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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5380797 #
Numero do processo: 11543.004769/2001-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 29/02/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000 COFINS- BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA FUNDAPIANA A partir da edição da MP 2.158-35 (24/08/2001) passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações de importação por conta e ordem de terceiro, logo, no período do presente Auto de Infração não há base legal para a não tributação pela COFINS das receitas oriundas dessas operações. Ou melhor, conforme a MP referida, a base de cálculo da COFINS devida pelo estabelecimento importador passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente da mercadoria importada, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º da IN/SRF nº 75/2001(art. 81 da referida MP). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada  (fls.  156  a  163),  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, nos períodos de apuração 06/99, 07/99, 09/99 a 02/2000 e 08/2000  a 11/2000, no valor de R$ 88.226,12, acrescido de multa de ofício de 75%,  no  valor  de R$ 66.169,54,  e  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2001, no  valor  de  R$  22.864,66,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  177.260,32.  A  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  pela  DRF/Vitória,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01/04.   2. No auto de infração (fl. 157), bem como no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 153/155), a autoridade fiscal informa que:  A ação  fiscal  teve a  finalidade de verificar o  real  faturamento da  empresa  nos anos­calendário de 1999 e 2000;  A fiscalizada, que iniciou suas atividades a partir de março/1999, tem como  objeto social a importação e exportação de diversos tipos de produtos, bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos, e prestar assessoramento comercial, conforme rege o seu Contrato  Social (fls. 08 a 23);  Em  análise  do  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  30/46)  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas fiscais de entrada tinham como Natureza da Operação a  importação  por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas  em  consignação  (Código  Fiscal de Operação 6.99);  Apenas  uma  pequena  parte  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como  Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.12)  e  venda  de mercadorias  (Código  Fiscal  de Operação  6.12  ou  5.12),  respectivamente;  Uma vez que a autuada alegava que as  entradas  e  saídas  em  consignação  tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros, intimou­a (fl. 47),  atendendo ao disposto no art. 2º da IN/SRF nº 75/2001, a apresentar  todas  as notas  fiscais de saídas  e as correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse a importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 369          3 Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas,  verificou  que  uma  parte  destas  com Código Fiscal  de Operação  (CFOP)  6.12  e Natureza  de Operação =  Venda (fls. 48/74) não possuía contratos que pudessem caracterizá­las como  importação por conta e ordem de  terceiros; para aquelas notas  fiscais que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  verificou  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação (nesse sentido, citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001),  ficando claro tratarem­se tais operações efetivamente de compra e venda de  mercadorias;  Com  relação  às  notas  fiscais  de  saída  com  CFOP  6.99  e  Natureza  da  Operação  =  “Remessa  de  Mercadorias  Importadas  em  Consignação”,  verificou  que  parte  das  mesmas  (fls.  103/113)  não  possuía  os  contratos  correspondentes  (v.  fl.  146)  que  as  caracterizassem  como  importação  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  em  relação  às  demais  (fls.  114/141),  apesar  de  possuírem  os  respectivos  contratos,  os  valores  correspondentes às  saídas  eram superiores aos  valores  correspondentes às  entradas, acrescidos dos tributos incidentes na importação;  Tais  fatos  encontram­se  em desacordo com o art.  2º,  incisos  I  e  III,  da  IN  SRF  nº  75/2001,  caracterizando  assim  operação  de  compra  e  venda,  conforme o disposto no parágrafo 2º do art. 2º da mesma IN SRF nº 75/2001;  Além disso, levando­se ainda em consideração que a autuada possui receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  referentes  aos  leilões  de  financiamento  do  sistema  FUNDAP  ­  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias, escrituradas no seu Livro Razão, e demonstradas na  planilha  de  fl.  144,  determinou  o  valor  da  receita  bruta  mensal,  base  de  cálculo da COFINS, conforme o demonstrativo de fl. 147;  Considerados os valores das bases de cálculo apuradas no demonstrativo de  fl.  147  e  os  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF,  verificou  a  insuficiência  destes  últimos  pelos  demonstrativos  gerados  pelo  Sistema  Papéis de Fiscalização (fls. 148/152), efetuando, em decorrência, o presente  lançamento de ofício, tendente a exigir da fiscalizada os valores devidos da  COFINS;  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  extraídos  das  notas  fiscais  constantes das fls. 48/141, as quais originaram o demonstrativo de base de  cálculo  de  fl.  147,  e  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização  foram  os  preconizados pela operação N3808 – Verificações Preliminares.  A  base  legal  da  autuação  (fl.  158)  consistiu  no  artigo  1º  da  Lei  Complementar (LC) nº 70/91; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  das  Medidas  Provisórias  nºs  1.807/99  e  1.858/99,  e  suas  reedições.  A  fundamentação  legal  da  multa  de  ofício  proporcional  e  dos  juros de mora encontra­se à fl. 162.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  19/11/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou,  em  18/12/2001,  a  impugnação  anexada  às  fls.  165/262,  acompanhada  dos  seguintes  documentos:  procuração  outorgando  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 poderes para  representá­la,  contrato  social  e alterações,  cópia de diversos  “contratos de consignação, compra e venda de produtos importados”, cópia  de recolhimentos em DARF do PIS e da COFINS no período abrangido pela  autuação, cópia das IN SRF nºs 98/2001 e 75/2001. Aduziu, em sua defesa,  os seguintes argumentos:  a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição ao disposto no art. 1º  da  IN  SRF  nº  98/2001,  havendo  por  bem  descaracterizar  a  qualidade  de  consignatária da autuada, atribuindo, como base de cálculo para o PIS e a  COFINS, os valores globais das notas fiscais emitidas;  não  procede  a  alegação  da  autoridade  autuante  dando  conta  de  que  a  fiscalizada  não  possui  os  instrumentos  contratuais  que  a  autorizavam  a  realizar  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  isto  é,  como consignatária, anexando­se à presente impugnação, para tanto, cópia  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  celebrados  com  as  empresas  consignantes,  acobertando  as  operações  realizadas  pela  autuada;  a  relação  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos  cobrem mais de 95% de  todas as operações realizadas nos anos de 1999 e  2000, nos quais a autuada figura como consignatária;  não  se  tenha  dúvida  que  a  quase  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas nos anos de 1999 e 2000 ocorreu por conta e ordem de terceiros,  tendo  em  vista  que  os  instrumentos  contratuais  têm  como  objeto  (sub­ cláusula  1.1)  “a  aquisição  pela  empresa  encomendante/compradora  ou  a  sua ordem, de mercadorias  importadas pela empresa consignatária em seu  próprio nome e na condição de consignatária dentro do projeto FUNDAP,  que  serão  repassadas  exclusivamente  à  mesma  ou  a  outrem  desde  que  tal  solicitação  seja  efetuada  de  forma  formal  através  de  correspondência  específica”;  não  se  pode  olvidar,  conforme  se  pode  inferir  da  sub­cláusula  2.4  dos  contratos, que a autuada não percebia comissões, mas apenas e tão­somente  o benefício do financiamento do ICMS do sistema FUNDAP, e, portanto, não  há a incidência do PIS e da COFINS;  a autuada não auferia lucro, mas tão­somente a devolução de parte (8%) do  ICMS pago, através do benefício previsto no FUNDAP, e, ainda, através de  receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  relativos  aos  leilões  do  sistema FUNDAP, cujos tributos federais, diga­se de passagem, encontram­ se inteiramente adimplidos;  à vista dos contratos de consignação que abrangem a quase totalidade das  operações  de  importação  da  autuada,  não  se  pode  ignorar  a  inexorável  constatação  da  sua  qualidade  de  consignatária,  não  incidindo  o  PIS  e  a  COFINS sobre o valor das notas fiscais, pela simples razão de não se tratar,  in specie, de venda a destinatário final;  os tributos foram pagos considerando­se a base de cálculo correta, ou seja,  sobre  os  deságios  auferidos  em  leilões  do  sistema FUNDAP,  não  havendo  crédito de tributos federais a apurar;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 370          5 à vista dos  instrumentos  contratuais  trazidos à  colação,  e  estando mais  de  95%  das  operações  de  importação  realizadas  lastreadas  através  de  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  não  será  pela  inexistência  de  instrumentos  hábeis  que  se  descaracterizará  a  condição  de  consignatária  da  autuada,  e,  via  de  conseqüência,  não  será  por  este  argumento que se ampliará (afastando­se a IN 75/2001) a base de cálculo do  PIS e da COFINS;  á  em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  acompanhadas  de  contratos  de  encomenda,  também não será pelo fato de citadas notas fiscais  terem valor  superior ao valor de entrada acrescido dos tributos devidos na importação,  que  se descaracterizará,  tal  como pretendido pelo autuante,  a  condição de  consignatária da autuada;  o pequeno descompasso entre os valores de entrada e saída de mercadorias  deve­se  ao  fato  de  que  as  despesas  necessária  à  obtenção  do  despacho  aduaneiro são antecipadas pela consignatária/autuada, sendo incorporadas  ao preço de venda dos produtos, acrescidos também dos tributos incidentes;   por  se  tratar  de  despesa  operacional,  os  gastos  realizados  para  o  desembaraço da carga (taxas e despesas aduaneiras, conforme sub­cláusula  2.1)  não  podem  ser  tidos  como  receita,  porque,  evidentemente,  não  se  caracterizam como lucro;  contabilmente,  a  inserção  de  despesas  operacionais  não  pode  ser  tida  à  conta de lucros, porque não traduz incorporação de divisa ao patrimônio da  consignatária, mas, simplesmente, repasse de custos necessários à operação  de importação;  além disso, a diferença de valores entre as notas fiscais de entrada e saída,  mesmo não refletindo qualquer espécie de lucro ou receita, não poderia ter  sido  utilizada  para  descaracterizar  a  situação/condição  de  empresa  consignatária da autuada porque o art. 2º, II e III da IN SRF nº 75/2001, que  estabelece  a  paridade  de  valor  de  entrada  e  saída  das  notas  fiscais,  é  posterior às operações de importação em tela;  no  âmbito  do  Sistema  FUNDAP,  em  relação  ao  faturamento  mensal  decorrente  da  importações  realizadas,  que  engloba  receita  alheia  (do  consignante), entende­se não serem exigíveis nem o PIS nem a COFINS,  já  que  tais  gravames  só  podem  e  devem  incidir  sobre  a  receita  própria  da  autuada;  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  98/2001  estabelece  claramente  que,  para  efeito  da  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  são  consideradas  como  de  propriedade  do  adquirente;   em  consonância  com  o  Código  Comercial  e  com  as  Leis  nºs  4.886/65  e  6.729/79, a atividade comercial de distribuição por conta própria – na qual  a  empresa  adquire,  por  sua  própria  conta  e  risco,  produtos  para  serem  colocados no mercado – não se confunde com a de mandatário mercantil –  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 na  qual  a  empresa  que  atua  como  mandatária  ou  consignatária,  age  em  nome e por conta e ordem do mandante ou consignante;   no âmbito da  legislação  federal, depreende­se do artigo 12 do Decreto­Lei  nº  1.598/77  que  a  receita  bruta,  nas  operações  por  conta  de  terceiros,  corresponde ao preço dos serviços prestados, e, de acordo com o art. 44 da  Lei nº 4.506/64 é o resultado auferido nas operações em conta alheia;   a par disso, a Medida Provisória nº 1.724/98 dispôs em seu art. 3º, §2º, III,  que,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  excluem­se  da  receita  bruta  os  valores  que, computados como receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  previsão  essa que  veio a  ser posteriormente  consagrada no art.  3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98;  de  outro  lado,  a Medida Provisória  (MP)  nº  1.765/98,  ao  equiparar,  para  efeitos tributários, como operação de consignação as operações de venda de  veículos usados, demonstra que o legislador jamais pretendeu fazer incidir as  questionadas contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre receita alheia;  A Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ª.RF Nº 168/98 concluiu que a “receita  bruta  de  empresa  que  receba  produtos  em  consignação  é  o  valor  das  comissões  recebidas,  ou  o  preço  dos  serviços  prestados,  e  não  o  valor  da  nota fiscal emitida pela consignatária”;  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  processo  nº  97.21304­8/RJ,  concedeu  a  segurança  demandada,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorize a exigência da COFINS e do PIS sobre a receita de conta alheia;  a  prevalecer  o  entendimento  constante  da  autuação,  as  operações  em  tela  implicariam duas vendas, dois fatos geradores, ocasionando duas cobranças  do mesmo tributo (da consignante e da consignatária), quando, na realidade,  não ocorre  transferência do domínio do bem nem mudança de  titularidade  dos recursos entre as partes envolvidas;    em obediência ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II, da Carta  Magna,  não  pode  a  autuada  ser  tratada  diferentemente  das  demais  consignatárias, para fins tributários;  diante  do  exposto,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  autuação  fiscal,  reconhecendo­se a inexistência de crédito tributário atinente à contribuição  para o PIS e à COFINS.”   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJO  II  n°  10.670,  de  18/11/2005,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/09/1999  a  29/02/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000  Ementa:  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 371          7 devida pelo estabelecimento  importador as receitas decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  não  se  caracterizando  venda  em  consignação  a  remessa  desses  produtos ao adquirente, ainda que haja contrato prévio firmado  nesse sentido.  COFINS – BASE DE CÁLCULO – EMPRESA IMPORTADORA  –  somente  a  partir  de  09/2001,  a  base  de  cálculo  da COFINS  devida pelo estabelecimento importador passou a ser o valor dos  serviços  prestados  ao  adquirente  da  mercadoria  importada,  desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º da  IN/SRF nº 75/2001.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o  crédito  tributário  exigido mediante Auto de  Infração,  enfim, que não há base  legal  para a não tributação pela COFINS das receitas oriundas das operações em análise.  Ressalte­se  que  tinha  sido  negado  seguimento  do  recurso  voluntário  ao  Conselho,  como  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Lei  de  n°  10.522/2002,  prosseguiu o mesmo.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente,  reproduz as  razões de defesa  constantes em sua peça  impugnatória,  como  solicita desconstituição do Auto de Infração e que os  juros só devem ser devidos, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo.  O processo  foi convertido em diligência,  através da Resolução de n° 3201­ 000.283,  de  31/08/2011,  pois  em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou, que a matéria apresentada no período administrativo  fiscal  também foi posta ao  crivo de Processo Judiciário.  Logo,  foi  solicitada  a  comprovação  de  sua  alegação  acima,  no  tocante  ao  processo judiciário pertinente a este processo (até aquele momento).   O mesmo não se manifestou da demanda acima.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de crédito tributário de COFINS, por  conta da falta de recolhimento, tendo em vista a composição da sua base de cálculo.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A base  legal da autuação foi a do art. 1º da Lei Complementar (LC) nº 70/91;  artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e  1.858/99, e suas reedições. Ou seja, no período possuía caráter cumulativo.  A empresa iniciou suas atividades a partir de março/1999, a mesma tem como  objeto  social:  a  importação  e  exportação  de  diversos  tipos  de  produtos,  bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos,  e  prestar  assessoramento comercial, conforme Contrato Social.  Como  observado,  no  relatório,  em  análise  ao  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas  fiscais de  entrada  tinham como Natureza da Operação a  importação por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas em consignação (Código Fiscal de Operação 6.99). Apenas uma pequena parte das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal de Operação 3.12) e venda de mercadorias  (Código Fiscal de Operação 6.12 ou 5.12),  respectivamente;  A empresa não concorda com a composição da base de cálculo da COFINS  das operações realizadas por conta e ordem de terceiros com base no artigo 81 da MP 2.158­35,  (editada em 24/08/2001). Alega que é uma empresa “Fundapiana” e, como tal, presta serviços a  empresas importadoras.   Ainda  argumenta,  que  os  valores  relativos  às  saídas  das  mercadorias  importadas não representariam receita própria, uma vez que as mercadorias são importadas por  conta e ordem de terceiros. Por esse motivo, entende que as contribuições não devem incidir,  pois  não  percebe  comissões,  apenas  o  benefício  do  financiamento  do  ICMS  do  sistema  FUNDAP.  Inicialmente,  observa  que  a  recorrente  alega  que  as  entradas  e  saídas  em  consignação tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros. A mesma foi intimada  a apresentar  todas  as notas  fiscais de  saídas e as  correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse  a  importação  de  mercadorias por conta e ordem de terceiros.  Verificou­se que uma parte das notas fiscais apresentadas, com Código Fiscal  de Operação (CFOP) 6.12 e Natureza de Operação = Venda (fls. 48/74) não possuía contratos  que  pudessem caracterizá­las  como  importação  por  conta  e ordem de  terceiros;  para  aquelas  notas  fiscais  que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  averiguado  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação  (nesse  sentido,  citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001), ficando evidente que essas operações são de  compra e venda de mercadorias.  Ressaltem­se algumas passagens da decisão de primeira instância:  .............................  A impugnante, pretendendo se valer dos contratos por ela mesma  firmados junto a terceiros, tenta configurar as operações dando­ as um caráter híbrido, que mescla as duas operações, prestação  de serviço e venda, visto que são casadas. Porém, como a receita  recebida  da  empresa  contratante  a  título  de  comissão  é  zero,  procura se eximir da autuação fiscal, buscando viver no melhor  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 372          9 dos mundos: as vendas efetuadas, supostamente em consignação  ou  em  conta  alheia  ou  de  terceiros,  não  seriam  incluídas  nem  como  receita  de  prestação  de  serviços,  e  também  não  seriam  incluídas  na  receita  de  venda  de  mercadorias.  No  entanto,  a  legislação  aplicável  à  COFINS  não  prevê  tal  hipótese  de  não  tributação, como se verá a seguir.   .....................................  Na  peça  impugnatória,  a  autuada,  pretendendo  se  eximir  da  exação que lhe foi imposta, alega que, por se tratar de empresa  pertencente ao sistema FUNDAP, viabilizaria importações para  terceiros  tão­somente  na  qualidade  de  consignatária  das  mercadorias,  não  sendo,  de  fato,  a  dona  das  mesmas.  Nesse  sentido, consta mesmo de muitas das notas fiscais de saída das  mercadorias  importadas  o  Código  Fiscal  6.99  –  “Remessa  de  Mercadoria em Consignação Importada”.  ...........................................  Nesse  sentido,  ressalte­se  que  a  presente  autuação  se  deu  com  base nas  receitas extraídas das notas  fiscais constantes das  fls.  48  a  141,  escrituradas  como  venda  de  mercadoria  no  Livro  Registro  de  Saídas  da  impugnante.  Tanto  quanto  é  inquestionável  a  ocorrência  de  tais  operações  de  venda,  previstas até nos contratos firmados, ao disporem expressamente  sobre a  condição de Empresa Vendedora  imputada à autuada,  ou mesmo sobre as condições de “faturamento” das mercadorias  importadas (sub­cláusula 5.3), também o é a sua tributação pela  COFINS, nos termos da legislação anteriormente citada.  ..........................................................  Assim, perante a SRF a empresa declara haver somente um tipo  de receita em seu faturamento: receita de venda de mercadoria,  não  constando  qualquer  outro.  No  entanto,  o  entendimento  manifestado pela autuada em sua impugnação, no sentido de que  somente  obtém  receitas  oriundas  dos  deságios  auferidos  em  leilões do sistema FUNDAP,  encontrando­se devidamente paga  a  COFINS  advinda  de  tais  receitas  (item  14  da  impugnação),  não  justifica  seu  procedimento  adotado  nas  declarações  apresentadas,  já  que,  na mesma  Ficha  06A  da  DIRPJ/2001,  a  contribuinte nada informou a respeito do auferimento de receitas  financeiras,  o  que,  em  face  do  alegado  na  peça  impugnatória,  deveria regularmente ocorrer.  .............................................................  