.2015.4.04.7000, Voto Vista Des. Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/10/2017) 26. Por conseguinte, resta claro que a atividade de abate de aves pelo método halal, objeto dos contratos firmados pela Recorrente, não se qualifica como cessão de mão de obra, uma vez que possui natureza jurídica clara de prestação de serviço. Logo, não há vedação legal para que seja optante do Simples Nacional. 27. Em vista dessas circunstâncias fático-probatórias, a contribuinte deve ser mantida no regime do Simples Nacional. Conclusão 28. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital

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8697794 #
Numero do processo: 10980.927103/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante.
Numero da decisão: 3401-008.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 03 /2 00 9- 22 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927103/2009-22 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP, cujo crédito pleiteado decorreria da crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, quanto à impossibilidade de ampliação da base de cálculo para o referido tributo. Ao enfrentar a questão, ainda que o direito abstrato ao crédito pelo alargamento da base de cálculo seja matéria pacífica na Turma, decidiu-se pelo não provimento do recurso voluntário em razão de carência probatória. Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve erro material do referido julgado quanto a questão da análise probatória, afirmando que juntou aos auto, além da planilha de cálculo, “Livros Razões Analíticos do período correspondente ao crédito objeto de compensação, e também a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, documentos plenamente hábeis e suficientes para a constatação do crédito”. (fl.113) Diante disso, requer que o vício apontado seja sanado a fim de que o acórdão seja modificado e o recurso voluntário seja provido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927103/2009-22 Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 122 a 124, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de erro material trazida pela Embargante e, verificando as fls. 87 a 96 dos autos, deve-se reconhecer que, de fato, foram juntados documentos contábeis e fiscais. Todavia, entendo que isto não é suficiente para reconhecer o direito ora pleiteado. Isto porque, diferentemente do que alega a recorrente em seu recurso, a inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao alargamento da base de cálculo não exclui, taxativamente, receitas financeiras e de aluguel. O entendimento pacificado e que deve ser obrigatoriamente seguido por este Conselho é de que receitas não relacionadas ao objeto social e às atividades exercidas pela empresa não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, para a exclusão de outras receitas, além da demonstração contábil/fiscal dos valores supostamente recolhidos a maior, cabe à pleiteante demonstrar que as receitas em questão não se relacionam ao seu objeto social e, portanto, não constituem receitas tributáveis. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não discorre em nenhum momento sobre as receitas que compõe seu faturamento e/ou justifica o motivo pelo qual os valores pleiteados devem ser entendidos como “outras receitas” para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, por si só, já impede a análise do caso concreto. Pelo contrário, além da ausência de explicações satisfatórias sobre os créditos pleiteados, a mera análise do contrato social da recorrente permite verificar que parte da receita sob análise –aluguéis – faz parte das atividades de seu objeto social, senão vejamos (fl.22): Ademais, não resta claro se as demais receitas – financeiras - que a recorrente pretende excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, estão ou não relacionadas a suas atividades, uma vez que, por ser incorporadora, locadora e vendedora de imóveis, tem certas receitas financeiras relacionadas a suas atividades empresariais. Assim, a ausência de esclarecimentos e explicações detalhadas sobre a natureza de tais receitas, impede a apreciação por este Conselho do pedido de restituição por ausência de certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. Assim, entendo que o acórdão recorrido foi acertado, visto que o ônus probatório quanto a demonstração da origem das receitas em questão e motivação quanto a sua origem para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS não foi devidamente realizada. Assim, diante do não atendimento dos requisitos de certeza e liquidez contidos no art. 170 do CTN, não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Isto posto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927103/2009-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8728109 #
Numero do processo: 15253.000071/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 10650.001137/2007-65, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 10650.001137/2007-65, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 10650.001137/2007-65, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação nº 41295.89408.130808.1.3.548383, transmitida em 13/08/2008, na qual se pleiteia a compensação de débito de IPI do período de apuração julho/2008, no valor de R$ 1.459.461,42, com créditos oriundos da Ação Judicial Mandado de Segurança n° 2004.38.02.0018796, transitada em julgado em 18/02/2008. Após deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, efetuado no processo n° 10148.000796/200845, a Equipe de Ação Judicial – EQAJ da DRF/Uberaba/MG, elaborou planilhas de cálculo e Relatório Fiscal no PAJ nº 10650.000487/2004-61 que demonstram que o valor do direito creditório reconhecido judicialmente perfaz o montante de R$ 1.266.459,37 (atualizado até 06/2008). Ato contínuo, a Seção de Arrecadação e Cobrança – SARAC da DRF/Uberaba/MG proferiu Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 1.279.518,56 (atualizado até 13/08/2008 – data da transmissão da Dcomp) e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 53 .0 00 07 1/ 20 10 -9 8 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000071/2010-98 a) no período de apuração de 01/2003 houve erro na planilha de cálculo