E, conclui:    os  valores  foram  pagos  pelos  contratantes  à  autuada  e  transitaram  pelo  patrimônio  desta,  constando  registrados  em  seus livros fiscais como receitas de vendas;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 as mercadorias importadas foram objeto de operação de compra  e  venda  realizada  entre  a  autuada  e  as  empresas  contratantes,  com  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  não  se  tratando,  em  hipótese nenhuma, de venda em consignação;  a  legislação aplicável à COFINS nos períodos  fiscalizados não  dispensa  a  incidência  desta  contribuição  sobre  receitas  de  vendas, nem prevê qualquer exclusão que se aplique à presente  hipótese.    ..................................  Pelo  exposto,  no  presente  caso,  a  tributação  abrange  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  considerando  que  a  própria  recorrente  registra  os  valores  tributados  como  receitas de vendas, conforme informado à fiscalização e verificado em sua documentação fiscal  (Livro  Registro  de  Saídas)  e  que  a  operação  realizada,  é  efetivamente  de  venda  das  mercadorias  importadas  de propriedade da  recorrente,  o que  caracteriza  a ocorrência do  fato  gerador da contribuição.  A  operação  caracteriza­se  como  de  conta  própria,  pois  a  propriedade  das  mercadorias é da  recorrente e a venda decorre da atividade normal da empresa, constante de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  importação  de mercadorias  para  comercialização  ou  revenda,  sendo irrelevante, para fins de tributação, o fato de que o adquirente já esteja pré determinado  em contrato.   Observa­se  que  a  recorrente  realiza  a  operação  de  importação  com  o  exportador  no  exterior,  considerando  que  efetua  o  desembaraço  da  mercadoria.  Atuando  na  operação pretendida pelo contratante, exercendo papel fundamental nesta.  Enfim, as receitas recebidas, a este título são, portanto, efetivamente próprias  da atividade da recorrente, importação e revenda de mercadorias.  Logo, a presente  autuação deu­se  com base nas  receitas  extraídas das notas  fiscais,  escrituradas  como  venda  de  mercadoria  no  Livro  Registro  de  Saídas  da  recorrente.  Portanto,  a  COFINS,  à  época,  possuía  caráter  cumulativo,  incidindo,  portanto,  sobre  cada  operação de venda de mercadorias.  Ocorre que, somente com a edição da MP 2.158­35/2001 (arts. 79, 80 e 81),  passou a existir a possibilidade de a empresa importadora, de mercadorias, por conta e ordem  de terceiros, tributar somente a receita dos serviços e a empresa encomendante tributar a receita  da venda das mercadorias importadas, nos termos:  Art. 79.   Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80.  A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 373          11 Art. 81.  Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.     E,  nos  termos,  dos  regramentos  da  IN  SRF  de  n°  75,  de  13/09/2001,  conforme:  Art.  1º.  No  caso  de  importação  efetuada  por  pessoa  jurídica  importadora, por conta e ordem de terceiro, a receita bruta para  efeito  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) corresponde ao valor:  I – dos serviços prestados ao adquirente, na hipótese da pessoa  jurídica importadora contratada; e  II  –  da  receita  auferida  com  a  comercialização  da mercadoria  importada, na hipótese do adquirente por encomenda.  § 1º Entende­se por adquirente, para os efeitos desta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  jurídica  encomendante  da  mercadoria  importada.  Art.  2º.  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;  II  –  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros;  III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.  § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  com base no  valor  da operação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Da mesma  forma,  como acontece  com a  IN SRF nº 75/2001,  também a  IN  SRF  nº  98/2001,  a  qual  foi  editada  em  função  da  primeira,  ambas  não  retroagem  a  fatos  geradores anteriores a vigência do art. 81 da MP nº 2.158­35/2001.  Em  sendo  assim,  antes  de  agosto  de  2001,  nas  vendas  de  mercadorias  importadas  sob  encomenda  de  terceiros  incidia  o  PIS  e  a  Cofins  pela  regra  geral,  antes  a  ausência de legislação de exceção. Com a edição da MP 2.15835/2001 (artigos 80 e 81), passou  a existir a possibilidade da empresa importadora de mercadoria, por conta e ordem de terceiros,  tributar somente a  receita dos serviços e a empresa encomendante  tributar a  receita da venda  das mercadorias importadas.  Para isto, a empresa a importadora deveria atender ao disposto no art. 2º, das  INs nº 75/2001 e 98/2001, o que não ocorreu no  caso dos  autos. Portanto,  aplica­se  ao  caso  concreto a regra geral de tributação do PIS e da Cofins.  Destarte, não merece reparos a decisão a quo, quando ressalta que a referida  norma é de caráter material, não podendo retroagir e só apenas com a regulamentação feita pela  Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 75/2001 (fundamento legal, o próprio art.  81  da  MP  2.158­35/2001),  que  estabeleceu  diversos  requisitos  para  que  as  comerciais  importadoras pudessem utilizar o regime alternativo de recolhimento previsto no artigo 81 da  MP 2.15835, e caso não cumpridos, o recolhimento dos tributos teria que, obrigatoriamente, ser  sobre o valor total da importação.  Transcreve­se  a  ementa  do  voto  do  Acórdão  de  n°  3202­001.778,  de  22/08/2012,  processo  de  n°  15586.000117/2006­21,  da  empresa  Minter  Trading  LTDA,  da  relatoria do Conselheiro Walber José da Silvaque trata da mesma matéria, nos termos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2004  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO  OCORRÊNCIA  Tendo o MPF sido emitido e prorrogado na forma prevista nas portarias que o  regulam não há que se cogitar em nulidade dos procedimentos da  Fiscalização e em nulidade do lançamento.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua  formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando os fatos  imputados à empresa autuada são claros e precisos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai  em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a  Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS e da  Cofins.  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA “FUNDAPIANA”.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 374          13 Antes de agosto de 2001 não existia regra excepcionando a incidência do PIS  e da Cofins para as empresas importadoras, nas operações de importação por  conta e ordem de terceiros. A partir de agosto de 2001, tais operações tem  tributação diferenciada quando atendidos os requisitos legais. Não é o caso  dos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.  APLICAÇÃO.  Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as  receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. EXCLUSÃO.  Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, exclui­se  Do faturamento o valor do IPI.  LANÇAMENTO. ERRO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real sujeitam­se  à incidência do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo a que refere as Leis nº  10.637/02 e 10.833/03.  MULTA DE OFÍCIO.  A qualificação da multa de ofício ocorre quando ficar provado o evidente  intuído de fraude ou quando ficar provado a própria fraude fiscal. A  interpretação da legislação tributária de forma diferente do Fisco, quando a  matéria for controversa, não se constituiu em prática fraudulenta.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim  como,  o  processo  de  n°  11543.001298/2005­71,  da  empresa  Cia  Importadora  e  Exportadora  Coimex,  através  do  acórdão  3403­002­020,  de  23/10/2013  de  relatoria da Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, que comungo, nos termos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA  FUNDAPIANA.  Antes  de  agosto  de  2001  não  existia  regra  diferenciada de incidência do PIS e da Cofins para as empresas  importadoras,  nas operações de  importação por  conta  e ordem  de terceiros.  Por todo o exposto, entendo que somente a partir da edição da MP 2.15835  passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações  de importação por conta e ordem de terceiro e observadas as regras da IN SRF de n° 75/2001,  logo,  no  período  do  presente Auto  de  Infração  não  há  base  legal  para  a  não  tributação  pela  COFINS das receitas oriundas dessas operações.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Em  sendo  assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5394948 #
Numero do processo: 14041.720002/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até manifestação definitiva do STF sobre a matéria, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 726          1 725  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.720002/2012­99  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Sigilo Bancário  Recorrente  COPEL COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até manifestação definitiva do STF sobre a matéria, à luz do art. 62­A do Anexo II,  do  RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03.01.2012.  Ausente  justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva e Leonardo de Andrade Couto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .7 20 00 2/ 20 12 -9 9 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 727          2 Copel Comércio de Papéis e Aparas Ltda recorre a este Conselho contra decisão  de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  auto  de  infração às fls. 540/612, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  incluindo  juros  de  mora  calculados até 03/2012 e multa proporcional, totalizando R$ 23.799.951,79 (vinte três  milhões setecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e  nove centavos):  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  16.128.412,86  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  5.486.567,26  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  389.724,30  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  1.795.355,79  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  que  remete  ao  Relatório  de Verificação  Fiscal  e  anexos  às  fls.  545/581,  foi  escolhido  como  forma  de  tributação  nos  anos­ calendário  de  2008  e  2009  o  lucro  real,  conforme  DIPJ's  apresentadas.  Consequentemente,  o  Pis  e  a  Cofins  foram  tributados  no  regime  não­cumulativo,  conforme  artigo  2º  da  lei  9.718/98  combinado  com  os  artigos  1º  a  6º  da  Lei  n°  10.637/2002 (Pis) e com os artigos 1º a 8º da Lei n° 10.833/2003 (Cofins).  Esclarece o auditor fiscal que o procedimento fiscal foi aberto com o objetivo de  verificar a dedução de despesas operacionais, bem como a movimentação financeira da  contribuinte  e  a  correta  apuração  das  receitas.  Houve  uma  demanda  requisitória  do  Ministério  Público  Federal  para  realização  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  empresa  foi  alvo  da  Operação  Esperança  (desdobramento  da  operação  Caixa  de  Pandora) da Polícia Federal.  No  curso  da  fiscalização  e  de  posse  da  escrituração  contábil  da  contribuinte  (arquivos magnéticos de 2008 e 2009) constatou­se que a movimentação financeira não  foi integralmente contabilizada.  Da análise da escrituração contábil e demais informações apresentadas verificou­ se  o  auferimento  de  receitas  operacionais  somente  com  a  Revenda  de  Aparas,  classificadas na conta 4.1.01.01.0001.  Após  a  realização  de  conciliação  entre  extratos  bancários  e  contabilidade,  constatou­se  a  existência  de  depósitos/créditos  bancários  que  não  foram  lançados  na  escrituração contábil da contribuinte e, consequentemente, tais créditos, por não terem  sua origem comprovada, caracterizam­se como omissão de receitas, conforme artigo 42  da Lei n° 9.430/96, estando sujeitas à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Verificou­se  também que  os bens  classificados no  Imobilizado da  contribuinte,  bem como a Aeronave matrícula PP­PRR, adquirida sob a forma de leasing, não estão  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços e,  portanto,  todas  as  despesas  vinculadas  a  tais  bens  têm  suas  deduções  expressamente  vedadas,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro liquido, conforme preceitua o art. 13 da Lei n° 9.249/95. Uma vez  intimada  a  comprovar  a  utilização  desses  bens,  em  15/08/2011  e  em  07/12/2011,  permaneceu silente.  Resumidamente constatou­se as seguintes irregularidades:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 728          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  A  contribuinte  não  contabilizou  nem  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Em  19/07/2011, foi intimada a apresentar os extratos bancários. Reintimada em 15/08/2011  restou­se silente, via de consequência, em 12/09/2011 foram expedidas Requisições de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  dirigidas  ao  Banco  Real  S/A,  Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A.   Em 02/12/2011 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, solicitando à fiscalizada  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade e não contabilizados.  Em 25/01/2012  lavrou­se Termo de Reintimação Fiscal,  no qual  a  contribuinte  foi novamente instada a apresentar os elementos anteriormente solicitados e, mais uma  vez, não se manifestou.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  foram  apurados  os  valores  mensais  de  omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  os  extratos  bancários,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: A fiscalizada efetuou a dedução indevida de  despesas não necessárias à execução do seu objetivo social, despesas estas não usuais  ou  normais  na  atividade  econômica  desempenhada,  conforme  escrituração  contábil  constante no Anexo VII a este Relatório.   CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS:  A  contribuinte  contabilizou  a  compra  de  mercadorias  para  revenda  e  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  hábeis  desses custos.  BENS NÃO RELACIONADOS COM A ATIVIDADE: A contribuinte deduziu  indevidamente  despesas  com  contraprestação  de  arrendamento mercantil  (leasing)  da  Aeronave matricula PP­PRR, conforme Anexo VII deste Relatório.  ALIENAÇÃO/BAIXA  DE  BENS DO ATIVO  PERMANENTE:  A  fiscalizada  efetuou  a  dedução  indevida  de  despesas  não  operacionais,  decorrentes  da  perda  de  capital  apurada  na  alienação  de  veículos,  integrantes  do  ativo  permanente,  não  relacionados intrinsecamente com a comercialização de aparas de papel, atividade esta  responsável pela geração de suas receitas operacionais.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA:  A  contribuinte  contabilizou  as  Provisões  para  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, entretanto não fez os recolhimentos dos tributos (IRPJ e CSLL),  nem declarou os saldos a pagar (informados nas DIPJ 2009 e 2010) em DCTF.  Cientificada das exigências por via postal, em 29/03/2012 (AR reproduzido à fl  613),  a  autuada  apresentou  em  18/04/2012  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  632/651, atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Pugna pela nulidade do procedimento  administrativo,  vez  que  se  funda  em  inconstitucional  e  ilegal  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante,  obviamente  teve  a  Impugnante  suas  contas  ilegalmente  vasculhadas,  além da  falta do devido processo  legal,  pois,  não  lhe coube o direito de  defesa no que lhe ampara a Constituição Federal.  Irresignada  a  Impugnante  ressalta  que  o  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal Federal é outro, como se vê a partir do julgamento do Recurso Extraordinário  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 729          4 – RE 389.808/PR, julgado em 15/12/2010. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal  Federal  deu  provimento  a  recurso  extraordinário  do  contribuinte  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade da quebra de  sigilo bancário que não  seja  realizada por decisão  judicial fundamentada.   Logo, a inteligência do dispositivo normativo contido no artigo 11, § 3.°, da Lei  n.° 9.311/96 evidencia a toda prova que o legislador erigiu um enunciado especialmente  dirigido  às  autoridades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  que  resguardassem "o sigilo das informações prestadas".  O voto condutor da decisão, de lavra do Ministro Relator Marco Aurélio, deixa  claro  que  não  é  dado  às  autoridades  administrativas  tolherem o  direito  constitucional  dos contribuintes ao sigilo de dados e à intimidade. A ressalva ao sigilo somente pode  ocorrer  por  decisão  judicial  fundamentada,  não  tendo  qualquer  órgão  administrativo  poderes para tanto.  Por  esta  perspectiva,  conclui­se  facilmente  que  o  sigilo  fiscal  é  direcionado  a  autoridade fiscal, a qual possui o dever de manter em sigilo as informações relacionadas  ao contribuinte, obtidas no desempenho de suas funções.  Mormente,  ao  que  já  se  expende,  a  autoridade  que  instaurou  o MPF  agiu  em  abuso  de  poder,  porque  sem  competência  para  fazê­lo.  Viola  o  Artigo  5°,  LII,  da  Constituição  Federal  vigente,  e  por  isso,  quando  a  autoridade  promove  através  desse  procedimento  irregularmente  instaurado  a  quebra  do  sigilo  bancário  administrativamente,  termina  instaurando procedimento  ilegal que  apresenta  abuso de  poder.  Ademais, o artigo 5.°, § 2.°, da Constituição Federal em Vigor, C/C com o artigo  98 do Código Tributário Nacional,  também em vigor, determinam que o artigo 1.° da  Lei 10.174, de 09 de Janeiro de 2001, deve observar o quanto determinado pelo artigo  8.°, I, do pacto de San José da Costa Rica, o que inviabiliza a hipótese de se emprestar  efeito retro­operante a dispositivo da Lei n.° 10.174/2001.  Cita  diversos  outros  julgados,  tanto  do  STJ  quanto  do  STF,  e  conclui  pela  irregularidade  do  procedimento  administrativo,  culminando  em  ato  de  ilegalidade,  quanto  a  quebra  do  sigilo  bancário  administrativamente,  sem  a  intervenção  da  autoridade judiciária.  Também  o  procedimento  fiscal  foi  irregularmente  instaurado  e  em  abuso  de  poder  que  ofende,  sobretudo,  as  normas  do  Estado  de  Direito,  Pétreos  em  nosso  ordenamento Constitucional, fere na linha adjetiva, também, o princípio da reserva de  jurisdição, pelo que nulo de pleno direito.  Assim, pede se declare e restabeleça seus direitos fundamentais.  DAS QUESTÕES DE MÉRITO b.1) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO  ATO  VINCULADO  Os  fatos  em  que  se  basearam  as  argumentações,  não  guardam  correlata vinculação ao que narra a penalização que pretende  impor o Fiscal, portanto  insuficientes  para  constituir  o  suposto  direito  arrecadatório,  sem  que  haja  frontal  ferimento  às garantias Constitucionais,  do devido processo  legal e do afastamento do  cerceamento de defesa.  Carece da necessidade de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  individualizados  a  que  se  referem,  assim  é  o  disposto nos arts. 9 e 10 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 730          5 O  lançamento  fiscal,  espécie  de  ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  legitimidade,  essa  circunstância,  todavia,  não  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar,  no  correspondente  auto  de  infração,  a  metodologia  seguida  para  o  arbitramento  do  imposto  e  sua  penalização,  assim,  padece  de  vício  a  autuação,  invalidando  o  ato,  "in  casu"  não  se  sabe  qual  fora  a  infração,  não  identifica  corretamente, também, a ocorrência do fato gerador da obrigação, pois nasce em fato de  presunção pessoal dos Senhores Auditores Fiscais.  A autoridade administrativa deve, ao proceder o lançamento, identificar todos os  elementos  que  constituem  o  direito  de  crédito,  para  facultar  ao  sujeito  passivo,  sua  ampla defesa.  Depósitos Bancários de origem não comprovada: tornando­os receitas e dando­as  por omissão, é absurdamente ilegal tal atribuição, enseja análise exclusivamente pessoal  e presunção incompatível com a realidade material.   Despesas  não Necessárias:  tomando­as  como  fora  da  atividade  empresarial  por  absoluta  presunção  pessoal,  pois  desrespeitou  a  finalidade  da  empresa  e  o  direito  Constitucional  garantidos.  Desconstituiu­se  o  objeto  social  ao  prazer  e  interesse  pessoal, ainda que técnico, para poder aplicar a penalidade desejada.  A Fiscalização não  tem o  direito de  estabelecer  se pode, ou não, uma empresa  regularmente constituída adquirir veículos e perquirir se são necessários ou não à  sua  atividade,  pode  sim,  importar­se  com  a  tributação  pelo  movimento  destes,  nunca  impedir que se possa adquiri­los e mantê­los às custas da proprietária enquanto previsto  em seu contrato social.  Seria,  no  mínimo,  conflitante  a  possibilidade  de  apuração  de  ganho  pela  alienação  de  um  bem,  e  a  ignorância  da  possibilidade  de  se  praticar  a  atividade  empresarial em seu todo, como previsto, enquanto atribuindo a exclusividade de receita  provir  de  um  dos  segmentos  do  objeto  social?  Inexplicável.  Pois  é  o  que  fizeram  os  Senhores Auditores,  no momento  em que  glosaram  a  totalidade  dos  lançamentos  por  atribuírem  a  eles  as  Despesas  Não  Necessárias  e  Bens  não  Relacionados  com  a  Atividade.  A  Ausência  de  Declaração  ou  Declaração  Inexata,  para  desconsiderar  os  lançamentos praticados pela Recorrente, em seus livros diário e razão, donde exsurgem  as  apurações  do  IRPJ,  PIS,  COFINS.  e  CSLL,  sem  a  devida  demonstração  de  inconsistência de lançamentos e exigir o pagamento de cada uma das rubricas, na base  de sua presunção, elegendo presunção pessoal, distorcem a realidade fiscal tributária e,  no mínimo é anulável. Trata­se de acusação fiscal precária, já debatida e de justiça feita.  Por  tudo demonstrado, não pode o AFRF, atuar no campo das suposições, nem  atribuir  pena  punitiva  a  supostas  infrações,  pois  quando  não  demonstradas  e  sustentadas,  caracterizam  suposta  infração  tributária,  campo  subjetivo,  vez  que  desconsiderando  lançamentos,  atribuindo  valores  de  conveniência  elegem  tributos  e  penas  não  inclusas  no  mundo  jurídico  tributário,  fora  do  texto  constitucional,  desautorizadas, portanto, o que desde já requer pela anulação do feito e desconsideração  do Auto de Infração, vez que violam os princípios constitucionais  tributários, além da  ampla defesa e do contraditório.  b.2) MULTA; CONFISCO E LEI BENIGNA O nascedouro da base imponível é  ficto, pois, aproveita a presunção de renda, via de consequência, o tributo exsurge em  valores superiores ao realmente devido, o que caracteriza o confisco, proibido em letras  da Constituição Federal em seu artigo 150 e incisos.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 731          6 No caso  em exame verifica­se  legitimamente  ter havido a criação de uma base  tributária  geradora  de  tributo  de  forma  ficta,  por  ação  de  interesse  dos AFRF`s,  que  suprimindo benefícios redutores do resultado fiscal, impõe base subjetiva e presunçosa  para incidência, gerando tributação excessiva e indevida.  Eis que, o ato arbitrário do AFRF., confisca assim, patrimônio não disponível a  tributação, tem, portanto, intenção predatória, vez que subtrai patrimônio particular aos  cofres públicos, macula o princípio do não confisco, que em última análise não pode ser  tamanho, que possa absorver a própria fonte de tributação. Tal princípio desautoriza a  exacerbação imotivada, não razoável, da tributação.  Há que se proteger o direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade  entre o  ilícito e  a punição  respectiva,  vedado então a  aplicação da multa,  com efeito,  confiscatório.  Pois  de  singela  análise  se  conclui  que  a  penalidade  desejada  é  muito  superior a 50% sobre os valores supostamente lançados incorretamente.  Assim  já  se pronunciou definitivamente o STF, ADInMC 1.075­ DF. Rel Min.  Celso  de  Mello  "sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  pelo  contribuinte,  é  vedado  à  União,  ao  Distrito  Federal  e  aos Municípios....  CF.  150.  IV  utilizar  tributo  com efeito de confisco." (informativo 115 do STF).  Também  pela  Lei  Adjetiva,  "ex  vi",  CTN.,  v  artigo  113,  §  1.°,  a  obrigação  tributária  principal,  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  merecendo  as  duas  hipóteses  o  mesmo  tratamento  legal.  Ou  seja,  deverão  ser  enunciadas exclusivamente pela Lei.  Sendo singela a referência ao artigo 926 do RIR, escolheu aplicar multa de 75%,  sem  qualquer  fundamentação,  por  outro  lado  a  multa  deverá,  como  visto,  estar  em  perfeita  harmonia  lógica  com  a  natureza  jurídica  pretendida.  Insubsistente  e  manifestamente incongruente com a legalidade, visto o artigo 149 do CTN, elencar os  casos em que de forma restritiva se aplica a multa de ofício, deles não está presente a  hipótese que pretendeu alcançar o AFRF.  No muito,  poderia  os  zelosos Auditores Fiscais  apropriar­se  dos  efeitos  da Lei  mais benigna, aplicando a Lei 9.430/96, c/c CTN art. 106, II, "c", para lançar o valor de  20%, se ainda assim fosse devido.  A doutrina constitucional moderna e o Supremo Tribunal Federal, nesse sentido,  determinam que não se deve analisar as leis somente sob a ótica do princípio da reserva  legal.  “O  julgamento  da  questão  deve  ter  como  base  o  princípio  da  reserva  legal  proporcional, que tem como pressuposto não somente a legitimidade dos meios e dos  fins  a  serem  alcançados,  mas  também  a  necessidade  de  utilizar­se  o  meio  menos  gravoso  ao  indivíduo  para  alcançar  o  fim  almejado”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira.  Direitos  fundamentais  e  controle  de  constitucionalidade.  São  Paulo:  Celso  Bastos  Editor, 1998, p. 39­40).  Com isso, não pode haver distorção entre a medida estabelecida em lei e o  fim  por  ela  objetivado,  determinando  que  o modo  de  combater  e  punir  os  ilícitos  fiscais  deve ser disposto com penalidades que guardem adequação dos meios e dos fins, sob  pena de violação ao princípio da razoabilidade e a proporcionalidade.  Dessa  forma,  constatado  que  o  princípio  da  razoabilidade  das  leis  se  aplica  às  normas  que  impõem  penalidades  fiscais,  assim  necessário  discutir  a  questão  do  princípio do não­confisco em relação aos aludidos comandos normativos.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 732          7 Portanto  inaplicável  a  multa  por  eles  eleita,  e  apresentando­se  igualmente  confiscatória, roga­se pela desconstituição de tal fato imoral.  b.3) TAXA SELIC E OS  JUROS DE MORA ILEGAIS A TAXA SELIC Para  que seja compreendida a irresignação da Impugnante, sobre a aplicação da Taxa Selic, a  débitos tributários, mister evidenciar já pacificado entendimento das Cortes Superiores  de que se trata de ato administrativo emanado pelo Banco Central do Brasil, com o aval  do Poder Executivo por via de seu órgão máximo o que não autoriza a tornar irrelevante  o Princípio Constitucional da Legalidade, ou seja,  em se  tratando de Tributos,  jamais  um  ato  administrativo  poderá  servir  de  base  para  a  intenção  de  retirar  parte  do  patrimônio do Contribuinte.  Ainda que a comentada Lei 9065/95, em seu artigo 13, autorize a utilização da  taxa  SELIC,  como  índices  de  juros  a  serem  aplicados  aos  créditos  tributários,  tal  menção  é  tão  somente  literária,  em  virtude  da  não  existência  de  diploma  legal  que  consolide sua apuração de valores. Ora, a fuga ao controle do Legislativo impõe uma  característica inadmissível em um estado de direito, essa inovação a ordem jurídica, de  legislar em causa própria, não foi aceita pelos Tribunais de nosso País.  A  SELIC,  como  consta  de  seu  regulamento,  não  possui  características  indenizatórias,  a  qual  é  própria  dos  juros  moratórios,  como  bem  entendeu  o  Ilustre  Ministro Octávio Gallotti, na Adin n.° 493/DF, quando define ser a taxa Selic um meio  de remuneração, e não de indenização, "seu cálculo se baseia na variação do custo do  dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado".  Servindo a Selic como meio de remuneração, não pode igualmente ser utilizada  como juros moratórios, remete nos a aplicabilidade para tal, da existente legislação que  trata do assunto, CTN., artigo 161, § 1.°, onde existe a taxativa estipulação de juros no  patamar de 1% ao mês. (apresenta algumas ementas).  OS JUROS A respeitável autuação, não teve melhor sorte ao tratar da legalidade  dos juros, merecendo igual correção e reparação.  Tal  disciplina  não  deverá  carecer  de  maiores  delongas,  pois;  ainda  que  se  admitisse a existência de Leis ordinárias criando valores percentuais de juros maiores  para fins tributários, ainda assim, a título de argumentação, a interpretação que melhor  se afeiçoa ao artigo 161, § 1,° do Código Tributário Nacional, que possui natureza de  lei complementar pelo artigo 34, § 5.° do ADCT, é a de poder a lei ordinária fixar juros  iguais  ou  inferiores  a  1%  ao mês,  nunca  juros  superiores.  Desde  então  será  singelo  entender  nas  linhas  do mesmo  raciocínio  legal,  que  juros maiores  que  1%,  para  fins  tributários  só poderiam existir, quando  também previstos em Lei Complementar,  sem  buscarmos o que hospeda a Constituição de forma direta.  Ainda  que  sem  o  aperfeiçoamento  ao  caso,  vale  o  registro,  porém,  que  o  "destaque" alicerce, fica ao encargo da modernidade do senso cívico e a moralidade que  incorporam os Insignes Ministros da Corte Suprema, para em atual entendimento versar  sobre a impossibilidade da aplicação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, no que  determina a Constituição Federal.  Ressalte­se,  visto  os  juros  serem  superiores  ao  legal,  são  fortes  também  os  motivos  para  se  entender  que  os  cálculos  dos  juros  obedecem  ao  critério  da  cumulatividade,  ou  seja:  juros  sobre  juros,  anatocismo;  mês  atual  sobre  o  anterior  e  sucessivamente,  ainda  que  se  tenha  real  dificuldade  de  apuração  do  que  pretendeu  o  Fisco.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 733          8 Assim  é  o  que  se  aplica  ao  caso  em  apelo,  pois  objetiva  tudo  quanto  já  pacificado.  b.4)  DO  PEDIDO  Ao  que  se  colacionou  ao  julgamento,  espera  a  Impugnante  suprida a instância, requerendo seja recebida a presente, conhecendo do mesmo e dando  provimento para:  Preliminarmente  Seja  reconhecido  e  declarada  a  nulidade  do  procedimento  administrativo por quebra irregular do sigilo bancário ­ ante a regra do artigo 5.°, § 2.°,  da Constituição Federal em Vigor, C/C com o artigo 98 do Código Tributário Nacional  e recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal;  Não sendo este o entendimento:  Seja reconhecido e declarada a nulidade do Auto de Infração, ante a inexistência  de  legalidade  e  falta  de  Vinculação  do  Ato  Administrativo  praticado,  eis  que  formalizado  sem  correlato  nexo  ao  que  narrado  na  penalização,  baseado  que  foi  na  presunção e suposição;   Vencido os itens acima, ante as razões apresentadas, seja parcialmente provido o  recurso para:  Acolhimento, nos termos do art. 16 inciso IV da Lei 70.235/72, a realização de  perícia técnica a prover os quesitos enumerados no apenso I. Profissional: Contabilista ­  Jairones José Chaves CRC: 015693/0­6 SC Endereço: Rua Schiller, 1348 ­ Curitiba  ­  Paraná ­ CEP 80040­160;  Fixar a multa (punitiva) em 20% a teor da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, II do CTN;  Excluir a taxa SELIC, eleita no auto de infração como modalidade de atualização  monetária; e;  Limitar os juros moratórios em 12% ao ano.  Seja aplicado ao presente o efeito suspensivo preservada a inscrição do nome da  Impugnante no cadastro de inadimplência, ou se negativado, determine providências de  exclusão.  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 03­49.658  (fls. 665­688) de 12/11/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A  decisão foi assim ementada.   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2008, 2009.   REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF.  EMISSÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  atendido  à  intimação  para  apresentar  os  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  é  cabível  à  autoridade  tributária  providenciar  a  emissão  de  RMF,  visando  obter  essas informações diretamente das instituições bancárias.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar ­ LC  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 734          9 nº 105, de 10 de janeiro de 2001, não constitui quebra de sigilo. Trata­ se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida  nos  termos  da  lei,  durante  procedimento  fiscal  em  curso  no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras.  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. Eventual  decisão  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  tem  efeito  apenas  entre as partes, ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide.  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  APRECIAÇÃO  DE  LEGALIDADE.  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários  indicando a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Opera­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  situação  em  que  cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei. Nesse  contexto,  não  cabe  a  órgão  de  julgamento  administrativo  apreciar  argüição de sua legalidade.  No  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  não  cabe  avaliação  quanto  à  conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois,  identificado o  ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das  normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  LEASING.  DESPESAS  NÃO  OPERACIONAIS. Serão glosadas as despesas não usuais à atividade  empresarial,  bem  como  quaisquer  gastos  não  relacionados  extrinsicamente  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços.  Devem  ser  glosadas  as  deduções  indevida  de  despesas  não  operacionais, decorrentes da perda de capital apurada na alienação de  veículos,  integrantes  do  ativo  permanente,  não  relacionados  intrinsecamente com a atividade responsável pela geração de receitas  operacionais.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão adicionados ao lucro  líquido do período de apuração os custos  que não sejam dedutíveis. Serão glosados os custos com mercadorias  para  revenda  quando  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  contabiliza as Provisões para Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, mas deixa de  recolher os  tributos, e deixa de  declaras os saldos a pagar em DCTF.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 735          10 ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento fiscal cujos fundamentos encontram­se amparados em lei.  JUROS. MULTA. SELIC. CONFISCO. A multa, no caso de lançamento  de  oficio  por  omissão  de  receitas,  tem  o  percentual  estabelecido  na  legislação,  cabendo  ao  agente  do  Fisco  o  seu  cumprimento.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador  e  não  ao mero  aplicador da lei que a ela deve obediência.   Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da  multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados,  na  Autuação  e  seus  anexos,  os  fatos  geradores,  as  contribuições  apuradas,  bem  assim  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  informações  essas  que  possibilitam  ao  impugnante  identificar,  com  precisão, os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito  de defesa e do contraditório.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução da controvérsia.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  NO  MESMO  FATO  E  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  vez  que  formalizados com base nos mesmos elementos de prova e  se referir à  mesma matéria tributável.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  31/01/2013  (A.R.  de  fl.  694),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/02/2013  (fls.  696­710)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 736          11 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há  que  se  reconhecer,  de  início,  que  o  presente  processo  traz,  dentre  outras,  matéria relativa a acesso a dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  É  o  que  se  constata  nos  autos  com  as  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira, fls. 255/256, 258/260, 315/317e 465/467.   Passo a enfrentar esse tópico específico me valendo dos fundamentos, que adoto  como razões de decidir neste Voto, apresentados pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, que transcrevo abaixo.   “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está questão  inerente  ao  acesso dos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a  exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário –  e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ....  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 737          12 Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei  10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral  será processada nos  termos do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.  §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 738          13 Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e  543­C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e no STJ processos já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução  dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 739          14 os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem considerados  indispensáveis pela  autoridade  competente. A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente  seria  a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando  quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para  apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores  ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que  vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição de  crédito  relativo  a outros  tributos. Tratava­se de norma que  impunha o  sigilo  e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º,  X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a movimentação  bancária de  contribuintes  diretamente  ao  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.720002/2012­99  Resolução nº  1402­000.208  S1­C4T2  Fl. 740          15 Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º). Aplicação  retroativa  da  Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência  ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que  seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 (...)  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Por todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, à luz  do  art.  62­A  do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.721601/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício doloso objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL.
Numero da decisão: 3401-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César Alves Ramos. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício doloso objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721601/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  AHC de Souza­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE  TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram  de  ser  recolhidas  em  razão  da  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro das mercadorias.  SUBFATURAMENTO.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  A  MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  utilização  de  artifício  doloso  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura  evidente  intuito  de  fraude,  impondo­se  a  aplicação da multa  proporcional  qualificada,  correspondente a  cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A instância administrativa não possui competência para afastar  a  aplicação  da  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.  PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO  DA ESPECIALIDADE.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  PREVISTA  NO  ART.  108,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  REFERIDA  NORMA.  PREVALÊNCIA  DO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 16 01 /2 01 1- 75 Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 DISPOSTO  NA  NORMA  LEGAL  SOBRE  O  TEOR  DA  NORMA  INFRALEGAL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  dar parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César Alves  Ramos.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório    Trata­se de lançamento no valor total de R$ 1.626.586,93 (fl. 03), através do  qual  foram  formalizadas  exigências  relativas  a  diferenças  de  tributos  (imposto  sobre  as  importações,  IPI, PIS  e COFINS­  importação, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício  (150%),  além  de  conversão  do  perdimento  em multa,  por  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  tudo em  relação a quinze declarações de  importação  registradas  em 2009  e  em  2010 (fls. 40­45).    Conforme Relatório de Auditoria Fiscal Anexo (fls. 122­183), a autuação foi  decorrente de a fiscalização ter constatado, com base em documentos apreendidos na sede da  autuada Mandado  de Busca  e Apreensão  – MBA,  processo  nº  34202­26.2010.4.01.3900  (fl.  184­185),  o  subfaturamento  do  preço  de mercadorias  importadas  (existência  de  duas  faturas  com  mesma  numeração  e  com  preços  diversos,  além  de  outras  irregularidades).  As  provas  obtidas  estão  relacionadas  no  Auto  de  Apreensão  0280/2010­4  (fls.  195­199),  lavrado  pelo  Departamento de Polícia Federal.     Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 6          3 No  referido  Relatório  de  Fiscalização,  os  autuantes,  após  discorrerem,  no  item 2,  sobre “Valor aduaneiro”, e, no  item 3,  sobre os  “Métodos de Valoração Aduaneira”,  apresentando  a  legislação  correspondente,  tratam,  no  item  4,  acerca  dos  tributos  que  foram  lançados. A fiscalização esclarece que, em decorrência do vínculo entre a autuada e a empresa  SD COMERCIAL LTDA­EPP, alguns documentos são comuns a ambas    Em relação ao Imposto de Importação, a fiscalização cita, na fl. 131, o artigo  69 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). Este dispositivo, baseado no artigo 1º do Decreto­lei  nº  37/1966,  dispõe  sobre  a  incidência  desse  imposto.  Também  menciona  o  artigo  71  do  RA/2009,  baseado no  artigo  1º,  §4º,  inciso  III,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  segundo o  qual  o  imposto de importação não incide sobre: “mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena  de  perdimento, exceto na hipótese  em que não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida ou  revendida”. A fiscalização cita, ainda, o artigo 72 do RA/2009 (fato gerador); o artigo 75 do  RA/2009 (base de cálculo).    Em  relação  ao  IPI,  a  fiscalização  cita,  à  fl.  132,  o  artigo  34  do Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI 2002), baseado no artigo 2º da Lei nº 4.502/1964, que trata do fato gerador  do IPI. Cita, ainda, os artigos 130 e 131,  I, “a”, do mesmo Regulamento (base de cálculo do  IPI). Refere­se, ainda, aos artigos 249, 250, 251 e 253 do RA/2009, baseados na Lei nº 10.865,  que tratam do fato gerador e da base de cálculo do PIS e COFINS­importação.     No  item  5  do  Relatório  de  Fiscalização,  à  fl.  136,  os  autuantes  discorrem  acerca do preparo da ação fiscal e, no item 6, tratam da fiscalização realizada. Neste item, os  auditores  apresentam  informações  acerca  da  “Declaração  de  Importação  ­ DI”  e  sua  relação  com o despacho de importação, assim como discorrem sobre a “Fatura Comercial (invoice)”,  informando ser esta um dos documentos exigíveis para a instrução da DI, conforme preceitua o  artigo 553 do RA/2009 (artigo 46 do Decreto­lei nº 37/1966). A fiscalização também menciona  o artigo 557 do RA/2009, que traz os requisitos que toda fatura comercial deve conter.    Em  seguida,  a  fiscalização  aduz  que  se  pode  depreender  que  a  fatura  comercial é documento essencial para verificação do valor declarado, pois dela pode­se extrair  elementos  cabais  para  a  determinação  do  valor  aduaneiro  (incisos  XI  e  XII,  do  art.  557  do  RA/2009).    Na sequência, a fiscalização afirma que obteve diversas faturas que contêm o  mesmo nome  e  endereço,  completos  do  exportador,  n°  da  fatura  e  data  de  emissão,  todavia,  apresentam  divergências  que  saltam  aos  olhos:  1)  Tipo  de  papel;  2)  Leiaute;  3)  Estilo  do  carimbo: os carimbos diferem no  tipo de fonte e  tipo de  linha para assinatura; 4) Assinatura:  faturas com o mesmo número e data de emissão apresentam assinaturas diferentes; 5) Preço: a  indicação de maior relevância a ser considerada para o correta apuração do valor declarado.