ao considerar o valor devido de Cofins como R$ 302.637,51 em vez de R$ 302.307,52; b) a decisão merece reforma quanto à inclusão na base de calculo do indébito de Cofins de receitas que desbordam do conceito de faturamento, equivocadamente tratadas como variações monetárias em função da taxa de câmbio, quais sejam, a atualização monetária das parcelas referentes a venda de imóvel e a atualização monetária pelo resgate de depósitos judiciais; c) as receitas supra referidas correspondem a receitas financeiras, ou seja, não compõem a receita bruta da Requerente, visto que não decorrem da venda de mercadorias tampouco da prestação de serviços; d) possui provimento judicial favorável proferido nos autos do mandado de segurança n° 2004.38.02.0018796, que lhe assegura o direito a excluir da base de cálculo da Cofins as receitas que não sejam provenientes da venda de mercadorias e/ou serviços; e) houve erro na base de cálculo da Cofins do período de apuração 12/2001, e que independentemente do provimento quanto ao item anterior, deve ser ajustado o valor das "variações monetárias" no período de apuração 12/2001 para R$ 451.419,63; f) devem ser considerados no cálculo no indébito, os pagamentos de Cofins dos períodos de apuração julho e agosto de 2003, efetuados mediante compensação com indébito da Taxa Cacex, processo administrativo n° 10650.001137/200765, cujas compensações foram consideradas não homologadas, pois se algo for devido, será apurado e pago no processo administrativo n° 10650.001137/200765; Para instrução dos autos, anexei planilha de apuração das bases de cálculo da Cofins e a planilha de apuração do crédito às folhas 163 a 166. A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA Transitada em julgado, a decisão proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, impõe-se excluir da base de cálculo da Cofins as receitas que não se enquadrem no conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991. CRÉDITO COMPENSADO. INCERTEZA. Falece direito ao contribuinte de apurar créditos oriundos da inclusão, no montante do indébito, de valores relativos a compensações não homologadas. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que, embora a decisão recorrida tenha reconhecido (a) equívoco de informação na planilha de cálculo do período de apuração 01/2003, (b) indevida a inclusão de receitas financeiras no cálculo do indébito de COFINS e (c) erro na base de cálculo da COFINS do período 12/2001, acabou por desconsiderar a extinção de débitos de COFINS, períodos de apuração de junho e julho de 2003, por meio de compensação pendente de decisão definitiva no curso do processo administrativo nº. 10650.001.137/2007-65. Requer, então, que seja reformada a decisão recorrida, levando em consideração, no cálculo do indébito tributário, os pagamentos indevidos de COFINS – pois compreendem não apenas a incidência da COFINS sobre o faturamento, mas também sobre base alargada - extintos por compensação com crédito da Taxa CACEX, ou que, alternativamente, o presente processo seja suspenso até decisão definitiva no processo nº. 10650.001.137/2007-65. Postula, por fim, para que as intimações sejam feitas no endereço de seu patrono. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000071/2010-98 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Antes de tudo, com relação à intimação pessoal dos patronos, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pois bem. No mérito, a controvérsia se resume à questão de saber se o crédito apurado no presente processo deve levar em consideração créditos utilizados para a extinção de débitos indevidos de COFINS dos períodos de apuração 06/2003 e 07/2003, por meio de compensação no processo administrativo nº. 10650.001.137/2007-65. Compulsando o voto condutor da decisão recorrida, extraem-se os seguintes fundamentos daquele acórdão: Do crédito oriundo de compensações não homologadas Outro ponto a ser analisado é a pretensão do contribuinte de incluir no montante do indébito os valores relativos à Cofins dos períodos de apuração de julho e agosto de 2003, extintos mediante compensação com indébito da Taxa Cacex (processo administrativo n° 10650.001137/200765), cujas compensações não foram homologadas pela RFB. Atualmente o referido processo encontra-se sob discussão administrativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. A compensação é considerada pelo art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional (CTN) como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O direito à compensação está previsto no artigo 170 do CTN, que determina: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(grifo nosso) De acordo com o previsto no art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as alterações promovidas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003), disciplinou a compensação tributária, esclarecendo os procedimentos e requisitos a serem observados pela Receita Federal e pelo contribuinte e os efeitos gerados em relação ao crédito tributário, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(g.n).” Assim, nos termos definidos pela Lei nº 9.430/1996, a extinção do crédito tributário por compensação é efetuada sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos casos em que a autoridade fiscal considera não homologada a compensação e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, o débito compensado encontra- se com a exigibilidade suspensa (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN). Dessa forma, enquanto perdurar a controvérsia administrativa acerca da compensação efetuada, não há que se falar em devolução de valores apurados a maior pelo contribuinte, uma vez que o crédito tributário não foi definitivamente extinto. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000071/2010-98 Com efeito, o reconhecimento do direito à repetição de indébito fiscal parte do pressuposto de que o sujeito passivo tenha promovido a extinção de crédito tributário indevido ou em valor maior que o devido, mediante contraprestação pecuniária ou equivalente. Pagamento não houve. Compensação tampouco haja vista que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa em face dos recursos apresentados no âmbito administrativo. Ora, se o crédito tributário encontra-se suspenso é porque não foi ainda extinto. A extinção definitiva do crédito tributário mediante compensação somente ocorrerá após a decisão terminativa no âmbito administrativo, desde que favorável ao contribuinte (CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: inciso II compensação c/ c art. 156, inciso IX decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória). Além disso, para a efetivação da compensação, é imprescindível que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo, conforme disposto no caput do art. 170 do CTN antes transcrito. No presente caso, a certeza do crédito não ficou caracterizada, pois a não homologação das compensações e a inexistência de decisão administrativa definitiva sobre a matéria tornam o crédito em comento incerto, já que possui em sua composição valores que até então não deram entrada nos cofres públicos. Assim, pelas razões expostas, falece direito ao contribuinte de apurar créditos oriundos da inclusão, no montante do indébito, de valores relativos a compensações não homologadas. Compulsando os autos, em especial a manifestação fiscal às fls. 14 a 16 – a qual embasa o despacho decisório às fls. 18 a 20 - e as planilhas de cálculos que a integram (fls. 10 a 13) –, podem ser observados os seguintes valores de débitos e créditos de COFINS, apurados pela fiscalização, para os períodos de junho e julho de 2003: BASES DE CALCULO NOS TERMOS DA LEI 70/1991 DE ACORDO COM APURAÇÃO DO FISCO CRÉDITO DE COFINS EM VALORES ORIGINÁRIOS E CORRIGIDOS DE ACORDO COM APURAÇÃO DO FISCO Da análise das tabelas, depreende-se que o crédito reconhecido pela autoridade fiscal não inclui créditos dos períodos de 06/2003 e 07/2003, tendo em vista que o valor efetivamente recolhido a título de COFINS serviu para a extinção de parte do débito daquela contribuição no período de 07/2003 (R$ 562.340,58), e que a outra parte da COFINS devida no períodos 06/2003 e 07/2003 foi objeto de compensações no processo nº. 10650.001137/2007-65. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000071/2010-98 Tais conclusões são reforçadas pela análise da decisão de primeira instância no processo nº. 10650.001137/2007-65 – vide acórdão às fls. 134 a 140. Naquele acórdão, observa- se que o sujeito passivo procedeu a compensações, utilizando créditos reconhecidos na esfera judicial, relativos à Taxa CACEX, para extinguir débitos de COFINS, período de apuração junho/2003, no valor de R$ 521.189,14 e de PIS, período de apuração junho/2003, no valor de R$ 154.228,06, e, ainda, débito de COFINS, período de apuração julho/2003, no valor de R$ 121.769,00. Observe-se que o processo nº. 10650.001137/2007-65 versa sobre compensação de débitos de COFINS, períodos de junho e julho de 2003, e de PIS, período de junho de 2003, com créditos de ação judicial transitada em julgado (ação ordinária n° 1999.34.00.035000-8 perante a Justiça Federal da 1ª Região), na qual o sujeito passivo teve reconhecido o direito de restituição dos valores “indevidamente cobrados a título de taxa de licenciamento de importação”, a que se refere o art. 10 da Lei n° 2.145/53, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.690/88 - Taxa CACEX. Por sua vez, o presente processo trata de compensação de débito de IPI, período de apuração julho de 2008, com créditos de pagamento indevido de COFINS, em face de decisão judicial transitada em julgado (mandado de segurança nº 2004.38.02.001879-6), na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS efetuada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo sido declarado o direito de compensação dos valores recolhidos a maior a esse título, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos ou vincendos, desde que respeitada a decadência das parcelas anteriores ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Embora com objetos distintos, os referidos processos apresentam relação de prejudicialidade, de maneira que a apuração de parte dos créditos do presente processo depende de decisão definitiva no processo nº. 10650.001137/2007-65: a homologação da compensação naquele processo irá configurar extinção indevida de parte da COFINS dos períodos de junho e julho de 2003, tendo em vista que referidos débitos incluem, em sua base de cálculo, rubricas estranhas ao faturamento, uma vez que se afastam dos valores apurados pela fiscalização no curso do presente processo (planilha à fl. 11). Em outra perspectiva, pode-se dizer que uma decisão definitiva favorável ao sujeito passivo no processo nº. 10650.001137/2007-65, com a extinção integral dos débitos de COFINS dos períodos de junho e julho de 2003, sem a devida apuração dos reflexos daquela decisão sobre os créditos calculados no presente processo, implicaria a desconsideração de créditos utilizados para extinção de parcela indevida de COFINS (sobre rubricas que não correspondem ao faturamento), ferindo, em última análise, a decisão judicial transitada em julgado que assegurou à recorrente o recolhimento da COFINS sobre o faturamento e impedindo-o de valer-se de seu direito creditório. Como acertadamente assinalou a decisão recorrida, enquanto perdurar a controvérsia administrativa atinente às compensações analisadas no processo nº. 10650.001137/2007-65, resta prejudicado o exame do direito creditório decorrente da compensação da COFINS incidente sobre rubricas não subsumíveis ao faturamento. Diante das considerações acima expostas, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre as compensações realizadas no processo nº. 10650.001137/2007-65. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 10650.001137/2007-65, com todos os documentos essenciais; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000071/2010-98 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, eventual saldo creditório. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos e aproveitamento de créditos. 