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Foram detectadas faturas com o mesmo número e data de emissão,  todavia,  com preços completamente divergentes. Assim, segundo a SRF :   “Em  tese,  estas  inequívocas  constatações  constituem  prova  da  prática  de  subfaturamento  nas  operações  de  importação  mediante  artifício  doloso  concretizado  com  a  falsificação  ou  adulteração de faturas com o intuito de diminuir o recolhimento  de tributos e durante a análise individual das declarações temos  a demonstração de fatos que ratificam este entendimento”.    Dando continuidade ao Relatório, a  fiscalização, a partir da fl. 138, passa a  discorrer sobre cada DI objeto de autuação.    Da impugnação    O  sujeito  passivo,  apresentou  impugnação,  onde,  após  breve  histórico  dos  fatos relacionados ao feito, pleiteando a insubsistência do lançamento, desenvolveu sua defesa,  conforme a seguir:  ­o  auto  de  infração  é  totalmente  improcedente  pela  inexistência  de  subfaturamento ou falsidade documental;    ­todas  as  importações  da  empresa  foram  feitas  com  documento  idôneo  e  foram  efetuados  os  devidos  recolhimentos  dos  impostos  aduaneiros,  com  base  no  valor  operacional  efetivamente  praticado  nas  operações  de  importação,  valores  estes  que  são  facilmente comprovados nos contratos de câmbios e demais documentos de importação motivo  pelo qual não há que se falar em subfaturamento, ou adulteração documental e que deve ser de  plano julgada procedente a impugnação e considerado nulo o auto de infração;  ­o ilustre fiscal alega a falsidade documental com base tão somente no fato de  existirem duas invoices, uma com o valor maior que a outra. No entanto é necessário definir o  que é uma PROFORMA ou INVOICE, que nada mais é do que um documento obrigatório para  a  importação, mas  é  tão  somente  um  documento  onde  consta  o  valor  da  venda  (contrato  de  compra  e  venda  internacional  ­  operação  de  importação),  a  forma  e  a  data  de  embarque  da  mercadoria; é uma espécie de pré­venda;  ­não foi observado pelas autoridades alfandegárias que a primeira invoice era  emitida pelo exportador tão somente para demonstrar e informar ao importador o preço cheio  sem o desconto da mercadoria e a segunda invoice já se tratava do preço real e acabado após a  negociação da  aquisição  (baseado no volume, quantidade  e qualidade das mercadorias/pneus  adquiridos);  tanto  o  é  que  todas  as  invoices  emitidas  pela  empresa  batem  com  os  demais  documentos entre eles, o contrato de câmbio, onde consta o preço pago,  registrado no Banco  Central e valores enviados ao Credor estrangeiro, logo não há que se falar em subfaturamento  ou falsificação de documentos, vez que todos os documentos são idôneos e asseguram o valor  real efetivamente praticado na aquisição dos pneus provenientes da China;  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­importante  ressaltar  que  todas  as  importações  realizadas  pela  impugnante  foram  precedidas  da  emissão  da  licença  de  importação;  conclui­se  que  todas  as  importações  por terem sido analisadas e precedidas de LI foram efetuadas com documentos idôneos e com  os  recolhimentos  tributários  com  base  nos  valores  efetivamente  praticados  e  registrados,  valores  estes  que  podem  ser  devidamente  constatados  e  conferidos  nos  contratos  de  câmbio  firmados pela empresa e que são os valores enviados e efetivamente pagos a empresa Nankang  (exportadora de pneus);  ­destaca­se ainda que todas as DI’s encontram­se em consonância e simetria  com  os  valores  pagos  e  declarados  nas  Invoices  e  em  todas  elas  conste  o  mesmo  valor  do  contrato de câmbio; logo a alegação de subfaturamento é totalmente descabida e inverossímil,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  motivo  pelo  qual  a  impugnação  deve  ser  julgada  procedente de forma a tornar nulo e inexistente o auto de infração indevidamente lavrado;  ­está mais do que comprovado que não houve qualquer forma de adulteração  documental,  até  porque,  todas  as  importações  foram  precedidas  de  Licença  de  Importação,  todas  elas  tiveram  contrato  de  câmbio  firmado  e  as  invoices  que  hipoteticamente  foram  subfaturadas estão em total consonância com os preços declarados no contrato de câmbio, na  LI  e  nos  BL's;  constata­se  facilmente  que  nunca  ocorreu  subfaturamento  ou  falsificação  de  documento; o que de fato ocorreu, foi que a empresa exportadora mandava uma invoice cheia,  sem  os  descontos,  e  outra  com  os  descontos  decorrentes  da  quantidade  e  qualidade  das  mercadorias importadas, o que facilmente se constata pelos argumentos supramencionados, vez  que  todos os documentos de  importação,  inclusive a LI, batem com a  invoice que, de  forma  leviana foi considerada subfaturada pelo fiscal da alfândega;  ­uma  vez  demonstrado  que  não  houve  subfaturamento  e  que  todos  os  documentos  de  importação  apresentados  pela  empresa  são  idôneos  e  que  nenhum  deles  foi  objeto de adulteração ou modificação ou falsificação e que todos os tributos da importação (II,  IPI,  ICMS, PIS  e COFINS)  foram  corretamente  recolhidos  pelo  preço  declarado  e praticado  (objeto  de  contrato  de  câmbio),  conclui­se pelo  deferimento  de  plano  da  impugnação  e  pela  extinção do auto de infração indevidamente lavrado;  ­constata­se  da  leitura  dos  artigos  e  da  legislação  relativos  à  valoração  aduaneira (transcritos) que o valor aduaneiro que servirá de base de cálculo para apuração do  valor devido a título de tributos aduaneiros será o valor efetivamente praticado em uma venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  e  o  valor  da  transação  nada  mais  é  do  que  o  efetivamente  pago  para  a  empresa  exportadora  no  caso  da AHC  para NANKANG,  que  é  o  valor  declarado  pela  empresa  no  contrato  de  câmbio  e  que  passou  pelo Banco Central  para  remeter  os  valores  para  o  exterior;  portanto,  o  valor  das  operações  de  importação  e  por  consequência o valor aduaneiro são aqueles declarados nos contratos de câmbio, que estão em  harmonia  com  os  valores  declarados  nas  invoices,  as  quais  foram  declaradas  indevidamente  como subfaturadas;  ­o primeiro método é o que deveria  ter sido aplicado no presente caso, pois  determina o critério para a apuração o valor de transação; logo, como se tem conhecimento do  valor  da  operação  que  foram  os  valores  descritos  nos  documentos  de  importação  (invoices,  BL's,  contratos  de  câmbio  e  nas  Licenças  de  Importação)  não  restando  dúvida  qual método  aplicar e qual o valor devido, que foi o efetivamente recolhido, nada restando devido ao fisco,  motivo pelo qual constata­se a total improcedência do auto de infração. Como os métodos são  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 sucessivos outro não poderia ser utilizado como método para a apuração da base de cálculo das  importações.  ­uma vez demonstrado que o preço aplicado condiz com a realidade fática da  operação,  visto  que  foi  o  objeto  do  contrato  de  câmbio  e  efetivamente  pago  a  empresa  exportadora e comprovado que não houve adulteração documental e que todos os documentos,  preços,  invoices  e  declaração  de  importação  foram  precedidas  e  passaram  por  procedimento  administrativo para a obtenção das Licenças de Importação e que passaram pelo SISCOMEX,  não resta qualquer argumento para a manutenção do auto de infração, pois o  mesmo foi lavrado sob a alegação de ter ocorrido subfaturamento, o que, de fato não houve, já  que os valores apresentados e  foram  recolhidos  com base nos valores efetivamente pagos ao  exportador e registrados nos contratos de câmbio e condizentes com os valores declarados na  Declaração de Importação, Invoices e nas BL's;  ­verifica­se  de  uma  vez  por  todas  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  a  necessidade do julgamento pela procedência da impugnação até porque em nenhum momento  foi  suscitado  que  o  contribuinte  recolheu  os  tributos  aduaneiros  sem  a  observância  da  legislação vigente, pois estes foram recolhidos em consonância com a legislação; logo uma vez  demonstrado  que  não  houve  subfaturamento  ou  adulteração  documental,  não  resta  qualquer  argumento possível para a manutenção ou a lavratura de um novo auto de infração.  ­por  amor  ao  debate  e  trabalhando  com  a  hipótese  de  que  não  seja  este  o  entendimento  dos  ilustres  julgadores,  a  impugnante  passa  a  expor  a  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento estipulada indevidamente no auto de infração;  ­ao constatar o suposto subfaturamento, o fiscal entendeu por bem aplicar a  multa de perdimento dos bens e, como já não existiam os bens que haviam sido vendidos no  comércio local, foi convertida, a pena de perdimento, em pena de multa no valor integral dos  bens  e,  não  satisfeito  com a multa  absurda,  desarrazoada  e desproporcional,  ainda  aplicou  a  multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o diferencial de alíquota não se atentando  para o fato de que a multa de perdimento é a pior que existe no sistema tributário nacional, não  sendo passível de cominação com outras penalidades, visto que o confisco é por si só a pior  pena,  motivo  pelo  qual  o  sistema  jurídico  constitucional  não  permite  a  cominação  com  nenhuma outra pena;  ­ao aplicar a pena de perdimento o Fisco afrontou o princípio da legalidade e  da  especialidade  utilizando  a  norma  geral  em  detrimento  da  pena  específica  pela  prática  do  subfaturamento;  ­o  que  o  fiscal  não  atentou  é  que  não  estão  presentes  os  requisitos  para  a  aplicação da presente multa vez que não houve adulteração ou  falsificação documental, nem  tão pouco houve redução do valor pago a título de impostos aduaneiros por meio doloso; o que  houve  foi  o  recolhimento com base em documentos  idôneos, precedido da devida  licença de  importação e tributados no valor das operações devidamente registradas e firmadas através de  contatos de câmbio que estão em  total  sintonia e harmonia com  todos os documentos  fiscais  relativos  às  operações  de  importação  praticadas  pela  empresa;  logo,  é  totalmente  descabida,  ilegal e nula a imputação apresentada pelo fiscal no auto de infração;  ­mesmo que se entenda que houve subfaturamento, não poderia ter utilizado  como  pena  o  perdimento  e  convertido  a  pena  de  perdimento  em  pecuniária,  pois  para  a  ocorrência do subfaturamento existe previsão específica de multa na legislação vigente, que é a  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 8          7 pena estipulada no artigo 108, parágrafo único, do Decreto­lei n° 37/66 e art. 633 do Decreto  4.543 de 26.12.2002;  ­o  fiscal  de  forma equivocada  e errônea  enquadrou o  subfaturamento  como  falsidade ideológica, aplicando a regra geral do art. 105, VI do DL 37/66, e do art. 618, VI, do  Decreto  n.°  4.543/2002.  Embora  tais  dispositivos  contenham  previsão  de  que  configura  hipóteses de dano ao erário e cabe a aplicação da pena de perdimento à mercadoria estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, não abrange o subfaturamento,  pois, nesse caso, o legislador editou normas específicas regulando a pena do subfaturamento na  importação,  não  prevendo  a  possibilidade  de  pena  de  perdimento  das mercadorias, mas  sim  pena de multa;  ­dessa  forma,  a  aplicação  de  perdimento  das  mercadorias  por  falsidade  documental  em  virtude  da  constatação  de  subfaturamento  é  ilegal.  Conforme  interpretação  sistemática da legislação, a conduta pode ensejar a instauração do procedimento de valoração  aduaneira com a exigência do depósito (ou garantia) da diferença dos tributos de acordo com o  valor apurado pela autoridade aduaneira, mas não a pena de perdimento, uma vez que no caso  específico de subfaturamento existe previsão expressa da ocorrência de infração administrativa,  com incidência da multa de 100% sobre a diferença dos preços;  ­não há fundamento legal para se aplicar a pena de perdimento da mercadoria  pela  simples  constatação  de  divergência  de  preço  na  operação;  ainda  que  se  queira  forçar  a  tipificação legal a pretexto de ter ocorrido falsidade ideológica, é preciso que seja comprovada  a  fraude,  até  porque,  no  caso  em  tela  não  ocorreu  falsidade  ideológica,  pois  todos  os  documentos apresentados pela empresa são idôneos e foram objeto de licença de importação;  ­portanto,  “a  questão  fica  limitada  à  apuração  de  diferença  do  crédito  tributário, sem qualquer conotação punitiva é pena de perdimento” (sic);  ­  salienta­se  ainda  que  o  disposto  no  art.  112,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  recomenda  a  adoção  de  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  quando  a  capitulação legal da sanção for duvidosa;  ­constata­se que, caso haja dúvida entre a aplicação da pena de perdimento e  a aplicação da multa de 100% sobre o diferencial apurado, que é a multa estipulada e prevista  para o  subfaturamento,  cabe  com  fulcro no  artigo 112,  IV, do CTN a aplicação da multa de  100% por ser mais favorável ao contribuinte, não restando duvida acerca da impossibilidade de  aplicação da pena de perdimento.  ­conclui­se  pela  total  impossibilidade  da  aplicação  de  pena  de  perdimento;  uma  interpretação  de  forma  contrária  a  esta  seria  afrontar  os  princípios  da  legalidade,  especialidade e art. 112, IV do CTN;  ­a impugnante apresenta jurisprudência judicial do TRF 4a Região, no sentido  de ser incabível pena de perdimento no caso de suspeita de subfaturamento (fl. 682); apresenta  também  acórdão  do  STJ  no  sentido  de  ser  incabível  perdimento  de  bens  no  caso  subfaturamento  de  mercadorias  sem  comprovação  de  fraude  (fls.  682­683);  mostra  outro  acórdão do STJ e outros do TRF 4a. Região, em que a  falsidade  ideológica relativa ao valor  declarado enseja multa de 100% da diferença, e não o perdimento (fl. 684);  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 ­anexa à impugnação, segue a íntegra das jurisprudências transcritas do TRF4  e  as  ementas  do  STJ  demonstrando  que  o  entendimento  destes  doutos  órgãos  é  pacífico  no  sentido  da  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nos  casos  em  que  o  fiscal  verificar  que  houve  subfaturamento,  pois  a  única  pena  aplicável  é  a  prevista  em  lei  que  é  a  multa de 100% (cem por cento) do diferencial de alíquotas;  ­verifica­se que a lei mais específica e vigente prevê para os casos em que for  constatado  o  subfaturamento  a  aplicação  da  pena  de  multa  e  não  a  perdimento,  logo,  é  totalmente indevido a auto de infração lavrado pelo fiscal;  ­por  amor  ao  debate  e  trabalhando  com  a  hipótese  de  que  os  doutos  julgadores entendam pela procedência da aplicação da pena de perdimento e pela procedência  do entendimento equivocado do fiscal da existência da prática do subfaturamento, é necessário  que  seja  observada  a  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  cumulada  com  qualquer outro tipo de multa, pois esta é a pior pena possível, é uma pena confiscatória que já  atinge o próprio bem;  ­nos casos de perdimento do bem nas importações, não incidem impostos, o  próprio bem é leiloado para quitar os débitos tributários junto a Receita Federal, o contribuinte  perde o direito ao bem que é utilizado para o pagamento dos tributos;  ­a pena de perdimento é a pena máxima prevista na legislação tributária e não  pode de forma alguma ser cumulada com outras penas; utilizar pena de perdimento com pena  de  multa  é  uma  afronta  ao  princípio  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade e proporcionalidade, pois além de retirar do contribuinte a propriedade do bem  ainda  onera  o  contribuinte  com  multa.  O  contribuinte  já  perdeu  o  seu  bem  maior  que  é  a  propriedade  do  bem  importado  e  ainda  assim  onerado  com  a  penalidade  de  pagar multa  em  cima de um bem que nem é mais detentor, trata­se de uma pena totalmente absurda;  ­além de não poder ser cumulada a pena de multa com a de perdimento pela  afronta  aos  princípios  basilares  do  direito  tributário  (capacidade  contributiva,  nãoconfisco,  proporcionalidade e razoabilidade) devem ainda ser devolvidos e creditados ao contribuinte os  valores pagos a  título de impostos aduaneiros pela empresa AHC DE SOUSA ­ ME, pois ao  proceder à penalidade da pena de perdimento é como se o contribuinte nunca tivesse a posse do  bem visto que ele perdeu o valor integral da mercadoria, é como se ele nunca tivesse vendido a  mercadoria; caso esses valores não sejam devolvidos, isso seria enriquecimento sem causa do  Estado;  ­por todo o exposto conclui­se da total impropriedade e nulidade do Auto de  Infração lavrado pelo fiscal da Receita Federal, visto que inexiste subfaturamento, pois todas as  importações foram feitas com documentos idôneos, precedidas de licença de importação e os  valores  declarados  foram os  efetivamente  praticados. Ainda  que houvesse o  subfaturamento,  foi devidamente demonstrada a  impropriedade da aplicação da multa de perdimento, vez que  existe na legislação vigente multa específica para a prática do subfaturamento (multa de 100%  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único,  do  Decreto  Lei  37/66)  e  ainda  que  seja  mantido  o  entendimento  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  poderá  o  fiscal  cumular  com  outras  multas e nesse caso, o fisco deverá devolver os valores pagos a título de impostos aduaneiros  para evitar o enriquecimento sem causa do Estado.  ­caso  não  seja  esse  entendimento  dos  doutos  ilustres  julgadores,  que  seja  aplicada a multa estipulada para o subfaturamento prevista no artigo 108, parágrafo único, do  Decreto Lei 37/66 c/c 633 do Decreto 4.543 de 26.12.2003, desconsiderando e anulada a multa  de perdimento;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 9          9 ­caso  entendam  pela  procedência  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que  seja julgada improcedente a multa de ofício de 150% sobre o diferencial supostamente apurado  e que seja garantido ao contribuinte o aproveitamento dos valores pagos a  título de  impostos  aduaneiros, por se tratar da pena máxima do direito tributário, por não ser passível de cumular  com  outras  penas,  caso  contrário  irá  configurar  afronta  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, não­confisco, proporcionalidade e razoabilidade.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE  TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram  de  ser  recolhidas  em  razão  da  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro das mercadorias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  O  uso  de  fatura  comercial  falsificada  na  importação  é  punível  com a pena de perdimento, que se converte em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  caso  estas  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/03/2009 a 04/05/2010  SUBFATURAMENTO.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  A  MENOR. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  utilização  de  artifício  doloso  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura  evidente  intuito  de  fraude,  impondo­se  a  aplicação da multa  proporcional  qualificada,  correspondente a  cento e cinquenta por cento dos valores não recolhidos.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A instância administrativa não possui competência para afastar  a  aplicação  da  norma  sob  fundamento  de  sua  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”      O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  na  impugnação acima descritos.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    O Recurso  é  Tempestivo,  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por isto dele tomo conhecimento.    De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  Anexo  (fls.  122­183),  a  autuação foi decorrente de a fiscalização ter constatado, com base em documentos apreendidos  na  sede  da  Recorrente  (Mandado  de  Busca  e  Apreensão  –  MBA,  processo  nº  34202­  26.2010.4.01.3900  (fl.  184­185),  o  subfaturamento  do  preço  de  mercadorias  importadas  (existência  de  faturas  com  mesma  numeração  e  com  preços  diversos,  além  de  outras  irregularidades). As provas obtidas estão relacionadas no Auto de Apreensão 0280/2010­4 (fls.  195­199), lavrado pelo Departamento de Polícia Federal.  A fiscalização obteve diversas faturas que contêm o mesmo nome e endereço,  completos  do  exportador,  n°  da  fatura  e  data  de  emissão,  mas  que,  entretanto,  apresentam  divergências: 1) Tipo de papel; 2) Leiaute; 3) Estilo do carimbo: os carimbos diferem no tipo  de fonte e tipo de linha para assinatura; 4) Assinatura: faturas com o mesmo número e data de  emissão  apresentam  assinaturas  diferentes;  5)  Preço:  a  indicação  de  maior  relevância  a  ser  considerada  para  o  correta  apuração  do  valor  declarado.  Foram  detectadas  faturas  com  o  mesmo número e data de emissão,  todavia,  com preços  completamente divergentes. Alega o  Recorrente que uma seria a “ fatura” proforma e a outra a fatura oficial. No entanto, não há nos  autos  nenhuma  “fatura”  denominada  de  “proforma”,  apenas  diversas  faturas,  com  as  inconsistências acima.  Nota­se, pelos dados acima citados relativos às duas faturas apreendidas (tipo  de papel; leiautes completamente diferentes; estilo do carimbo ­diferem no tipo de fonte e tipo  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 10          11 de  linha  para  assinatura;  assinatura:  faturas  com  o  mesmo  número  e  data  de  emissão  apresentam  assinaturas  diferentes;  e preços diferentes),  que houve  realmente a utilização, no  despacho de importação, de fatura com dados relativos a preços que não condiziam com a real  transação ocorrida.  Vê­se que o conjunto probatório acostado aos autos robustece a tese do Fisco.  A Recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  a  seu  favor  nem  apresentou  explicações  razoáveis  para as acusações trazidas. Limitou­se a argumentar que os preços constantes na documentação  retida eram apenas cotações iniciais, sem apresentar nenhum elemento que pudesse comprovar  essa  alegação.  A  fiscalização  utilizou  documentos  apreendidos  na  sede  da  autuada  para  comprovar  a prática de  subfaturamento na  importação. Caberia  à defesa demonstrar que não  houve  tal  irregularidade,  e  não  apenas  contestar  os  referidos  documentos  com  afirmações  vazias e irrazoáveis.    Também não procede o argumento da defendente no sentido de que o fato de  as importações terem sido objeto de licenças de importação prévias levaria à conclusão de que  as  DI´s  foram  amparadas  em  documentos  idôneos,  já  que,  como  comprovou  a  fiscalização,  houve efetivamente a utilização de faturas inidôneas nos despachos investigados.    DA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Quanto a esse tema, deve ser registrado que valoração foi feita com base no  artigo 88 da MP 2158­35/2001 c/c o artigo 1° do AVA, haja vista a existência dos requisitos  autorizativos  previstos  neste  dispositivo  legal:  fraude,  sonegação  ou  conluio,  e  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  conforme  demonstrado,  a  Medida  Provisória  2158­35/2001, artigo 88:    Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em  conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou   c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Nesse aspecto, depreende­se do relatório de auditoria fiscal que a fiscalização  considerou e apurou, para fins de valoração aduaneira das mercadorias importadas, em alguns  casos,  os  valores  constantes  de  faturas  definitivas  e  outros  dados  encontrados  nos  nas  dependências da empresa autuada, obtidos através de mandado de busca e apreensão realizada  pela Polícia Federal (fls. 184­185).  Ou  seja,  foi  possível  a  determinação  do  preço  efetivamente  praticado  nas  operações envolvendo todas as DI´s objeto de autuação, com exceção da de nº 09/1495373­1.  Assim, à luz do artigo 88 da MP 2135­58/2001, c/c com o artigo 1° do AVA ­  1° método de valoração, para essas DI´, não cabe a aplicação dos demais métodos de valoração  previstos no AVA, nem a aplicação dos métodos de arbitramento previstos nos incisos do art.  88 da MP nº 2.158­35/2001.  Em  relação  à  adição  001  da  DI  nº  09/1495373­1,  a  fiscalização,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo,  utilizou­se  do método  de  arbitramento  previsto  no  art.  88,  inciso I, MP nº 2.158­35/2001, ou seja, preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica  ou similar, também não cabendo a aplicação dos métodos de valoração previstos no AVA.  Portanto,  uma  vez  apreendidas  as  faturas  verdadeiras,  de  forma  diversa  do  que  defende  a Recorrente  foram utilizados  pela  fiscalização,  no  auto  de  infração,  os  valores  reais  de  transação,  contidos  nas  faturas  de  preço maior,  que  espelham  o  preço  efetivamente  praticado nessas transações, conforme detalhado no Relatório de Fiscalização, com exceção da  DI nº 09/1495373­1, para a qual foi utilizado o preço de mercadorias idênticas  Portanto, uma vez constatada a diferença entre o preço declarado e o preço  real das importações em tela, consoante cálculo efetuado pela fiscalização a partir das faturas  verdadeiras,  correto  está  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  efetuar  o  presente  lançamento  para  exigência  das  diferenças  do  Imposto  de  Importação,  IPI,  bem  como  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  devidos  na  importação,  que  deixaram  de  ser  recolhidas por ocasião do registro das declarações de importação objeto da presente lide, com  os  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional).  Devendo  ser  mantida a decisão da DRJ neste sentido.  DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  A  fiscalização  carreou  aos  autos  provas  que  demonstram,  de  forma  inequívoca, o subfaturamento do preço de mercadorias importadas mediante artifício doloso.  Conforme  dito  anteriormente,  foram  apreendidos,  na  sede  da  Recorrente  documentos  referentes  às  transações  comerciais  em  foco,  com  preços  muito  superiores  aos  declarados.  Destaca­se que a declaração de preços a menor não ocorreu por equívoco ou  descuido do importador, mas de forma deliberada e sistemática, com a nítida intenção de pagar  menos tributo que o devido, como evidenciam as provas trazidas pela fiscalização.  Assim, a conduta da autuada caracteriza perfeitamente a  fraude, nos  termos  fixados no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, a seguir reproduzido:  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 11          13 Nesse  caso,  a  lei  determina  que  seja  aplicada  a  multa  proporcional  qualificada de 150%,  incidente  sobre os  tributos devidos e não  recolhidos. É o que dispõe o  art.44 da Lei nº 9.430/1996, que tinha a seguinte redação à época dos fatos que deram ensejo  ao lançamento e é a base legal do art. 725 do Regulamento Aduaneiro de 2009, Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1­ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...) (Grifei)  O art. 80 da Lei nº 4.502/1964 traz idêntica determinação em relação ao IPI,  assim  como  faz  o  art.  19  da  Lei  nº  10.865/2004,  no  tocante  ao  PIS­Importação  e  COFINS  Importação, conforme texto vigente à época dos fatos que deram azo à autuação.  Dessa forma, estando devidamente demonstrado o evidente intuito de fraude  da empresa autuada, o percentual da multa incidente sobre as diferenças de tributos apuradas é  de 150%, consoante determina a lei. Assim, a fiscalização não fez nada mais que cumprir seu  dever  de  ofício  ao  aplicar  a  multa  proporcional  qualificada  sobre  os  débitos  de  tributos  apurados. Neste sentido mantenho a decisão da DRJ em seus próprios termos.    DA ALEGAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE    Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  da  injustiça  dos  efeitos  que  gerou.  O  lançamento  é  uma  atividadevinculada,  conforme  o  art.  142  do  CTN. Assim,  falece  à  autoridade  administrativa  competência  para  excluir  ou  reduzir  crédito  tributário  com  fundamento  em  alegada  desproporcionalidade da norma,  sendo  este  foro  incompetente para  analisar  tal  questão,  uma  vez  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  exclusiva  da  Poder  Judiciário,  por  força  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  adotado  no  Brasil,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.    DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS CONVERTIDA EM  MULTA – DESCABIMENTO  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Para determinar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  o  fiscal  fundamentou  a  implicação no artigo 689  incisos VI, XI do Decreto n.° 6.759 de 2009  e  a conversão  em da  pena de  perdimento  em multa  foi  fundamentada  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  ainda  fundamentou com base nos artigos 73, §1° e 2o da Lei n.° 10.833/03, no Art. 23 caput e §§ Io e  4o do Decreto­Lei 1.455/76 e no art. 105 incisos VI e XI do Decreto­Lei 37/66.  No entanto, entendo que não deve prosperar a decisão da DRJ, pois a lei de  caráter mais  específica  deve  se  sobrepor  a  norma  de  caráter  geral. A multa  de  100% acima  aplicada é mais específica para o caso de subfaturamento e foi aplicada ao caso.   Ao aplicar além da multa específica acima, a multa de perdimento convertida  em multa o fisco afrountou a legislação específica que prevê multa para o presente caso, além  da  legalidade  e  tipicidade  pois  está  aplicando  uma multa  que  não  está  prevista  para  o  caso  concreto, qual seja, subfaturamento. Ademais, além da multa de 100% foi aplicada a multa de  150%, a multa agravada que somente é aplicada em casos de fraude, dolo.  Para  a  ocorrência  do  subfaturamento  existe  previsão  especifica  de  multa  na  legislação vigente, que é a pena estipulada no artigo 108, parágrafo único do Decreto­lei n° 37/66 e art.  633 do Decreto 4.543 de 26.12.2002 e não perdimento de mercadorias e Medida Provisória n.° 2.158­ 35, de 24.08.2001.      O Superior Tribunal de Justiça, chamado a julgar caso de semelhante natureza,  posicionou­se com entendimento neste mesmo diapasão:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO BEM  IMPORTADO. ART.  105,  VI, DO  DECRETO­LEI  N.  37/66.  PENA  DE  PERDIMENTO  DO  BEM.  INAPLICABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  PREVISTA  NO  ART.  108,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  REFERIDA  NORMA.  PREVALÊNCIA  DO  DISPOSTO  NA  NORMA  LEGAL  SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206/2002). 1. Discute­se nos  autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a  falsidade  ideológica  na  declaração  de  importação  que,  in  casu,  consignou  valor  30%  inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de  perdimento  prevista  no  art.  105,  VI,  do  Decreto­Lei  n.  37/66  se  aplica  aos  casos  de  falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da  mercadoria,  enquanto  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  108  do  referido  diploma legal destina­se a punir declaração  falsa de valor, natureza ou quantidade da  mercadoria  importada.  Especificamente  no  que  tange  à  declaração  falsa  relativa  à  quantidade da mercadoria importada, a despeito do disposto no parágrafo único do art.  108 do Decreto­Lei n. 37/66, será possível aplicar­se a pena de perdimento em relação  ao excedente não declarado, haja vista o teor do inciso XII do art. 618 do Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  4.543/02).  Nesse  sentido:  AgRg  no  Ag  1.198.194/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2010.  3.  O  precedente supracitado determinou a aplicação da pena de perdimento de bem sobre o  excedente  não  declarado no  que  tange  à  falsidade  ideológica  relativa  à  quantidade  e,  ainda, em caso de bem divisível. O caso dos autos, porém, trata de bem indivisível e não  diz  respeito  à  falsa  declaração  de  quantidade, mas  sim  de subfaturamento do  bem,  ou  seja, diz  respeito ao  valor declarado. 4. A conduta do  impetrante, ora recorrido, está  tipificada  no  art.  108  supracitado  ­  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado  (subfaturamento) ­, o que afasta a incidência do art. 105, VI, do Decreto­Lei n. 37/66  em razão: (i) do princípio da especialidade; (ii) da prevalência do disposto no referido  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 12          15 decreto  sobre  o  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  206/2002;  e  (iii)  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade.  5.  Recurso  especial  não  provido.  (  grifamos)  ( STJ, RESP 201001947218, Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em  08/02/2011)              No mesmo sentido, é a manifestação dos E. Tribunais Federais:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. APURAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FAZENDÁRIA.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.  108  DO  DECRETO  LEI  37/66.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  DESPESAS  DE  ARMAZENAMENTO.  I  ­  O  ato  administrativo  praticado  pela  autoridade  fazendária  que,  amparando­se  em  fortes  elementos  de  convicção,  conclui  pela  ocorrência  de subfaturamento no  valor  de  mercadorias  importadas  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  podendo  ser  desconstituído  mediante  prova  cabal  da  sua  inexistência,  hipótese  não  ocorrida,  na  espécie dos autos. II ­ Em casos assim, a orientação jurisprudencial de nossos tribunais  firmou­se no sentido de que "a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto­ Lei n. 37/66 se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário  ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo  único do art. 108 do referido diploma legal destina­se a punir declaração falsa de valor,  natureza  ou  quantidade  da mercadoria  importada".  (REsp  1217708/PR,  Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/12/2010,  DJe  08/02/2011).  III  ­  No  caso  concreto,  a  conduta  da  autora/recorrente  encontra­se  tipificada,  em  tese,  no  art.  108,  parágrafo  único,  do  Decreto  Lei  37/66  ­  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado  (subfaturamento)  ­,  a  afastar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  bens,  prevista  no  art.  105,  VI,  do  referido  diploma  legal,  em  razão  do  princípio  da  especialidade  e,  também,  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade. Precedentes.  IV ­ As despesas  com armazenagem das mercadorias,  devidas  em  razão  da  permanência,  por  força  da  apreensão  determinada  no  auto  de  infração  discutido  nos  autos,  correrão  às  expensas  da  Fazenda  Pública,  em  face  da  ilegalidade da referida apreensão. V ­ Apelação da autora provida. Sentença reformada,  com  inversão  dos  ônus  da  sucumbência.  VI  ­  Recurso  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional) prejudicado.  ( TRF1, AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 200934000093320,  Desembargador Federal Souza  Prudente, publicação em 14/11/2011 )    EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RESTITUIÇÃO  DE  BENS.  APREENSÃO  DE  PORCELANATO. PENA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ADEQUADA PARA OS  CASOS  DE  SUBFATURAMENTO.  NÃO  DEMONSTRADO  DOLO  OU  FRAUDE.  ARTIGOS  108  DO  DECRETO­LEI  N.º  37/66  E  DO  633  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  NECESSIDADE  DE  LIBERAÇÃO  DOS  BENS.  APELAÇÃO  CONHECIDA E PROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016/2009 E SÚMULA  N.º 105 DO STJ.  ­  Em  23/01/2008,  foi  lavrado  contra  a  impetrante  o  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  de  n.º  0817800/01798/08  pela  suposta  prática  dos  comportamentos  previstos  no  artigo  105,  inciso  VI,  do Decreto­Lei  n.º  37/66  e  artigo  618, inciso VI, do Decreto n.º 4.543/02, com as alterações do Decreto­Lei n.º 1.455/76, e  artigo 23, inciso IV e § 1º, com a redação da Lei n.º 10.637/02, no qual constou que as  mercadorias apreendidas ficariam sob a guarda fiscal, como medida acautelatória dos  interesses da fazenda nacional, nos termos do artigo 627 do Decreto n.º 4.543/02 (fls. 34  e 35). Prevê o referido dispositivo legal que os veículos e as mercadorias sujeitos à pena  de perdimento serão guardados em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda,  como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional (Decreto­lei nº 1.455, de  1976, art. 25).  ­  Entendo  que  a  pena  de multa  é  a  que  se  revela  adequada  para  os  casos  em  que  se  verifica  o  subfaturamento  da  mercadoria  importada,  isto  é,  a  falsidade  ideológica  relativa  ao  valor  declarado,  à  vista  do  que  dispõem os  artigos108  do Decreto­Lei  n.º  37/66  e  do  633  do Regulamento Aduaneiro,  ao  passo  que  o  perdimento  reserva­se  às  situações em que constatada a falsificação ou adulteração de documento necessário ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria,  nos  termos  do  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto­Lei n.º 37/66. A situação dos autos trata de falsa declaração do valor dos bens  e,  portanto,  de  subfaturamento  e,  assim,  por  força  do  princípio  da  especialidade,  prevalece a multa  em relação ao perdimento. Por  fim, pelas mesmas razões  e por  se  tratar  de  norma  hierarquicamente  inferior,  não  há  que  se  falar  na  incidência  do  procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002. (grifamos)  ­ Apelação conhecida e provida. Descabida a condenação ao pagamento de honorários  advocatícios, à vista do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e na Súmula n.º 105  do Superior Tribunal de Justiça.    (TRF3, AMS 00012257620084036104, Desembargador Federal Andre Nabarrete,  publicado em 12/09/2012 )    EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  PENA  DE  MULTA. SUBFATURAMENTO.Considerando, como fez a sentença: a) as disposições  do  Decreto­lei  37/1966  (§  1º  do  art.  51)  ao  estabelecer  que,  quando  no  curso  do  despacho  aduaneiro  houver  exigência  relativamente  à  classificação  fiscal  ou  crédito  tributário remanescente, o desembaraço da mercadoria importada fica sujeita a adoção  das  indispensáveis  cautelas  fiscais,  na  forma  do  regulamento;  b)  o  Decreto­lei  1.455/1976  (art.  39),  que  permitiu  ao Ministro  da Fazenda  definir  os  casos  em que  é  admissível a liberação de mercadorias importadas sujeitas a litígios fiscais, mediante a  prestação  das  garantias  que  entender  necessárias;  c)  o  §  1º  do  art.  511  do  Decreto  4.543/2002 c/c cláusula primeira da Portaria MF n.º 389/1976 que regulamentaram tais  normas  legais,  estabelecendo  que  em  caso  da  existência  de  litígio  sobre  crédito  tributário devido em operação de importação, o desembaraço da mercadoria está sujeito  à prestação de garantia consistente em depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida  pública  federal  ou  fiança  bancária;  d)  que  se  constatado  definitivamente  o  subfaturamento  de  preços,  este  implicará  a  incidência  da  pena  de  multa  e  não  a  de  perdimento  da mercadoria;  e)  que  as mercadorias  estão  retidas  há mais  de  100  dias,  ocasionando  evidentes  perdas  à  saúde  financeira  da  empresa  importadora,  entendo  correta a autorização deferida, para a prestação de garantia, na via administrativa, nos  termos  das  normas  referidas,  após  a  efetivação  da  qual  deverá  ser  promovido  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria até então apreendida.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721601/2011­75  Acórdão n.º 3401­002.488  S3­C4T1  Fl. 13          17 ( TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.16.000341­4/SC,  Desembargador Federal Maria Lucia Luz Leiria, publicado em 06/05/2010 )          Portanto,  para  a  hipótese  de  subfaturamento  na  importação  é  cominada  penalidade  pecuniária  específica  e  objetiva,  consistente  em multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado.     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10073.721771/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se configura óbice à constituição de crédito previdenciário objeto de discussão judicial, permanecendo tal crédito com a sua exigibilidade suspensa até a prolação de decisão definitiva no âmbito do Poder Judiciário, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se configura óbice à constituição de crédito previdenciário objeto de discussão judicial, permanecendo tal crédito com a sua exigibilidade suspensa até a prolação de decisão definitiva no âmbito do Poder Judiciário, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.246          1 1.245  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721771/2012­86  Recurso nº  003.036   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.036  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à matéria diferenciada,  atinentes  a  questões distintas daquelas debatidas no processo judicial.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário não  se  configura óbice  à  constituição  de  crédito  previdenciário  objeto  de  discussão  judicial,  permanecendo tal crédito com a sua exigibilidade suspensa até a prolação de  decisão definitiva no âmbito do Poder Judiciário, a teor do art. 63 da Lei nº  9.430/96.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 71 /2 01 2- 86 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.247          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 10/12/2012.  Data da ciência do AIOP: 17/12/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.026.872­2,  decorrente  de  glosa  de  compensação  indevida de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/45.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  Autuado  ajuizou  Mandado  de  Segurança  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  salário­maternidade,  férias  e  o  adicional  de  1/3  de  férias.  Sentença  de  1º  grau  julgou  procedente  apenas  e  tão  somente  a  parte  referente  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  determinando  o  Juiz  que  a  compensação  correspondente fosse efetuada somente após o trânsito em julgado do processo, o que não foi  observado pelo contribuinte.   A sentença de 1ª  Instância  foi  reformada em grau de Apelação cível,  tendo  sido também denegado o pedido relativo a tal verba.   Nada  obstante,  o  Sujeito  Passivo  a  inseriu  na  apuração  do  montante  a  compensar a totalidade das verbas discutidas em juízo, mesmo antes do Trânsito em Julgado da  decisão judicial.  Por  tal  razão,  a  Fiscalização  procedeu  à  glosa  da  totalidade  dos  valores  compensados pela empresa autuada, pelos motivos a seguir destacados:   · Na  sentença,  o  Juiz  determinou  que  a  compensação  fosse  efetuada  somente após o trânsito em julgado do processo, o que não foi observado  pelo contribuinte.   · A  atualização  monetária  foi  efetuada  em  desacordo  com  a  sentença  judicial.   · Os valores referentes a férias utilizados na compensação estão superiores à  base de cálculo da folha de pagamento.   · Foram  utilizados  na  compensação  valores  relativos  a  contribuição  destinadas a Terceiros, o que é vedado pelas normas legais.   · A  empresa  não  apresentou  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  das  competências  07  e  09/1998,  05  a  12/2002,  08/2003,  09/2004,  11/2005,  01/2006 e 05 a 09/2007.   Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · A  fiscalização  verificou  ainda  que  as  compensações  efetuadas  entre  09/2008  e  11/2009  totalizam R$ 2.238.656,72,  ao  passo  que  o montante  contido na planilha de memória de cálculo apresentada pelo contribuinte é  de R$  1.815.909,19,  ou  seja,  foram  efetuadas  compensações  em  valores  superiores à sua própria planilha de cálculo.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1048/1070.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  proferiu Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  12­56.264  –  12ª Turma da  DRJ/RJ1, a fls. 1179/1185, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1190.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1192/1230,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  Auto  de  Infração deve ser suspensa   · Que  a  empresa,  verificando  o  recolhimento  indevido  de  tributos,  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  dos  respectivos  valores  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil   · Que  não  se  pode  aplicar  ao  caso  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  incidência  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  que  autoriza a compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação;   · Que não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  que  lastrearam  a  compensação,  quais  sejam:  as  importâncias  pagas  nos  primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença  ou  acidente,  Salário  Maternidade,  importâncias  pagas  a  título  de  férias  gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias;   · Que sobre os valores indevidamente recolhidos deve ser aplicada a UFIR,  nos  moldes  estabelecidos  pelos  artigos  1º  e  66,  §  3º,  ambos  da  Lei  nº  8.383/91,  bem  como  juros  de  mora  de  1%  ao  mês  a  partir  de  cada  recolhimento  indevido,  e  taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  conforme o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  a  homologação das compensações realizadas.