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.722267/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O despacho do juiz que determina a suspensão da execução fiscal não equivale à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O despacho do juiz que determina a suspensão da execução fiscal não equivale à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 22 67 /2 01 2- 98 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações necessárias: I) Da exclusão do Simples Nacional Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 693007, de 10/09/2012 (fls.13), que procedeu à exclusão da interessada do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/01/2013, devido à existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados às fls. 155, em face do disposto no inciso V, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d”, inciso II, do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, a saber: (...) II) Da manifestação de inconformidade 2. Irresignada com o ato proferido, do qual tomou ciência em 10/10/2012 (AR, fls.157), apresentou a interessada, em 08/11/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/156, alegando, em síntese, que: 2.1. os débitos em questão estão sendo discutidos judicialmente, sob a via incidental de exceção de pré-executividade, sendo eles provenientes de supostos não pagamentos de contribuições, impostos e multas, períodos de apuração 2000 (parcial), 2001, 2002 e 2003 (parcial), com datas de vencimento entre os anos de 2000 e 2004; 2.2. as inscrições na Dívida Ativa ocorreram em 08/07/2010 e o ajuizamento da respectiva demanda executiva, em 12/08/2011; 2.3. nesta demanda de execução fiscal sobreveio o despacho ordenador da citação, em 19/09/2011, e o ato citatório, em 08/11/2011; 2.4. muito embora a existência de parcelamento seja causa interruptiva da prescrição, como a exclusão se deu por desistência sua, em 15/09/2006, este é o dies a quo para fins de contagem do prazo prescricional; 2.5. exatamente por essa razão, a matéria está sendo discutida em juízo, tendo o magistrado condutor do feito decidido por sua suspensão; 2.6. os débitos já deveriam ter sido baixados, até porque no Direito Tributário a prescrição atinge o crédito, o que reforça ainda mais a possibilidade de ser conhecido de ofício pela autoridade administrativa, fato que evitaria o ajuizamento de uma infrutífera ação executiva e, também, sua exclusão do Simples Nacional; 2.7. como dito, a cobrança fiscal refere-se a tributos e multa supostamente devidos no período de 2000 a 2004, tendo a constituição do crédito ocorrido com o vencimento das obrigações tributárias exequendas; 2.8. se na data do vencimento a dívida tornou-se exigível, a partir desse momento passou a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial, aplicando-se, portanto, o art. 174 do CTN, contados da data de sua constituição definitiva para fins de prescrição; 2.9. no entanto, ingressou com pedido de parcelamento em 30/07/2003, interrompendo, assim, qualquer prazo prescricional; 2.10. nesse ínterim, retirou-se, a pedido, do programa de parcelamento, em 15/09/2006, que passou a ser o termo a quo para a recontagem do prazo prescricional interrompido; 2.11. à luz do art. 174, inciso I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição quinquenal se aufere até o despacho citatório do juiz, que ocorreu em 19/08/2011; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 2.12. desse modo, há de ser reconhecida a prescrição, não sendo outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ac 2338 SP 1999.61.14.0023388, de 08/09/2011); 2.13. partilha do mesmo entendimento o Tribunal Regional da 2ª Região, em caso análogo (Ac 201002010169703 RJ 2010.02.01.0169703, de 05/12/2011); 2.14. para consolidar e exaurir o entendimento de que entre a data da exclusão (15/09/2006) e a do despacho citatório (19/09/2011) ocorreu o prazo quinquenal da prescrição, tem-se a inteligência do Superior Tribunal de Justiça (Ac 1222267 SC 2009/01671146, de 07/10/2010); 2.15. no referido acórdão do STJ consta que, o reinício do prazo prescricional se dá simplesmente com o inadimplemento das parcelas e não necessariamente com o dia da exclusão do parcelamento; 2.16. ora, a exclusão da interessada do parcelamento é posterior ao inadimplemento de fato das parcelas, desse modo, tomando-se por base a data da exclusão, conclui-se que o interregno até o despacho citatório do juízo deu-se em 05 anos e 05 dias; 2.17. demonstrada, pois, a ocorrência da prescrição, solicita o seu reconhecimento, assim como a imediata suspensão de sua exclusão do Simples Nacional, até a decisão definitiva da presente manifestação de inconformidade. Em 15 de julho de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls 165): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGFN). NÃO REGULARIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME. A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, em cobrança na PGFN, não regularizados, enseja a exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado a partir de 1º/01/2013. Cientificada (AR fls.173), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 175/180, no reitera as alegações já suscitadas.. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O contribuinte alega que os débitos inscritos em dívida ativa que motivaram o Ato Declaratório Executivo que promoveu sua exclusão do simples estão sendo discutidos na execução fiscal nº 2011.50.06.0008410 a qual teria sido suspensa por despacho judicial. Alega também que tais débitos já estariam prescritos. Isso porque teria havido o transcurso do prazo Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 quinquenal da prescrição, ocorrido entre a data de sua exclusão do PAES (15/09/2006) e a do Despacho citatório pelo juízo da Vara Federal de Serra (19/09/2011), prevista nos artigos 156, inciso V, e 174, inciso I, ambos do CTN, para solicitar seja reconhecida a extinção do crédito tributário, o que lhe possibilitaria permanecer no Simples Nacional a partir de 1º/01/2013. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento à referida alegação por entende que falece competência as Delegacias de Julgamento da Receita Federal apreciar o pedido de prescrição. Confira-se: 11. Entretanto, cabe esclarecer à interessada que, falece competência às Delegacias de Julgamento da Receita Federal para apreciar pleito cujo objeto seja a extinção de crédito tributário pela via da prescrição, não regularizado, administrado por outro órgão da Administração Pública Federal – a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – e em discussão no Poder Judiciário. Solicitação desta natureza deve ser encaminhada à autoridade administrativa da PGFN, responsável pela cobrança do crédito tributário, e/ou ao Poder Judiciário, onde estão sendo discutidos, porquanto os débitos em questão não mais se encontram no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 12. À vista do exposto, voto pelo não acolhimento das razões da manifestação de inconformidade interposta, para determinar a exclusão da interessada do Simples Nacional, a partir de 1º/01/2013, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 693007, de 10/09/2012, em face da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, em cobrança na PGFN. Correta a decisão da DRJ. Isso porque, conforme exposto na Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sendo assim, uma vez que a matéria relativa à prescrição foi levada ao poder judiciário, conforme reconhecido pela própria recorrente, não cabe à instância administrativa o seu conhecimento. No entanto, resta analisar se a suspenção da execução promovida pelo juiz teria o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Para o Superior Tribunal de Justiça a resposta é negativa, conforme se verifica pela decisão abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIBIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUSPENSO POR FORÇA DA PENHORA. PRECEDENTES 1 – A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Truam, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2- Agravo Interno não provido Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 De fato, a penhora não consta dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso, no entanto, não significa que a penhora tenha efeitos distintos das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tanto assim, que, quando o CTN trata, no seu artigo 206, das hipóteses de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa menciona, expressamente, a penhora. Confira-se: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifamos) Em termos muito simples: se o contribuinte requeresse a emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva e tivesse o seu débito garantido por penhora teria o direito de obtê-la. Diante disso, questiono: Poderia a Receita Federal recusar a opção ao simples de contribuinte que fizesse a juntada de uma certidão positiva com efeito de negativa? Isso porque, se promovesse a juntada de certidão negativa de débitos, seja quando da opção ou da exclusão de ofício, certamente teria o direito à optar ou permanecer no regime. Isso porque, a norma do artigo 206 do CTN equiparou os efeitos das duas espécies de certidão sem qualquer ressalva. Já me manifestei nesse sentido na decisão do Acórdão 1402-004.988. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão específica sobre o tema da aplicação dos efeitos do artigo 206 para efeito da opção para o SIMPLES NACIONAL, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 27.473/SE relatado pelo Ministro Luiz Fux, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12). 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar 123/2006). 5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS 30.777, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 16.11.2010, DJe 30.11.2010; RMS 27376/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.06.2009, DJe 15.06.2009; e RMS 25364/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008). 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. 9. Conseqüentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco. 10. Recurso ordinário desprovido. Destaco o trecho do voto do Ministro Relator Luiz Fux em que ele analisa a aplicação dos efeitos do artigo 206 ao Simples Nacional: Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não previstano artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. Conseqüentemente, a vedação de ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). Analisando melhor a questão, entendo que o raciocínio quanto à equiparação dos efeitos certidão positiva com efeito de negativa poderia ser perfeitamente aplicável às exclusões relativas ao Simples Federal. Isso porque, sendo a Lei nº 9.317/96 lei ordinária não poderia estabelecer limitações ao Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado com status de Lei Complementar. No entanto, como o artigo 17, V da Lei Complementar nº 123/2006 restringe à opção ao Simples Nacional à empresas que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; é correto concluir que a referida norma estabeleceu, validamente, uma restrição a abrangência do artigo 206 do CTN, uma vez que trata-se de lei posterior ao CTN e de mesma hierarquia. Diante do exposto, altero o posicionamento expresso no Acórdão nº 1402.004.988 em relação às exclusões promovidas no âmbito do SIMPLES NACIONAL. De todo modo, tal discussão é irrelevante para a hipótese dos autos. Isso porque consultado o processo judicial 2011.50.06.000841-0 na internet verifica-se que o despacho judicial que suspendeu a execução não se baseou em garantia por penhora, mas em razão do disposto no art. 40, §2º. Confira-se: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 A suspensão prevista no artigo 40, § 2º se dá exatamente porque não foram encontrados bens penhoráveis. Confira-se: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(grifamos) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.722267/2012-98 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907077/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 77 /2 01 2- 81 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907077/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720217/2018-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A concessão de isenção tributária deve obedecer à interpretação literal, não podendo, portanto, ultrapassar os rígidos limites da lei; desse modo, o contribuinte portador de moléstia grave somente possui direito ao benefício fiscal sobre os rendimentos auferidos por meio de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo juridicamente impossível agasalhar outras hipóteses não previstas taxativamente na legislação.