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.248          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  10/06/2013. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  09/07/2013,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO – RENÚNCIA AO PAF.  O Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  que  lastrearam  a  compensação,  quais  sejam:  as  importâncias  pagas  nos  primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente, Salário  Maternidade,  importâncias pagas a  título de férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de  férias.  Tais questões, todavia, não poderão ser objeto de apreciação e julgamento por  este Sodalício, uma vez que, em tal louvor, abdicou tacitamente o Recorrente de debatê­la na  esfera administrativa ao  impetrar perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ o Mandado  de Segurança nº 2008.51.04.002992­7, tendo por objeto a exigibilidade do crédito tributário de  contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado  doente/acidentado, salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias,  bem  como  a  compensação  dos  valores  cuja  suspensão  de  exigibilidade  se  pretendeu  na  via  judicial.  Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.249          7 Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A questão em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial invocada pelo Recorrente  sobre a legitimidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  doença  ou  acidente,  salário­ maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias, inviável juridicamente se  torna  o  seu  conhecimento  por  esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão  somente,  sobre  as  questões  não  incluídas  na  ação  judicial  em  relevo,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário, não possuindo esta Turma Julgadora discricionariedade para ignorá­la.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO  O  Recorrente  alega  que,  verificado  o  recolhimento  indevido  de  tributos,  a  empresa  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  dos  respectivos  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a quaisquer  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Em  ádito,  aduz  que  não  se  pode  aplicar  ao  caso  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  incidência  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  que  autoriza  a  compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.    Sem razão.    Cumpre de plano encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as  importâncias pagas  referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou  doença, salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias, bem como  o eventual direito do Recorrente de efetuar a compensação de valores  recolhidos a  título das  rubricas  em  realce,  no período em exame, uma vez que  tal matéria  é objeto do Mandado de  Segurança nº 2008.51.04.002992­7, ajuizado perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ,  que proferiu sentença a fls. 655/664, vazada nos termos que se vos seguem:  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.250          9 “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO para:   I­  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  Impetrante  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento,  em  razão  de  auxílio­doença previdenciário ou acidentário;  II  –  Declarar,  em  consequência,  o  direito  de  a  impetrante  realizar, após o Trânsito em Julgado, a compensação tributária  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  a  esse  título,  na  forma  mencionada  no  item  I,  cujos  fatos  geradores  estejam  dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da  presente  demanda  (posteriores  a  08/10/1998),  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  III­  A  correção  monetária,  a  taxa  SELIC  e  os  limites  da  compensação  são  aqueles  expostos  na  fundamentação.  Não  incidem  juros  moratórios  ou  compensatórios  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  A  apuração  do  montante  a  ser  compensado  é  de  responsabilidade  e  risco  exclusivo  da  impetrante.  IV­ Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  de  verificar  valores,  a  efetividade  dos  recolhimentos  e  a  compensação  realizada  pela  impetrante  na  forma aqui decidida.  V­  QUANTO  AOS  DEMAIS  PEDIDOS,  DENEGO  A  SEGURANÇA PLEITEADA.”    Todavia,  a decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ  foi  cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos  termos do Acórdão a fls. 665/672,  que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença de 1ª Instância, nos termos  que se vos seguem, ad litteris et verbis:  “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da  Impetrante, e dou provimento à remessa necessária e à apelação da  União, reformando a sentença, para denegar a ordem e declarar a  existência de relação jurídica­tributária entre as partes no tocante à  incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros  dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio­doença  e  o  auxílio­acidente,  bem  como  em  relação  às  férias,  terço  constitucional  de  férias  e  Salário Maternidade,  nos  termos  exatos  da fundamentação supra.”     EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DIVERSAS VERBAS.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 1.  Malgrado o art. 86 da Lei nº 8.213/91 nomeie os valores pagos  como  indenização, por  se  tratar,  em  realidade, de  interrupção  do contrato de trabalho, e não de suspensão, incide na hipótese  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros  quinze  dias  pagos  pelo  empregador  ao  empregado,  a  título  de  auxílio­ doença e auxílio­acidente.  2.  Quanto à não incidência de contribuição previdenciária a título  de férias, o contrato produz todos os seus efeitos, dentre eles a  contagem  de  tempo  de  serviço  em  outro  período  aquisitivo  de  férias,  de  13º  salário,  de  licença­prêmio  e  outros  e,  o  mais  relevante,  para  aposentadoria,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, o  terços  constitucional  sobre  férias  não  é  gratificação,  não  é  coisa fora do calendário, é remuneração.  3.  O  Salário  Maternidade,  pago  pelo  empregador,  consta  em  folha, sujeitando­se, portanto, a todos os seus encargos.  4.  Apelação da União e remessa necessária providas.  5.  Apelação da Impetrante desprovida.     Como  é  cediço,  a  decisão  judicial  há  que  ser  respeitada  em  todos  os  seus  termos, subjugando esta a todo e qualquer provimento dimanado das instâncias administrativas.  Daí não ser objeto de debate, no caso ora em apreciação, a questão pertinente  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  referentes  aos  primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou doença, salário­ maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias.  Com  efeito,  sendo  a  questão  atinente  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as rubricas ora em realce o cerne da demanda judicial em tela, basta um  pouquinho de bom senso para perceber que o provimento definitivo a ser proferido na Instância  Judicial  terá  substancial  influência  sobre  o  desfecho  da  compensação  pretendida  pelo  Recorrente,  circunstância  que  justifica  o  aguardo  pelo  Trânsito  em  Julgado  do Mandado  de  Segurança ajuizado pelo Autuado.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104/2001)    Tal compreensão não colide com as vigílias consignadas na Suprema Corte  de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial nº 1.167.039/DF, cujo  Acórdão houve­se por proferido na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C  do Código de Processo Civil:  REsp 1.167.039/DF  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,   Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO  DJe 02/09/2010)    Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.251          11 TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.   2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Do que se colheu das provas dos autos, permanece intocável a tese defendida  pelo Fisco Federal a respeito da legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre  as  importâncias pagas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por  motivo  de  acidente  ou  doença,  ao  salário­maternidade,  às  férias  gozadas  e  ao  respectivo  adicional  de  1/3  de  férias,  conforme  assentamento  claro  e  inequívoco  no Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  a  fls.665/672,  circunstância  que  implica  o  reconhecimento  de  que  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  pelo Recorrente  sobre  as  verbas pagas a esses títulos são devidas, não gerando, portanto, crédito para compensação.  Não procede, portanto, a alegação de que não se pode aplicar ao caso o art.  170­A do Código Tributário Nacional, em razão da incidência do art. 66 da Lei nº 8.383/91 que  autoriza a compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.    Não procede, portanto, a alegação de que verificado o recolhimento indevido  de  tributos,  a  empresa  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização administrativa ou judicial, dos respectivos valores com débitos próprios, vencidos  ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.    Atente­se que no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.252          13 recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação da existência e titularidade do crédito tributário que se almeja compensar.   Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.253          15 condição  sine  qua  non  o  adimplemento  cumulativo  dos  requisitos  abaixo  elencados,  dentre  outros específicos:   · Que o  crédito  reclamado na  compensação  tenha  sido  comprovadamente  extinto pelo pagamento. Não basta o mero oferecimento  à  tributação. É  indispensável a comprovação do efetivo recolhimento ao Erário;  · Que  o  crédito  empregado  na  compensação  decorra  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  · Que  o  crédito  utilizado  na  compensação  seja  da  titularidade  do  contribuinte que procedeu à compensação;  · Que,  a  partir  de  janeiro/1999,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  tenha  sido  declarada  nas  GFIP  correspondentes  às  competências em que foram realizadas;  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  estiver  sendo  empreendida a compensação;  · Que o Interessado esteja em situação regular perante a Fazenda Pública,  considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  · Que  o  Interessado  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária  principal,  imperativa  se  mostra  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias decorrentes da obrigação principal em relevo.  Na sequência,  comprovada a extinção do crédito  tributário pelo pagamento,  há  que  ser  demonstrado  o  reconhecimento  administrativo  ou  judicial  de  que  o  recolhimento  assim  efetuado  pelo  Sujeito  Passivo  seja  indevido,  pois  só  assim  irá  se  configurar  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar a declaração de tal modalidade de extinção do  crédito tributário nas GFIP correspondentes às competências em que se houve por empreendida  a compensação.  No  caso  ora  em  apreciação,  inexiste  qualquer  recolhimento  indevido,  tampouco  comprovação  de  recolhimento  a maior,  uma  vez  que  as  verbas  pagas  a  título  de  salário­maternidade,  férias gozadas  e o  respectivo adicional de 1/3 de  férias,  e aos primeiros  quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou doença, subsumem­se no  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 conceito jurídico de Salário de Contribuição, assentado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, conforme  assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.    Não procede, portanto, a alegação de que não se pode aplicar ao caso o art.  170­A do Código Tributário Nacional, em razão da incidência do art. 66 da Lei nº 8.383/91 que  autoriza a compensação aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  O caput do art. 66 da Lei nº 8.383/91 é expresso ao circunscrever o direito de  compensação tributária aos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso em apreço, inexiste  recolhimento  indevido,  tampouco  se  houve  por  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimento  a  maior de contribuições previdenciárias.  No caso em estudo, o sujeito passivo levou à apreciação do Poder Judiciário a  questão  atinente  à  legalidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas a título de salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de férias, e  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  acidente  ou  doença.  Nessa  prumada,  a  palavra  final  sobre  a  exigibilidade  de  tais  exações  virá  com  o  pronunciamento  definitivo  do  Poder  Togado, motivo  pelo  qual  deve  o  Recorrente,  antes  de  iniciar a compensação dos tributos que entende terem sido recolhidos indevidamente, aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  Demanda  Judicial,  como  assim  houve­se  por  determinado,  expressamente, na sentença judicial proferida pelo juízo de 1º grau.   A  norma  encartada  no  art.  170­A  do  CTN  visa  a  coibir,  exatamente,  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo  promove  precipitadamente  a  compensação  de  créditos  tributários,  cuja  certeza,  liquidez  e  titularidade  do  Fisco  são,  ao  fim,  reconhecidos  judicialmente, mediante decisão irrecorrível.  Não  procede,  pelas  mesmas  razões,  a  alegação  de  que  verificado  o  recolhimento  indevido  de  tributos,  a  empresa  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  dos  respectivos  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ora  bolas  !!!!  Sendo  devidas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  o  respectivo  adicional de 1/3 de férias, e aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo  de  acidente  ou  doença,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  indevido.  Sem  recolhimento  indevido, não haverá constituição de crédito em favor do Sujeito Passivo.  Inexistindo crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação  levada  a  efeito  pelo Autuado.  Procedente a glosa.    Nesse contexto, Não havendo valores indevidamente recolhidos, perde objeto  a alegação de que “sobre os valores indevidamente recolhidos deve ser aplicada a UFIR, nos  moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66, §3º, ambos da Lei nº 8.383/91, bem como juros de  mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento  indevido, e  taxa SELIC a partir de 1º de  janeiro de 1996, conforme o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95”.    Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721771/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.036  S2­C3T2  Fl. 1.254          17 2.2.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   No que pertine à  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário objeto  do  presente Auto  de  Infração,  esta  decorre  ex  lege,  independentemente de  qualquer medida por  parte desta Corte Administrativa.  A  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  assentada no  art.  151  do  CTN ataca a exigibilidade do crédito tributário constituído, desobrigando o sujeito passivo do  recolhimento  imediato  do  crédito  atacado,  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  ou  a  existência do crédito tributário.  Conforme explicitado no texto legal, a norma tributária se refere à suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, não à suspensão da obrigação tributária. Para que haja a  existência do crédito tributário é indispensável que este já esteja constituído, mediante a devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente,  condição  que  se  alcança  com  a  efetiva  formalização  do  lançamento,  assim  compreendido  o  procedimento  administrativo  levado  a  cabo como o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido  e  identificar o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­á falar em  crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se que crédito tributário é direito subjetivo do fisco, em face do qual  se pode opor o devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária em crédito tributário  é direito potestativo da Fazenda.  Nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não apõe  qualquer blindagem na prerrogativa que possui a autoridade fazendária competente de efetivar  o lançamento. A suspensão apenas desobriga o sujeito passivo correspondente do recolhimento  imediato  do  crédito  constituído,  seja  espontaneamente,  seja  mediante  execução  forçada,  enquanto perdurarem ativas as causas de suspensão.  Registre­se  por  relevante  que  o  próprio  ordenamento  jurídico  prevê  a  autonomia do Fisco de proceder ao lançamento, com fito de prevenir a decadência, mesmo nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação judicial.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    Não merece reparo, pois, a decisão de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5325683 #
Numero do processo: 10865.003927/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 151          1  150  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003927/2010­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA HOSPITAL SÃO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 92 7/ 20 10 -6 5 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 152          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  HOSPITAL  SÃO  VICENTE,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do Auto de  Infração n. 37.283.732­8,  lavrado para a cobrança de contribuições  previdenciárias cota patronal incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e  contribuintes  individuais,  declaradas  pela  recorrente  como  isentas  em  razão  de  tratar­se  de  Entidade de Beneficência e Assistência Social.  O  relatório  fiscal  esclarece  que  através  da  Resolução  n.  41  do  Conselho  Nacional de Assistência Social  ­ CNAS, de 15 de março de 2007, com publicação no Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  de  22/03/2007  foi  indeferido  o  pedido  de  Renovação  do  CEAS  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  posteriormente  através  do  Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n. 001 de 08/10/2008 emitida pela DRF de  Limeira, o contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos, 22  e 23 da Lei ns 8.212, de 24 de julho de 1991.  Por tais motivos a fiscalização verificou que a recorrente está sem o certificado  de entidade beneficente desde 01/01/2001 até presente data, e, mesmo tendo conhecimento do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  continuou  a  informar nas GFIP´s o FPAS 639 como sendo entidade com isenção.  Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  autoridade  lançadora, após proceder, por competência,  as comparações devidas, aplicou as multas mais,  benéficas  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II.  "c"),  conforme  demonstrado  no Anexo  04  /  '"Comparação  e  Cálculo  da  Multa  Aplicada":  para  as  competências  01/2005  a  11/2008,  aplicaram­se as multas previstas na  legislação anterior;  e para as competências de 12/2008 a  08/2009, aplicaram­se as multas de ofício de 75% previstas na legislação superveniente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  08/2009,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 16/12/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  111/115),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  expedição  do Ato Cancelatório  está  intimamente  ligada  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  motivo  pelo  qual,  nesta  oportunidade,  deve  ser  apreciada  a  motivação  daquele  ato;  2.  que o motivo que embasou o Ato Cancelatório não mais  subsiste,  sendo  necessário  o  cancelamento  do  presente  Auto de Infração;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 153          3  3.  A  necessidade  de  adoção  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  de  sorte  que  nesta  oportunidade  devam  ser  apreciados  os  fundamentos  objeto  do  Ato  Cancelatório,  motivo  pelo  qual  também  não poderia o julgador de primeira instância declarar­se  como  incompetente  na  análise  do  pleito  formulado  em  sede de impugnação;  4.  que não houve descumprimento dos requisitos do art. 55  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  recorrente  protocolou  em 2000 o pedido de renovação de seu certificado;  5.  que mesmo  indeferido o pedido  foi  apresentado  pedido  de  reconsideração  ao  CNAS  o  qual  possui  efeito  suspensivo, devendo ser considerado válido o CEAS que  possuía  até  o  julgamento  de  seu  pedido  de  reconsideração;  6.  que  foi  cientificada  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  somente em 08/10/2008, cujo motivo determinante foi a  inexistência do CEAS;  7.  que a emissão do Ato Cancelatório não observou o fato  de que ainda existia pedido de reconsideração pendente  de análise pelo CNAS;  8.  que  nos  termos  do  art.  39  da MP  446/08  o  pedido  de  renovação do CEAS, ainda não definitivamente  julgado  fora automaticamente deferido;  9.  que  se  o  ato  cancelatório  n.  001/2008  foi  expedido  unicamente em razão da suposta ausência do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  comprovado  pela  documentação  juntada  aos  autos,  cessou  a  causa  determinante  para  a  continuidade  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório;  10.  que  mesmo  no  período  que  sucede  01/01/2001  a  31/12/2003, não haveria a necessidade da recorrente em  demonstrar ter obtido a renovação de seu certificado;  11.  mesmo  assim,  protocolizou  em  10/12/2008,  no  Ministério  da  Saúde,  quando  ainda  vigorava  a  MP  446/08,  pedido  de  renovação  de  seu  certificado,  com  o  registro  sob  o  n.  25000.215707/2008,  devendo  comprovar o cumprimento dos  requisitos  legais para os  três  anos  anteriores  ao  pedido  (2005,  2006.  2007),  pedido este que ainda não veio a ser analisado;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 154          4  12.  que  em  não  tendo  sido  analisado  o  pedido,  diante  da  natureza  do  reconhecimento  da  isenção  possuir  efeitos  ex  tunc,  certamente  haverá  de  ser  reconhecida  sua  isenção para referido período;  13.  finaliza  argumentando não  ter  infringido  a Lei,  quando  declarou o FPAS 639;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 155          5  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  MÉRITO  Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n°  8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de  referido  benefício,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade  sem  qualquer  fundamento legal e/ou motivação.  Conforme já relatado, o presente lançamento decorreu da prévia emissão do Ato  Cancelatório n. 001/2008.  Restou consignado na informação fiscal que acompanha o Ato (fls. 176), que a  entidade  autuada  não  era  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social válido para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003  já que o pedido para  renovação do  CEAS do período de 01/01/1998 a 31/12/2000 havia sido indeferido por decisão do Conselho  Nacional de Assistência Social nos autos do processo 44006.005370/2000­87.  Em  decorrência,  a  entidade  autuada  teve  cancelada,  a  partir  de  01/01/2001,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/91,  por  descumprimento do artigo 55, inciso II da Lei n° 8.212/91.  Sustenta  que  em  face  de  referido  indeferimento,  apresentou  pedido  de  reconsideração da decisão, o qual veio  a  ser deferido pelo CNAS, por  força do  artigo 39 da  Medida Provisória MP 446/2008, de modo que o fundamento do Ato Cancelatório n. 001/2008  não  mais  subsistia,  pois  passou  a  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social com validade para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  Desta  feita,  entendo  que  antes  mesmo  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, há de se ter certeza sobre a situação do julgamento do Ato Cancelatório de Isenção  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  conforme  autoriza  o  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72, a seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Justifico  minha  posição,  ainda,  em  razão  de  que,  para  que  possa  a  ilustre  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento,  esta  deve  observar  a  necessidade  de  prévio  cancelamento  da  isenção  da  entidade,  a  partir  da  emissão  de  Ato  Cancelatório,  consoante  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10865.003927/2010­65  Resolução nº  2402­000.261  S2­C4T2  Fl. 156          6  disposto no artigo 305 e parágrafos, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, como condição à  constituição do crédito previdenciário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos do presente processo a DRJ de origem, para que  se esclareça o seguinte:  (i)  qual  o  andamento  e  situação  do  processo  administrativo  n.  44006.005370/2000­87,  informando  em  que  fase  o  mesmo  se  encontra  e  qual  fora  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte em face do indeferimento da renovação do  Ato Cancelatório 001/2008,  se é que  já houve refeido  julgamento,  fazendo  juntar  aos  autos  o  respectivo  acõrdão;  (ii)  se o ato cancelatório n. 001/2008 veio a ser reformado,  seja  por  decisão  do  recurso  administrativo  interposto  pela  recorrente,  seja  mesmo  pelas  alterações  da  MP  446/08;  Após,  que  seja  o  contribuinte  intimado  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, com o conseqüente envio dos autos a este Eg. Conselho.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 10580.721424/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721424/2008­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.078  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PISCINART COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ADOÇÃO  DE  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  O  CÓDIGO  6106  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MESMA  NATUREZA  DO  CRÉDITO  REIVINDICADO,  MEDIANTE  SIMPLES  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma  simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na  determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após  sua  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº  76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos),  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 24 /2 00 8- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.314, às e­fls. 39/40:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada.  Desta  forma,  restou  configurado excesso de compensação, sendo determinada a sua  cobrança  imediata,  nos  termos  do  art.  48,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  ressaltando­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  porventura  apresentada  não  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 41), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  42/43, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 25/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/04/2003 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA março/2003,  no valor de R$ 3.519,13, que  foi  utilizado para quitar,  por  compensação,  débitos de COFINS de janeiro/2003, COFINS de fevereiro/2003 e COFINS de março/2003,  informados com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de COFINS apurados em razão da exclusão do Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 20 a 23,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O  encontro  de  contas  objeto  do  presente  processo  abrange  débitos  de  COFINS  de  janeiro/2003,  COFINS  de  fevereiro/2003  e  COFINS  de março/2003,  com  os  valores originais de R$ 884,86, R$ 1.940,72 e R$ 693,55, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/04/2003 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA março/2003, no valor de  R$ 3.519,13.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,40% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “a”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,13%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,13%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,14%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.  A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  2,41%       84,81     PIS/PASEP  2,41%       84,81  Março  CSLL  18,52%       651,74  de 2003  COFINS  37,03%      1.303,14     CPP  39,63%      1.394,63        100,00%      3.519,13    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  3.519,13  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo  tributo e período de apuração  (COFINS de março/2003), o que  implica dizer que  uma  parte  dos  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes  mesmo  da  apresentação deste, em função do pagamento realizado no regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam  ter  sido  “deduzidos”  do  débito  de  COFINS  de  março/2003  (R$  693,55),  também  objeto  do  presente  processo,  o  valor  de  R$  1.303,14,  que  representa  o  montante  desta  Contribuição  que  já  havia  sido  pago  pela  Contribuinte  antes  mesmo  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Em  relação  à  COFINS/mar/2003,  o  resultado  prático  do  procedimento  de  “dedução” fica limitado ao valor do débito objeto destes autos (R$ 693,55), somando­se a parte  excedente  ao  restante  do  crédito,  para  ser  utilizado  mediante  “compensação”  com  a  parte  remanescente  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  com  a  devida  imputação  de  acréscimos legais.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721424/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.078  S1­TE02  Fl. 9          8 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo pagamento com o código 6106, no montante de R$ 693,55 (COFINS de março de 2003).     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.915253/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANALISE DE DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. NULIDADE. Constatando nos autos prova de que as declarações retificadoras foram transmitidas e examinadas pela Autoridade Administrativo a tempo, o indeferimento se revela erro que leva nulidade do processo “ab initio”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”. Sustentou pela recorrente o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238.869. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANALISE DE DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. NULIDADE. Constatando nos autos prova de que as declarações retificadoras foram transmitidas e examinadas pela Autoridade Administrativo a tempo, o indeferimento se revela erro que leva nulidade do processo “ab initio”. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”. Sustentou pela recorrente o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238.869. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915253/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.859  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de março de 2014  Matéria  DCOMP/RESSARCIMENTO  Recorrente  DROGASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  ANALISE  DE  DCTF  RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. NULIDADE.  Constatando  nos  autos  prova  de  que  as  declarações  retificadoras  foram  transmitidas  e  examinadas  pela  Autoridade  Administrativo  a  tempo,  o  indeferimento se revela erro que leva nulidade do processo “ab initio”.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou­se o  processo “ab initio”. Sustentou pela recorrente o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238.869.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Transchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 53 /2 00 9- 11 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida o presente Recurso Voluntário interposto por DROGASIL S/A visando  modificar  o  v.  Acórdão  que  manteve  o  indeferimento  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  contribuições sociais para a COFINS decorrentes do período de 01/31/2007 a 31/10/2007 que  pretendia compensar com débitos próprios.  Em  28  de  abril  de  2009  a  Recorrente  transmitiu  PER/COMP  nº  27044.00095.300409.1.3.04­6349, alegando pagamento indevido ou a maior do que o devido.  A negativa de homologação da  compensação pleiteada dá­se  em virtude  da  inexistência do crédito. O despacho decisório ocorre por meio de sistema parametrizado  Ciente da decisão houve interposição da Manifestação de Inconformidade ao  argumento  de  que  houve  retificação  do  DACON  referente  ao  mês  de  março  de  2007,  especificamente quanto à informação da Ficha 16ª, linhas 04, 05,06 e 11 para incluir créditos  sobre despesas com energia elétrica, alegueis de prédios, maquias e equipamentos locados de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  amortizações  de  edificações  e  benfeitorias,  assim  como,  na  FICHA  17B,  linhas  01  e  09,  para  reduzir  receitas  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  zero  tributadas indevidamente, assim, o valor do débito apurado passou de R$ 191.583,58 para R$  74.876,09 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos). Assim sendo,  teria recolhido a maior o montante de R$ 116.706,97 (cento e dezesseis mil, setecentos e e seis  reais e noventa e sete centavos).  Diz ainda que o valor apurado e pago no montante de R$ 116.706,97 (cento e  dezesseis mil, setecentos e e seis reais e noventa e sete centavos), conforme DARF, cópia do  documento acostado.  Afirma  que  o  indeferimento  é  equivocado  em  razão  da  ausência  de  processamento das declarações retificadoras, DACON e DCTF retificadoras.  O  julgador  de  piso  manteve  o  indeferimento  ao  convencimento  de  que  a  Interessada não logrou provar a existência do crédito e a liquidez.   Em sede  recursal  traz  à  colação  cópias  e extratos  da contabilidade e outros  demonstrativos,  jurisprudência  da  inexistência  de  preclusão  da  juntada  de  documentos  por  tratar­se de decisão eletrônica.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  tratada  nesse  processado  se  refere  ao  direito  do  contribuinte  solicitar ressarcimento de valor pago a maior do que o devido.  No caso especifico deste caderno verifica­se que o processamento da DCTF e  do DACON retificadores dos dados informados anteriormente deixou de ser processado até o  evento  da  análise  do  pedido  de  compensação  apresentado,  motivo  pelo  qual  o  Despacho  Decisório deixou de contemplar a solicitação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10880.915253/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.859  S3­C4T3  Fl. 5          3 Esse acontecimento alheio a vontade do contribuinte fez com que o seu pleito  fosse indeferido.  Como é sabido a obrigação do contribuinte é de declarar o débito por meio da  DCTF e o meio pelo qual  foi  extinto. O DACON espelha  e  reflete  apuração do débito  e do  crédito quando submetido à sistemática da não cumulatividade.  Observado pelo contribuinte erro material ou na  interpretação da legislação,  faculta­se  a  correção  das  informações  sem  exigência  de demonstrar  as  razões  pelas  quais  os  dados estão sendo alterados. Inexiste determinação legal impondo essa comprovação junto com  o pedido de retificação.  Permite­se  o  sujeito  passivo  antecipar­se  a  autoridade  administrativa  e  proceder à correção das distorções por ela praticada, inexiste vedação, senão seria incompatível  retificar ex ofício o Autolançamento.  No caso em exame o contribuinte se antecipou e procederam as retificações  que  se  faziam  necessárias  ajustar  apuração  do  débito  a  realidade  dos  fatos,  o  que  lhe  é  facultado.  Constatando  nos  autos  prova  de  que  transmitiu  as  retificações,  levaria  a  reconhecer  como  certo  os  elementos  consignados  nos  novos  documentos,  sendo  que,  a  Administração Tributária possui meios capaz de certificar­se da certeza e liquidez do crédito e,  até porque a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória.   Considerando que o contribuinte antecedeu ao despacho decisório retificando  a DCTF  e DACON,  e,  deixando  a Administração  de  processar  as  informações  procedeu  em  erro, decidindo erroneamente contra os interesses da Recorrente, o que leva a anular o processo  “ab initio”.  Com  essa  conclusão,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  anular  o  processo “ab initio”.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4                                   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5383891 #
Numero do processo: 10935.002622/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002622/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada.  PROCESSO  JUDICIAL  POSTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 22 /2 00 9- 21 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 70          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 34 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano­calendário 2006.  Através da Notificação nº 2007/609450404225062, resultante do  deferimento  parcial  de  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO SRL, a restituição do contribuinte foi reduzida a  R$1.602,70.  Conforme a Descrição dos Fatos de  fls.  05­07, o  lançamento  é  resultado da verificação de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 7.696,73 e de glosa de compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$  6.746.81.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que:  Na  apuração  das  verbas  tributáveis,  em  revisão  realizada  pelo  auditor fiscal, foi embutido a DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS  INDEVIDOS. Esta devolução deu­se em razão que na época da  prestação  de  serviço,  o  empregador  descontou  indevidamente  das  minhas  verbas  salariais,  à  titulo  de  reforma  realizada  na  residência que pertencia a ele. Dessa forma o Juiz deferiu a meu  favor a restituição do valor descontado.  Este valor representa 7,54% do montante das verbas tributáveis  (V.T  R$  129.046,54:  R$9.731,51  =  7,54%),  valor  apurado  no  final  do  processo  tributável  R$  316.122,46  x  7,54%  =  R$  23.835,63.   Valor indevido da base de tributável    R$ 23.835,63   (­)  Honorários  descontado  indevidamente  da  apuração  R$  1.268,39   (=) Valor a ser desconsiderado da Base tributável R$ 22.567,24   O  contribuinte,  então,  recalcula  a  base  tributável  que  entende  correta, no valor de R$ 276.733,03, e pede o acolhimento de sua  defesa.  A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 71          3 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  A prova documental deverá ser apresentada na impugnação pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2011  (fl.  38),  o  Interessado interpôs, em 07/12/2011, o recurso de fls. 39/41, acompanhado dos documentos de  fls. 42/67. Na peça recursal aduz que:  ­  Em  19/05/2011  propôs  ação  judicial  buscando  a  repetição  de  indébito  tributário referente a imposto de renda retido sobre juros decorrentes de demanda trabalhista e  também  sobre  o  fato  do  presente  recurso  (notificação  pela  SRF),  sendo  ambos  os  pedidos  julgados procedentes, conforme sentença anexa.  ­ Já havia anexado as provas à impugnação, entretanto, para sanear eventual  dúvida, junta­as novamente.  Após citar  trecho a decisão  judicial prolatada pela  Justiça Federal,  requer o  acolhimento do presente recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O lançamento foi efetuado em virtude das seguintes infrações:   ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes  de  ação  trabalhista, no valor de R$ 7.696,73;   ­  compensação  indevida  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  no  valor de R$ 6.746.81.  Analisando  a  “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”  (fls.  6/8  deste  processo digital) da infração de omissão de rendimentos verifica­se que a Autoridade lançadora  considerou  como  tributável,  dentre  outras  verbas,  os  juros  de  mora  e  a  verba  intitulada  “Devolução de descontos  indevidos”, verba esta que  foi devolvida ao Recorrente no bojo da  reclamatória  trabalhista por ele ajuizada em face do Banco do Brasil  (Acórdão TRT­PR­RO­ 12014/1998, às fls. 48/51).  Após  a  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento  o  Interessado  ajuizou ação perante a  Justiça Federal  pleiteando a  restituição do  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios e sobre os valores indevidamente descontados de seus salários, valores estes  referentes  à  reforma  da  residência  funcional  onde  morava  e  que  lhe  foram  devolvidos  em  decorrência da referida reclamatória trabalhista.  Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região constatei que a referida  ação  transitou  em  julgado  em  26/09/2012,  sendo  julgada  procedente  em  primeira  instância,  com negativa de provimento ao reexame necessário. O acórdão do TRF da 4ª Região, na parte  que interessa, está assim descrito:  Reexame Necessário Cível Nº 5001575­57.2011.404.7005/PR   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 72          4 RELATORA:  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE   PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO   ADVOGADO: ADRIANA DOLIWA DIAS   PARTE RÉ: UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   Trata­se  de  reexame  necessário  da  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial,  declarando  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios  e  a  restituição de verbas indevidamente debitadas na conta corrente  do  autor,  com  aplicação  da  taxa  Selic.  A  União  restou  condenada  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  estes  fixados em R$ 1.000,00.  (...)  VOTO   A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os  quais, a fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir:  O demandante requer a restituição dos valores pagos a título de  imposto  de  renda  incidentes  sobre  os  juros  moratórios  e  os  valores  reconhecidos  como  indevidamente  descontados  dos  salários,  a  título  de  reforma  da  residência  funcional  onde  morava,  e  que  foram  devolvidos/recebidos  em  decorrência  de  reclamatória trabalhista.  a) Dos juros moratórios   Quanto aos juros de mora em reclamatória trabalhista, entende­ se  que  tal  verba  tem  por  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio  e,  por  isso,  detém  natureza  indenizatória  dos  prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de  seu  crédito. Assim, não seria aceitável a  incidência de  imposto  de  renda  sobre  importância  destinada  a  reparar  danos,  pois  havendo  a  subtração  destinada  ao  Fisco,  o  lesado  não  teria  o  dano totalmente reparado.  Com efeito os  juros moratórios não se sujeitam à  incidência de  imposto  de  renda,  pois  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Saliento  ser  irrelevante  a  natureza  da  verba  recebida,  se  indenizatória ou salarial, pois o afastamento da tributação sobre  os juros moratórios abrange todas as verbas pagas em atraso ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  pacífica  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:   (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 73          5 Assim,  impõe­se  reconhecer  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  devendo,  os  valores  indevidamente  recolhidos  serem  restituídos  e  corrigidos  pela  Taxa  Selic  desde  janeiro  de  1996  até  junho  de  2009,  quando  passarão a ser corrigidos pelos índices oficiais de remuneração  básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei  n. 11.960/09).  b) Dos valores indevidamente descontados do salário do autor a  título  de  reforma  da  residência  funcional  e  que  lhe  foram  devolvidos  em  ação  trabalhista  Pretende  o  autor  afastar  a  incidência do Imposto de Renda sobre os valores que lhe foram  indevidamente descontados do salário, a título de pagamento da  reforma  efetuada  na  residência  funcional  que  utilizava,  sob  o  argumento de se trata de verba de natureza indenizatória.  Como  se  vê  do  acórdão  juntado  no  Evento  09,  ACOR2,  foi  determinada  a  devolução  dos  valores  de  R$  1.600,00  e  de  R$  4.447,25  a  título  de  descontos  efetuados  de  forma  indevida  na  conta corrente do empregado, ora autor.  Afirma a parte autora ­ sem contestação da parte ré ­ que estes  valores eram descontados do seu salário e que foram devolvidos  por  meio  da  demanda  trabalhista,  restando  incontroverso  esse  ponto.  Todavia,  a  fim de  se  analisar  se  poderiam ou  não  estas  verbas serem consideradas indenizatórias, necessário é analisar  a  sentença  trabalhista,  bem  como  o  fato  de  se  sobre  elas  já  incidiu anteriormente o imposto de renda.  