Numero da decisão: 2003-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A concessão de isenção tributária deve obedecer à interpretação literal, não podendo, portanto, ultrapassar os rígidos limites da lei; desse modo, o contribuinte portador de moléstia grave somente possui direito ao benefício fiscal sobre os rendimentos auferidos por meio de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo juridicamente impossível agasalhar outras hipóteses não previstas taxativamente na legislação.

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MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A concessão de isenção tributária deve obedecer à interpretação literal, não podendo, portanto, ultrapassar os rígidos limites da lei; desse modo, o contribuinte portador de moléstia grave somente possui direito ao benefício fiscal sobre os rendimentos auferidos por meio de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo juridicamente impossível agasalhar outras hipóteses não previstas taxativamente na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento levada a efeito pela Administração Fiscal em face da contribuinte acima identificada (fls. 29-32), em que se apurou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 3.349,55, ante a constatação de ter omitido rendimentos oriundos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 02 17 /2 01 8- 98 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720217/2018-98 Impugnação apresentada mediante formulário próprio às fls. 3-4, e complementada às fls. 5-8, onde, através de procurador habilitado (fls. 9 e 11), a contribuinte aduziu, preliminarmente, nulidade da notificação de lançamento, por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional; no mérito, arguiu que a contribuinte possui direito à isenção tributária, eis que portadora de neoplasia maligna. Juntou, no mais, documentos às fls. 9-20. O acórdão de primeira instância, por conseguinte, julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo, assim, a incolumidade do crédito tributário lançado (fls. 39-43). Ainda inconformada, interpôs o competente recurso voluntário, às fls. 51-53, por meio de procurador (fls. 54-55 e 57), em que sustentou, em breve relato, que faz jus à isenção pleiteada porque possui moléstia grave, sendo que a Lei 7.713/1988 garante tal benefício à contribuinte. Na oportunidade, juntou documentos às fls. 54-69. Autos, por fim, conclusos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 70), para deliberação pelo colegiado, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, cumpre expor que o recurso é tempestivo, porque a contribuinte foi regularmente intimada da decisão combatida em 05/11/2018 (fl. 47), e manifestou seu inconformismo no dia 27/11/2018 (fl. 51); assim, dele tomo conhecimento. Não há questões preliminares a serem previamente decididas. No mérito, não assiste razão à contribuinte. A outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (e nunca de forma ampliativa, portanto), a teor do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, o objeto dos autos se refere à glosa de valores não levados à tributação, percebidos por pessoa física, e o cerne da defesa da contribuinte, tanto em impugnação quanto nesta fase recursal, diz respeito ao reconhecimento de isenção tributária, eis que portadora de moléstia grave. Ocorre que esse benefício, eventualmente concedido, apenas incide sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme dispõe o art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, bem como o citado art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 — que taxativamente preveem essas hipóteses; portanto, ainda que a contribuinte fosse detentora de isenção, não abraçaria rendimentos oriundos de pessoas físicas, como aluguéis ou pensões alimentícias. Forçoso consignar, ademais, que sequer os documentos juntados aos autos, em especial o laudo técnico emitido pela Previdência Social (fls. 14-15 e 67-68), comprovam que a contribuinte é portadora de neoplasia maligna, porque não há especificação dessa moléstia. Ainda, os receituários às fls. 16 e 69 não possuem autoridade de provar essa condição, porque Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720217/2018-98 não se qualificam como documentos oficiais, na forma do art. 39, § 4º, do RIR/1999, e art. 30, caput, da Lei 9.250/1995. Assim, sem prova de que os valores glosados são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, e ausente demonstração inequívoca de que é possui moléstia grave, através de perícia médica oficial, a manutenção do crédito tributário se impõe. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como exigido pela notificação de lançamento. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723213/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2013 SALDO REMANESCENTE. CRÉDITO PIS/COFINS RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. O saldo por ventura existente referente ao montante retido que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderá ser restituído ou compensado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a própria Cofins, desde que cumpridos os requisitos procedimentais para tanto ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2013 ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. COMPROVAÇÃO. MEIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação do equívoco cometido no formulário de restituição/compensação de saldo remanescente de PIS/COFINS retido na fonte. Se não demonstrado de forma inequívoca, através de documentos contábeis e fiscais, não há que se proceder o pleito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2013 SALDO REMANESCENTE. CRÉDITO PIS/COFINS RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. O saldo por ventura existente referente ao montante retido que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderá ser restituído ou compensado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a própria Cofins, desde que cumpridos os requisitos procedimentais para tanto ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2013 ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. COMPROVAÇÃO. MEIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação do equívoco cometido no formulário de restituição/compensação de saldo remanescente de PIS/COFINS retido na fonte. Se não demonstrado de forma inequívoca, através de documentos contábeis e fiscais, não há que se proceder o pleito creditório.