A sentença proferida no primeiro grau (ev. 14, SENT17) julgou  improcedente  a  demanda  neste  ponto,  todavia,  em  grau  de  recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou  a  sentença  neste  particular,  entendendo  como  indevidos  os  descontos e determinando a sua restituição.  Dessa  forma,  a  sua  natureza  ­  neste  primeiro  momento  ­  é  de  verba indenizatória.  Ocorre que, caso descontada na folha de salários, sobre ela não  incidiria  o  imposto  de  renda  na  época  correta,  pois  não  percebida pelo autor a renda sob analisa. Nessa hipótese, devida  é a cobrança do  imposto,  pois o Poder  Judiciário, ao  tornar o  autor indene, retornou­o ao status quo ante, ou seja, devolveu o  valor  como  se  não  tivesse  nunca  sido  descontado,  devendo  o  imposto de renda incidir como se naquela época fosse cobrado.  Por  outro  lado,  caso  pago  normalmente  o  salário  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  mas,  posteriormente,  o  empregador  (instituição  financeira)  efetuasse  os  descontos  em  conta­corrente  do  autor,  indevida  será  a  cobrança do  imposto,  pois os numerários depositados em conta corrente não servem de  base de cálculo para o imposto de renda.  Destarte, como se percebe do documento juntado pelo autor no  Evento  14,  EXTR2,  pg.  3,  os  valores  ora  pleiteados  foram  descontados  diretamente  da  conta  corrente  do  autor,  sob  a  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 74          6 denominação  '1512  AV.  DEBITO',  no  valor  de  R$  1.600,00  e  '2712 DB C.INSTR', no valor de R$ 4.447,25.  Logo,  o  presente  caso  se  enquadra  na  segunda  situação  supracitada, não devendo, por isso, ser tributado.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  reexame  necessário.  Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère Relatora  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Significa dizer que o recurso voluntário não pode ser conhecido em relação à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que,  na  apuração  desta  infração,  foram  consideradas  como  tributáveis  as  verbas  que  a  Justiça  Federal  declarou  a  não  incidência  e  determinou  a  restituição  ao Recorrente,  ou  seja,  o  objeto  da  ação  judicial  guarda  identidade  com parte do objeto do lançamento, sendo aplicável, neste caso, a Súmula CARF nº 1.   No que se refere à infração de compensação indevida de IRRF, a Autoridade  lançadora considerou que dos R$ 84.655,86  retidos na  reclamatória  trabalhista R$ 77.595,56  eram  rendimentos  tributáveis  na  declaração  e  R$  7.060,30  eram  decorrentes  de  tributação  exclusiva  na  fonte  (reflexos  de  décimo  terceiro).  Como  o  contribuinte  declarou  84.342,37  a  título de  IRRF, houve a glosa de R$ 6.746,81, que corresponde ao  IRRF declarado menos o  IRRF dos rendimentos tributáveis (R$ 84.342,37 – R$ 77.595,56).  Esta parte do lançamento não foi impugnada pelo Interessado. No recurso, o  Interessado  apenas  faz menção  à  referida  infração  no  tópico  “Os  Fatos”,  sem  contestá­la no  tópico  “O Direito”  (preliminar  ou  mérito)  e  sem  apresentar  qualquer  alegação  ou  prova  no  sentido de elidir o entendimento fiscal. Aplicável, portanto, o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                            Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10935.002622/2009­21  Acórdão n.º 2801­003.472  S2­TE01  Fl. 75          7     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11831.003071/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado ainda de trazê-la em quaisquer oportunidades processuais, é de se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado ainda de trazê-la em quaisquer oportunidades processuais, é de se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do  julgamento  os GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (SUBSTITUTO)  E  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE  ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 270          3 Relatório  Por bem narrados os  fatos ocorridos no processo, no  relatório da DRJ/RPO  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei n° 9.363/96, referente ao 3° trimestre de  2000,  no montante  de  R$  65.070,14,  e,  conseqüentemente,  não  homologou as compensações vinculas ao presente processo.   De acordo com o Despacho Decisório de fls. 46/52, o pedido foi  indeferido,  em  síntese,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (notas  fiscais),  indispensáveis  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito solicitado.   Regularmente  cientificada  da  decisão  administrativa,  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  98/102,  instruída com os documentos de fls. 103/123, alegando,  em síntese, que:  1)  Transcorreu  o  período  para  a  homologação  expressa  pela  Receita  Federal,  o  que  inevitavelmente  transformou  esta  homologação em tácita, devendo desta forma ser reconhecido o  direito  liquido  e  certo  da  contribuinte  recorrente  sem  a  verificação e fiscalização pela Receita Federal;  2) É ilegal e excesso de exação da Receita Federal negar prazos  para a entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte  a  apresentar  planilhas  mensais  com  os  valores  da  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  com  exclusão  dos  produtos  NT  exportados.  A  obrigação  de  elaborar  planilhas  compete  à  fiscalização  e  não  faz  parte  da  documentação  obrigatória;  3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e  do  Siscomex.  Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito  pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em  São Paulo, em 26/01/2009, prolatou o despacho decisório de fls.  124/126,  retificando  o  item  5  do  despacho  decisório  de  fls.  45/51,  não  homologando  as  declarações  de  compensação  listadas fl. 125. Desta rerratificação, a interessada não interpôs  recurso administrativo. DF CARF MF Fl. 198  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), proferiu o Acórdão de nº. 14­29.242, ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários apreciação de pedido formulado, o não atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO.  O  §  4°  do  artigo  150  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  por  homologação  e  não  aos  casos  de  correção  do  cálculo  do  montante do beneficio fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA..  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Primeiramente, a DRJ/RPO afastou a prescrição por entender que não existe  prazo legalmente estabelecido para a tácita homologação de pedidos de ressarcimento. Alegou  que  a  legislação  prevê,  é  a  homologação  tácita,  pela  transcorrência  do  prazo  de  cinco  anos,  contados a partir da data do protocolo da compensação declarada,  tendo de reconhecer como  tacitamente  homologada  a  compensação  declarada  em  29/01/04  (PER/DCOMP  nº  10237.88379.290104.1.3.01.9062), por decorrido o prazo para sua análise.  Salientou que o § 4° do artigo 150 do CTN não se refere à correção e cálculo  de benéfico fiscal e sim para lançamento por homologação.  No que tange a comprovação, os documentos obrigatórios para verificação do  crédito  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  deste  modo,  a  falta  de  atendimento  às  exigências da Administração, implicou no indeferimento do pedido.  Ademais,  afirmou  que  é  da  competência  da  interessada  provar  os  fatos  constitutivos de seu direito.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 271          5 Ante  o  exposto,  votou  pelo  deferimento  parcial  da  solicitação, mantendo  o  indeferimento do direito creditório e considerando transcurso o prazo previsto no § 5° do artigo  74 da Lei n° 9430/96,  reconhecendo a homologação  tácita da declaração de compensação nº  10237.88379.290104.1.3.01.9062.    DO RECURSO  Ciente em 27/07/2010 do Acórdão nº. 14­29.242, e não se conformando com  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  e  que  homologou tacitamente apenas uma das suas compensações, referente ao 3° Trimestre de 2000,  o contribuinte apresentou em 25/08/2010 Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.   Declarou  a  existência  de  dificuldades  para  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  disso,  solicitou  que  este  Conselho  defira  diligência para apuração dos documentos para calcular o montante do seu crédito.   Meritoriamente  alegou  desigualdades  entre  as  partes,  arguindo  o  fato  da  Receita  federal  não  ter  prazo  para  efetuar  a  analise  do  crédito  presumido  do  IPI,  todavia,  o  recorrente  é  intimado  para  apresentar  inúmeros  documentos  antigos  em  um  curto  prazo  de  tempo.  Ainda  requereu,  diante  da  recusa  da  Receita  federal  em  acatar  o  §  4°  do  artigo 150 do CTN, a análise da prescrição com fulcro no Decreto 20.910/32.  Ante o exposto, requereu que seja dado provimento ao Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  268  (duzentos  e  sessenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade, devendo­se dele, portanto, tomar conhecimento.  Conforme relatório acima, a celeuma estabelece­se basicamente na pretensão  creditória do contribuinte (relativa a crédito presumido de IPI), a qual foi apresentada no ano  de 2002 e apenas apreciada pela Autoridade Preparadora em 2008, alegando­se, por parte do  sujeito passivo, a homologação tácita do pedido apresentado.  Noutra senda, o contribuinte solicita a oportunidade para a prova do direito  creditório alegado, requerendo a conversão deste julgamento em diligência.  Inicialmente,  invertendo  a  ordem  dos  pedidos  do  recorrente,  ressalto  que  o  pedido de diligência formulado é de ser indeferido, pois que o contribuinte possuiu, ao longo  do  processo,  oportunidade  para  a  prova  de  seu  direito  creditório,  não  se  tratando  aqui  esta  questão, de fato novo que pudesse ser discutido após as outras oportunidades processuais a ele  estendidas.  Observo que desde o despacho decisório o contribuinte esteve ciente de que o  motivo principal do indeferimento de seu pleito foi a falta de prova do direito alegado, tendo a  partir  de  então,  desde  a  impugnação  até  a  interposição  de  recurso,  a  possibilidade  para  a  juntada  dos  documentos  que  entendia  pertinentes  à  comprovação  do  direito  creditório  pretendido, isso, desconsiderando ainda o fato de que no curso da fiscalização, para a prolação  do despacho decisório inicial, o mesmo foi intimado a trazer os referidos documentos e não o  fez.  Às  fls.  38  (numeração  eletrônica)  e  43  (numeração  eletrônica)  é  possível  verificar a existência de intimações enviadas pela DERAT/SP dirigidas ao sujeito passivo, no  intuito de solicitar ao mesmo a apresentação dos documentos pertinentes à amparar a análise da  pretensão creditória solicitada.  No entanto, ambas as oportunidades (respostas de fls. 42 e 46 – numeração  eletrônica), dão conta de que o contribuinte informou que, devido ao decurso de prazo maior  que 5 anos, não encontrou os documentos requisitados.  Assim, tenho que o direito creditório aqui analisado não restou comprovado  pelo contribuinte, a quem incumbe comprovar o que alega, nos termos do artigo 333 do Código  de Processo Civil, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Como dito, tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita.  E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 272          7 trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o  sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito ou ressarcimento de crédito.  No  caso  dos  autos  é  importante  relembrar  que  a  busca  da  verdade  real  foi  pretendida  pela  Administração  Tributária,  por  meio  de  provas  materiais,  quais  sejam,  as  documentais  solicitadas,  sendo  relevante mencionar  que  as mesmas  não  foram  apresentadas  pelo sujeito passivo,  impossibilitando assim, que o  julgador pudesse estar convencido da sua  real ocorrência/existência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­se,  a rigor, em uma máxima probabilidade.   Desta feita, conforme fundamentos acima, tenho por certo negar provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  crédito  pretendido  pela  patente  carência de sua comprovação.  Por fim, acerca do principal argumento do recorrente quanto à improcedência  das  decisões  por  ele  discutidas,  relativo  à  homologação  tácita  do  pedido  apresentado  –  por  terem  decorridos  mais  de  5  anos  da  data  em  que  transmitido  o  pedido  até  a  data  em  que  proferido  o  despacho  decisório,  tenho  que  também  não  merece  guarida  a  pretensão  do  contribuinte, pois que, nos bem lançados termos da decisão recorrida,  tal  instituto não possui  prazo  legalmente  estabelecido,  sendo  a  legislação  aplicável  somente  aos  casos  de Pedido  de  Compensação,  e  não  de Restituição/Ressarcimento,  onde  se  pretende  o  reconhecimento  (em  crédito líquido e certo) de benefício fiscal.  Conforme dito, o decurso de prazo sustentado pelo contribuinte não aplica­se  aos pedidos de ressarcimento, sendo, de acordo com os precedentes que abaixo colaciono, este  entendimento cediço nesta Casa de Julgamento:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. Conquanto esteja sedimentado  no STJ entendimento segundo o qual a administração tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo  de  360  dias,  o  descumprimento  desse  prazo  não  gera  como  consequência  jurídica o deferimento tácito do pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.   CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos. Recurso voluntário negado.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  3a.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Seção ­ 4ACAMARA/3ATURMAORDINARIA. ACÓRDÃO 3403­ 002.568. Data de decisão: 01/11/2013)  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro  de  contas  entre  os  débitos  e  créditos  do  imposto.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE.  INEXISTÊNCIA.Quer  sob  a  denominação  de  homologação  tácita,  decadência  ou  qualquer  outra,  inexiste  prazo legal para a apreciação de pedido de ressarcimento de IPI  a partir da data do direito de crédito.  Recurso  Voluntário Negado.  (CARF  3a.  Seção  /  2a.  Turma  da  3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­00.526 em 23/08/2010)  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­  LEI N° 9.36.3/96  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000   IPI  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a  .,interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  "HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA".  IMPOSSIBILIDADE.  O transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003071/2002­78  Acórdão n.º 3402­002.301  S3­C4T2  Fl. 273          9 por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF  3a.  Seção  /  1a.  Turma  da  4a.  Câmara / ACÓRDÃO 3401­00.850 em 26/07/2010)  Pertine mencionar aqui, que no que  tange às declarações de compensação a  este processo vinculadas esta questão foi plenamente observada pelas decisões das  instancias  de piso, tendo sido reconhecia a homologação tácita daquela em que havia transcorrido o prazo  de 5 anos entre a data de sua  transmissão e de  sua análise  (ponto que não  foi  recorrido pelo  contribuinte), bem como, naquelas em que o  referido prazo não  transcorreu, manteve­se, por  bem fundamentada, a sua não homologação.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10650.001297/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/2001. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n.9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para recalcular o valor da multa de acordo com a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 324          1 323  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001297/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais  com  falta  de  declaração dos fatos geradores deve­se comparar a multa aplicada com base  na  sistemática  anterior  com  aquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 12 97 /2 00 7- 12 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 11/2001.  II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no  art. 44, I, da Lei n.9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre  contribuições  previdenciárias  nas  NLFD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial  para  recalcular  o  valor  da  multa  de  acordo  com  a  regra  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 325          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 18.176 de lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração ­ AI n.º 37.029.850­0.  Consoante o relatório fiscal da infração, fls. 33:  1. No desenvolvimento da Auditoria Fiscal,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  de  número  09404443F00  e  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  —  TIAF  de  0510612007, constatamos que a empresa apresentou as GFIP —  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  omissão  de  parte  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme abaixo:  a)  Relativas  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  na atividade médica, de  acordo  com  as  Faturas  discriminadas  no  Anexo  I,  VALORES  PAGOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  —  UNIMED UBERABA.  b)  Referentes  aos  serviços  prestados  por  segurados  Contribuintes  Individuais, para carga e descarga de caminhões  (CHAPAS),  conforme  ANEXO  II  —  VALORES  PAGOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  —CARGA  E  DESCARGA  (CHAPAS) e cópias de relações anexas.  2.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 e nem a atenuante relacionada no artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  0610511999  e  alterações  posteriores.  Cientificado  do  lançamento  em  19/09/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram acatadas  pelo  órgão de primeira instância.  A multa foi imposta no patamar de 100% da contribuição não declarada, em  observância ao então vigente § 5. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Cientificado  do  lançamento  em  19/09/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância.  Irresignada, a Cooperativa interpôs recurso, fls. 310 e segs., no qual requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  definitiva  no  processo  que  cuida  das  NFLD n. 37.029.848­9 e n. 37.029.849­7, as quais se encontram em grau de recurso.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Depois  afirma  que  apresentou  recursos  contra  as  NFLD  mencionadas,  as  quais  certamente  serão  canceladas,  extinguindo­se  o  presente  AI  em  razão  da  conexão  existente.  Assevera que a multa relativa a fatos geradores anteriores a setembro de 2002  foi alcançada pela decadência, uma vez que foi cientificada da lavratura em 14/09/2007.  Em seguida pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999.  Ao final pede o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 326          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto dos processos conexos  Atendendo  ao  pleito  do  sujeito  passivo  foram  incluídos  em  pauta  de  julgamento conjuntamente o processo sob cuidado, a NFLD 37.029.849­7 e o AI decorrente da  falta de desconto da contribuição dos segurados.  A NFLD n. 37.029.848­9 foi julgada pela 3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do  CARF em 07/02/2012.  Portanto, todos os processos que guardam conexão com o AI em destaque já  tiveram julgamento de segunda instância administrativa.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  .................................................................................... ....  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Pois,  como  estamos  diante  de  AI  lavrado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória,  a regra a ser utilizada na contagem da decadência é  aquela inserta no inciso I do art. 173 do CTN.  Considerando­se  que  a  ciência  da  lavratura  ocorreu  em  19/09/2007,  devem  ser afastadas pela decadência as competências de 03/2000 até 11/2001.  Conexão com os processos de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tÊm  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 327          7 Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual  sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo  em  virtude da  declaração da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  tidos  como  não  declarados,  em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº  35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Nos  termos  em  que  disciplina  o  art.  49,  §  7º  do  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  conexos,  decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202­001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, 08/02/2011)  Ocorrência da infração  Todas  as  alegações  relativas  à  incidência  de  contribuições  sobre  as  faturas  emitidas por  cooperativas de  trabalho  apresentadas  contra o presente AI  já  foram  apreciadas  quando do  julgamento do Processo n.º 10650.001302/2007­89 (NFLD n.º 37.029.848­9) pela  3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do CARF, que conclui pelo reconhecimento da decadência até  a competência 11/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.  Quanto ao Processo n. 10650.001303/2007­23 (NFLD n. 37.029.849­7), onde  são exigidas as contribuições que deixaram de ser retidas dos contribuintes individuais, este foi  julgado a pouco por essa Turma, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário.  Assim,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  AI  sob  cuidado,  concluindo­se que,  tanto os pagamentos  a  cooperativas de  trabalho quanto  aqueles  efetuados  aos  contribuintes  individuais  eram  de  declaração  obrigatória  na  GFIP,  sendo  procedente  a  autuação.  A aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegado  no  recurso,  devemos  de  ofício  nos  posicionar  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  posterior  aos  fatos  geradores,  se  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por reconhecer a decadência da multa lançada  para as competências até 11/2001, e, no mérito por dar provimento parcial ao recurso, de modo  que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n..                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001297/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.305  S2­C4T1  Fl. 328          9 9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias nas NLFD correlatas.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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