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CRÉDITO PIS/COFINS RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. O saldo por ventura existente referente ao montante retido que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderá ser restituído ou compensado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a própria Cofins, desde que cumpridos os requisitos procedimentais para tanto ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2013 ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. COMPROVAÇÃO. MEIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação do equívoco cometido no formulário de restituição/compensação de saldo remanescente de PIS/COFINS retido na fonte. Se não demonstrado de forma inequívoca, através de documentos contábeis e fiscais, não há que se proceder o pleito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 13 /2 01 3- 42 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.749 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723213/2013-42 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação. Do Despacho Decisório, destaca-se: a) A Declaração de Compensação, apresentada em formulário, de débitos relativos ao período de apuração junho/2013 (códigos de receita 2089 e 2372), com origem do crédito utilizado em retenções das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, relativas aos meses de agosto/2012, setembro/2012, novembro/2012, janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013 e maio/2013, decorrentes da prestação de serviços realizados pela interessada. b) Consoante dispõe o art. 5º da Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, só poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições, sendo que essa impossibilidade ocorre quando as quantias retidas forem superiores aos valores devidos na mesma competência. Em face da documentação constante dos autos e das informações constantes do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial DACON, o contribuinte não demonstrou ter promovido a dedução obrigatória dos valores retidos, não restando atendida a situação estabelecida pelo art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.727/2008. Em 09/2012, o contribuinte já deduziu os valores retidos da nota fiscal de fls. 11, conforme DACON (fls. 57). c) Quanto às retenções decorrentes das Notas Fiscais de Prestação de Serviços dos meses do ano calendário de 2013, embora estas tenham natureza de rendimentos tributáveis, o contribuinte não transmitiu DACON, nem tampouco Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), confessando valores decorrentes desses rendimentos, motivo pelo qual igualmente não se mostra demonstrada a impossibilidade da dedução nas hipóteses em que o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar. 2. Cientificada em 21/08/2014 (fls. 79/81), a empresa apresentou em 16/09/2014 manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) No ano de 2012, a empresa efetuou a entrega das obrigações acessórias que comprovam os valores objetos deste pedido, conforme poderá ser verificado nas DCTF, DACON e EFD CONTRIBUIÇÕES. No ano de 2013 deixou de efetuar a apresentação da DACON por estar dispensada pela Instrução Normativa RFB n° 1.305, de 2012, em seu artigo 1o. Os débitos a serem compensados totalizam R$ 6.286,60 e o demonstrativo dos valores retidos da Contribuição para o PIS/PASEP c da COFINS da Declaração de Compensação totalizam R$ 1.787,54 e RS 8.249,97 respectivamente, já deduzidas às compensações efetuadas nos períodos de apuração compreendidos entre 08/2012 e 05/2013. b) Quando do preenchimento do Anexo VII da declaração de compensação, na folha -CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS RETIDOS NA FONTE no quadro 2 - demonstrativo dos valores retidos, na coluna onde consta “data da retenção" a empresa preencheu por equivoco a data da emissão da nota fiscal. O equívoco cometido pela empresa não permitiu a interpretação e visualização dos valores objeto da declaração de compensação que foram solicitados pelo cliente quando da sua apreciação por esta Delegacia, provocando embaraço no entendimento do que foi solicitado e demonstrado. Não houve por parte do contribuinte, a intenção de causar prejuízo ao erário por ato de dolo ou má-fé. Os valores expostos pela manifestação de inconformidade podem ser comprovados por meio do relatório das FONTES PAGADORAS- INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DIRF DO ANO-CALENDÁRIO 2013 e do ano de 2012, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.749 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723213/2013-42 conforme anexos impressos no acesso do E-CAC no sitio da RFB, bem como estão demonstradas nas obrigações acessórias da empresa do período. c) Reconhecendo que nos meses de 08/2012 e 09/2012 não há saldo credor a compensar, apresenta planilha demonstrando todos os dados dos valores de créditos das quantias retidas de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores da apuração de PIS e COFINS cumulativos a pagar, dos valores deduzidos nos referidos meses de apuração, dos saldos a pagar de PIS e COFINS cumulativos e do saldo credor remanescente das quantias retidas. d) Requer o recebimento, o processamento e a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que sejam acolhidas as razões acima expostas, considerando os documentos que dispõe em seu banco de dados, e os documentos originais e em cópia que seguem em anexo, possibilitando a plena reforma do despacho decisório recorrido e a homologação integral do pedido de compensação ora tratado. 3. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 06-61.424, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2013 PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o interessado apresentado alegações e provas capazes de afastar os pressupostos de fato e de direito do Despacho Decisório, impõe-se a improcedência da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 22 de janeiro de 2018 (e-fls. 145), e interpôs Recurvo Voluntário em 19 de fevereiro de 2018, no qual afirma, em síntese: que apresentou a DCTF, na qual só deve constar valores se efetivamente houver saldo a pagar após as compensações do período; e ratifica os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, quanto aos valores apresentados nas planilhas acostadas ao processo administrativo fiscal, bem como que a controvérsia surgiu em razão de equívoco no preenchimento do formulário da RFB para o respectivo pleito, foi colocada a data da emissão da nota ao invés da data da retenção. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, pelas razões a seguir expostas. Cinge-se a controvérsia no alegado equívoco do recorrente, quando do preenchimento do formulário exigido para compensação do crédito remanescente de PIS e COFINS em períodos posteriores, para utilização com outros tributos. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.749 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723213/2013-42 Afirma o recorrente que o erro consiste no preenchimento equivocado quanto às informações da data de emissão da nota, conforme supracitado. Pois bem. Entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância, e embasada pelo artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9784/1999, adoto aquelas razões já expostas como razões de decidir, conforme abaixo: 4. O contribuinte sustenta que não estava obrigado a apresentar DACON. Contudo, a fiscalização não acusou apenas a não apresentação de DACON no ano de 2013, mas também a não apresentação de DCTF. Não tendo a manifestação de inconformidade contestado a não apresentação de DCTF no ano de 2013, é incontroverso nos autos o não reconhecimento pela contribuinte de que os valores retidos teriam a natureza jurídica de contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, a impossibilitar a homologação da compensação postulada em relação ao ano de 2013. 5. O contribuinte sustenta ainda que a análise da fiscalização foi comprometida pelo fato de ter incorrido em erro ao elaborar a Declaração de Compensação, informando créditos não correspondentes aos efetivamente havidos ao especificar a data de emissão das notas como sendo a data de pagamento. Para a perfeita compreensão do ocorrido, seguem duas planilhas. A primeira transcreve o constante da Declaração de Compensação e a segunda o correto na óptica da manifestação de inconformidade. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.749 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723213/2013-42 6. Por fim, os valores de contribuição especificados na Manifestação de Inconformidade como os devidos para o período de 08/2012 a 05/2013. 7. De plano, verifica-se que a Declaração de Compensação versou sobre os meses de agosto/2012, setembro/2012, novembro/2012, janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013 e maio/2013, como bem destacou o Despacho Decisório. Além disso, quando se comparam os valores do crédito especificado como retido com os valores indicados como devidos, verifica-se, em todos os meses, não haver sobra passível de compensação em razão de a norma legal estabelecer como requisito para a compensação a impossibilidade de dedução no próprio mês da retenção. 8. Sob a alegação de erro de preenchimento, a Manifestação de Inconformidade reconhece não haver crédito nas competências 08/2012 e 09/2012 e pretende que a Declaração de Compensação tal como apresentada seja desconsiderada para que Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.749 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723213/2013-42 diversas origens de crédito sejam alteradas, bem como novos meses (10/2012 e 12/2012) e créditos sejam incluídos na Declaração de Compensação. 9. Não se admite retificação por inexatidão material no preenchimento da Declaração de Compensação em grau de manifestação de inconformidade, eis que a retificação deveria ter sido apresentada oportunamente e perante a autoridade competente para a apreciação originária da matéria, a observar as normas legais e infralegais de regência, em especial o constante dos arts. 106 a 109 e 115 da IN RFB n° 1.717, de 20171 (anteriormente: IN RFB n° 1.300, de 2012, arts. 87 a 90). 10. Diante desse contexto, não há como se acolher a argumentação veiculada na manifestação de inconformidade. Portanto, ante todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721256/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 12 56 /2 01 9- 25 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  princípio da publicidade;  caráter educativo da multa;  alteração do critério jurídico (violação do artigo 146 do CTN);  denúncia espontânea;  intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e  projeto de lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos decorrentes da aplicação de multas É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Note-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos, não cabendo no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721256/2019-25 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8721618 #
Numero do processo: 10920.724405/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 44 05 /2 01 5- 01 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724405/2015-01 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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